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"1000848-21.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022691

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Almerinda Campelo Neta Matias e outros x Almerinda Campelo Neta Matias e outros

ID: 315206744

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-34.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4d827 proferida nos autos. ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025, consoante certidão de ID. 391ddb2; e recurso interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Representação processual regular (ID. 5acfc2e). Preparo dispensado (ID. 225a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e 7º, XIII e XVI da Constituição da República. - violação aos arts. 9º, 62, I e 818 da CLT. - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Afirma a autora que o r. acórdão, ao enquadrá-la na exceção do artigo 62, I, da CLT, violou o princípio da primazia da realidade, destacando que a prova oral produzida comprova que a reclamante sempre esteve sujeita a controle de horário. Ressalta que o artigo 62, I, da CLT exige incompatibilidade absoluta com controle, o que não ocorreu nos autos, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta do acórdão (ID. 86b4313): “(...) A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação da reclamante, na função de "operador(a) de veículos", ocorreu, inicialmente, por meio de contrato de experiência (Id. 62f4c99). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104). Ressalte-se que a documentação não foi especificamente impugnada em sede de réplica (Id. 368f61e), e demonstra que a atividade desenvolvida pela reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, na audiência de instrução a própria reclamante confessa que exercia atividade externa, porquanto o banco reclamado sequer possui sede nesta Capital, e que não havia controle de jornada, senão vejamos (Id. cd91cd4): (...) Nesse contexto, e considerando que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, mantém-se a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos, incluindo-se aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “no contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104)”, além do depoimento da própria reclamante que exercia atividade externa, manteve a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos. Ressaltou, ainda, “que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente que sempre esteve sujeita a controle de horário, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º da Lei 8.906/1994; 5º, §4º, da Lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente requer a reforma da decisão, pugnando pelo provimento do recurso de revista, para majorar a condenação dos honorários advocatícios nos moldes requeridos na inicial, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): "(...) Quanto ao percentual fixado, entendo que a alíquota de 5% observa o disposto no §2º do art. 791-A da CLT, pois, embora se reconheça o zelo profissional dos advogados, também devem ser consideradas as circunstâncias da lide, não necessitando de prova técnica, diligências ou atos complexos. Assim, dou provimento ao recurso da ré, para minorar sua condenação ao percentual de 5%, e nego provimento ao recurso da autora, neste ponto”. Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. Defende a autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Por tais razões, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação ao artigo 843, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser revisto, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Consta no acórdão (ID. 86b4313): “(…) A ré impugna a indenização por danos morais, asseverando que as testemunhas confirmam a ausência de assédio e que o áudio apresentado pela autora é inservível como prova, pois foi produzido de forma unilateral e carece de autenticidade. Nega que invadisse a intimidade ou privacidade, ou expusesse a honra ou imagem da autora. Na petição inicial (ID. d27e5a4b - fls. 27/35), a autora alegou ofensas à sua dignidade em razão da conduta do superior hierárquico na cobrança pelo alcance de metas, com falas violentas, ofensivas e ameaças de demissão, configurando assédio moral organizacional, e apresentou gravação de áudio para comprovar suas alegações. A prova material é válida, pois foi produzida pelo próprio gestor e enviada aos subordinados com a observação de que poderiam guardá-la para eventual ação judicial, porque o banco tinha advogados para defendê-lo, indicando a certeza de impunidade. Ademais, a autenticidade da prova foi confirmada pelo preposto da ré, que reconheceu a voz do gestor (ID. cd91cd4 - fl. 1056). Quanto à configuração do dano moral, constata-se o tratamento deferido pelo superior hierárquico à sua equipe, com palavras de baixo calão, xingamentos e ameaças, evidenciando o ataque à dignidade dos subordinados e promovendo a degradação do ambiente profissional. A urbanidade é requisito essencial da vida social e se impõe em todas as relações, inclusive na profissional, e o poder diretivo e disciplinar, conferidos na lei ao empregador, não autoriza ou justifica o desequilíbrio emocional e a conduta do superior hierárquico observados neste caso. Quanto à reiteração da conduta, assinalo que o gestor destacou na sua mensagem que dali em diante o tratamento seria aquele, do que se infere que o desrespeito à dignidade dos subalternos se repetiu no tempo, configurando o assédio moral coletivo no ambiente de trabalho. Diante disso, mantenho a condenação por danos morais, no entanto reduzo e arbitro em R$3.000,00, considerando os requisitos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, a possibilidade de superação física ou psicológica, e os reflexos pessoais e sociais da ação, que não ressoam na vida da ofendida". O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)” (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX da Constituição da República. - violação aos artigos 189, III do CPC e 1º da Lei nº 13.709/2018. Alega a recorrente que requereu a tramitação do presente processo em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade e liberdade informacional da autora. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): “(...) Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode a parte autora distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos artigos 5.º, LX, da Constituição da República - CRFB, 189 do Código de Processo Civil - CPC, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o(a) reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SBDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CRFB/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Recurso a que se nega provimento, no item”. No caso, o Regional indeferiu a tramitação em segredo de justiça, consignando que “da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”. O indeferimento da tramitação em segredo de justiça foi devidamente fundamentado e baseado nas provas constantes nos autos, consistindo em uma prerrogativa do magistrado condutor do processo, que manteve a regra da publicidade dos atos processuais diante “da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, destaca-se os julgados do colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS COATORES EXARADOS NO MESMO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO MATRIZ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Esta SBDI-2 já afastou o cabimento do mandamus contra decisão que indefere o processamento da ação matriz em segredo de justiça, por ser decisão impugnável pela via ordinária, acrescentando que a decretação de sigilo dos autos constituiu uma prerrogativa do Juiz. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que a prova pré-constituída que acompanhou a inicial do writ não indica quaisquer documentos ou informações que exponham dados sensíveis do impetrante ou que sejam capazes de colocar em risco a sua integridade física. (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0001255-50.2022.5.09.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/09/2023) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.(...) Agravo Interno conhecido e não provido”. (TST -AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Data de Publicação: 02/09/2022) (os destaques não constam no original) Assim, não se vislumbra possível violação aos arts. 189, III do CPC e art. 93, IX da Constituição da República, e estando a decisão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS

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Almerinda Campelo Neta Matias e outros x Almerinda Campelo Neta Matias e outros

ID: 315206793

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-34.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4d827 proferida nos autos. ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025, consoante certidão de ID. 391ddb2; e recurso interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Representação processual regular (ID. 5acfc2e). Preparo dispensado (ID. 225a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e 7º, XIII e XVI da Constituição da República. - violação aos arts. 9º, 62, I e 818 da CLT. - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Afirma a autora que o r. acórdão, ao enquadrá-la na exceção do artigo 62, I, da CLT, violou o princípio da primazia da realidade, destacando que a prova oral produzida comprova que a reclamante sempre esteve sujeita a controle de horário. Ressalta que o artigo 62, I, da CLT exige incompatibilidade absoluta com controle, o que não ocorreu nos autos, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta do acórdão (ID. 86b4313): “(...) A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação da reclamante, na função de "operador(a) de veículos", ocorreu, inicialmente, por meio de contrato de experiência (Id. 62f4c99). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104). Ressalte-se que a documentação não foi especificamente impugnada em sede de réplica (Id. 368f61e), e demonstra que a atividade desenvolvida pela reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, na audiência de instrução a própria reclamante confessa que exercia atividade externa, porquanto o banco reclamado sequer possui sede nesta Capital, e que não havia controle de jornada, senão vejamos (Id. cd91cd4): (...) Nesse contexto, e considerando que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, mantém-se a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos, incluindo-se aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “no contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104)”, além do depoimento da própria reclamante que exercia atividade externa, manteve a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos. Ressaltou, ainda, “que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente que sempre esteve sujeita a controle de horário, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º da Lei 8.906/1994; 5º, §4º, da Lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente requer a reforma da decisão, pugnando pelo provimento do recurso de revista, para majorar a condenação dos honorários advocatícios nos moldes requeridos na inicial, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): "(...) Quanto ao percentual fixado, entendo que a alíquota de 5% observa o disposto no §2º do art. 791-A da CLT, pois, embora se reconheça o zelo profissional dos advogados, também devem ser consideradas as circunstâncias da lide, não necessitando de prova técnica, diligências ou atos complexos. Assim, dou provimento ao recurso da ré, para minorar sua condenação ao percentual de 5%, e nego provimento ao recurso da autora, neste ponto”. Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. Defende a autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Por tais razões, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação ao artigo 843, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser revisto, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Consta no acórdão (ID. 86b4313): “(…) A ré impugna a indenização por danos morais, asseverando que as testemunhas confirmam a ausência de assédio e que o áudio apresentado pela autora é inservível como prova, pois foi produzido de forma unilateral e carece de autenticidade. Nega que invadisse a intimidade ou privacidade, ou expusesse a honra ou imagem da autora. Na petição inicial (ID. d27e5a4b - fls. 27/35), a autora alegou ofensas à sua dignidade em razão da conduta do superior hierárquico na cobrança pelo alcance de metas, com falas violentas, ofensivas e ameaças de demissão, configurando assédio moral organizacional, e apresentou gravação de áudio para comprovar suas alegações. A prova material é válida, pois foi produzida pelo próprio gestor e enviada aos subordinados com a observação de que poderiam guardá-la para eventual ação judicial, porque o banco tinha advogados para defendê-lo, indicando a certeza de impunidade. Ademais, a autenticidade da prova foi confirmada pelo preposto da ré, que reconheceu a voz do gestor (ID. cd91cd4 - fl. 1056). Quanto à configuração do dano moral, constata-se o tratamento deferido pelo superior hierárquico à sua equipe, com palavras de baixo calão, xingamentos e ameaças, evidenciando o ataque à dignidade dos subordinados e promovendo a degradação do ambiente profissional. A urbanidade é requisito essencial da vida social e se impõe em todas as relações, inclusive na profissional, e o poder diretivo e disciplinar, conferidos na lei ao empregador, não autoriza ou justifica o desequilíbrio emocional e a conduta do superior hierárquico observados neste caso. Quanto à reiteração da conduta, assinalo que o gestor destacou na sua mensagem que dali em diante o tratamento seria aquele, do que se infere que o desrespeito à dignidade dos subalternos se repetiu no tempo, configurando o assédio moral coletivo no ambiente de trabalho. Diante disso, mantenho a condenação por danos morais, no entanto reduzo e arbitro em R$3.000,00, considerando os requisitos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, a possibilidade de superação física ou psicológica, e os reflexos pessoais e sociais da ação, que não ressoam na vida da ofendida". O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)” (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX da Constituição da República. - violação aos artigos 189, III do CPC e 1º da Lei nº 13.709/2018. Alega a recorrente que requereu a tramitação do presente processo em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade e liberdade informacional da autora. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): “(...) Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode a parte autora distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos artigos 5.º, LX, da Constituição da República - CRFB, 189 do Código de Processo Civil - CPC, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o(a) reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SBDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CRFB/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Recurso a que se nega provimento, no item”. No caso, o Regional indeferiu a tramitação em segredo de justiça, consignando que “da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”. O indeferimento da tramitação em segredo de justiça foi devidamente fundamentado e baseado nas provas constantes nos autos, consistindo em uma prerrogativa do magistrado condutor do processo, que manteve a regra da publicidade dos atos processuais diante “da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, destaca-se os julgados do colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS COATORES EXARADOS NO MESMO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO MATRIZ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Esta SBDI-2 já afastou o cabimento do mandamus contra decisão que indefere o processamento da ação matriz em segredo de justiça, por ser decisão impugnável pela via ordinária, acrescentando que a decretação de sigilo dos autos constituiu uma prerrogativa do Juiz. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que a prova pré-constituída que acompanhou a inicial do writ não indica quaisquer documentos ou informações que exponham dados sensíveis do impetrante ou que sejam capazes de colocar em risco a sua integridade física. (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0001255-50.2022.5.09.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/09/2023) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.(...) Agravo Interno conhecido e não provido”. (TST -AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Data de Publicação: 02/09/2022) (os destaques não constam no original) Assim, não se vislumbra possível violação aos arts. 189, III do CPC e art. 93, IX da Constituição da República, e estando a decisão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 337349042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0d75760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-14.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, BANCO C6 S.A. RECORRIDOS: BANCO C6 S.A., LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 6466957), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID fd40a41), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) enquadramento como bancário desde o início do contrato; b) inclusão do período de home office no cálculo das horas extras; c) jornada efetivamente cumprida; d) fracionamento de férias; e) programa interno de metas; f) equiparação salarial; g) majoração dos honorários advocatícios. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID d84fa58), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) justiça gratuita; c) sucessão de empregadores. Preparo realizado pela reclamada (IDs. d6eb513 e seguintes). Com contrarrazões (documentos IDs. 7c83e96 e 613aac5), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, em suas contrarrazões (ID 7c83e96), suscita preliminares de não conhecimento do recurso da reclamada, alegando: a) deserção, pois as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide, em violação ao disposto no art. 789, §1º, da CLT; e b) ausência de dialeticidade, ao argumento de que suas razões recursais limitam-se a reproduzir os termos da contestação, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença. Por sua vez, a reclamada, em suas contrarrazões (ID 613aac5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e da Súmula 422, I, do C. TST. Ao exame. Quanto à alegação de deserção do recurso da reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025) No presente caso, verifica-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos (ID d00c70c) foi realizado por pessoa jurídica distinta da reclamada, especificamente pelo escritório de advocacia "MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD". Entretanto, a guia de recolhimento das custas correspondente contém o número do presente processo, a identificação da reclamada como "contribuinte" e demais dados necessários à vinculação do pagamento a este feito. Quanto ao depósito recursal, este foi devidamente realizado pela própria reclamada, conforme comprovante de ID 3e1782e. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela reclamada. Quanto às preliminares de ausência de dialeticidade, suscitadas por ambas as partes em face dos recursos adversos, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade consiste na obrigação de apresentar argumentos na defesa do recurso, não podendo o interessado apenas manifestar a vontade, mas sim, apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão. É necessário que o recorrente demonstre os pontos de discordância em relação à sentença, indicando por que razão entende que merecem reforma. No caso em análise, examinando as razões recursais de ambas as partes, observo que tanto a reclamada, quanto o reclamante, apresentam impugnação específica aos fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada em relação aos pontos que lhes foram desfavoráveis, pelo que atendem ao requisito de dialeticidade, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Súmula 422 do C. TST. Rejeito as preliminares suscitadas e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ante a ordem de prejudicialidade, inverto a apreciação dos recursos. 2. RECURSO DA RECLAMADA A despeito de ter apontado como preliminares a limitação dos pedidos aos valores atribuídos na inicial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante, estas são matérias meritórias que serão oportunamente apreciadas. 2.1. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES A reclamada alega a configuração de julgamento "extra petita" quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista entre a empresa PAYGO e o Banco C6, argumentando que tal pedido não constou expressamente da petição inicial. No mérito recursal, a reclamada também insiste na inexistência de sucessão trabalhista entre as empresas. Razão não lhe assiste. Embora o reconhecimento da sucessão trabalhista não tenha sido expressamente formulado como pedido, tal questão decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, onde o reclamante afirmou ter sido contratado pela PAYGO em 12/08/2013 e transferido para o Banco C6 em 01/03/2022. A análise da questão da sucessão trabalhista constituiu matéria preliminar necessária para a delimitação da responsabilidade pelas verbas pleiteadas formuladas em face da reclamada. No processo do trabalho, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade, devendo o juiz interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação e observando o disposto nos arts. 322, § 2º, do CPC e 10 e 448 da CLT. A sentença, ao reconhecer a sucessão trabalhista, não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou o direito aos fatos narrados, conforme determina o princípio "iura novit curia". No que tange ao mérito da questão, a sucessão trabalhista foi corretamente reconhecida pela sentença, com base nas provas documentais produzidas nos autos, na confissão da reclamada em sua contestação (ID b32e758), bem como na prova oral produzida, que demonstram inequivocamente a transferência do contrato de trabalho entre as empresas PAYGO e Banco C6. Em sua contestação, a reclamada expressamente admitiu que: "Em março de 2022 o reclamante foi transferido para o Banco C6 em decorrência de uma decisão estratégica negócio, quando o Banco C6 resolveu absorver as atividades da PayGo, justamente porque a gestão do Banco C6 começou a endereçar e coordenar operações da PayGo, o que não acontecia antes de março de 2022." (ID. 0fcbe36). Na audiência de instrução, o preposto da reclamada confirmou a ocorrência da transferência, declarando "3. que o reclamante passou a ser empregado da reclamada em março de 2022" e "4. que a PAYGO era uma empresa do grupo econômico da ré e, a partir de março de 2022, a reclamada passou a absorvê-la" (ID 0e92eb9). A testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, também confirmou: "7. que em março de 2022 todos os empregados passaram para a reclamada" (ID 0e92eb9). A documentação dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), demonstra que a transferência formal ocorreu em 01.03.2022, como reconhecido corretamente pela sentença. Conforme o referido documento, houve expressa transferência do empregado da empresa PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA para o BANCO C6 S.A., com o reconhecimento de que, a partir daquela data, o reclamante passaria a integrar a categoria dos bancários. A sucessão trabalhista está configurada nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, tendo ocorrido a transferência do contrato de trabalho da empresa PAYGO para o Banco C6 S.A., conforme admitido pela própria reclamada em sua contestação e em depoimento, corroborado pela prova testemunhal e documentos dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), sendo o Banco C6 S.A. responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante durante todo o período imprescrito. Rejeito a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, nego provimento ao recurso quanto à sucessão trabalhista. 2.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, argumentando que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) impôs a necessidade de pedidos líquidos, certos e determinados, de modo que a condenação não pode ultrapassar tais limites. Ao exame. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 2.3 DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua última remuneração, de R$ 4.735,95, ultrapassa o limite legal para a concessão do benefício. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que o reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 4.735,95 - TRCT - ID. dea4232), este trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. a4ad017), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "6. Do Enquadramento Sindical A parte reclamante requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a FENABAN e o Sindicato dos Bancários. A ré defende que "o reclamante jamais laborou em atividades bancárias tampouco relacionadas a operação do Banco C6 antes de março de 2022", quando estava enquadrado junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD), motivo pelo qual é impossível aplicar as normas coletivas dos bancários ao contrato de trabalho antes de tal data. Uma categoria profissional se caracteriza pela "similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional", consoante dispõe o §2º, do artigo 511, da Consolidação das Leis Trabalhistas. O enquadramento sindical profissional decorre, salvo no caso do trabalhador em categorias diferenciadas, da correspondência entre a atividade preponderantemente exercida pela empresa e o Sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, não havendo margem para que a empresa escolha o Sindicato profissional da categoria dos seus empregados. Os cadastros nacionais de pessoas jurídicas revelam que a empresa PAYGO tinha como objeto social a administração de cartões de crédito, bem como o desenvolvimento e licenciamento de programas e tecnologia da informação, enquanto a reclamada é um banco múltiplo. Conforme se verifica do documento de ID f84dd6c e do depoimento da testemunha da reclamada, o autor foi transferido da empresa PAYGO para a reclamada em 01.03.2022, e que: "reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria." Dessa forma, declara-se incidentalmente que, a partir de 01.03.2022, o reclamante passou a ser enquadrado como bancário. Por tal razão, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD) é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante até 28.02.2022, e o Sindicato dos Bancários é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante a partir de 01.03.2022, razão pela qual os instrumentos normativos juntados aos autos pela reclamada deverão ser aplicados ao contrato de trabalho do reclamante." O autor pretende seu enquadramento como bancário desde o início do contrato de trabalho, postulando o pagamento de verbas consectárias. A sentença reconheceu que o reclamante passou a ser enquadrado como bancário somente a partir de 01.03.2022, quando foi transferido da empresa PAYGO para o Banco C6. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que a sentença de origem não merece reforma neste ponto. O enquadramento sindical do empregado, salvo nas categorias diferenciadas, é determinado pela atividade preponderante do empregador. No caso dos autos, tem-se a PAYGO Administradora de Meios de Pagamentos Ltda (anterior NTKW SOLUTIONS SERVICOS LTDA), empresa para a qual o autor laborava antes da sucessão empresarial, atuava no processamento de dados e meios de pagamento (ID. c9adfb9). Ainda, consta do termo de transferência (ID fded17e) que: "1. DECLARAÇÕES DO EMPREGADO 1.1. O Empregado declara e reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria. 2. TRANSFERÊNCIA E NOVO CARGO 2.1. O Empregado declara, reconhece e concorda que (i) a partir da data de sua transferência ao Banco C6, passará a ocupar o cargo de ANALISTA JR DE OPERAÇÕES; (ii) tem interesse e concorda expressamente com a sua transferência nos termos aqui descritos; (iii) o presente Termo está isento de qualquer vício em sua manifestação de vontade; e (iv) este Termo, bem como a sua transferência da Empresa ao Banco C6 não representa qualquer prejuízo direito ou indireto a ele e reflete os seus melhores interesses." E, conforme CTPS digital (ID. 27f7a1a), verifica-se que, durante o período anterior à transferência, o reclamante exerceu as funções de ATUARIO, ESPECIALISTA EM PESQUISA OPERACIONAL e ADMINISTRADOR em empresa que não tinha como atividade preponderante serviços bancários; e, somente em 01/03/2022, sua ocupação foi alterada para "TECNICO DE OPERACOES E SERVICOS BANCARIOS - RENDA FIXA". Tem-se, portanto, que antes da transferência do reclamante para a reclamada (Banco C6), não é possível o enquadramento do obreiro na categoria profisisonal dos bancários. Ainda que ambas as empresas integrassem o mesmo grupo econômico, como alegado pelo recorrente, tal fato, por si só, não é suficiente para o enquadramento como bancário no período anterior à transferência. Isso porque a Súmula 239 do TST é clara ao exigir que o empregado da empresa de processamento de dados preste serviços exclusivamente a banco do mesmo grupo econômico, o que não restou comprovado nos autos para o período anterior a 01.03.2022. Diante desse contexto, não há como reformar a sentença para reconhecer o enquadramento do recorrente como bancário antes de 01.03.2022, nem para aplicar as Convenções Coletivas dos bancários nesse período. Quanto ao período posterior a 01.03.2022, a sentença já reconheceu o enquadramento como bancário e determinou a aplicação das normas coletivas pertinentes. Nego provimento. 3.2. DO PERÍODO DE HOME OFFICE E CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS O recorrente alega que o período de home office (março a agosto de 2020) não deveria ser excluído do cômputo das horas extras, pois havia controle de jornada por meio de VPN. A sentença excluiu esse período da condenação com base no art. 62, III, da CLT, que exclui do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho. Entendo que a sentença não merece reforma neste ponto. O art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos (março a agosto de 2020), incluída pela Lei nº 13.467/2017, dispunha expressamente que não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo "Da Duração do Trabalho" "os empregados em regime de teletrabalho". A lei, portanto, estabelecia como regra a exclusão dos empregados em teletrabalho do regime de controle de jornada, independentemente de prestarem serviço por produção ou tarefa (exigência que só foi incluída posteriormente pela Lei nº 14.442/2022). No caso dos autos, o próprio reclamante reconhece: "17. que trabalhou em home office de março de 2020 a agosto de 2020, em razão da pandemia" (ID 0e92eb9), o que atrai a incidência do art. 62, III, da CLT, em sua redação então vigente. Sobre a existência de controle de jornada durante o período de home office, o reclamante alegou em seu depoimento pessoal (ID 0e92eb9): "37. que sua jornada era controlada por meio de leitura facial, no ingresso na reclamada, além de controle por VPN e TEAMS". Já a preposta da reclamada afirmou em seu depoimento (ID 0e92eb9): "13. que o reclamante trabalhou em home office na pandemia, de 2020 a 2022/2023 e, após, passou a trabalhar 2 vezes presencialmente na reclamada; 14. que o sistema salesforce que o reclamante trabalhava, não era necessário que o reclamante estivesse logado na VPN, sendo que a alteração de cadastro de um cliente não precisava estar a máquina do autor na VPN; (...) 21. que o reclamante não tinha jornada de trabalho controlada, havendo indicação para que trabalhasse 8h por dia de segunda à sexta-feira; (...) 23. que caso o reclamante precisasse usar a VPN, havia acesso por login e senha". Por sua vez, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou (ID 0e92eb9): "19. que na pandemia, depoente e reclamante trabalharam em home office até janeiro de 2021, quando passaram a trabalhar de forma híbrida trabalhando presencialmente por dois dias na semana; (...) 24. que a jornada era controlada por forma da VPN, que tinham que acessar para começar a trabalhar e pelo TEAMS". No entanto, a mera utilização de VPN não é suficiente para descaracterizar a aplicação do art. 62, III, da CLT. A VPN (Virtual Private Network) não constitui, por si só, um sistema de controle de jornada, mas apenas uma ferramenta de segurança que permite o acesso remoto aos sistemas internos da empresa. Da mesma forma, a plataforma TEAMS é utilizada para comunicação, não sendo especificamente criada para controle de jornada de trabalho. Embora a testemunha do reclamante tenha afirmado que "a jornada era controlada por forma da VPN", não explicou como isso ocorria na prática ou como a empresa fiscalizava efetivamente os horários de trabalho. O simples fato de acessar sistemas corporativos via VPN ou participar de reuniões pelo TEAMS não caracteriza, por si só, um controle efetivo de jornada, pois não há registro sistemático dos horários de início e término da jornada, pausas e intervalos. Analisando as provas constantes dos autos, não se verifica a existência de elementos suficientes que comprovem que a reclamada efetivamente controlava a jornada do reclamante durante o período de home office. Assim, aplica-se ao caso a regra do art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos, que excluía os empregados em regime de teletrabalho do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras no período de março a agosto de 2020. Nego provimento. 3.3. DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O recorrente alega que deve ser considerada a jornada indicada na petição inicial (das 9h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo), não a fixada pela sentença (que considerou jornadas diferentes em períodos distintos). Passo a examinar. A sentença de origem, com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha da reclamada, fixou a jornada em três períodos distintos: a) do início do período imprescrito até novembro de 2021: das 9h às 18h40, com 1h de intervalo; b) de novembro de 2021 até 28.02.2022: das 9h às 18h, com 1h de intervalo; e c) de 01.03.2022 até o término do contrato: das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme a Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os registros de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa em favor da jornada indicada na inicial. No entanto, ao fixar jornadas distintas para diferentes períodos, o juízo de primeiro grau considerou o conjunto probatório dos autos, que demonstrou a variação do horário de saída do reclamante ao longo do contrato de trabalho. Para o primeiro período (do início do período imprescrito até novembro de 2021), a sentença fixou a jornada das 9h às 18h40, com 1h de intervalo, com base na presunção gerada pela não apresentação dos controles de frequência. Esta jornada foi corroborada pela testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, que declarou: "que depoente trabalhava das 9h às 20h30, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo e, o reclamante, das 9h às 18h40, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Já para o segundo período (de novembro de 2021 até 28.02.2022), a sentença fixou jornada diversa, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, amparando-se no depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que atuou como superior hierárquica do reclamante a partir de novembro de 2021 e declarou expressamente que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Esta prova testemunhal, de forma escorreita, revela-se suficiente para elidir a presunção relativa gerada pela não apresentação dos controles de ponto. Para o terceiro período (de 01.03.2022 até o término do contrato), após a transferência formal do reclamante para o Banco C6, a sentença manteve a jornada das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Neste ponto, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que era superior hierárquica do reclamante após a transferência para o Banco C6, confirmou que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9), reforçando a delimitação temporal feita pela sentença. Cabe observar que não houve divergência entre as partes quanto ao horário de entrada (9h) e quanto ao intervalo intrajornada (1h), sendo a controvérsia restrita ao horário de saída a partir de novembro de 2021. A análise minuciosa das provas demonstra que, de fato, houve alteração no horário de saída do reclamante a partir de novembro de 2021, quando passou a encerrar sua jornada às 18h, não mais às 18h40, como ocorria anteriormente. Considerando que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova, como efetivamente ocorreu no caso dos autos, entendo que a sentença fixou corretamente a jornada em períodos distintos, com base no conjunto probatório produzido. Nego provimento. 3.4. DO FRACIONAMENTO DE FÉRIAS O recorrente postula o pagamento em dobro das férias, alegando fracionamento indevido. A sentença indeferiu o pedido por entender não haver provas de que o reclamante fosse obrigado a "vender" 10 dias de férias todos os anos. Pois bem. Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Essa conversão, quando exercida como faculdade do empregado, não caracteriza fracionamento irregular, não ensejando o pagamento em dobro. No caso dos autos, o próprio reclamante afirmou em audiência: "29. que o depoente vendia 10 dias de férias, pois, em razão de as metas não serem reduzidas no período de férias, cogitar tirar 30 dias de férias era visto com maus olhos; 30. que o depoente não cogitou tirar dois períodos de 15 dias de férias e preferiria ter usufruído 30 dias de férias do que vender 10 dias" (ID. 0e92eb9). Não se verifica de seu relato a alegada obrigação de fracionar suas férias. Ainda, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou "16. que a depoente já tirou 30 dias de férias, mas, o reclamante, não" e "17. que o reclamante não conseguiu usufruir 30 dias de férias, em razão de metas que deveria atingir" (ID 0e92eb9). O depoimento não menciona qualquer obrigatoriedade imposta pela parte ré de fracionamento de férias. Já a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, afirmou "23. que não se recorda de o reclamante ter postulado 30 dias corridos de férias" e "24. que o reclamante fazia a solicitação no sistema e esta chegava para a depoente aprovar" (ID. 0e92eb9). Com efeito, como bem destacado pela Origem: "O fato de a testemunha da ré ter que dar o aceite para a marcação não altera tal conclusão, uma vez que as férias são concedidas em época determinada pelo empregador, conforme a redação do artigo 134, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (ID. 6466957) Nessa senda, como se nota, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório de comprovar a alegada coação para a venda parcial das férias ou impedimento ao gozo do período integral (art. 818, I, CLT). Para caracterizar a imposição patronal quanto à conversão de parte das férias em abono pecuniário, seria necessário provar a tentativa do reclamante de exercer o direito às férias integrais seguida de negativa por parte da reclamada, o que não ocorreu no caso em tela. Nego provimento. 3.5. DO PROGRAMA INTERNO DE METAS O recorrente pleiteia o pagamento de R$ 17.000,00 referentes ao Programa Interno de Metas, alegando que a sentença confundiu este programa com a participação nos lucros e resultados (PLR). A sentença indeferiu o pedido por entender que o reclamante não comprovou a existência de um programa interno de metas distinto da PLR, concluindo que as metas (target) estavam vinculadas exclusivamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Ao exame. Analisando o depoimento pessoal do reclamante (ID 0e92eb9), verifica-se que ele confirmou a existência de metas vinculadas à PLR, tendo declarado: "31. que o depoente tinha metas as quais eram estabelecidas em razão da solução das demandas que eram levadas a ele pelo primeiro nível de atendimento, que eram os empregados terceirizados; 32. que as metas eram trimestrais, mas o pagamento da premiação era anual, sendo que a apuração do atingimento de metas era feito ao término de cada ano; 33. que o reclamante recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9). O reclamante ainda declarou: "34. que o autor recebeu, no máximo, dois salários de PLR, mas sabe que o 'target' do analista junior era de 4 salários, se atingisse 100% das metas; 35. que o depoente atingiu 100% de suas metas todos os anos" (ID 0e92eb9). A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou em seu depoimento: "17. que o reclamante tinha metas a atingir, afetas à PLR; 18. que havia um target de PLR, mas o reclamante nunca o atingiu; 19. que o reclamante podia verificar se atingiu o target por meio de login e senha no sistema da ré; 20. que as metas eram semestrais e a PLR também era paga semestralmente" (ID 0e92eb9). A testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou: "10. que há um programa na reclamada de nome JIRA que serve para abertura de chamados e registros; 11. que a depoente conseguia acessar o cumprimento ou não de suas metas pelo sistema FIDS e, depois, pelo sistema METAS; 12. que era possível "dar print da tela" de ambos os sistemas; 13. que o reclamante atingia suas metas, em razão da realização de horas extras; 14. que na tela onde era apresentado ao atingimento de metas era possível ver o atingimento de todos da reclamada; 15. que não se recorda de haver ranking de performance na reclamada" (ID 0e92eb9). Os depoimentos prestados corroboram a conclusão de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo um programa de remuneração variável distinto. O próprio reclamante afirmou expressamente que "recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9), o que indica que as metas eram instrumento para definição do valor da PLR, não um programa de premiação independente. Observa-se que há divergência entre os depoimentos quanto à periodicidade das metas e do pagamento da PLR (trimestral/anual, segundo o reclamante, e semestral, segundo a preposta), bem como quanto ao atingimento das metas pelo reclamante (que afirma ter atingido 100% das metas todos os anos, enquanto a preposta declara que ele nunca atingiu o target). No entanto, essas divergências não alteram a conclusão principal de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo prova de um programa de metas apartado. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência do alegado Programa Interno de Metas, distinto da PLR, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 3.6. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pugna a parte recorrente pela reforma da r. decisão "a quo", relativamente a seu pedido de equiparação salarial com o paradigma Lucas Zanqueta, alegando que ambos realizavam as mesmas funções. Passo a analisar. A equiparação salarial, nas palavras do Professor Luciano Martinez, pode ser entendida como o procedimento de correção de desigualdade salarial que objetiva atribuir igual retribuição a quem preste trabalho de igual valor (art. 5º da CF), em idêntica função (conjunto de tarefas), ao mesmo empregador, na mesma localidade (Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 459). Logo, a equiparação salarial visa a dar concretude ao princípio da igualdade remuneratória, consagrado sob o brocardo "para trabalho igual, salário igual" (RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho: parte II - situações laborais individuais. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2015, p. 679). Nos termos do art. 461 da CLT c/c Súmula 6 do C. TST, os requisitos da equiparação salarial são os seguintes: (i) identidade do empregador; (ii) prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial; (iii) identidade de funções; (iv) trabalho de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica (qualidade); (v) diferença de labor para o mesmo empregador não superior a quatro anos; (vi) diferença de tempo na mesma função de até dois anos; (vii) trabalho conjunto; e (viii) inexistência de quadro de carreira. Assim sendo, por se tratar de fato constitutivo do direito à equiparação salarial, cabia ao reclamante demonstrar a identidade de funções (artigo 818, I, da CLT). Provada tal identidade, cabe à empresa demonstrar o fato obstativo à equiparação salarial (art. 818, II, da CLT). No caso em análise, a ficha de registro do paradigma (ID 89be525) comprova que ele foi contratado em 02.03.2020 para exercer a função de "Analista de Operacoes Suporte Pleno", enquanto o reclamante exercia a função de analista júnior. O próprio reclamante confessou expressamente: "26. que a diferença do trabalho do analista junior para o pleno era o olhar que o analista pleno tinha para verificar junto às empresas terceirizadas eventuais problemas que a equipe deveria solucionar", "25. que O Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior", e ainda "27. que apesar dessa diferença, todos os empregados sabiam realizar todas as atividades e assim o faziam quando da falta ou das férias de outro integrante da equipe" (ID 0e92eb9). Estas declarações evidenciam não apenas a distinção formal entre seu cargo (analista júnior) e o do paradigma (analista pleno), mas também a diferença substantiva nas atribuições, além de confirmar que eventuais substituições ocorriam apenas temporariamente em períodos de férias ou ausências, o que não caracteriza identidade funcional permanente, requisito essencial para a equiparação salarial. Se não bastasse, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize, declarou "6. que as atividades do Sr. LUCAS não eram as mesmas do reclamante, sendo que ele realizava a gestão de atendimento nível 2 de empregados da própria reclamada" (ID 0e92eb9), corroborando a versão de ausência de identidade de funções. Mister destacar, por oportuno, que o depoimento da testemunha do reclamante não pode ser considerado, já que informou fatos diversos daqueles confessados pelo reclamante: o autor confessou "25. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior" (ID 0e92eb9), ao passo que a testemunha, que narrou ter trabalhado na mesma equipe do autor, informou que apenas o pleno era a Sra. Beatriz e "9. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista junior, nunca tendo sido promovido a pleno até a saída da depoente" (ID 0e92eb9). Contudo, como já verificado, o paradigma foi admitido em março de 2020 na função de pleno, ou seja, a testemunha demonstrou desconhecer a realidade de sua própria equipe de trabalho, motivo pelo qual seu depoimento deve ser afastado para todos os fins. Por óbvio, em observância ao princípio da primazia da realidade, a distinção formal não seria suficiente para afastar a equiparação salarial pleiteada. Contudo, para além da referida prova documental, o conjunto probatório que se extrai dos autos, em especial a confissão do próprio reclamante, coaduna-se com as alegações da ré de que efetivamente havia distinção quanto aos serviços prestados pelo autor e pelo paradigma. Logo, não havendo identidade de funções e de perfeição técnica entre o reclamante e seu paradigma, improcede o pleito equiparatório. Mantenho. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%, alegando o trabalho realizado por seu patrono e a necessidade de interposição do recurso ordinário. A sentença fixou os honorários advocatícios em 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Contudo, considerando que a presente demanda apresenta certa complexidade, envolvendo questões como sucessão trabalhista, enquadramento sindical e análise de diferentes períodos contratuais, com a produção de provas oral, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, à luz do art. 791-A, §2º da CLT, por reputar mais apropriado ao presente caso. Dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamada e pelo reclamante, afastar a preliminar de julgamento extra petita suscitada pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para determinar que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante tão somente para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, nos termos da fundamentação do voto, mantidas as demais disposições. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 337349052

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000848-14.2024.5.02.0077 RECORRENTE: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0d75760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-14.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, BANCO C6 S.A. RECORRIDOS: BANCO C6 S.A., LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 6466957), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID fd40a41), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) enquadramento como bancário desde o início do contrato; b) inclusão do período de home office no cálculo das horas extras; c) jornada efetivamente cumprida; d) fracionamento de férias; e) programa interno de metas; f) equiparação salarial; g) majoração dos honorários advocatícios. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID d84fa58), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) justiça gratuita; c) sucessão de empregadores. Preparo realizado pela reclamada (IDs. d6eb513 e seguintes). Com contrarrazões (documentos IDs. 7c83e96 e 613aac5), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, em suas contrarrazões (ID 7c83e96), suscita preliminares de não conhecimento do recurso da reclamada, alegando: a) deserção, pois as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide, em violação ao disposto no art. 789, §1º, da CLT; e b) ausência de dialeticidade, ao argumento de que suas razões recursais limitam-se a reproduzir os termos da contestação, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença. Por sua vez, a reclamada, em suas contrarrazões (ID 613aac5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e da Súmula 422, I, do C. TST. Ao exame. Quanto à alegação de deserção do recurso da reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025) No presente caso, verifica-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos (ID d00c70c) foi realizado por pessoa jurídica distinta da reclamada, especificamente pelo escritório de advocacia "MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD". Entretanto, a guia de recolhimento das custas correspondente contém o número do presente processo, a identificação da reclamada como "contribuinte" e demais dados necessários à vinculação do pagamento a este feito. Quanto ao depósito recursal, este foi devidamente realizado pela própria reclamada, conforme comprovante de ID 3e1782e. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela reclamada. Quanto às preliminares de ausência de dialeticidade, suscitadas por ambas as partes em face dos recursos adversos, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade consiste na obrigação de apresentar argumentos na defesa do recurso, não podendo o interessado apenas manifestar a vontade, mas sim, apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão. É necessário que o recorrente demonstre os pontos de discordância em relação à sentença, indicando por que razão entende que merecem reforma. No caso em análise, examinando as razões recursais de ambas as partes, observo que tanto a reclamada, quanto o reclamante, apresentam impugnação específica aos fundamentos da sentença, demonstrando seu inconformismo e as razões pelas quais entendem que a decisão deve ser reformada em relação aos pontos que lhes foram desfavoráveis, pelo que atendem ao requisito de dialeticidade, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Súmula 422 do C. TST. Rejeito as preliminares suscitadas e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ante a ordem de prejudicialidade, inverto a apreciação dos recursos. 2. RECURSO DA RECLAMADA A despeito de ter apontado como preliminares a limitação dos pedidos aos valores atribuídos na inicial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante, estas são matérias meritórias que serão oportunamente apreciadas. 2.1. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES A reclamada alega a configuração de julgamento "extra petita" quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista entre a empresa PAYGO e o Banco C6, argumentando que tal pedido não constou expressamente da petição inicial. No mérito recursal, a reclamada também insiste na inexistência de sucessão trabalhista entre as empresas. Razão não lhe assiste. Embora o reconhecimento da sucessão trabalhista não tenha sido expressamente formulado como pedido, tal questão decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, onde o reclamante afirmou ter sido contratado pela PAYGO em 12/08/2013 e transferido para o Banco C6 em 01/03/2022. A análise da questão da sucessão trabalhista constituiu matéria preliminar necessária para a delimitação da responsabilidade pelas verbas pleiteadas formuladas em face da reclamada. No processo do trabalho, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade, devendo o juiz interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação e observando o disposto nos arts. 322, § 2º, do CPC e 10 e 448 da CLT. A sentença, ao reconhecer a sucessão trabalhista, não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou o direito aos fatos narrados, conforme determina o princípio "iura novit curia". No que tange ao mérito da questão, a sucessão trabalhista foi corretamente reconhecida pela sentença, com base nas provas documentais produzidas nos autos, na confissão da reclamada em sua contestação (ID b32e758), bem como na prova oral produzida, que demonstram inequivocamente a transferência do contrato de trabalho entre as empresas PAYGO e Banco C6. Em sua contestação, a reclamada expressamente admitiu que: "Em março de 2022 o reclamante foi transferido para o Banco C6 em decorrência de uma decisão estratégica negócio, quando o Banco C6 resolveu absorver as atividades da PayGo, justamente porque a gestão do Banco C6 começou a endereçar e coordenar operações da PayGo, o que não acontecia antes de março de 2022." (ID. 0fcbe36). Na audiência de instrução, o preposto da reclamada confirmou a ocorrência da transferência, declarando "3. que o reclamante passou a ser empregado da reclamada em março de 2022" e "4. que a PAYGO era uma empresa do grupo econômico da ré e, a partir de março de 2022, a reclamada passou a absorvê-la" (ID 0e92eb9). A testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, também confirmou: "7. que em março de 2022 todos os empregados passaram para a reclamada" (ID 0e92eb9). A documentação dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), demonstra que a transferência formal ocorreu em 01.03.2022, como reconhecido corretamente pela sentença. Conforme o referido documento, houve expressa transferência do empregado da empresa PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA para o BANCO C6 S.A., com o reconhecimento de que, a partir daquela data, o reclamante passaria a integrar a categoria dos bancários. A sucessão trabalhista está configurada nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, tendo ocorrido a transferência do contrato de trabalho da empresa PAYGO para o Banco C6 S.A., conforme admitido pela própria reclamada em sua contestação e em depoimento, corroborado pela prova testemunhal e documentos dos autos, em especial o termo de transferência (ID fded17e), sendo o Banco C6 S.A. responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante durante todo o período imprescrito. Rejeito a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, nego provimento ao recurso quanto à sucessão trabalhista. 2.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, argumentando que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) impôs a necessidade de pedidos líquidos, certos e determinados, de modo que a condenação não pode ultrapassar tais limites. Ao exame. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 2.3 DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua última remuneração, de R$ 4.735,95, ultrapassa o limite legal para a concessão do benefício. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que o reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 4.735,95 - TRCT - ID. dea4232), este trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. a4ad017), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "6. Do Enquadramento Sindical A parte reclamante requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a FENABAN e o Sindicato dos Bancários. A ré defende que "o reclamante jamais laborou em atividades bancárias tampouco relacionadas a operação do Banco C6 antes de março de 2022", quando estava enquadrado junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD), motivo pelo qual é impossível aplicar as normas coletivas dos bancários ao contrato de trabalho antes de tal data. Uma categoria profissional se caracteriza pela "similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional", consoante dispõe o §2º, do artigo 511, da Consolidação das Leis Trabalhistas. O enquadramento sindical profissional decorre, salvo no caso do trabalhador em categorias diferenciadas, da correspondência entre a atividade preponderantemente exercida pela empresa e o Sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, não havendo margem para que a empresa escolha o Sindicato profissional da categoria dos seus empregados. Os cadastros nacionais de pessoas jurídicas revelam que a empresa PAYGO tinha como objeto social a administração de cartões de crédito, bem como o desenvolvimento e licenciamento de programas e tecnologia da informação, enquanto a reclamada é um banco múltiplo. Conforme se verifica do documento de ID f84dd6c e do depoimento da testemunha da reclamada, o autor foi transferido da empresa PAYGO para a reclamada em 01.03.2022, e que: "reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria." Dessa forma, declara-se incidentalmente que, a partir de 01.03.2022, o reclamante passou a ser enquadrado como bancário. Por tal razão, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SINDPD) é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante até 28.02.2022, e o Sindicato dos Bancários é o Sindicato representativo da categoria da parte reclamante a partir de 01.03.2022, razão pela qual os instrumentos normativos juntados aos autos pela reclamada deverão ser aplicados ao contrato de trabalho do reclamante." O autor pretende seu enquadramento como bancário desde o início do contrato de trabalho, postulando o pagamento de verbas consectárias. A sentença reconheceu que o reclamante passou a ser enquadrado como bancário somente a partir de 01.03.2022, quando foi transferido da empresa PAYGO para o Banco C6. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que a sentença de origem não merece reforma neste ponto. O enquadramento sindical do empregado, salvo nas categorias diferenciadas, é determinado pela atividade preponderante do empregador. No caso dos autos, tem-se a PAYGO Administradora de Meios de Pagamentos Ltda (anterior NTKW SOLUTIONS SERVICOS LTDA), empresa para a qual o autor laborava antes da sucessão empresarial, atuava no processamento de dados e meios de pagamento (ID. c9adfb9). Ainda, consta do termo de transferência (ID fded17e) que: "1. DECLARAÇÕES DO EMPREGADO 1.1. O Empregado declara e reconhece expressamente que, até a data da sua transferência, não se enquadrava na categoria de bancário, e que, com a transferência, passará a fazer jus aos direitos estabelecidos na convenção coletiva aplicável aos bancários, uma vez que, com a transferência, passará a se enquadrar nesta categoria. 2. TRANSFERÊNCIA E NOVO CARGO 2.1. O Empregado declara, reconhece e concorda que (i) a partir da data de sua transferência ao Banco C6, passará a ocupar o cargo de ANALISTA JR DE OPERAÇÕES; (ii) tem interesse e concorda expressamente com a sua transferência nos termos aqui descritos; (iii) o presente Termo está isento de qualquer vício em sua manifestação de vontade; e (iv) este Termo, bem como a sua transferência da Empresa ao Banco C6 não representa qualquer prejuízo direito ou indireto a ele e reflete os seus melhores interesses." E, conforme CTPS digital (ID. 27f7a1a), verifica-se que, durante o período anterior à transferência, o reclamante exerceu as funções de ATUARIO, ESPECIALISTA EM PESQUISA OPERACIONAL e ADMINISTRADOR em empresa que não tinha como atividade preponderante serviços bancários; e, somente em 01/03/2022, sua ocupação foi alterada para "TECNICO DE OPERACOES E SERVICOS BANCARIOS - RENDA FIXA". Tem-se, portanto, que antes da transferência do reclamante para a reclamada (Banco C6), não é possível o enquadramento do obreiro na categoria profisisonal dos bancários. Ainda que ambas as empresas integrassem o mesmo grupo econômico, como alegado pelo recorrente, tal fato, por si só, não é suficiente para o enquadramento como bancário no período anterior à transferência. Isso porque a Súmula 239 do TST é clara ao exigir que o empregado da empresa de processamento de dados preste serviços exclusivamente a banco do mesmo grupo econômico, o que não restou comprovado nos autos para o período anterior a 01.03.2022. Diante desse contexto, não há como reformar a sentença para reconhecer o enquadramento do recorrente como bancário antes de 01.03.2022, nem para aplicar as Convenções Coletivas dos bancários nesse período. Quanto ao período posterior a 01.03.2022, a sentença já reconheceu o enquadramento como bancário e determinou a aplicação das normas coletivas pertinentes. Nego provimento. 3.2. DO PERÍODO DE HOME OFFICE E CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS O recorrente alega que o período de home office (março a agosto de 2020) não deveria ser excluído do cômputo das horas extras, pois havia controle de jornada por meio de VPN. A sentença excluiu esse período da condenação com base no art. 62, III, da CLT, que exclui do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho. Entendo que a sentença não merece reforma neste ponto. O art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos (março a agosto de 2020), incluída pela Lei nº 13.467/2017, dispunha expressamente que não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo "Da Duração do Trabalho" "os empregados em regime de teletrabalho". A lei, portanto, estabelecia como regra a exclusão dos empregados em teletrabalho do regime de controle de jornada, independentemente de prestarem serviço por produção ou tarefa (exigência que só foi incluída posteriormente pela Lei nº 14.442/2022). No caso dos autos, o próprio reclamante reconhece: "17. que trabalhou em home office de março de 2020 a agosto de 2020, em razão da pandemia" (ID 0e92eb9), o que atrai a incidência do art. 62, III, da CLT, em sua redação então vigente. Sobre a existência de controle de jornada durante o período de home office, o reclamante alegou em seu depoimento pessoal (ID 0e92eb9): "37. que sua jornada era controlada por meio de leitura facial, no ingresso na reclamada, além de controle por VPN e TEAMS". Já a preposta da reclamada afirmou em seu depoimento (ID 0e92eb9): "13. que o reclamante trabalhou em home office na pandemia, de 2020 a 2022/2023 e, após, passou a trabalhar 2 vezes presencialmente na reclamada; 14. que o sistema salesforce que o reclamante trabalhava, não era necessário que o reclamante estivesse logado na VPN, sendo que a alteração de cadastro de um cliente não precisava estar a máquina do autor na VPN; (...) 21. que o reclamante não tinha jornada de trabalho controlada, havendo indicação para que trabalhasse 8h por dia de segunda à sexta-feira; (...) 23. que caso o reclamante precisasse usar a VPN, havia acesso por login e senha". Por sua vez, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou (ID 0e92eb9): "19. que na pandemia, depoente e reclamante trabalharam em home office até janeiro de 2021, quando passaram a trabalhar de forma híbrida trabalhando presencialmente por dois dias na semana; (...) 24. que a jornada era controlada por forma da VPN, que tinham que acessar para começar a trabalhar e pelo TEAMS". No entanto, a mera utilização de VPN não é suficiente para descaracterizar a aplicação do art. 62, III, da CLT. A VPN (Virtual Private Network) não constitui, por si só, um sistema de controle de jornada, mas apenas uma ferramenta de segurança que permite o acesso remoto aos sistemas internos da empresa. Da mesma forma, a plataforma TEAMS é utilizada para comunicação, não sendo especificamente criada para controle de jornada de trabalho. Embora a testemunha do reclamante tenha afirmado que "a jornada era controlada por forma da VPN", não explicou como isso ocorria na prática ou como a empresa fiscalizava efetivamente os horários de trabalho. O simples fato de acessar sistemas corporativos via VPN ou participar de reuniões pelo TEAMS não caracteriza, por si só, um controle efetivo de jornada, pois não há registro sistemático dos horários de início e término da jornada, pausas e intervalos. Analisando as provas constantes dos autos, não se verifica a existência de elementos suficientes que comprovem que a reclamada efetivamente controlava a jornada do reclamante durante o período de home office. Assim, aplica-se ao caso a regra do art. 62, III, da CLT, na redação vigente à época dos fatos, que excluía os empregados em regime de teletrabalho do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras no período de março a agosto de 2020. Nego provimento. 3.3. DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O recorrente alega que deve ser considerada a jornada indicada na petição inicial (das 9h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo), não a fixada pela sentença (que considerou jornadas diferentes em períodos distintos). Passo a examinar. A sentença de origem, com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha da reclamada, fixou a jornada em três períodos distintos: a) do início do período imprescrito até novembro de 2021: das 9h às 18h40, com 1h de intervalo; b) de novembro de 2021 até 28.02.2022: das 9h às 18h, com 1h de intervalo; e c) de 01.03.2022 até o término do contrato: das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme a Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os registros de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa em favor da jornada indicada na inicial. No entanto, ao fixar jornadas distintas para diferentes períodos, o juízo de primeiro grau considerou o conjunto probatório dos autos, que demonstrou a variação do horário de saída do reclamante ao longo do contrato de trabalho. Para o primeiro período (do início do período imprescrito até novembro de 2021), a sentença fixou a jornada das 9h às 18h40, com 1h de intervalo, com base na presunção gerada pela não apresentação dos controles de frequência. Esta jornada foi corroborada pela testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, que declarou: "que depoente trabalhava das 9h às 20h30, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo e, o reclamante, das 9h às 18h40, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Já para o segundo período (de novembro de 2021 até 28.02.2022), a sentença fixou jornada diversa, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, amparando-se no depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que atuou como superior hierárquica do reclamante a partir de novembro de 2021 e declarou expressamente que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9). Esta prova testemunhal, de forma escorreita, revela-se suficiente para elidir a presunção relativa gerada pela não apresentação dos controles de ponto. Para o terceiro período (de 01.03.2022 até o término do contrato), após a transferência formal do reclamante para o Banco C6, a sentença manteve a jornada das 9h às 18h, com 1h de intervalo. Neste ponto, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, que era superior hierárquica do reclamante após a transferência para o Banco C6, confirmou que "geralmente o reclamante trabalhava das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira com 1h de intervalo" (ID 0e92eb9), reforçando a delimitação temporal feita pela sentença. Cabe observar que não houve divergência entre as partes quanto ao horário de entrada (9h) e quanto ao intervalo intrajornada (1h), sendo a controvérsia restrita ao horário de saída a partir de novembro de 2021. A análise minuciosa das provas demonstra que, de fato, houve alteração no horário de saída do reclamante a partir de novembro de 2021, quando passou a encerrar sua jornada às 18h, não mais às 18h40, como ocorria anteriormente. Considerando que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova, como efetivamente ocorreu no caso dos autos, entendo que a sentença fixou corretamente a jornada em períodos distintos, com base no conjunto probatório produzido. Nego provimento. 3.4. DO FRACIONAMENTO DE FÉRIAS O recorrente postula o pagamento em dobro das férias, alegando fracionamento indevido. A sentença indeferiu o pedido por entender não haver provas de que o reclamante fosse obrigado a "vender" 10 dias de férias todos os anos. Pois bem. Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Essa conversão, quando exercida como faculdade do empregado, não caracteriza fracionamento irregular, não ensejando o pagamento em dobro. No caso dos autos, o próprio reclamante afirmou em audiência: "29. que o depoente vendia 10 dias de férias, pois, em razão de as metas não serem reduzidas no período de férias, cogitar tirar 30 dias de férias era visto com maus olhos; 30. que o depoente não cogitou tirar dois períodos de 15 dias de férias e preferiria ter usufruído 30 dias de férias do que vender 10 dias" (ID. 0e92eb9). Não se verifica de seu relato a alegada obrigação de fracionar suas férias. Ainda, a testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou "16. que a depoente já tirou 30 dias de férias, mas, o reclamante, não" e "17. que o reclamante não conseguiu usufruir 30 dias de férias, em razão de metas que deveria atingir" (ID 0e92eb9). O depoimento não menciona qualquer obrigatoriedade imposta pela parte ré de fracionamento de férias. Já a testemunha da reclamada, Sra. Thaize Heriene Pinheiro dos Santos, afirmou "23. que não se recorda de o reclamante ter postulado 30 dias corridos de férias" e "24. que o reclamante fazia a solicitação no sistema e esta chegava para a depoente aprovar" (ID. 0e92eb9). Com efeito, como bem destacado pela Origem: "O fato de a testemunha da ré ter que dar o aceite para a marcação não altera tal conclusão, uma vez que as férias são concedidas em época determinada pelo empregador, conforme a redação do artigo 134, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (ID. 6466957) Nessa senda, como se nota, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório de comprovar a alegada coação para a venda parcial das férias ou impedimento ao gozo do período integral (art. 818, I, CLT). Para caracterizar a imposição patronal quanto à conversão de parte das férias em abono pecuniário, seria necessário provar a tentativa do reclamante de exercer o direito às férias integrais seguida de negativa por parte da reclamada, o que não ocorreu no caso em tela. Nego provimento. 3.5. DO PROGRAMA INTERNO DE METAS O recorrente pleiteia o pagamento de R$ 17.000,00 referentes ao Programa Interno de Metas, alegando que a sentença confundiu este programa com a participação nos lucros e resultados (PLR). A sentença indeferiu o pedido por entender que o reclamante não comprovou a existência de um programa interno de metas distinto da PLR, concluindo que as metas (target) estavam vinculadas exclusivamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Ao exame. Analisando o depoimento pessoal do reclamante (ID 0e92eb9), verifica-se que ele confirmou a existência de metas vinculadas à PLR, tendo declarado: "31. que o depoente tinha metas as quais eram estabelecidas em razão da solução das demandas que eram levadas a ele pelo primeiro nível de atendimento, que eram os empregados terceirizados; 32. que as metas eram trimestrais, mas o pagamento da premiação era anual, sendo que a apuração do atingimento de metas era feito ao término de cada ano; 33. que o reclamante recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9). O reclamante ainda declarou: "34. que o autor recebeu, no máximo, dois salários de PLR, mas sabe que o 'target' do analista junior era de 4 salários, se atingisse 100% das metas; 35. que o depoente atingiu 100% de suas metas todos os anos" (ID 0e92eb9). A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou em seu depoimento: "17. que o reclamante tinha metas a atingir, afetas à PLR; 18. que havia um target de PLR, mas o reclamante nunca o atingiu; 19. que o reclamante podia verificar se atingiu o target por meio de login e senha no sistema da ré; 20. que as metas eram semestrais e a PLR também era paga semestralmente" (ID 0e92eb9). A testemunha do reclamante, Sra. Luciene Goiz Nascimento, declarou: "10. que há um programa na reclamada de nome JIRA que serve para abertura de chamados e registros; 11. que a depoente conseguia acessar o cumprimento ou não de suas metas pelo sistema FIDS e, depois, pelo sistema METAS; 12. que era possível "dar print da tela" de ambos os sistemas; 13. que o reclamante atingia suas metas, em razão da realização de horas extras; 14. que na tela onde era apresentado ao atingimento de metas era possível ver o atingimento de todos da reclamada; 15. que não se recorda de haver ranking de performance na reclamada" (ID 0e92eb9). Os depoimentos prestados corroboram a conclusão de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo um programa de remuneração variável distinto. O próprio reclamante afirmou expressamente que "recebia PLR pelo atingimento das metas" (ID 0e92eb9), o que indica que as metas eram instrumento para definição do valor da PLR, não um programa de premiação independente. Observa-se que há divergência entre os depoimentos quanto à periodicidade das metas e do pagamento da PLR (trimestral/anual, segundo o reclamante, e semestral, segundo a preposta), bem como quanto ao atingimento das metas pelo reclamante (que afirma ter atingido 100% das metas todos os anos, enquanto a preposta declara que ele nunca atingiu o target). No entanto, essas divergências não alteram a conclusão principal de que as metas estavam vinculadas à PLR, não havendo prova de um programa de metas apartado. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência do alegado Programa Interno de Metas, distinto da PLR, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 3.6. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pugna a parte recorrente pela reforma da r. decisão "a quo", relativamente a seu pedido de equiparação salarial com o paradigma Lucas Zanqueta, alegando que ambos realizavam as mesmas funções. Passo a analisar. A equiparação salarial, nas palavras do Professor Luciano Martinez, pode ser entendida como o procedimento de correção de desigualdade salarial que objetiva atribuir igual retribuição a quem preste trabalho de igual valor (art. 5º da CF), em idêntica função (conjunto de tarefas), ao mesmo empregador, na mesma localidade (Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 459). Logo, a equiparação salarial visa a dar concretude ao princípio da igualdade remuneratória, consagrado sob o brocardo "para trabalho igual, salário igual" (RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho: parte II - situações laborais individuais. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2015, p. 679). Nos termos do art. 461 da CLT c/c Súmula 6 do C. TST, os requisitos da equiparação salarial são os seguintes: (i) identidade do empregador; (ii) prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial; (iii) identidade de funções; (iv) trabalho de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica (qualidade); (v) diferença de labor para o mesmo empregador não superior a quatro anos; (vi) diferença de tempo na mesma função de até dois anos; (vii) trabalho conjunto; e (viii) inexistência de quadro de carreira. Assim sendo, por se tratar de fato constitutivo do direito à equiparação salarial, cabia ao reclamante demonstrar a identidade de funções (artigo 818, I, da CLT). Provada tal identidade, cabe à empresa demonstrar o fato obstativo à equiparação salarial (art. 818, II, da CLT). No caso em análise, a ficha de registro do paradigma (ID 89be525) comprova que ele foi contratado em 02.03.2020 para exercer a função de "Analista de Operacoes Suporte Pleno", enquanto o reclamante exercia a função de analista júnior. O próprio reclamante confessou expressamente: "26. que a diferença do trabalho do analista junior para o pleno era o olhar que o analista pleno tinha para verificar junto às empresas terceirizadas eventuais problemas que a equipe deveria solucionar", "25. que O Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior", e ainda "27. que apesar dessa diferença, todos os empregados sabiam realizar todas as atividades e assim o faziam quando da falta ou das férias de outro integrante da equipe" (ID 0e92eb9). Estas declarações evidenciam não apenas a distinção formal entre seu cargo (analista júnior) e o do paradigma (analista pleno), mas também a diferença substantiva nas atribuições, além de confirmar que eventuais substituições ocorriam apenas temporariamente em períodos de férias ou ausências, o que não caracteriza identidade funcional permanente, requisito essencial para a equiparação salarial. Se não bastasse, a testemunha da reclamada, Sra. Thaize, declarou "6. que as atividades do Sr. LUCAS não eram as mesmas do reclamante, sendo que ele realizava a gestão de atendimento nível 2 de empregados da própria reclamada" (ID 0e92eb9), corroborando a versão de ausência de identidade de funções. Mister destacar, por oportuno, que o depoimento da testemunha do reclamante não pode ser considerado, já que informou fatos diversos daqueles confessados pelo reclamante: o autor confessou "25. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista pleno não havendo outro analista pleno nem senior" (ID 0e92eb9), ao passo que a testemunha, que narrou ter trabalhado na mesma equipe do autor, informou que apenas o pleno era a Sra. Beatriz e "9. que o Sr. LUCAS ZANQUETA era analista junior, nunca tendo sido promovido a pleno até a saída da depoente" (ID 0e92eb9). Contudo, como já verificado, o paradigma foi admitido em março de 2020 na função de pleno, ou seja, a testemunha demonstrou desconhecer a realidade de sua própria equipe de trabalho, motivo pelo qual seu depoimento deve ser afastado para todos os fins. Por óbvio, em observância ao princípio da primazia da realidade, a distinção formal não seria suficiente para afastar a equiparação salarial pleiteada. Contudo, para além da referida prova documental, o conjunto probatório que se extrai dos autos, em especial a confissão do próprio reclamante, coaduna-se com as alegações da ré de que efetivamente havia distinção quanto aos serviços prestados pelo autor e pelo paradigma. Logo, não havendo identidade de funções e de perfeição técnica entre o reclamante e seu paradigma, improcede o pleito equiparatório. Mantenho. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%, alegando o trabalho realizado por seu patrono e a necessidade de interposição do recurso ordinário. A sentença fixou os honorários advocatícios em 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Contudo, considerando que a presente demanda apresenta certa complexidade, envolvendo questões como sucessão trabalhista, enquadramento sindical e análise de diferentes períodos contratuais, com a produção de provas oral, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, à luz do art. 791-A, §2º da CLT, por reputar mais apropriado ao presente caso. Dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamada e pelo reclamante, afastar a preliminar de julgamento extra petita suscitada pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para determinar que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante tão somente para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente para 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, nos termos da fundamentação do voto, mantidas as demais disposições. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Domingos Ulhoa Santana Filho x Bbradesco S.A

ID: 316555469

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ULHOA SANTANA FILHO

Polo Passivo:

BBRADESCO S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS ULHOA SANTANA FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, conforme pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, “é assente que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, considera a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da demanda sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na ação” (STJ - AgRg no CC 139464/DF - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 30/05/2017). Destaco que eventual conexão entre as demandas só autoriza a reunião dos feitos se o juízo prevento for igualmente competente para as duas, o que não se verifica no caso em apreço, eis que a Justiça Federal, como acentuado acima, é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa no que tange a pessoa não elencada no rol constante do art. 109, I da Constituição Federal. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) Nessa esteira, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado semelhante, assentou que “a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares”. Eis as ementas: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A.), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A. (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão. 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal" (REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15.10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC). 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes. 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais. 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio. 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: (AC 0018004-80.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); (AC 0007987-62.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal. 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida." (AC 0000019-26.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.) "AÇÕES CUMULADAS CONTRA RÉUS NÃO ELENCADOS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (PREDOMINANTEMENTE EM RAZÃO DA PESSOA). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental de decisão em que se negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que se declarou a incompetência (absoluta) da Justiça Federal para as pretensões de declaração de nulidade de atos constitutivos de cooperativa de crédito e de (ii) indenização por danos materiais e morais dirigidas contra réus não elencados no rol do art. 109 da Constituição, recebendo-se a inicial apenas em relação a (iii) pretensão de indenização por danos materiais e morais dirigida contra o Banco Central do Brasil. 2. O Banco Central do Brasil não é litisconsorte necessário em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos constitutivos, que, na verdade, tem por objetivo afastar o véu do "ato cooperativo" para que a cooperativa seja considerada "simples instituição financeira", viabilizando, assim, o pedido de indenização pelos depósitos efetuados (melhor: restituição de depósitos). Não há, portanto, pretensão contra a regulamentação, em si, produzida pelo Banco Central. A nulidade dos atos constitutivos não tem como causa de pedir vício de ato normativo da autarquia, mas, sim, o alegado intento de fraudar o sistema. 3. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Não há se falar, portanto, de litisconsórcio necessário entre os devedores, v.g.: (AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). 4. "A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Precedentes" (AgRg no CC 107.206/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010). 5. Na verdade, o exame da causa de pedir demonstra que a alegada conexão é apenas aparente. Isso porque, de acordo com a inicial, as três pessoas jurídicas de direito privado (não elencadas no rol do art. 109 da Constituição) teriam engendrado um esquema, do qual resultaram os alegados prejuízos para a autora-agravante. A conduta lesiva do Banco Central do Brasil estaria na omissão de fiscalização, que teria permitido o funcionamento do esquema. Parece claro, portanto, que à responsabilização do Banco Central do Brasil precede a procedência da arguição de responsabilidade dos demais réus. 6. Só há sentido em se apurar suposta responsabilidade do Banco Central, se, de fato, for provada a prática de atos ilícitos (ou ilegítimos) pelos demais réus, sobre os quais a autarquia federal se omitira, descumprindo seu dever de fiscalização. No dizer da inicial, o exame da conduta da Cooperativa Pantanal, Central das Cooperativas e Banco Cooperativo, e, de consequência, a decisão de procedência ou não da pretensão de indenização contra eles dirigida, é prejudicial ao exame da pretensão de indenização - calcada em responsabilidade por omissão - dirigida contra o Banco Central do Brasil. 7. Decisão, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, mantida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGA 0000236-06.2008.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 15/05/2014) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). P & L AGROINDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SAFRA S.A. DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO EFETUADO EM AGÊNCIA DA CEF. VALOR NÃO DESTINADO À CREDORA. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DO SERVIÇO POR PARTE DA CEF. INCAPACIDADE DE DEMONSTRAR O DESTINO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Inicialmente, está correta a sentença quando declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em relação aos demandados P & L Agroindústria de Laticínios Ltda., Itaú Unibanco S.A. e Banco Safra S.A. 2. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas seja solidária. No caso, o autor cumulou pedidos de forma não abrangida pelo art. 292, § 1º, inciso II, do CPC de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que, na espécie, se está diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 4. Consta dos autos cópia do boleto emitido pela CEF para o pagamento da importância de R$ 3.120,02 (três mil cento e vinte reais e dois centavos), no qual há a autenticação bancária comprovando que o pagamento fora efetuado na data de 03.01.2014, em agência da aludida instituição financeira, sendo inconcebível que a demandada não disponha de meios hábeis para rastrear o destinatário final do valor recolhido pela autora e de prestar esclarecimentos satisfatórios, especialmente quando o código de barras gerado no boleto é direcionado à própria CEF. 5. É de ser levado em consideração que a ré foi instada a produzir as provas necessárias ao esclarecimento do imbróglio, contudo, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, nada trouxe de esclarecedor, porquanto os documentos juntados aos autos não se prestam a demonstrar o destino dado ao valor recolhido pela autora. 6. Satisfatoriamente demonstrada, portanto, a falta do serviço bancário, na espécie, de modo que a autora faz jus à reparação do dano moral a que foi submetida por conta da cobrança de título regularmente pago. 7. É preciso considerar que todo aquele que exerce atividade econômica está sujeito a suportar os riscos inerentes ao desempenho de sua indústria e, por isso, deve acautelar-se para evitar que danos desnecessários sejam suportados pelos usuários de seus serviços. 8. Na hipótese, consideradas todas as circunstâncias da causa, afigura-se razoável para reparação do gravame o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 10. Honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015.. 11. Sem custas a restituir, visto que a parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 12. Apelação provida, em parte" (AC 0009542-68.2014.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2019 PAG.) Sendo incabível a aludida cumulação de pedidos contra réus diferentes, imperiosa a exclusão do réu BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda, ante a absoluta incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos pedidos a eles alusivos, nos moldes do art. 109 da CF. Ademais, observo que a CEF comprovou, por meio da documentação de IDs 479585475, 479585478 e 479585490 o estorno dos valores que haviam sido debitados da conta corrente do autor, bem como a liquidação do contrato. Destaco, ainda, que tais providências foram adotadas em 27/02/2020, ou seja, meses antes do deferimento da tutela de urgência registrada no ID 277065926. Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, pois cumpridos de forma espontânea pela parte ré. Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Caixa Econômica Federal. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, e deve ser auferida com base na teoria da asserção. Nos termos dessa teoria, a verificação da legitimidade deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Em outras palavras, o julgador deve, em juízo preliminar, considerar verdadeiras as assertivas iniciais, analisando se, em tese, há correspondência entre a conduta atribuída ao réu e o dano alegadamente sofrido, caso contrário haveria confusão entre a preliminar e o mérito da causa. A autora alega a cobrança indevida de dívida já quitada, bem como a realização de descontos em sua conta corrente pela CEF. Portanto, há pertinência subjetiva entre o dano alegado e a conduta imputada à parte ré, a qual é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, superadas as questões preliminares, passo à análise de mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. Consta dos autos que a parte autora negociou a quitação de empréstimo contraído junto à CEF, mediante o pagamento de boleto no valor de R$1.570,22 (mil e quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Contudo, em que pese tenha efetuado o pagamento do boleto em uma agência do banco Bradesco, continuou recebendo cobranças da parte ré. A parte ré, por sua vez, em contestação registrada sob o ID 471422431, impugnou as alegações da autora, argumentando que o valor do pagamento não havia sido repassado pela instituição financeira, e tão logo recebeu o repasse teria dado baixa no contrato e estornado os valores que haviam sido descontados da conta corrente do autor. Contudo, à luz dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que esta apresentou o boleto bancário correspondente à mencionada parcela, bem como o respectivo comprovante de pagamento, efetuado dentro do prazo de vencimento, o que corrobora a veracidade de suas alegações quanto ao adimplemento da obrigação (ID 150997357, folha 07). Ressalte-se que eventual falha na comunicação bancária ou ausência de repasse dos valores pela instituição financeira recebedora – no caso, o Banco do Brasil – não pode ser imputada à parte autora, que demonstrou ter cumprido integralmente com as obrigações contratuais assumidas. Tal circunstância configura risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte ré, não podendo ser transferido ao consumidor, sob pena de afronta aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14, §1º, do CDC). Não obstante, embora tenha sido demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da ré, não restou comprovado dano extrapatrimonial capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais se qualificam em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade ao lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana no âmbito do ser como entidade pensante, regente e atuante nas interações sociais. O dano patrimonial demonstrado no caso em tela, por si só, não é suficiente para gerar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se tratando de dano de pequena monta. Ademais, a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Assim, era ônus da parte autora comprovar o impacto significativo que a conduta da parte ré teria causado na sua esfera extrapatrimonial, ônus este do qual não se desincumbiu. Ante o exposto: I. Em relação ao réu BRADESCO S.A., DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a causa de pedir e os pedidos formulados em seu desfavor, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000848-86.2020.4.01.3400

ID: 316555494

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS ULHOA SANTANA FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, conforme pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, “é assente que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, considera a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da demanda sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na ação” (STJ - AgRg no CC 139464/DF - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 30/05/2017). Destaco que eventual conexão entre as demandas só autoriza a reunião dos feitos se o juízo prevento for igualmente competente para as duas, o que não se verifica no caso em apreço, eis que a Justiça Federal, como acentuado acima, é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa no que tange a pessoa não elencada no rol constante do art. 109, I da Constituição Federal. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) Nessa esteira, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado semelhante, assentou que “a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares”. Eis as ementas: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A.), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A. (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão. 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal" (REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15.10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC). 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes. 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais. 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio. 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: (AC 0018004-80.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); (AC 0007987-62.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal. 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida." (AC 0000019-26.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.) "AÇÕES CUMULADAS CONTRA RÉUS NÃO ELENCADOS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (PREDOMINANTEMENTE EM RAZÃO DA PESSOA). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental de decisão em que se negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que se declarou a incompetência (absoluta) da Justiça Federal para as pretensões de declaração de nulidade de atos constitutivos de cooperativa de crédito e de (ii) indenização por danos materiais e morais dirigidas contra réus não elencados no rol do art. 109 da Constituição, recebendo-se a inicial apenas em relação a (iii) pretensão de indenização por danos materiais e morais dirigida contra o Banco Central do Brasil. 2. O Banco Central do Brasil não é litisconsorte necessário em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos constitutivos, que, na verdade, tem por objetivo afastar o véu do "ato cooperativo" para que a cooperativa seja considerada "simples instituição financeira", viabilizando, assim, o pedido de indenização pelos depósitos efetuados (melhor: restituição de depósitos). Não há, portanto, pretensão contra a regulamentação, em si, produzida pelo Banco Central. A nulidade dos atos constitutivos não tem como causa de pedir vício de ato normativo da autarquia, mas, sim, o alegado intento de fraudar o sistema. 3. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Não há se falar, portanto, de litisconsórcio necessário entre os devedores, v.g.: (AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). 4. "A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Precedentes" (AgRg no CC 107.206/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010). 5. Na verdade, o exame da causa de pedir demonstra que a alegada conexão é apenas aparente. Isso porque, de acordo com a inicial, as três pessoas jurídicas de direito privado (não elencadas no rol do art. 109 da Constituição) teriam engendrado um esquema, do qual resultaram os alegados prejuízos para a autora-agravante. A conduta lesiva do Banco Central do Brasil estaria na omissão de fiscalização, que teria permitido o funcionamento do esquema. Parece claro, portanto, que à responsabilização do Banco Central do Brasil precede a procedência da arguição de responsabilidade dos demais réus. 6. Só há sentido em se apurar suposta responsabilidade do Banco Central, se, de fato, for provada a prática de atos ilícitos (ou ilegítimos) pelos demais réus, sobre os quais a autarquia federal se omitira, descumprindo seu dever de fiscalização. No dizer da inicial, o exame da conduta da Cooperativa Pantanal, Central das Cooperativas e Banco Cooperativo, e, de consequência, a decisão de procedência ou não da pretensão de indenização contra eles dirigida, é prejudicial ao exame da pretensão de indenização - calcada em responsabilidade por omissão - dirigida contra o Banco Central do Brasil. 7. Decisão, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, mantida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGA 0000236-06.2008.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 15/05/2014) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). P & L AGROINDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SAFRA S.A. DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO EFETUADO EM AGÊNCIA DA CEF. VALOR NÃO DESTINADO À CREDORA. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DO SERVIÇO POR PARTE DA CEF. INCAPACIDADE DE DEMONSTRAR O DESTINO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Inicialmente, está correta a sentença quando declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em relação aos demandados P & L Agroindústria de Laticínios Ltda., Itaú Unibanco S.A. e Banco Safra S.A. 2. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas seja solidária. No caso, o autor cumulou pedidos de forma não abrangida pelo art. 292, § 1º, inciso II, do CPC de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que, na espécie, se está diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 4. Consta dos autos cópia do boleto emitido pela CEF para o pagamento da importância de R$ 3.120,02 (três mil cento e vinte reais e dois centavos), no qual há a autenticação bancária comprovando que o pagamento fora efetuado na data de 03.01.2014, em agência da aludida instituição financeira, sendo inconcebível que a demandada não disponha de meios hábeis para rastrear o destinatário final do valor recolhido pela autora e de prestar esclarecimentos satisfatórios, especialmente quando o código de barras gerado no boleto é direcionado à própria CEF. 5. É de ser levado em consideração que a ré foi instada a produzir as provas necessárias ao esclarecimento do imbróglio, contudo, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, nada trouxe de esclarecedor, porquanto os documentos juntados aos autos não se prestam a demonstrar o destino dado ao valor recolhido pela autora. 6. Satisfatoriamente demonstrada, portanto, a falta do serviço bancário, na espécie, de modo que a autora faz jus à reparação do dano moral a que foi submetida por conta da cobrança de título regularmente pago. 7. É preciso considerar que todo aquele que exerce atividade econômica está sujeito a suportar os riscos inerentes ao desempenho de sua indústria e, por isso, deve acautelar-se para evitar que danos desnecessários sejam suportados pelos usuários de seus serviços. 8. Na hipótese, consideradas todas as circunstâncias da causa, afigura-se razoável para reparação do gravame o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 10. Honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015.. 11. Sem custas a restituir, visto que a parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 12. Apelação provida, em parte" (AC 0009542-68.2014.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2019 PAG.) Sendo incabível a aludida cumulação de pedidos contra réus diferentes, imperiosa a exclusão do réu BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda, ante a absoluta incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos pedidos a eles alusivos, nos moldes do art. 109 da CF. Ademais, observo que a CEF comprovou, por meio da documentação de IDs 479585475, 479585478 e 479585490 o estorno dos valores que haviam sido debitados da conta corrente do autor, bem como a liquidação do contrato. Destaco, ainda, que tais providências foram adotadas em 27/02/2020, ou seja, meses antes do deferimento da tutela de urgência registrada no ID 277065926. Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, pois cumpridos de forma espontânea pela parte ré. Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Caixa Econômica Federal. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, e deve ser auferida com base na teoria da asserção. Nos termos dessa teoria, a verificação da legitimidade deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Em outras palavras, o julgador deve, em juízo preliminar, considerar verdadeiras as assertivas iniciais, analisando se, em tese, há correspondência entre a conduta atribuída ao réu e o dano alegadamente sofrido, caso contrário haveria confusão entre a preliminar e o mérito da causa. A autora alega a cobrança indevida de dívida já quitada, bem como a realização de descontos em sua conta corrente pela CEF. Portanto, há pertinência subjetiva entre o dano alegado e a conduta imputada à parte ré, a qual é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, superadas as questões preliminares, passo à análise de mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. Consta dos autos que a parte autora negociou a quitação de empréstimo contraído junto à CEF, mediante o pagamento de boleto no valor de R$1.570,22 (mil e quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Contudo, em que pese tenha efetuado o pagamento do boleto em uma agência do banco Bradesco, continuou recebendo cobranças da parte ré. A parte ré, por sua vez, em contestação registrada sob o ID 471422431, impugnou as alegações da autora, argumentando que o valor do pagamento não havia sido repassado pela instituição financeira, e tão logo recebeu o repasse teria dado baixa no contrato e estornado os valores que haviam sido descontados da conta corrente do autor. Contudo, à luz dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que esta apresentou o boleto bancário correspondente à mencionada parcela, bem como o respectivo comprovante de pagamento, efetuado dentro do prazo de vencimento, o que corrobora a veracidade de suas alegações quanto ao adimplemento da obrigação (ID 150997357, folha 07). Ressalte-se que eventual falha na comunicação bancária ou ausência de repasse dos valores pela instituição financeira recebedora – no caso, o Banco do Brasil – não pode ser imputada à parte autora, que demonstrou ter cumprido integralmente com as obrigações contratuais assumidas. Tal circunstância configura risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte ré, não podendo ser transferido ao consumidor, sob pena de afronta aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14, §1º, do CDC). Não obstante, embora tenha sido demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da ré, não restou comprovado dano extrapatrimonial capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais se qualificam em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade ao lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana no âmbito do ser como entidade pensante, regente e atuante nas interações sociais. O dano patrimonial demonstrado no caso em tela, por si só, não é suficiente para gerar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se tratando de dano de pequena monta. Ademais, a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Assim, era ônus da parte autora comprovar o impacto significativo que a conduta da parte ré teria causado na sua esfera extrapatrimonial, ônus este do qual não se desincumbiu. Ante o exposto: I. Em relação ao réu BRADESCO S.A., DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a causa de pedir e os pedidos formulados em seu desfavor, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006227-28.2023.4.01.4200

ID: 317941784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006227-28.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A POLO PASSIVO:ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adriane Augusta Melo Diogo em face da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual postula assegurar o seu direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado determinando a remoção temporária da parte autora para a Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, em virtude de problemas graves de saúde. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As Universidades Federais do Pará e de Roraima interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam que a autora não comprovou hipossuficiência econômica e requerendo a revogação da justiça gratuita. Alega ainda que a remoção entre universidades distintas somente poderia ocorrer por meio de redistribuição, o que exige interesse da Administração. Defende, subsidiariamente, que, caso mantida a remoção, seja expressamente condicionada à provisoriedade, com realização de perícias periódicas por junta médica oficial. Ato contínuo, a parte autora também interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença apenas para que a remoção seja declarada definitiva, sob o argumento de que o caráter provisório compromete seu estado de saúde e contraria jurisprudência consolidada sobre o tema. A Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sem adentrar o mérito da apelação da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da UFRR, sustentando que houve perícia judicial válida e suficiente para fundamentar a remoção, que os servidores de universidades federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a concessão da justiça gratuita foi correta diante das provas juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora é professora do Magistério superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2005 e pleiteia sua remoção para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em razão de ter sido diagnosticada com graves problemas psiquiátricos, incluindo transtorno bipolar, ansiedade e depressão. Sustenta que a sua permanência em Roraima agrava sua condição de saúde, necessitando do apoio de sua família residente em Belém/PA para melhor adesão ao tratamento médico especializado. O pedido de remoção formulado junto à Administração foi indeferido, ao fundamento de não haver amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, pois a remoção só seria possível apenas dentro do mesmo quadro funcional da mesma instituição. A Lei n. 8.112/90 assim dispõe, no que importa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Na hipótese dos autos, a fim de comprovar seus problemas de saúde, a requerente juntou aos autos laudos e atestados médicos particulares que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade não especificado (CID 10-F419), Transtorno Bipolar (CID F31) e Depressão, além de prescrições médicas que demonstram o uso de medicação controlada. Além disso, a perícia médica oficial realizada pelo juízo constatou que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, ansiedade generalizada, obesidade, e que seu tratamento requer convívio familiar e suporte médico especializado, sendo essencial sua transferência para Belém/PA. Nesse ponto, cumpre transcrever trechos do referido laudo, juntado ao Id. 435698346: "1) A autora/pericianda possui alguma doença ou deficiência? Sim. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 F31.6); ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); obesidade (CID 10 E66). 2) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência torna a autora/pericianda absoluta ou relativamente incapaz Sim. De acordo com a anamnese e os laudos apresentados, necessita de suporte com controle do uso das medicações, gerir finanças, acompanhamento em consultas médicas e reorganização da vida nos aspectos laborais e civis. 3) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência é recuperável? Não. Não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro. (...) 9. Qual tipo de acompanhamento a periciada tem atualmente? Ela faz uso de medicações de forma regular? Se sim, quais e qual a finalidade delas? Faz acompanhamento regular com médico psiquiatra e uso de medicações indicadas para os sintomas de seu transtorno e demais patologias que apresenta. 10. O fato de residir sozinha e distante da família impacta de alguma forma o quadro de saúde e a qualidade de vida da Autora? Sim. Residir sozinha traz impacto negativo na sua evolução, impossibilita a vigilância de fatores de risco a vida e ao bem estar associados ao transtorno e interfere, também, no acompanhamento médico, uma vez que participa das consultas sem uma terceira pessoa que informe ao médico assistente de forma clara sobre seu estado no dia a dia. (...) 13. Quais são os potenciais benefícios de transferir a Autora para outra cidade, de modo a reduzir o afastamento da família e esta poder contar com seu suporte? Amparo familiar na adesão ao tratamento, gestão financeira e de outros fatores da vida afetados pelo transtorno, suporte emocional, vigilância de riscos potenciais a vida, acompanhamento em consultas médicas para melhor elucidação do quadro. 14. Existe alguma evidência científica ou estudos que suportem a ideia de que a proximidade da família pode ter um impacto positivo no tratamento psicológico de pessoas que são acometidas pelas mesmas enfermidades da Autora? Sim. 15. Baseado em sua expertise, o suporte familiar pode auxiliar nos tratamentos de saúde dos quais a Autora requer? Sim, conforme discutido. 16. Baseado em sua expertise, qual é a sua recomendação profissional sobre a remoção da Autora para a Universidade Federal do Pará, a fim dela residir junto ao suporte familiar, com o objetivo de reduzir o agravamento de seus problemas psicológicos? É recomendado que esteja junto da família em virtude de todos os benefícios já mencionados." Com efeito, conforme consignado na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, restou demonstrado que a autora sofre de problemas de saúde persistentes que demandam tratamento de longo prazo em localidade distinta da sua atual lotação. Igualmente, ficou comprovado que a eficácia do tratamento necessita da observância de um fator específico consistente na presença de familiares que forneçam suporte no combate às patologias psíquicas de que está acometida. Desse modo, depreende-se que, na situação em análise, deve-se aplicar o princípio do livre convencimento judicial motivado, a permitir que o juiz forme sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1209909/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0157452-4; Relator (a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133); Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento: 14/08/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/08/2012) A jurisprudência desta Corte assim já entendeu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 2. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 5.No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de acompanhamento da dependente pelo servidor, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 6. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 7.Agravo de instrumento não provido. (AG 1003558-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, que objetiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - campus de Bom Jesus/PI, para a Universidade Federal do Ceará (UFC) - campus de Fortaleza/CE, em decorrência de doença de sua genitora. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à Saúde (art. 196, CF/88). Precedentes. 3. No caso dos autos, embora não tenha sido realizada perícia médica oficial comprovando as enfermidades da genitora do autor, essas restaram robustamente demonstradas mediante laudos médicos particulares acostados aos presentes autos (fls. 75/89). 4. Quanto ao requisito concernente à dependência econômica, esse também foi demonstrado, conforme informações constantes no assentamento funcional e declaração de imposto de renda do agravante, bem como em outros documentos (fl. 104, fls. 105/107, fl. 109). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ posiciona-se no sentido de que o cargo de professor das instituições federais de ensino pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) 6. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada a análise do agravo regimental. (AG 0008684-89.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o STJ tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação. (MS 18391/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1, DJe 21.08.2022) A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (MS n. 22.283/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.) Ressalte-se também que a alegação de que as Universidades Federais envolvidas, Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Universidade Federal do Pará (UFPA), são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, não merece prosperar. Quanto ao tema, o STJ, de fato, já se pronunciou no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, bem como das Instituições Federais de Ensino, pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente, para fins de aplicação do art. 36, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, seguem transcritos julgados proferidos pela supramencionada corte superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1641388/PB; Recurso Especial 2016/00224961-0; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) Destarte, restando comprovada, por meio de prova pericial judicial, a necessidade de remoção da autora para que o acolhimento familiar seja fator importante na sua cura, a sentença não contraria o entendimento jurisprudencial desse Tribunal, não havendo necessidade de reforma. (Precedentes desta Corte de minha relatoria: AC 10144631720184013400). Quanto ao mais, embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Registre-se, outrossim, que, de acordo com a junta médica oficial, o quadro psiquiátrico da autora "não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro”, o que corrobora a necessidade da remoção ser definitiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Turma, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PESSOA COM QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que acolheu o pedido formulado na peça inicial (CPC 487 I), confirmando integralmente a tutela de urgência, tornando definitiva a remoção da parte Autora para o campus da cidade de São Luís (MA). 2. Pela jurisprudência deste TRF, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (AC 1000801-02.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 3. No caso, é incontroverso o quadro de saúde da mãe da servidora: portadora de quadro crônico de esquizofrenia grave, conforme laudo atestado pela unidade médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão do próprio Instituto. Tal circunstância, aliás, resultou no deferimento administrativo da remoção provisória (de Bacabal) para o campus de São Luís (MA). 4. O fato da mãe da autora não ter realizado nova avaliação médica por impedimento da Administração pela circunstância da genitora não constar da ficha funcional da servidora na condição de dependente econômico , deve ser relevado diante da peculiaridade do caso em exame, porquanto restou amplamente demonstrada a gravidade da enfermidade da genitora e a necessidade de acompanhamento permanente pela servidora, na condição de filha e curadora legal, consoante bem entendeu o juízo a quo. 5. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade (cf. SJT, AgRg no REsp 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 6. Embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Precedentes desta Turma. 7. Sem reparo, portanto, a sentença recorrida, cujas razões de decidir estão em conformidade com jurisprudência do STJ e desta Turma. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Custas, em reembolso, pela parte ré (Lei n. 9.289/1996). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1001775-93.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (AC 1000848-66.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) II. Gratuidade de justiça Por fim, no tocante à gratuidade de justiça concedida à autora, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional da autora autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. III. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à remoção em caráter definitivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006227-28.2023.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO DEFINITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora da Universidade Federal de Roraima visando à sua remoção, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, para a Universidade Federal do Pará, por motivo de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para autorizar a remoção da servidora, de forma temporária, à UFPA, reconhecendo o direito ao deslocamento em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada e obesidade, com necessidade de suporte familiar. 3. Comprovada, por perícia médica oficial, a gravidade do quadro de saúde da servidora, bem como a imprescindibilidade do convívio familiar para a adesão ao tratamento, configura-se o direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, não sendo exigível o interesse da Administração. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo possível a remoção entre instituições distintas. 5. Considerando que o laudo oficial atestou a natureza permanente do quadro patológico da autora, com exigência de acompanhamento contínuo, impõe-se reconhecer o caráter definitivo da remoção como meio de efetivar os direitos constitucionais à saúde e à proteção familiar. 6. Demonstrada nos autos a condição econômica da autora e ausentes elementos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos, mantém-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações da UFPA e da UFRR desprovidas e apelação da parte autora provida para reconhecer o caráter definitivo da remoção. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0005729-09.2010.4.01.4101

ID: 322504048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005729-09.2010.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005729-09.2010.4.01.4101/RO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : CONDOR FLORESTAS E INDÚSTRIAS DE MADEIRA LTDA ADV. : Edilson Jair Casagrande - OAB/SC 10.440 REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE JI-PARANA - RO RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, em ação de segurança impetrada por Condor Florestas e Indústrias de Madeira Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal em Ji-Paraná, concedeu em parte a segurança vindicada após a decisão proferida nos Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (...) Com essas razões, CONCEDO EM PARTE SEGURANÇA VINDICADA nestes autos, para determinar ao impetrado que, no prazo de 5 (cinco) dias, no processo administrativo sob o número 13227.720404/2009-57, processe o crédito presumido de que tratam as Leis 9363/96 e 10.276/2001, relativos aos insumos adquiridos de fornecedores da impetrante que sejam pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas optantes do simples, bem como à aquisição de filtros e lubrificantes. Determino, ainda, que o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias (item c, fl. 63), promova o julgamento e o ressarcimento dos valores apurados decorrentes do processo administrativo sob o número 13227.720404/2009-57, sobre os quais não deverão incidir as contribuições sociais devidas ao PIS e COFINS, e devem ser corrigidas monetariamente, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/96, a contar do indeferimento administrativo de aproveitamento do crédito ora reconhecido (28.04.2010). De outro giro, DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido de aproveitamento do crédito decorrente das notas fiscais documentam entrada de mercadorias adquiridas "a mata" toda de várias pessoas físicas, tudo devidamente documentado pelas respectivas DVPF- Declaração de Venda de Produtos Florestais — emitidas pelo IBAMA, onde cada DVPF gerou a respectiva autorização Florestal APE; Notas fiscais de combustíveis e prestação de serviços por encomenda que não foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas da impetrante e do fornecedor Eduardo Madeiras Indústria Comércio Imp. E Exp. Ltda. — CNPJ, com apoio no artigo 267, inciso I, do CPC e art. 6°, § 5°, art. 10 e art. 19, todos da Lei n° 12.016/2009. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição, pelo que, decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." ID 63237518, fls. 204/219. A União Federal se insurge contra a r. sentença prolatada sustentando a impossibilidade de creditamento do IPI em relação aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas bem como a pessoas jurídicas optantes do simples e aquisições de filtros e lubrificantes. Alega que o Secretário da Receita Federal, investido nos poderes que lhe foram delegados pelo Ministro da Fazenda, expediu as Instruções Normativas n° 23/97, n° 313/03 e n°419/04, as quais dispuseram de forma muito lógica, que o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na produção de bens exportados, seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para PIS/PASEP e a COFINS. Assevera que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 deixa claro que esse crédito presumido existe para desonerar as exportações da tributação de PIS/PASEP/COFINS que incidiu quando das aquisições dos insumos necessários à fabricação da mercadoria a ser exportada, pelo que entende que se não houve incidência desses tributos nessas aquisições, não há que se falar no direito do produtor-exportador ao crédito presumido do IPI, bem como as pessoas físicas não tiveram oneração tributária, vez que não são contribuintes do PIS/PASEP/COFINS. Aduz que os estímulos à exportação são vedados no âmbito da OMC, e quando, os países exportadores aplicam sobretaxa aos produtos nacionais. Com relação às pessoas jurídicas optantes do simples, a recorrente sustenta que o art. 5º, §5° da Lei n° 9.317/96, veda a utilização de créditos de qualquer tipo de IPI. Quanto à fixação de prazo de 30 (trinta) dias para julgamento do processo administrativo, a recorrente assevera que não se pode imputar um prazo tão exíguo, uma vez que vulnera os princípios constitucionais, não podendo prevalecer. Por fim, sustenta que não há previsão legal a permitir a incidência da correção monetária nos saldos de créditos de IPI. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e denegada a ordem pleiteada. ID 63237520, fls. 231/246 Sem respostas ao recurso, subiram os autos a esta Corte também para fins da remessa oficial. Parecer do Ministério Público Federal concordando com a sentença combatida e opinando pelo improvimento do reexame necessário. ID 63237520, fls. 219/224 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005729-09.2010.4.01.4101 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança vindicada para processar o crédito presumido de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/2001, relativos aos insumos adquiridos de fornecedores da impetrante que sejam pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas optantes do simples, bem como à aquisição de filtros e lubrificantes. 1. Do creditamento em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas O crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, criado com o intuito de desonerar a cadeia de produção e colaborar para uma melhor competitividade das empresas brasileiras no mercado de exportação, é um benefício fiscal a ser usufruído em conformidade com os critérios definidos pelo legislador. A Lei determinou o ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, incidentes sobre as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para a fabricação de produtos destinados ao exterior, sob a forma de crédito a ser compensado com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. O STJ no REsp n.º 993.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. O entendimento do STJ se coaduna com o deste Tribunal no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO) - INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996) - VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164) - RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - SELIC. 1. Da sentença concessiva da segurança, ainda que em parte, obrigatória a remessa oficial (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). 2. Se ainda discutido o crédito na esfera administrativa, não há falar em decadência ou prescrição. 3. A legislação de regência do IPI (Lei n.º 4.502/1964; Lei n.º 5.172/1966 e Decreto n.º 7.212/2010) entende como industrialização o processo de beneficiamento de grãos. 4. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 5. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 6. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 7. O indeferimento de pedido administrativo de ressarcimento do crédito presumido de IPI, ao só fundamento de que esse crédito será devido às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS e COFINS, não à empresa exportadora de produtos oriundos da atividade rural que adquirem insumos de pessoa física e cooperativa isentas de PIS/COFINS, limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 8. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei n.º 9.363/1996. 9. Consoante jurisprudência do STJ (REsp 933.164), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a SELIC é devida nos ressarcimentos a partir da oposição ao requerimento pela administração. 10.Desnecessário e expletivo o pedido de "reprocessamento" do processo administrativo já instaurado se o reconhecimento judicial do creditamento é amplo a englobar ontologicamente o pedido, pois imporá à administração rever sua posição e ressarcir o crédito. 11.A compensação, mera ficção contábil, não gera riqueza a ser considerada como receita bruta a justificar a incidência de PIS/COFINS sobre o valor ressarcido, bem como a incidência dessas contribuições sobre o valor ressarcido, em interpretação teleológica, soa desarrazoada, ante a nítida desoneração da cadeia produtiva, a incentivar a exportação de bens. 12.Apelações e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 13.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AMS 0009921-67.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/07/2012 PAG 287.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164). 1. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 2. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As Instruções Normativas editadas posteriormente à IN/SRF nº 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. 7. Apelação parcialmente provida. (AMS 0001689-74.2002.4.01.4000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 16/11/2012 PAG 1098.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). PIS. COFINS. EFEITO RETROATIVO INEXISTENTE. ENERGIA ELÉTRICA. MADEIRA. ADUBOS. FRETE. TELECOMUNICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO FIXO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IPI. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, não previu efeito retroativo, inexistindo na legislação de regência do PIS/COFINS, antes da edição da Lei 9.363/96, qualquer previsão de crédito presumido de IPI. 2. O STJ no REsp n.º 993.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As Instruções Normativas editadas posteriormente à IN/SRF nº 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 993.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. Nesse sentido: REsp 1049305/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2011; 0001689-74.2002.4.01.4000, Relator JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Publicação 16/11/2012 e-DJF1 P. 1098. 7. A energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96. Precedentes: 0004924-58.2007.4.01.3811, AMS 2007.38.11.004942-7 / MG; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Publicação 09/09/2011 e-DJF1 P. 782; AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.8.2010; 8. A interpretação da legislação que concede benefício ou incentivo fiscal deve ser literal. Portanto, somente os insumos previstos na legislação de regência do IPI podem ser enquadrados no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, para fins de crédito presumido do IPI. 9. Os insumos consumidos nas operações de plantio e corte de árvores, de transformação de árvores em toras de madeira, aquisição e/ou transporte de madeira, adubos, gastos com materiais de telecomunicações, frete ferroviário e a depreciação dos bens do ativo fixo vinculados à produção não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, para fins de crédito presumido do IPI, conforme a legislação de regência do IPI. 10. Sentença mantida. Apelação desprovida. (AMS 0028491-64.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 03/04/2013 PAG 285.) Dessa forma, é devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, por meio de pessoas físicas e cooperativas, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Leis n.º 9.363/1996), não merecendo reparo a sentença prolatada no ponto. 2. Do creditamento em relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes do SIMPLES Quantos aos créditos oriundos de aquisições de empresas optantes do SIMPLES, a pretensão encontra óbice expresso no art. 5º, § 5°, da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Impera mencionar que o dispositivo em questão, no que tange à vedação à escrituração de créditos de IPI, não se dirige apenas às empresas optantes do SIMPLES, mas também aos estabelecimentos que delas adquirem insumos para a produção. Tal conclusão decorre, em primeiro lugar, da literalidade do texto legal, que torna forçada qualquer interpretação em sentido diverso. O sentido da norma foi bem captado pelo art. 166 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI), que o explicitou vedando, peremptoriamente, a obtenção de créditos em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Eis a redação do dispositivo: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. (...) INSUMOS ADQUIRIDOS JUNTO A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. (...) (...) 8. Os insumos adquiridos de empresa optante pelo SIMPLES não geram créditos presumidos do IPI. (...) (TRF4, AMS nº 2002.72.03.001787-0/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 09-05-2007) Posteriormente, a matéria passou a ser tratada na Lei Complementar 123/2006, a qual reproduziu a vedação já prevista na Lei 9.317/96: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Logo, diferentemente do item anterior, a restrição ao creditamento, no caso de empresa enquadrada no SIMPLES Nacional, decorre de previsão em lei. 3. Do creditamento em relação às aquisições de filtros e lubrificantes Após a edição da Lei nº. 10.276/01 (art. 1º, §1º), é que se admitiu, alternativamente ao disposto na Lei nº. 9.363/96, que a base de cálculo do crédito presumido correspondesse ao somatório dos custos sobre os quais incidiram o PIS e a COFINS, relativos: 1) à aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 2) ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda. Nesse contexto, integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI apenas as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. No caso dos autos, a autora descreve, na inicial (ID 63237518, pag.26), a utilização de tais produtos em seu processo produtivo: “é certo que a impetrante adquiriu e utilizou tais filtros e lubrificantes no processo produtivo e nos veículos próprios que fizeram os transportes das matérias-primas (tratores, caminhões, motores da indústria, etc..., todos envolvidos portanto no processo produtivo); conforme DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO — vide doc. anexo - fls. 1145 e seguintes do Proc. Adm. 13227.720404/2009-57 onde restou detalhado o processo produtivo dos produtos exportados pela impetrante. Neste sentido, vale frisar que todo o custo com o corte das árvores, o transporte até a indústria, também faz parte do processo produtivo. pois é certo que não haveria produto final, sem todas estas etapas.” - gizei Logo, a partir da Lei 10.276/01,deve ser mantido o creditamento dos lubrificantes e filtros desde que consumidos no processo de industrialização dos bens destinados à exportação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO. LEI 9.363/96. 1. O pedido de reconhecimento do direito à apropriação de créditos escriturais de IPI, relativos ao denominado crédito presumido previsto na Lei 9363/96, está sujeito à prescrição quinquenal, regulada pelo Decreto 20910/32. 2. O reconhecimento do direito à apropriação de créditos presumidos de IPI a título de ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS embutidas nos preços de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras, antes da antes da entrada em vigor da MP nº 674/94, que instituiu o incentivo fiscal, representaria violação literal à regra inscrita no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que exige lei específica para tanto. 3. As regras contidas nos artigos 5º da Lei 7714/88 e 7º da LC 70/91, isentando as receitas oriundas das exportações da incidência das contribuições para o PIS e da COFINS, respectivamente, não implicam direito à apropriação, na forma de crédito presumido de IPI, de créditos resultantes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em cujos preços estariam embutidas as mencionadas contribuições. 4. A Lei 9.363/06, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, não classifica os dispêndios com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes como matéria-prima ou produtos intermediários. Somente com o advento da Lei nº 10.276/01 tais itens passaram efetivamente a compor a base de cálculo do crédito, não havendo previsão legal para a composição na lei anterior. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.20.000127-8, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/11/2010) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. JUROS. 1 - Em relação aos combustíveis, energia elétrica e lubrificantes, tem-se que a utilização de tais insumos na área produtiva é indiscutível. O que se faz necessário apurar, entretanto, é se além de indispensáveis na produção podem, de fato, ser compensados, de acordo com a legislação atinente à matéria. Ressalte-se que somente com o advento da Lei nº 10.276/01, tais itens passaram efetivamente a compor a base de cálculo do crédito, não havendo previsão legal para a composição na lei anterior. Evidencia-se, ainda, que os gastos com aquisição de combustíveis, lubrificantes e energia elétrica não se encaixam nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário, vez que não são bens que se consomem no processo de industrialização em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrida; 2 - é descabida a compensação de valores correspondentes à industrialização por encomenda, pois, da mesma forma como ocorre em relação a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, a redação da Lei 9.363/96 não tinha esta extensão; 3 - de acordo com o entendimento do STJ: A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS /PASEP e da COFINS; 4- Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência da SELIC sobre os tributos não pagos no prazo legal. Em verdade a SELIC, como taxa de juros, institui um equilíbrio necessário à moralidade, pois a função do Estado não é emprestar dinheiro a contribuintes inadimplentes, sobretudo cobrando taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelo mercado financeiro. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.003104-9, 2ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/01/2010) 4. Da correção monetária e prazo para julgamento do processo administrativo Quanto à insurgência contra a determinação da correção monetária, não merece prosperar a alegação da União sobre ausência de lei para inclusão de correção. A Súmula 411 do STJ estabelece que é devida a correção monetária ao creditamento de IPI quando há resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1.003/STJ, o termo inicial da correção monetária ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RESPOSTA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que "Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado nº 411, da Súmula do STJ: `É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.466.507/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/05/2015). 3. Legítima a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS pela taxa SELIC. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007)". 5. Esta egrégia Corte reconhece que: "Os eventuais créditos resultantes da procedência dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e Declaração de Compensação - PERD/COMP deverão ser atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, cujo termo inicial deve ser o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contado do protocolo dos mencionados requerimentos" (AC 1007081-63.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJF1 de 09/03/2021). 6. Quanto aos honorários de sucumbência, estes têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 9. Apelações e remessa oficial, não providas. (AC 1010553-16.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.) Contudo, de acordo com a jurisprudência pacificada, a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS terá como base a taxa SELIC. Quanto à fixação de prazo de 30 (trinta) dias para julgamento do processo administrativo, resta mantida a decisão de primeiro grau, vez que a demanda já perdura por longo período, incluindo o decurso de tempo na esfera administrativa. 5. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação da União e ao recurso de Remessa Oficial para excluir o creditamento relativo aos insumos adquiridos de empresa optantes pelo SIMPLES, bem como determinar aplicação da taxa Selic ao creditamento de IPI, fixando termo inicial da correção monetária, que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. FILTROS E LUBRIFICANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal e remessa necessária contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o processamento de crédito presumido de IPI previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001. A sentença reconheceu o direito ao creditamento relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas, pessoas jurídicas optantes do Simples, bem como a filtros e lubrificantes, além de fixar prazo para julgamento administrativo e incidência de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o crédito presumido de IPI relativamente a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas; (ii) saber se é admitido o creditamento em relação a aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e (iii) saber se filtros e lubrificantes integram a base de cálculo do crédito presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos provenientes de pessoas físicas e cooperativas, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 993.164, ao declarar ilegais as restrições impostas por instruções normativas da Receita Federal que vedavam tal creditamento. 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/1996, veda a apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI nas aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples, vedação reproduzida pela LC nº 123/2006, art. 23. 5. Os filtros e lubrificantes passaram a integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI com o advento da Lei nº 10.276/2001, desde que consumidos no processo produtivo dos bens destinados à exportação, nos termos do art. 1º, § 1º. 6. A correção monetária é devida ao creditamento de IPI em caso de resistência ilegítima do Fisco, com termo inicial após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, conforme entendimento consolidado no Tema 1003/STJ e Súmula 411/STJ. 7. Mantida a fixação de prazo para julgamento administrativo em razão do transcurso de tempo na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas para excluir o creditamento relativo a insumos adquiridos de empresas optantes pelo Simples. Mantida a determinação de aplicação da taxa SELIC ao creditamento de IPI, com termo inicial após 360 dias da solicitação administrativa. Tese de julgamento: "1. É devido o crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001, relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas para fins de exportação. 2. É vedado o creditamento de IPI nas aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Filtros e lubrificantes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI se consumidos no processo produtivo dos bens destinados à exportação após a edição da Lei 10.276/2001. 4. A correção monetária sobre o crédito presumido de IPI deve observar a taxa SELIC, com termo inicial após o prazo de 360 dias para análise administrativa, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007." Legislação relevante citada: Lei nº 9.363/1996, art. 1º; Lei nº 10.276/2001, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.317/1996, art. 5º, § 5º; LC nº 123/2006, art. 23; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 993.164, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.06.2008 (repetitivo); TRF1, AMS 0009921-67.2009.4.01.3600; TRF1, AMS 0001689-74.2002.4.01.4000; TRF1, AMS 0028491-64.2001.4.01.3800; TRF1, AC 1010553-16.2017.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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