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Lucas Franchini x Latam Airlines Group S.A.

ID: 295381900

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000871-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCHINI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCHINI

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FABIO RIVELLI

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000871-53.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUCAS FRANCHINI RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 24/11/2024, a… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000871-53.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUCAS FRANCHINI RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 24/11/2024, adquiriu 02 bilhetes aéreos por intermédio da plataforma digital da reclamada, mediante o pagamento de R$ 2.196,10, o qual foi parcelado em 04 vezes de R$ 549,04 no cartão de crédito. Alegou que, passadas pouco mais de 24h desde a aquisição dos bilhetes, acabou exercendo o direito de arrependimento e desistindo da compra. Destacou que, apesar da reclamada ter lhe encaminhado um e-mail confirmando que iria fazer o reembolso, até a presente data nenhum valor foi estornado e ainda, informou que vem sendo compelido a honrar mensalmente o valor da compra em suas faturas. Nos pedidos, requereu a restituição do valor despendido pelos bilhetes e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou já ter providenciado o reembolso das taxas de embarque decorrentes dos bilhetes não utilizados, por intermédio do próprio cartão do reclamante. Defendeu a legalidade da cobrança da taxa pelo cancelamento antecipado da passagem, bem como teceu algumas considerações acerca da impossibilidade de restituição dos valores decorrentes de bilhetes adquiridos na modalidade “Tarifa Light” e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da oposição do juízo 100% digital. Tendo em vista que o processo não tramita por meio do “juízo 100% digital”, tenho que as considerações da reclamada perderam o objeto. - Da perda do objeto do processo – Da falta de interesse de agir. Considerando que os argumentos apresentados pela reclamada (reembolso administrativo das taxas de embarque) estão intimamente concatenados ao mérito da lide, postergarei a análise da preliminar para momento oportuno. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 180758074). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Conforme pode ser observado no Id. 180652008, o requerente adquiriu passagens aéreas perante a reclamada na data de 24/11/2024 e ainda, a aquisição ocorreu de forma on line, ou seja, fora do estabelecimento comercial da companhia aérea. Dispõe o artigo 49, parágrafo único, do Código do Consumidor que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”. (Destaquei). No caso, o autor informou ter solicitado o cancelamento dos bilhetes após decorrerem aproximadamente 24h desde a aquisição, ou seja, dentro do prazo de reflexão previsto no CDC, e, a fim de comprovar o alegado, instruiu a petição inicial com o e-mail enviado à companhia aérea na data de 25/11/2024 (Id. 180652005). Ademais, tendo em vista que a viagem estava marcada apenas para 03/03/2025 (Id. 180652003), entendo que a companhia aérea detinha totais condições de renegociar os bilhetes cancelados pelo demandante, motivo pelo qual, milita em prol do consumidor não só o direito de rescindir o contrato de transporte, como também de reivindicar a restituição do montante despendido. Nesse sentido, preconiza o artigo 740 do Código Civil que: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Saliento que, como o pedido de cancelamento/reembolso foi formalizado dentro do prazo de reflexão, caberia à reclamada simplesmente ter restituído o valor despendido pelo consumidor, qual seja R$ 2.196,10 (Id. 180652006). No entanto, malgrado a reclamada tenha encaminhado um e-mail ao reclamante informando que providenciaria o reembolso das passagens (Id. 180652007), verifico que o valor discriminado na mensagem não está em conformidade com a importância efetivamente paga pelos bilhetes e ainda, destaco que a contestação não está respaldada por qualquer comprovante de devolução idôneo. Conquanto tenha sustentado que providenciou a restituição das “taxas de embarque”, verifico que a reclamada se limitou em colacionar ao corpo da contestação algumas telas sistêmicas, as quais, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, definitivamente, não prestam a amparar a tese defensiva e, por consequência, retiram o alicerce da tese preliminar de “falta de interesse de agir”. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como reiterando que inexistem provas idôneas de que houve qualquer restituição de valores à pessoa do requerente (artigo 373, II, do CPC), entendo que a companhia ré praticou um reprovável ato ilícito, motivo pelo qual, deve ser civilmente responsabilizada. Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada, tendo em vista que o passageiro exerceu o seu direito ao arrependimento dentro do prazo de reflexão, consigno que a postulada deve promover a restituição integral da importância outrora despendida pelas passagens, ou seja, R$ 2.196,10 (dois mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), sem a dedução de qualquer penalidade ou multa contratual, ainda que se trate de uma tarifa “light”. Visando respaldar o alegado, segue destacada a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. A autora adquiriu passagens aéreas da requerida, mas desistiu da compra em menos de 24 horas. A requerida, por sua vez, efetuou o reembolso parcial. Devida a restituição integral do preço. 2. Devolução em dobro dos valores retidos indevidamente pela companhia aérea. Não cabimento. Interpretação contratual equivocada. 3. Dano moral caracterizado diante da redução da verba alimentar e do desgaste imposto à consumidora para solução caso. Retenção indevida de valores pela ré. Conduta injustificável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para reconhecer a existência de dano moral indenizável e adequar a sucumbência. (TJ-SP - AC: 10162962420228260224 SP 1016296-24.2022.8.26.0224, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 08/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022).”. (Destaquei). Já no que concerne à pretensão indenizatória de danos morais, entendo que a mesma também reivindica acolhimento. A meu ver, a falha na prestação dos serviços por parte da reclamada restou comprovada, pois, ignorando os preceitos do CDC, mesmo ciente de que o passageiro havia desistido da compra dos bilhetes dentro do prazo de reflexão, a companhia deixou de promover o reembolso da importância despendida pelo consumidor. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não tenho dúvidas de que os fatos debatidos nos autos provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor ou de um simples descumprimento contratual, haja vista que, além de não ter providenciado a imediata restituição de valores nos termos do artigo 49, parágrafo único, do CDC, a reclamada compeliu o consumidor a continuar honrando os pagamentos registrados na fatura do seu cartão (Id. 180652006) e ainda, a buscar auxílio perante o Poder Judiciário. No tocante a prova do abalo imaterial suportado pela parte autora, entendo que a mesma é prescindível, haja vista que o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido, tempestivo transcrever a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - PLEITO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO - RESISTÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM CANCELAR E RESTITUIR O VALOR DOS BILHETES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Restando demonstrado nos autos que o consumidor desistiu da compra do produto no prazo legal e, mesmo tentando solução na esfera administrativa, a empresa reclamada não efetuou a devolução do valor pago, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Faz jus a reclamante da devida restituição do valor da passagem após o cancelamento, nos termos determinados pela sentença. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1064680-88.2023.8 .11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas considerações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.196,10 (dois mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foi despendido o valor para a aquisição dos bilhetes (24/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000871-68.2024.8.26.0132

ID: 333843057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000871-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000871-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. 1. Considerando que a cessionária comprovou o negócio jurídico com… Processo 1000871-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. 1. Considerando que a cessionária comprovou o negócio jurídico com a parte autora, por meio do instrumento particular de cessão de crédito (fls.138/141), determinei que a Secretaria Judicial promovesse a alteração do polo ativo da presente demanda para fazer constar como requerente "ITAPEVA XI MULTICARREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO)" 2. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 3. Considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.142/144). 3.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.118/122, no endereço indicado às fls.144 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 4.1. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 4.2. Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem e citação do requerido, nos termos da decisão de fls.118/122, no endereço indicado às fls.144 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.134, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.).A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.145/146 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ludmila Ramos Teixeira x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 310929640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WAM HOTEIS E RESORTS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WAM HOTEIS E RESORTS S/A, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Fundamento e DECIDO. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Afastam-se as preliminares. O juízo é competente, seja em razão do local ou por haver cláusula arbitral nula. Isto porque não bastasse as cláusulas estarem inseridas em contratos de adesão, não havendo negociação na relação jurídica entabulada com cessionário, a autora reside nesta comarca de Sorriso, prevalecendo as disposições do artigo 53, IV do Código de Processo Civil c.c 101 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, acerca do foro de eleição com imposição obrigação da competência exclusiva de câmaras de arbitragem, há nulidade de pleno direito, conforme previsão do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a requerida não demonstrou haver anuência por escrito da autora ou ter sido ela quem tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, conforme exigência do artigo 4º § 2º da Lei 9.307/96. Deveras, a relação discutida é de consumo, seja porque a autora é hipossuficiente, e as requeridas prestadoras de serviço de cessão e intermediação de direitos de uso sobre bem imóvel, incorrendo, assim, nas previsões do Código de Direito do Consumidor (arts. 17 e 14, CDC). Quanto ao mérito propriamente dito, as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos de uso sobre unidade imobiliária com direito de uso em multipropriedade, a ser paga. A autora pretende a rescisão contratual. Observo que no contrato firmado não restou estipulada a hipótese de rescisão voluntária, apenas constando a possibilidade de vencimento antecipado, se incorresse a contratante em inadimplemento. Em breve síntese, afirma a autora que em 23/09/2022, durante férias no Rio de Janeiro, teria celebrado com as Rés contrato particular de promessa de venda e compra para aquisição de uma fração ideal apto/Cota 2208/026, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário " Hotel Nacional ". Discorre, todavia, informa que desistira da aquisição, mas que diante da impossibilidade de rescindir extrajudicialmente o contrato, entendeu por bem ingressar com a presente demanda. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, no entanto, é possível a resilição unilateral do contrato mediante denúncia à outra parte, pois ninguém é obrigado a manter-se vinculado à obrigação originária indefinidamente, ainda que a iniciativa surta da parte inadimplente. No mesmo sentido a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A requerida demonstrou que a autora desembolsou prestações. Ademais, foi desembolsada a taxa de fidelização e comissão de corretagem. Anota-se que, como antes destacado, em se tratando de relação de consumo e sendo a corretagem acessória, tem-se que ambos devem responder perante o consumidor, devendo eventual desavença entre as demandas ser tratada em ação de regresso. Reconhece-se, pois, a responsabilidade solidária das demandas. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Exercido tempestivamente o direito ao arrependimento, no caso, um dia depois de contratação, descabe qualquer alegação da requerida de aplicação de multa contratual ou de retenção de parte dos valores pagos. Sobre o tema, já se decidiu: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Compra e venda de veículo. Negociação e aquisição que se deram fora do estabelecimento comercial. Incidência da legislação protetiva do consumidor. Direito de arrependimento pela executada embargante, inclusive com desnecessidade de motivação. Direito potestativo do consumidor. Inteligência do art. 49, parágrafo único, do CDC. Multa pelo desfazimento do negócio jurídico indevida. Sentença reformada, com a extinção da execução de título executivo extrajudicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008716720218260619 SP 1000871-67.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 27/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Também não procede a alegação da demandada Wam de que os valores despendidos a título de comissão de corretagem deveriam ser retidos na integralidade, porquanto, exercido direito de arrependimento nos moldes do art. 49 do CDC, deve o consumidor ser restituído na integralidade de todos os valores despendidos. Nesse sentido: "Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Relação de consumo caracterizada. Estratégia agressiva de marketing. Abordagem de hóspede de hotel. Direito de arrependimento no prazo do art. 49 do CDC. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Hipótese, ademais, em que o instrumento não foi entregue oportunamente. Dever de transparência descumprido. Rescisão decretada e devolução das quantias pagas determinada. Cláusula penal compensatória inaplicável. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 11089586420178260100 SP 1108958-64.2017.8.26.0100, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) No mesmo sentido, decidiu o Egrégio TJDFT que "A resilição de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo exercício do direito subjetivo assegurado ao adquirente de se arrepender dentro do prazo de reflexão estabelecido pelo legislador de consumo, ao arrependido, não podendo ser tratado como inadimplente ou desistente imotivado, é assegurada a repetição de todos os valores que despendera, inclusive os pertinentes à comissão de corretagem e acessórios que lhe foram exigidos, pois, extinto o negócio sob essa realidade, as partes devem ser recolocadas no estado em que se encontravam anteriormente à sua formalização, afastados os efeitos próprios da rescisão ou resolução." (TJ-DF 07107354720218070001 DF 0710735-47.2021.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada. MARKETING AGRESSIVO DO RÉU O art. 39 proíbe uma série de práticas abusivas. O abuso pode estar também no método de venda, que impede a reflexão, a decisão racional e refletida, a livre escolha do art. 6º, II, do CDC. Daí denominar-se a chamada venda emocional aquela que para vender seduz o consumidor com prêmios, com champagne, festas, filmes, recepções, cerveja ou bebidas alcoólicas em locais fora do estabelecimento comercial ou mesmo paradisíacos, a que o sugestiona a adquirir mais, para si ou amigos, como a venda em bola de neve, proibida na França. As vendas de multipropriedades ou time-sharing geralmente utilizam-se deste método emotivo de venda, daí a necessidade não só de informação para o consumidor, mas de tempo para que reflita se necessita ou não daquele serviço ou produto. Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização fundada em dano moral. Sentença de parcial procedência. Rejeição limitada ao pleito indenizatório. Recurso da ré vendedora. Método agressivo de 'marketing' que permite o direito de arrependimento. Autor que foi abordado pela ré durante momento de lazer em hotel, acompanhado de seus familiares. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento que se deu no mesmo dia da celebração do negócio. Restituição integral de todos os valores efetivamente desembolsados pelo autor, visto que há notícia de que os cheques foram sustados pelo emitente. Recurso negado, com observação. (Apelação n. 1000951-55.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 20/05/2021 Presentes, portanto, os requisitos da chamada venda emocional, mostra-se legítimo o direito de arrependimento do consumidor dentro de prazo razoável e, ainda, abusiva qualquer tentativa ou disposição contratual que iniba, obste ou mesmo impossibilite a rescisão contratual sem ônus para o consumidor Daí porque a restituição integral dos valores pagos é medida impositiva, inclusive no que se refere a comissão de corretagem. DANO MORAL O pedido de compensação por danos morais, todavia, não prospera. Com efeito, a frustração decorrente do desacordo comercial havido não tem o condão de afetar de forma significativa os direitos da personalidade para fins de reconhecimento de dano moral indenizável. Cumpre consignar, neste pormenor, que "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral." (STJ - AgInt no REsp 1842417/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Sequer sob a perspectiva do desvio produtivo do consumidor ou dano pela perda do tempo o pedido pode ser acolhido, sendo necessário, no caso, algumas ponderações. De início, cumpre consignar que, conquanto existam posições que defendendo caracterizar a perda do tempo ou desvio produtivo uma nova espécie de dano indenizável no âmbito da responsabilidade civil, vem prevalecendo, pelo menos na atualidade, que a perda de tempo útil, em determinadas circunstâncias, pode gerar dano moral indenizável, sem configurar, contudo, uma nova categoria jurídica. Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce que "há uma tendência crescente de menção a perda do tempo e ao desvio produtivo nos julgamentos concretos. Todavia, como se pode notar, os acórdãos reconhecem a situação como geradora de danos morais, e não como danos em separado. Sigo igualmente essa posição. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE MÉTODO AGRESSIVO DE MARKETING. INVALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a invalidade do contrato, por ausência de elementos essenciais de informação, condenando a Reclamada à restituição em dobro dos valores descontados no valor total de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos), indeferindo o pleito de danos morais. 2. Pretensão recursal do Reclamante, pugnando pelo deferimento dos danos morais. 3. Na espécie, a plausabilidade do direito está assentada na documentação que instrui o processo, que evidencia, de modo bastante claro, o esforço visceral do recorrente na busca pelo desfazimento do negócio, realizado mediante venda agressiva, por parte da Reclamada, explorando o lado emocional do Reclamante por telefone, com publicidade e abordagem pessoal ostensiva, ofertando vantagens irresistíveis, a ponto de induzir o consumidor a erro para aquisição de produto de “benefício” bancário sem explicar qual. 4. É possível constatar que as técnicas adotadas pela empresa envolvem coerção, insistência, falta de informações, pressão psicológica, jogo de marketing, envolvimento emocional, entre outros, configurando um método persuasivo, de natureza incisiva e agressiva, interferindo na livre manifestação de vontade do consumidor, que resta viciada. 5. A espécie cuida de "venda emocional", que ocorre quando a empresa vendedora se utiliza de marketing agressivo, com a intenção de empolgar o consumidor/possível comprador, tirando-lhe da estabilidade emocional momentaneamente, coagindo-o a assinar o contrato de compra e venda, ainda que por meio de telemarketing ou digital. 6. Conforme a dinâmica dos acontecimentos narrados, somada aos documentos constantes no processo, pedido administrativo de cancelamento e boletim de ocorrência, é possível vislumbrar a probabilidade do direito do Reclamante, na medida em que busca cancelar o contrato sem sequer ter conhecimento do seu teor. 7. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 8. A oferta agressiva ocasionando a contratação forçada de serviço ou produto sequer especificado, acarreta o reconhecimento de indenização por dano moral, posto que diante da ausência das informações mínimas o consumidor sequer sabia o que tinha sido contratado, e havendo tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme pedido de cancelamento junto à caixa econômica e boletim de ocorrência juntado, não havendo solução do impasse, o consumidor teve que se valer de ação judicial. 9. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054499-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023 RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ARREPENDIMENTO DA CONTRATANTE EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Reclamada, ora Recorrente, em suas razões recursais, visa afastar a condenação a título de dano moral, ou, caso seja mantida, a redução do quantum indenizatório, bem como a não incidência de juros sobre os valores a restituir. 3. No presente caso, restou comprovado que a autora adquiriu duas cotas/frações do empreendimento “Refúgio das Lontras Pousada”, mediante a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no regime de multipropriedade, firmado em 16/05/2022. Também restou comprovado que, no dia seguinte, a saber 17/05/2022, entrou em contato com a Reclamada para solicitar a rescisão contratual, exercendo o seu direito de arrependimento, previsto na Cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes. Contudo, mesmo diante de várias tentativas administrativas de rescisão contratual, tanto por mensagens por meio do aplicativo de conversa WhatsApp, emails e ligações telefônicas, a consumidora não logrou êxito em rescindir o contrato, tendo que arcar todos os meses com as parcelas do contrato, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos sofridos, bem como dá ensejo a restituição dos valores pagos. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em que pese a Reclamante ter buscado incessantemente ver seu direito de arrependimento aplicado, a Reclamada simplesmente não forneceu o atendimento adequado. Observa-se que a Reclamante enviou mensagens por meio de aplicativo de Whatsapp, e-mails e ligações telefônicas, mas nunca logrou êxito em ter um atendimento que finalizasse a rescisão do contrato e promovesse o estorno da compra no cartão, amargando mês a mês o desconto. Destaca-se que não se discute a validade ou não da cobrança de comissão de corretagem, mas sim a possibilidade de rescisão dos contratos por arrependimento da parte contratante, desde que exercido no prazo de 07 (sete) dias, como no caso dos autos, cujo arrependimento ocorreu no dia seguinte à contratação. Frisa-se, ainda, que a Cláusula 16 prevê a devolução integral dos valores pagos, não fazendo distinção entre comissão de corretagem ou valores devidos ao empreendimento. Outrossim, o contrato foi firmado em 16/05/2022, muito depois da crise do COVID-19, não podendo a Reclamada lançar mão de tal justificava para não promover o estorno dos valores pagos pela parte Autora. Destarte, no caso em tela, destaco que é nítido que o contrato celebrado é de adesão, não podendo o consumidor discutir, modificar ou suprimir cláusulas que são desvantajosas a ele. Aliás, verifica-se que o contrato prevê cláusulas penais somente em relação à hipótese de inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que, segundo a melhor jurisprudência, fere o princípio do equilíbrio contratual, o que coloca o consumidor em extrema desvantagem contratual. Assim, devem as Reclamadas promover a devolução do valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) (...)Ora, a cobrança de valores após o pedido de cancelamento/rescisão do contrato, é atitude altamente censurável e que viola dever ético e jurídico, abusando as Reclamadas do consumidor, fazendo com que ele pagasse valores, mesmo após manifestar seu arrependimento”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO. MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. AUSÊNCIA DO DEVER INFORMACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RI: 08112063720218205004, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTA DE APARTAMENTO EM MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA E A ESCASSEZ OU INVERDADE DE INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELOS VENDEDORES. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO DE FORMA IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00003184620188160158 PR 0000318-46.2018.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 6. O valor pago pela Reclamante deve ser integralmente restituído. Os juros de mora devem fluir a partir da citação. Nesse sentido: STJ, AR 4.393/GO, DJe 14/04/2016; AgRg no REsp 714.173/SP, DJe 21/10/2015; EREsp 876.527/RJ, DJe 18/03/2009. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da Reclamada e, no mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos formulados por MELISSA GOMES CHAMORRO em desfavor de REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA para: 1. DECLARAR rescindido os contratos 02-B304/10 e 2-B303/04, objeto dos autos; 2. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o pedido rescisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde aa presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação de necessidade da benesse”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1071683-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) No tocante à quantificação é renitente dizer que não há valor preciso para a reparação do dano moral, essencialmente não quantificável. Todavia, considerando-se as peculiaridades do caso em exame, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), que não revelará enriquecimento sem causa da parte Autora, nem exagerado ao patrimônio da Ré, mas servirá como lenitivo àquela e advertência a esta, visando dissuadi-la de tal comportamento. Por fim, considero prequestionada toda a matéria e disposições legais discutida pelas partes. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o tempestivo exercício do direito de arrependimento pela consumidora, operando-se a resilição da relação contratual e consequente inexigibilidade com a restituição de todos os valores despendidos, com atualização monetária desde o desembolso e com juros de mora contados da citação, rejeitado o pedido de compensação por danos morais e declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente, de acordo com INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados esta data, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se e intimem-se, dispensado o registro. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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J. De O. C. x J. C. S.

ID: 277001115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015391-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - R… ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - Reqdo: J. C. S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 114 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente quanto ao referido pedido, em razão da perda superveniente de objeto. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERENTE: O requerido, por ocasião da apresentação da contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, afirmando que haveria 'inúmeras evidências' da capacidade econômica da genitora do autor para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, indicar de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos probatórios. Diante da ausência de fundamentos específicos e de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício concedido à parte autora. INÉPCIA DA INICIAL: Ademais, o requerido arguiu, ainda em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta seria manifestamente incoerente, sustentando que os pedidos nela formulados não decorreriam logicamente da narração dos fatos. Rejeito, contudo, a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os elementos essenciais da ação, como os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e os documentos pertinentes. Não procede a alegação de desconexão entre causa de pedir e pedido, pois, em simples leitura dos autos, é possível verificar que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo perfeita correlação entre a narrativa e a pretensão deduzida em juízo. A inicial é, portanto, apta e adequada à instauração válida do processo. COMPETÊNCIA: Em sede de contestação, o requerido suscitou a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a autora não teria especificado a existência de filhos incapazes, tampouco indicado se o último domicílio comum do casal situava-se nesta Comarca de Santos/SP, razão pela qual entende necessária a verificação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que consta expressamente nos autos a existência de filha menor, sendo o próprio requerido apontado como genitor da infante em conjunto com a autora (fl. 133), o que atrai a aplicação do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil e firma a competência deste Juízo. In verbis: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; A razão da norma é clara: preservar a parte que detém a guarda do menor, em sua condição de hipossuficiência estrutural e econômica, garantindo-lhe maior facilidade de acesso à Justiça e respeito à sua limitação de mobilidade, especialmente em contextos de dissolução de vínculo familiar. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de divórcio - Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu - Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação - Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz - Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado - Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente - Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio ajuizada perante o foro do domicílio da autora, guardiã da filha incapaz do casal - Declinação da competência de ofício e determinação da remessa dos autos ao juízo prevento pela julgamento de anterior ação idêntica, extinta, sem julgamento do mérito - Determinação de nova redistribuição à consideração do domicílio do réu - Suscitante que instaura o incidente ao argumento de que a ação deve ser processada perante o domicílio do cônjuge guardião da prole - Possibilidade - Competência do foro de domicílio da autora que exerce a guardiania do filho incapaz - Inteligência do art. 53, inciso I, alínea "a" do CPC - Ausente indícios de burla ao princípio do juiz natural - Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 286, II, do CPC - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara). (TJSP; Conflito de competência cível 0037016-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, mantendo a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VALOR DA CAUSA: Recebo o novo valor da causa ( R$ 136.450,91 - fl. 127). Anote-se. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A inicial traz, em verdade, pedido cumulado de arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto de partilha, sob o fundamento de que o requerido o ocupa com exclusividade. A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição autônoma do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum em ação de divórcio c.c partilha. O autor busca a inclusão do pedido na ação de divórcio, alegando economia processual e a natureza indivisível do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser apreciado na ação de divórcio ou em ação autônoma. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que questões patrimoniais relacionadas ao casal, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que a competência para questões de condomínio é do Juízo Cível, não da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Questões patrimoniais decorrentes de divórcio, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível. 2. A competência funcional da Vara de Família é restrita às matérias previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019 TJSP, Conflito de competência cível 0028443-63.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30.09.2020(TJSP;Agravo de Instrumento 2079675-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios e compensatórios em favor da agravante, bem como pleitos de busca e apreensão de veículo do casal e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios e compensatórios, busca e apreensão de veículo e arbitramento de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge são, em regra, transitórios, devendo ser limitados a situações excepcionais e temporárias. 4. Precedentes do STJ indicam que a prestação alimentícia entre ex-cônjuges só é devida em caso de comprovada impossibilidade de sustento próprio. 5. Inexistem provas suficientes da incapacidade laboral da agravante, de sua dependência econômica e da capacidade financeira do agravado. 6. O pedido de busca e apreensão do veículo não preencheu os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato. 7. O arbitramento de aluguel em regra somente é cabível após a partilha de bens, sendo matéria de natureza obrigacional autônoma, alheia à competência das Varas de Família. 8. Ausentes os requisitos para permitir o processamento conjunto dos alimentos compensatórios. IV. DISPOSITIV E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges depende da comprovação da incapacidade laborativa da parte e da impossibilidade de sustento próprio, bem como da capacidade financeira do alimentante". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP;Agravo de Instrumento 2280109-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; grifei) DIVÓRCIO C. C. PARTILHA - Questões relacionadas a arbitramento de aluguel e ressarcimento de valores referentes a imóvel comum que fogem da seara de competência do Juízo de Família, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000616-94.2024.8.26.0396; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e

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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 326267544

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010950-58.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010950-58.2024.5.03.0183 RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010950-58.2024.5.03.0183 RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010950-58.2024.5.03.0183 (ROT) RECORRENTES: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA, DROGARIA ARAÚJO S.A. RECORRIDOS: DROGARIA ARAÚJO S.A., WAGNER OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI N. 3.207/57. Comprovado que o autor, exercendo as funções de vendedor, desenvolvia atividades de inspeção e de fiscalização, faz jus ao adicional de 1/10 sobre a remuneração percebida, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57. A despeito da disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, o adicional por acúmulo de função deriva de imposição legal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, DROGARIA ARAÚJO S.A. e WAGNER OLIVEIRA DA SILVA e, como recorridos, OS MESMOS. A MM. Juíza em exercício na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dra. FLÁVIA FONSECA PARREIRA STORTI, pela r. sentença de ID. 33aff5d, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por WAGNER OLIVEIRA DA SILVA em face de DROGARIA ARAÚJO S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. f604e51), postulando a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização, julgando-se improcedente a ação. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 28abfe9), pugnando por reforma em relação à insalubridade, diferenças de comissões, intervalo intrajornada, rescisão indireta e multa do art. 477, § 8°, da CLT. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 0503db1). Contrarrazões pela reclamada (ID. 75ac376). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho porque ausente o interesse público no deslinde da controvérsia. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e a representação processual está regular (ID. 8276070 - Pág. 2; ID. ec2ce6f). A reclamada recolheu as custas processuais (ID. f2547f1, 33255cb) e apresentou Apólice de Seguro em substituição ao depósito recursal (ID. a6cc41a), em conformidade com o art. 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Conheço dos apelos porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO O MM. Juízo de origem deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, nos termos do artigo 8º da Lei nº 3.207/57, com reflexos em RSR, adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. A reclamada alega, em síntese, que o reclamante apenas exerceu tarefas inerentes às funções de vendedor, conforme detalhado na descrição de cargos. Afirma que o art. 8º da Lei 3.207/57 somente se aplica aos profissionais vendedores viajantes e pracistas. Argumenta que a norma coletiva assegura o pagamento de um piso mínimo ao comissionista puro, o que também elide o direito à percepção do adicional em questão. Sem razão. Destaco, inicialmente, que o contexto probatório dos autos não deixa dúvida de que a reclamada impunha ao reclamante, além das atividades de vendas, na condição de comissionista puro, as atividades de inspeção e fiscalização de produtos, consistentes na organização e limpeza de setores, conferência e retirada dos produtos fora do prazo de validade, precificação e manutenção dos produtos da área, além da aplicação de injeções. É o que se infere do depoimento do preposto da empresa (ID. 89ad35d - Pág. 2) e do formulário de descrição do cargo (ID. 542658c - Pág. 2). Ainda que as tarefas distintas da efetiva venda não representem atribuição de maior responsabilidade ou complexidade, essas atividades, por serem estranhas ao rol de atribuições do vendedor comissionista puro, impedem a realização de vendas e, por corolário, reduzem a probabilidade da percepção de comissões. Logo, as atribuições não relacionadas às vendas revelam descompasso com a natureza do serviço remunerado pelas comissões. Se a empregadora não contrata pessoal específico para as funções de reposição, limpeza, aplicação de injeções, etiquetagem, precificações, conferência de validade e estado de conservação de produtos, não pode simplesmente repassar tais atribuições para o vendedor, sem a necessária recomposição da disparidade na contraprestação ajustada. Não é razoável atribuir o desempenho de maiores atribuições, sem o incremento salarial, em violação ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho, atinente à reciprocidade de obrigações, assim como à característica comutativa, correspondente à equivalência das condições entre as partes. O artigo 8º da Lei 3.207/57 assegura o acréscimo de um décimo da remuneração ao vendedor pracista no caso de acúmulo de atribuições com o serviço de inspeção. Ainda que a referida lei regulamente a atividade do vendedor pracista ou viajante, é perfeitamente cabível a sua aplicação analógica ao caso dos autos, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a despeito da disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, o adicional por acúmulo de função deriva de imposição legal. Acrescento, por derradeiro, que o fato de a norma coletiva prever o pagamento de um piso mínimo ao vendedor comissionista puro em nada modifica o entendimento supra, porque o seu escopo é tão somente assegurar uma garantia mínima a ser complementada pelo empregador caso "a soma das comissões e respectivos repousos semanais remunerados do vendedor comissionista puro não atingir o valor da garantia-mínima", como se infere, por exemplo, do parágrafo 1º da cláusula 9ª (ID. 92d4e46 - Pág. 3). Nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem afastou o laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Concluiu que "o autor aplicava injetáveis de forma bastante eventual e não rotineira, não se encaixando, portanto, no disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, já que não manteve contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante". O reclamante postula a reforma da sentença sustentando que demonstrou, em impugnação ao laudo, que o número de aplicações de injetáveis é bastante superior àquele apurado pelo "expert", destacando que a ré não exibiu todas as fichas de EPI e livros de registro. Em perícia realizada no local de trabalho, o auxiliar do juízo apurou a quantidade de injetáveis a partir do documento intitulado "Declaração de Prestação de Serviço Farmacêuticos", obtendo os seguintes resultados: "Ano de 2019:não realizou aplicações; Ano de 2020:realizou 03(três) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,27 aplicações, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês no ano, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2021:realizou 08(oito) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,73 aplicações por mês, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2022:realizou 04(quatro) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,36 aplicações por mês, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2023:até o mês de junho de 2023 o Autor não realizou aplicações, conforme mostrado no levantamento e no bloco de anotações do Réu. Do mês de julho a dezembro de 2023 o Autor efetuou uma média de 2,33 aplicações por mês, o que este Perito Oficial entende ser habitual e rotineiro. Ano de 2024:até o dia 27 de setembro de 2024 o Autor, conforme mostrado no levantamento e no bloco de anotações do Réu, efetuou uma média de 6,11 aplicações por mês, o que este Perito Oficial entende ser habitual e rotineiro" (ID. 5700301 - Pág. 8-9). Nesse cenário, o perito entendeu caracterizada a "insalubridade em grau médio no período laborado e não prescrito de 18 de julho de 2023 a 06 de setembro de 2024 (data do registro da última aplicação) feita pelo Autor como Vendedor na loja do Réu, nos termos do estabelecido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, em razão da exposição à agentes biológicos decorrentes do trabalho de aplicação de injetáveis com seringa e agulha, em pacientes na área interna do estabelecimento (Sala de Aplicação)" (ID. 5700301 - Pág. 13). Na impugnação de ID. f5580d4, o autor refutou a conclusão pericial nos seguintes termos: "2 - A avaliação quantitativa, utilizando a contagem de aplicações através das "Declarações de Prestação de Serviços Farmacêuticos" e fichas de EPI não é precisa. Conforme narrado na inicial e no laudo pericial, o Reclamante registra as aplicações em vários blocos com estas "Declarações de Prestação de Serviços Farmacêuticos". E são inúmeros blocos, de poucas folhas, e quando um acaba, já se inicia outro, independente da data e do mês. A Reclamada não disponibiliza todos os blocos, induzindo o Reclamante a erro. Daí, não são apuradas todas as aplicações do mês. Por exemplo: se um bloco inicia na data de 16.12.2021, e termina em 31.12.2021, já se tem apuradas as aplicações do mês de dezembro, sem contar os dias 01 a 15.12.2021, que estão em outro bloco, nunca exibido pela Reclamada. A Reclamada sempre exibe somente um bloco por mês". Com efeito, o autor elaborou minucioso relatório (ID. f5580d4 - Pág. 2 e segs.) demonstrando que o número de aplicações de injetáveis no período imprescrito é expressivamente superior ao apurado na diligência pericial, o que o fez baseado no relatório de comissões disponibilizado pela ré no link de ID. f43393d, utilizando-se os filtros de pesquisa "aplic inj" e "PROLIA". Durante todo o ano de 2022, tomado como exemplo, o perito apurou o total de 04 aplicações e, por isso, considerou eventual o contato com o agente biológico. Todavia, o relatório de comissões discrimina o seguinte quantitativo mensal, conforme demonstrado ao ID. f5580d4 - Pág. 4: janeiro/22 (21 aplicações); fevereiro/22 (8 aplicações); março/22 (14 aplicações); abril/22 (17 aplicações); maio/22 (16 aplicações); junho/22 (férias); julho/22 (26 aplicações); agosto/22 (15 aplicações); setembro/22 (14 aplicações); outubro/22 (11 aplicações); novembro/22 (19 aplicações); dezembro/22(15 aplicações). Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1gEE5qsgrb1TzFZp---GNKhKKguCd3arj?usp=sharing O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a convicção formada pela valoração das informações técnicas ofertadas pela perícia, conjugada com os aspectos da dinâmica laboral. No caso, as características da atividade e as tarefas atribuídas ao autor não deixam dúvida sobre as condições insalubres por contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De acordo com essa norma, há insalubridade no caso de "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana." A farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. De fato, a aplicação de medicamentos injetáveis na frequência constatada, conforme discriminação apresentada pelo reclamante (ID. f5580d4 - Pág. 2 e segs.), comprovada pelos relatórios de comissões (link ID. f43393d), enseja o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, porquanto o autor mantinha contato intermitente com clientes que enfrentavam alguma enfermidade, submetendo-se a riscos de contágio por sangue eventualmente contaminado (Súmula 47 do TST). A matéria foi debatida neste Regional, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 19: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)". Em se tratando de agente biológico, não há EPI que neutralize os efeitos nocivos por este causados, já que o agente se propaga no ar, possibilitando a contaminação até mesmo pelas vias aéreas. Reconheço, pois, o direito do autor ao adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do contato com agentes biológicos, cuja avaliação é de natureza qualitativa (Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78). Quanto à base de cálculo, o Tribunal Pleno deste Regional, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos 2343-20.2012.5.03.0040, assentou o posicionamento contido na Súmula 46 deste Regional, que assim enuncia: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015)". Provejo para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, por todo o período imprescrito, incidente sobre o salário mínimo. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos em RSR (OJ 103 da SDI 1 do TST), pois a parcela é paga mensalmente, já englobando, portanto, o descanso semanal remunerado. Deixo de analisar, por ora, os reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40%, tendo em vista a controvérsia existente quanto ao fim do contrato de trabalho. Deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agente biológico, na forma do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária a ser estipulada pela origem, se for o caso. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deve pagar os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 fixado na sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante reitera "que existiram, durante todo o pacto, divergências entre os produtos efetivamente vendidos e o valor das comissões recebidas, pois, ao consultar as vendas diárias no computador com os itens vendidos, ás vezes os produtos vendidos eram alterados ou sumiam do painel, ou passavam para o setor de autosserviço (setor da loja onde são registradas e contabilizadas as vendas sem vincular um vendedor específico). Registre-se também que produtos devolvidos eram habitualmente descontados das comissões". Requer seja aplicada a pena de confissão (art. 400/CPC), condenando-se a reclamada em diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$ 500,00, porque não juntados os relatórios de apuração de comissões, painéis de vendas diárias, mapas de vendas e notas fiscais. Em defesa, a reclamada asseverou "que todas as comissões devidas foram rigorosamente pagas segundo o percentual correspondente, conforme fichas financeiras e relatórios de comissão ora colacionados. Note-se que estas comissões são apuradas à vista dos cupons fiscais emitidos, onde informados a identificação do produto, seu valor e o nome do funcionário responsável pela transação" (ID. 17579be - Pág. 30). A empresa disponibilizou os relatórios de comissões no link em ID. f43393d, onde estão discriminados a data da transação, nome do vendedor (reclamante), código e denominação do produto, quantidade de produtos vendidos e devolvidos, valor da venda, valor devolvido, valor e percentual da comissão. Em depoimento ao juízo, o preposto da reclamada declarou: "(...) quando cliente devolve produto, há estorno da comissão paga ao vendedor; não sabe se no painel de vendas aparecem as devoluções; auto serviço é quando cliente não quer auxilio de vendedor; muitas vezes cliente pede no caixa para não passar a venda em nome do vendedor; uma vez finalizada a venda no caixa, sem passar a matrícula do vendedor, não tem como recuperar a venda; medicamentos controlados são liberados pelo farmacêutico, mas muitas vezes vendedor não leva ao farmacêutico; quando ocorre venda errada, vendedor é advertido, e faz novo treinamento "venda certa"; pode haver desconto do valor do medicamento do vendedor, se a venda foi errada; comissão de aplicação de injetáveis aparece no painel de vendas, mas também tem relatório específico de aplicação de injetáveis na sala do farmacêutico" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 2). A testemunha ouvida a rogo do reclamante informou: "(...) já presenciou reclamante ter problema de comissões que não foram computadas; operador de caixa poderia esquecer de passar a ficha do vendedor, e ai não tinha como recuperar a comissão; alguns produtos não geram comissão (vacina, teste de covid, aplicação de injeção, etc); falavam que tinha comissão, mas não aparecia no painel de vendas; tinha acesso ao painel de vendas no sistema, tanto vendas diárias quanto mensais; "mapa resumo vendedor" poderia ser impresso; quando tinha venda não computada, passava para gerência mas não tinha feedback; há desconto de comissões quando cliente devolve produto;em caso de troca, a comissão sobre o novo produto fica com quem fez a troca; acredita que tinha prejuízo de uns R$ 700,000 mensais de comissão (...)" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 3). A testemunha ouvida a rogo da reclamada relatou: "(...) vendedor tem acesso ao relatório de vendas, atualizado de hora em hora; quando há devolução de produto pelo cliente, comissão é estornada; quando tem troca comissão fica com o vendedor responsável pela troca; quando operador de caixa não computa a venda na matrícula do vendedor, por falha do operador, é enviado um email para o setor de compras/financeiro fazer a inclusão; não se recorda de o reclamante ter solicitado essa alteração alguma vez; quando tem venda errada, vendedor é punido pelo erro, observando a escala pedagógica, e a depender do caso pode responder pelo valor do medicamento; não se recorda de o reclamante ter passado por reciclagem em decorrência de venda errada no período em que trabalhou com ele; (...); relatórios de comissão ficam disponíveis durante todo o mês; "mapa resumo vendedor" fala faturamento do dia, clientes do dia, campanhas do dia, tíquete médio do dia, etc; vendedor pode imprimir relatório e levar para casa; desconhece produtos que não gerem comissões; recebem comissões por vacinas; no caso de teste de covid, o farmacêutico que faz o teste, então não tem comissão;vendedor somente encaminha para o farmacêutico; produtos manipulados geram comissões" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 4). A prova oral corrobora, de modo uníssono, que a reclamada não quitava as comissões sobre produtos devolvidos pelos clientes, ou seja, sobre vendas canceladas. O procedimento adotado pela ré viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno das comissões apenas no caso de insolvência do cliente, hipótese diversa da ora discutida. No mesmo sentido o Precedente Normativo n. 97/TST. Ademais, nos termos dos artigos 466 da CLT e 2º e 3º da Lei 3.207/57, o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Com efeito, o esforço despendido pelo vendedor na captação do cliente e realização da venda exige a remuneração correspondente, mormente quando se trata de comissionista puro, como é o caso do autor. A prática evidenciada contraria a regra do art. 2º da CLT, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico devem ser suportados pelo empregador. Noutro giro, a prova oral evidencia que havia perda de comissões porque nem sempre o operador de caixa computava a venda na matrícula do vendedor. E em tais ocasiões, o preposto admitiu a impossibilidade de recuperar a venda. Ademais, os relatórios de comissão disponíveis no link de ID. f43393d comprovam a ausência injustificada de apuração e quitação da comissão sobre determinados produtos. Às fls. 361, por exemplo, registra-se que o obreiro realizou um teste de Covid em 13/05/2020, denominado "TR COVID-19 IGG-IGM 9.3", e recebeu comissão de R$ 3,703, calculado à razão de 1,61% sobre R$ 230,00. No entanto, às fls. 376, o mesmo teste foi realizado pelo autor, em 25/05/2020, no valor de R$ 195,50, mas não houve apuração da comissão, estando zerados os campos destinados ao percentual e valor da comissão. Diante das irregularidades constatadas, inclusive relacionadas ao montante de vendas contabilizado, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, defiro ao autor o pagamento de diferenças de comissões, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00, com reflexos em DSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% será apreciado em momento oportuno. Provejo em parte. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante reitera o pedido de pagamento de 1 hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional e reflexos. O julgador de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: "Quanto ao tema a prova oral produzida nos autos revelou-se dividida. Enquanto a testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que "fazia 20/30min de intervalo e descia para loja" e que "não conseguia fazer intervalo superior em virtude da demanda de clientes", a testemunha ouvida a pedido da reclamada disse que "no intervalo reclamante ia para fora da loja, sem uniforme, e ficava sentado, por volta das 15h, quando a depoente estava indo embora; intervalo era de 01h". Outrossim, ambas as testemunhas trabalhavam, pelo menos nos últimos três anos, em local ou horário diferente do autor, não logrando êxito o autor em comprovar que efetivamente houvesse qualquer irregularidade quanto ao registro de seu intervalo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Neste contexto, prevalecem as anotações apostas nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, já que ausente qualquer apontamento nos autos que fundamente a pretensão" (ID. 33aff5d - Pág. 6). Concordando com os fundamentos apresentados, adoto-os como razões de decidir. Rebatendo especificamente as teses recursais, acrescento que, se por um lado a testemunha patronal trabalhou com o reclamante somente no ano de 2024, por outro, a testemunha do reclamante disse que "nos últimos 2/3 anos depoente trabalhava de 06h às 14h20", sendo que esse horário não coincidia com o do reclamante (ID. 8489455). Logo, não há motivo para conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha do recorrente. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O autor insiste no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o não pagamento do adicional de insalubridade e da remuneração pelo exercício das atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias, notadamente por se tratar de comissionista puro, bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada. Conforme decidido em tópico antecedente, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de prova quanto ao intervalo para repouso e alimentação. Contudo, restou reconhecido o labor em condição de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito, em razão de exposição a agentes biológicos. Infere-se, portanto, que o autor permaneceu trabalhando mais de 5 anos sem receber o adicional de insalubridade. E assim ocorrendo, considero evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar o rompimento oblíquo, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, os recentes arestos do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A interpretação mais adequada do dispositivo citado é a de que a expressão "obrigações do contrato" alcança os diversos deveres inerentes à relação contratual de emprego, visto que as respectivas obrigações podem ter origem nas inúmeras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de decisão arbitral ou judicial ou de normas coletivas, entre outras. Sabe-se que a maioria das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho decorre de previsão da legislação trabalhista ou até mesmo da Constituição Federal, como é o caso do pagamento das horas extras eventualmente prestadas - ante a limitação da jornada laboral imposta tanto no texto constitucional quanto na CLT -, e que a sua inobservância faz incidir a justa causa patronal. Na hipótese em comento, ao que sobressai do acórdão regional, é incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Assim, a conduta da ré, ante a consideração de que a remuneração correspondente às referidas parcelas importa em salário, revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados ao reclamante (precedentes). Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000871-49.2020.5.02.0319, 3.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). Ressalto que o requisito da imediatidade é atenuado no caso em exame. Isso porque a conduta tipificada na citada norma celetista, qual seja, "não cumprir o empregador as obrigações do contrato", pressupõe, naturalmente, a reiteração do ato abusivo ao longo da prestação de serviços. Desse modo, é inviável a alegação de que o reclamante teria concordado tacitamente com as irregularidades praticadas pelo empregador. O direito do trabalho é composto, precipuamente, por normas imperativas, inafastáveis pela vontade das partes. Outrossim, o art. 468 da CLT não admite a aderência ao contrato de trabalho de condição ilícita. Por fim, a posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego justifica a tolerância de situações prejudiciais, como forma de manutenção do emprego para sustento próprio e de sua família. Não cabe cogitar, pois, de desatualização da falta. Dessa maneira, está comprovada a falta patronal. No rol de pedidos da inicial, o reclamante postulou a anotação da CTPS para fazer constar a data de saída em 13/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 75 dias (item 1 - ID. 746da01 - Pág. 24). Desse modo, e tendo em vista a proporção de 27 dias pleiteada a título de saldo de salário (item 1.1), evidencia-se que o obreiro prestou serviços até a data de ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, tendo exercido a prerrogativa de se afastar do trabalho até final decisão do processo (art. 483, § 3°, da CLT). Esclareço, contudo, que a projeção do aviso prévio indenizado, no caso concreto, é de 72 dias, haja vista a admissão em 22/10/2009 (ID. 88075ce - Pág. 2), prorrogando-se o contrato até o dia 08/12/2024. Provejo, pois, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024, deferindo-se o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso prévio indenizado e multa de 40%, tudo conforme se apurar em liquidação e observados os limites do pedido. Determino que a reclamada efetue a anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída em 08/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária a ser especificada pelo juízo da execução, se for o caso. No mesmo prazo, deverá fornecer o TRCT, a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. Provimento parcial, nesses termos. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sobretudo porque a referida penalidade somente não é cabível quando o empregado der causa à mora (Súmula 462 do TST), o que não é o caso. Nesse sentido é a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional no Tema 26, "verbis": "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Provejo para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada. PROVEJO, EM PARTE, o do reclamante para condenar a reclamada a: a) pagar o adicional de insalubridade e reflexos, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito; b) emitir o PPP, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução; c) pagar diferenças de comissões e reflexos, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00; d) pagar as verbas próprias da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada, em 27/09/2024, a saber: de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso indenizado e multa de 40%; e) anotar a CTPS do reclamante, constando como saída 08/12/2024, no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica, sob pena de multa a favor da reclamante, a ser fixada pelo juízo da execução; f) entregar o TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego; f) pagar a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Possuem natureza indenizatória apenas a multa do art. 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acresço à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas adicionais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada. À unanimidade, PROVEU, EM PARTE, o do reclamante para condenar a reclamada a: a) pagar o adicional de insalubridade e reflexos, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito; b) emitir o PPP, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução; c) pagar diferenças de comissões e reflexos, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00; d) pagar as verbas próprias da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada, em 27/09/2024, a saber: de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso indenizado e multa de 40%; e) anotar a CTPS do reclamante, constando como saída 08/12/2024, no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica, sob pena de multa a favor da reclamante, a ser fixada pelo juízo da execução; f) entregar o TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego; f) pagar a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Possuem natureza indenizatória apenas a multa do art. 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acresceu à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas adicionais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Lui Peterson Miranda de Souza. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

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Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 326267641

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010950-58.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010950-58.2024.5.03.0183 RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010950-58.2024.5.03.0183 RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010950-58.2024.5.03.0183 (ROT) RECORRENTES: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA, DROGARIA ARAÚJO S.A. RECORRIDOS: DROGARIA ARAÚJO S.A., WAGNER OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI N. 3.207/57. Comprovado que o autor, exercendo as funções de vendedor, desenvolvia atividades de inspeção e de fiscalização, faz jus ao adicional de 1/10 sobre a remuneração percebida, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57. A despeito da disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, o adicional por acúmulo de função deriva de imposição legal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, DROGARIA ARAÚJO S.A. e WAGNER OLIVEIRA DA SILVA e, como recorridos, OS MESMOS. A MM. Juíza em exercício na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dra. FLÁVIA FONSECA PARREIRA STORTI, pela r. sentença de ID. 33aff5d, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por WAGNER OLIVEIRA DA SILVA em face de DROGARIA ARAÚJO S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. f604e51), postulando a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização, julgando-se improcedente a ação. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 28abfe9), pugnando por reforma em relação à insalubridade, diferenças de comissões, intervalo intrajornada, rescisão indireta e multa do art. 477, § 8°, da CLT. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 0503db1). Contrarrazões pela reclamada (ID. 75ac376). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho porque ausente o interesse público no deslinde da controvérsia. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e a representação processual está regular (ID. 8276070 - Pág. 2; ID. ec2ce6f). A reclamada recolheu as custas processuais (ID. f2547f1, 33255cb) e apresentou Apólice de Seguro em substituição ao depósito recursal (ID. a6cc41a), em conformidade com o art. 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Conheço dos apelos porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO O MM. Juízo de origem deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, nos termos do artigo 8º da Lei nº 3.207/57, com reflexos em RSR, adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. A reclamada alega, em síntese, que o reclamante apenas exerceu tarefas inerentes às funções de vendedor, conforme detalhado na descrição de cargos. Afirma que o art. 8º da Lei 3.207/57 somente se aplica aos profissionais vendedores viajantes e pracistas. Argumenta que a norma coletiva assegura o pagamento de um piso mínimo ao comissionista puro, o que também elide o direito à percepção do adicional em questão. Sem razão. Destaco, inicialmente, que o contexto probatório dos autos não deixa dúvida de que a reclamada impunha ao reclamante, além das atividades de vendas, na condição de comissionista puro, as atividades de inspeção e fiscalização de produtos, consistentes na organização e limpeza de setores, conferência e retirada dos produtos fora do prazo de validade, precificação e manutenção dos produtos da área, além da aplicação de injeções. É o que se infere do depoimento do preposto da empresa (ID. 89ad35d - Pág. 2) e do formulário de descrição do cargo (ID. 542658c - Pág. 2). Ainda que as tarefas distintas da efetiva venda não representem atribuição de maior responsabilidade ou complexidade, essas atividades, por serem estranhas ao rol de atribuições do vendedor comissionista puro, impedem a realização de vendas e, por corolário, reduzem a probabilidade da percepção de comissões. Logo, as atribuições não relacionadas às vendas revelam descompasso com a natureza do serviço remunerado pelas comissões. Se a empregadora não contrata pessoal específico para as funções de reposição, limpeza, aplicação de injeções, etiquetagem, precificações, conferência de validade e estado de conservação de produtos, não pode simplesmente repassar tais atribuições para o vendedor, sem a necessária recomposição da disparidade na contraprestação ajustada. Não é razoável atribuir o desempenho de maiores atribuições, sem o incremento salarial, em violação ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho, atinente à reciprocidade de obrigações, assim como à característica comutativa, correspondente à equivalência das condições entre as partes. O artigo 8º da Lei 3.207/57 assegura o acréscimo de um décimo da remuneração ao vendedor pracista no caso de acúmulo de atribuições com o serviço de inspeção. Ainda que a referida lei regulamente a atividade do vendedor pracista ou viajante, é perfeitamente cabível a sua aplicação analógica ao caso dos autos, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a despeito da disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, o adicional por acúmulo de função deriva de imposição legal. Acrescento, por derradeiro, que o fato de a norma coletiva prever o pagamento de um piso mínimo ao vendedor comissionista puro em nada modifica o entendimento supra, porque o seu escopo é tão somente assegurar uma garantia mínima a ser complementada pelo empregador caso "a soma das comissões e respectivos repousos semanais remunerados do vendedor comissionista puro não atingir o valor da garantia-mínima", como se infere, por exemplo, do parágrafo 1º da cláusula 9ª (ID. 92d4e46 - Pág. 3). Nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem afastou o laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Concluiu que "o autor aplicava injetáveis de forma bastante eventual e não rotineira, não se encaixando, portanto, no disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, já que não manteve contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante". O reclamante postula a reforma da sentença sustentando que demonstrou, em impugnação ao laudo, que o número de aplicações de injetáveis é bastante superior àquele apurado pelo "expert", destacando que a ré não exibiu todas as fichas de EPI e livros de registro. Em perícia realizada no local de trabalho, o auxiliar do juízo apurou a quantidade de injetáveis a partir do documento intitulado "Declaração de Prestação de Serviço Farmacêuticos", obtendo os seguintes resultados: "Ano de 2019:não realizou aplicações; Ano de 2020:realizou 03(três) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,27 aplicações, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês no ano, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2021:realizou 08(oito) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,73 aplicações por mês, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2022:realizou 04(quatro) aplicações durante o ano, o que corresponde uma média de 0,36 aplicações por mês, ou seja, menos de 01(uma) aplicação por mês, o que este Perito Oficial entende ser eventualidade, em que pese ser atribuição do Autor de vendedor. Ano de 2023:até o mês de junho de 2023 o Autor não realizou aplicações, conforme mostrado no levantamento e no bloco de anotações do Réu. Do mês de julho a dezembro de 2023 o Autor efetuou uma média de 2,33 aplicações por mês, o que este Perito Oficial entende ser habitual e rotineiro. Ano de 2024:até o dia 27 de setembro de 2024 o Autor, conforme mostrado no levantamento e no bloco de anotações do Réu, efetuou uma média de 6,11 aplicações por mês, o que este Perito Oficial entende ser habitual e rotineiro" (ID. 5700301 - Pág. 8-9). Nesse cenário, o perito entendeu caracterizada a "insalubridade em grau médio no período laborado e não prescrito de 18 de julho de 2023 a 06 de setembro de 2024 (data do registro da última aplicação) feita pelo Autor como Vendedor na loja do Réu, nos termos do estabelecido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, em razão da exposição à agentes biológicos decorrentes do trabalho de aplicação de injetáveis com seringa e agulha, em pacientes na área interna do estabelecimento (Sala de Aplicação)" (ID. 5700301 - Pág. 13). Na impugnação de ID. f5580d4, o autor refutou a conclusão pericial nos seguintes termos: "2 - A avaliação quantitativa, utilizando a contagem de aplicações através das "Declarações de Prestação de Serviços Farmacêuticos" e fichas de EPI não é precisa. Conforme narrado na inicial e no laudo pericial, o Reclamante registra as aplicações em vários blocos com estas "Declarações de Prestação de Serviços Farmacêuticos". E são inúmeros blocos, de poucas folhas, e quando um acaba, já se inicia outro, independente da data e do mês. A Reclamada não disponibiliza todos os blocos, induzindo o Reclamante a erro. Daí, não são apuradas todas as aplicações do mês. Por exemplo: se um bloco inicia na data de 16.12.2021, e termina em 31.12.2021, já se tem apuradas as aplicações do mês de dezembro, sem contar os dias 01 a 15.12.2021, que estão em outro bloco, nunca exibido pela Reclamada. A Reclamada sempre exibe somente um bloco por mês". Com efeito, o autor elaborou minucioso relatório (ID. f5580d4 - Pág. 2 e segs.) demonstrando que o número de aplicações de injetáveis no período imprescrito é expressivamente superior ao apurado na diligência pericial, o que o fez baseado no relatório de comissões disponibilizado pela ré no link de ID. f43393d, utilizando-se os filtros de pesquisa "aplic inj" e "PROLIA". Durante todo o ano de 2022, tomado como exemplo, o perito apurou o total de 04 aplicações e, por isso, considerou eventual o contato com o agente biológico. Todavia, o relatório de comissões discrimina o seguinte quantitativo mensal, conforme demonstrado ao ID. f5580d4 - Pág. 4: janeiro/22 (21 aplicações); fevereiro/22 (8 aplicações); março/22 (14 aplicações); abril/22 (17 aplicações); maio/22 (16 aplicações); junho/22 (férias); julho/22 (26 aplicações); agosto/22 (15 aplicações); setembro/22 (14 aplicações); outubro/22 (11 aplicações); novembro/22 (19 aplicações); dezembro/22(15 aplicações). Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1gEE5qsgrb1TzFZp---GNKhKKguCd3arj?usp=sharing O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a convicção formada pela valoração das informações técnicas ofertadas pela perícia, conjugada com os aspectos da dinâmica laboral. No caso, as características da atividade e as tarefas atribuídas ao autor não deixam dúvida sobre as condições insalubres por contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De acordo com essa norma, há insalubridade no caso de "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana." A farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. De fato, a aplicação de medicamentos injetáveis na frequência constatada, conforme discriminação apresentada pelo reclamante (ID. f5580d4 - Pág. 2 e segs.), comprovada pelos relatórios de comissões (link ID. f43393d), enseja o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, porquanto o autor mantinha contato intermitente com clientes que enfrentavam alguma enfermidade, submetendo-se a riscos de contágio por sangue eventualmente contaminado (Súmula 47 do TST). A matéria foi debatida neste Regional, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 19: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)". Em se tratando de agente biológico, não há EPI que neutralize os efeitos nocivos por este causados, já que o agente se propaga no ar, possibilitando a contaminação até mesmo pelas vias aéreas. Reconheço, pois, o direito do autor ao adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do contato com agentes biológicos, cuja avaliação é de natureza qualitativa (Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78). Quanto à base de cálculo, o Tribunal Pleno deste Regional, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos 2343-20.2012.5.03.0040, assentou o posicionamento contido na Súmula 46 deste Regional, que assim enuncia: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015)". Provejo para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, por todo o período imprescrito, incidente sobre o salário mínimo. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos em RSR (OJ 103 da SDI 1 do TST), pois a parcela é paga mensalmente, já englobando, portanto, o descanso semanal remunerado. Deixo de analisar, por ora, os reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40%, tendo em vista a controvérsia existente quanto ao fim do contrato de trabalho. Deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agente biológico, na forma do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária a ser estipulada pela origem, se for o caso. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deve pagar os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 fixado na sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante reitera "que existiram, durante todo o pacto, divergências entre os produtos efetivamente vendidos e o valor das comissões recebidas, pois, ao consultar as vendas diárias no computador com os itens vendidos, ás vezes os produtos vendidos eram alterados ou sumiam do painel, ou passavam para o setor de autosserviço (setor da loja onde são registradas e contabilizadas as vendas sem vincular um vendedor específico). Registre-se também que produtos devolvidos eram habitualmente descontados das comissões". Requer seja aplicada a pena de confissão (art. 400/CPC), condenando-se a reclamada em diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$ 500,00, porque não juntados os relatórios de apuração de comissões, painéis de vendas diárias, mapas de vendas e notas fiscais. Em defesa, a reclamada asseverou "que todas as comissões devidas foram rigorosamente pagas segundo o percentual correspondente, conforme fichas financeiras e relatórios de comissão ora colacionados. Note-se que estas comissões são apuradas à vista dos cupons fiscais emitidos, onde informados a identificação do produto, seu valor e o nome do funcionário responsável pela transação" (ID. 17579be - Pág. 30). A empresa disponibilizou os relatórios de comissões no link em ID. f43393d, onde estão discriminados a data da transação, nome do vendedor (reclamante), código e denominação do produto, quantidade de produtos vendidos e devolvidos, valor da venda, valor devolvido, valor e percentual da comissão. Em depoimento ao juízo, o preposto da reclamada declarou: "(...) quando cliente devolve produto, há estorno da comissão paga ao vendedor; não sabe se no painel de vendas aparecem as devoluções; auto serviço é quando cliente não quer auxilio de vendedor; muitas vezes cliente pede no caixa para não passar a venda em nome do vendedor; uma vez finalizada a venda no caixa, sem passar a matrícula do vendedor, não tem como recuperar a venda; medicamentos controlados são liberados pelo farmacêutico, mas muitas vezes vendedor não leva ao farmacêutico; quando ocorre venda errada, vendedor é advertido, e faz novo treinamento "venda certa"; pode haver desconto do valor do medicamento do vendedor, se a venda foi errada; comissão de aplicação de injetáveis aparece no painel de vendas, mas também tem relatório específico de aplicação de injetáveis na sala do farmacêutico" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 2). A testemunha ouvida a rogo do reclamante informou: "(...) já presenciou reclamante ter problema de comissões que não foram computadas; operador de caixa poderia esquecer de passar a ficha do vendedor, e ai não tinha como recuperar a comissão; alguns produtos não geram comissão (vacina, teste de covid, aplicação de injeção, etc); falavam que tinha comissão, mas não aparecia no painel de vendas; tinha acesso ao painel de vendas no sistema, tanto vendas diárias quanto mensais; "mapa resumo vendedor" poderia ser impresso; quando tinha venda não computada, passava para gerência mas não tinha feedback; há desconto de comissões quando cliente devolve produto;em caso de troca, a comissão sobre o novo produto fica com quem fez a troca; acredita que tinha prejuízo de uns R$ 700,000 mensais de comissão (...)" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 3). A testemunha ouvida a rogo da reclamada relatou: "(...) vendedor tem acesso ao relatório de vendas, atualizado de hora em hora; quando há devolução de produto pelo cliente, comissão é estornada; quando tem troca comissão fica com o vendedor responsável pela troca; quando operador de caixa não computa a venda na matrícula do vendedor, por falha do operador, é enviado um email para o setor de compras/financeiro fazer a inclusão; não se recorda de o reclamante ter solicitado essa alteração alguma vez; quando tem venda errada, vendedor é punido pelo erro, observando a escala pedagógica, e a depender do caso pode responder pelo valor do medicamento; não se recorda de o reclamante ter passado por reciclagem em decorrência de venda errada no período em que trabalhou com ele; (...); relatórios de comissão ficam disponíveis durante todo o mês; "mapa resumo vendedor" fala faturamento do dia, clientes do dia, campanhas do dia, tíquete médio do dia, etc; vendedor pode imprimir relatório e levar para casa; desconhece produtos que não gerem comissões; recebem comissões por vacinas; no caso de teste de covid, o farmacêutico que faz o teste, então não tem comissão;vendedor somente encaminha para o farmacêutico; produtos manipulados geram comissões" (grifei, ID. 89ad35d - Pág. 4). A prova oral corrobora, de modo uníssono, que a reclamada não quitava as comissões sobre produtos devolvidos pelos clientes, ou seja, sobre vendas canceladas. O procedimento adotado pela ré viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno das comissões apenas no caso de insolvência do cliente, hipótese diversa da ora discutida. No mesmo sentido o Precedente Normativo n. 97/TST. Ademais, nos termos dos artigos 466 da CLT e 2º e 3º da Lei 3.207/57, o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Com efeito, o esforço despendido pelo vendedor na captação do cliente e realização da venda exige a remuneração correspondente, mormente quando se trata de comissionista puro, como é o caso do autor. A prática evidenciada contraria a regra do art. 2º da CLT, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico devem ser suportados pelo empregador. Noutro giro, a prova oral evidencia que havia perda de comissões porque nem sempre o operador de caixa computava a venda na matrícula do vendedor. E em tais ocasiões, o preposto admitiu a impossibilidade de recuperar a venda. Ademais, os relatórios de comissão disponíveis no link de ID. f43393d comprovam a ausência injustificada de apuração e quitação da comissão sobre determinados produtos. Às fls. 361, por exemplo, registra-se que o obreiro realizou um teste de Covid em 13/05/2020, denominado "TR COVID-19 IGG-IGM 9.3", e recebeu comissão de R$ 3,703, calculado à razão de 1,61% sobre R$ 230,00. No entanto, às fls. 376, o mesmo teste foi realizado pelo autor, em 25/05/2020, no valor de R$ 195,50, mas não houve apuração da comissão, estando zerados os campos destinados ao percentual e valor da comissão. Diante das irregularidades constatadas, inclusive relacionadas ao montante de vendas contabilizado, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, defiro ao autor o pagamento de diferenças de comissões, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00, com reflexos em DSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% será apreciado em momento oportuno. Provejo em parte. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante reitera o pedido de pagamento de 1 hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional e reflexos. O julgador de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: "Quanto ao tema a prova oral produzida nos autos revelou-se dividida. Enquanto a testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que "fazia 20/30min de intervalo e descia para loja" e que "não conseguia fazer intervalo superior em virtude da demanda de clientes", a testemunha ouvida a pedido da reclamada disse que "no intervalo reclamante ia para fora da loja, sem uniforme, e ficava sentado, por volta das 15h, quando a depoente estava indo embora; intervalo era de 01h". Outrossim, ambas as testemunhas trabalhavam, pelo menos nos últimos três anos, em local ou horário diferente do autor, não logrando êxito o autor em comprovar que efetivamente houvesse qualquer irregularidade quanto ao registro de seu intervalo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Neste contexto, prevalecem as anotações apostas nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, já que ausente qualquer apontamento nos autos que fundamente a pretensão" (ID. 33aff5d - Pág. 6). Concordando com os fundamentos apresentados, adoto-os como razões de decidir. Rebatendo especificamente as teses recursais, acrescento que, se por um lado a testemunha patronal trabalhou com o reclamante somente no ano de 2024, por outro, a testemunha do reclamante disse que "nos últimos 2/3 anos depoente trabalhava de 06h às 14h20", sendo que esse horário não coincidia com o do reclamante (ID. 8489455). Logo, não há motivo para conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha do recorrente. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O autor insiste no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o não pagamento do adicional de insalubridade e da remuneração pelo exercício das atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias, notadamente por se tratar de comissionista puro, bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada. Conforme decidido em tópico antecedente, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de prova quanto ao intervalo para repouso e alimentação. Contudo, restou reconhecido o labor em condição de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito, em razão de exposição a agentes biológicos. Infere-se, portanto, que o autor permaneceu trabalhando mais de 5 anos sem receber o adicional de insalubridade. E assim ocorrendo, considero evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar o rompimento oblíquo, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, os recentes arestos do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A interpretação mais adequada do dispositivo citado é a de que a expressão "obrigações do contrato" alcança os diversos deveres inerentes à relação contratual de emprego, visto que as respectivas obrigações podem ter origem nas inúmeras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de decisão arbitral ou judicial ou de normas coletivas, entre outras. Sabe-se que a maioria das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho decorre de previsão da legislação trabalhista ou até mesmo da Constituição Federal, como é o caso do pagamento das horas extras eventualmente prestadas - ante a limitação da jornada laboral imposta tanto no texto constitucional quanto na CLT -, e que a sua inobservância faz incidir a justa causa patronal. Na hipótese em comento, ao que sobressai do acórdão regional, é incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Assim, a conduta da ré, ante a consideração de que a remuneração correspondente às referidas parcelas importa em salário, revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados ao reclamante (precedentes). Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000871-49.2020.5.02.0319, 3.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). Ressalto que o requisito da imediatidade é atenuado no caso em exame. Isso porque a conduta tipificada na citada norma celetista, qual seja, "não cumprir o empregador as obrigações do contrato", pressupõe, naturalmente, a reiteração do ato abusivo ao longo da prestação de serviços. Desse modo, é inviável a alegação de que o reclamante teria concordado tacitamente com as irregularidades praticadas pelo empregador. O direito do trabalho é composto, precipuamente, por normas imperativas, inafastáveis pela vontade das partes. Outrossim, o art. 468 da CLT não admite a aderência ao contrato de trabalho de condição ilícita. Por fim, a posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego justifica a tolerância de situações prejudiciais, como forma de manutenção do emprego para sustento próprio e de sua família. Não cabe cogitar, pois, de desatualização da falta. Dessa maneira, está comprovada a falta patronal. No rol de pedidos da inicial, o reclamante postulou a anotação da CTPS para fazer constar a data de saída em 13/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 75 dias (item 1 - ID. 746da01 - Pág. 24). Desse modo, e tendo em vista a proporção de 27 dias pleiteada a título de saldo de salário (item 1.1), evidencia-se que o obreiro prestou serviços até a data de ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, tendo exercido a prerrogativa de se afastar do trabalho até final decisão do processo (art. 483, § 3°, da CLT). Esclareço, contudo, que a projeção do aviso prévio indenizado, no caso concreto, é de 72 dias, haja vista a admissão em 22/10/2009 (ID. 88075ce - Pág. 2), prorrogando-se o contrato até o dia 08/12/2024. Provejo, pois, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024, deferindo-se o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso prévio indenizado e multa de 40%, tudo conforme se apurar em liquidação e observados os limites do pedido. Determino que a reclamada efetue a anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída em 08/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária a ser especificada pelo juízo da execução, se for o caso. No mesmo prazo, deverá fornecer o TRCT, a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. Provimento parcial, nesses termos. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sobretudo porque a referida penalidade somente não é cabível quando o empregado der causa à mora (Súmula 462 do TST), o que não é o caso. Nesse sentido é a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional no Tema 26, "verbis": "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Provejo para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada. PROVEJO, EM PARTE, o do reclamante para condenar a reclamada a: a) pagar o adicional de insalubridade e reflexos, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito; b) emitir o PPP, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução; c) pagar diferenças de comissões e reflexos, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00; d) pagar as verbas próprias da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada, em 27/09/2024, a saber: de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso indenizado e multa de 40%; e) anotar a CTPS do reclamante, constando como saída 08/12/2024, no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica, sob pena de multa a favor da reclamante, a ser fixada pelo juízo da execução; f) entregar o TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego; f) pagar a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Possuem natureza indenizatória apenas a multa do art. 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acresço à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas adicionais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada. À unanimidade, PROVEU, EM PARTE, o do reclamante para condenar a reclamada a: a) pagar o adicional de insalubridade e reflexos, em grau médio (20%), por todo o período imprescrito; b) emitir o PPP, no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução; c) pagar diferenças de comissões e reflexos, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 300,00; d) pagar as verbas próprias da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada, em 27/09/2024, a saber: de saldo de salário, aviso prévio indenizado (72 dias), férias integrais (2023/2024) e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso indenizado e multa de 40%; e) anotar a CTPS do reclamante, constando como saída 08/12/2024, no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação específica, sob pena de multa a favor da reclamante, a ser fixada pelo juízo da execução; f) entregar o TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego; f) pagar a multa do art. 477, § 8°, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Possuem natureza indenizatória apenas a multa do art. 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Acresceu à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas adicionais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Lui Peterson Miranda de Souza. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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ID: 326662046

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-18.2020.5.05.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MURILO DONATO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MURILO DONATO MACEDO

Notificação

Advogados:

JOSE MESSIAS NUNES AMARAL

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LUIS EDUARDO LYRA LINS

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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DIEGO COSTA ALMEIDA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000306-18.2020.5.05.0611 RECORRENTE: MURILO DONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000306-18.2020.5.05.0611 RECORRENTE: MURILO DONATO MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO DONATO MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0819765 proferida nos autos. ROT 0000306-18.2020.5.05.0611 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO DONATO MACEDO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA15654) JOSE MESSIAS NUNES AMARAL (BA14773) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. DIEGO COSTA ALMEIDA (BA30326) LUIS EDUARDO LYRA LINS (BA15260) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. DIEGO COSTA ALMEIDA (BA30326) LUIS EDUARDO LYRA LINS (BA15260) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Recorrido: Advogado(s): MURILO DONATO MACEDO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA15654) JOSE MESSIAS NUNES AMARAL (BA14773) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MURILO DONATO MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. A Turma julgadora, amparada na decisão regional, concluiu que o Reclamante, embora portasse telefone celular da empresa, não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, porquanto não havia restrição em sua liberdade de locomoção. Assim, verifica-se a conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tratando de hipóteses em que ficou configurado o regime de sobreaviso e a restrição de liberdade, ora revelam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Também não se configurou contrariedade à Súmula 428, II, do TST, diante da ausência de registro, no acórdão embargado, informações acerca da existência de regime de plantão/escala ou equivalente. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-1578-28.2011.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/03/2020). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICOS. NORMA COLETIVA QUE, SEGUNDO O TRT, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO NA LOCOMOÇÃO, PARA QUE SEJA CONFIGURADO O TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, "b", DA CLT. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEVIDAS AS HORAS DE SOBREAVISO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA 428/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-RR-2465-46.2015.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDAS. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos da Súmula nº 428 do TST, o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não importa na caracterização do regime de sobreaviso, sendo necessária a comprovação da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador. No caso concreto, tendo em vista que não ficou comprovada a restrição à liberdade de locomoção do autor exigida no § 2º do artigo 244 da CLT, conforme asseverou o Regional, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em horas de sobreaviso. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-11342-74.2018.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - SOBREAVISO - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Fundamentado o acórdão recorrido nas declarações do reclamante e da testemunha, no sentido da inexistência de escala de sobreaviso, da ocorrência de ligações eventuais durante o período de descanso e da ausência de consequência caso o trabalhador não pudesse atender ao chamado, conclui-se que para reconhecer eventual contrariedade à Súmula nº 428, II, do TST seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. O entendimento adotado pelo TRT de que "o simples fato de eventualmente receber ligações durante o período de descanso não é circunstância suficiente a caracterizar, por si só, regime de plantão ou equivalente, ainda que com o objetivo de ativação extraordinária do profissional nesse período" não contraria a Súmula nº 428, II, do TST, na esteira da jurisprudência desta Corte, no sentido de que para a caracterização desse regime é necessária demonstração de restrição da liberdade de locomoção do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-1001225-83.2019.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). HORAS DE SOBREAVISO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Na hipótese, restou demonstrado , por meio de confissão real da reclamante, que , "embora portasse celular e notebook da empresa fora de seu horário de trabalho, não tinha, por conta disso, sua liberdade de locomoção restringida" . Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula nº 428, itens I e II, do TST, o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não importa na caracterização do regime de sobreaviso, sendo necessário demonstrar o tolhimento da liberdade de locomoção do trabalhador. Precedentes de todas as Turmas desta Corte superior: Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10343-48.2013.5.05.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso: é necessário que haja regime de plantão ou equivalente, demonstrando-se que o autor tinha sua liberdade de locomoção restringida, o que não restou demonstrado nos autos. Súmula nº 428/TST. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-101851-40.2016.5.01.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que " o trabalhador não era obrigado a permanecer no hotel em seus períodos de descanso durante as viagens ". Pontuou, ainda, o TRT que "o mero fornecimento do celular ao reclamante não caracteriza o sobreaviso " e " ainda que o autor tenha sido convocado algumas vezes durante seu período de descanso, a reclamada logrou demonstrar que o autor não tinha sua liberdade de locomoção restringida, sendo indevidas as horas de sobreaviso ". Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento pacificado na SBDI-1 e nas Turmas desta Corte, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso, sendo necessária a restrição da liberdade de locomoção do reclamante, bem como consubstanciado na Súmula nº 428, I, do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa (Ag-RR-11500-65.2016.5.15.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 428 DO TST. A decisão do Tribunal Regional, na qual não se reconheceu o direito do obreiro à percepção das horas de sobreaviso, pois não ficou comprovado que o reclamante tinha restringida sua liberdade de locomoção ou estava submetido ao regime de plantão, não obstante uso de telefone celular, encontra-se em conformidade com o entendimento contido no item I da Súmula 428 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-12386-75.2015.5.15.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras de sobreaviso, em virtude de não ter sido comprovada a restrição na liberdade de locomoção do reclamante, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas de sobreaviso, é necessária a existência de restrição da liberdade de locomoção do empregado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-574-59.2013.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 3. SOBREAVISO. O Regional concluiu não estar caracterizado o regime de sobreaviso, pois a liberdade de locomoção do reclamante não era tolhida em razão de permanecer aguardando chamado da empregadora. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 244, § 2º, da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000871-24.2019.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DIÁRIA EXECEDENTE EM 10 MINUTOS E 06 SEGUNDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve o direito da reclamante à percepção de horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, em face da extrapolação mínima (seis segundos) do limite de dez minutos previsto nas Súmulas 366 e 429 do TST. Em razão de sua peculiaridade, convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia se restringe a verificar se os períodos antes do início e após o término da jornada devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Esta Corte firmou, por meio das Súmulas 366 e 429 do TST, o limite máximo de dez minutos diários para as variações de horário do registro de ponto. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão de direitos das partes envolvidas. No caso em tela, consignou o Regional que a reclamante extrapolava sua jornada diária em 10 minutos e 6 segundos. Nesse contexto, em observância aos princípios supramencionados, entende-se que a extrapolação da jornada de trabalho em apenas seis segundos, além dos dez minutos preconizados pelas Súmulas 366 e 429 do TST, não dá ensejo à configuração de tempo à disposição do empregador. Destaca-se ser essa a ratio do decidido em 25/3/2019, pelo Tribunal Pleno, no IRR 1384-61.2012.5.04.0512, no qual se fixou a tese de que " a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ”. Na oportunidade, o Pleno desta Corte entendeu que o pagamento da hora integral, mesmo ante a redução ínfima (cinco minutos) do intervalo intrajornada, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, além de ser contrária às noções de equilíbrio e de justiça. Do mesmo modo, entende-se que variações de poucos segundos nas marcações de ponto, para além daqueles 10 minutos de tolerância preconizados na Súmula 366 do TST, fazem parte da dinâmica natural do ambiente laboral, refletindo a imprecisão inerente aos sistemas de registro e às rotinas do trabalho, sem que isso configure, necessariamente, descumprimento contratual ou prejuízo relevante às partes envolvidas. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA ESTIPULA A COMPENSAÇÃO DE 04 MINUTOS DIÁRIOS EM TROCA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, O debate dos autos tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever a compensação de 4 minutos diários, em troca da concessão de folgas compensatórias. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria “composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu a compensação de 04 minutos por dia, em troca da concessão de folgas compensatórias. Não se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria dos trabalhadores, em atenção à teoria do conglobamento. Agravo de instrumento não provido. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais, em ação trabalhista ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017. Da leitura do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST, conclui-se não ser possível a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais. No caso em tela, portanto, são cabíveis apenas os honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a hipótese de condenação em honorários assistenciais se restringe às demandas ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017. Agravo de instrumento não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento que não foi cumprida a exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando a defender a ocorrência de violação de dispositivo constitucional no caso em tela. A recorrente não se insurge contra o não atendimento ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-899-92.2018.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. A Lei nº 13.467/2017 trouxe para o âmbito do Direito Processual do Trabalho a possibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT. 1.2. A respeito da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41/2008, que, em seu artigo sexto, dispõe que, “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”. 1.3. No caso, a reclamação foi ajuizada no ano de 2018, portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que são devidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais. 1.4. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que condenou o reclamado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT . Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 2.2. No caso, o Regional determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, por dois anos, após o que será extinta a obrigação. Ressaltou que somente “caso demonstrado, inequivocamente, que as verbas obtidas em Juízo, naquela ou em outra demanda, seriam suficientes para ilidir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão da gratuidade de justiça”, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Dessa forma, embora os fundamentos do acórdão recorrido não estejam em completa sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF, não é possível a modificação do julgado, sob pena de “reformatio in pejus”. Recurso de revista não reconhecido. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 3. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 3.2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3.3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 3.4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 3.5. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e pela lei superveniente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10548-17.2018.5.03.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "[...]. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIAIS E SUCUMBÊNCIAIS. CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/2017, somente será cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, indevida a condenação em honorários advocatícios assistenciais de forma cumulativa, tendo em vista que tais parcelas possuem a mesma natureza jurídica, na medida em que ambas decorrem da sucumbência da parte contrária. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11417-30.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). “[...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA (SINDICATO). LEI Nº 13.467/2017. [...]. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, devem incidir as novas regras que determinam a condenação no pagamento dos honorários advocatícios às partes pela mera sucumbência, conforme previsto no artigo 791-A da CLT. É o que dispõe o artigo 6º da norma editada pela Corte Superior Trabalhista: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.’ Desse modo, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 219, I, do TST e no consequente deferimento dos honorários assistenciais - cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/1970 -, em cumulação com a mencionada verba sucumbencial, conclusão que se extrai, inclusive, da interpretação do artigo 791-A, §1º, da CLT: ‘Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ‘ (grifo nosso). Pensar de modo diverso levaria ao pagamento em duplicidade dos honorários e no enriquecimento sem causa do seu destinatário final, o advogado, tendo em vista que ambas as parcelas visam remunerar os serviços prestados em Juízo, como revelam os artigos 791-A da CLT e 22, §6º, da Lei nº 8.906/94. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-0000160-02.2018.5.09.0654, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT 07/10/2024). “[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo a Corte a quo deferido ao ente sindical os honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 791-A da CLT, a pretensão do autor, ao que tudo indica, é de verdadeira cumulação dos honorários assistenciais e os honorários sucumbenciais, indicando, para tanto, o disposto no art. 22, § 6.º, da Lei 8.906/94 e a Súmula 219, III, do TST. Verifica-se, todavia, que a natureza das verbas é a mesma, assegurando-se ao advogado, seja por força do art. 791-A da CLT, seja por força do art. 22, § 6.º, da Lei 8.906/94, perceber os honorários da parte contrária nas ações coletivas que patrocinar em favor do sindicato, quando este sagrar-se vencedor na demanda. Não faz jus, nesse sentido, a perceber duas vezes a mesma verba, seja ela a título de honorários assistenciais ou honorários sucumbenciais. Precedente. Agravo de instrumento não provido. [...]." (RRAg-1198-41.2018.5.09.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 03/02/2023). "[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO [...].. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ DEFERIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou sobre a questão, estando pacificado o entendimento de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a incidência de honorários sucumbenciais às reclamações trabalhistas não autoriza a sua cumulação com os honorários assistenciais, dada a natureza jurídica idêntica das referidas parcelas. Precedentes. 2. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2018 e já houve condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impertinente, portanto, a pretendida condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais em cumulação, tal como assentou a Corte regional. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-694-63.2018.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI do TST, de seguinte teor: BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. "ADICIONAL DE RISCO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 . O legislador constituinte, ao estabelecer, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, adicional de remuneração em decorrência do labor em condições especiais de trabalho (atividades penosas, insalubres ou perigosas), remeteu à lei ordinária a disciplina da matéria (art . 7º, XXIII, da Constituição Federal). 2 . Na esfera infraconstitucional, de um lado, a Lei nº 7.102/83 estabelece normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Conquanto trace regras específicas para o transporte de valores, inclusive em relação à condução de numerário em veículo apropriado e por pessoal capacitado (vigilantes), a Lei nº 7.102/83 não dispõe sobre as consequências de eventual atuação de profissional inabilitado, tampouco prevê o pagamento de "adicional de risco" em tais circunstâncias. Em caso de descumprimento das exigências legais, as empresas infratoras sujeitar-se-ão apenas a penalidades administrativas (advertência, multa e interdição do estabelecimento - art . 7º da Lei nº 7.102/83). 3 . De outro lado, o art . 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura apenas aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 4 . Não há suporte legal, portanto, a amparar o pedido de pagamento de "adicional de risco" ou qualquer outro adicional compensatório, em virtude do transporte de valores por empregado bancário, inabilitado para a função, em veículo próprio, ainda que se cuide de grave desvio de função, passível de gerar dano moral sujeito à reparação civil . Precedentes da SbDI-1 do TST. 5 . Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-Ag-RR-49000-95.2009.5.03.0049, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 06/05/2016). Nesse sentido: II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE RISCO INDEVIDO. Esta SDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que transporta valores monetários irregularmente não tem direito ao adicional de risco compensatório (plus salarial), por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (Ag-E-ED-RR-472-70.2011.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO/PRECLUSÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação aos dispositivos ou ao enunciado sumular invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A DECISÃO DO STF. Trata-se de atualização da indenização pordanosmorais. Sobre o tema, havia no TST o entendimento fixado na Súmula 439 do TST de que " nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT " . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência dacorreçãomonetáriapelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos e , quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" , sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Desta feita, com o afastamento do critério previsto no art. 883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 , decidiu que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação , e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, se adequando, assim, ao precedente vinculante do STF . Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-11442-73.2015.5.01.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025)." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da PARTE RÉ, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da PARTE AUTORA. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MURILO DONATO MACEDO - BANCO BRADESCO S.A.

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Carla Beatriz Alves e outros x Carla Beatriz Alves e outros

ID: 332040286

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010698-07.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ ALVES DROGARIA ARAUJO S A

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ ALVES DROGARIA ARAUJO S A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010698-07.2024.5.03.0005 RECORRENTE: CARLA BEATRIZ ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010698-07.2024.5.03.0005 RECORRENTE: CARLA BEATRIZ ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010698-07.2024.5.03.0005 (ROT) RECORRENTES: CARLA BEATRIZ ALVES, DROGARIA ARAÚJO S.A. RECORRIDOS: DROGARIA ARAÚJO S.A., CARLA BEATRIZ ALVES RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI N. 3.207/57. Comprovado que o autor, exercendo as funções de vendedor, desenvolvia atividades de inspeção e de fiscalização, faz jus ao adicional de 1/10 sobre a remuneração percebida, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57. A despeito da disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, o adicional por acúmulo de função deriva de imposição legal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, DROGARIA ARAÚJO S.A. e CARLA BEATRIZ ALVES e, como recorridos, OS MESMOS. A MM. Juíza em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dra. LUCIANE PARMA PINTO, pela r. sentença de ID. eb7915d, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por CARLA BEATRIZ ALVES em face de DROGARIA ARAÚJO S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 39c3c99) postulando a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, salário substituição e respectivos reflexos. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d0ab8d0) arguindo preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, postula a reforma da sentença no tocante às diferenças de comissões, adicional de inspeção e fiscalização, adicional convencional sobre as horas extras intervalares, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e multa do art. 477, § 8°, da CLT. Contrarrazões pela reclamada (ID. f5aa2a8). Embora intimada (ID. 2123e8a), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho porque ausente o interesse público no deslinde da controvérsia. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e a representação processual está regular (ID. 9e2d199, ID. e1adb4a - Pág. 2; ID. a4ab137). A reclamada recolheu as custas processuais (ID. 501b7ac, 75c6d09) e apresentou Apólice de Seguro em substituição ao depósito recursal (ID. 2a2a090), em conformidade com o art. 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Conheço dos apelos porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto dos recursos serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (Recurso da reclamante) A reclamante requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, devendo ser declarada a nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem, "para que sejam prestados todos os esclarecimentos solicitados e prolatada nova sentença, incluindo nas razões de decidir os pontos levantados pela Reclamante sobre as diferenças de comissões". A negativa de prestação jurisdicional configura-se quando a matéria integrante da lide não é objeto de exame pelo órgão julgador, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, consoante o art. 1.013 do CPC, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria que não tiver sido analisada por inteiro, motivo pelo qual não cabe cogitar de prejuízo à reclamante. Logo, nos termos do art. 794 da CLT, não há nulidade a ser declarada. A reclamante também argumenta que "o único relatório de comissões juntado pela Reclamada - Id ee9667a - contempla somente o período de 10.01.2018 a 23.01.2019, configurando hipótese de evidente cerceamento de defesa pela negativa de exibição de documentos". Entendo que a análise dessa questão não trata propriamente de cerceamento de defesa. Cuida-se de matéria atinente ao mérito, cuja apreciação será realizada no tópico pertinente. Rejeito. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença condenou a reclamada a pagar à autora o adicional de insalubridade, com reflexos, no percentual de 20% sobre o salário mínimo. A reclamada sustenta que a natureza do local da prestação de serviços é a comercialização de medicamentos em geral (farmácia), não se enquadrando como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Destaca que o rol de atividades da autora era extenso, não se caracterizando o contato permanente com o agente nocivo detectado. Realizada perícia técnica, o perito oficial apresentou o seguinte levantamento acerca do contato com agentes biológicos: "(...) Da constatação: contato com pacientes portadores de patologias variáveis para aplicação de injetáveis. Do enquadramento normativo: este anexo relacionou atividades e operações envolvendo a exposição aos agentes biológicos proveniente do contato com pacientes ou com objeto de uso destes não previamente esterilizados. Portanto, o pré-requisito técnico e legal é laborar sob a influência dos riscos biológicos oriundos destas fontes geradoras (pacientes ou objeto de uso destes não previamente esterilizados). Assim, as atividades constatadas estão previstas no item deste anexo que prevê: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" Frequência e Tempo de Exposição e Equipamento de Proteção Individual: o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto, por um simples contato, por menor que seja e até mesmo pelas vias aéreas. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo riscos gerados por agentes biológicos ou equipamentos e proteção individual(...)" (grifei, ID. 04e1af1 - Pág. 11). Em arremate, o "expert" concluiu: "Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por Agentes Biológicos - Anexo 14, NR 15 - com exposição intermitente vivenciada durante todo o período de labor como Vendedora e Vendedora Responsável de novembro de 2018 até o desligamento" (ID. 04e1af1 - Pág. 26). Em manifestação complementar (ID. 245258b, bd9d2a5), o perito do juízo respondeu quesitos da reclamada e ratificou na íntegra a conclusão do laudo pericial. Destaco o esclarecimento veiculado na resposta n. 4 de ID. bd9d2a5 - Pág. 2: "Fica afirmado que os serviços fizeram parte da rotina de trabalho com exposição ao risco de natureza ocupacional. A insalubridade está caracterizada pela quantidade de injetáveis aplicados conforme apurado e independentemente do tempo de duração de todo o processo de apuração". As características da atividade laboral e as tarefas atribuídas à autora não deixam dúvida sobre as condições insalubres por contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. Entendo que a aplicação de medicamentos injetáveis enseja o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, porquanto a autora mantinha contato com clientes que enfrentavam alguma enfermidade, submetendo-se a riscos de contágio por sangue eventualmente contaminado. Este Tribunal Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n.º 19: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)". Conforme apurado no laudo, a aplicação de injetáveis fazia parte das atividades habituais e rotineiras da reclamante, pelo que resta caracterizada a exposição em caráter intermitente e não eventual, suficiente a ensejar o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Em se tratando de agente biológico, não há EPI que neutralize os efeitos nocivos por este causados, já que o agente se propaga no ar, possibilitando a contaminação até mesmo pelas vias aéreas. No caso, o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e da confiança do juízo, com base em diligência realizada no local de trabalho. As conclusões contidas no laudo técnico foram devidamente fundamentadas e justificadas (com amparo nas normas técnicas aplicáveis), dirimindo a controvérsia a respeito do labor em condição de insalubridade, inexistindo, nos autos, elementos probatórios capazes de infirmá-las. O juízo não está adstrito às conclusões do perito oficial. Extrai-se dos arts. 371 e 479 do CPC que o magistrado apreciará a prova pericial em cotejo com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, indicando os motivos que o levaram a considerar, ou afastar, as conclusões constantes do laudo. Assim, desde que indicadas as razões do convencimento, poderá ser rejeitado o resultado do exame técnico. Entretanto, a reclamada não produziu prova apta a ensejar a desconstituição do laudo técnico. A expedição e entrega do PPP retificado é mero corolário do reconhecimento da exposição a agente insalubre, sendo obrigação do empregador, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei 8.213/91. Mantenho a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a sua sucumbência no objeto da perícia. O valor arbitrado na origem (R$1.500,00) não comporta a redução pretendida pela ré, porque fixado com razoabilidade. Nego provimento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A sentença condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário da reclamante e o dos gerentes e subgerentes substituídos, durante os períodos de afastamento, conforme relatório juntado pela própria ré (id b4fc222), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e adicional noturno, deferindo a dedução dos valores quitados sob a rubrica "COBERTURA GERÊNCIA". A reclamada alega que a reclamante era a vendedora responsável (VR) na ausência do subgerente ou gerente, significando que poderia realizar coberturas de caráter eventual do corpo gerencial. Afirma que as lojas possuíam vários vendedores responsáveis, que se revezavam nas coberturas dos gerentes e subgerentes, e que nunca houve substituição irrestrita, ocorrendo apenas um suporte, com pagamento de gratificação específica. Consoante a Súmula 159, item I, do TST, "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Os relatórios de cobertura de gerência vieram aos autos em ID. b4fc222 e registram as substituições ocorridas a partir de fevereiro de 2022. Esses documentos consignam os nomes dos gerentes e subgerentes substituídos pela reclamante, a data da substituição, a quantidade de minutos correspondente, bem como o tipo de cobertura, se integral (I) ou parcial (P). A testemunha Victor Rodrigues Lagares, ouvida a rogo da reclamante, disse que: "a reclamante também exerceu a função de VR, que consistia em cobrir o gerente, ficando responsável pela loja, pelo cofre, pela fiscalização de receitas quando a farmacêutica não estava; o VR era a autoridade máxima da loja durante a substituição e assumia totalmente as funções do gerente; em alguns casos, a farmacêutica poderia ser uma autoridade presente na loja durante a cobertura, para questões de receita, mas a questão gerencial era do VR; em casos de emergência, a reclamante, como VR, tinha autonomia para atuar sozinha;a reclamante não tinha e-mail corporativo como VR, e não sabe informar se gerente e gestor de canal tinham; a reclamante montava a escala de vendas da semana, mas não tinha certeza se ela montava escala de férias; acredita que a reclamante não podia admitir ou dispensar colaboradores, mas podia aplicar advertências; a N5 era uma reunião diária que envolvia o grupo da manhã, incluindo vendedores, farmacêutica e algumas pessoas do caixa; existiam reuniões específicas para lideranças, incluindo VRs, gerência e farmacêutica, e também outras que envolviam o gestor de canal; acredita que a reclamante poderia participar das reuniões com o gestor de canal; a reclamante não tinha autonomia para pedir remanejamento de colaboradores; havia épocas em que a loja tinha dois ou três VRs" (ID. eb7915d - Pág. 9-10). Por fim, a testemunha Gabriela Pinheiro Vieira, convidada pela reclamada, declarou que: "o VR auxilia a gerência na folga, dando suporte aos caixas, vendas, cancelamento de cupons e atendimento, mas não substitui o gerente; a reclamante não tinha autonomia para montar escala de férias, admitir ou dispensar colaboradores, ou aplicar advertências como VR, essas atividades eram de responsabilidade da gerente da loja; a reclamante não participava da reunião de liderança N5 como VR; havia quatro VRs na loja na época em que a reclamante trabalhava lá" (ID. eb7915d - Pág. 10). A testemunha da ré afirmou que o VR não substitui o gerente. Porém, trata-se de fato admitido pela preposta da empresa e demonstrado pela prova documental juntada com a própria defesa. Considerando as provas produzidas nos autos, não se sustenta a ilação da ré de que ocorria apenas um suporte para a gerência, pois as substituições eram bastante frequentes, sendo quase todas em tempo integral. É certo que a reclamante cumpriu atribuições suficientes para manter a regularidade da gerência, sendo perfeitamente aplicável o entendimento consolidado na Súmula 159, I, do TST. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças a título de salário substituição. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante aponta a existência de diferenças de comissões pelas seguintes razões: a) alterações unilaterais nos relatórios de comissões, painéis e mapas de vendas diárias; b) descompasso entre o volume de vendas lançado nos relatórios e os pagamentos efetuados; c) desconto das comissões em decorrência de devoluções de produtos pelos clientes; d) e direcionamento equivocado de vendas para o "autosserviço", por ausência de identificação do vendedor no momento do pagamento. Requer seja aplicada a pena de confissão (art. 400/CPC), devido à insuficiência da prova documental, deferindo-se diferenças de comissões no importe médio mensal de R$ 500,00. Em defesa, a reclamada asseverou "que todas as comissões devidas foram rigorosamente pagas segundo o percentual correspondente, conforme fichas financeiras e relatórios de comissão ora colacionados. Note-se que estas comissões são apuradas à vista dos cupons fiscais emitidos, onde informados a identificação do produto, seu valor e o nome do funcionário responsável pela transação" (ID. 6ef72c0 - Pág. 36). De início, convém esclarecer que os relatórios de vendas anexados aos IDs. ee9667a e ebbb352 são imprestáveis para a solução da lide, pois se referem a período integralmente coberto pela prescrição. Por consequência, também são irrelevantes os apontamentos realizados pela autora com base nesses documentos (ID. 4612c5d). Na promoção de ID. 6dc406e, a empresa forneceu um link de acesso aos relatórios de vendas e comissões da reclamante, esclarecendo que a tamanho dos arquivos é incompatível com os padrões aceitos pelo PJe. A recorrente alega que "a Reclamada junta um link com os supostos documentos sobre as comissões, mas o link encontra-se corrompido, e a Reclamante não teve acesso aos documentos" (ID. d0ab8d0 - Pág. 11). Não assiste razão à autora, uma vez que não encontrei dificuldades para visualizar a prova documental disponibilizada no link em questão. Acentuo que a reclamante foi intimada para se manifestar sobre a petição de ID. 6dc406e, porém, silenciou sobre a suposta dificuldade de acesso aos relatórios de comissões (vide ID. d61013a, 632047a). Os aludidos relatórios cobrem a totalidade do período imprescrito e discriminam a data da transação, nome do vendedor (reclamante), código e denominação do produto, quantidade de produtos vendidos, valor da venda, valor e percentual da comissão. Com relação à prova oral, trago à colação a degravação disponibilizada pela reclamante em seu recurso, a qual está em conformidade com a videogravação disponibilizada no link de ID. b4092bf - Pág. 3. "DEPOIMENTO DA PREPOSTA: (DIFERENÇAS DE COMISSÕES) Advogada da Reclamante: Eu gostaria de saber quais documentos que o vendedor tem acesso dentro da empresa para poder conferir as comissões. Preposta da Reclamada: Olha, a gente tem no sistema, diariamente, essas comissões. Aparece para eles quantos que ele vendeu no dia anterior, a comissão que ele ganhou. Aparece até os produtos que ele vendeu. É um relatório que sai diariamente. Advogada da Reclamante: Esse documento, ele chama painel de vendas? Preposta da Reclamada: Sim. Advogada da Reclamante: Existe também um documento que chama mapa resumo do vendedor? Mapa resumo diário? Preposta da Reclamada: Esse mapa resumo é justamente para que o vendedor possa identificar mesmo o que ele vendeu em cada data do mês, os produtos que ele vendeu, os resultados dele. Advogada da Reclamante: É caso o vendedor queira, ele pode imprimir esses documentos? Preposta da Reclamada: Sim, porque fica no sistema. E o sistema tem ação direta, tem impressora dentro da própria loja. (...) Advogada da Reclamante: Na drogaria Araújo, no caso de produtos devolvidos, as comissões são estornadas do vendedor que vendeu, você sabe dizer? Preposta da Reclamada: São estornadas. Advogada da Reclamante: Você sabe se ocorre um desconto na comissão ou se eles zeram a venda? Você sabe dizer? Preposta da Reclamada: Isso eu realmente não tenho acesso. Advogada da Reclamante: Sim. Você sabe dizer quanto tempo que demora para o painel de vendas atualizar? Quanto tempo que demora entre a venda e o painel de vendas para a venda ser lançada no painel de vendas? Preposta da Reclamada: De uma em uma hora o painel atualiza. Advogada da Reclamante: E já presencial alguma hipótese de operador de caixa não passar o cartãozinho do vendedor? Preposta da Reclamada: Olha, como a gente também tem que ser humano, pode ocorrer, as vezes falham lá, as vezes o próprio vendedor esquece de pôr a fichinha dentro daquela bolsinha de atendimento padrão. Mas assim, é muito raro isso acontecer. E quando acontece, eu por exemplo, na minha gestão, eu fiz uma forma de as vezes conseguir passar uma venda para esse vendedor para que ele não fique prejudicado. Advogada da Reclamante: Sim, mas teria alguma maneira de recuperar a venda? Preposta da Reclamada: Olha, é igual eu te disse, as vezes por exemplo, eu mesmo faço um atendimento no balcão, porque nessa ela está muito cheia e digamos que ela perdeu uma venda de 80 reais. Eu estou prestando esse atendimento, eu acompanho esse atendimento e solicito ao caixa que a sua venda seja passada nela. Advogada da Reclamante: Você sabe se existem produtos e serviços que estão vendidos sem previsão de comissão? Preposta da Reclamada: Todos os produtos comercializados dentro da drogaria Araújo tem comissão. Advogada da Reclamante: E serviços, por exemplo, o serviço farmacêutico, por exemplo, que ele vende? Preposta da Reclamada: Mas o serviço farmacêutico, quem faz é o farmacêutico. Advogada da Reclamada: Mas, por exemplo, mesmo o vendedor, ele vendendo o serviço e depois ele repassa o teste farmacêutico, ele não recebe? Preposta da Reclamada: Os nossos serviços são testes de covid, por exemplo A senhora quer saber se o vendedor ganha comissão sobre isso? Advogada da Reclamante: Sim? Preposta da Reclamada: Não, porque quem realiza o serviço é o farmacêutico. Inclusive, a gente tem uma maquininha que 90% desses atendimentos é feito pelo farmacêutico nela. E, às vezes, pode ocorrer assim, do vendedor, o cliente chega no balcão e solicita, eu quero fazer um teste de covid. O vendedor, ele anota um código lá, X, e manda o serviço para as minhas clientes ou para o farmacêutico atentar. Advogada da Reclamante: Entendi, mas você sabe, então, por qual motivo que esses serviços farmacêuticos são lançados nos relatórios de venda? Preposta da Reclamada: Mas esses serviços, eles não são lançados nos relatórios de venda. Advogada da Reclamante: São lançados sim nos relatórios de venda. Por exemplo, o teste covid e a comissão zerada. Eu queria saber por quê. Preposta da Reclamada: Olha, isso aí é uma situação que a gente deveria ver na TI, porque a gente está lá, né. Porque não gera comissão. Advogada da Reclamante: Por exemplo, vacinas também, a gente vê vacinas, eles não recebem também quando eles vendem? Preposta da Reclamada: A venda das vacinas, sim. Serviço, não, né. Que, no caso, seria aplicação. Advogada da Reclamante: E, questão de, lá na loja Guaraparí, tem o serviço de manipulação? Preposta da Reclamada: Sim. Advogada da Reclamante: Nos casos, quando ocorre, assim, o recebimento antecipado de fórmula, às vezes consta lá no relatório que acredito que seja quando eles vendem a fórmula e depois do prazo eles recebem. Você sabe se isso gera comissões? Preposta da Reclamada: Olha, manipulação é uma venda, né? Eles fazem um atendimento, mandam, o cliente paga no caixa e é como um produto qualquer. E tem um percentual de comissões também? Advogada da Reclamante: Sim." (grifei, ID. d0ab8d0 - Pág. 12-14). "DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMANTE: Advogada da Reclamante: Vitor, você se recorda quais documentos que ficavam disponíveis para vocês conferirem as comissões em loja? Testemunha da Reclamante: Então, basicamente era tudo no sistema. Eu sei que tinha um painel específico para o vendedor, se eu não me engano era por período, né? E tinha um painel geral da loja, que eu me recordo são esses. Advogada do Reclamante: Você já presenciou alguma divergência nessas vendas, nesses painéis de venda? Problemas? Testemunha do Reclamante: Já, tinha alguns valores que constavam como devolução e esse tipo de coisa geralmente a gente não conseguia conferir, não conseguia ter noção, a gente tinha que meio que tentar adivinhar qual foi o valor que foi devolvido. Então, sim, tinha uma certa divergência. Advogada da Reclamante: Por que vocês não conseguiam conferir? Testemunha da Reclamante: Não acredito que, na verdade não sei, porque na comissão quando puxava ficava o valor total, por exemplo, pessoa X vendeu R$ 50 mil, a comissão total. E era basicamente isso, entendeu? As informações que a gente tinha. E também, se você ficasse, conseguiria ver quanto você vendeu a cada dia. E aí, basicamente isso. Advogada da Reclamante: Você já presenciou alguma hipótese de vendas que foram realizadas e não foram lançadas no relatório? Testemunha da Reclamante: Já aconteceu também. A gente tinha uma ficha, né? Com sua matrícula, seus dados, e essa ficha a gente entregava para os clientes, tanto no salão quanto no balcão. No balcão, a gente tinha que colocar os produtos dentro de uma bolsinha e lacrar ela. A gente colocava o produto junto com a fichinha. Aí algumas vezes a fichinha voltava, em determinado momento do dia, quando iam muitas fichinhas lá no caixa, a gente ia lá e buscava os cestinhos e as bolsinhas voltavam com elas para o balcão. Aí, organizando, a gente percebia que às vezes tinha uma fichinha dentro dessa bolsinha azul e a gente ia conferir e a venda não tinha entrado. Algumas vezes os operadores de caixa esqueciam. Então, sim, acontecia casos assim. Advogada da Reclamante: Você tem ideia de uma frequência média que isso ocorria? Testemunha da Reclamante: Nossa, isso é meio complicado. Tinha operadores que eram mais atentos e tinha alguns operadores que aconteciam com mais frequência. Mais atentos e... Sim. Advogada da Reclamante: Já presenciou hipóteses de produtos e serviços que são vendidos sem o lançamento de comissões? Testemunha da Reclamante: O caso da aplicação mesmo. A aplicação era cobrada um valor. Não vou saber ao certo agora, se eu não me engano, era R$12. E a gente não ganhava por isso. E tinha outras coisas também, como o teste de COVID. Por exemplo, a gente atendia o cliente. Muitas vezes explicava a diferença dos testes que tinha. Aí a gente... Esse serviço ia passar no caixa, aí tinha um valor, mas esse valor não entrava pra gente. Porque fazer o teste, esses testes de COVID, no caso, era farmacêutico. Mas a gente tinha o primeiro contato com o cliente mesmo. Advogada da Reclamante: Questão de manipulação. Quando vocês vendiam uma fórmula antecipada, vocês... Uma fórmula antes, vocês recebiam a comissão de forma antecipada ou não? Testemunha da Reclamante: Então, na maioria dos casos, a fórmula, o cliente... A fórmula manipulada, o cliente tinha que fazer o pagamento na hora. Aí, em alguns casos, o pagamento era na retirada. Retirada da fórmula. Advogada da Reclamante: E você já presenciou alguma hipótese de manipulações que não foram lançadas no relatório? Remédios manipulados que não foram lançados no relatório? Testemunha da Reclamante: Ora, já teve alguns casos, não sei se entraria nessa questão. Já teve alguns casos, por exemplo, de uma fórmula que o cliente ficou de pagar na hora de retirar e nunca veio. E aí, tipo assim, a gente teve todo o processo da venda, a fórmula chegou, e aí a pessoa simplesmente não veio buscar. Mas agora, de não ser lançado, eu acredito que não. Advogada da Reclamante: E você já presenciou a Carla tendo algum problema com comissões? Testemunha da Reclamante: Então, essa questão das fichinhas que não passavam, esse tipo de coisa aconteceu com todo mundo, então sim. Advogada da Reclamante: Ok. Sobre o tema suficiente, excelência. Advogada da Reclamada: Victor, você falou mais cedo que não conseguia acompanhar as vendas, que era um pouco bagunçado essa situação. Mas se você não conseguia acompanhar o que era vendido, produtos, valores, como que você conseguia ver que alguma coisa não era efetivamente passada, ou produto que não era passado e você não recebia a comissão? Testemunha da Reclamante: Então, a gente tinha uma noção pela quantidade de coisas que a gente vendia. Por exemplo, já aconteceu comigo, teve uma venda muito cara, vamos colocar um exemplo assim, uma venda de mil reais, e aí atualizou o painel e esses mil reais simplesmente não entraram. Então, tem vezes que é uma coisa muito discrepante. Então, a gente consegue ter uma noção, não conseguia ver exatamente o que era, mas a gente ia procurando e descobria que não tinha passado a fichinha. Entendeu? Advogada da Reclamada: Entendi. E aí você perdeu essa venda ou você tomou alguma providência? Testemunha da Reclamante: A providência que a gente poderia falar e avisar para quem estivesse na gerência, que aí ia conversar com os operadores para ter mais atenção. E era só isso. Advogada da Reclamada: Entendi. Além dessa venda, você já conseguiu identificar mais alguma outra que não tenha sido acreditada? Testemunha da Reclamante: Quando a fichinha volta, né, é certeza que não passou. Mas aí, como eu falei, a gente consegue ver especificamente. Isso a gente conseguia ver, como eu falei, numa venda que fosse um valor mais alto, a gente conseguiria ver, mas tem muita coisa pequena que provavelmente não passou e a gente não tinha como acompanhar, entendeu? Por ser valores pequenos, 5, 5, 10, 20 reais ali. Aí esse tipo de coisa não tem como acompanhar. Advogada da Reclamada: No mapa de venda, nos relatórios, não tinha como acompanhar? Não. Ficava a venda geral e a venda dos... Ficava uma... Tipo, vendas... O que você vendeu de medicamento, o que você vendeu de... Tipo, dos departamentos da loja. De infantil, de nutrição, mas aí, tipo, específicos, não. Advogada da Reclamada: Entendi. Todas aquelas hipóteses que a doutora Fernanda falou anteriormente, você já viu acontecer com a Carla? Testemunha da Reclamante: Esquecendo a ficha já, da ficha voltar na bolsinha, de operador esquecer de passar. Sim. Advogada da Reclamada: Efetivamente com a Carla? Testemunha da Reclamante: Sim. Advogada da Reclamada: Quantas vezes? Testemunha da Reclamante: Não vou saber lembrar. A gente trabalhou anos juntos. Advogada da Reclamada: Excelência. Sem mais." (grifei, ID. d0ab8d0 - Pág. 14-17). A testemunha da reclamada não foi indagada a respeito do tema ora em análise. A prova oral corrobora, de modo uníssono, que a reclamada não quitava as comissões sobre produtos devolvidos pelos clientes, ou seja, sobre vendas canceladas. O procedimento adotado pela ré viola o disposto no art. 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno das comissões apenas no caso de insolvência do cliente, hipótese diversa da ora discutida. No mesmo sentido o Precedente Normativo n. 97/TST. Ademais, nos termos dos artigos 466 da CLT e 2º e 3º da Lei 3.207/57, o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Com efeito, o esforço despendido pelo vendedor na captação do cliente e realização da venda exige a remuneração correspondente, mormente quando se trata de comissionista pura, como é o caso da autora. A prática evidenciada contraria a regra do art. 2º da CLT, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico devem ser suportados pelo empregador. A prova oral evidencia que havia perda de comissões porque nem sempre o operador de caixa computava a venda na matrícula do vendedor. E em tais ocasiões, infere-se do relato da testemunha que os vendedores não recebiam a comissão ou qualquer compensação. Por fim, a testemunha da reclamante confirmou a existência de irregularidade no pagamento de comissões sobre determinados serviços, a exemplo das aplicações e testes de Covid. Diante das irregularidades constatadas, inclusive relacionadas ao montante de vendas contabilizado, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de comissões, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 200,00, com reflexos em DSR, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deixo de analisar, por ora, os reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40%, tendo em vista a controvérsia existente quanto ao fim do contrato de trabalho. Provejo em parte. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO A reclamante não se conforma com a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais pelas atividades de organização, fiscalização e inspeção. A reclamante foi promovida a vendedora em 01/10/2018 (ID. c9860cd - Pág. 2). As fichas financeiras demonstram que, no período imprescrito, quando a autora já atuava como vendedora, não houve percepção de salário fixo, sendo a remuneração composta por comissões, prêmios e adicional noturno (ID. f54ae35). No entanto, em que pese a alteração do salário fixo para comissões, o formulário de descrição do cargo elenca outras tarefas distintas das vendas, como reposição, limpeza, aplicação de injeções, precificações e conferência de validade da mercadoria (ID. cdc6a55). O efetivo exercício de tais atribuições foi corroborado pela preposta da empresa, "verbis": "a principal função do vendedor é o atendimento ao cliente no balcão, incluindo a venda de medicamentos e outros produtos; além do atendimento, os vendedores são responsáveis pela organização, limpeza e precificação de suas seções; não há dias específicos em que os vendedores fazem apenas faxina, pois eles devem atender os clientes mesmo durante as atividades de limpeza e organização; os vendedores podem gastar até três dias para organizar suas seções, devido à necessidade de atender clientes; o tempo gasto com a limpeza varia, pois o vendedor precisa interromper a atividade para atender no balcão; a loja possui de 10 a 11 vendedores, e as seções são distribuídas para não sobrecarregar a equipe; os preços são atualizados diariamente, mas nem todos os produtos são precificados todos os dias; acredita que a reclamante fazia a precificação cerca de três vezes por semana e gastava no máximo meia hora nessa atividade; os vendedores fazem uma organização rápida das prateleiras diariamente, gastando cerca de 10 minutos; os vendedores verificam a validade dos produtos em suas seções; a reposição de mercadorias é feita por auxiliares de loja, mas os vendedores podem fazê-la em casos raros; os vendedores devem manter os produtos de acordo com o layout da empresa; os funcionários da JR Higienização limpam apenas as áreas gerais da loja, não as seções; as atividades de precificação e verificação de validade não são diárias, mas a organização dos produtos nas gôndolas deve ser feita diariamente, embora nem sempre seja cumprida; acredita que a reclamante gastava cerca de meia hora por dia com as atividades que não eram de venda, como precificação" (ID. eb7915d - Pág. 6-7). Ainda que as atividades distintas da efetiva venda não representem atribuição de maior responsabilidade ou complexidade, a atuação como comissionista limita a retribuição apenas pelas vendas realizadas, não compreendendo referidas atividades acrescentadas no feixe de tarefas da autora. Logo, as atribuições não relacionadas às vendas revelam descompasso com a natureza do serviço remunerado pelas comissões. Se a empregadora não contrata pessoal específico para as funções de reposição, limpeza, aplicação de injeções, etiquetagem, precificações, conferência de validade e estado de conservação de produtos, não pode simplesmente repassar tais atribuições para a vendedora, sem a necessária recomposição da disparidade na contraprestação ajustada. Não é razoável atribuir o desempenho de maiores funções, sem o incremento salarial, em violação ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho, atinente à reciprocidade de obrigações, assim como à característica comutativa, correspondente à equivalência das condições entre as partes. O artigo 8º da Lei 3.207/57 assegura o acréscimo de um décimo da remuneração ao vendedor no caso de acúmulo de atribuições com o serviço de inspeção. Ainda que a referida lei regulamente a atividade do vendedor pracista ou viajante, é perfeitamente cabível a aplicação analógica ao caso dos autos. Assim, o importe de 10% do valor das comissões recebidas a cada mês representa a adequada medida de retribuição. Provejo para acrescer à condenação o pagamento de 10% do valor das comissões recebidas a cada mês, em razão do acúmulo das funções, a ser apurado conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% será apreciado em momento oportuno. ADICIONAL CONVENCIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A reclamante requer a aplicação do adicional convencional de 95% para o cálculo das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada e interjornadas. Conforme disposto no § 4º do art. 71 da CLT, o pagamento devido pela não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória e deve incidir apenas sobre o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal. A aplicação desse adicional decorre de sua natureza específica, diversa das horas extras de sobrejornada. A incidência do adicional normativo só se justificaria se houvesse previsão expressa na CCT determinando sua incidência também sobre a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, não sendo esse o caso dos autos (v.g. cl. 16 da CCT 2020/2021 - ID. 829d047 - Pág. 4). Nego provimento. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O juízo singular indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato pelos seguintes fundamentos: "A considerar os termos da exordial e o documento de pedido de demissão, a autora é confessa quanto ao pedido de demissão, o qual foi livremente manifestado por ela que, à época, tinha inegável intuito de romper com o contrato havido com a reclamada. Nesse sentido, o fato de a autora, após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato laboral, não a legitima no pedido intencionado de convolar a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, o qual sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que a autora pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante perquirir-se sobre a sua lógica de raciocínio ou pessoal sentimento que deram ensejo àquela regular iniciativa. Manifestado o ato, este resta perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício" (ID. eb7915d - Pág. 4). A reclamante requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Alega, em síntese, "que não pediu demissão por motivos pessoais, e sim, por conta dos grandes prejuízos financeiros que estava sofrendo na empresa", mais precisamente em função do descumprimento de obrigações trabalhistas relacionadas ao adicional de insalubridade, intervalo intrajornada, atividades de inspeção e fiscalização, salário substituição e comissões. De fato, veio aos autos o comunicado de pedido de demissão escrito pela autora de próprio punho (ID. 46908dd). Contudo, ainda que a reclamante tenha optado por pedir demissão, nada impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, e, consequentemente, a converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Somente o cumprimento das obrigações do contrato pela empregadora pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Nem se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade do empregado somente seria livremente manifestada se a empresa não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude. O TST, inclusive, não considera que o pedido de demissão constitua obstáculo à rescisão indireta, como se infere das seguintes decisões: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO SEM A CONCESSÃO DE FOLGAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que "a Reclamada exigia do Reclamante a prestação de serviços superiores às suas forças e alheios ao contrato de trabalho. Sendo que o Reclamante era obrigado a prestar um excessivo número de horas extras, conforme abaixo exposto, comprometendo sua saúde e seu bem-estar físico e mental", mantendo a sentença que converteu o pedido de demissão em rescisão indireta. 3. Esta Corte Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que o pedido de demissão não impede, por si só, que seja posteriormente reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT, como na hipótese.4. Em tal perspectiva, para infirmar a conclusão regional e aferir as teses recursais em sentido contrário, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1660-06.2017.5.09.0245, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. CARREGAMENTO DE PRODUTOS COM PESO SUPERIOR À SUA CONDIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta, sob o fundamento de que a reclamada descumpriu o dever de adequação das condições laborais, inviabilizando a continuidade do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, a empregadora incorreu em falta grave do art. 483, "a", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de adequação das condições laborais, impondo à autora serviços superiores às suas forças, ao realizar o carregamento de produtos com peso superior à sua condição física. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11084-29.2019.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) . "In casu", restou reconhecido o labor em condição de insalubridade, em grau médio (20%), em razão da exposição a agentes biológicos. A reclamante permaneceu trabalhando mais de 5 anos sem o recebimento do adicional de insalubridade. E assim ocorrendo, considero evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar o rompimento oblíquo, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, os recentes arestos do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT.No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024) (grifo nosso). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A interpretação mais adequada do dispositivo citado é a de que a expressão "obrigações do contrato" alcança os diversos deveres inerentes à relação contratual de emprego, visto que as respectivas obrigações podem ter origem nas inúmeras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de decisão arbitral ou judicial ou de normas coletivas, entre outras. Sabe-se que a maioria das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho decorre de previsão da legislação trabalhista ou até mesmo da Constituição Federal, como é o caso do pagamento das horas extras eventualmente prestadas - ante a limitação da jornada laboral imposta tanto no texto constitucional quanto na CLT -, e que a sua inobservância faz incidir a justa causa patronal. Na hipótese em comento, ao que sobressai do acórdão regional, é incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Assim, a conduta da ré, ante a consideração de que a remuneração correspondente às referidas parcelas importa em salário, revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados ao reclamante (precedentes). Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000871-49.2020.5.02.0319, 3.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024) (grifei). Restou também comprovado que a autora, comissionista pura, era deslocada das funções próprias de vendedora. Também nesse aspecto está comprovado o descumprimento de obrigação legal por parte da reclamada, a qual impôs prejuízos à obreira por todo o período imprescrito. Ademais, a prova dos autos confirma a irregularidade no pagamento de comissões. Ressalto que o requisito da imediatidade é atenuado no caso em exame. Isso porque a conduta tipificada no art. 483, "d", da CLT, qual seja, "não cumprir o empregador as obrigações do contrato", pressupõe, naturalmente, a reiteração do ato abusivo ao longo da prestação de serviços. Desse modo, é inviável a alegação de que a reclamante teria concordado tacitamente com as irregularidades praticadas pelo empregador. O direito do trabalho é composto, precipuamente, por normas imperativas, inafastáveis pela vontade das partes. Outrossim, o art. 468 da CLT não admite a aderência ao contrato de trabalho de condição ilícita. Por fim, a posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego justifica a tolerância de situações prejudiciais, como forma de manutenção do emprego para sustento próprio e de sua família. Não cabe cogitar, pois, de desatualização da falta. Dessa maneira, restaram devidamente comprovadas as faltas patronais. Provejo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/06/2024, deferindo-se o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado (63 dias), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e reflexos do adicional de inspeção e fiscalização, salário substituição, insalubridade e diferença de comissões sobre aviso prévio indenizado e multa de 40%, tudo conforme se apurar em liquidação e observados os limites do pedido. Seriam devidas, ainda, as retificações na CTPS, entrega de guias, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT. Entretanto, esse não foi o entendimento da d. Maioria, a qual acompanhou a divergência lançada pelo Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, nos seguintes termos: "A reclamante pediu demissão, em 18/06/2024 (ID 46908dd). Ajuizou a presente ação em 28/07/2024. Não há qualquer alegação de vício no pedido de demissão, redigido de próprio punho e com indicação de que não cumpriria o aviso prévio. Se entendia a autora que as condições de trabalho eram inadequadas, a ensejar a ruptura indireta do vínculo empregatício, deveria ajuizar a respectiva ação trabalhista, com pedido de rescisão indireta, afastando-se do trabalho, se assim entendesse, conforme permissivo legal. Rompido o contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora no dia 18/06/2024, não havendo vício de vontade em seu pedido de demissão, não há como se acolher uma rescisão indireta de um contrato que já não existe. A propósito, oportuna a transcrição dos fundamentos lançados na sentença: "A considerar os termos da exordial e o documento de pedido de demissão, a autora é confessa quanto ao pedido de demissão, o qual foi livremente manifestado por ela que, à época, tinha inegável intuito de romper com o contrato havido com a reclamada. Nesse sentido, o fato de a autora, após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato laboral, não a legitima no pedido intencionado de convolar a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, o qual sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que a autora pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante perquirir- se sobre a sua lógica de raciocínio ou pessoal sentimento que deram ensejo àquela regular iniciativa. Manifestado o ato, este resta perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício. Ademais, ante as violações contratuais supostamente perpetradas pela reclamada, a reclamante poderia ter suspendido a prestação de serviços e ajuizado uma ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, §3º, da CLT), o que não foi feito." Por tais razões, nego provimento ao recurso da reclamante no aspecto, mantendo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a autora como demissionária e indeferiu a multa do art. 477, CLT". Provimento negado, vencida a Relatora. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por maioria de votos, PROVEU, EM PARTE, o da reclamante para: a) deferir o pagamento de diferenças de comissões, com reflexos, por todo o período imprescrito, no importe mensal de R$ 200,00; b) deferir o pagamento de 10% do valor das comissões recebidas a cada mês, com reflexos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentos. Acresceu à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas adicionais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Ficou parcialmente vencida a Relatora, que provia o apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta e deferir os consectários legais. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Lui Peterson Miranda de Souza. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CARLA BEATRIZ ALVES

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