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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926675

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

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ID: 323926706

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926738

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP

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ID: 323926771

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

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Rosimeri Luzia Capeletto x Municipio De Diamantino e outros

ID: 263119943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI LUZIA CAPELETTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

GILDO CAPELETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005. IMPETRANTE: ROSIMERI LUZIA CAPELETTO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005. IMPETRANTE: ROSIMERI LUZIA CAPELETTO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSIMERI LUZIA CAPELETTO (ID 187295626) em face da sentença proferida em ID 186522579, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO. Em sua petição inicial (ID 148958647), a Impetrante buscou a anulação da Portaria nº 223/2023, que, segundo suas alegações, resultou tanto no reenquadramento de seu cargo quanto na redução de sua remuneração. A Impetrante fundamentou seus pedidos na suposta ilegalidade de ambos os atos, argumentando possuir direito líquido e certo à manutenção de sua função anterior e à irredutibilidade de seus vencimentos, em face de sua formação superior e das leis de carreira municipais, bem como na prescrição do inquérito civil que embasou a Portaria impugnada. O Município de Diamantino, em manifestação (ID 153850682), apresentou a Decisão Administrativa que declarou a nulidade do reenquadramento anterior da Impetrante e de outros servidores, reenquadrando-os em cargo de nível fundamental, com a consequente redução salarial. Alegou, preliminarmente, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, sob o argumento de que a ciência do ato administrativo (reenquadramento) ocorreu em 23 de outubro de 2023, e a ação somente foi proposta em 30 de março de 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A sentença embargada (ID 186522579) acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo Município, reconhecendo o decurso do prazo de 120 dias a partir da ciência do ato de reenquadramento em 23 de outubro de 2023. Com base nisso, denegou-se a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem adentrar na análise do mérito dos pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Impetrante opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 187295626), alegando que a sentença foi omissa ao tratar a redução da remuneração como mera "consequência" da mudança de cargo. Sustenta que a redução salarial constitui um ato distinto do reenquadramento, não previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado pelo Município, e que tal ato é arbitrário e ilegal, violando o princípio da irredutibilidade salarial. Argumenta, ainda, que o pedido relativo ao restabelecimento da remuneração não foi atingido pela decadência, por se tratar de ato de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, e que esta matéria não foi contestada pelo Impetrado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que seja sanada a omissão e concedida a segurança para restabelecer sua remuneração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios se identificam com as hipóteses no art. 1022, do CPC. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual apto a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Impetrante aponta omissão na sentença embargada, ao argumento de que esta não analisou de forma autônoma o pedido de restabelecimento de sua remuneração, tratando-o como simples consequência do reenquadramento, e que este pedido específico não estaria fulminado pela decadência. De fato, a petição inicial (ID 148958647) apresenta dois pedidos distintos, embora relacionados: a anulação do ato de reenquadramento e o restabelecimento da remuneração ao patamar anterior à redução. A sentença embargada (ID 186522579) concentrou sua análise na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança em relação ao ato de reenquadramento, considerando a data da ciência deste ato. Contudo, deixou de analisar se o pedido de restabelecimento da remuneração, por si só, poderia ser considerado um ato de trato sucessivo e, em caso positivo, quais seriam os efeitos da decadência sobre ele. Assim, reconheço a omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre a natureza do pedido de restabelecimento da remuneração como ato autônomo e de trato sucessivo, e sobre os efeitos da decadência em relação a este pedido específico. Passo, portanto, a sanar a omissão, analisando o pedido de restabelecimento da remuneração formulado pela Impetrante. O cerne da questão, neste ponto, reside na redução da remuneração da Impetrante a partir do pagamento referente ao mês de novembro de 2023, percebido em dezembro de 2023, conforme demonstram os holerites acostados aos autos (ID 148958682). A Impetrante alega que esta redução é ilegal e arbitrária, não estando sequer prevista no Termo de Ajustamento de Conduta que motivou o processo administrativo de reenquadramento. É cediço que a redução de vencimentos de servidor público estável é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, essa revisão deve respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, salvo as exceções constitucionalmente previstas. Neste caso, a redução salarial decorreu do reenquadramento da Impetrante para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, com base na Decisão Administrativa de 16 de outubro de 2023 (ID 153852193). A Administração Municipal fundamentou tal reenquadramento na suposta inconstitucionalidade do reenquadramento anterior da Impetrante para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, por considerar que o cargo de ingresso (Monitora de Creche) exigia apenas nível fundamental, e o reenquadramento para cargo de nível médio configuraria ascensão funcional sem concurso público, em afronta à Súmula Vinculante nº 43 do STF. Contudo, a Impetrante demonstrou possuir graduação em Ensino Superior (Pedagogia - Licenciatura Plena) desde 20 de dezembro de 2005 (ID 148958647, p. 4). As Leis Complementares Municipais nº 02/2002 (ID 148958675) e nº 04/2006 (ID 148958676), que estabelecem o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino, preveem o cargo de Técnico Administrativo Educacional e definem níveis de progressão com base na habilitação, incluindo nível superior. A Lei Complementar nº 04/2006, em seu Art. 8º, inciso I, alínea "c", estabelece o Nível III para o Técnico Administrativo Educacional com habilitação em grau superior (Licenciatura Plena). A Portaria nº 020/2008/SMEC (mencionada na inicial) teria regularizado a situação funcional da Impetrante como Técnico Administrativo Educacional Classe "B", Nível III, o que, em princípio, estaria em consonância com sua formação superior e a legislação de carreira vigente à época. A decisão administrativa que declarou a nulidade do reenquadramento anterior e reenquadrou a Impetrante para o cargo de Apoio Administrativo Educacional (nível fundamental), com a consequente redução salarial, parece desconsiderar a formação superior da servidora e as disposições da lei de carreira que permitem a progressão funcional por habilitação. A legalidade do reenquadramento para Técnico Administrativo Educacional, com base na formação superveniente e nas leis de carreira, é matéria que demandaria análise aprofundada, mas, para fins de análise do pedido de restabelecimento da remuneração como ato de trato sucessivo, verifico a presença de plausibilidade na alegação de ilegalidade do ato que gerou a redução. Ademais, a redução salarial, por sua natureza, configura um ato de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam a cada pagamento. Em casos de mandado de segurança que impugnam atos de trato sucessivo, a decadência do direito à impetração atinge apenas as parcelas anteriores aos cento e vinte dias que antecedem a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito, ou seja, o direito ao restabelecimento da situação jurídica para o futuro. O mandado de segurança foi impetrado em 30 de março de 2024. A redução salarial ocorreu a partir do pagamento de dezembro de 2023. Portanto, a decadência não atingiu o direito ao restabelecimento da remuneração a partir da data da impetração, mas apenas as diferenças salariais anteriores aos 120 dias que antecederam a impetração. Considerando a plausibilidade da ilegalidade do ato que culminou na redução salarial, em face da aparente conformidade do reenquadramento anterior com a formação superior da Impetrante e as leis de carreira municipais, e considerando que a redução salarial constitui ato de trato sucessivo não totalmente fulminado pela decadência, impõe-se o acolhimento do pedido de restabelecimento da remuneração. Com efeito, a SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal expressa que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Neste sentido, as ementas citadas pela Impetrante na inicial (ID 148958647, p. 7-8) e reiteradas nos embargos (ID 187295626, p. 4-5) reforçam o entendimento sobre a irredutibilidade de vencimentos de servidor estável e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos administrativos que afetem a esfera individual do servidor, fazendo referência à Súmula 473 do STF. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA – RECURSO PROVIDO. A revisão dos atos administrativos, na forma prevista na Súmula nº 473, do STF, não pode ser arbitrária e nem dispensar a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Não sendo concedida a medida liminar na ação mandamental, e, estando presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n .º 12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, a decisão deve ser reformada. (TJ-MT - AI: 00657954820158110000 MT, Relator.: VANDYMARA G. R . P. ZANOLO, Data de Julgamento: 08/12/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR – REVISÃO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO – REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTENTE – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. A revisão dos atos administrativos, na forma prevista na Súmula no 473, do STF, não pode ser arbitrária e nem dispensa observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Deve ser mantida a sentença a quo que determinou nulidade do ato de enquadramento da servidora, porquanto sua formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em Recurso submetido ao regime de Repercussão Geral (RE no 594296). (TJ-MT - Remessa Necessária: 00024976120158110007 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 28/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/09/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTÁVEL PARA ADEQUAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A Corte Suprema decidiu que é descabida a redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal, assentando que a irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. (TJ-MT 00024309620178110049 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2022). Ante o acima expendido, tenho que os presentes Embargos de Declaração merecem procedência a fim de sanar a omissão apontada na sentença embargada e, no mérito, reanalisando o pedido de restabelecimento da remuneração, verifico a presença de direito líquido e certo da Impetrante à irredutibilidade de seus vencimentos, ressalvados os efeitos da decadência em relação às parcelas pretéritas. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ROSIMERI LUZIA CAPELETTO (ID 187295626) para sanar a omissão constante da sentença proferida em ID 186522579. Em consequência, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada para determinar ao Impetrado que restabeleça a remuneração da Impetrante ao patamar anterior à redução promovida a partir de dezembro de 2023, devendo o pagamento das diferenças salariais retroagir aos cento e vinte dias anteriores à data da impetração do presente mandado de segurança (30/03/2024), com a devida correção monetária e juros de mora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Mantenho a denegação da segurança quanto ao pedido de anulação do ato de reenquadramento da Impetrante, em face da decadência reconhecida na sentença embargada. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P. R. I. C. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 1000863-47.2024.4.01.4101

ID: 276388784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA PAULA GONZAGA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOHNE MARCOS PINTO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALENCAR DE ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1000863-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON C… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1000863-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON CELESTINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. JOSE NILTON CELESTINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade – híbrida ou mista. A situação posta nos autos versa sobre a hipótese descrita no §3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). (grifei) Passo à análise dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício. No caso dos autos, observa-se que a parte autora nascida em 12/02/1956 (ID 2060302668) completou 61 anos e seis meses de idade em 12/08/2017, segundo regra de transição aplicável, portanto, já atingira o requisito etário quando formulou o primeiro requerimento administrativo em 23/11/2022 (ID 2060302688). Por outro lado, aplica-se à parte autora a carência de 180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. As contribuições sob o Regime Geral da Previdência Social, conforme alegado pela parte autora são as que constam do CNIS (ID 2060302688, página 68), totalizando 175 contribuições mensais. Já o restante do tempo necessário partir do alegado trabalho rural também é computado no CNIS da parte autora a título de contribuinte facultativo (ID 2060302693, página 44), conforme validação pelo INSS no sequencial 4 e permissão legal do art. 39 da Lei 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Observa-se que reconhecer a validade das contribuições não implica em reconhecer o labor rural em regime de subsistência de 01/07/2021 a 28/02/2022, objeto de controvérsia no presente feito. Como início de prova material da atividade rural o autor apresentou nota fiscal de compra de insumos datada de 17/08/2021 (ID 2060302678) e comprovante de endereço (ID 2060302674). Passo a análise da prova testemunhal. A testemunha LUIZ DONIZETI DA SILVA declarou conhecer o autor há cerca de 25 anos, afirmando que ele sempre trabalhou na lavoura, juntamente com o filho, tendo como único bem a casa onde reside. Na sequência, JOSÉ MATEUS DE PAULA relatou que morava na mesma região que o demandante, onde todos se dedicavam ao trabalho na roça, também há aproximadamente 25 anos. Afirmou que o autor sempre residiu na mesma propriedade e exerceu atividades rurais ao lado da esposa e da família, sem utilizar maquinário. Acrescentou ter conhecimento de que o demandante trabalhou com carteira assinada em um sítio nos últimos 10 ou 15 anos e que sua família não possui bens, como automóvel. Os documentos apresentados e os testemunhos estão em consonância com as aduções exordiais. Verifica-se como preenchido o tempo de atividade rural no período faltante para complementação da carência necessária. Aplicando-se à soma o tempo de serviço registrado no CNIS e o período de atividade rurícola até a data de 28/02/2022, ultrapassa o tempo mínimo para a concessão de a aposentadoria por idade mista ou híbrida, cujo benefício deve ser concedido desde a DER (DIB: 23/11/2022). Diante disso, considerando a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos, ao autor é devido o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 23/11/2022), no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de JOSE NILTON CELESTINO DOS SANTOS CPF: 916.664.222-15; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB (23/11/2022) e a data da prolação da presente sentença, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente, conforme os índices de correção monetária e juros de mora abaixo descritos. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, com DIP na data desta sentença. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n.º 9099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Osmar Pereira Da Silva e outros x C & K Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 337225369

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-33.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA DA SILVA PLINIO ZACCARO FRUGERI VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP OSMAR PEREIRA DA SILVA VIAPAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FUNICHELLO

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010137-33.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A. RECORRIDOS: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A., C&K CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da Sentença - Id. 3aa4c8e, cujo relatório adoto, a qual julgou procedente em parte a presente ação. O reclamante argui nulidade do Julgado, no mérito, pretende reforma quanto ao acúmulo de função, horas extras, danos morais, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais; a 2ª reclamada VIAPAULISTA recorre para ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além dos temas: adicional de insalubridade, FGTS e honorários sucumbenciais. Preparo - Id. 72ce64f até 46e25a0. Contrarrazões - Id. e3e3a4c. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA O motivo da insurgência (Id. 6ca92d6 - Fls.: 562): "O patrono do reclamante requer prazo para apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras. O prazo já foi deferido, conforme se observa da ata de audiência ID 1e14b2a (fl. 497 do PDF geral), sob pena de preclusão. Protestos da parte reclamante." O juiz possui poder diretivo do processo, soberanamente estabelecido no Artigo 765, da CLT, assim, tendo Sua Excelência concedido prazo para o autor apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras, sob pena de preclusão, não há falar em nulidade do Julgado diante do cumprimento da condição estabelecida, ou seja, agiu corretamente o Magistrado ao considerar precluso o direito do reclamante que não se manifestou dentro do prazo fixado. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente: "foi contratado para atividades laborais de ajudante geral, mas desenvolvia juntamente com essa atividade diversas outras atividades de forma cumulativa como: operador de roçadeira, coleta de lixo e limpeza entre outras, (...) conforme comprova a prova oral colhida nos autos" A prova citada foi emprestada de outro processo, o que, por si só, demonstra sua fragilidade, pois não se refere especificamente ao reclamante, além disto, a exordial informa que as atividades foram exercidas desde a admissão, indicando que não houve alteração no contrato de trabalho. De todo modo, o fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como já assentou a Corte: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades descritas pelo reclamante estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. HORAS EXTRAS Inalterável o Julgado. O reclamante concordou totalmente com as anotações nos cartões de ponto e não apresentou demonstrativo de diferenças a tempo e modo, além disso, constou na Sentença: "Por seu turno, a análise dos controles de ponto (Id 4f521b8) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5e355b7) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica 'Horas Extras 50%', ou compensadas, nos exatos termos do acordo de compensação aludido." DANOS MORAIS Não há falar em dano moral do trabalhador no que se refere à irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme consolidado pela Alta Corte Obreira: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que houve "a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato" e asseverou que o empregador ao deixar de cumprir uma de suas principais obrigações, qual seja, o recolhimento dos depósitos de FGTS configurou-se por analogia o atraso reiterado no pagamento dos salários e, por conseguinte, deferiu a autora o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é no sentido de que a ausência dos depósitos de FGTS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. (...) Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20094-69.2020.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no laudo pericial: "No caminhão onde o reclamante era conduzido ao local de trabalho era transportado um galão de gasolina de 50 litros, sendo que esta quantidade não ultrapassa o limite estabelecido na NR16 de 200 litros, portanto as atividades não se enquadram como perigosas conforme o item 16.6 da NR16." Entrementes, constou no laudo pericial, assim como na prova testemunhal, que o reclamante realizava o abastecimento da roçadeira, caracterizando a atividade como perigosa, consoante decide a Alta Corte Trabalhista. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que constatado o contato intermitente com produto inflamável (abastecimento e transporte feito pelo próprio empregado). Constou na decisão recorrida: "é incontroverso que o reclamante realizava várias vezes por dia o abastecimento do reservatório da roçadeira, o qual era composto por 98% de gasolina e 2% óleo 2 tempos, estando enquadrado na alínea "d" do item 1 e na alínea "l" do item 3 do Anexo 2 da NR 16. O reclamante também transportava o reservatório da roçadeira, ficando, inegavelmente, exposto ao risco" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Além disso, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que a decisão do TRT é no mesmo sentido da jurisprudencial desta Corte (Súmula nº 364, I, do TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10799-96.2018.5.15.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/04/2021). Nessa toada, afasto a conclusão do perito e dou provimento ao apelo, com base no Artigo 370, do Código de Processo Civil, o qual dá ao Juiz o poder de ordenar e coordenar a produção de provas conforme a utilidade e necessidade perante a controvérsia estabelecida, no caso, laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, o qual poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, ou desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, CPC). RECURSO DA 2ª RECLAMADA - VIAPAULISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que firmou com a 1ª reclamada contrato de empreitada para prestação de serviços ligados à construção, recuperação e manutenção de rodovia, sendo-lhe aplicável o entendimento exarado pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Entretanto, não é o que diz o objeto do contrato firmado entre as rés, in verbis: "Execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante, incluindo ruas laterais, marginais, acessos, entroncamentos, dispositivos, Obras de Artes Especiais (OAEs), praças de pedágio, balanças, postos da Polícia Militar Rodoviária e Bases Operacionais de Apoio aos Usuários (S.A.U e B.S.O)." De efeito, tratando-se de execução de serviços de conservação de rotina, a tentativa da recorrente de enquadrar o caso ao norteamento jurisprudencial citado não possui mínimo fundamento, prevalecendo os termos da Sentença: "É incontroverso nos autos que durante o período em que o autor foi empregado da reclamada C&K prestou serviço em benefício da reclamada VIA PAULISTA. Sendo assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, haja vista o objeto constante do contrato (Id d60beed), qual seja, a "execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas (fl. 128), Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante" situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST, e não na OJ 191, como sugere a reclamada VIA PAULISTA." Restando incontroverso que o autor laborou em benefício da recorrente como fruto de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, inalterável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, aplicando-se ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal extraído do julgamento da ADPF 324/DF, em exame do enunciado da Súmula 331/TST, o qual cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema em questão: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.". A responsabilidade subsidiária abrange todas verbas decorrentes da condenação, inclusive, indenizações, valores de FGTS, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, Item VI, do TST). Alfim, acolho o pedido recursal para limitar a responsabilidade da recorrente ao período do contrato de prestação de serviço, 15/06/2019 a 30/09/2022 (Id. d60beed - Fls.: 130). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A maior parte dos argumentos da recorrente são respondidos pela já citada Súmula 331, Item VI, do TST, restando a alegação que todos os EPI's foram fornecidos ao reclamante, no entanto, tais equipamentos não elidiram a nocividade do agente vibração, como constatou o perito judicial: "De acordo com a avaliação realizada, o nível do AREN encontrado na roçadeira, ultrapassam o limite de tolerância estabelecidos pelo Anexo 08 da NR15 - Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, portanto as atividades se enquadram como insalubres em grau médio." As divergências da recorrente em relação às conclusões do Perito não podem ser acatadas na medida em que os critérios de avaliação das condições de insalubridade exigem conhecimentos específicos na matéria periciada e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A lei faculta à parte a indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma. Portanto, se há laudo, fundamentado e não infirmado por outra prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte e elaboradas por especialista em outra área, a do Direito. FGTS + 40% Os argumentos estão baseados no fato de não ser empregadora do reclamante ou por se tratar de contrato de empreitada, questão já rechaçada alhures, remetendo-se a questão novamente à Súmula 331, Item VI, do TST. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, o reclamante não tem interesse recursal, pois a Sentença o isenta de pagamento. No entanto, acolho o pedido da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vez que não há óbice decorrente da concessão da justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT, extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos e os prover em parte; o de OSMAR PEREIRA DA SILVA para acrescer à condenação pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do seu salário, com reflexos em aviso- prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, observado o período imprescrito, sem cumulação com o de insalubridade; o de VIAPAULISTA S.A. para limitar sua responsabilidade subsidiária ao período de 15/06/2019 a 30/09/2022 e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade nos termos do Artigo 791-A, §4º, da CLT. Custas incidentes pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIAPAULISTA S.A.

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Osmar Pereira Da Silva e outros x C & K Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 337225420

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-33.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA DA SILVA PLINIO ZACCARO FRUGERI VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP OSMAR PEREIRA DA SILVA VIAPAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FUNICHELLO

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010137-33.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A. RECORRIDOS: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A., C&K CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da Sentença - Id. 3aa4c8e, cujo relatório adoto, a qual julgou procedente em parte a presente ação. O reclamante argui nulidade do Julgado, no mérito, pretende reforma quanto ao acúmulo de função, horas extras, danos morais, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais; a 2ª reclamada VIAPAULISTA recorre para ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além dos temas: adicional de insalubridade, FGTS e honorários sucumbenciais. Preparo - Id. 72ce64f até 46e25a0. Contrarrazões - Id. e3e3a4c. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA O motivo da insurgência (Id. 6ca92d6 - Fls.: 562): "O patrono do reclamante requer prazo para apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras. O prazo já foi deferido, conforme se observa da ata de audiência ID 1e14b2a (fl. 497 do PDF geral), sob pena de preclusão. Protestos da parte reclamante." O juiz possui poder diretivo do processo, soberanamente estabelecido no Artigo 765, da CLT, assim, tendo Sua Excelência concedido prazo para o autor apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras, sob pena de preclusão, não há falar em nulidade do Julgado diante do cumprimento da condição estabelecida, ou seja, agiu corretamente o Magistrado ao considerar precluso o direito do reclamante que não se manifestou dentro do prazo fixado. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente: "foi contratado para atividades laborais de ajudante geral, mas desenvolvia juntamente com essa atividade diversas outras atividades de forma cumulativa como: operador de roçadeira, coleta de lixo e limpeza entre outras, (...) conforme comprova a prova oral colhida nos autos" A prova citada foi emprestada de outro processo, o que, por si só, demonstra sua fragilidade, pois não se refere especificamente ao reclamante, além disto, a exordial informa que as atividades foram exercidas desde a admissão, indicando que não houve alteração no contrato de trabalho. De todo modo, o fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como já assentou a Corte: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades descritas pelo reclamante estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. HORAS EXTRAS Inalterável o Julgado. O reclamante concordou totalmente com as anotações nos cartões de ponto e não apresentou demonstrativo de diferenças a tempo e modo, além disso, constou na Sentença: "Por seu turno, a análise dos controles de ponto (Id 4f521b8) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5e355b7) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica 'Horas Extras 50%', ou compensadas, nos exatos termos do acordo de compensação aludido." DANOS MORAIS Não há falar em dano moral do trabalhador no que se refere à irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme consolidado pela Alta Corte Obreira: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que houve "a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato" e asseverou que o empregador ao deixar de cumprir uma de suas principais obrigações, qual seja, o recolhimento dos depósitos de FGTS configurou-se por analogia o atraso reiterado no pagamento dos salários e, por conseguinte, deferiu a autora o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é no sentido de que a ausência dos depósitos de FGTS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. (...) Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20094-69.2020.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no laudo pericial: "No caminhão onde o reclamante era conduzido ao local de trabalho era transportado um galão de gasolina de 50 litros, sendo que esta quantidade não ultrapassa o limite estabelecido na NR16 de 200 litros, portanto as atividades não se enquadram como perigosas conforme o item 16.6 da NR16." Entrementes, constou no laudo pericial, assim como na prova testemunhal, que o reclamante realizava o abastecimento da roçadeira, caracterizando a atividade como perigosa, consoante decide a Alta Corte Trabalhista. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que constatado o contato intermitente com produto inflamável (abastecimento e transporte feito pelo próprio empregado). Constou na decisão recorrida: "é incontroverso que o reclamante realizava várias vezes por dia o abastecimento do reservatório da roçadeira, o qual era composto por 98% de gasolina e 2% óleo 2 tempos, estando enquadrado na alínea "d" do item 1 e na alínea "l" do item 3 do Anexo 2 da NR 16. O reclamante também transportava o reservatório da roçadeira, ficando, inegavelmente, exposto ao risco" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Além disso, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que a decisão do TRT é no mesmo sentido da jurisprudencial desta Corte (Súmula nº 364, I, do TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10799-96.2018.5.15.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/04/2021). Nessa toada, afasto a conclusão do perito e dou provimento ao apelo, com base no Artigo 370, do Código de Processo Civil, o qual dá ao Juiz o poder de ordenar e coordenar a produção de provas conforme a utilidade e necessidade perante a controvérsia estabelecida, no caso, laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, o qual poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, ou desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, CPC). RECURSO DA 2ª RECLAMADA - VIAPAULISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que firmou com a 1ª reclamada contrato de empreitada para prestação de serviços ligados à construção, recuperação e manutenção de rodovia, sendo-lhe aplicável o entendimento exarado pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Entretanto, não é o que diz o objeto do contrato firmado entre as rés, in verbis: "Execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante, incluindo ruas laterais, marginais, acessos, entroncamentos, dispositivos, Obras de Artes Especiais (OAEs), praças de pedágio, balanças, postos da Polícia Militar Rodoviária e Bases Operacionais de Apoio aos Usuários (S.A.U e B.S.O)." De efeito, tratando-se de execução de serviços de conservação de rotina, a tentativa da recorrente de enquadrar o caso ao norteamento jurisprudencial citado não possui mínimo fundamento, prevalecendo os termos da Sentença: "É incontroverso nos autos que durante o período em que o autor foi empregado da reclamada C&K prestou serviço em benefício da reclamada VIA PAULISTA. Sendo assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, haja vista o objeto constante do contrato (Id d60beed), qual seja, a "execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas (fl. 128), Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante" situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST, e não na OJ 191, como sugere a reclamada VIA PAULISTA." Restando incontroverso que o autor laborou em benefício da recorrente como fruto de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, inalterável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, aplicando-se ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal extraído do julgamento da ADPF 324/DF, em exame do enunciado da Súmula 331/TST, o qual cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema em questão: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.". A responsabilidade subsidiária abrange todas verbas decorrentes da condenação, inclusive, indenizações, valores de FGTS, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, Item VI, do TST). Alfim, acolho o pedido recursal para limitar a responsabilidade da recorrente ao período do contrato de prestação de serviço, 15/06/2019 a 30/09/2022 (Id. d60beed - Fls.: 130). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A maior parte dos argumentos da recorrente são respondidos pela já citada Súmula 331, Item VI, do TST, restando a alegação que todos os EPI's foram fornecidos ao reclamante, no entanto, tais equipamentos não elidiram a nocividade do agente vibração, como constatou o perito judicial: "De acordo com a avaliação realizada, o nível do AREN encontrado na roçadeira, ultrapassam o limite de tolerância estabelecidos pelo Anexo 08 da NR15 - Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, portanto as atividades se enquadram como insalubres em grau médio." As divergências da recorrente em relação às conclusões do Perito não podem ser acatadas na medida em que os critérios de avaliação das condições de insalubridade exigem conhecimentos específicos na matéria periciada e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A lei faculta à parte a indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma. Portanto, se há laudo, fundamentado e não infirmado por outra prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte e elaboradas por especialista em outra área, a do Direito. FGTS + 40% Os argumentos estão baseados no fato de não ser empregadora do reclamante ou por se tratar de contrato de empreitada, questão já rechaçada alhures, remetendo-se a questão novamente à Súmula 331, Item VI, do TST. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, o reclamante não tem interesse recursal, pois a Sentença o isenta de pagamento. No entanto, acolho o pedido da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vez que não há óbice decorrente da concessão da justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT, extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos e os prover em parte; o de OSMAR PEREIRA DA SILVA para acrescer à condenação pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do seu salário, com reflexos em aviso- prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, observado o período imprescrito, sem cumulação com o de insalubridade; o de VIAPAULISTA S.A. para limitar sua responsabilidade subsidiária ao período de 15/06/2019 a 30/09/2022 e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade nos termos do Artigo 791-A, §4º, da CLT. Custas incidentes pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000863-53.2025.8.13.0024

ID: 338544875

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ALVES MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

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ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

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MAYARA MAZZONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000863-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELIO ALVES MOURA ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000863-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELIO ALVES MOURA ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADVOGADO(A) : MONIQUE STEPHANIE FERRARI (OAB MG226126) DECISÃO Interposto o cumprimento de sentença, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação. Alegou excesso nos cálculos iniciais em razão (1) de contabilização de horas noturnas além do período fixado no título exequendo; (2) da base de cálculo utilizada e (3) dos percentuais utilizados para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para resposta, a parte exequente rechaçou os argumentos da parte executada. É o que importa relatar. Decido. A sentença proferida em sede de procedimento de conhecimento assim dispôs: Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar aos servidores pertencentes aos quadros do SINFAZ adicional noturno correspondente a 20% superior ao valor da hora trabalhada em período normal, acrescidas de correção monetária, contada da data do ajuizamento da ação, e de juros, contados da data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. (…) Ambas as partes interpuseram apelação, de forma que o acórdão prolatado, que consubstanciou os termos transitados em julgado, fixou: Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença e condenar o Estado de Minas Gerais a pagar aos servidores ocupantes do cargo de Gestor Fazendário e Auditor Fiscal da Receita Estadual do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais as horas extras não compensadas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de serviço, a ser apurado em liquidação de sentença. (…) Quanto à alegação de que a parte exequente lançou horas noturnas a mais por plantão, entendo que a parte impugnante não tem razão. Realizei a conferência das horas lançadas por plantão noturno pela parte exequente e estão em conformidade com os comprovantes juntados por ela, em inicial de cumprimento de sentença, contabilizando 07 (sete) horas por plantão noturno. Além disso, como apontado pela parte impugnada, o Estado suprimiu, parcialmente, as horas noturnas laboradas pela parte autora, o que inviabiliza a homologação dos cálculos trazidos em impugnação. Quanto à base de cálculo, enquanto a parte exequente requer a observância da remuneração, a parte executada defende o lançamento do vencimento básico. Nos termos do art. 37, XIV da Constituição da República, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, a fim de vedar-se o chamado “efeito cascata”. Por tal razão, os comandos exequendos fixaram o pagamento do adicional noturno e das horas extraordinárias em, respectivamente, 20% e 50% da chamada “hora normal” trabalhada, motivo pelo qual entendo que deve ser observado o vencimento básico, sob pena de violação ao dispositivo constitucional supracitado. Este e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo de instrumento n. 1.0000.24.242589-0/001, o qual deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras e o adicional noturno devidos aos agravados sejam calculados sobre o vencimento básico. Os embargantes alegam contradição no julgado, sustentando que a base de cálculo deveria ser a remuneração integral, conforme entendimento firmado no IRDR n. 1.0713.12.006246-6/002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno dos servidores públicos estaduais, justificando a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. 4. O acórdão embargado fundamenta-se no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, o qual veda a utilização da remuneração integral do servidor como base de cálculo de acréscimos pecuniários, concluindo pela adoção do vencimento básico como parâmetro para as horas extras e o adicional noturno . 5. O embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 6. A inexistência de contradição no acórdão, cuja fundamentação está alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impossibilita o acolhimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, não se caracterizando pela mera divergência com entendimento do embargante. 2. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno de servidores públicos estaduais é o vencimento básico , em razão da vedação constitucional à utilização da remuneração integral para fins de concessão de acréscimos pecuniários. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IX e XVI; art. 37, XIV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.127402-2/003, Rel. Des. Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2024; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.080055-9/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/07/2023; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.209049-6/002, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/11/2024. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.242589-0/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025). Destaquei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n.° 10.745/1992, o serviço noturno, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20%. - A base de cálculo para o adicional noturno de servidor é o seu vencimento básico, não podendo abranger as demais vantagens pecuniárias, em razão da vedação ao “efeito cascata”, contida no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.529877-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. VENCIMENTO BÁSICO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou fosse observada a remuneração integral da servidora como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras deve ser a remuneração integral ou apenas o vencimento básico do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal veda a inclusão de acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos para fins de concessão de novos adicionais, evitando o chamado “efeito cascata”. 4. A base de cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias deve considerar o vencimento básico do servidor, não a remuneração total, que compreende demais vantagens percebidas, sob pena de afronta à norma constitucional que veda o denominado “efeito cascata” ou “efeito repicão”. 5. São devidos os reflexos do adicional noturno e das horas extras sobre o décimo terceiro salário, as férias e respectivo terço constitucional, por se tratarem de verbas calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IX e XVI; CF/1988, art. 37, XIV; Lei Estadual 10.745/1992. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.092615-6/001; TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.943564-8/002. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.462980-4/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA HORA NORMAL - VENCIMENTO BÁSICO. - A Lei Estadual nº.10.745/92 prevê que o adicional noturno e as horas extras incidirão sobre o valor da hora normal de trabalho, ou seja, a base de cálculo será o vencimento básico do servidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.127402-2/003, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - 13° SALÁRIO - FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. - O adicional noturno deve ser calculado com base no vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.152121-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). A parte executada possui razão nesse ponto. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que foram majorados em sede de embargos declaratórios para 12% sobre o valor da condenação, no rateio de 70% pelo Estado e 30% pela parte autora. Certo é que, transitada em julgada a sentença condenatória, é formado, então, um título executivo judicial, que deve ser cumprido nos limites dos comandos neles dispostos, configurando ofensa à coisa julgada a ação de modo diverso. Ora, sobre o tema, o Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, percentuais ou bases de cálculo fixados no procedimento de conhecimento. A parte impugnante não tem razão nesse ponto. Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, fixo-os em 10% sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, devendo, em razão da sucumbência, serem arcados 70% pelo Estado de Minas Gerais e 30% pela parte exequente. Nessa oportunidade, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §3º do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que refaça os cálculos, observando a fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentados, INTIME-SE a parte executada para resposta em igual prazo. Ao fim, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da asisnatura eletrônica.

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