Resultados para "1000858-11.2024.5.02.0610" – Página 174 de 179

Claudio Dos Santos Bortoloto e outros x Claudio Dos Santos Bortoloto e outros

ID: 316449160

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000761-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP N.º 1000761-11.2024.5.02.0610 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI RECORRIDOS: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI (3) ESTADO DE SAO PAULO (4) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1388/1395, complementada pela r. decisão de fls. 1410/1411, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes. Postula a 1ª demandada a reforma do r. julgado primário (fls. 1414/1418) quanto às horas extras e intervalo intrajornada. Pretende o reclamante (fls. 1421/1455), preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da r. decisão revisanda quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, rescisão indireta, intervalo intrajornada, PLR, dobra de férias, folgas laboradas e honorários advocatícios (majoração e base de cálculo). Preparo efetuado às fls. 1419/1420). Contrarrazões da 1ª ré (fls. 1467/1473), do Estado de São Paulo às fls. 1480/1481, do Município de São Paulo às fls. 1482/1503 e d autor (fls. 1504/1510). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. , opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço em parte o recurso interposto pelo reclamante, com exceção da preliminar arguida, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável quanto às folgas trabalhadas, não havendo interesse da parte em recorrer alegando nulidade da sentença pela não expedição de ofício à empresa Alelo. Não conheço também do pedido de folgas trabalhadas, uma vez que o pedido foi deferido com os adicionais constantes das CCTs, não havendo interesse da parte em recorrer. As matérias em comum serão julgadas conjuntamente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DAS HORAS EXTRAS A ré requer o afastamento da condenação em horas extras sob o argumento de que houve confissão do reclamante quanto à assinatura do cartão de ponto e que a testemunha do autor não merece credibilidade. Sem razão. A sentença assim dispôs sobre o tema (fls. 1390/1391): "Pois bem. A comprovação da jornada de trabalho da reclamante, ao menos em princípio, deve ser feita via prova documental correspondente, ou seja, os cartões de ponto. O reclamante alegou que os registros do ponto eram feitos pelo superior hierárquico e que os horários não condizem com a realidade. A prova testemunhal restou dividida, tendo cada testemunha confirmado a tese da parte que lhe convidou, razão pela qual o ônus de comprovar os fatos relatados na inicial era do autor. Sendo assim, o reclamante também juntou os extratos do cartão alelo, id. 95a313b, demonstrando que a empresa ré realizava pagamento do referido cartão de valores que não constam nos holerites. Diante desse cenário, entendo que restou demonstrado que o autor trabalhava em dias de folga, conforme apontado em tabela na inicial. Para fins de cálculos será considerada a seguinte jornada: Escala 12x36, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, devendo ser computados os dias de FT (folgas trabalhadas). Assim, faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 12ª diária ou 44ª semanal. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional convencional de 60% e de 100% para os domingos e feriados laborados, uma vez que as folgas não eram respeitadas." A situação dos autos que se delineia ao caso em tela é a seguinte: o reclamante laborava em escala 12x36, das 6h às 18h. A testemunha do autor informou, corroborando a inicial, que havia um cartão Alelo que era fornecido pela empresa e que, por meio deste, eram pagos os "pacotes" de folgas trabalhadas e que esse labor não constava no ponto. A testemunha da ré afirmou que desconhecia tal esquema, bem como a preposta. Ocorre que há documento juntado pelo autor às fls. 103/108 em que consta identificação da empresa e depósito de valores conforme narrado pela inicial. Dessa forma, ao contrário do argumentado pela ré, é sua testemunha que não passa credibilidade, já que evidentemente omitiu informação relevante em juízo, já que como inspetor de segurança detinha, ou pelo menos deveria deter, conhecimento dos fatos ocorridos sob sua vigilância. Destarte, mantenho a sentença. 3 - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 3.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Neste tópico, entendo que razão assiste ao reclamante. O reclamante narrou na exordial que fazia cerca de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, o que foi corroborado pela sua testemunha, sr. Nivaldo. A testemunha da ré não passou a credibilidade necessária para afirmação dos fatos que supostamente testemunhou, já que omitiu informações relevantes sobre questões que estavam ocorrendo diretamente sob seu crivo, como também afirmou que os vigilantes se revezavam entre si para almoçar e não havia almocista. Fragiliza ainda mais seu relato quando indagado se via o reclamante usufruir do intervalo, respondeu que sim, mas só ia ao posto de trabalho 1 vez na semana. Destaco que o cartão de ponto é evidentemente britânico, desservindo como meio de prova. Porém, o reclamante não recorreu disso e a sentença reconheceu o documento como válido. Em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", reconheço o cartão de ponto como válido, contudo, entendo que o reclamante logrou êxito em desconstituí-lo quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor, conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas. 4 - DO RECURSO DO AUTOR 4.1. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Alega que a falta de pagamento regular das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora, enseja falta grave a ponto de ensejar a ruptura do contrato. Com razão em parte. Diante do quadro fático delineado o conjunto probatório produzido nos autos revelam que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu corretamente as horas extras prestadas visto a impossibilidade de registrar corretamente a sua jornada, além de não usufruir o intervalo intrajornada em sua integralidade. Além disso, restou provado o pagamento por fora por meio do cartão Alelo, o que impacta diretamente na irregularidade do pagamento de horas extras, circunstâncias estas que ensejam a rescisão indireta. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. Tal entendimento remonta ao julgamento do RR-84000-05.2003.5.04.0029, de relatoria do Min. Vantuil Abdala, ocorrido em 20/11/2008. Extrai-se desse julgado o dever de se perquirir se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista - o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos desde a vigência da Lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT para estabelecer função exclusivamente uniformizadora a esta Subseção Especializada -, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no próprio verbete processual. No caso concreto, o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não vislumbrar a prática de falta grave patronal no descumprimento de norma e medicina do trabalho - concessão irregular do intervalo intrajornada e condenação ao pagamento de horas extras, concluindo ser a hipótese de validade do pedido de demissão, porquanto ausente alegação de vício de consentimento por parte do reclamante. A egrégia 7ª Turma, valendo-se das mesmas premissas fáticas delineadas no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, acerca da concessão irregular do intervalo para descanso e refeição e da ausência de pagamento das horas extras laboradas, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT . A Turma, no exame da controvérsia, procedeu ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente consignados no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, não tendo incursionado no conjunto fático-probatório dos autos com vistas a extrair as premissas determinantes para se conhecer do recurso de revista. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Cumpre salientar que, embora a Turma não tenha se pronunciado sobre o aspecto contido no acórdão regional acerca da ausência de alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, fato considerado pelo Tribunal Regional para considerar plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante quanto ao pedido de demissão, o proceder do colegiado não se opõe aos termos daquela Súmula processual. A discussão, sobre a prevalência, por si só, desse fundamento sobre a materialidade da inobservância do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento das horas extras , a não ensejar o reconhecimento da rescisão indireta , é de cunho soberanamente jurídico e, nesse aspecto, o recurso não veio aparelhado em divergência jurisprudencial, não se verificando, por certo, a hipótese de a Turma ter ultrapassado os limites do quadro fático registrado no acórdão regional. Não se verifica também a contrariedade à Súmula 297 do TST porque houve emissão de tese pelo Regional sobre o pedido de demissão do reclamante efetuado em 4/4/2014, assentando aquela Corte que"não há alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, razão pela qual, reputa-se plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante (ID 3b57a61 - Pág. 1)". E esse não foi o fundamento determinante pelo qual a Turma proveu o recurso de revista da agravada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, d, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que" restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que" tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 ". 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, d, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, d, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1948-65.2010.5.02.0027, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras) sejam reprováveis, não justificam o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta da parte da reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Tal situação, nos termos do referido dispositivo legal, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso (não conceder intervalo intrajornada e não pagar corretamente as horas extras realizadas pelo empregado) configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019). Nessa senda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor na data de 28/02/2024, data confirmada pela preposta e testemunha como ultimo dia de trabalho e, por conseguinte, determino seja acrescida à condenação o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS. Não há que se falar em liberação de seguro desemprego, uma vez que o autor afirmou em audiência que imediatamente arrumou outro emprego. Devida a multa do art. 477, da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, nos termos da Súmula 462, do TST. Mantém-se, no mais, os parâmetros de liquidação já fixados na r. sentença. Reformo nesses termos. 4.2. DA DOBRA DE FÉRIAS O reclamante alega que não gozou as férias de 2019/2020 e 2020/2021, já que houve labor durante seu gozo, requerendo o pagamento em dobro. Sem razão. Era do autor o ônus de prova da não concessão/não gozo das férias, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamada trouxe os recibos de pagamento de férias (fls. 1294/1304), desincumbindo-se de seu ônus. A produção de prova oral não logrou êxito em comprovar que o autor laborou durante as férias. Assim, mantenho a sentença. 4.3. DA PLR O reclamante alega que não recebeu o PLR/2023. Sem razão. Conforme o recibo de pagamento juntado pela ré (fls. 1313/1315), há a demonstração de pagamento do PLR/2023. A incorreção de valores pagos apontada pelo reclamante não é acompanhada de fundamento, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. 4.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2ª E 3º RÉS Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante ao à responsabilidade subsidiária. Alega que não houve fiscalização efetiva do contrato de trabalho. Com razão. O Estado e o município têm culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato da reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que se concluiu no processo que o autor era pago por fora de forma irregular, bem como constantemente laborava em folgas e, ainda, que houve o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimentos diversos do contrato de trabalho, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Os documentos encartados pelas rés (fls. 298/581 - Estado de São Paulo e fls. 646/1140 - Município de São Paulo) não demonstram efetiva fiscalização do contrato do autor. A maioria dos documentos referem-se a contratos, certidões negativas e outros empregados que não o reclamante. Os documentos que contém o nome do reclamante não representam efetiva fiscalização do contrato de trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, com o acréscimo do adicional de férias, gratificação natalina proporcional, contribuições para o FGTS com o adicional de 40%, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que a reclamada fazia pagamento irregular por fora ao autor através do cartão Alelo, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, condeno a 2ª e 3ª rés de forma subsidiária à quitação das verbas objeto de condenação. Reformo nesses termos. 4.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração da verba em comento. Sem razão. Quanto ao percentual fixado pela r. sentença (5%), entendo condizente e razoável à demanda proposta, bem como está em consonância com o art. 791-A, da CLT. Não trouxe a autora qualquer elemento que justifique a majoração dos honorários, de modo que nego provimento ao recurso neste ponto. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os MAGISTRADOS DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenara 1ª ré ao pagamento de intervalo intrajornada conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas, reconhecimento da rescisão indireta e condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS, multa do art. 477, da CLT, e condenar de forma subsidiária as 2ª e 3ª rés, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos Bortoloto e outros x Claudio Dos Santos Bortoloto e outros

