Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000872-02.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 174 de 177

Processo nº 1003511-42.2024.4.01.3602

ID: 301063873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003511-42.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003511-42.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003511-42.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID RODRIGUES DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003511-42.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003511-42.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003511-42.2024.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e conversão do tempo em comum. Sentença proferida pelo juízo a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz, ainda, que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003511-42.2024.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) Conquanto a Corte Suprema tenha ressalvado que não se pode confundir prévio requerimento com o esgotamento da via administrativa, é necessário que o interessado tenha submetido à apreciação do INSS documentação minimamente suficiente ao exame da pretensão. Da mesma forma, a apresentação apenas em juízo de documentos não apreciados previamente pela autarquia previdenciária não tem o condão de consubstanciar o interesse de agir em demanda que pleiteia concessão ou revisão de benefício previdenciário. Na espécie, o autor apresenta novo PPP, confeccionado em 15.05.2024 (id. 2148241032), ou seja, muito posterior à DER e ao comunicado de indeferimento do benefício, ambos de 12.09.2022 (id. 2148240798). É de se concluir, portanto, que não houve a apresentação desse PPP na esfera administrativa. Percebe-se, assim, que não foi dado ao INSS a oportunidade de se manifestar quanto ao novo PPP, inclusive quanto à exposição aos agentes nocivos nele constantes. Caberia ao segurado, após a emissão do novo documento, efetuar novo requerimento administrativo, justamente pelo fato de que o INSS não teve acesso ao novo PPP aqui apresentado. Assim, não havendo pronunciamento da autarquia sobre o referido documento, não resta demonstrada a resistência do INSS, carecendo o autor de interesse processual. Com efeito, conforme disposto no artigo 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, dentre as condições da ação, encontra-se o interesse de agir. Logo, ausente o prévio requerimento administrativo para análise do documento novo obtido pelo segurado, resta ausente também o legítimo interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, de forma liminar... Assim, a negativa ao benefício pleiteado, provocada exclusivamente pela parte autora, uma vez que não apresentou os documentos pertinentes à análise do pedido administrativo, resulta no indeferimento forçado pelo INSS, o que, na esteira da jurisprudência sobre o assunto, equivale à ausência de requerimento administrativo”. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. No caso dos autos, o Processo Administrativo constante no doc. de id. 435153526 demonstra que o segurado requereu produção de prova pericial e abertura de diligências do INSS junto à empresa que se negava a fornecer o PPP devidamente preenchido ao autor ( fl. 28 do doc. de id. 435153526 ). Não tendo, pois, o INSS procedido à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, não há que se falar em falta de interesse de agir do segurado para a propositura desta ação. Como o autor, na época do requerimento administrativo, juntou documentos demonstrando que trabalhou em atividades que pressupunham a exposição a agentes nocivos, a Autarquia Previdenciária deveria ter procedido de outra forma na instrução processual. Ademais, dada a notória hipossuficiência dos segurados em relação ao órgão gestor da previdência, os arts. 29, §§1º e 2º, e 39, todos da Lei 9.784/99, indicam o caminho que a Administração Pública deve ter para instruir adequadamente os processos administrativos O INSS não pode se valer da sua própria omissão para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que permita ao segurado apresentar documentos que sejam necessários à verificação dos seus direitos. Quando o juiz se depara com situações nas quais a Autarquia Previdenciária não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente viável, quando possível (causa madura), que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. Nesses casos, “o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial”. (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP e LCAT APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGENCIAS IRRAZOÁVEIS DO INSS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " (...) No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento das exigências da autarquia para dar prosseguimento na análise do benefício. Sobre isso, analisando o processo administrativo, não vejo que a exigência do INSS, por exemplo, ao solicitar a apresentação dos PPPs com assinatura em todas as páginas, extrapole a disposição normativa, na medida em que a providência solicitada visava garantir autenticidade do documento. Portanto, não sendo desarrazoada a intimação, ao ignorá-la, sem qualquer justificativa, era o esperado o indeferimento. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados os documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito" (grifou-se). 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi o INSS, na ocasião da propositura do requerimento administrativo, que não procedeu à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, sem que isso signifique dificultar o acesso ao direito ao segurado. 4. Quanto ao autor, naquela época, juntou CTPS, PPP e LTCAT demonstrando que trabalhou em atividades supostamente nocivas e que, eventualmente, ensejavam o reconhecimento do tempo especial. 5. Dada a notória hipossuficiência dos segurados em relação ao órgão gestor da previdência, o art. 29, § 2º, da Lei 9.784/99 indica o caminho que a Administração Pública deve ter para instruir adequadamente os processos administrativos. Nesse sentido, convém transcrever o mencionado dispositivo legal: "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (...) § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes". (grifou-se) 6. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. 7. O Decreto 3.048/99 em seu art. 68, §6º, §8ª e §9º, a teor do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991, prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa à empresa pelo preenchimento incorreto do PPP, o que demonstra, a toda evidência, a função fiscalizatória da Autarquia Previdenciária. 8. Não é razoável, pois, nos casos em que há indícios de omissão do INSS na fiscalização da empresa no fornecimento ou no preenchimento errado do PPP, que a Autarquia Previdenciária se valha da sua própria omissão para negar o benefício, repassando tal ônus fiscalizatório para o segurado (a parte hipossuficiente em relação à Administração Pública). 9. Considerando o que preleciona o Art. 371, §1º do CPC, nos casos como o que ora se estuda, deve o juiz, diante da clara dificuldade do segurado, observando que há maior facilidade da parte adversa na obtenção de tais informações (até pela sua atividade legal fiscalizatória), determinar que a Autarquia Previdenciária traga tal informação ou mesmo que determine a produção de prova pericial de ofício. 10. No caso dos autos, a prova pericial foi, inclusive, requerida na exordial. 11. Dada a possibilidade de perícia, seja ela direta ou indireta, deve-se reabrir a fase instrutória para produção do adequado meio de prova ao alcance da verdade possível neste feito. Em sentido análogo, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. 12. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de valoração adequada das provas produzidas e eventual realização de perícia. 13. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida. ( TRF1-AC: 1000872-84.2020.4.01.3507, REl. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 01/10/2024). Noutro turno, Vale lembrar o que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (..) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto Regulamentar da Previdência Social 3.048/99 reproduz o texto legal acima mencionado, no seu Art. 68, §§, 3º,7º e 8º: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (..) § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos/formulários para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. Nesse sentido, é o texto normativo mencionado: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. Os dispositivos legais acima mencionados demonstram, expressamente, o dever de fiscalização do INSS na emissão do LTCAT, do PPP e dos demais formulários que comprovam o exercício de atividade especial dos segurados e geram deveres da empresa para com o Estado Administrador e à Administração Fiscal (contribuição adicional de SAT/RAT para custeio da aposentadoria especial- Art. 22, OO da Lei 8.212/91). É exatamente diante desse dever de fiscalização do INSS que não é razoável sustentar a tese de indeferimento forçado, quando o autor, a despeito da omissão fiscalizatória da Autarquia Previdenciária e da ausência de abertura de exigências no processo administrativo e nem mesmo de instrução de ofício com requisição de informações (pesquisa externa) junto à empresa empregadora, providencia por sua própria conta, na jurisdição trabalhista, a retificação de documento erroneamente preenchido. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, ficando apenas, à discussão, a data de fixação da DIB, nos casos em que o direito é demonstrado. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de se possibilitar às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a eventual realização de perícia técnica ( direta ou indireta), uso de prova emprestada entre outros meios de prova, com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003511-42.2024.4.01.3602 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: DAVID RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS PROBATORIOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE INSTRUÇÃO DE OFICIO DO INSS. DEVER DE INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA APRESENTAR PROVAS COMPLEMENTARES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. 3. No caso dos autos, o Processo Administrativo constante no doc. de id. 435153526 demonstra que o segurado requereu produção de prova pericial e abertura de diligências do INSS junto à empresa que se negava a fornecer o PPP devidamente preenchido ao autor ( fl. 28 do doc. de id. 435153526 ). 4. Não tendo o INSS procedido à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, não se pode falar em falta de interesse de agir do segurado para a propositura da ação judicial. 5. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos/formulários para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. 6. Os dispositivos regulamentares mencionados demonstram, expressamente, o dever de fiscalização do INSS na emissão do LTCAT, do PPP e dos demais formulários que comprovam o exercício de atividade especial dos segurados e geram deveres da empresa para com o Estado Administrador e à Administração Fiscal (contribuição adicional de SAT/RAT para custeio da aposentadoria especial- Art. 22, OO da Lei 8.212/91). 7. É exatamente diante desse dever de fiscalização do INSS que não é razoável sustentar a tese de indeferimento forçado, quando o segurado, a despeito da omissão fiscalizatória da Autarquia Previdenciária e da ausência de abertura de exigências no processo administrativo e nem mesmo de “instrução de ofício” com requisição de informações (pesquisa externa) junto à empresa empregadora, providencia por sua própria conta, na jurisdição trabalhista, a retificação de documento erroneamente preenchido. 8. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de se possibilitar às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a eventual realização de perícia técnica (direta ou indireta), uso de prova emprestada entre outros, com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315514410

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-60.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010133-60.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010133-60.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6810000 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 764287d; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 4c58ebf). Regular a representação processual (Id 652f633 /97026d1). Preparo satisfeito. Id. d29ef67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 8º, § 3º, 11, 769 da CLT, 487, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a950cd7 ): Esta D. Turma entende que é possível a interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após 11/11/2017, na vigência da nova redação do art. 11, parágrafo 3º, da CLT, já que o protesto é uma ação. Assim, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, reputo correta a fixação do marco prescricional das parcelas pleiteadas nestes autos em 19/12/2014. Consta do acórdão quanto ao protesto interruptivo da prescrição: [...] O sindicato representante da categoria obreira propôs, em face da reclamada, ação de protesto interruptivo da prescrição em 19/12/2019, distribuída sob o nº 0011991-87.2019.5.03.0069, a fim de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ações em que fossem discutidas as pretensões nele elencadas, dentre elas o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade aos substituídos (id. c1b98ee). Relativamente ao protesto interruptivo da prescrição, este Relator entende que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Processo do Trabalho passou a ter regramento específico quanto à matéria. Logo, no período posterior às alterações acerca do tema procedidas pela reforma trabalhista, ou seja, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do art. 11, §3º, da CLT, restaria limitada a interrupção da prescrição ao ajuizamento de reclamação trabalhista, ficando excluído o protesto judicial para tal finalidade. Contudo, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da Colegialidade, passo a adotar o entendimento que prevalece no âmbito desta d. Turma. Logo, a despeito do inconformismo da reclamada, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista" constante do art. 11, §3º, da CLT abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, de modo que o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, permanecendo aplicável o entendimento consolidado na OJ 392 da SBDI-1 do TST. Neste sentido: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Des. Convocada Adriana Goulart de Sena, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Assim, interrompida a prescrição em 19/12/2019 com a propositura da ação de protesto, a contagem do prazo prescricional retoma seu curso no dia imediato ao da interrupção, 20/12/2019, e se encerra cinco anos depois, em 20/12/2024, o que foi respeitado pelo autor da presente reclamação trabalhista, proposta que fora em 03/05/2024. Acrescento que, diversamente da pretensão da reclamada, não há fundamento jurídico para a contagem da prescrição bienal a partir do arquivamento da ação de protesto judicial, em 11/01/2021, já que a prescrição bienal, além de também ser interrompida pelo protesto, só incide a partir do término do vínculo empregatício dos substituídos. Por tais fundamentos, fica mantido em 19/12/2014 o marco prescricional das parcelas reivindicadas nestes autos, como decidido na sentença recorrida. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / ANULAÇÃO/NULIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): As pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a avaliação acerca da invalidade ou inobservância da norma coletiva será analisada em cada tópico específico. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Em face do que ficou decidido, não vislumbro ofensa direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR), nem contrariedade ao Tema 1046 do STF. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Em reforço, ressalto que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 07.12.2023, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação do art. 7º, XXVI, XXIX da CF. - violação dos arts. 189, 194, 195, 611-A, 620, 818 da CLT, 373, 389, 479 do CPC. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Embora o Juízo não se vincule às conclusões do perito (art. 479 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, a decisão judicial contrária à manifestação do expert só será possível se existirem outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não se verifica no caso. No aspecto, o laudo pericial foi bem elaborado, não havendo lacunas ou imprecisão que justifique a refutação das conclusões às quais chegou o expert na diligência. Saliento que o perito ratificou o laudo pericial (ID 342671f), após as impugnações apresentadas pela reclamada, muitas das quais são renovadas em suas razões recursais. Depreende-se do laudo pericial que a neutralização do agente insalubre ocorreu nos meses de agosto de 2016, fevereiro de 2018, janeiro e abril de 2023. Desse modo, reputo irreparável a condenação da reclamada a pagar ao substituído Helton Carlos da Silva adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito (a partir de 19/12/2014), com exceção dos meses de agosto de 2016, fevereiro de 2018, janeiro e abril de 2023. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes e entendimentos jurisprudenciais indicadas. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF e ao art. 620 da CLT, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315514422

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-60.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010133-60.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010133-60.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6810000 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 764287d; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 4c58ebf). Regular a representação processual (Id 652f633 /97026d1). Preparo satisfeito. Id. d29ef67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 8º, § 3º, 11, 769 da CLT, 487, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a950cd7 ): Esta D. Turma entende que é possível a interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após 11/11/2017, na vigência da nova redação do art. 11, parágrafo 3º, da CLT, já que o protesto é uma ação. Assim, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, reputo correta a fixação do marco prescricional das parcelas pleiteadas nestes autos em 19/12/2014. Consta do acórdão quanto ao protesto interruptivo da prescrição: [...] O sindicato representante da categoria obreira propôs, em face da reclamada, ação de protesto interruptivo da prescrição em 19/12/2019, distribuída sob o nº 0011991-87.2019.5.03.0069, a fim de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ações em que fossem discutidas as pretensões nele elencadas, dentre elas o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade aos substituídos (id. c1b98ee). Relativamente ao protesto interruptivo da prescrição, este Relator entende que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Processo do Trabalho passou a ter regramento específico quanto à matéria. Logo, no período posterior às alterações acerca do tema procedidas pela reforma trabalhista, ou seja, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do art. 11, §3º, da CLT, restaria limitada a interrupção da prescrição ao ajuizamento de reclamação trabalhista, ficando excluído o protesto judicial para tal finalidade. Contudo, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da Colegialidade, passo a adotar o entendimento que prevalece no âmbito desta d. Turma. Logo, a despeito do inconformismo da reclamada, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista" constante do art. 11, §3º, da CLT abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, de modo que o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, permanecendo aplicável o entendimento consolidado na OJ 392 da SBDI-1 do TST. Neste sentido: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Des. Convocada Adriana Goulart de Sena, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Assim, interrompida a prescrição em 19/12/2019 com a propositura da ação de protesto, a contagem do prazo prescricional retoma seu curso no dia imediato ao da interrupção, 20/12/2019, e se encerra cinco anos depois, em 20/12/2024, o que foi respeitado pelo autor da presente reclamação trabalhista, proposta que fora em 03/05/2024. Acrescento que, diversamente da pretensão da reclamada, não há fundamento jurídico para a contagem da prescrição bienal a partir do arquivamento da ação de protesto judicial, em 11/01/2021, já que a prescrição bienal, além de também ser interrompida pelo protesto, só incide a partir do término do vínculo empregatício dos substituídos. Por tais fundamentos, fica mantido em 19/12/2014 o marco prescricional das parcelas reivindicadas nestes autos, como decidido na sentença recorrida. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / ANULAÇÃO/NULIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): As pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a avaliação acerca da invalidade ou inobservância da norma coletiva será analisada em cada tópico específico. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Em face do que ficou decidido, não vislumbro ofensa direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR), nem contrariedade ao Tema 1046 do STF. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Em reforço, ressalto que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 07.12.2023, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação do art. 7º, XXVI, XXIX da CF. - violação dos arts. 189, 194, 195, 611-A, 620, 818 da CLT, 373, 389, 479 do CPC. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Embora o Juízo não se vincule às conclusões do perito (art. 479 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, a decisão judicial contrária à manifestação do expert só será possível se existirem outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não se verifica no caso. No aspecto, o laudo pericial foi bem elaborado, não havendo lacunas ou imprecisão que justifique a refutação das conclusões às quais chegou o expert na diligência. Saliento que o perito ratificou o laudo pericial (ID 342671f), após as impugnações apresentadas pela reclamada, muitas das quais são renovadas em suas razões recursais. Depreende-se do laudo pericial que a neutralização do agente insalubre ocorreu nos meses de agosto de 2016, fevereiro de 2018, janeiro e abril de 2023. Desse modo, reputo irreparável a condenação da reclamada a pagar ao substituído Helton Carlos da Silva adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito (a partir de 19/12/2014), com exceção dos meses de agosto de 2016, fevereiro de 2018, janeiro e abril de 2023. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes e entendimentos jurisprudenciais indicadas. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF e ao art. 620 da CLT, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a950cd7): Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315513591

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-29.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 560ee64 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 065a582; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9159c54). Regular a representação processual (Id 922e03f /120d0fb/85be293). Preparo satisfeito. Id. b96914c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88. -violação dos arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos ou mesmo os direitos subjetivos específicos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88; arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 96e4683): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Aplica-se à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88. -violação do arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 96e4683): O protesto judicial permanece como meio interruptivo da prescrição mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, passando a dispor, in verbis "§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O termo "reclamação trabalhista", a que se refere o dispositivo legal supracitado, deve ser interpretado como gênero das ações propostas na esfera trabalhista, alcançando, portanto, também o protesto judicial apresentado na Justiça do Trabalho, como se deu na hipótese sob exame. Destarte, remanesce o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição, a teor do art. 202, inciso II, do CCB, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista por força do art. 8º, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 228 e 364 do TST. - contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. -violação dos arts. 189, 194, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): No tocante à previsão da norma coletiva (cláusula 39ª do ACT 2019/2020 - ID. 2877206 - Pág.10), a obrigação do empregado em requisitar à empresa a substituição de EPI se refere aos casos de danos e extravios. Em casos de ausência do equipamento, o empregado só deve informar à empresa, não cabendo a ele comprovar que requisitou novo EPI ao empregador, e sim, à empresa demonstrar que substituiu os equipamentos, conforme sua validade e tempo de duração. Acrescento, ainda, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Sércio da SIlva Peçanha a respeito dos efeitos da cláusula invocada em julgamento recente: A alegação da Reclamada de que seria imprescindível a notificação da empresa pelo empregado ou o sindicado da categoria a respeito da ausência de EPI's, além de subverter a lógica, parte de uma premissa nitidamente equivocada. Com efeito, o que consta da cláusula normativa em análise é que "Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias" (...). Desse modo, na hipótese (ou seja, no caso) de ausência de notificação pelo Sindicato ou empregado acerca da deficiência do fornecimento do EPI's, remanesce a obrigação da reclamada/empregadora em fornecer/substituir os equipamentos de proteção, na forma expressamente prevista em lei. A prevalecer a inusitada tese recursal apresentada pela Reclamada (também arguida em defesa), a empresa estaria desobrigada de realizar qualquer estudo técnico acerca das condições de trabalho de seus empregados e de fornecer-lhes quaisquer tipos de equipamento de proteção individual, já que somente a partir da notificação pelo empregado ou pelo Sindicato da categoria surgiria a obrigação de fornecimento/substituição de EPIs. Ao contrário do que sugere a Reclamada, a direção da atividade econômica, com as obrigações trabalhistas dela advindas (sobretudo aquelas relacionadas à saúde e integridade física do empregado), não pode ser simplesmente repassada para o próprio trabalhador ou para o Sindicato representativo de sua categoria. Desse modo, fica rechaçada toda argumentação recursal da reclamada de que o reconhecimento do labor em condições insalubres (em razão da ausência de fornecimento dos EPI's), encontra óbice nas normas coletivas da categoria (0010957-36.2023.5.03.0102 ROT; Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes periculosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário. Ante a ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo nos períodos indicados. Por fim, reconhecido o labor em condições insalubres, é devido o fornecimento de novo PPP ao reclamante, conforme determinado na origem. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 620 da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 189, 194 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC.) Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos dos demais tribunais colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No tocante aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º e 791-A, §4º, da CLT; art.85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): Saliente-se que o acolhimento parcial da pretensão não implica em sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O reclamante somente será considerado vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito for reconhecido, ainda que parcialmente, a sucumbência recai integralmente sobre o demandado. Deste modo, mantenho a decisão de origem que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), não merece alteração o parâmetro fixado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315513655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-29.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 560ee64 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 065a582; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9159c54). Regular a representação processual (Id 922e03f /120d0fb/85be293). Preparo satisfeito. Id. b96914c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88. -violação dos arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos ou mesmo os direitos subjetivos específicos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88; arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 96e4683): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Aplica-se à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88. -violação do arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 96e4683): O protesto judicial permanece como meio interruptivo da prescrição mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, passando a dispor, in verbis "§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O termo "reclamação trabalhista", a que se refere o dispositivo legal supracitado, deve ser interpretado como gênero das ações propostas na esfera trabalhista, alcançando, portanto, também o protesto judicial apresentado na Justiça do Trabalho, como se deu na hipótese sob exame. Destarte, remanesce o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição, a teor do art. 202, inciso II, do CCB, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista por força do art. 8º, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 228 e 364 do TST. - contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. -violação dos arts. 189, 194, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): No tocante à previsão da norma coletiva (cláusula 39ª do ACT 2019/2020 - ID. 2877206 - Pág.10), a obrigação do empregado em requisitar à empresa a substituição de EPI se refere aos casos de danos e extravios. Em casos de ausência do equipamento, o empregado só deve informar à empresa, não cabendo a ele comprovar que requisitou novo EPI ao empregador, e sim, à empresa demonstrar que substituiu os equipamentos, conforme sua validade e tempo de duração. Acrescento, ainda, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Sércio da SIlva Peçanha a respeito dos efeitos da cláusula invocada em julgamento recente: A alegação da Reclamada de que seria imprescindível a notificação da empresa pelo empregado ou o sindicado da categoria a respeito da ausência de EPI's, além de subverter a lógica, parte de uma premissa nitidamente equivocada. Com efeito, o que consta da cláusula normativa em análise é que "Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias" (...). Desse modo, na hipótese (ou seja, no caso) de ausência de notificação pelo Sindicato ou empregado acerca da deficiência do fornecimento do EPI's, remanesce a obrigação da reclamada/empregadora em fornecer/substituir os equipamentos de proteção, na forma expressamente prevista em lei. A prevalecer a inusitada tese recursal apresentada pela Reclamada (também arguida em defesa), a empresa estaria desobrigada de realizar qualquer estudo técnico acerca das condições de trabalho de seus empregados e de fornecer-lhes quaisquer tipos de equipamento de proteção individual, já que somente a partir da notificação pelo empregado ou pelo Sindicato da categoria surgiria a obrigação de fornecimento/substituição de EPIs. Ao contrário do que sugere a Reclamada, a direção da atividade econômica, com as obrigações trabalhistas dela advindas (sobretudo aquelas relacionadas à saúde e integridade física do empregado), não pode ser simplesmente repassada para o próprio trabalhador ou para o Sindicato representativo de sua categoria. Desse modo, fica rechaçada toda argumentação recursal da reclamada de que o reconhecimento do labor em condições insalubres (em razão da ausência de fornecimento dos EPI's), encontra óbice nas normas coletivas da categoria (0010957-36.2023.5.03.0102 ROT; Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes periculosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário. Ante a ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo nos períodos indicados. Por fim, reconhecido o labor em condições insalubres, é devido o fornecimento de novo PPP ao reclamante, conforme determinado na origem. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 620 da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 189, 194 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC.) Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos dos demais tribunais colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No tocante aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º e 791-A, §4º, da CLT; art.85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): Saliente-se que o acolhimento parcial da pretensão não implica em sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O reclamante somente será considerado vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito for reconhecido, ainda que parcialmente, a sucumbência recai integralmente sobre o demandado. Deste modo, mantenho a decisão de origem que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), não merece alteração o parâmetro fixado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260827852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010127-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010127-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de92f46 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2e4b3b7; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id d1690df). Regular a representação processual (Id d1ba733, Id 8d06101 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f56aa56 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id f56aa56 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed15f9e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2ec0f5c ; Condenação no acórdão, id 0e34f82 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 0e34f82 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2adaadc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação do art. 18 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à ilegitimidade ativa "ad causam", são os fundamentos registrados pela Turma: No caso, paira discussão sobre a natureza dos direitos ora defendidos pelo ente sindical, se heterogêneos ou homogêneos. Direitos homogêneos são os que possuem origem comum (art. 81, I, CDC), de situação fática específica, de modo que podem ser demandados em conjunto, por meio de uma única ação judicial. Por outro lado, os direitos individuais heterogêneos (puros) se configuram diante de situação vivenciada por um único trabalhador, sendo o direito de ação, nessa hipótese, do seu titular, no exercício dos direitos decorrentes da personalidade. A causa de pedir na presente ação está relacionada ao alegado labor em condições insalubres de um grupo de trabalhadoras determináveis que trabalham num mesmo estabelecimento que exercem as mesmas atividades. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os empregados que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Segundo infere-se da inicial, trata-se de apenas de um trabalhador, razão pela qual, com a devida vênia, não se verifica a impossibilidade de avaliação das respectivas condições de trabalho. Além disso, há expressa previsão legal, nos termos do § 2º do art. 195 da CLT, da legitimidade do sindicato para pleitear em juízo o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade em favor de grupo de associados. Essa legitimação conferida aos sindicatos pela atual ordem constitucional permite maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. Trata-se de importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, tendo em vista que, ao serem reivindicados por intermédio dos sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, em regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se como ampla e irrestrita a legitimidade conferida aos sindicatos, podendo estes substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia. Ainda que possam ser pleiteados individualmente, pois o objeto é divisível, deve ser estimulada a utilização da ação civil coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, de forma a garantir maior efetividade no acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), economia processual e uniformidade de decisões. Portanto, na hipótese vertente, o direito postulado tem origem comum (art. 81, III, do CDC), flagrantemente homogêneo, derivado de um local de trabalho onde laboram os substituídos. A apuração dos valores devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. Pontue-se que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE n. 182.543-0-SP, RE n. 202.063-0-PR, MI n. 347-5-SC), o que fez com que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, consoante o art. 8º, III, da Constituição da República e o art. 3º da Lei n. 8.078/1990, o sindicato autor detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, nos termos propostos pela inicial. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 8º, III da CR e art. 18 do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 11, § 3º, 8º, §1, 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à interrupção da prescrição por protesto judicial, extrai-se do acórdão: Nos termos do art. 202, II, do Código Civil e do art. 726 do CPC, o protesto judicial é causa de interrupção da prescrição. Não há dúvida acerca da aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho, valendo destacar, a esse respeito, o disposto na OJ 392 da SBDI-1 do c. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." É certo que a Lei n. 13.467/17 introduziu o §3º ao art. 11 da CLT, com o seguinte teor: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Houve, na ocasião, a tipificação do entendimento já cristalizado na Súmula 268 do c. TST, no sentido de haver interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento da reclamação trabalhista apenas quanto aos pedidos idênticos. Portanto, o protesto judicial permanece válido e aplicável ao processo do trabalho, devendo a expressão "reclamação trabalhista" - constante do citado §3º do art. 11 da CLT - ser interpretada de forma sistemática com a disciplina legal, abrangendo, desse modo, todas as espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das relações de trabalho. No caso em exame, a ação cautelar de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Minerais Não Metálicos de Mariana e Região em face da reclamada em 19/12/2019 (documento de ID. 8d48593 - Pág. 1). E a presente ação foi proposta em 05/12/2024 (ID. 4fbf4a9), ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados da propositura da medida cautelar, de modo que a prescrição quinquenal somente atinge as parcelas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de protesto, a saber, 19/12/2014, tal como declarado em 1º Grau. Importante ressaltar que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal. E o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Diferentemente do que sustenta a reclamada, não há que se falar em prescrição bienal pelo fato de a presente ação ter sido ajuizada mais de dois anos após o arquivamento da ação de protesto, porquanto não há notícia de extinção do contrato de trabalho dos substituídos, valendo realçar que o biênio a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição da República é aquele que flui a partir da extinção do contrato de trabalho. É imperioso que se faça, ainda, uma análise dos pedidos formulados na ação de protesto e na presente ação, tendo em vista que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial somente ocorre em relação a pedidos idênticos (Súmula 268 do TST e art. 11, §3º, da CLT). Na hipótese dos autos, a ação cautelar de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 realmente abrangeu pedidos idênticos aos postulados na presente ação, quais sejam, pretensão de recebimento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, além de retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e suas intensidades. Nesse passo, mostra-se incensurável a sentença que fixou o marco prescricional em 19/12/2014 quanto aos pedidos idênticos formulados na ação de protesto, tendo em vista o ajuizamento da referida ação em 19/12/2019. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, da CR, arts. 11, §3º, 8º, I da CLT). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No atinente ao adicional de insalubridade (agentes ruído, radiação não ionizante e expoisção a fumos de manganês), consta do acórdão: A avaliação das condições de trabalho do substituído foi feita de forma pormenorizada pelo perito da confiança da juíza de origem, que constatou a exposição à radiação não ionizante no exercício da função de soldador, no período de 1º/4/2011 a 13/3/2018, pois o obreiro não recebeu os EPI´s necessários à neutralização do agente insalubre. A condenação em pecúnia, porém, limitou-se ao período imprescrito de 19/12/2014 a 13/3/2018, razão pela qual não há como acolher a tese recursal de inobservância do período prescrito por parte do perito, mesmo porque tal tarefa é do juiz e não do técnico. Embora o julgador não esteja restrito ao laudo pericial na formação de seu convencimento (arts. 371 e 479 do CPC), a conclusão técnica somente pode ser desconsiderada diante de prova robusta apta a infirmá-la, mesmo porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Outrossim, o teor da cláusula 35.6 do ACT 2020/2021 (ID. df6eb5c - Pág. 10) é apenas no sentido de instituir um prazo de resposta, pela reclamada, a respeito da ausência de EPI quando for notificada pelo empregado ou Sindicato, o que, em nenhuma hipótese, exclui a responsabilidade da empresa pelo regular fornecimento dos itens de proteção, independentemente de notificação. Inexistindo elementos de convicção capazes de conduzir a entendimento diverso da existência de trabalho em condições insalubres/perigosas, devidamente avaliadas na perícia elaborada por auxiliar de confiança do juízo (art. 195 da CLT), devem prevalecer as conclusões técnicas. (...) ... no caso dos autos tal discussão mostra-se estéril, pois como fundamentado na sentença e não impugnado no recurso, não houve apresentação da documentação relativa à entrega dos EPI´s pela empresa recorrente. Acrescento ainda que não houve deferimento de adicional de insalubridade nos meses em que os substituídos gozaram férias, mas apenas reflexos da parcela em férias + 1/3. Portanto, está ausente o interesse recursal da parte ré neste aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (art. art. 7º, XXVI da CR), e também não há contrariedade à Súmula 80 do TST. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º, da CLT. Extrai-se do acórdão: Mantida a condenação, deve a reclamada arcar com os honorários advocatícios arbitrados na sentença. Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como o entendimento desta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária em casos semelhantes, fica mantido em 10% (dez por cento) o patamar dos honorários advocatícios devidos pela empresa. Não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve pedido julgado totalmente improcedente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260827863

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010127-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010127-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de92f46 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 2e4b3b7; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id d1690df). Regular a representação processual (Id d1ba733, Id 8d06101 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f56aa56 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id f56aa56 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed15f9e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2ec0f5c ; Condenação no acórdão, id 0e34f82 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 0e34f82 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2adaadc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação do art. 18 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à ilegitimidade ativa "ad causam", são os fundamentos registrados pela Turma: No caso, paira discussão sobre a natureza dos direitos ora defendidos pelo ente sindical, se heterogêneos ou homogêneos. Direitos homogêneos são os que possuem origem comum (art. 81, I, CDC), de situação fática específica, de modo que podem ser demandados em conjunto, por meio de uma única ação judicial. Por outro lado, os direitos individuais heterogêneos (puros) se configuram diante de situação vivenciada por um único trabalhador, sendo o direito de ação, nessa hipótese, do seu titular, no exercício dos direitos decorrentes da personalidade. A causa de pedir na presente ação está relacionada ao alegado labor em condições insalubres de um grupo de trabalhadoras determináveis que trabalham num mesmo estabelecimento que exercem as mesmas atividades. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os empregados que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Segundo infere-se da inicial, trata-se de apenas de um trabalhador, razão pela qual, com a devida vênia, não se verifica a impossibilidade de avaliação das respectivas condições de trabalho. Além disso, há expressa previsão legal, nos termos do § 2º do art. 195 da CLT, da legitimidade do sindicato para pleitear em juízo o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade em favor de grupo de associados. Essa legitimação conferida aos sindicatos pela atual ordem constitucional permite maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. Trata-se de importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, tendo em vista que, ao serem reivindicados por intermédio dos sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, em regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se como ampla e irrestrita a legitimidade conferida aos sindicatos, podendo estes substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia. Ainda que possam ser pleiteados individualmente, pois o objeto é divisível, deve ser estimulada a utilização da ação civil coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, de forma a garantir maior efetividade no acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), economia processual e uniformidade de decisões. Portanto, na hipótese vertente, o direito postulado tem origem comum (art. 81, III, do CDC), flagrantemente homogêneo, derivado de um local de trabalho onde laboram os substituídos. A apuração dos valores devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. Pontue-se que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE n. 182.543-0-SP, RE n. 202.063-0-PR, MI n. 347-5-SC), o que fez com que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, consoante o art. 8º, III, da Constituição da República e o art. 3º da Lei n. 8.078/1990, o sindicato autor detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, nos termos propostos pela inicial. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 8º, III da CR e art. 18 do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 11, § 3º, 8º, §1, 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à interrupção da prescrição por protesto judicial, extrai-se do acórdão: Nos termos do art. 202, II, do Código Civil e do art. 726 do CPC, o protesto judicial é causa de interrupção da prescrição. Não há dúvida acerca da aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho, valendo destacar, a esse respeito, o disposto na OJ 392 da SBDI-1 do c. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." É certo que a Lei n. 13.467/17 introduziu o §3º ao art. 11 da CLT, com o seguinte teor: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Houve, na ocasião, a tipificação do entendimento já cristalizado na Súmula 268 do c. TST, no sentido de haver interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento da reclamação trabalhista apenas quanto aos pedidos idênticos. Portanto, o protesto judicial permanece válido e aplicável ao processo do trabalho, devendo a expressão "reclamação trabalhista" - constante do citado §3º do art. 11 da CLT - ser interpretada de forma sistemática com a disciplina legal, abrangendo, desse modo, todas as espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das relações de trabalho. No caso em exame, a ação cautelar de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Minerais Não Metálicos de Mariana e Região em face da reclamada em 19/12/2019 (documento de ID. 8d48593 - Pág. 1). E a presente ação foi proposta em 05/12/2024 (ID. 4fbf4a9), ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados da propositura da medida cautelar, de modo que a prescrição quinquenal somente atinge as parcelas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de protesto, a saber, 19/12/2014, tal como declarado em 1º Grau. Importante ressaltar que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal. E o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Diferentemente do que sustenta a reclamada, não há que se falar em prescrição bienal pelo fato de a presente ação ter sido ajuizada mais de dois anos após o arquivamento da ação de protesto, porquanto não há notícia de extinção do contrato de trabalho dos substituídos, valendo realçar que o biênio a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição da República é aquele que flui a partir da extinção do contrato de trabalho. É imperioso que se faça, ainda, uma análise dos pedidos formulados na ação de protesto e na presente ação, tendo em vista que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial somente ocorre em relação a pedidos idênticos (Súmula 268 do TST e art. 11, §3º, da CLT). Na hipótese dos autos, a ação cautelar de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 realmente abrangeu pedidos idênticos aos postulados na presente ação, quais sejam, pretensão de recebimento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, além de retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e suas intensidades. Nesse passo, mostra-se incensurável a sentença que fixou o marco prescricional em 19/12/2014 quanto aos pedidos idênticos formulados na ação de protesto, tendo em vista o ajuizamento da referida ação em 19/12/2019. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, da CR, arts. 11, §3º, 8º, I da CLT). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No atinente ao adicional de insalubridade (agentes ruído, radiação não ionizante e expoisção a fumos de manganês), consta do acórdão: A avaliação das condições de trabalho do substituído foi feita de forma pormenorizada pelo perito da confiança da juíza de origem, que constatou a exposição à radiação não ionizante no exercício da função de soldador, no período de 1º/4/2011 a 13/3/2018, pois o obreiro não recebeu os EPI´s necessários à neutralização do agente insalubre. A condenação em pecúnia, porém, limitou-se ao período imprescrito de 19/12/2014 a 13/3/2018, razão pela qual não há como acolher a tese recursal de inobservância do período prescrito por parte do perito, mesmo porque tal tarefa é do juiz e não do técnico. Embora o julgador não esteja restrito ao laudo pericial na formação de seu convencimento (arts. 371 e 479 do CPC), a conclusão técnica somente pode ser desconsiderada diante de prova robusta apta a infirmá-la, mesmo porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Outrossim, o teor da cláusula 35.6 do ACT 2020/2021 (ID. df6eb5c - Pág. 10) é apenas no sentido de instituir um prazo de resposta, pela reclamada, a respeito da ausência de EPI quando for notificada pelo empregado ou Sindicato, o que, em nenhuma hipótese, exclui a responsabilidade da empresa pelo regular fornecimento dos itens de proteção, independentemente de notificação. Inexistindo elementos de convicção capazes de conduzir a entendimento diverso da existência de trabalho em condições insalubres/perigosas, devidamente avaliadas na perícia elaborada por auxiliar de confiança do juízo (art. 195 da CLT), devem prevalecer as conclusões técnicas. (...) ... no caso dos autos tal discussão mostra-se estéril, pois como fundamentado na sentença e não impugnado no recurso, não houve apresentação da documentação relativa à entrega dos EPI´s pela empresa recorrente. Acrescento ainda que não houve deferimento de adicional de insalubridade nos meses em que os substituídos gozaram férias, mas apenas reflexos da parcela em férias + 1/3. Portanto, está ausente o interesse recursal da parte ré neste aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (art. art. 7º, XXVI da CR), e também não há contrariedade à Súmula 80 do TST. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º, da CLT. Extrai-se do acórdão: Mantida a condenação, deve a reclamada arcar com os honorários advocatícios arbitrados na sentença. Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, bem como o entendimento desta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária em casos semelhantes, fica mantido em 10% (dez por cento) o patamar dos honorários advocatícios devidos pela empresa. Não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve pedido julgado totalmente improcedente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653218

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DOS SANTOS - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VALDETE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Bellamar Empreendimento E Participacoes S.A. e outros

ID: 324088093

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001353-48.2022.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA NELSON NEDES BATISTA NOVASOC COMERCIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGRAVADO: GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/09/2024 - fls. 890; recurso apresentado em 27/09/2024 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 757). Satisfeito o preparo (fl(s). 981-1000). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr.2ª Turma negou provimento à insurgência patronal, mantendo o afastamento da incidência do art. 62, II, da CLT e a jornada fixada em sentença. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento do Autor no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida na sentença que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista, sustentando que o reclamanteexercia cargo de confiança, não sujeito a controle de jornada enquanto ocupava o cargo de "chefe de seção". Aduz que o empregado não faz jus a pagamento de horas extras, uma vez que, enquanto detinha o cargo de confiança, possuía amplos poderes de mando e gestão. Invoca, ademais, dissenso jurisprudencial. Todavia, conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, "nesse sentido, destaco que não houve produção de prova oral pela Reclamada, tendo o Juízo dispensado a produção de prova oral pelo Reclamante. (...) Do que se vê, ante a absoluta falta de provas de que o Autor, como chefe de seção, não atuava como mero encarregado, bem como que possuía subordinados e estava investido em poderes de mando e gestão, é de se manter o afastamento do art. 62, II, da CLT. (...) E, neste particular, a Reclamada não produziu prova que pudesse infirmar a jornada declarada na petição inicial, limitando-se a alegar que se trata de jornada inverossímil." Pelo exposto, depreende-se que o "decisum" se originou do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante paracondenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora durante o período imprescrito, e de seus reflexos, e do intervalo intersemanal sumprimido. O acórdão consignou a seguinte ementa, na fração de interesse: "1.2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJONADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 1.2.1.Afastada a incidência do art. 62, II da CLT econstatada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, correta se mostra a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Tratando-se de contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, não incide a nova redação do art. 71, §4º da CLT, conforme posição majoritária dos membros da Egr. 2ª Turma, cabendo à Reclamada o pagamento do intervalo intrajornada e interjornada de forma integral, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos. Verificado, no caso concreto, o cumprimento da jornada1.2.2. fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, restou demonstrada a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT, sendo devido o pagamento relativo ao intervalo intersemanal com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, inexistindo com abis in idem condenação ao pagamento em dobro pelos domingos laborados. Precedente do TST." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que, ao comprovar que o reclamante exerceu cargo de confiança, e porque nesse período não tinha controle de jornada, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Defende que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornadanão considerou a reforma trabalhista, já que deve ser observado somente o período suprimido,sem reflexos,em razão de sua natureza indenizatória, bem como não observou o gozo de intervalos, ainda que parcial. Quanto ao intervalo intersemanal, alegaser indevido caso condenada ao pagamento de horas extras extraordinárias pelo labor aos domingos e feriados, sob pena de ser duplamente responsabilizada. Extrai-se do acórdão recorrido que "no caso, restou demonstrado que o cumprimento da jornada fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, enseja a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT (...). Apesar de, no caso concreto, ter havido a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra pelo trabalho realizado no domingo, o C. TST entende que inexiste bis in idem, já que as parcelas possuem fatos geradores diferentes (...)." Nesse mesmo sentido tem se manifestado o c. TST, senão vejamos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento dointervalo intersemanalnão usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo do art. 67 da CLT cumulado com a folga semanal de 24 horas. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (ARR-20326-36.2014.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). - grifei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não concedido. Isso porque as horas extras decorrentes do labor extraordinário e do descumprimento do intervalo interjornadas, assim como as decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a suposta ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-170-50.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do §4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do obreiro ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Sendo assim, a remuneração pelo intervalo entre semanas não usufruído não se confunde com o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, por se originarem de fatos jurídicos distintos. O pagamento de tais verbas não configura, portanto, bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-21373-65.2016.5.04.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). - grifei. "[[...] AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em BIS IN IDEM pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-680-43.2021.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). - grifei. Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Não bastasse, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Obstaculizado, pois, o seguimento do Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para excluir os honorários devidos em favor dos patronos da primeira reclamada,ante a sucumbência mínima do obreiro. Eis a ementa, na fração de interesse: "1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. 1.3.1. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio , são devidos honoráriostempus regit actum advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência da Reclamada, não há se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor. 1.3.2. Hipótese em que o Reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o art. 86, Parágrafo Único do CPC, de forma que apenas a Reclamada deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 1.3.3. O valor arbitrado na origem em face da Reclamada deve ser majorado para 10% (dez por cento) do valor da liquidação, justo e adequado para a realidade dos autos, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 83, §11, do CPC, que trata sobre os honorários recursais." Recorre de Revista a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição). Sustenta que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, ainda que de forma parcial, deverá o reclamante ser responsabilizado e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ora recorrente, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional. Alega que, mesmo nos casos em que é deferida a gratuidade de justiça, não há isenção do sucumbente ao dever de pagaros honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. O Colegiado, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve sucumbência mínima, decidiu de acordo com jurisprudência do TST sobre a matéria, conforme os recentes julgados: "[[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Eg. Regional não deferiu o pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, haja vista que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. O art. 791-A, §3º, da CLT, dispõe que serão arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos quando há procedência parcial dos pedidos. Entretanto, não abarca em seu bojo as situações em que há sucumbência em parte mínima do pedido, ao passo que, diante da sua omissão, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "[[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivo do CPC que disciplina a condenação em honorários de sucumbência. É cediço que, a teor do §4º do artigo 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial do pedido, deverá ser arbitrado os honorários de sucumbência recíproco. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte mínima do pedido. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo não disciplina a situação em que há sucumbência de parcela mínima do pedido, de modo que, em razão de sua omissão, mostra-se plenamente possível a aplicação subsidiária do CPC, conforme autorizado pelo artigo 769 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 338-77.2018.5.22.0107, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO [[...] 4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve o reclamado arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Quanto à redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o percentual de 15% estipulado pelas instâncias ordinárias é razoável, nos termos do art. 791-A, §2º, I e IV, da CLT, em razão do trabalho realizado com zelo e o tempo exigido para o seu serviço. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 752-77.2020.5.17.0161, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 21/11/2022). "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]." (TST-RRAg-1000870-16.2019.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, §4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ao que se nega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000872-02.2024.8.26.0634" – Página 174 de 177