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"1000832-86.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 174 de 176

Processo nº 1000832-98.2025.8.26.0338

ID: 308671571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN HERNANDES MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-98.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lilian Hernandes Martini - Vistos.. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/… Processo 1000832-98.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lilian Hernandes Martini - Vistos.. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionário pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título quinquênio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública estadual, que percebe adicional por tempo de serviço (quinquênio), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Sobre a questão afeta à sexta-parte, de natureza similar ao quinquênio, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485- 1/6, do E. Tribunal de Justiça, resolveu o tema: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Relator Desembargador Leite Cintra). A orientação uniformizada não distingue verbas incorporadas de não incorporadas. Assim, infere-se que a sexta-parte e quinquênio devem incidir sobre os vencimentos integrais, independentemente das disposições infraconstitucionais atinentes ao benefício. Prevalece, pois, o comando constitucional, valendo frisar que a ressalva se impõe única e exclusivamente às verbas de natureza eventual. Nesse sentido: Servidores Públicos. Requerimento para que os benefícios quinquênio e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência que não merece subsistir. Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido (TJSP, AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Em 10.9.2008); Não se deve olvidar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, não se justifica a exclusão das vantagens adquiridas do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, proibição já ventilada no texto original do art. 37 XIV da Carta Magna. Sobre a EC nº 19/98, anota Alexandre de Moraes: o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797). Neste contexto, vantagens eventualmente concedidas após EC nº 19/98 estão sujeitas à proibição do denominado efeito cascata. Contudo, aquelas legalmente auferidas integram o cálculo dos adicionais. Assim: Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base. Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência sobre o salário-base. Juros moratórios de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido (AC nº 809.233-5/0-00, rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j. em 1.9.2008. No mesmo sentido: AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. Em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. Em 13.8.2008; AC nº 715.284.5/1-00, rel. Des. Rubens Rihl, j. Em 6.8.2008). Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIV da CF, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da sua inocorrência, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento.(AI 527521 AgR/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. ocorrido em 01/06/2010). Assim, definido sobre o que deve compor, de forma genérica, a base de cálculo dos adicionais temporais, passa-se à análise específica da verba supracitada, qual seja, o piso salarial docente. O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) Por consequência, condena-se a Fazenda a apostilar o direito da autora e a pagar-lhe a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito da autora de ter incluído na base de cálculo do adicional temporal denominado "quinquênio", o que percebe a título de Piso Salarial Docente. (ii) condenar a Fazenda, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340956

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340989

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341011

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341030

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341067

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341081

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Marcos Antonio De Souza x Renata Angela De Souza Brito

ID: 338912333

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000263-16.2023.5.05.0631

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO

Notificação

Advogados:

GICELA ALVES RODRIGUES

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ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECORRIDO: RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4557e21 proferida nos autos. ROT 0000263-16.2023.5.05.0631 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ANTONIO DE SOUZA AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) Recorrido: Advogado(s): RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO GICELA ALVES RODRIGUES (BA19713) ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES (SP269668) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS EMPREGADO PERTENCENTE A CATEGORIA DE MOTORISTA PROFISSIONAL JORNADA INVEROSSÍMEL Constou no acórdão: (...) Malgrado seja do empregador o ônus da prova da impossibilidade de controle, quando alega trabalho externo nos moldes do art. 62, I da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito às horas extras, cediço que, quando o empregado alega duração de trabalho absolutamente inverossímil, qual seja, das 05:00 às 21:00h diários, de domingo a domingo, inclusive feriados, por 17 dias seguidos, e apenas 03 dias folga, com 1 hora de intervalo, mas sem lapso para desjejum e para jantar, não deve o Poder Judiciário chancelar o absurdo. Nada por reparar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação aos dispositivos legais ou ao enunciado sumular invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMEL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. A Corte Regional, não obstante a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelas rés, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer a veracidade da jornada declinada na inicial, diante da jornada absolutamente inverossímil narrada pelo reclamante. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. Segundo o quadro fático expressamente delineado no acórdão regional e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, “o próprio autor, laborando externamente, era quem definia a parada para descanso/alimentação como bem lhe aprouvesse, tendo, pois, liberdade na fruição”. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . TEMPO DE ESPERA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei e da Constituição da República nem transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade a Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10888-76.2018.5.03.0167, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "(...) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PROVA DIVIDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA INVEROSSÍMEL. Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à validade dos controles de ponto juntados aos autos, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Portanto, tratando-se de pedido relacionado à prestação de horas extras, o ônus da prova recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, no caso em apreço, o obreiro não se desvencilhou a contento. Precedentes. Ademais, com relação aos meses em que não foram juntados cartões de ponto, não é possível aplicar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nos termos da Súmula 338, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido revela plena consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, caso dos autos. Julgados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravante alega que a decisão denegatória não teria apreciado todas as questões suscitadas em seu recurso de revista. Todavia, não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse examinar e eventualmente suprir a omissão ora indicada. Assim, a insurgência se encontra preclusa, nos termos do artigo 1º, §1º, da IN nº 40 do TST. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHADOR EXTERNO. JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL INVEROSSÍMEL. Discute-se, nos autos, qual jornada deve ser adotada para fins de cálculos das horas extras do autor, motorista de caminhão, em face da não apresentação dos controles de ponto por parte da empresa ré. É certo que, nos termos do item I da Súmula 338 desta Corte, " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O verbete sumular é claro ao atestar que a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada é relativa, podendo ser desconstituída por prova em sentido diverso. Entretanto, mesmo à margem de prova, não se mostra crível ou razoável que um ser humano desempenhe uma jornada de quase dezoito horas diárias, com dois intervalos intrajornada de trinta minutos cada e duas folgas mensais de vinte e quatro horas. Isso porque a própria fisiologia humana não permitiria tal nível de labor, levando o corpo à exaustão e quiçá a consequências mais sérias. Além disso, permitir que a inércia da empresa em juntar os cartões de ponto ao processo autorize o reconhecimento como verdadeira de qualquer jornada de trabalho informada na peça de ingresso, especialmente aquelas inverossímeis, como no caso dos autos, violaria claramente o princípio da segurança jurídica que norteia o ordenamento pátrio. Desse modo, a limitação das horas extras procedida pelo eg. Tribunal Regional segundo critérios de razoabilidade não afronta a regra de distribuição do ônus da prova, uma vez que referida norma não pode ser interpretada isoladamente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000832-63.2016.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão pela qual fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, não existe a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/73 (art. 489 do CPC/15). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 17 - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. 1 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- 239-55.2011.5.02.0319, em sessão realizada em 26/09/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . 2 - Logo, ainda que provenientes de fatos geradores distintos e autônomos, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do adicional que lhe seja mais favorável. Há julgados. 3 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 1 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que "inexistentes, in casu, verbas salariais incontroversas" . 3 - Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial ante a falta de cartões de ponto isso não é possível no caso concreto porque a jornada alegada pelo reclamante seria elástica demais. 2 - Nesse caso, não teria o TRT como presumir a verdade dos fatos e o reclamante é que deveria demonstrar pelos elementos pré-constituídos que cumpria jornadas incomuns. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal não demonstrou a jornada demasiadamente elástica alegada pelo reclamante. 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. Há julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1569-65.2012.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/06/2020). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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