ID: 316449174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000761-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000761-11.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP N.º 1000761-11.2024.5.02.0610 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI RECORRIDOS: (1) CLAUDIO DOS SANTOS BORTOLOTO (2) SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI (3) ESTADO DE SAO PAULO (4) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1388/1395, complementada pela r. decisão de fls. 1410/1411, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes. Postula a 1ª demandada a reforma do r. julgado primário (fls. 1414/1418) quanto às horas extras e intervalo intrajornada. Pretende o reclamante (fls. 1421/1455), preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da r. decisão revisanda quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, rescisão indireta, intervalo intrajornada, PLR, dobra de férias, folgas laboradas e honorários advocatícios (majoração e base de cálculo). Preparo efetuado às fls. 1419/1420). Contrarrazões da 1ª ré (fls. 1467/1473), do Estado de São Paulo às fls. 1480/1481, do Município de São Paulo às fls. 1482/1503 e d autor (fls. 1504/1510). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. , opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço em parte o recurso interposto pelo reclamante, com exceção da preliminar arguida, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável quanto às folgas trabalhadas, não havendo interesse da parte em recorrer alegando nulidade da sentença pela não expedição de ofício à empresa Alelo. Não conheço também do pedido de folgas trabalhadas, uma vez que o pedido foi deferido com os adicionais constantes das CCTs, não havendo interesse da parte em recorrer. As matérias em comum serão julgadas conjuntamente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DAS HORAS EXTRAS A ré requer o afastamento da condenação em horas extras sob o argumento de que houve confissão do reclamante quanto à assinatura do cartão de ponto e que a testemunha do autor não merece credibilidade. Sem razão. A sentença assim dispôs sobre o tema (fls. 1390/1391): "Pois bem. A comprovação da jornada de trabalho da reclamante, ao menos em princípio, deve ser feita via prova documental correspondente, ou seja, os cartões de ponto. O reclamante alegou que os registros do ponto eram feitos pelo superior hierárquico e que os horários não condizem com a realidade. A prova testemunhal restou dividida, tendo cada testemunha confirmado a tese da parte que lhe convidou, razão pela qual o ônus de comprovar os fatos relatados na inicial era do autor. Sendo assim, o reclamante também juntou os extratos do cartão alelo, id. 95a313b, demonstrando que a empresa ré realizava pagamento do referido cartão de valores que não constam nos holerites. Diante desse cenário, entendo que restou demonstrado que o autor trabalhava em dias de folga, conforme apontado em tabela na inicial. Para fins de cálculos será considerada a seguinte jornada: Escala 12x36, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, devendo ser computados os dias de FT (folgas trabalhadas). Assim, faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 12ª diária ou 44ª semanal. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional convencional de 60% e de 100% para os domingos e feriados laborados, uma vez que as folgas não eram respeitadas." A situação dos autos que se delineia ao caso em tela é a seguinte: o reclamante laborava em escala 12x36, das 6h às 18h. A testemunha do autor informou, corroborando a inicial, que havia um cartão Alelo que era fornecido pela empresa e que, por meio deste, eram pagos os "pacotes" de folgas trabalhadas e que esse labor não constava no ponto. A testemunha da ré afirmou que desconhecia tal esquema, bem como a preposta. Ocorre que há documento juntado pelo autor às fls. 103/108 em que consta identificação da empresa e depósito de valores conforme narrado pela inicial. Dessa forma, ao contrário do argumentado pela ré, é sua testemunha que não passa credibilidade, já que evidentemente omitiu informação relevante em juízo, já que como inspetor de segurança detinha, ou pelo menos deveria deter, conhecimento dos fatos ocorridos sob sua vigilância. Destarte, mantenho a sentença. 3 - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 3.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA Neste tópico, entendo que razão assiste ao reclamante. O reclamante narrou na exordial que fazia cerca de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, o que foi corroborado pela sua testemunha, sr. Nivaldo. A testemunha da ré não passou a credibilidade necessária para afirmação dos fatos que supostamente testemunhou, já que omitiu informações relevantes sobre questões que estavam ocorrendo diretamente sob seu crivo, como também afirmou que os vigilantes se revezavam entre si para almoçar e não havia almocista. Fragiliza ainda mais seu relato quando indagado se via o reclamante usufruir do intervalo, respondeu que sim, mas só ia ao posto de trabalho 1 vez na semana. Destaco que o cartão de ponto é evidentemente britânico, desservindo como meio de prova. Porém, o reclamante não recorreu disso e a sentença reconheceu o documento como válido. Em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus", reconheço o cartão de ponto como válido, contudo, entendo que o reclamante logrou êxito em desconstituí-lo quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor, conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas. 4 - DO RECURSO DO AUTOR 4.1. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Alega que a falta de pagamento regular das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora, enseja falta grave a ponto de ensejar a ruptura do contrato. Com razão em parte. Diante do quadro fático delineado o conjunto probatório produzido nos autos revelam que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu corretamente as horas extras prestadas visto a impossibilidade de registrar corretamente a sua jornada, além de não usufruir o intervalo intrajornada em sua integralidade. Além disso, restou provado o pagamento por fora por meio do cartão Alelo, o que impacta diretamente na irregularidade do pagamento de horas extras, circunstâncias estas que ensejam a rescisão indireta. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. Tal entendimento remonta ao julgamento do RR-84000-05.2003.5.04.0029, de relatoria do Min. Vantuil Abdala, ocorrido em 20/11/2008. Extrai-se desse julgado o dever de se perquirir se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista - o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos desde a vigência da Lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT para estabelecer função exclusivamente uniformizadora a esta Subseção Especializada -, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no próprio verbete processual. No caso concreto, o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não vislumbrar a prática de falta grave patronal no descumprimento de norma e medicina do trabalho - concessão irregular do intervalo intrajornada e condenação ao pagamento de horas extras, concluindo ser a hipótese de validade do pedido de demissão, porquanto ausente alegação de vício de consentimento por parte do reclamante. A egrégia 7ª Turma, valendo-se das mesmas premissas fáticas delineadas no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, acerca da concessão irregular do intervalo para descanso e refeição e da ausência de pagamento das horas extras laboradas, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT . A Turma, no exame da controvérsia, procedeu ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente consignados no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, não tendo incursionado no conjunto fático-probatório dos autos com vistas a extrair as premissas determinantes para se conhecer do recurso de revista. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Cumpre salientar que, embora a Turma não tenha se pronunciado sobre o aspecto contido no acórdão regional acerca da ausência de alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, fato considerado pelo Tribunal Regional para considerar plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante quanto ao pedido de demissão, o proceder do colegiado não se opõe aos termos daquela Súmula processual. A discussão, sobre a prevalência, por si só, desse fundamento sobre a materialidade da inobservância do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento das horas extras , a não ensejar o reconhecimento da rescisão indireta , é de cunho soberanamente jurídico e, nesse aspecto, o recurso não veio aparelhado em divergência jurisprudencial, não se verificando, por certo, a hipótese de a Turma ter ultrapassado os limites do quadro fático registrado no acórdão regional. Não se verifica também a contrariedade à Súmula 297 do TST porque houve emissão de tese pelo Regional sobre o pedido de demissão do reclamante efetuado em 4/4/2014, assentando aquela Corte que"não há alegação de vício de consentimento na emissão do documento que materializou a pretensão rescisória, razão pela qual, reputa-se plenamente válida a manifestação de vontade da reclamante (ID 3b57a61 - Pág. 1)". E esse não foi o fundamento determinante pelo qual a Turma proveu o recurso de revista da agravada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, d, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que" restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que" tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 ". 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, d, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, d, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1948-65.2010.5.02.0027, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras) sejam reprováveis, não justificam o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta da parte da reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Tal situação, nos termos do referido dispositivo legal, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, d, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador não observa o intervalo intrajornada do empregado e o pagamento de horas extras, cujo objetivo é preservar a higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, configura-se a falta grave cometida, de modo a inviabilizar a manutenção do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso (não conceder intervalo intrajornada e não pagar corretamente as horas extras realizadas pelo empregado) configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019). Nessa senda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor na data de 28/02/2024, data confirmada pela preposta e testemunha como ultimo dia de trabalho e, por conseguinte, determino seja acrescida à condenação o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS. Não há que se falar em liberação de seguro desemprego, uma vez que o autor afirmou em audiência que imediatamente arrumou outro emprego. Devida a multa do art. 477, da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, nos termos da Súmula 462, do TST. Mantém-se, no mais, os parâmetros de liquidação já fixados na r. sentença. Reformo nesses termos. 4.2. DA DOBRA DE FÉRIAS O reclamante alega que não gozou as férias de 2019/2020 e 2020/2021, já que houve labor durante seu gozo, requerendo o pagamento em dobro. Sem razão. Era do autor o ônus de prova da não concessão/não gozo das férias, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamada trouxe os recibos de pagamento de férias (fls. 1294/1304), desincumbindo-se de seu ônus. A produção de prova oral não logrou êxito em comprovar que o autor laborou durante as férias. Assim, mantenho a sentença. 4.3. DA PLR O reclamante alega que não recebeu o PLR/2023. Sem razão. Conforme o recibo de pagamento juntado pela ré (fls. 1313/1315), há a demonstração de pagamento do PLR/2023. A incorreção de valores pagos apontada pelo reclamante não é acompanhada de fundamento, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. 4.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2ª E 3º RÉS Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante ao à responsabilidade subsidiária. Alega que não houve fiscalização efetiva do contrato de trabalho. Com razão. O Estado e o município têm culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato da reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que se concluiu no processo que o autor era pago por fora de forma irregular, bem como constantemente laborava em folgas e, ainda, que houve o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimentos diversos do contrato de trabalho, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Os documentos encartados pelas rés (fls. 298/581 - Estado de São Paulo e fls. 646/1140 - Município de São Paulo) não demonstram efetiva fiscalização do contrato do autor. A maioria dos documentos referem-se a contratos, certidões negativas e outros empregados que não o reclamante. Os documentos que contém o nome do reclamante não representam efetiva fiscalização do contrato de trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, com o acréscimo do adicional de férias, gratificação natalina proporcional, contribuições para o FGTS com o adicional de 40%, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que a reclamada fazia pagamento irregular por fora ao autor através do cartão Alelo, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, condeno a 2ª e 3ª rés de forma subsidiária à quitação das verbas objeto de condenação. Reformo nesses termos. 4.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a majoração da verba em comento. Sem razão. Quanto ao percentual fixado pela r. sentença (5%), entendo condizente e razoável à demanda proposta, bem como está em consonância com o art. 791-A, da CLT. Não trouxe a autora qualquer elemento que justifique a majoração dos honorários, de modo que nego provimento ao recurso neste ponto. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os MAGISTRADOS DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenara 1ª ré ao pagamento de intervalo intrajornada conforme a inicial (item c - fl. 33) inclusive quanto às folgas trabalhadas, reconhecimento da rescisão indireta e condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, férias e 13º proporcionais, conforme se apurar em liquidação de sentença, além da liberação da guia para levantamento do FGTS, multa do art. 477, da CLT, e condenar de forma subsidiária as 2ª e 3ª rés, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Custas inalteradas para fins recursais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825499-91.2023.8.10.0001

ID: 294438965

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825499-91.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERIKA OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A REQUERIDO :L2 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c indenização por danos morais proposta por Érika Oliveira Maia em face de L2 Empreendimentos Ltda, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para aquisição de imóvel, entretanto, não houve o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela requerida, motivo pelo qual requereu a devolução do valor pago, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado ao ID 137068062. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, considerando que a parte demandada, apesar de citada, deixou de contestar os fatos narrados pelo autor, conforme (id. 137068062). Assim, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subseqüentes (art. 346, do CPC), além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, II, CPC. A respeito da presunção de veracidade dos fatos não contestados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery entendem que “os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova”1, isso porque a essa situação aplicável é a disposição constante do art. 345, IV, do CPC, que assevera “não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Porém, vale ressaltar que a presunção é relativa, uma vez que no processo civil impera o princípio do livre convencimento do juiz, pelo qual as circunstâncias dos autos devem nortear, preponderantemente, a decisão. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito do inadimplemento contratual por parte da requerida e a consequente obrigação de restituição da quantia paga pela autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a autora firmou contrato com a requerida (id. 91113218), efetuou pagamento de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) segundo id. 91113225, e que, mesmo instada, a parte requerida permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia. Com base na ausência de impugnação dos fatos narrados, presunção esta autorizada pelo art. 344 do CPC, somada à prova documental produzida, impõe-se a procedência do pedido de restituição da quantia paga. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O STJ não reconhece a existência de dano moral pelo mero inadimplemento contratual, salvo quando houver circunstâncias específicas que demonstrem a violação aos direitos da personalidade, o que não restou configurado no presente caso. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO. COMPRA NÃO APROVADA. FALTA DE HABILITAÇÃO EM LOJA FÍSICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que o condenou à indenização por danos morais de R$ 2.000,00, devido à recusa de pagamento de R$ 20,00 via cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a recusa de pagamento via cartão de débito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais requer a comprovação de danos efetivos, não se presumindo pela simples ilicitude ou descumprimento contratual. A Súmula nº 6 do TJSP e precedentes do STJ afastam a indenização por mero inadimplemento contratual sem circunstâncias graves. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais exige comprovação de danos efetivos. 2. Mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 403.919, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 15.05.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000858-25.2024.8.26.0664; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por (...) desafiando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral, ajuizada pelo recorrente em face de RN Comércio Varejista S.A. ((...) Eletro). A decisão de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, mas rejeitando o pleito de danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se é cabível a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual com relação à entrega de um aparelho de televisão adquirido pelo autor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração concreta de prejuízo, não presume a obrigação de reparação de danos morais. 4. No caso analisado, não há evidências de que o inadimplemento pela ausência de entrega do produto tenha causado abalo psíquico ou violado direitos da personalidade do autor. Assim, a falha na entrega de mercadoria configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais, consoante entendimento da Corte da Cidadania. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença desafiada. V. Dispositivos legais citados 6. Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 405 do Código Civil; Art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; Art. 334, § 8° do Código de Processo Civil; Art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 13/06/2022 - Data de Publicação: DJe 17/06/2022); (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 14/09/2020 - Data de Publicação: DJe 01/10/2020); (STJ - REsp: 1399931 MG 2013/0281903-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Data de Julgamento: 11/02/2014 - Data de Publicação: DJe 06/03/2014). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (TJ-CE; Apelação Cível - 0051025-24.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Dessa forma, rejeito o pedido de dano moral e passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida L2 EMPREENDIMENTOS LTDA à devolução da quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir da citação, consoante Art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da referida lei),o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível 1NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 594.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros x Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros

ID: 320079210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON IVAMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CUNHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER APARECIDO FELIX - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros x Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros

ID: 320079223

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON IVAMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CUNHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL - VAGNER APARECIDO FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-13.2025.8.26.0301

ID: 321501732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000858-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. P. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por L.F.D.S., menor impúbere representada por sua genitora, em face do M.D.J., objetivando o fornecimento do insumo SENSOR DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE (FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE), necessário ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), que a acomete. Alegou, em síntese, a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde e da vida digna da menor, que sofre com episódios de hipoglicemia severa e grande variabilidade glicêmica, a despeito dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento imediato do insumo. O Ministério Público, em parecer de fls. 39/41, manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar. Este juízo, a fl. 43, determinou a requisição de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), a qual, conforme certificado a fl. 45, padece de considerável atraso em sua elaboração. É o relatório. Fundamento e decido. Não se ignora o item 3 fixado na tese do Tema 6 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto a determinação de consulta prévia ao NATJUS sempre que disponível: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; No entanto, conforme certificado às fls. 45 e em resposta automática às fls. 47, o órgão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça apresenta considerável atraso (60 dias) para apresentação de resposta. Assim, considerando que a demanda envolve interesse de menor impúbere e seu direito à saúde, a fim de viabilizar ao menos a análise do pedido e abertura de eventual via recursal, passo à análise com base em Notas Técnicas passadas envolvendo o mesmo tratamento solicitado, juntadas em sequência à esta decisão (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP; NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP; e NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP). A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de pleito que visa à compelir o ente público ao fornecimento de medicamento ou insumo não incorporado em atos normativos do SUS, a análise da probabilidade do direito deve, necessariamente, observar os parâmetros fixados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.471/RN (Tema 6 de Repercussão Geral). Na referida assentada, a Suprema Corte estabeleceu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo que não constem dos protocolos clínicos do SUS, salvo em situações excepcionais, desde que preenchidos, dentre outros: (i) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS; (ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do tratamento. No caso em apreço, em que pese a nobre causa de pedir e a manifestação favorável do Parquet, uma análise detida dos autos, em sede de cognição sumária, revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Com efeito, o requisito da impossibilidade de substituição e imprescindibilidade clínica não se encontram satisfatoriamente demonstrados. O relatório médico de fl. 27, embora detalhe os benefícios da tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, não é categórico quanto à ineficácia absoluta da terapia padrão fornecida pelo SUS (glicosímetro, fitas reagentes e lancetas) para o quadro clínico da menor. A médica subscritora afirma que a mudança para o controle por glicemia capilar "provavelmente levaria a uma piora do controle glicêmico" (fl. 27). A probabilidade de piora, contudo, não se confunde com a demonstração inequívoca da falha terapêutica ou da impossibilidade de manejo clínico com os recursos já disponibilizados, conforme exige o precedente vinculante. Ademais, a própria negativa administrativa de fl. 33 fundamenta-se na existência de alternativa terapêutica padronizada pelo SUS. Da mesma forma, embora relate o diagnóstico e as dificuldades no controle da doença, é lacônico ao descrever o histórico de tratamentos já realizados com os insumos disponibilizados pelo Poder Público e os motivos específicos de sua falha. Limita-se a narrar que, após um episódio de hipoglicemia noturna, a família "passou a comprar monitor de glicose intersticial (libre)" (fl. 27), o que denota uma opção por uma tecnologia mais moderna e cômoda, mas não necessariamente a única viável para a sobrevivência e saúde da paciente. Não se descura da gravidade da patologia e da tenra idade da autora. Todavia, a concessão de medidas dessa natureza, que impactam o orçamento público e as políticas de saúde estabelecidas, exige prova robusta e inequívoca do exaurimento das alternativas terapêuticas estatais, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ademais, destaco as seguintes considerações do NATJUS quanto à tecnologia pretendida, todas notas elaboradas neste ano em sentido desfavorável e sem justificativa da alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM, sendo as duas últimas referentes a casos envolvendo criança de 9 anos e adolescente de 13 anos: Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP) Sensor FreeStyle Libre Abbot O aparelho FreeStyle Libre é bastante cômodo para o paciente, principalmente em monitorização intensiva da glicemia. O dispositivo parece ser útil para pacientes que apresentam hipoglicemia e não tem percepção apropriada dos seus sintomas. Excetuando-se esse perfil clínico, não há evidencia que a utilização desse dispositivo seja superior ao método tradicional. Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico, tanto é que a metodologia de aferição capilar convencional de glicemia não foi dispensada. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP) Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Há alternativa no SUS: glicosímetro, fitas e lancetas estão disponíveis no SUS para DM tipo 1 e devem ser solicitados de forma administrativa. (NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP) Ante o exposto, por não vislumbrar, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Município de Jarinu, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Tudo sem prejuízo de eventual reavaliação ante eventual vinda da Nota Técnica do NAT-JUS, previamente determinada a fl. 43. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 259468253

