Resultados para "1000858-06.2025.8.26.0368" – Página 174 de 182

Danrlei Malaguti e outros x Danrlei Malaguti e outros

ID: 257102107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-46.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f800f proferida nos autos. 1000858-46.2022.5.02.0039 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DANRLEI MALAGUTI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 58ee8ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1a9c416). Regular a representação processual (Id 01264f2, fd01608). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 514a428; Custas processuais pagas no RR: idbd87bdd, 0c675f8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação ao tema "Participação nos lucros e resultados de 2021" e à seguinte questão fática: 1) Limites de validade da negociação coletiva; requer seja declarada a nulidade do v. acórdão regional; violação aos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT e arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da CF e à Súmula 297 do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Alega que, nos termos da CCT carreada aos autos, somente é devida a PLR proporcional referente ao ano de 2021 se o empregado for dispensado sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021, o que não é o caso do Reclamante que foi dispensado em 11/05/2021; requer seja excluída da condenação referida verba. Consta do v. acórdão: "6. Participação nos lucros e resultados de 2021. O benefício almejado pelo reclamante tem sua origem no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei nº 10.101/2000 determina que as empresas e seus empregados - estes através de comissão por eles escolhidas - convencionem a forma de participação destes nos lucros ou resultados. Porém, tal convenção (com participação mútua, à evidência) há de restar devidamente formalizada, de modo a gerar seus naturais efeitos. Do contrário, podem as partes utilizar os mecanismos da mediação ou arbitragem em caso de impasse. Pois bem. Não há controvérsia sobre a existência da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2021, ajustada em favor da categoria profissional do autor, observada a norma coletiva de ID fba9a9c, fls. 228/246 do PDF dos autos, especialmente em sua cláusula 3ª. Restringiu, porém, como regra geral, o direito apenas aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2021 e, também, àqueles que tenham sido ou viessem a ser dispensados sem justa causa entre 02 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Tal cláusula, porém, não poderia ter restringido tal direito, nos moldes indicados, excluindo aqueles empregados que tenham pedido demissão. O Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi julgado na sessão plenária do E. Supremo Tribunal Federal, em 02 de junho de 2022, com a fixação de tese de observância obrigatória, nos seguintes termos reproduzidos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Há de se lembrar que, nos termos da regra contida no § 11 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento foi publicada no Dje em 14 de junho de 2022. O direito discutido está garantido pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei). Tal dispositivo constitucional não restringiu tal direito, como fixou, de forma indevida, referida norma coletiva. Nem mesmo a Lei nº 10.101/2000 estipulou tal restrição. A cláusula prevista em norma coletiva, nos moldes restritivos indicados, viola não somente a regra fixada pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, mas, também, o princípio da isonomia, preconizado pelo caput de seu artigo 5º. Ademais, vale o entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (destacamos). Nessa linha, mostra-se correta a r. sentença proferida, ao reconhecer o direito postulado pelo autor (ID 4b620cf, fl. 811 do PDF dos autos, item 3). Nada a reformar." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "2. Participação nos lucros e resultados. Aqui, a embargante não se dignou à leitura detida do voto proferido, o qual manteve a sentença proferida, em relação ao direito à participação nos lucros e resultados de 2021, mormente a partir da análise das disposições contidas nos artigos 5º, caput, e 7º, XI, da Constituição Federal, assim como da tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral, julgado pelo E. STF, e do entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST (ID fc51a27, fls. 967/969). Valem os termos do item I da Súmula nº 297 do E. TST - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Não há omissão, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5977e63 e Id 514a428) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 42.500,00 - id fc51a27). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANRLEI MALAGUTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004693-02.2023.8.26.0132

ID: 295712156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004693-02.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS NIGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGHI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º … Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º CRI local, às fls.138/139, referente ao imóvel usucapiendo, constam os nomes dos respectivos herdeiros/proprietários do bem, quais sejam: (a) MARIA FRANCISCA DO CARMO; (b) SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA; (c) APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS; (d) JOÃO RODRIGUES DE SOUZA; (e) JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; (f) DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA; (g) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA; (h) JOSEFINA DE SOUZA DPS SANTOS; (i) OLÍVIO FRANCISCO BERALDO DOS SANTOS; (j) ELVIRA RODRIGUES POSSA; (k) OSVALDO POSSA; (l) HELENA RODRIGUES DE SOUZA CARLOS; (m) SEBASTIÃO CARLOS; (n) LAURINDA DE SOUZA POSSA; (o) WALDEMAR POSSA; (p) ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; (q) ROSA RODRIGUES DE SOUZA; (r) MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Além disso, nas fls.171/179, constam as matrículas dos imóveis confinantes, os quais se encontram registrados em nome de: (a) LEANDRO DA SILVA, casado com VANILDE DE MIRANDA ARRUDA DA SILVA (imóvel de matrícula n. 2965 do 2º CRI); (b) AURORA RODRIGUES CID, GILMAR RODRIGUES CID, VALÉRIA LUSIA DE MELLO CID, IARA RODRIGUES CID FERRIZZI, JOÃO SALVADOR FERRIZZI, EDGAR CID, MARGARETHE APARECIDA DEPANCRASSIO CID (imóvel de matrícula n. 32.074 do 2º CRI). 2.1. Dessa forma, determino a citação dos supracitados confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, exceto aqueles que anuírem ao pedido da parte autora. Deverão ser citados para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, e 334, ambos do CPC. A citação também deverá englobar os confrontantes. Cabe à parte autora fornecer os dados (endereços completos/atualizados) para tanto (a citação por edital de confrontante/confinante só será validada depois de esgotados os meios para localização da pessoa para ser efetivada a citação pessoal, situação esta que exigirá a nomeação de curador especial, ficando desde já autorizada a expedição de ofício, se for necessário). 2.2. Vale reiterar que, conforme determinado na decisão de fls.414/415, caso a parte autora traga declaração de anuência (com firma reconhecida) dos confrontantes/confinantes e proprietário(s), fica dispensada a citação pessoal dos anuentes. Frise-se que a anuência deve ser feita nos termos do §2º, do Art.216-A, da Lei 6.015/73, ou seja, além da declaração escrita, a planta deve conter a assinatura dos confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes. 3. Sem prejuízo das determinações acima, deverá ser expedido edital (no momento oportuno, conforme ressalvas abaixo) para a citação de eventuais interessados (prazo de 20 dias), réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 259.Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel". 3.1. A primeira ressalva é a seguinte: considerando a possibilidade de ocorrer citação por edital de algum proprietário ou confinante, a expedição do edital deverá ocorrer apenas após a efetivação das citações, sendo que, em caso de restar infrutífera a citação pessoal de algum dos interessados, o edital englobará tal situação. 3.2. A segunda ressalva se refere à nomeação de curador especial exclusivo para os ausentes, incertos, desconhecidos, pois é necessário lembrar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que é desnecessário nomear curador especial aos réus incertos e desconhecidos citados por edital, pois a nomeação somente é necessária aos réus certos, que tiverem que ser citados fictamente [vide: (a) TJSP; Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; j.05/04/2016; agravo 2155055-85.2015.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; j.12/02/2015; agravo 2214247-80.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rela. Desa. MÔNICA DE CARVALHO; j.31/08/2020;apelação 0000847-94.2008.8.26.0301; (d) TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j.25/05/2021; apelação 1000858-08.2017.8.26.0458]. 3.2.1. Acrescente-se que este Juízo já recebeu, em outros processos, dezenas de ofícios [vide, por exemplo: (a) fls.513516 dos autos 1009963-51.2016.8.26.0132; e (b) fls.202/203 dos autos 1001987-90.2016.8.26.0132] da Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirmando que não mais é permitida a nomeação de Advogado pelo convênio com a OAB/SP para este tipo de situação. 3.2.2. Assim, a necessidade de nomeação de curador somente será analisada futuramente, desde que, após as buscas de endereços, algum requerido/interessado não seja citado. 4. Além disso, intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município respectivo. Prazo: 15 dias. 5. No mesmo prazo de 15 dias, deverá, também, a parte autora trazer aos autos declarações (com firma reconhecida) de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Vale consignar que a parte autora juntou às fls. 62 a declaração de apenas 1 (uma) testemunha. 6. Desde já, REQUISITO ao respectivo CRI manifestação sobre a viabilidade registral (especialemente no que tange à necessidade de retificação ou complementação dos trabalhos técnicos de fls.185/193), valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 7. Após todas as providências acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para: (a) julgamento conforme o estado do processo; ou (b) saneador. Int. - ADV: BRUNO BORGHI FRANCISCO (OAB 337535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho x Uniesp S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 315914512

