Resultados para "1000838-06.2025.8.26.0274" – Página 174 de 178

Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401193

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Mb Dragagem & Serviços Ltda

ID: 339078334

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230136-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MB DRAGAGEM & SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Mb Dragagem & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 208/211 que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000838-10.2022.8.26.0048, reconheceu a nulidade de citação da parte executada. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Cuida-se a presente demanda, de execução de título extrajudicial decorrente de busca e apreensão frustrada do veículo, cujo local de busca foi, por reiteradas vezes, direcionado ao endereço da empresa registrado na Cédula de Crédito Bancário ( CDC), para aquisição de maquinário (fls. 68;126; 232; 266-268). Com a conversão da ação, houve tentativa de citação da executada no endereço contratual, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com o status não procurado (fl. 291). Em seguida, o exequente requereu a expedição de carta de citação dirigida a um dos sócios, com endereço também constante na cédula contratual, bem como na Junta Comercial, tendo o AR sido positivo e contendo assinatura do porteiro. Fls. 454-464: A executada compareceu aos autos arguindo nulidade de citação. Alega que o endereço até então diligenciado como sendo da empresa não corresponde ao endereço atualizado, visto que, em 2020, houve alteração, conforme demonstrado pela ficha cadastral apresentada (fls. 470-472). Ademais, assevera que a carta de citação direcionada ao endereço de um dos sócios da empresa (fls. 324-326), fez constar apenas o nome da empresa, não havendo indicação expressa de seu representante legal, o que obstaria à comprovação de que a correspondência teria efetivamente sido recebida pelo destinatário apto a praticar os atos processuais. Instada a nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, obtemperando que a citação deve ser reputada como válida, tendo em vista que efetivada no endereço de um dos sócios, tendo sido o AR recebido por funcionário da portaria. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do exequente, de rigor o acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte adversa. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que quando a citação é realizada em endereço desatualizado da pessoa jurídica, impõe-se a declaração de nulidade do ato para que se preserve a segurança jurídica e os direitos processuais. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, definiu que a citação no endereço dos sócios pode ser considerada válida, após tentativas frustradas de citação no endereço da empresa, ou seja, desde que a empresa não seja localizada no endereço registrado. Há que se esgotar as tentativas de citação no endereço atualizado da empresa, antes de recorrer ao endereço dos sócios, o que não se observou nestes autos. Assim, não há que se falar em aplicação da Teoria da Aparência ao caso em comento. Neste sentido, os julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE . RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa . 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência . 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022 RSTJ vol. 267 p. 521) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação de Pessoa Jurídica - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide e enviada para antigo endereço da executada - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Alteração do endereço da pessoa jurídica que ocorreu antes mesmo da distribuição da ação no processo de conhecimento. De rigor o reconhecimento de nulidade do ato citatório de dos demais atos subsequentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021671-11 .2024.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024)4, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, assiste razão à executada, na medida em que a irregularidade apontada compromete a validade do ato de citação, tornando-o nulo. Diante disso, acolho a alegação de nulidade da citação, decretando a nulidade dos atos praticados a partir do ato citatório defectuoso. ANOTE-SE. Nos termos estabelecidos pelo artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Assim, em primazia ao contraditório e à ampla defesa, o prazo para os embargos à execução começará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. Sustenta a agravante, em linhas gerais, que a citação foi válida, porquanto recebida pelo funcionário do condomínio, no domicílio do sócio administrador da empresa executada. Alega que a agravada não cumpriu com o seu dever de manter seu cadastro atualizado perante o Poder Judiciário. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, seja reformada a decisão para reconhecer a validade de citação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Determino o processamento do recurso, COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO até o julgamento definitivo deste recurso por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano irreparável nos termos do art. 300 do CPC. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas as informações complementares. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se parte agravada para contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Maria Luisa Francisco Bendini (OAB: 29544/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000838-28.2021.8.11.0059

ID: 257637679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-28.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-28.2021.8.11.0059 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALLAN MARQUES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alex Ferreira Dourado, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-28.2021.8.11.0059, ajuizada em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273300882): “1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, com partes já qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, mas manteve inerte. Por essa razão, a parte exequente foi intimada, pessoalmente por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabiam, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Contudo, mais uma vez, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte exequente pelo deslinde da ação, uma vez que intimada para manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, não promoveu o regular andamento. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, antes de adotar tal procedimento, deve intimar pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido artigo. Tais providências foram tomadas no processo em comento, situação na qual a inércia da parte exequente revela sua falta de interesse na continuidade do feito. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do § 1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (TJ-MT 00114323519978110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, CPC/15 – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE – INÉRCIA – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para dar andamento ao feito, configura abandono de causa capaz de autorizar a extinção do feito nos moldes do inciso III do art. 485 do CPC. 2. À luz da Lei 11419/2006, de informação do processo judicial, artigo 5º, § 6º, é válida, para fins de intimação pessoal, a intimação por via eletrônica do representante legal da fazenda pública autora de execução fiscal. 3- Apelação desprovida. (TJ-MT - AC: 10071122120178110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2020) Dessa forma, a extinção do processo, no caso dos autos, é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem custas e sem fixação de honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Grifo no original. Aduz a parte apelante, em síntese, sustenta que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal, uma vez que não foi regularmente cientificado sobre a paralisação do feito. Defende que a extinção do processo por abandono da causa ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a manifestação, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando vício processual insanável que invalida a decisão proferida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, e o regular andamento da execução fiscal (ID. 273300884). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 03.03.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 20192759777 cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 47.388,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Ao receber a inicial, no dia 07.06.2022, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 273300872), contudo o aviso de recebimento – AR retornou negativo (ID. 273300876), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 273300878). Intimado, em 22.08.2022, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Intimação (16672973) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (17/08/2022 16:23:39) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/08/2022 09:58:57 Prazo: 30 dias Após, em 22.10.2024, a parte exequente foi novamente intimada “(...) no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III e § 1º, e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006” (ID. 273300881), porém, deixou novamente de se manifestar. Despacho (35214362) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (16/10/2024 13:32:19) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/10/2024 09:02:55 Prazo: 10 dias 06/11/2024 23:59:59 (para manifestação) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 09.11.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 243612408). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover o andamento dos autos, porém manteve-se inerte por período superior a 30 dias. Em sequência, novamente intimada para manifestar-se, sob pena de reconhecer o abandono da causa, em observância dos requisitos previstos no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o juízo a quo observou o comando do art. 485, III, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INÉRCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo constatado o abandono da causa pelo autor, a sentença de extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. (N.U 1000191-39.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)". “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004526-72.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA – OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, DO Código de Processo Civil. 2 - Não verificando plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1003502-65.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023)”. Quanto à intimação realizada, saliento que estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Estadual foi intimada, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, indiscutível a sua inércia. Por derradeiro, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenaide Brito Silva x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A.

ID: 313008866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-30.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BRITO SILVA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zenaide Brito Silva - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 … Processo 1000838-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zenaide Brito Silva - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passa-se à análise das preliminares. Quanto ao interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a configuração do interesse de agir exige-se a presença de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a autora alega ter tentado, por diversas vezes, obter informações básicas sobre a apólice e os beneficiários do seguro de vida contratado, sem sucesso. A recusa ou a omissão da seguradora em fornecer tais informações, aliada à inércia administrativa, configura pretensão resistida e autoriza o ajuizamento da demanda judicial. Outrossim, ausência de comprovação de pedido administrativo de pagamento de indenização e da recusa por parte da seguradora não constituem requisitos de admissibilidade para a propositura da ação, não sendo possível, de pronto, falar em falta de interesse de agir Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa parcial, sob o argumento de que a autora, viúva do segurado, não teria direito exclusivo à indenização securitária, uma vez que o falecido deixou filhos de outros relacionamentos, e não há comprovação da indicação formal de beneficiários. Tal alegação, contudo, não prospera no plano processual. Nos termos do art. 792 do Código Civil, na ausência de beneficiário indicado, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros legais, obedecida a ordem de vocação hereditária. Assim, a ausência de designação de beneficiários não retira a legitimidade da autora para figurar no polo ativo, especialmente na condição de cônjuge do segurado. A legitimidade ativa, nessa hipótese, é comum e concorrente, e a eventual existência de outros beneficiários não impede o exercício do direito de ação por um dos legitimados, inclusive de forma isolada, especialmente quando o autor postula a exibição da apólice ou a apuração do valor que lhe cabe. Além disso, o processo permite a inclusão posterior dos demais beneficiários, se necessário, conforme já requerido pela própria autora em réplica. Não se trata, portanto, de ilegitimidade, mas de eventual necessidade de ampliação do polo ativo para fins de correta distribuição da indenização, o que não impede o regular prosseguimento da ação. Nesse sentido: SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal . Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura . Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste . Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública . Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10559766620238260002 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa parcial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo os pontos controvertidos: O contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre o falecido Alexsandro de Oliveira e a parte ré, por meio da estipulante Agiliza Serviços Temporários EIREL; A efetiva cobertura do sinistro pelas garantias previstas na apólice de seguro de vida contratada; Se houve designação expressa de beneficiários pelo segurado, bem como a existência e conteúdo de documento comprobatório dessa indicação; O valor da indenização securitária eventualmente devida. 3- Das provas: O instituto dainversão do ônus da prova assegura efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, é facultada ao segurado ainversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art.6º,VIII, doCDC. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre a autora (beneficiária do seguro) e a requerida (seguradora) é típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual a aplicação da normativa consumerista é plenamente cabível ao caso. O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada: a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor, conforme critério do juiz. No presente caso, tais requisitos estão plenamente satisfeitos, eis que a autora apresentou narrativa coerente, acompanhada de documentos (e-mails, protocolos de atendimento e comunicações com a estipulante), que indicam a dificuldade de acesso às informações essenciais do contrato de seguro, bem como à apuração dos beneficiários e da cobertura do sinistro. As alegações, portanto, mostram-se verossímeis diante do conjunto probatório inicial. Além disso há hipossuficiência técnica e informacional, vez que a autora é consumidora final e não detém acesso privilegiado às informações contratuais mantidas exclusivamente pela ré e pela estipulante (como a apólice, lista de beneficiários, cláusulas de cobertura e exclusão), configurando desigualdade entre as partes, o que justifica a inversão. Sendo assim, determino a expedição de ofício à empresa Agiliza Serviços Temporários EIRELI (CNPJ: 34.428.678/0001-91), na qualidade de estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve comunicação do sinistro à seguradora, se há designação formal de beneficiários por parte do segurado falecido Alexsandro de Oliveira, bem como apresente cópia do contrato coletivo firmado com a requerida e demais documentos relacionados à apólice nº 1099300000019. Fica autorizado que a própria parte ré promova o encaminhamento do referido ofício, mediante protocolo direto junto à estipulante, devendo juntar aos autos comprovante de entrega e eventual resposta no prazo de 10 (dez) dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mojimirim4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com o retorno das informações e documentos solicitados, analisar-se-á a pertinência quanto ao deferimento ou indeferimento das demais provas requeridas pelas partes. Decorrido o prazo recursal, apresentadas as informações, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000838-20.2025.8.11.9005

ID: 276820023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000838-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJE LETICIA LEVINSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia Levinski. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo MM. Juiz dos Juizados Especiais de Primavera do Leste que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, nº 1004055-09.2025.8.11.0037, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso, ora agravante, e ao município de Primavera do Leste, que providenciem, no prazo de 5 dias, o fornecimento do tratamento médico prescrito à reclamante, ora agravada, consistente na administração do medicamento canabidiol 200mg/ml, com posologia prescrita de 3 (três) gotas pela manhã e à noite, bem como demais tratamentos correlatos à enfermidade que se revelarem clinicamente necessários. Inconformado, o agravante alega: a) Incompetência do Juízo; b) Ausência do registro do medicamento junto à Anvisa; c) Ilegitimidade passiva do Estado e Legitimidade da União; d) Competência da Justiça Federal; e) Ausência de laudo médico atualizado; f) Ausência de documento indispensável à propositura da ação; g) Necessidade de observância do Tema 6 do STF; h) Ilegitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; i) Alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento da condição da reclamante; j) Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento baseada em evidências; k) Imprescindibilidade clínica do tratamento não comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual tratamento já realizado; l) Necessidade de observância do Tema 500 do STF; m) Competência da Justiça Federal em ações que versem sobre medicamentos sem registro na Anvisa; n) Medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando os efeitos da decisão final, e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência. Com base nos pressupostos contidos no artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal se evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 300, caput, do mesmo Codex, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise da situação emergente dos autos, em especial a documentação anexada nos autos principais, Processo nº 1004055-09.2025.8.11.0037 (ID 190988547), constata-se que a reclamante, ora agravada, não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos dispositivos retro citados. Nesse passo, a petição inicial está acompanhada apenas de um questionário para pedido judicial de medicamentos, subscrito pelo médico Rafael Duarte. Assim, não restou comprovada a urgência e a necessidade do medicamento pleiteado, especialmente porque o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (ID 191720874), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, indicou alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tais como: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Compulsando a ação de origem, o parecer técnico concluiu da seguinte forma: “Conclusão. Tecnologia: Canabidiol Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo grave, transtorno de estresse pós traumático, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, distúbio do sono, conforme laudo médico, acostados nos autos. Até o presente momento, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, não avaliou nenhum produto à base de Cannabis para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora. O canabidiol é comumente considerado um auxílio para ansiedade e para o sono, no entanto, não há estudos publicados até o momento avaliando seus efeitos sobre o sono em pessoas com transtorno de insônia crônica confirmado por médicos. Dado o crescente interesse do consumidor e a expansão da prescrição legal de CBD em todo o mundo, é importante compreender melhor como os medicamentos à base de canabidiol afetam a ansiedade e o sono, além da funcionalidade do paciente no dia seguinte antes de se tornarem uma intervenção de rotina na prática clínica. Considerando que até a presente data, não há evidências robustas que fundamentam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Informa-se que para o tratamento de ansiedade e depressão, encontram-se listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, seguintes medicamentos: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Portanto, não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do medicamento Canabidiol 200 mg/ml, nem a ineficácia comprovada dos demais fármacos disponíveis no SUS. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, Tema 106, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (grifei). Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos do item “i” do Tema 106, tampouco dos critérios fixados no Tema 1.161 quanto à ausência de alternativa terapêutica e à imprescindibilidade clínica. Dessa forma, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no item “i” do Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, nem os critérios do Tema 1.161 quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento e ausência de alternativa terapêutica. Nesse contexto, em análise perfunctória do conjunto probatório, observa-se que não restou evidenciado que os medicamentos fornecidos pelo SUS seriam inadequados ou ineficazes, não restou demonstrada, de forma inequívoca, que a situação suportada pela agravante resulte em iminente risco de dano irreparável a sua saúde a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, nos sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a manifestação da parte agravada, com a juntada de documentação hábil à manutenção da pretensão posta nos autos principais. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000838-43.2019.8.11.0012

ID: 312420738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-43.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 24.104.733/0001-34 (EMBARGANTE), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RUBIAMAR DANIELLI - CPF: 632.339.321-20 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ FARIA - CPF: 531.350.241-72 (ADVOGADO), JULIANO DANIELLI - CPF: 024.023.021-35 (EMBARGADO), IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA - CPF: 037.163.671-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação monitória, cujo indeferimento da petição inicial se deu por ausência de planilha discriminada do débito. A embargante sustenta omissão quanto à apreciação de fundamentos recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da apelação sobre a legitimidade ativa e o mérito do débito, em face da ausência de planilha de cálculo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente quanto à ausência de impugnação ao fundamento sentencial relativo à planilha discriminada do débito, condição essencial à petição inicial. 5. A alegada omissão não se sustenta, pois a decisão abordou de maneira expressa a questão da ausência de memória de cálculo e suas implicações na admissibilidade da ação monitória, com destaque ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Não restando demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão quando o acórdão impugnado enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCILIO VICENTE E PINTO LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 288024884, alegando a existência de vício de “omissão” no acórdão de ID 286229361, que Deu Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, a ausência de planilha discriminada do débito em ação Monitória, nos termos do art. 700, §4º do CPC, deve ser avaliada com razoabilidade, não podendo obstar o direito de ação quando há elementos suficientes para delimitar a obrigação. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas (ID. 291914880). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão, em especial atenção ao tema - deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);É evidente que a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do § 4º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Com a interposição do recurso de apelação, cujas razões de insurgência se restringem a questionar a legitimidade ativa ad causam e o mérito – "venda da soja" –, deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito, essencial para instruir o pedido de cobrança e modificação da decisão que extinguiu o feito. Ressalta-se a questão da ausência de memória de cálculo, diante da necessidade de melhor instrução para deslinde da lide quanto ao real valor devido pelos requeridos Rubiamar Danielli e Juliano Danielli, uma vez que, conforme se verifica nos autos, os devedores, à época, assumiram conjuntamente com o sócio Claudiomar Martins Pinto as obrigações contidas nas Cédulas de Produto Rural, ora cobradas em cumprimento de arresto. Assim, seria necessário apurar o valor específico devido pelos requeridos, considerando que as notas fiscais ora cobradas (ID. 249025181), foram emitidas pelo também devedor Claudiomar Martins Pinto, contendo informação de “quitar de 50%” da dívida, a evidente embaraço de devedores. (...); Portanto, tendo a apelação sido apresentada com razões dissociadas do que foi decidido na sentença apelada, tratando de tema diverso ou ausente da fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, o recurso encontra-se viciado pela falta do requisito formal de indicação dos fundamentos para reforma da sentença, o que impede seu conhecimento nesse ponto. Nesse sentindo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC. FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. 1 - O efeito devolutivo da apelação, como expressão do princípio dispositivo, está adstrito à sua extensão, isto é, aos limites impostos pelo pedido de nova decisão, pois, salvo as exceções legais, transfere ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). 2 - Precedentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. (STJ. REsp 498775/PE. 6a Turma. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. 22/08/2006). Dessa forma, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida, ao fundamento de indeferimento da petição inicial. Restando, portanto, prejudicado a insurgência do recorrente a análise do mérito da ação.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000838-43.2019.8.11.0012

ID: 312420751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-43.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DANIELLI RUBIAMAR DANIELLI

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 24.104.733/0001-34 (EMBARGANTE), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RUBIAMAR DANIELLI - CPF: 632.339.321-20 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ FARIA - CPF: 531.350.241-72 (ADVOGADO), JULIANO DANIELLI - CPF: 024.023.021-35 (EMBARGADO), IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA - CPF: 037.163.671-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação monitória, cujo indeferimento da petição inicial se deu por ausência de planilha discriminada do débito. A embargante sustenta omissão quanto à apreciação de fundamentos recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da apelação sobre a legitimidade ativa e o mérito do débito, em face da ausência de planilha de cálculo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente quanto à ausência de impugnação ao fundamento sentencial relativo à planilha discriminada do débito, condição essencial à petição inicial. 5. A alegada omissão não se sustenta, pois a decisão abordou de maneira expressa a questão da ausência de memória de cálculo e suas implicações na admissibilidade da ação monitória, com destaque ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Não restando demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão quando o acórdão impugnado enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCILIO VICENTE E PINTO LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 288024884, alegando a existência de vício de “omissão” no acórdão de ID 286229361, que Deu Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, a ausência de planilha discriminada do débito em ação Monitória, nos termos do art. 700, §4º do CPC, deve ser avaliada com razoabilidade, não podendo obstar o direito de ação quando há elementos suficientes para delimitar a obrigação. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas (ID. 291914880). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão, em especial atenção ao tema - deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);É evidente que a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do § 4º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Com a interposição do recurso de apelação, cujas razões de insurgência se restringem a questionar a legitimidade ativa ad causam e o mérito – "venda da soja" –, deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito, essencial para instruir o pedido de cobrança e modificação da decisão que extinguiu o feito. Ressalta-se a questão da ausência de memória de cálculo, diante da necessidade de melhor instrução para deslinde da lide quanto ao real valor devido pelos requeridos Rubiamar Danielli e Juliano Danielli, uma vez que, conforme se verifica nos autos, os devedores, à época, assumiram conjuntamente com o sócio Claudiomar Martins Pinto as obrigações contidas nas Cédulas de Produto Rural, ora cobradas em cumprimento de arresto. Assim, seria necessário apurar o valor específico devido pelos requeridos, considerando que as notas fiscais ora cobradas (ID. 249025181), foram emitidas pelo também devedor Claudiomar Martins Pinto, contendo informação de “quitar de 50%” da dívida, a evidente embaraço de devedores. (...); Portanto, tendo a apelação sido apresentada com razões dissociadas do que foi decidido na sentença apelada, tratando de tema diverso ou ausente da fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, o recurso encontra-se viciado pela falta do requisito formal de indicação dos fundamentos para reforma da sentença, o que impede seu conhecimento nesse ponto. Nesse sentindo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC. FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. 1 - O efeito devolutivo da apelação, como expressão do princípio dispositivo, está adstrito à sua extensão, isto é, aos limites impostos pelo pedido de nova decisão, pois, salvo as exceções legais, transfere ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). 2 - Precedentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. (STJ. REsp 498775/PE. 6a Turma. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. 22/08/2006). Dessa forma, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida, ao fundamento de indeferimento da petição inicial. Restando, portanto, prejudicado a insurgência do recorrente a análise do mérito da ação.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Cristina Pletz Costa x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 281133206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013289-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA THALITA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013289-26.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA Reclamadas: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013289-26.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA Reclamadas: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que celebrou consórcio com a primeira reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA sendo a segunda demandada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. a responsável pelas cobranças. Conta que em 28/01/2025 tentou emitir o boleto para pagamento, mas foi informada de que o acesso estava bloqueado e que a cobrança estava sob gestão da Paschoalotto. Relata que solicitou o boleto e efetuou o pagamento, mas no dia subsequente foi informada sobre uma inconsistência na quitação e depois tomou conhecimento de que a guia de pagamento era falsa. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais, bem como obrigação de fazer de aceitar o pagamento das faturas de janeiro, fevereiro e março, sem cobrança de juros. A reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA alega preliminar e no mérito que não praticou ato ilícito em desfavor da reclamante, uma vez que o boleto não foi emitido por meio dos seus canais oficiais, tampouco recebeu o montante despendido pela consumidora. Por seu turno, a demandada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A alega que apenas realiza cobrança de débitos dos seus clientes, bem como que não praticou nenhum ato ilícito em desfavor da reclamante. Tutela antecipada indeferida no id. 185500700. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A afirma que é parte ilegítima porque é apenas mandatária da reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA. Isso porque, afirma que é apenas uma empresa especializada na recuperação de créditos e é contratada para realizar a cobrança de clientes inadimplentes. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA afirma que é parte ilegítima porque o boleto adimplido pela reclamante não foi emitido pelos canais oficiais de comunicação da reclamada. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou conversas de whatsapp (id. 185472229 e 185749032), boletos (id.185472230 e 185749034), comprovante de pagamento (id.185472233), documento de moto (id. 185472235), informações de contrato (id.185472236), histórico de ligações (id. 185472238), boletim de ocorrência (id.185473591), reclamação extrajudicial (id.185473592, 185473596), proposta de adesão a grupo de consórcio (id. 185473598) e regulamento de consórcio (id. 185473599). Pois bem. De acordo com as provas produzidas, verifico que a parte reclamante obteve o boleto por meio de rede social whatsapp (Id. 185472229), no qual consta que o beneficiário seria N.PASCHOALOTTO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ: 24.313.102/0001-25 - (L H ASSISTENCIA E APOIO LTDA), ou seja, pessoa jurídica diversa da reclamada responsável pelo consórcio. Inclusive, o comprovante de pagamento juntado pela reclamante demonstra que o beneficiário do montante foi terceiro estranho ao processo e sem vinculação comprovada com as partes reclamadas, denominado L H ASSISTÊNCIA E APOIO LTDA, CNPJ 59.204.109/0001-93 (id. 185472233). Outrossim, o contrato de consórcio da reclamante tem como nº 69807217-0, ao passo em que o boleto adimplido pela reclamante tem como número de contrato o seguinte: 43976.289.2.8 (ids. 185473598 e 185472230). Dessa forma, a meu ver, a parte reclamante não agiu com a mínima cautela necessária ao realizar o pagamento, pois não verificou a divergência quanto ao beneficiário do pagamento e ao número do contrato. Ademais, a reclamante admite em sua petição inicial que obteve o boleto por meio de telefone alternativo e não ficou comprovado nos autos que o referido telefone constava nos canais oficiais das reclamadas. Dito de outro modo: não foi demonstrada nenhuma participação das reclamadas para que a reclamante tenha sido vítima do golpe financeiro, ao contrário, a própria reclamante deveria ter sido mais diligente ao efetuar o pagamento. Portanto, entendo que se aplica a excludente do nexo causal, prevista no art. 14, §3, II, do CDC, ante a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, tornando-se forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE FATURA. VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva às partes. 2. Não se trata de fortuito interno, estando evidenciada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o artigo 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento demonstra de forma inequívoca que a recorrida não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (N.U 1004724-02.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024)” - grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (...) 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000838-33.2025.8.11.0012

ID: 317843858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012. REQUERENTE: HELIO FARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012. REQUERENTE: HELIO FARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, ajuizado por HELIO FARIA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BMG S.A, pugnando liminarmente o cancelamento imediato de cartão de crédito emitido pela instituição requerida. Em síntese, narra o requerente que é servidor público estadual, e com a finalidade de obter empréstimo consignado, procurou a parte requerida, entretanto, esta realizou operação diversa da pretendida, qual seja, contratação de cartão de crédito com margem consignada. Segue argumentando que, por não haver interesse em manter o referido cartão de crédito consignado, ingressou com a presente ação para obter o cancelamento do cartão de crédito, ante a ilegalidade da operação. Pugna, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente: (i) o cancelamento do cartão de crédito; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) se deferido o cancelamento do cartão de crédito, que seja determinada a amortização do quanto fora descontado com os devidos abatimentos, dentre outros pedidos relacionados à eventual cumprimento de sentença. 2. É o relato necessário. Fundamento e decido. No que concerne ao pedido liminar, conforme prevê o art. 305 do CPC, pode a parte propor ação limitando-se ao requerimento da tutela cautelar em caráter antecedente, com a exposição sumária do direito e do perigo de dano. No caso em análise, o autor busca, em caráter liminar antecedente, o cancelamento de cartão de crédito consignado, inversão do ônus da prova aos moldes do art. 6º no CDC, bem como, a amortização e abatimento dos valores pagos ao requerido, juntando holerite (Id 194493849), sendo este o único documento que relaciona o requerente ao requerido. Embora o demandante alegue a existência de cobranças ilegais, não juntou indícios mínimos da irregularidade das transações/descontos ou até mesmo que evidencie qualquer tentativa de resolução administrativa junto à instituição financeira, deixando também de apontar qual o dano irreparável ou de difícil reparação que a não concessão da tutela vindicada lhe causaria. Insta consignar que, em seu petitório o autor afirma que procurou os serviços da instituição requerida, senão vejamos: Essa circunstância indica a necessidade de se oportunizar o contraditório e a instrução processual, para que sejam demostradas as circunstâncias da contratação. Insta consignar que, os descontos nos proventos do requerente, por si só, não autorizam a concessão da tutela liminar pleiteada, vez que não evidenciado o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o cartão de crédito é instrumento contratual que envolve obrigações recíprocas, e seu cancelamento abrupto pode gerar consequências jurídicas relevantes, inclusive para o próprio requerente. Importante destacar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a tutela cautelar não pode ser utilizada como meio de antecipação de mérito sem instrução probatória mínima, sob pena de indevida supressão do contraditório. Na mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVANTE (S): VERDE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO (S): BLACK SIG PAY LTDA e Outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – RETENÇÃO DE VALORES – BLOQUEIO DE MAQUINETAS DE CARTÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – CARÁTER SATISFATIVO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EFETIVO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Para justificar o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parte, é imprescindível a apresentação de provas suficientes que demonstrem o risco de dano e a probabilidade do direito, o que não foi suficientemente demonstrado pela agravante, além de evidenciar perigo de dano inverso aos requeridos, uma vez que também ausente o contraditório e a dilação probatória necessária perante o caráter satisfativo do provimento judicial pleiteado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134325220248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024)”. Ademais, como bem apontado pelo requerente o cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser feito a qualquer tempo, pelo próprio titular, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem necessidade da intervenção do poder judiciário. In verbis: “Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira”. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA – RECUSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO. I - Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dessa forma, inexiste decadência ou prescrição dos valores cobrados anteriormente ao quinquênio da data da distribuição da ação. II - Restando demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, bem como a existência posterior outros saques com cartão de credito, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes . III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13 .172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. VI - Tendo em vista que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, dispensado sua exigibilidade e razão a existência da assistência judiciária gratuita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356918320228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)”. 3. Diante do exposto, por ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. 4. Nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Após, tornem-me os autos conclusos na tarefa “minutar decisão inicial” e, se não cumprida a determinação, em “minutar pedido de extinção”. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000838-76.2025.4.01.4302

ID: 336629702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000838-76.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000838-76.2025.4.01.4302 AUTOR: VILMA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000838-76.2025.4.01.4302 AUTOR: VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES (598.778.712-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/10/2024 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 18/10/2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: A CALCULAR 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 598.778.712-20 DIB: 19/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 18/10/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes