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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0099

ID: 310053282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação… Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, sob a informação de que aquele mudou-se. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: CLC 200 K, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: ELK2027, RENAVAM: 00203259173, CHASSI: 9BMRN4BW1AE079392. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005931-87.2025.8.26.0099

ID: 310041442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005931-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005931-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do … Processo 1005931-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 57 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ser o destinatário desconhecido no local (fl. 59). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo marca HONDA, modelo HR V EX CVT 4X2 1.8 16V 4P, chassi n.º 93HRV2850MK219959, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor BRANCA, placa ENN4B14,renavam 1269865177 . O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006007-14.2025.8.26.0099

ID: 312161895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006007-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006007-14.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos term… Processo 1006007-14.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 39 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 44). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo CHASSI: 9C2KC2500RR037716, RENAVAM: 001377042445, PLACAS: STD4I19,MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START, ANO/FABRICAÇÃO: 2023,COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2023. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229453

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR Nome: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO, CPF: 428.821.408-43 ENDEREÇO: RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760. Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA ORIENTE , 55 , Ed. Hemisphere, Norte-Sul, sl 407 - n/p administradora judicial R4C Administração Judicial CHACARA DA BARRA - CAMPINAS - SP - CEP: 13090-740 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal:R$13.453,04 (atualizado até 02/03/2023 e descontado o INSS do Reclamante): Juros de Mora: Selic R$ 2.726,01 INSS: reclamada R$ 365,29 INSS: autora R$ 119,08 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 16.663,42 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS, Diretor de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo nº 1004758-28.2025.8.26.0099

ID: 278053203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004758-28.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004758-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - À Serventia para certificação acerca da c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004758-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 31). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: T-CROSS, Ano Fabricação: 2022, Cor: PRETA, Chassi: 9BWBJ6BF7P4004081, Placa: CEJ9B35. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Wendell Gomes x Elizandra Simone Soares Alves

ID: 278690088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL GOMES

Polo Passivo:

ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES

Decisão

Advogados:

PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WENDELL GOMES REQUERIDO: ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES Vistos etc. 1. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WENDELL GOMES REQUERIDO: ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007217-71.2023.8.26.0099

ID: 276438207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007217-71.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007217-71.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - À Serventia para certificação acerca da c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007217-71.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 70 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 72). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: UP! MOVE UP! 1.0 T, Ano Fabricação: 2015, Cor: PRETA, Chassi: 9BWAH4129GT523987, Placa: FOH2C20. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Prefeitura Municipal De São Bento Do Sapucaí x Alex Da Silva Morais

ID: 309675556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-05.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

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AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-05.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - Alex da Silva Morais - Vistos. 1. Segundo o art. 98, caput, do … Processo 1000886-05.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - Alex da Silva Morais - Vistos. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civi, permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a parte ré não trouxe nenhum documento que indicasse a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, pelo contrário, verifica-se que recebe salário em valor superior a 3 salários-mínimos (fls. 132/134), parâmetro fixado pelo Tribunal de Justiça deste Estado para concessão do benefício. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 2. Retifique a z. Serventia os documentos de fls. 54/62, 63/64, 114/122, 123/131 e 132/134, para que passem a constar como documentos sigilosos. 3. No mais, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Se as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as Portarias nº 10.584/2025 do TJSP e NUPEMEC nº 6/2025. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4.Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam, as partes cientes que, para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA (OAB 473851/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP)

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Processo nº 1000886-26.2025.8.11.0033

ID: 292649582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000886-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000886-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, agindo na tutela de interesse indisponível de Antônio Miguel Pereira, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando leito de UTI adulto Tipo II, inclusive em caráter liminar. 2.1. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.2. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1] . 2.3. In casu, entendo que a tutela de urgência, como posta inicialmente, pode ser concedida no momento. 2.4. De fato, a probabilidade do direito é manifesta, na medida em que encontra guarida na garantia constitucional do direito à saúde, assegurada pelo art. 196 da Constituição Federal, se não bastasse o disposto no art. 1°, III, do Texto Fundamental, que impõe como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. 2.5. Nesse caminhar, considerando os documentos acostados à exordial, e que o autor já se encontra regulado aguardando disponibilidade de vaga de UTI adulto Tipo II, conforme solicitação feito junto ao SISREG III (Id. 196585041, pág. 9), resta bem demonstra a grave situação de saúde que o acomete, inicialmente diagnosticado com “embolia pulmonar sem menção de cor pulmonale agudo”. 2.6. Em que pese inexistente opinião do órgão consultivo (NAT), verifico que há nos autos elementos aptos a comprovar a necessidade do tratamento indicado, que reclama urgência, haja vista o agravamento do estado clínico da autora, cuja ausência de tratamento poderá leva-la a óbito. 2.7. Demais disso, sobre a essencialidade do NAT, o Enunciado n.º 18 da Jornada do Direito da Saúde assim dispõe: “ “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) 2.8. Logo, a manifestação do NAT tem caráter consultivo, não estando o julgador vinculado à sua conclusão. 2.9. Assim, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade da imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI - adulto Tipo II, para a preservação da vida do paciente. 2.10. O perigo de dano, por sua vez, vê-se também explícito, na medida em que, persistindo a situação atual, visualiza-se a possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente, até mesmo ao ponto de seu óbito, considerando a ineficácia dos demais tratamentos e a progressão da doença. 2.11. Além disso, a parte autora se declara hipossuficiente, elemento que se soma a evidenciar a urgência do caso, dado que não possui condições para realizar o procedimento cirúrgico às suas expensas. 2.12. Aliás, no caso, estamos diante de um evidente risco de irreversibilidade reversa dos efeitos da decisão, uma vez que, não concedida a tutela provisória pleiteada, são patentes os riscos de agravamento dos danos em desfavor da paciente de maneira irreversível, a impor a concessão do provimento jurisdicional objetivado, considerados os bens jurídicos ora em confronto. 3. Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, de acordo com as alegações e elementos contidos na exordial e parecer técnico, defiro a tutela provisória pleiteada, para o fim de determinar que o Estado de Mato Grosso disponibilize meios de promover, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento médico adequado ao quadro tratamento de embolia pulmonar e o fornecimento de leito em hospital com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto Tipo II, em hospital público ou particular, bem como consultas, exames, tratamentos, e a medicação necessária (cf. prescrição médica ulterior) para o restabelecimento de sua saúde. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando a previsão do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem porque é manifesto o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, conforme Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em razão da prerrogativa do art. 183 e cuja contagem deve se dar na forma do art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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U. C. G. x L. O. C. G.

ID: 314400772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

U. C. G.

Polo Passivo:

L. O. C. G.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES

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Processo 1000886-34.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.C.G. - L.O.C.G. e outros - 1. Fls. 44/45 item 3: por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pe… Processo 1000886-34.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.C.G. - L.O.C.G. e outros - 1. Fls. 44/45 item 3: por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimada, a corré Gisele Pereira de Oliveira não juntou aos autos os documentos requeridos às fls. 44/45, item 3. Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a parte em comento conta com advogados particulares, contratados às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da parte requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a requerida Gisele para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)

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