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000858-35.2020.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000858-35.2020.5.02.0033 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000858-35.2020.5.02.0033 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 993a82c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante a manifestação do MPT, intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente o laudo comprobatório do enquadramento do Sr. Hermison Ricardo Bioni como pessoa com deficiência, bem como para que retifique a anotação junto ao E-Social, nos moldes consignados no ID. 97bfb18. Com a juntada da documentação, dê-se vistas ao MPT para manifestação no prazo de 10 dias. Silente a reclamada, tenho por não cumprida a obrigação de fazer, referente à contratação de 1/4 de pessoas com deficiência, restando aplicada à parte a multa fixada na coisa julgada, tendo início, de imediato, a execução da quantia. Nesta hipótese, resta consignado que o valor da multa refere-se a crédito extraconcursal, eis que constituída quando da inércia da parte em cumprimento à ordem judicial acima citada, ou seja, após o deferimento da recuperação judicial. Assim, tal crédito não se submete à recuperação judicial. Ressalto que assim já decidiu o STJ, inclusive em sede de conflito de competência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - ,é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendos dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n.191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024." (grifei) Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Industrias Madeirit S/A

ID: 317460084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024077-56.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS MADEIRIT S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0024077-56.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.325,07 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INDUSTRIAS MADEIRIT S/A representado(a) por CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão (evento 30.1), por meio da qual foi determinada a penhora no rosto dos autos falimentares. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, ao argumento de que a ordem de penhora deveria observar os limites legais de atualização do crédito, conforme os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, restringindo-se aos valores atualizados até a data da decretação da falência, com separação dos valores de juros, cuja exigibilidade estaria condicionada à suficiência do ativo. O Município de Guarapuava se manifestou pelo não provimento dos aclaratórios opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. O recurso merece conhecimento, já que interposto tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver em decisão obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Examinados os autos, razão assiste a embargante. Observada a decisão objurgada, extrai-se que não foi discriminado o valor do débito nem os critérios de atualização da dívida. Destaca-se que na hipótese de a execução fiscal ser ajuizada posteriormente à decretação da falência da executada, como no caso destes autos, embora a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em falência, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência em respeito à universalidade da massa falida. Diante disso, a quanto à incidência de correção monetária sobre o crédito após a decretação de falência, o art. 124 da Lei nº 11.101/05 discorre que “ Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Assim, exigibilidade dos juros após a decretação de falência, reserva-se à possibilidade em que o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Já em relação à correção monetária, muito embora não se encontre previsão expressa na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a incidência fica subordinada à suficiência de ativo para o pagamento do principal: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA; APÓS FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II- É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da Selic, englobando a correção monetária e juros; após a decretação da falência, a incidência dessa taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal” (AgInt no REsp 1505917 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.11.2017). Destarte, a penhora no rosto dos autos deferida pela decisão objurgada deverá discriminar o valor da dívida e dos consectários de forma apartada, bem como constar de forma expressa que os juros e a correção monetária após a decretação da falência ficarão condicionados à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Sobre o tema, anote-se: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA – MASSA FALIDA – GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÓ DEVEM INCIDIR, APÓS A QUEBRA, EM CASO DE SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I, DO CPC – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de embargos à execução fiscal, a penhora no rosto dos autos da ação de falência é medida suficiente para garantir o juízo; II- Nos termos do art. 124, da Lei nº 11 .101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Contudo, em relação à correção monetária, à falta de previsão legal, de rigor a adoção do entendimento oriundo do C. STJ, que também submete a atualização monetária à suficiência do ativo para pagamento do principal, o que enseja a manutenção integral da sentença de procedência dos embargos à execução. III- Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de rigor sua fixação com fulcro no § 3º, I, do art . 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000858-66.2022.8 .26.0673 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/11/2023) 2. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou PROVIMENTO, para determinar que penhora no rosto dos autos determinada pele decisão embargada observe as especificações contidas nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Pelo prosseguimento, cumpra-se a decisão proferida ao evento 25.1, observadas as disposições do presente decisum. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-78.2025.8.11.0091

ID: 326470556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-78.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000858-78.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000858-78.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: V DOMINGUES DA SILVA PUBLICIDADE Vistos... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de V DOMINGUES DA SILVA PUBLICIDADE (INTERATIVO PUBLICIDADE E PROPAGANDA), ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 16/01/2024, o requerido contratou o valor de R$ 9.980,05 (nove mil novecentos e oitenta reais e cinco centavos) em 23 (vinte e três) parcelas. Informa, por fim, que houve inadimplemento contratual, resultando na presente demanda para cobrança do valor de R$ 8.673,44 (oito mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 15 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

ID: 262860874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-89.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO : JOAO ROBERTO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39ed4e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO FERREIRA Advogado(a)(s): ADOLPHO LUIZ MARTINEZ, OAB: 144997 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, OAB: 0469806 Interessado(a)(s): RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 9710e63; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 2bdd695). Regular a representação processual (Id ebf0290). Preparo satisfeito (Id's 8a7bca8, 948915b, 8a7bca8, 52c940f, 1ed92c0 e abedf4b c/c 2db938c e 2ac4a67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. acórdão, diante da prova oral que evidenciou a supressão parcial do intervalo intrajornada, atento à natureza indenizatória da parcela, manteve o pagamento, sem reflexos, do tempo de pausa suprimido, acrescido do adicional normativo mais benéfico de 70%, praticado pela empregadora, e de 100% quando do trabalho em domingos. Quanto à cumulação das horas extras com a indenização relacionadas à supressão do intervalo intrajornada, o Eg. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Igualmente, observa-se quanto à observância de adicional superior ao legal, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS OU BANHEIROS E DE REFEITÓRIOS OU ÁREA PARA ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.stas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

ID: 262860900

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-89.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO : JOAO ROBERTO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39ed4e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO FERREIRA Advogado(a)(s): ADOLPHO LUIZ MARTINEZ, OAB: 144997 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, OAB: 0469806 Interessado(a)(s): RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 9710e63; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 2bdd695). Regular a representação processual (Id ebf0290). Preparo satisfeito (Id's 8a7bca8, 948915b, 8a7bca8, 52c940f, 1ed92c0 e abedf4b c/c 2db938c e 2ac4a67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. acórdão, diante da prova oral que evidenciou a supressão parcial do intervalo intrajornada, atento à natureza indenizatória da parcela, manteve o pagamento, sem reflexos, do tempo de pausa suprimido, acrescido do adicional normativo mais benéfico de 70%, praticado pela empregadora, e de 100% quando do trabalho em domingos. Quanto à cumulação das horas extras com a indenização relacionadas à supressão do intervalo intrajornada, o Eg. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Igualmente, observa-se quanto à observância de adicional superior ao legal, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS OU BANHEIROS E DE REFEITÓRIOS OU ÁREA PARA ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.stas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-90.2022.4.01.3811

ID: 327194567

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-90.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000858-90.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANALUCIA DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) A… RECURSO CÍVEL Nº 1000858-90.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANALUCIA DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESUNÇÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO. RESULTADO: RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, em demanda visando a concessão de aposentadoria por idade urbana. A sentença fundamentou-se na não apresentação, em sede administrativa, de carnês de contribuição previdenciária referentes a vínculos como empregada doméstica, apesar de posterior juntada desses documentos em juízo. A recorrente sustenta ter apresentado CTPS com vínculos anotados e requerido a unificação dos NITs, sendo que os requisitos para concessão do benefício já estavam presentes. Em grau recursal, requer a concessão da aposentadoria com DIB na DER (17/08/2021) e pagamento das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quando o segurado apresenta documentação complementar em juízo, após indeferimento administrativo do benefício por ausência parcial de documentos; (ii) estabelecer se a anotação em CTPS de vínculos como empregado doméstico supre eventual ausência de carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias, dada a presunção legal de recolhimento a cargo do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir subsiste quando o segurado apresenta elementos complementares em juízo, tendo já requerido administrativamente o benefício e fornecido documentação suficiente para análise do pedido pelo INSS. O vínculo empregatício anotado em CTPS como empregado doméstico goza de presunção legal de veracidade e de recolhimento das contribuições, sendo responsabilidade do empregador o respectivo recolhimento, conforme entendimento consolidado pela TNU (Tema 29). A ausência de apresentação integral dos carnês de recolhimento não constitui fundamento idôneo para indeferimento do benefício, especialmente diante da apresentação de CTPS e outros documentos hábeis. O INSS deve rastrear os vínculos e conceder o melhor benefício possível ao segurado, considerando todos os elementos fornecidos na via administrativa e judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O interesse de agir não se afasta quando o segurado apresenta em juízo documentação complementar que já havia sido parcialmente apresentada ao INSS, tendo o órgão elementos suficientes para análise do pedido. 2. As anotações de vínculo como empregado doméstico em CTPS gozam de presunção absoluta de recolhimento das contribuições, sendo desnecessária a exigência de carnês complementares para reconhecimento do tempo de serviço e carência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, II, a, 55, § 3º, e 106, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG (Tema 350); TNU, PEDILEF 2009.71.95.008817-6/RS, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 13.10.2010 (Tema 29). ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para fixar a DIB em 17/08/2021 e determinar o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora na forma do MCJF, de 17/08/2021 a 06/07/2022 (dia anterior à DIB adminsitrativa). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Regina Dos Santos x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me e outros

ID: 332693175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-93.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000858-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VALERIA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000858-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VALERIA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0024dff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 11/11/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA REGINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293394601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1820 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes