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Murilo Ladislau Rodrigues e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 278787655

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-33.2016.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO LADISLAU RODRIGUES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA XAVIER

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000893-33.2016.5.02.0001 RECLAMANTE: MURILO LADISLAU RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000893-33.2016.5.02.0001 RECLAMANTE: MURILO LADISLAU RODRIGUES RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c98d1d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou impugnação aos critérios de atualização dos débitos ao passo que a ré apresentou inconformismo quanto ao valor pretendido pelo perito a título de honorários, critérios de atualização dos débitos, reflexos de horas extras e contribuições previdenciárias. No tocante à impugnação relativa aos honorários requeridos pelo perito, não tem razão a reclamada quanto à fixação de valores nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, visto que tal previsão se refere, conforme o caput, a custas e não valores de honorários. A parte confunde o trabalho realizado pela Secretaria do Juízo com o trabalho de perito judicial. O valor dos honorários serão fixados em consideração à dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos e quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos , nos termos do artigo 879, § 6°, da CLT. No tocante à impugnação da ré referente a reflexos das horas extras sobre as verbas acessórias considerando o valor total apurado e não sobre diferenças e indevida integração no aviso prévio, não assiste razão à ré, pois o perito realizou o abatimento dos valores pagos para a obtenção dos valores devidos, sendo que sequer consta no laudo apuração referente a valores de aviso-prévio. No mais, as rés, nem ao menos por amostragem foram capazes de apontar inconsistências nas contas, revelando-se genérica a manifestação no tópico em questão. Quanto aos recolhimentos previdenciários, nada a reparar nas contas do expert, tendo em vista que a desoneração pretendida aplica-se aos contratos em curso, não aos créditos devidos por força de decisões judiciais. No que tange às impugnações relativas aos critérios de atualização dos débitos, nada a reparar no laudo do perito, que seguiu as diretrizes da ADC nº 58, pois os critérios de atualização lá fixados devem ser aplicados aos feitos sem trânsito em julgado até a data daquela decisão. Do exposto, tem-se por correta a forma de atualização aplicada pelo expert, levando-se em consideração que o trânsito em julgado da sentença de mérito desta ação ocorreu em momento posterior ao julgado pelo STF. Vale ainda mencionar que a ré não aponta a incorreção que entende existente no laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 271162a, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total dos recolhimentos previdenciários, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (base tributável R$ 67.600,83, por 48 meses). 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.562,88 (R$ 3.262,88-R$ 700,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito RENATO OTERO, no importe de R$ 2.500,00. 6. Considerando a modalidade da resilição contratual, os valores referentes ao FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada do reclamante. Valores posicionados para 01/01/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 72.156,55 Selic R$ 52.058,40 FGTS R$ 5.309,08 Selic FGTS R$ 3.830,31 INSS reclamada R$ 29.790,10 Custas R$ 2.562,88 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS autor R$ 7.228,05 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 168.207,32 Expeça-se alvará para que o reclamante levante os valores do recursal recolhido em GFIP em Id. b69f5f7. Deverá a parte autora comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de 20 dias após a intimação sobre a expedição do alvará, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com início de contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Comprovados os valores soerguidos, atualize-se o débito e intime-se a ré para comprovar o pagamento do remanescente nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, os valores integrais das garantias, informando os dados das apólices Id. bbdb6b4, no valor de R$ 32.929,36, Id. 0a0f463, no valor de R$ 12.777,06. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO LADISLAU RODRIGUES

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcos Rogerio Da Silva Assis Iutes e outros

ID: 276852868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES MARIA APARECIDA SILVA ASSIS

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de abandono da causa. A embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois a extinção por abandono pressupõe intimação pessoal da parte autora, conforme previsão do §1º do art. 485 do CPC, o que não teria ocorrido nos autos. Alega ainda ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que a extinção prematura da ação ocasionará a propositura de nova demanda, sobrecarregando o Judiciário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso em tela, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A extinção do feito foi devidamente fundamentada no descumprimento do ônus processual por parte da exequente, caracterizando abandono da causa. Ainda que a embargante alegue ausência de intimação pessoal, observa-se que tal questão demanda reexame de matéria fática e probatória, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Cabe à parte, caso entenda pertinente, utilizar a via recursal própria para insurgir-se contra a sentença. Ao analisar o processo verifico que a parte foi devidamente intimada, para se manifestar acerca da diligência negativa de citação, tendo registrado ciência no sistema, entretanto, nada requereu. Como se percebe acima, a forma de intimação se deu da mesma maneira, desde o início, deixando a parte de atender a intimação, e dar andamento ao processo. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ, uma vez que não houve citação. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485 , inciso III , do CPC ) exige seja a parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC e o requerimento do executado, quando já houve angularização processual (Súmula nº 240 /STJ). Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0000170-94.2011.8.11.0004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica, através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art 2.º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (TJ-RJ - APL: 02855305320188190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já decidida ou veicular inconformismo com o resultado do julgamento é medida inadequada e não autorizada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Clarinda Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 258870066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-53.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARINDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000893-53.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo:… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000893-53.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarinda Rodrigues de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos e, após em rápida consulta ao e-SAJ, se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, existem cerca de 8 (oito) ações propostas de forma similar à presente, sendo que as que tramitavam na 1ª Vara desta Comarca foram todas extintas pela ausência de apresentação de documentos requisitados por aquele Juízo. Além disso, cumpre salientar que a referida Patrona conta com milhares de ações idênticas propostas em um curto intervalo de tempo no estado de São Paulo. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000893-18.2025.8.11.0033

ID: 336192533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-18.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000893-18.2025.8.11.0033. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000893-18.2025.8.11.0033. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA GERALDA DIAS DE MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA GERALDA DIAS DE MELO, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ao argumento de que necessita urgentemente de transferência para leito de UTI (unidade de terapia intensiva), tendo em vista a progressão/piora de seu estado clínico e risco de morte. Em atenção às informação colacionadas no id: 196823108 (SISREG III), extrai-se que a requerente foi diagnosticada com PNEUMONIA, devida a staphylococcus, quadro clínico urgente e classificação de risco 0 (zero), com informação de máxima urgência para a questão. Tutela de urgência deferida no ID: 196733539. Informações de cumprimento no id: 196823106 e 197553734. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são procedentes. É cediço o dever do Estado (União, Estado e Municípios) garantir o direito e acesso à saúde para todos, em decorrência do princípio da universalidade e da igualdade. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o dever do Estado, lato sensu, ou seja, por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal, de modo solidário. (Precedentes: AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012; RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, DJe-050 -PUBLIC 16-03-2015). Os entes públicos têm o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, como sendo direito básico de todo cidadão, de acordo com os artigos 196 e 197, sendo dever do Estado desenvolver e assegurar políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde. Deste modo, visando garantir tais direitos constitucionais foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade. Além disso, o Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente também para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos. Isso se dá em prol da garantia do direito à saúde por meio de política pública e a estabilidade dos recursos de modo a impor limites à ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, em virtude do efeito multiplicador das decisões judiciais e a imprevisibilidade do impacto no orçamento, com reflexos nas ações e programas já estabelecidos pelo Poder Público. A Constituição Federal, ao assegurar o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, garantindo o acesso universal e igualitário, e não às situações individualizadas (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Com isso, é preciso ter cautela na apreciação dos pedidos desta natureza, sob pena do Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uma pessoa em detrimento do direito de uma coletividade, por isso a necessidade de se comprovar a urgência/emergência do caso, justificando assim, o sacrifício do interesse público em função do interesse particular. Assim, comprovado nos autos a necessidade procedimento almejado, justifica o sacrifício do interesse público em função do interesse particular. Em relação as informações prestadas no id: 197553733, para sanar qualquer discussão posterior sobre eventual perda superveniente do objeto (cumprimento da liminar), importante algumas observações. O cumprimento da tutela de urgência, por ser medida que pode ser revertida, não exaure a pretensão posta na presente ação, devendo, de acordo com a sistemática processual civil, ser confirmada por meio de sentença, para produzir efeitos de forma permanente e definitiva. Assim, não há que se falar em perda do objeto da ação, quando aferido que o atendimento à pretensão postulada não decorreu de ato voluntário da administração pública, mas do cumprimento de uma ordem judicial. Neste viés, o cumprimento de liminar satisfativa não implica em perda do objeto, já que o interesse de agir é verificado quando da apresentação da ação. Assim, entendendo que a decisão que antecipa o mérito não tem caráter definitivo, necessária a sua confirmação/ratificação por sentença. Por fim, tendo em vista todo o apresentado e o caráter de urgência que se atribuiu ao tratamento requerido, imperiosa a sua procedência. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes da inicial, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ID: 196733539, consistente na condenação do Requerido em prover a MANUTENÇÃO/FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI ADULTO, bem como todo o necessário ao tratamento vindicado na inicial, em unidade hospitalar de referência, pública ou privada, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, sob pena de bloqueio de valores no caso de descumprimento, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000893-11.2025.8.26.0062

ID: 321056465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-11.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-11.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 60, como emenda à inicial. Corrija-se o valor da ca… Processo 1000893-11.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 60, como emenda à inicial. Corrija-se o valor da causa para R$ 192.124,37, o que feito nesta data. Anote-se. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827,caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). CITE-SEa parte executada, pela via postal (Com.-CGJ n. 1817/2016), para que,no prazo de 03 (três) dias,contados da citação, efetue oPAGAMENTO do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo,apresentar embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora,no prazo de 15 (quinze) dias(art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente,no mesmo prazo de 15 dias,poderá a parte executada requerer o PARCELAMENTOem juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exequente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. 2. Restando a citação infrutífera porque o(a) executado(a) está ausente ou recusou a carta, ou se a parte executada residir em área rural (onde os correios não atuam), recolhida a GRD, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverá citar a o(a) executado(a) nos termos retro. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens, tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3. Se o AR/mandado de citação voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerida qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas pleiteados (Sisbajud, Infojud, Siel ou outros), mediante prévio recolhimento da taxa. Finalizadas as três pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se a parte exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 4. Após a concretização da citaçãoe decorrido o prazo de 03 (três) dias do retorno do aviso de recebimento/mandado positivosem pagamento: a) caso o exequente não tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequente já tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma do item abaixo. 5. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa/constrição de bens e não recolheu a taxa, intime-se para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar o requerimento indeferido de plano. 5.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. serventia:b.3.1) se obloqueiosuperouo valor dadívida, independentemente da diligência da alínea anterior, incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas e requerida pela 4ª vez, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 5.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que:a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar;d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição;e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete;f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para:a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; eb) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. [Certidão]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 27/05/2025 e autuada sob o nº 1000893-11.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte executada: AMS CONVENIENCIA E SERVICOS EIRELI, CNPJ 30985990000125 e ANDREA MARIA SLOMPO, CPF 39605616874, e cujo valor da causa é: R$ 192.124,37. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1000893-17.2022.4.01.3822

ID: 300389088

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000893-17.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000893-17.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EMBARGANTE : WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000893-17.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EMBARGANTE : WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA e WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, os embargantes argumentam desconhecer o título executivo que fundamentou a execução fiscal de nº 0002147-18.2017.4.01.3822, asseverando incisivamente não terem concorrido para sua garantia. O prazo para a embargada apresentar resposta transcorreu in albis , mas uma vez que o título executivo tem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não foi aplicada a revelia. A CEF foi intimada para apresenta cópia integral, colorida e em alta qualidade do título executivo e apresentar provas que corroborem a existência de real manifestação de vontade. O documento foi acostado no evento 28, DOC2 . Os embargantes repisaram o argumento de que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a celebração do negócio jurídico. ( evento 35, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se à higidez do instrumento contratual objurgado, notadamente a alegada falsidade/adulteração/manipulação do aditivo de retificação e ratificação à cédula de crédito rural inadimplida pelo financiado Malison Marden Murta, constante às fls. 27/29 do evento 9, COMP3 , que lastreou a distribuição de execução de título extrajudicial em desfavor dos ora embargantes (autos n. 0002147-18.2017.4.01.3822). A consequência de tal apuração é matéria controvertida de direito e será avaliada quando do julgamento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este Juízo adota o entendimento segundo o qual a aplicação de tal previsão não ocorre diretamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, devendo ser apreciada casuisticamente pelo órgão julgador, com a aferição dos requisitos legais exigidos pelos dispositivos respectivos. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O CPC/15 trouxe previsão semelhante, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). In casu , além do reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese, cabe também a inversão do ônus da prova, na medida em que se constata a situação de vulnerabilidade (seja fática, técnica ou jurídica) do consumidor exigida pelo art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90. Em termos práticos, é excessivamente dificultoso aos embargantes a demonstração da ocorrência de manipulação ou adulteração do aditivo objurgado, sendo certo que a instituição financeira, responsável pela produção do documento, possui ampla capacidade probatória neste sentido, sobretudo na direção de demonstrar a lisura do instrumento, bem como a efetiva participação dos autores no pacto eventualmente celebrado. Nesta senda, defiro a inversão pretendida, nos termos em que pleiteada. Defiro ainda, a produção de prova pericial documentoscópica, que será realizada por Alexander Moises Sanchez Zevallos, CRC/MG n. 55.057. Concedo o prazo de 30 dias, contados da intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil , para entrega do laudo. Em consonância com a inversão supracitada, bem como por se tratar de alegação envolvendo impugnação da autenticidade de documento (aditivo de retificação e ratificação à cédula de crédito rural), aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC, in verbis , e não a regra geral prevista no art. 95 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Desse modo, o encargo recai sobre a empresa ré, detentora dos instrumentos originais do contrato e do aditivo, a obrigação de prová-los verdadeiros, de acordo com o Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, estimar sua remuneração. Deverão as partes ofertar ao Sr. Perito, se e quando requisitado, os originais de documentos. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357 , § 1º , do Código de Processo Civil . Transcorrido in albis , estabiliza-se a decisão. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Jose Augusto Lopes Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110091

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-10.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000893-10.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000893-10.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Narrou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário, e notou descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos consignados juntos à requerida. Afirma que não contratou os empréstimos litigados nesses autos, nem mesmo autorizou que terceiros realizem contratação em seu nome. Razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 187587599, afirmando a ausência de pretensão resistida, não sendo possível o acionamento do judiciário sem que haja resistência em resolver o impasse administrativamente, e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese devidamente intimada, o autor nada manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. No tocante a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor, consta dos autos, em decisão de Id. n. 173850032 que este juízo deferiu, com base nas alegações e documentos juntados pelo autor, que comprova ser pensionista do INSS, auferindo um salário mínimo. De outro lado, a requerida impugna genericamente, não trazendo elementos concretos que evidenciem que a autora não é, de fato, hipossuficiente, razão pela qual, rejeito a preliminar tal como aventada. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. No mérito, consoante relatado, a autora obtemperou, resumidamente, cobrança indevida de parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados litigados, os quais, consoante afirma, não foram contratados. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a inexistência de danos morais, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, não juntando qualquer prova da contratação pelo autor, não apresentando o suposto contrato firmado, seja por meio digital ou físico. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pela autora. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado eventual montante liberado em favor do autor em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de intimação pessoal do autor para ratificação da demanda, somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal do autor em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar ao autor a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-o do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado e nada sendo postulado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Murilo Ladislau Rodrigues e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 278787665

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-33.2016.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO LADISLAU RODRIGUES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA XAVIER

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000893-33.2016.5.02.0001 RECLAMANTE: MURILO LADISLAU RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000893-33.2016.5.02.0001 RECLAMANTE: MURILO LADISLAU RODRIGUES RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c98d1d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou impugnação aos critérios de atualização dos débitos ao passo que a ré apresentou inconformismo quanto ao valor pretendido pelo perito a título de honorários, critérios de atualização dos débitos, reflexos de horas extras e contribuições previdenciárias. No tocante à impugnação relativa aos honorários requeridos pelo perito, não tem razão a reclamada quanto à fixação de valores nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, visto que tal previsão se refere, conforme o caput, a custas e não valores de honorários. A parte confunde o trabalho realizado pela Secretaria do Juízo com o trabalho de perito judicial. O valor dos honorários serão fixados em consideração à dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos e quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos , nos termos do artigo 879, § 6°, da CLT. No tocante à impugnação da ré referente a reflexos das horas extras sobre as verbas acessórias considerando o valor total apurado e não sobre diferenças e indevida integração no aviso prévio, não assiste razão à ré, pois o perito realizou o abatimento dos valores pagos para a obtenção dos valores devidos, sendo que sequer consta no laudo apuração referente a valores de aviso-prévio. No mais, as rés, nem ao menos por amostragem foram capazes de apontar inconsistências nas contas, revelando-se genérica a manifestação no tópico em questão. Quanto aos recolhimentos previdenciários, nada a reparar nas contas do expert, tendo em vista que a desoneração pretendida aplica-se aos contratos em curso, não aos créditos devidos por força de decisões judiciais. No que tange às impugnações relativas aos critérios de atualização dos débitos, nada a reparar no laudo do perito, que seguiu as diretrizes da ADC nº 58, pois os critérios de atualização lá fixados devem ser aplicados aos feitos sem trânsito em julgado até a data daquela decisão. Do exposto, tem-se por correta a forma de atualização aplicada pelo expert, levando-se em consideração que o trânsito em julgado da sentença de mérito desta ação ocorreu em momento posterior ao julgado pelo STF. Vale ainda mencionar que a ré não aponta a incorreção que entende existente no laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 271162a, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total dos recolhimentos previdenciários, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (base tributável R$ 67.600,83, por 48 meses). 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.562,88 (R$ 3.262,88-R$ 700,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito RENATO OTERO, no importe de R$ 2.500,00. 6. Considerando a modalidade da resilição contratual, os valores referentes ao FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada do reclamante. Valores posicionados para 01/01/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 72.156,55 Selic R$ 52.058,40 FGTS R$ 5.309,08 Selic FGTS R$ 3.830,31 INSS reclamada R$ 29.790,10 Custas R$ 2.562,88 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS autor R$ 7.228,05 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 168.207,32 Expeça-se alvará para que o reclamante levante os valores do recursal recolhido em GFIP em Id. b69f5f7. Deverá a parte autora comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de 20 dias após a intimação sobre a expedição do alvará, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com início de contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Comprovados os valores soerguidos, atualize-se o débito e intime-se a ré para comprovar o pagamento do remanescente nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, os valores integrais das garantias, informando os dados das apólices Id. bbdb6b4, no valor de R$ 32.929,36, Id. 0a0f463, no valor de R$ 12.777,06. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Moacir Marques De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260005288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000893-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOACIR MARQUES DE LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000893-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOACIR MARQUES DE LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que contratou o serviço de transporte aéreo da empresa ré para realizar viagem com itinerário de Alta Floresta/MT a Recife/PE para o dia 04.11.204, no entanto, o voo foi alterado em decorrência de malha aérea, precisando embarcar no dia 03.11.2024. Assim, requer indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alegou alteração na malha aérea, em virtude disso o voo do autor precisou ser alterado, sendo que a requerida procedeu com a notificação prévia, e ofertou a reacomodação para o próximo voo disponível, em cumprimento a Resolução 400/2016 da ANAC, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela ré. De acordo com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, a reclamada demonstrou de forma razoável nas págs. 09 e 10 do Id. 187824543 que notificou a parte autora previamente acerca da alteração do voo dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Ademais, a parte autora não nega os fatos. A alteração do voo, por si só, não enseja o direito à compensação pecuniária por danos morais, ainda mais quando o consumidor é avisado com antecedência. Nesse sentido seguem os precedentes: RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC C/C RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de alteração indevida da malha aérea. 2. Em verdade, as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 3. Não há nos autos nenhuma prova demonstrando que a recorrente tenha entrado em contato com a recorrida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração. 4. Falha na prestação do serviço não configurada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1070245-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal/MT, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência. Pedido de AJG. Deferimento tácito. Alteração de voo. Aviso prévio. Recurso desprovido. Havendo pedido expresso para concessão do benefício da justiça gratuita, a falta de deferimento do pleito implica reconhecimento tácito da gratuidade. A modificação de horários de voo inicialmente contratados, por si só, não gera indenização por danos morais, especialmente se houver comunicação prévia ao passageiro. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006186-90.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70061869020218220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/12/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DE VOO. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANOS À BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 12, estabelece que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. 2 - No caso, verifica-se que a agência de viagens comunicou a alteração do voo com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400 da ANAC, tempo mais que suficiente para que os Autores reorganizassem seus planos de viagem, não se evidenciando, pois, falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A comunicação foi enviada para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, superando a antecedência mínima prevista na legislação de regência, cabendo ao consumidor, por prudência, acompanhar e confirmar as informações sobre o voo, ainda que por acesso ao portal eletrônico da companhia aérea utilizando o código de reserva ou outro meio de acesso, sobretudo tratando-se de viagem marcada com antecedência considerável. 4 - As imagens colacionadas da caixa de entrada do correio eletrônico utilizado pela parte Autora não são idôneas, por si sós, para infirmar o recebimento do e-mail, tendo em vista que, como se sabe, mensagens eletrônicas podem ser direcionadas a caixa de spam, "lixo eletrônico" ou mesmo serem apagadas, acidentalmente ou intencionalmente. Assim, tem-se por suficiente a comprovação do envio do e-mail informativo para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, tendo a parte Ré, desse modo, se desincumbido do ônus disposto no § 3º, I, do art. 14, do CDC, segundo o qual o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. 5 - Igualmente, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar os supostos danos à bagagem, devendo ser mantida, também, a improcedência do respectivo pedido indenizatório. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada. (TJ-DF 07102759420208070001 DF 0710275-94.2020.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021) Assim sendo, não faz jus ao pleito indenizatório de danos morais, sendo de rigor, portanto, julgar improcedente o pedido inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000893-21.2024.4.01.3604

ID: 282785125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-21.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIELSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000893-21.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000893-21.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIELSON SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte manteve vínculo empregatício pelo período de 02/09/2021 a 04/2024 mantendo a qualidade de segurado até 06/2025. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id.2165220155, pág. 1/7), de que não há redução da capacidade laborativa, tampouco limitação funcional que repercuta nas atividades profissionais habituais do autor. Ainda que se reconheça a existência de sequela anatômica, sua manifestação é leve e não implicam DÉFICIT FUNCIONAL. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro ao autor, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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