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Nair Marques De Oliveira Kihara x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 262122394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o foro competente seria o de ocorrência dos fatos, ora Comarca de Belo Horizonte/MG, não merecendo guarida, pois conforme autorizado pelo art. 4º, III da Lei 9.009/95, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, poderá o domicílio do autor ou o local do ato/fato, a critério do autor. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominado “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 186814468). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pela Autora e, informando que cessaram, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroversa realização dos descontos indevidos de valores que variam entre o importe de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme demonstrado pelo histórico de crédito anexado à inicial (Id 186814468). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito por ela praticado. Faz-se relevante destacar que a tela sistêmica apresentada pela Reclamada, indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado. A Ré não trouxe aos autos nenhum documento contendo a assinatura física ou digital válida da Autora que pudesse demonstrasse a contratação dos serviços. Tal ausência evidencia a irregularidade dos descontos realizados, confirmando sua natureza indevida. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não foram apresentados nos autos elementos que comprovem a regularidade da contratação dos serviços ou justifiquem os descontos efetuados na folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não constitui prova segura da existência ou validade de um contrato, sendo insuficiente para atestar a regularidade das cobranças. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Deste modo, competia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, imperioso destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) referente aos descontos indevidos efetuados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ratificando a liminar concedida e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Edson Pereira Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260140894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDSON PEREIRA DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária a prévia busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante relata que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensal, referente ao mês de janeiro/2025, juntando histórico de crédito emitido pelo INSS como prova de suas alegações (Id 185096332). Em sua contestação o Reclamado sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de irregularidades nos descontos efetuados, bem como a ausência de danos morais e da responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso os descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) relacionado ao mês de janeiro/2025, referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa junto ao histórico de crédito anexo a inicial (Id 185096332), portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. Importante trazer a baila, que, a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) anexo à defesa não demonstra a contratação do serviço ofertado pela Reclamada, ocasião em que, a Ré não trouxe aos autos nenhum documento com assinatura física ou até mesmo digital do Autor que fosse devidamente válida, e que demonstrasse a contratação dos serviços, revelando que referido descontos é indevidos. Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria do Autor, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) não é suficiente para reconhecimento da validade do contrato, pois não é uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pelo Autor, o qual, deverá ser restituído em dobro. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito do Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; d) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito; e) Ratificar a Liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003321-07.2023.4.01.3508

ID: 317187198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003321-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

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ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA CURADOR: THALITA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA - GO67951, JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727406), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de sua genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito do genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, nos autos de n. 1002180-50.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 30/01/2023 (Id 1790562073). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000831-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1790562075), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2090696146), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727406). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito da genitora (2009), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009 (Id 1790562072), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 1098383548, até o óbito (Id 2091856687 – CNIS). Já a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, bem como, atualmente, é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 2090696146 e 1790562074, p. 08. Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, sendo que o seu benefício de aposentadoria por invalidez está ativo desde 02/11/2018 (Id. 2090696146). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2093620675), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito da instituidora, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação à genitora, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito da instituidora, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2149991771). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Railna Queiroz Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257862075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAILNA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RAILINA QUEIRZO PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que esta preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, referente ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), juntando o histórico de crédito emitido pelo INSS como prova dos descontos indevidos (Id 182866554). Em sua defesa a Reclamada alega que os descontos foram autorizados pela Autora com aceite digital (Id 189546086), informando que referido valor é utilizado para fins sociais aos idosos. Defende a ausência de danos morais e de responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroverso que foram efetuados descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, os quais totalizaram o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), referente à suposta contratação de contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa do histórico de crédito anexado à inicial (Id 182866554). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. É importante destacar que a ficha cadastral com o suposto aceite digital (Id 189546086), apresentada na defesa, não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado pela Reclamada. Isso porque o documento não é acompanhado de qualquer assinatura física ou digital válida da Autora, que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a contratação dos serviços. Assim, evidencia-se que os descontos realizados são indevidos. No que tange a assinatura digital, é entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos Fornecedores, podem ser assinados na forma digital, e, para que seja válida a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é obrigatório a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois o suposto aceite digital (Id 189546086) não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, já que não é considerado uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser ofertado como uma opção, ocasião em que o contratante deve estar indubitavelmente ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pela Autora, o qual, deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Fernanda Domingas Rondon e outros x Empresa De Transportes Andorinha Sa

ID: 339707011

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BETTI MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA DE CAMPOS SANDRO DELMONDES DOS ANJOS SOLANGE ZANARDI BEZERRA TASSIO SANTOS CONCEICAO VITORIA HELEN NUNES SANTOS WALDIR FRANCISCO BEZERRA WILLIAM ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002. AUTORES: FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006349-42.2025.8.11.0002. AUTORES: FERNANDA DOMINGAS RONDON LAURENILDO DE CAMPOS LIMA MARCELLA UCEDA BETTI MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA DE CAMPOS SANDRO DELMONDES DOS ANJOS SOLANGE ZANARDI BEZERRA TASSIO SANTOS CONCEICÃO WALDIR FRANCISCO BEZERRA WILLIAM ALVES DA SILVA VITORIA HELEN NUNES SANTOS REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada por FERNANDA DOMINGAS RONDON, LAURENILDO DE CAMPOS LIMA, MARCELLA UCEDA BETTI, MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, PATRICIA HELENA DE CAMPOS, SANDRO DELMONDES DOS ANJOS, SOLANGE ZANARDI BEZERRA, TASSIO SANTOS CONCEICAO, WALDIR FRANCISCO BEZERRA, WILLIAM ALVES DA SILVA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A. Sustentam os autores que adquiriram passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à São Paulo/SP no dia 20/10/2024 com embarque às 08h30, chegando ao destino final às 15h do dia 21/12/2024, no entanto, “tiveram um serviço que causou forte prejuízo emocional e físico, colocando em risco a vida dos passageiros ao terem que desembarcar na beira de rodovias diversas vezes com atraso na viagem de 10h (dez horas), sendo que havia inclusive crianças que passaram fome” SIC. Afirmam que após diversos problemas nos ônibus, tais como: inúmeras trocas de veículos, aguardaram por outro carro na beira da estrada; veículos sem ar-condicionado e sem a oferta de poltronas leito contratadas, o desembarque ocorreu somente às 01h do dia 22/12/2024, ou seja, após aproximadamente 10 horas do horário contratado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais e morais. A requerida em defesa sustentou que “No caso em comento, o veículo da requerida que realizou a viagem em questão sofreu problemas mecânicos durante o transcorrer da viagem e foi obrigado a paralisar a viagem até que o reforço fosse enviado ao local que estava, seja um novo veículo, seja auxílio mecânico. Como os problemas mecânicos ocorreram no meio do trajeto, o deslocamento deste reforço foi um pouco mais demorado que o convencional, mas, de qualquer forma, a requerida procedeu com urgência para que os passageiros seguissem viagem, sendo inverídica a alegação de que os passageiros ficaram à própria sorte, pois, a requerida prestou todo o auxílio e as informações necessárias. A título de esclarecimento, o carro originalmente disponibilizado (Prefixo 7400) é um carro de luxo, alto padrão, Double Deck (dois andares), que possui o máximo de conforto para os passageiros durante a viagem (categoria Leito). Por possuir essas características, é um carro extremamente caro e, portanto, é difícil que as empresas de transportes, assim como a requerida, tenham carros da mesma categoria como carros de emergência. Para atender rápido os passageiros, a requerida enviou, primeiramente, o carro de Prefixo 7009, de categoria Executivo. Quando chegou em Campo Grande/MS, a requerida realizou o transbordo dos passageiros para o ônibus de Prefixo 7305, categoria Leito, também Double Deck, para que os passageiros seguissem viagem de acordo com a passagem contratada. Sendo assim, em que pese a ocorrência desta troca de veículo por motivos alheios a vontade da requerida, a empresa disponibilizou aos passageiros ônibus compatível para o prosseguimento da viagem, de acordo com os bilhetes de passagem adquiridos pelos consumidores, seguindo com o conforto e comodidade que buscavam. Impugna-se as alegações de que as entradas USB não funcionavam e de que não tinha copos de água para todos os passageiros. Esclarece-se que nesta linha os copos d’agua são repostos durante a viagem nos pontos de apoio da empresa em Campo Grande/MS e Presidente Prudente/SP. De igual forma, é inverídica a alegação de que o ar-condicionado não estava funcionando regularmente. Conforme os registros do CCO (Centro de Controle de Operação), não houve nenhum registro na manutenção ou do motorista de que os ônibus estavam com problema no ar-condicionado. Além disso, é inverídico que os passageiros sofreram 04 (quatro) baldeações, como tenta fazer crer a inicial, pois, na verdade, foram apenas 02 (duas), como esclarecido acima, tendo os passageiros iniciado a viagem no Ônibus 7400, após baldeados para o 7009 e, em Campo Grande/MS, foram para o ônibus de prefixo 7305, leito, para seguirem viagem com o mesmo conforto e comodidade contratados”. SIC. Ab initio, verifica-se por meio da petição acostada no ID 197730919, que os autores VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA REQUERERAM a DESISTÊNCIA do presente feito. Assim estabelece o Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ex Positis, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação aos requerentes VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da incompetência territorial Arguiu a reclamada de que os autores LAURENILDO DE CAMPOS LIMA; MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA; WILLIAM ALVES DA SILVA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS não residem em Várzea Grande/MT. Em análise aos documentos apresentados com a inicial verifica-se de que fato, os promoventes mencionados residem em outras cidades, tais como: São Paulo/SP, São Bernardo do Campos/SP, Cuiabá/MT, Juscimeira/MT, Cáceres/MT e Rondonópolis/MT. A Lei Federal n. 9.099/1995 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do Direito Processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida Lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. Por essa razão, o art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial, conforme se transcreve: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (grifo nosso). Com efeito, ressalta-se novamente que infere-se dos autos, mormente da inicial e demais documentos de ID’S 186840810 e 186840812 que os autores residem em São Paulo/SP, São Bernardo do Campos/SP, Cuiabá/MT, Juscimeira/MT, Cáceres/MT e Rondonópolis/MT, portanto, a Comarca para distribuição não é em Várzea Grande/MT. Constato que a ação proposta neste Juízo não mantém consonância, pois se trata de local estranho a competência para solucionar a lide. Ademais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Sobre o tema trago a baila o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETENCIA TERRITORAL- DILIGENCIA QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR NÃO RESIDE NA COMARCA QUE AJUIZADA A AÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE CIDADE DIVERSA TAMBÉM – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. O Auto de Constatação, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Reclamante nunca residiu na Comarca de Alto Paraguai, o qual informou ao citado Oficial que residia em Campo Novo do Parecis. O débito em discussão nos autos diz respeito a unidade consumidora da Cidade de Campo Novo do Parecis. Assim, a ação não foi proposta nem no domicílio do autor e nem no local de ocorrência dos fatos, devendo ser mantida a extinção da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000258-92.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. Grifei. Ressalto que, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é determinada conforme as regras do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Consigna-se que com relação aos autores LAURENILDO DE CAMPOS LIMA e VITORIA HELEN NUNES SANTOS foi homologado o pedido de desistência. Pelo exposto, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência territorial deste Juízo, pois não foram obedecidos os critérios determinados no artigo 93 do CDC, juntamente com o art. 53, IV, alínea “a’ do CPC com relação aos promoventes MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA e WILLIAM ALVES DA SILVA. - Da incorreção do valor da causa. Incompetência do JEC O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, considerando o reconhecimento da homologação de desistência de 02 promoventes e da incompetência territorial com relação a outros 08 demandantes, o valor atribuído na inicial se encontra dentro dos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O contrato de transporte entre passageiro e empresa de ônibus está submetido às normas do CDC, sendo a responsabilidade objetiva. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconhece a ocorrência de problemas nos veículos, a necessidade de substituição, o atraso no desembarque, no entanto, não contesta especificamente o horário informado de desembarque e o atraso total de aproximadamente 10 horas em relação ao contratado. Consigna-se ainda que a empresa reclamada não comprovou o horário do desembarque em São Paulo/SP. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. O atraso no transporte dos passageiros e os problemas nos veículos são fatos incontroversos, uma vez reconhecido em defesa e comprovados por meio de fotos e vídeos acostados com a inicial (páginas 06 à 18) e pela reclamada nos ID’S 188882596 e 188882594. Consigna-se novamente que a reclamada além de não contestar especificamente os horários informados e não comprova o horário efetivo do desembarque. Por fim, registra-se que não restou comprovado pela parte autora de que os veículos não comportavam todos os passageiros, sendo necessário o percurso no colo dos demais, uma vez que o vídeo apresentado na página 14 da inicial não comprova as alegações. Pleiteia a parte autora a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa impediu seu embarque no horário previamente agendado, acarretando grande atraso ao destino final. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022)”. Grifei. “TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022)”. Grifei. Assim, a requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição do autor em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da parte reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Pleiteia ainda a parte autora a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.346,25 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) ao argumento de que: “Cumpre destacar a necessidade de indenização pelos danos materiais gerados diretamente aos Autores, causados pela má execução do serviço de transporte. É fundamental que esses prejuízos sejam ressarcidos, especialmente pelos valores das passagens pagas, uma vez que cada um desembolsou montantes diferentes em decorrência do aplicativo e rodoviária, conforme segue: 1. Fernanda Domingas- R$ 1.205,68 2. Laurenildo- R$ 770,10 3. Marcela- R$ 732,86 4. Patricia Helena- R$ 639,72 5. Maria Madalena- R$ 371,71 6. Sandro Delmondes- R$ 732,86 . Solange- R$ 575,93 8. Tassio- R$ 872,58 9. Waldir- R$ 575,93 10. Wilian Alves- R$ 868,88 VALOR TOTAL DAS PASSAGENS: R$ 7.346,25 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) Essa indenização se reveste de imperativo legal e justo, pois a conduta negligente da Ré resultou em prejuízos evidentes e quantificáveis aos bens patrimoniais dos Autores. No caso em tela, tais vícios não só reduziram a qualidade dos serviços entregues, mas também causaram efetivos danos aos Autores que tiveram que gastar com comida em locais péssimos que mal forneciam notas fiscais diante do atraso da viagem”. SIC. No entanto, o dano material deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido. A parte promovente não comprova as despesas com alimentação, logo, improcede o pleito. No que tange ao pedido de ressarcimento do valor pago pela passagem, consigna-se que embora com falhas, o serviço contratado foi prestado e que eventual dano sofrido já foi ressarcido com a condenação do pleito de dano moral, motivo pelo qual, também improcede o pedido de indenização por dano material. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação aos requerentes VITÓRIA HELEN NUNES SANTOS e LAURENILDO DE CAMPOS LIMA; acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência territorial deste Juízo, pois não foram obedecidos os critérios determinados no artigo 93 do CDC, juntamente com o art. 53, IV, alínea “a’ do CPC com relação aos promoventes MARCELLA UCEDA BETTI; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; PATRICIA HELENA DE CAMPOS; SANDRO DELMONDES DOS ANJOS; SOLANGE ZANARDI BEZERRA; TASSIO SANTOS CONCEICÃO; WALDIR FRANCISCO BEZERRA e WILLIAM ALVES DA SILVA e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial apenas para condenar a requerida a pagar à reclamante FERNANDA DOMINGAS RONDON a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Jair Miglioranza x Araguaia Agricola Ltda e outros

ID: 260141517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000290-59.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MIGLIORANZA

Polo Passivo:

ARAGUAIA AGRICOLA LTDA CASE IH (CASE BRASIL & CIA) GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LIANA MARA COCCO

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JULIANO BERTICELLI

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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ADRIANA TONET

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CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO

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RAFHAEL FRATTARI BONITO

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MARIA TEREZA FONSECA DIAS

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BELLO SAVICKI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 0000290-59.2014.8.11.0093 AUTOR: JAIR MIGLIORANZA REQUERIDOS: CASE IH (CASE BRASIL & CIA, GRANDCASE MAQUINAS AGRICOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 0000290-59.2014.8.11.0093 AUTOR: JAIR MIGLIORANZA REQUERIDOS: CASE IH (CASE BRASIL & CIA, GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ARAGUAIA AGRICOLA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais morais c/c restituição de valor pago em dobro declaratória de negativa de débito, proposta por JAIR MIGLIORANZA, em face de CASE IH (CASE BRASIL & CIA), GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ARAGUAIA AGRICOLA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Partes qualificadas na inicial (Id. 59575901 – Págs. 11/26). O autor alega que sua genitora adquiriu em 05/05/2011 um trator agrícola MXMAXXUM 165 tração 4x4, chassi ZBCD82835, 0 km, com garantia estendida de 2 anos (1 ano de garantia normal + 12 meses adicionais). Posteriormente, o bem foi alienado ao autor. Narra que o trator apresentou defeito grave na tração em 31/08/2012, durante o período de garantia e no início do plantio de soja. Encaminhado à terceira requerida, foi cobrado o valor de R$ 12.293,75 pelo conserto (R$ 4.883,75 em peças e R$ 7.150,00 em mão de obra), com a promessa de posterior ressarcimento pelas demais requeridas, o que não ocorreu. Relata que o mesmo problema persistiu, tendo o trator retornado à oficina em 05/10/2012, gerando nova cobrança de R$ 10.504,78. Em 26/04/2013, ainda na vigência da garantia, o defeito reapareceu, resultando em mais uma cobrança de R$ 1.931,67. Após o término da garantia, o problema persistiu, mas a terceira requerida recusou-se a realizar novos reparos alegando inadimplência do autor. O autor alega ter sofrido prejuízos com a contratação de trator substituto e transporte do equipamento, além de ter desembolsado valor vultuosos para o conserto. Requereu ao final (i) restituição em dobro do valor pago no primeiro conserto (R$ 12.293,75); (ii) ressarcimento dos gastos com locação de trator (R$ 10.800,00) e transporte (R$ 3.000,00); (iii) restituição dos valores dos últimos consertos; (v) indenização por danos morais (Id. 59575901 – Págs. 11/26). Petição com pedido de aditamento da inicial para inclusão do item “e” requerendo a inversão do ônus da prova (Id. 59575904 – Pág. 28). Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (Id. 59575904 – Pág. 29). Na sequência foi juntado aos autos o recolhimento das custas (Id. 59575904 – Págs. 31/34). Contestação apresentada pela requerida Mapfre Seguros Gerais AS., com preliminares de inépcia da petição inicial, carência da ação pela ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir (Ids. 59575904 – Pág. 44; 59575907 – Págs. 1/13). Contestação apresentada pela requerida Araguaia Agrícola Ltda, com preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Id. 59575907 – Págs. 24/28). Contestação apresentada pela requerida CNA Industrial Latim América Ltda, com preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência (Id. 59575913 – Págs. 05/28). Contestação apresentada pela requerida Grandcase Máquinas Agrícolas Ltda com preliminares de ilegitimidade ativa e passiva (Id. 59575916 – Págs. 14/21). Impugnação à Contestação apresentada no Ids. 59575916 – Págs. 26/33; 59575929 – Págs. 1/3. Impugnação à Contestação contra a requerida Grandcase Maquinas Agrícolas Ltda apresentada no Id. 59575929 – Págs. 04/07. Decisão intimando para produção de provas (Id. 59575929 – Pág. 8). Petição do autor requerendo produção de prova testemunhal (Id. 59575929 – Pág. 09). Petição do requerido Mapfre Seguros Gerais S.A, requerendo produção de prova oral com depoimento do autor, prova documental e expedição de ofícios (Id. 59575929 – Págs. 10/11). Decisão de saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 59575929 – Pág. 12). Termo de audiência de instrução e julgamento com ausência da parte autora e dos requeridos Araguaia Agricola Ltda, Grandcase Maquinas Agricolas Ltda e Case Ih (Case Brasil & Cia) (Id. 59575929 – Pág. 15). Decisão determinando a inclusão dos causídicos junto ao sistema Apolo dos patronos dos requeridos Case IH, Grandcase Máquinas Agrícolas LTDA e Araguaia Agrícola, assim intimando-os do despacho de fl. 154 para produção de provas (Id. 59575929 – Pág. 23). Petição do requerido Araguaia Agrícola Ltda postulando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 59575929 – Pág. 25). Petição do requerido CNH Industrial Latin America Ltda, requerendo seja apreciado as preliminares expostas em decisão saneadora do feito, fixando-se os pontos controvertidos da demanda, pugnando ao final pela produção de prova testemunhal (Id. 59575929 – Págs. 28/29). Petição do autor requerendo a produção de prova oral e testemunhal (Id. 59575929 – Pág. 30). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 59575929 – Pág. 31). Termo de audiência de instrução com rejeição das preliminares e prejudicais de mérito, deferindo a inversão da prova e indeferindo a produção de prova pericial (Id. 59575929 – Págs. 42/44). Acórdão dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida anteriormente em face do autor (Id. 59575917 – Págs. 22/27). Devolução de Carta Precatória com oitiva da testemunha Maycon Roberto Benedit e outros (Id. 59575926 – Págs. 15/06). Alegações finais apresentado pelo autor no Id. 59575926 – Págs. 20/27. Alegações finais apresentado pelo requerido Mapfre Seguros Gerais S.A no Id. 59575926 – Págs. 28/30. Alegações finais apresentado pelo requerido CNH Industrial Brasil Ltda no Id. 59575926 – Págs. 31/36. Alegações finais apresentado pelo requerido Araguaia Agrícola Ltda no Ids. 59575926 – Pág. 37; 59575927 – Págs. 01/15. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO MÉRITO O presente processo tem como objeto principal a discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da aquisição de trator agrícola MXMAXXUM 165 tração 4x4, chassi ZBCD82835, pelo autor, especialmente quanto à efetividade da garantia estendida ofertada no momento da compra, que incluiu cobertura securitária pelo requerido Mapfre Seguros Gerais S.A. O autor, busca a restituição dos valores despendidos com consertos realizados durante a vigência da garantia, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da inoperância do equipamento oriundo de defeito grave em sua tração, que comprometeu sua atividade produtiva e lhe causou prejuízos financeiros e emocionais. Assim, a controvérsia centra-se na análise da existência e extensão da garantia, na comprovação dos defeitos e dos prejuízos alegados, bem como na definição da responsabilidade das partes envolvidas, inclusive da seguradora responsável pela extensão da garantia. II. a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade das Partes O caso configura relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do trator adquirido para sua atividade agrícola. Ademais, a responsabilidade dos fornecedores, conforme artigos 12 e 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa e com observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual . Contudo, permanece necessária a demonstração do defeito do produto e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor. O nexo causal constitui elemento essencial para a responsabilização civil, representando a conexão direta entre o defeito do produto e o dano experimentado. Sua comprovação é imprescindível, mesmo na responsabilidade objetiva. Conforme decidido no Acórdão de Id. 59575917 – Págs. 22/27, não houve inversão do ônus da prova. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: ao autor compete provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), incluindo o defeito do produto e o nexo causal; aos requeridos cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II) Esta distribuição probatória deve ser rigorosamente observada pelas partes, cabendo a cada uma produzir as provas necessárias conforme sua posição processual, sob pena de suportar as consequências de eventual insuficiência probatória. Quando há pluralidade de fornecedores na cadeia de consumo, como no caso de fabricantes, vendedores e seguradoras que oferecem garantia estendida, aplica-se o princípio da solidariedade, previsto no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, do CDC. Esta solidariedade decorre da teoria do risco da atividade, segundo a qual aqueles que auferem lucros com determinada atividade econômica devem responder pelos riscos a ela inerentes. No caso específico de garantias contratuais e estendidas, a responsabilidade dos agentes é delimitada pelos termos do contrato e pelos prazos estabelecidos, sem prejuízo das garantias legais previstas no ordenamento jurídico. Cada agente responde conforme sua participação na relação jurídica e nos limites das obrigações assumidas. No que concerne à responsabilidade dos agentes envolvidos, impõe-se reconhecer que a empresa vendedora Grandcase Máquinas Agrícolas Ltda assume obrigação legal e contratual quanto ao cumprimento integral do contrato firmado e da garantia ofertada, devendo responder pelos reparos necessários durante sua vigência, conforme preconiza o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora decorre diretamente da relação jurídica estabelecida com o consumidor e da legislação consumerista aplicável à espécie. A fabricante Case Ih (Case Brasil & Cia) possui responsabilidade na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos do produto, nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é a produtora do bem e detém responsabilidade direta pela qualidade, segurança e adequação do produto colocado no mercado de consumo. Quanto à Mapfre Seguros Gerais S.A., restou inequivocamente demonstrado nos autos, mediante termo de extensão de garantia acostado sob Id. 59575901 – pág. 31, que a seguradora assumiu expressamente a cobertura dos riscos inerentes ao produto após o término da garantia de fábrica, pelo período adicional de 12 meses, vinculando-se juridicamente à obrigação de ressarcir os custos de reparo dentro desse intervalo temporal específico. Desta forma, a seguradora responde solidariamente pelos prejuízos verificados exclusivamente no período da garantia estendida, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e assumiu expressamente a obrigação securitária de garantir o funcionamento do bem durante o período contratado, devendo, por conseguinte, arcar com os custos dos reparos necessários e eventuais danos decorrentes da ineficácia da cobertura securitária contratada. A requerida Araguaia Agricola Ltda, embora não tenha participado diretamente da relação contratual de compra e venda, atuou na prestação de serviços de conserto da máquina, integrando a cadeia de fornecimento do serviço. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a oficina credenciada ou autorizada para realização de reparos responde solidariamente com a seguradora pelos danos causados ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, especialmente quando há demora injustificada no conserto ou falha na execução dos reparos. A responsabilidade solidária da oficina encontra amparo legal no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Complementarmente, o artigo 25, § 1º do CDC dispõe que: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reforça que: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, como se observa nos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA DA OFICINA. EMPRESA FORNECEDORA DE PEÇAS ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OFICINA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores das peças necessárias aos consertos de veículos junto à oficina mecânica respondem, de forma solidária, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071037-21.2022.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) (texto original sem grifos) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. 2. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, entre a seguradora e a oficina indicada para realização dos reparos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJ-PE - Apelação Cível: 0003477-09.2014.8.17.2001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (texto original sem grifos) Portanto, a Araguaia Agricola Ltda, na qualidade de prestadora de serviços de reparo, responde solidariamente com a seguradora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada falha na execução dos reparos no conserto, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Ademais, cumpre analisar a questão relativa ao “vício oculto”, elemento de fundamental importância para a correta compreensão da responsabilidade dos fornecedores no caso em tela. O vício oculto caracteriza-se como defeito não aparente no momento da aquisição do produto, mas que se manifesta posteriormente, comprometendo sua utilidade, segurança ou valor. No contexto das relações de consumo, sua identificação impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequação do produto ao uso a que se destina, ainda que o defeito só se torne perceptível após certo tempo de utilização, conclusão lógica do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se a incidência do vício oculto, pois o defeito apresentado pelo bem somente se manifestou após o início da utilização, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e funcionalidade do bem em questão. Vejamos: “Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida por contrato comutativo que a tornam imprópria para o uso a que se destina, o que ocorreu neste caso. [...] a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.” (TJ-MT - Apelação Cível: 1003439-52.2021.8.11.0044, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 10/04/2024) (texto original sem grifos) E, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “... a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.” (STJ - REsp 1661913/MG, 2017) (texto original sem grifos) Diante da caracterização do vício oculto, observa-se que, nos presentes autos, o autor alega na petição inicial a realização de quatro reparos, com encaminhamento do bem à oficina mecânica. Cumpre destacar, que o trator agrícola MXMAXXUM 165, tração 4x4, chassi ZBCD82835, foi adquirido em 05/05/2011, conforme comprova a Nota Fiscal acostada no Id. 59575901 – pág. 30, estando coberto pela garantia de fábrica até 05/05/2012 e, posteriormente, por garantia estendida fornecida pela seguradora até 05/05/2013. No tocante ao primeiro reparo, verifica-se, a partir das Notas Fiscais constantes no Id. 59575904 – págs. 1/3, datadas de 20/09/2012, que houve intervenção para averiguação de barulho na caixa de transmissão, com dispêndio de R$ 4.380,35 em peças e R$ 7.150,00 em mão de obra. Ressalte-se que tal reparo ocorreu dentro do período de cobertura da garantia estendida, conforme previsto contratualmente. Em relação ao segundo reparo, o autor apresentou cotação de serviços datada de 05/10/2012, motivada por nova verificação de anomalia na transmissão, conforme documento juntado no Id. 59575904 – págs. 8/11. Contudo, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento ou execução dos serviços, limitando-se o autor à apresentação de mera cotação, a qual, por sua natureza, não possui força probatória suficiente para demonstrar a realização do serviço ou o desembolso de valores, uma vez que cotações podem ser emitidas a qualquer tempo, por simples solicitação do cliente. Quanto ao terceiro reparo, este está documentado por notas fiscais de peças e mão de obra no valor de R$ 1.860,00, com descrição de “trator com ruídos apresentava-se na transmissão”, emitidas em 24/05/2013, conforme Ids. 59575904 – págs. 18/19. Nota-se que esse reparo foi realizado fora do período de vigência da garantia contratual e da garantia estendida. Todavia, evidencia-se que o vício – ruído na transmissão – já havia sido reportado desde o primeiro reparo, permanecendo sem solução definitiva ao longo do tempo. Tal circunstância caracteriza a persistência do vício oculto, cuja não resolução enseja o dever de ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor, bem como a responsabilização dos fornecedores pela postergação e não eliminação do defeito. No que concerne ao quarto reparo indicado nos autos, observa-se que as notas fiscais apresentadas referem-se a serviços não especificados, fato que o diferencia do relatado no parágrafo anterior, conforme consta do Id. 59575904 – págs. 21/22. Ademais, o referido reparo foi realizado em período que extrapola a vigência tanto da garantia fornecida pelo fabricante quanto da garantia estendida, circunstância que, a princípio, afasta a responsabilização dos requeridos por eventuais vícios ou despesas suportadas após o término das referidas garantias. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação inequívoca de que tais serviços estejam diretamente relacionados ao vício alegado, sendo certo que alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea, não possuem aptidão para embasar a pretensão deduzida, cabendo ao autor o ônus de apresentar elementos probatórios robustos e específicos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à devolução dos valores desembolsados no período de vigência da garantia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao estabelecer que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor ou a cobrança manifestamente indevida, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Assim, eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (texto original sem grifos) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (E. TJMT) já assentou que: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) No presente caso, comprovada a existência do vício e o efetivo prejuízo dele decorrente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das partes envolvidas na cadeia de fornecimento pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. II. b) Danos Materiais e Lucros Cessantes Os recibos e documentos apresentados pelo autor comprovam, de forma idônea, a necessidade de contratação de transporte do trator para oficina, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a locação de máquina de terceiros, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais), ambos decorrentes da inoperância do trator durante o período de garantia (Id. 59575901 – Pág. 37). Tais despesas encontram respaldo probatório nos autos, atendendo ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, restou evidenciado o nexo causal entre os gastos realizados e o vício apresentado pelo produto, pois a necessidade de transporte e de substituição temporária da máquina decorreu diretamente da falha de funcionamento do trator, cuja responsabilidade recai sobre a fornecedora requerida durante o período de garantia. Nos termos do art. 402 do Código Civil dispõe que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, todos os prejuízos comprovadamente suportados pelo autor em razão da ineficácia do bem devem ser ressarcidos. Portanto, diante da comprovação dos gastos e do nexo causal com o vício do produto, e considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, deve os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, relativos ao transporte do trator e à locação de máquina de terceiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, do art. 402 do Código Civil e do art. 373, I, do Código de Processo Civil. II. c) Dos Danos Morais O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, atingindo a esfera íntima do indivíduo e causando sofrimento, angústia ou humilhação. No presente caso, a frustração reiterada do direito do consumidor, agricultor que depende do equipamento para o seu labor, ultrapassa o mero aborrecimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e a perda de trabalho decorrentes da inoperância do trator justificam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, devendo o valor ser fixado com razoabilidade, considerando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da medida. Ao fixar o quantum indenizatório, o Magistrado deve proceder com prudência e razoabilidade, considerando a capacidade econômica dos condenados e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação. Busca-se, assim, propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso configure um enriquecimento sem causa, não se olvidando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico inerente a tal medida. Diante da dificuldade de se fixar o “quantum” devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e; (ii) as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um “método bifásico”, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o “quantum” definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que "atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Na aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sub judice, constata-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem arbitrado, em situações recentes e análogas à dos presentes autos, valores que oscilam entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo recorrente a fixação em patamares intermediários, conforme se depreende dos seguintes julgados: “(TJ-MT - AC: 00008072720168110018, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023); (TJ-MT 10038806420188110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023); e (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-36.2011 .8.11.0045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Dessa forma, estabeleço como "quantum" básico para os danos indenizatórios um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pois bem. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato. Já a responsabilidade do agente (autor) e condição econômica dos ofensores (requeridos) são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral. Diante das razões expostas, concluo que o "quantum" definitivo para a compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor é compatível com a gravidade dos danos experimentados, ajustado à capacidade econômica das partes, e apto a cumprir a dupla finalidade de reparar o dano causado e, ao mesmo tempo, sancionar o ato ilícito cometido pelos requeridos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, dessa forma, CONDENO os requeridos GRANDCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CASE IH (CASE BRASIL & CIA), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ARAGUAIA AGRICOLA LTDA, solidariamente a: (i) restituírem ao autor os valores dispendidos como gastos com consertos realizados durante a vigência da garantia de fábrica, qual seja a quantia de R$ 13.390,35 (treze mil, trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) o qual foi devidamente comprovado nos autos, de forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir de cada desembolso; (ii) pagamento de danos materiais referentes ao deslocamento do trator para oficina, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e lucros cessantes pela contratação de trator de terceiros, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; (iii) pagamento de indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e acrescidos de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso, em conformidade com a fórmula prevista na Súmula 54 do STJ. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Por fim, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com a respectiva divisão em 2,5% para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000831-40.2023.8.11.0035

ID: 258213287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000831-40.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE TEIXEIRA VILELA NETO

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JOVINO DA SILVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000831-40.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000831-40.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDILSON RODRIGUES SILVA - CPF: 598.211.752-87 (APELADO), JOSE TEIXEIRA VILELA NETO - CPF: 529.462.312-91 (ADVOGADO), JOVINO DA SILVA ALVES - CPF: 260.837.873-00 (ADVOGADO), JOSE DE CARVALHO BASTOS FILHO - CPF: 535.968.971-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS KAROLL MORAIS FRANCO - CPF: 945.656.781-87 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA (488 KG). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que condenou o apelado à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da referida lei, aplicando-se a fração de 1/6. II. Questões em discussão: (I) Possibilidade de valoração negativa da quantidade de droga apreendida (488 kg de cocaína) na primeira fase da dosimetria da pena. (II) Verificar se os requisitos legais foram implementados para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da magnitude da apreensão e das circunstâncias do transporte interestadual. III. Razões de decidir: A robusta quantidade de entorpecente apreendida, aliada à forma de execução e ao destino da droga (transporte de quase meia tonelada de cocaína para outro Estado), constitui circunstância concreta a evidenciar a gravidade da conduta e o envolvimento do réu em organização criminosa, revelando grau de reprovabilidade acima da média. A pena-base foi corretamente majorada para 08 anos de reclusão com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, sendo legítima a valoração negativa da quantidade e natureza da droga, sem configurar bis in idem. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado mostrou-se devida, considerando-se a expressividade da apreensão e a presumível confiança da organização criminosa no agente para a realização do transporte, circunstâncias incompatíveis com a figura do pequeno traficante iniciante. III. Dispositivo e tese: Recurso provido. Pena definitiva fixada em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 933 dias-multa. Tese de julgamento: "A elevada quantidade de droga apreendida, associada à sua natureza altamente nociva e ao contexto de transporte interestadual, autoriza a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma lei, por evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa." Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V e 42; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 593, I. Jurisprudências relevantes: TJ, AgRg no HC 696.127/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.10.2021, DJe 25.10.2021; TJMT, Ap. Crim. 1020385-57.2023.8.11.0003; e, TJMT, Ap. Crim. 1006072-91.2023.8.11.0003. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que condenou Edilson Rodrigues Silva à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público requereu o provimento do recurso, sob a alegação de que a pena aplicada ao réu se mostra desproporcional à gravidade do delito, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida – aproximadamente 488 kg de cocaína. Acrescentou, ainda, que a capitulação dos crimes que lhe foi imputado, o transporte de droga para outro Estado da Federação e a quantidade da droga apreendida, constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim sendo, requereu, concomitantemente, o aumento do quantum da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, sob a alegação de não configurar o bis in idem, o fato de se levar em conta a quantidade da droga, na primeira fase, para elevar a pena base e para afastar o tráfico privilegiado, na terceira fase. A Defesa, em suas razões, postula pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 216650298). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Parquet, de forma a proceder a alteração da dosimetria da pena fixada na sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 224953163). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...No dia 10 de julho de 2023, por volta das 00h15min, no km 48. da BR 364, no município de Alto Garças/MT, o denunciando EDILSON RODRIGUES DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo e transportava entorpecente capaz de causar dependência física ou psíquica, fazendo-o com fins de mercancia e com destino até o Estado de São Paulo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 125695796 - Pág. 1), Boletim de Ocorrência (ID 125695796 - Pág. 3/5), Fotos (ID 125695796 - Pág. 7/10), Termo de Apreensão (ID 125695796 - Pág. 31) e Laudo Pericial n. 513.3.10.9005.2023.125595-A01 (ID 125695796 - Pág. 49/55). A Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina no km 48.0 da BR 364, no município de Alto Garças/MT, abordou o veículo de carga VW/10.160 DRC 4X2, placas NCM8E64, conduzido pelo denunciando EDILSON. EDILSON, durante os procedimentos de abordagem da PRF, demonstrou exagerado nervosismo, a ponto de não saber precisar informações básicas da viagem, o que despertou na equipe fundada suspeita de que o denunciando poderia estar transportando ilícitos no veículo. Em seguida, o denunciando foi indagado se o veículo estava carregado, respondendo imediatamente que o caminhão se encontrava vazio. A equipe policial solicitou a abertura do compartimento de carga, onde fora verificado certa quantidade de paletes, elementos anormais em veículos de transporte de mudanças, o que veio a reforçar ainda mais a fundada suspeita dos policiais. Após fiscalização mais detalhada em meio aos paletes, foi avistado pelos policiais 15 (quinze) pacotes de cor vermelha, que após pesagem resultaram em 488,176 kg de substância entorpecente acondicionadas em 450 tabletes. Em conversa com os policiais, EDILSON afirmou que não sabia a quantidade exata de entorpecentes e que receberia R$ 20.000,00 para transportar os pacotes da cidade de Cacoal-RO até o estado de São Paulo. (Denúncia - id. 216651172). Conforme consignado em relatório, o apelante pugna pela alteração da dosimetria pena, sob o fundamento de que a reprimenda aplicada ao apelado mostra-se desproporcional à gravidade do delito, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida – aproximadamente 488 kg de cocaína. Requereu, concomitantemente, o aumento do quantum da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, sob a alegação de que não configura bis in idem considerar a quantidade da droga, tanto na primeira fase (para majorar a pena-base), quanto na terceira fase (para afastar a minorante do § 4º, do art. 33) - (id. 216650293). Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante merece acolhimento. Para melhor compreensão do pedido Ministerial, faz-se necessária a transcrição do excerto da sentença: “...Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, observa-se que o denunciado foi flagrado transportando cerca de 488 kg de cocaína (ID 125695796). No entanto, não há nos autos prova concreta de que se trata de pessoa dedicada a atividades criminosas ou integrante de organização criminosa. Segundo o apurado, o réu foi contratado para o transporte da carga e receberia por pagamento o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirmou desconhecer o proprietário e o destinatário do entorpecente, e não há nos autos provas em sentido contrário. Tais circunstâncias indicam que teria atuado na condição de “mula”, que, não raro, não integram as organizações criminosas para preservar a identidade de seus integrantes. Consigna-se tratar-se de réu primário. Por corolário, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado em favor de do denunciado, em que pese a gravidade concreta da conduta, servindo as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade da substância para o dimensionamento da fração a ser aplicada para diminuição da pena. Nesse sentido, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. MODULAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, firmou a orientação de que "a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício" (EDcl no AgRg no AREsp 1796538/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 3. Portanto, a quantidade de droga, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entretanto, no presente caso, em que ela é muito expressiva - 177,031 kg. (cento e setenta e sete quilogramas e trinta e uma decigramas) de maconha, e 13 (treze) comprimidos da substância entorpecentes "MDMA", popularmente conhecida como "ecstasy" - autoriza a aplicação da causa de diminuição em 1/4 (um quarto), medida mais razoável e proporcional, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido, a fim de dar provimento ao recurso especial, para estabelecer a pena final do agravante em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 375 dias-multa, devendo, ainda, a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, com extensão ao corréu VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES, ao qual, fica definida a mesma reprimenda (e substituição). (STJ - AgRg no AREsp: 1918065 MG 2021/0203744-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos. Precedentes. 4. Presentes os demais requisitos, a singela alusão ao fato de que o paciente teria praticado o delito imputado na condição de “mula” não preenche o figurino exigido pela ordem constitucional para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Imperiosa a indicação de qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente efetivamente pertence a organização criminosa ou efetivamente se dedica a atividades criminosas. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 203825 PR 0056612-34.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). Portanto, o conjunto probatório é suficiente e idôneo para embasar o édito condenatório do denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006. (...) Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade do agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), que possui elevado poder destrutivo e viciante, e a quantidade elevada (488 kg de cocaína - ID 125695796), autorizam a valoração negativa. No entanto, para evitar futura alegação de bis in idem, ressalto que serão valoradas na terceira fase da dosimetria. As consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tendo em vista que a confissão qualificada não tem o condão de atenuar a pena, consoante farta jurisprudência do STJ. Razão pela qual, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, em decorrência da natureza, cocaína, que possui elevado poder destrutivo e viciante, e a grande quantidade de droga transportada (488 kg de cocaína - ID 125695796), diminuo 1/6 da pena aplicada, redimensionando-a para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, assim, majoro a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa...”. (Sentença – id. 216650280). Exsurge dos autos que o juízo singular reconheceu que a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), possui elevado poder destrutivo e viciante, o que, aliado à quantidade elevada (488 kg de cocaína) autorizam a valoração negativa, na primeira-fase, conforme determina o art. 42 da Lei Antitóxico, porém, o juízo singular não procedeu nenhum aumento na primeira fase, utilizando tais circunstância para sopesar o quantum do redutor do tráfico privilegiado em 1/6, na terceira-fase. Ocorre que a robusta quantidade de entorpecente apreendida, aproximadamente 488,6 kg de cloridrato de cocaína, transcende em muito os padrões ordinariamente verificados nos delitos de tráfico de drogas, constituindo fundamento idôneo e suficiente para justificar a exasperação da pena-base, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o qual determina que, na fixação da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância. Tal circunstância revela grau de reprovabilidade acima da média, não apenas pelo elevado potencial lesivo da substância em si, mas também pela dimensão da apreensão, a qual extrapola em muito os casos comumente observados no tráfico de entorpecentes. Endossando esse raciocínio, vale conferir ementa de julgado deste E. Tribunal e do c. STJ: “... A quantidade e o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064)”. (TJMT, Ap 65773/2016)”. (N.U 1000469-26.2022.8.11.0018, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). “... A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (...)” (AgRg no HC 707.313/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022). Assim sendo, impõe-se o acolhimento da tese ministerial para fins de majoração da pena-base, destacando entendimento em caso semelhante, em que a pena-base foi fixada em patamar superior: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – PENA-BASE – EXPRESSIVA QUANTIDADE E ACENTUADO GRAU DE NOVICIDADE – 312,45KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 163,45KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA – AUMENTO PROCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – 4 (QUATRO) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE PRESERVADA – (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALTO VALOR DO ENTORPECENTE APREENDIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PROFISSIONALISMO – ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EVIDÊNCIA LÓGICA – IMPERTINÊNCIA DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO TJMT – PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REGIME INICIAL FECHADO – JULGADO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A expressiva quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [312,45kg de cloridrato de cocaína e 163,45kg de pasta-base de cocaína], as quais são dotadas de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75 .2018.8.11.0064). O c. STF conservou a pena-base majorada no dobro em apreensão de 450kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de cocaína (HC nº 163082/SP) enquanto o c. STJ tem em perspectiva a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão aos casos de apreensão próxima a 500kg (quinhentos quilogramas) de cocaína (AgRg no HC n.748 .401/SP), razão pela qual o aumento procedido pelo juiz da causa [4 (quatro) anos acima do mínimo legal] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. (...). As circunstâncias do crime [transporte de droga em veículo de carga por longo trajeto, a partir de região de fronteira – Nova Lacerda/MT, somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$ 10.378.410,00] caracterizam o profissionalismo na consumação do crime e indicam envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP N.U 1005431-35.2022 .8.11.0037), por evidência lógica extraída da dinâmica da conduta/atividade ilícita, valor da droga, local e operacionalidade do evento criminoso. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado ( CP, art . 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS). Recurso desprovido.” (TJ/MT – Ap. Crim. 1020385-57.2023.8.11.0003, 1ª CCrim. – Relator: Des. Marcos Machado, Julgado em 9.4.2024, DJe 15.4.2024). Diante do exposto, levando em consideração julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em relação a casos de elevada quantidade de drogas, de natureza altamente nociva, fixo a pena-base em 8 anos de reclusão. Segunda-fase, não há agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase, verifica-se que a causa de diminuição de pena foi reconhecida e aplicada porque o magistrado singular entendeu que não havia indicativos de que o acusado se dedicava à atividade ilícita ou que integrava organização criminosa. Contudo, sabe-se que a Lei n. 11.343/06, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, que se inicia no meio ilícito do tráfico de entorpecentes, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os requisitos legais. Deste modo, a aplicação da especial minorante somente comporta cabimento nos casos em que as circunstâncias do crime indiquem se tratar de traficância isolada e em pequena quantidade, ou seja, naqueles casos em que o indivíduo iniciante na atividade ilícita é surpreendido com quantidade mínima de drogas, o que não é o caso dos autos. Outrossim, em que pese a quantidade da droga já tenha sido aferida na primeira fase dosimétrica para exasperação da pena-base, a utilização do mesmo critério (quantidade da droga) para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não configura bis in idem, uma vez que a atuação do agente vai além da mera função de transporte, de modo que não há como desprezar todas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem o caso que indicam que o apelado não se trata de transportador comum (“mula”), que transporta pequena quantidade em curta distância. O volume e o valor da carga evidenciam que o réu não operava de forma isolada, tampouco, em posição subalterna, mas em vínculo direto com terceiros, caracterizando o profissionalismo na consumação do crime e indicando envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa. Com efeito, dados do Departamento de Operações da Fronteira apontam que o preço do quilo do cloridrato de cocaína, no mercado ilícito brasileiro, gira em torno de R$ 75.000,00. Assim, a apreensão dos 488,6 kg representa, em valores estimados, um valor superior a R$ 36 milhões, o que revela a magnitude da atividade criminosa e reforça a gravidade concreta da conduta perpetrada. O transporte de droga, de expressivo valor econômico por longo trajeto, entre 03 Estados da Federação, em caminhão de sua propriedade, com suporte logístico para o deslocamento, como o custeio das despesas com a viagem e contraprestação (no valor de R$ 20.000,00), indicam envolvimento da apelante em atividade/organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O modo como o apelado procedeu ao transporte do entorpecente denota clara intenção de ocultação, ao utilizar um caminhão de mudanças com carga dissimulada entre paletes – elementos estes que, notoriamente, não integram o conjunto típico de bens transportados em veículos dessa natureza. Tal arranjo logístico evidencia a intenção de conferir aparência de legalidade à operação criminosa, dificultando sua detecção por autoridades fiscalizadoras. A quantidade de droga, in casu – quase meia tonelada de droga do tipo cocaína (488kg) – que estava sendo transportada para outro Estado da Federação (Estado de Rondônia X São Paulo), conduzem à conclusão, de modo concreto, que ele estava inserido no âmbito de organização criminosa muito bem articulada e com elevado poderio econômico. A grande quantidade de entorpecentes que o apelado foi flagrado transportando (cerca de trinta e seis milhões), sendo “mula”, ou não, o fato é que diante desse elevado valor financeiro no malfadado mercado ilícito, não é necessário grande esforço para saber que a nenhum iniciante nessa perniciosa jornada é outorgado o transporte de tamanha quantidade de drogas, sem antes ganhar a confiança dos grandes traficantes, ou seja, dos líderes da organização criminosa. Assim sendo, temos que há elementos suficientes evidenciando que o apelado estaria inserido em contexto de profissionalismo, pois conforme demonstrado é possível concluir que ele não só estava em conluio com terceiros, como também se dedicava a práticas criminosas, devido as circunstâncias que levaram a sua prisão, o que afasta o benefício do reconhecimento do tráfico privilegiado. A propósito, transcrevo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A PRÁTICAS CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. – Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza, e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. – A pena-base do paciente foi exasperada em 2/3, em virtude do desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 195,15 quilogramas de cocaína (e-STJ, fl. 31) – fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência também pacificada desta Corte Superior. Precedentes. – No tocante à não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da LAD, não verifico a ocorrência de ilegalidade, tampouco do aduzido bis in idem, porquanto a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada, não apenas em virtude da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas porque as instâncias de origem consignaram expressamente que o paciente se dedicava a práticas criminosas (e-STJ, fl. 21), devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante – após denúncia anônima no Batalhão da PM de Tietê, informando que o réu transportaria drogas em um caminhão sentido Porto Feliz, razão pela qual foi realizada sua abordagem e encontraram um tampão na carroceria do veículo, contendo aproximadamente 200 (duzentos) quilos de cocaína (e-STJ, fls. 31/32) –; Some-se a isso, o fato de ele haver confessado que transportava a droga do Tietê, com destino a Santana do Parnaíba, que tinha as armas e munições em sua casa, e que receberia R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 31). – Todas essas circunstâncias denotam ser pouco crível que se tratasse de sua primeira empreitada, pois também foi apreendido em sua casa, cerca de R$ 10.000,00, cuja origem não foi justificada. Ademais, como bem observado pelo ilustre Relator, dificilmente um grande traficante de drogas conferiria o transporte dessa vultosa quantidade de cocaína (...) a uma pessoa sem experiência nesta atividade. (...) Regime inicial fechado mantido em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida, a qual justificou, inclusive, a exasperação da basilar na fração de 2/3, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. – Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 696.127/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.10.2021, DJe 25.10.2021). Importa ressaltar, que recentemente essa mesma Segunda Câmara Criminal, deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante, assim decidiu: “(...) Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que os requisitos constantes no referido dispositivo não foram preenchidos de forma cumulativa, em razão da quantidade de drogas e as circunstâncias fáticas a demonstrar envolvimento com organização criminosa, não se tratando de traficante iniciante. (...).” (TJ/MT – Ap. Crim. 1006072-91.20238.11.0003 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – julgado em 11.6.2024). Diante de todo o exposto, temos que o apelado não preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, de modo que afasto esta causa de diminuição, na forma pleiteada no recurso Ministerial. Por outro, em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, majoro a pena intermediária fixada em 08 anos de reclusão, em 1/6, ou seja, em 01 ano e 04 meses, resultando a pena nesta fase, em 09 anos e 04 meses de reclusão, e 933 dias-multa, tornando-a definitiva em razão da inexistência de demais causas modificadoras. Em consequência do montante da pena ora fixado, estabeleço o regime inicial fechado, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo Ministerial, e, via de consequência, fixo a pena definitiva de Edilson Rodrigues da Silva, em 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 933 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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