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-22.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6df841 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERALDO JOSE SALVAN 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 2. ERALDO JOSE SALVAN Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERALDO JOSE SALVAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id c47b638; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id cfca4a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS OJ 415 DA SDI I DO C. TST ADICIONAL DE RISCO X INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RISCO DE VIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 501d3a6; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id cce3b82). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - ERALDO JOSE SALVAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 259468255

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-22.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6df841 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERALDO JOSE SALVAN 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 2. ERALDO JOSE SALVAN Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERALDO JOSE SALVAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id c47b638; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id cfca4a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS OJ 415 DA SDI I DO C. TST ADICIONAL DE RISCO X INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RISCO DE VIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 501d3a6; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id cce3b82). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - ERALDO JOSE SALVAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070833-47.2022.4.01.3700

ID: 299084346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1070833-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM

Acórdão

Advogados:

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida em demanda na qual se discute a possibilidade de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (Táxi). Em defesa de sua pretensão, a parte apelante trouxe à discussão, em síntese, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 420292278). Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. A controvérsia em questão versa sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para exercício da atividade de taxista. De início, concessa venia, faz-se necessário mencionar que a questão em julgamento encontra-se disciplinada na Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº. 10.754, em 31.10.2003, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), como se pode ler abaixo: Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Posto isso, concessa venia, observa-se que, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, para a obtenção do benefício fiscal, faz-se necessário que o adquirente do veículo comprove que exerce a profissão de taxista em veículo de sua propriedade, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Cetidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). Não há que se falar, dessa forma, concessa venia, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas, por importarem para o presente julgamento, seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 2. A apelada comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde maio de 2008, conforme declaração do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi e Caminhoneiros de São Luís/MA, bem como certidão expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA. 3. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar caso semelhante, decidiu que: O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição outro novo (TRF3ª Região, AMS - 169879-96.03.004053-3/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, DJU de 06/06/2007). 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1019152-72.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2022 PAG.) (grifei). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que concedeu a segurança vindicada, determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para utilização como taxi, nos termos da Lei 8.989/1995. 2. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 3. O impetrante comprovou o exercício de atividade profissional de taxista, conforme certidão expedida pela expedida pela Prefeitura de São José de Ribamar/MA. Preenchidos os requisitos legais para a obtenção da isenção de IPI, o espírito da norma que prevê a isenção do referido imposto é de conceder o benefício fiscal aos taxistas devidamente registrados, mesmo que não exerçam sua atividade em veículo próprio, ou, ainda, que ele não pertença à categoria de aluguel. 4. Precedente: 2. "A norma em tela deve ser interpretada de acordo com a sua dimensão teleológica, que é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros - categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo desinfluente para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço". 2. Agravo regimental da União desprovido. (AGRAC 00239550420104013700, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2014 PAGINA:1138). 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000858-69.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.). Preenchidos, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de acordo com o disposto na Lei nº 8.989, de 1995. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção. Não merece reforma, pois, data venia, a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 24/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Certidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvar Bernardes De Souza Filho x Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 293528874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-67.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAR BERNARDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VASCONCELOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mas… Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, acolho a preliminar deilegitimidadepassiva alegada pela parteMastercardBrasil Soluções de Pagamento Ltda, por ser ela apenas titular da bandeira do cartão de crédito, o qual é vinculado à corré Nubank, sendo desta a responsabilidade pela administração do cartão de crédito utilizado na transação impugnada na inicial. Neste cenário, respeitando-se entendimento contrário, entendo não ser possível impor o prejuízo de que foi vítima a parte autora à Mastercard, o que já foi reconhecido por este E; Tribunal em situações análogas: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDAFALSACENTRALDE ATENDIMENTO. Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade de 50% dos valores envolvidos na fraude - Condenação dos réus, solidariamente, à restituição de 50% dos valores descontados da conta corrente da autora através de operações e débito/saque e tarifas além do abatimento do valor atualizado de R$ 10.000,00 creditado na conta da autora em razão do empréstimo inexigível. Recurso do corréuMastercard-Ilegitimidadepassiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Instituição que não se confunde com o banco réu. Irresignação acolhida -Ilegitimidadepassiva verificada - Irregularidade da sujeição passiva oposta à recorrente -Ocorrência de fraude típica - Possibilidade confortável de identificação das condutas do partícipes da relação de consumo - Empresa cuja atividade se restringe à operacionalização das transações, mormente a comunicação entre o adquirente e o emissor do cartão - Ausência de qualquer ingerência acerca da autorização para efetivação da operação - Embora integrante dacadeiade consumo, ausente descrição de fato a lhe ser imputado - Ligações de terceiros fraudadores sem qualquer vinculação com a recorrente - Legitimidade inexistente - Sentença parcialmente reformada para julgar extinta, sem apreciação do mérito, a ação em face da recorrente - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002152-37.2023.8.26.0609; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Por outro lado, quanto à preliminar deilegitimidadepassiva ad causam das demais rés, é de rigor o seu afastamento, posto que a aferição da legitimidade ad causam opera-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No mérito, o pedido éimprocedente. Certo é que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, como tem reconhecido há muito o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 3o da Lei nº 8.078/90, assim como também é indiscutível a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras, o que admitiria, em princípio, a inversão doônusda prova. Não se pode afirmar, contudo, que a aplicação da regra da inversão doônusda prova seja uma regra de caráter absoluto, que se aplica em todos os processos que envolvem relação de consumo. Certo é que cabe ao juiz analisar cada situação e determinar, ou não, sua aplicação. Para que enseje a aplicação da referida inversão doônusda prova, não se pode olvidar que cabe a parte autora apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, há necessidade da demonstração da verossimilhança do direito alegado, além da vulnerabilidade técnica doconsumidor. De fato, a inversão não é automática, nem desobriga a parte autora da obrigação de alicerçar seu pleito em provas e indícios, cabendo ao juiz analisar a conveniência ou não da inversão frente ao caso concreto. Neste caso, especificamente, em respeito aos fatos alegados, entendo indevida a inversão doonusprobandi, porque a parte autora não apresenta elementos mínimos que corroborem a falha imputada a nenhuma das instituições rés. Ora, o autor narra nos autos ter recebido ligação do golpista de número que corresponde a central de atendimentos da corré Nubank, informando sobre transações desconhecidas, e que pelos golpistas foram realizadas perguntas e requerido que efetuasse "protocolos" de segurança que fizeram com que ele autorizasse transações que supostamente seriam canceladas depois. Informa o autor que a primeira transação, em montante ínfimo, foi cancelada em seguida, e a segunda, no valor de R$ 6.933,84, não foi cancelada, reconhecendo, ainda que desconfiou do golpe ao solicitarem a terceira transação no valor de R$ 9.000,00, a qual não fez e entrou em contato com os bancos solicitando o cancelamento. Em seu relato no Reclame Aqui, o autor informa que primeiro recebeu notificação de compra no valor de R$ 6.933,84, e após recebeu a ligação. De qualquer forma, é certo que o autor reconhece ter seguido as orientações do golpista e efetuado transações, apesar de afirmar genericamente que ele possuía os dados de sua conta (fls. 35), sem esclarecer quais seriam esses dados. E apesar de toda a narrativa do autor, entendo que, no caso em tela, diferente do decidido por este juízo em outros casos, não há como se imputar culpa ao banco pelo golpe perpetrado por terceiros em face dele, posto que, conforme dito na inicial e demonstrado pela corré Nubank às fls. 232 e 234, a transação impugnada foi feita por ele, do seu próprio celular, com utilização de senha e biometria facial. Ora, ao efetuar transações e realizar procedimento acreditando que seria cancelado pelo banco após a sua autorização, conduta que não parece razoável para qualquer contato real com o banco, conclui-se que o autor contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. As circunstâncias evidenciam que o autor, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação para o "homem médio", praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Enfim, é certo que o autor foi vítima de crime, o que é fato hábil a afastar a responsabilidade da ré, se não apontadas e comprovadas outras falhas na prestação de serviços da ré, tratando-se, portanto, de dívidas exigíveis. No mais, com relação ao réu RecargaPay, também não há evidências de falha na prestação de seu serviço, eis que comprova ter aberto a conta de destino da transação de forma regular, conforme documentos de fls. 167/168. Logo, resta evidente que os prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado do próprio autor. Configurada, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em responsabilidade do banco réu pelo ocorrido, nem tampouco danos morais, ante a ausência de seus requisitos. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CAMILA VASCONCELOS ROSA (OAB 343247/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1789 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes