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Almaviva Experience S.A. x Pamela Cristina Da Silva Bandeira e outros

ID: 316425930

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000906-06.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DA SILVA BANDEIRA SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DR. ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA … A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS", ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi aplicada a Lei 13.015/2014 como óbice ao seguimento do recurso de revista. Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar qual o tema impugnado, defendendo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e que houve afronta ao direito de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000906-06.2020.5.02.0320, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são Agravado(s)S PAMELA CRISTINA DA SILVA BANDEIRA e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/05/2024 - id. f1507c3). Regular a representação processual, id. 6e7b7d6. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS / RESPONSABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Em suas razões de agravo, a parte alega que "a Decisão proferida por esta Colenda Corte deixou de analisar ponto específico das razões apresentadas pela Reclamada, mais especificamente no que tange à violação ao direito de prestação jurisdicional em face da Reclamada". Afirma que "explicou expressamente os trechos do r. acórdão os quais pretendiam combater, tanto é que o Nobre Ministro, relatou os assuntos narrados no Recurso, sem nenhuma dificuldade". Destaca que "é completamente equivocado o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois a Agravante colocou os expressamente os motivos pelos quais este é objeto do Recurso de Revista ora 'trancado'". Argumenta que o "Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos" e que a "questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional". Ao exame. No caso, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar qual o tema impugnado, defendendo que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e que houve afronta ao direito de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado monocraticamente. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática, expondo argumentações genéricas, sem delimitação da matéria recorrida, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Fernanda Fernandes Da Silva x Jardim Angela Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 276991120

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-13.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA JOANNA PUCHALA PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA VICTORIA SEBRIAM PENARANDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672279d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VICTORIA SEBRIAM PENARANDA e JOANNA PUCHALA, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA INDICAÇÃO DO SUSCITADO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Em que pese a indicação da parte suscitada com pedido de responsabilização dos sócios retirantes, deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito de responsabilidade ou não em relação ao(s) sócio(s) retirante(s). A.3) ARRESTO CAUTELAR DE ALEGADOS VALORES IMPENHORÁVEIS A parte suscitada JOANNA PUCHALA requereu o desbloqueio do valor R$ 166,52 sob a alegação de que tal valor seria impenhorável por se tratar de verba alimentar recebida como pensão alimentícia. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, tanto o crédito do executado, quanto o devido ao exequente possuem natureza jurídica alimentar e, portanto, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O § 2º do mesmo dispositivo legal, no entanto, abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Com efeito, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas e passou a permitir a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista, tendo em vista que este se enquadra no conceito amplo de prestação alimentícia independentemente de sua origem conforme o referido dispositivo. Tal entendimento está em consonância com o Tema Vinculante 75 do TST - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" - adotado por todas as suas Turmas, conforme Acórdão RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, como nos exemplos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE salárioS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. salário MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo ao devedor. Agravo parcialmente provido" (RR-1000612-70.2016.5.02.0262, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). No caso em tela, a parte suscitada comprovou o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.847,00 e o valor arrestado via SISBAJUD em duas contas foi de apenas R$ 187,36, ou seja, valor muito inferir ao limite de 50% de penhora, motivo pelo qual a irresignação da parte suscitada não merece ser acolhida. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, convertendo o valor de R$ 187,36 arrestado em penhora. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) VICTORIA SEBRIAM PENARANDA, CPF: 498.748.718-73; e JOANNA PUCHALA, CPF: 317.623.388-40 a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERNANDES DA SILVA

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Fernanda Fernandes Da Silva x Jardim Angela Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 276991154

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-13.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA JOANNA PUCHALA PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA VICTORIA SEBRIAM PENARANDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672279d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VICTORIA SEBRIAM PENARANDA e JOANNA PUCHALA, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA INDICAÇÃO DO SUSCITADO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Em que pese a indicação da parte suscitada com pedido de responsabilização dos sócios retirantes, deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito de responsabilidade ou não em relação ao(s) sócio(s) retirante(s). A.3) ARRESTO CAUTELAR DE ALEGADOS VALORES IMPENHORÁVEIS A parte suscitada JOANNA PUCHALA requereu o desbloqueio do valor R$ 166,52 sob a alegação de que tal valor seria impenhorável por se tratar de verba alimentar recebida como pensão alimentícia. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, tanto o crédito do executado, quanto o devido ao exequente possuem natureza jurídica alimentar e, portanto, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O § 2º do mesmo dispositivo legal, no entanto, abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Com efeito, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas e passou a permitir a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista, tendo em vista que este se enquadra no conceito amplo de prestação alimentícia independentemente de sua origem conforme o referido dispositivo. Tal entendimento está em consonância com o Tema Vinculante 75 do TST - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" - adotado por todas as suas Turmas, conforme Acórdão RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, como nos exemplos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE salárioS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. salário MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo ao devedor. Agravo parcialmente provido" (RR-1000612-70.2016.5.02.0262, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). No caso em tela, a parte suscitada comprovou o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.847,00 e o valor arrestado via SISBAJUD em duas contas foi de apenas R$ 187,36, ou seja, valor muito inferir ao limite de 50% de penhora, motivo pelo qual a irresignação da parte suscitada não merece ser acolhida. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, convertendo o valor de R$ 187,36 arrestado em penhora. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) VICTORIA SEBRIAM PENARANDA, CPF: 498.748.718-73; e JOANNA PUCHALA, CPF: 317.623.388-40 a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANNA PUCHALA - JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA - PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA

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Processo nº 1000906-90.2024.4.01.3904

ID: 298754986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALEIXO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA PINTO

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PAULO ANDRE SILVA NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000906-90.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000906-90.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA ALEIXO DIAS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE SOUZA PINTO - PA28687, PAULO ANDRE SILVA NASSAR - PA18299-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de ter implementado os requisitos previstos na legislação de regência após o advento da EC 103/2019. Considerando se tratar de segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da Emenda Constitucional 103/19, passo à apuração do preenchimento dos requisitos legitimadores, especificamente no que concerne à regra de transição prevista no art. 17 (conforme indicado à peça de ingresso), assim conformados: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Não é demais salientar que as anotações registradas na CTPS, no CNIS e nas certidões de tempo de contribuição gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo a autarquia previdenciária e/ou agente fiscalizador competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem decisões do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL. ANOTAÇÕES CTPS. CNIS. DECLARAÇÃO. VÍNCULO COMPROVADO. 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1)” Na espécie, as certidões de tempo de contribuição apresentadas e os contracheques juntados, por não apresentarem vícios aparentes, são considerados elementos de prova suficientemente aptos a comprovar a existência dos vínculos empregatícios que não possuem correspondência plena junto ao CNIS. Desta feita, a partir dos elementos de prova coligidos ao feito, apurou-se que até a DER (17/08/2023) a parte autora possuía um tempo de contribuição equivalente a 41 anos, 5 meses e 17 dias, perfazendo 498 (quatrocentas e noventa e oito) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 16/02/1959 Sexo Feminino DER 17/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO 002224-4 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 01/03/1982 04/09/2024 1.00 42 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 511 2 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 01/11/1991 31/05/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (17/08/2023) 41 anos, 5 meses e 17 dias 498 64 anos, 6 meses e 1 dias 105.9667 Nestas condições, observa-se que em 17/08/2023 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%. Nesta esteira, tenho que a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, com o cálculo da RMI feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, a DIB deve ser fixada em 17/08/2023 (DER), conforme o art. 54 c/c art. 49, todos da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 17/08/2023 (DIB), no prazo de 60 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, a contar 17/08/2023 (DIB), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 17/08/2023 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias,sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 3000262-32.2025.8.06.0113

ID: 314531449

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-32.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000262-32.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA XAVIER REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VANESSA DE SOUSA XAVIER, em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a requerente que possuía débito em aberto com a Instituição de Pagamento ré e que por isso foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, Instituição de Pagamento ré retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citada, a Instituição de Pagamento ré aduziu contestação, suscitando preliminares de 'ilegitimidade passiva - Necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo da ação - Incompetência absoluta da Justiça Estadual'; 'ausência de interesse de agir' e ' inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em dezembro de 2024 e o nome da autora não consta em prejuízo, com a ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período anterior a 12/2024. No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 157109642). O julgamento foi convertido em diligência (Id. 158413243), a qual restou atendida, conforme se infere do documento acostado ao Id. 162438821. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 155437461). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela Instituição de Pagamento ré, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito 'Em prejuízo' é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação subjudice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto à Instituição de Pagamento ré, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida o qual foi quitada em data de 16/12/2024 (Id. 136781920). Transparece, assim, que a anotação da dívida "Em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto à Instituição de Pagamento credora, ora ré (Mês de referência: 11/2024 - Id. 136781919), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida (16/12/2024), quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação a partir do mês de janeiro/2025 (Id. 136781919). Assim, verifica-se que Instituição de Pagamento ré não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pela requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Em que pese a consignação supra, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a demandante simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, constitucionalmente consagrado, sem causar dano processual efetivo à parte adversa. Desse modo, Indefiro o pleito em alusão e, por conseguinte, Deixo de aplicar a multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, conforme requerido pela parte demandada, o que faço com fundamento nas razões acima referidas. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000262-32.2025.8.06.0113

ID: 314531455

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-32.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000262-32.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA XAVIER REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VANESSA DE SOUSA XAVIER, em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a requerente que possuía débito em aberto com a Instituição de Pagamento ré e que por isso foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, Instituição de Pagamento ré retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citada, a Instituição de Pagamento ré aduziu contestação, suscitando preliminares de 'ilegitimidade passiva - Necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo da ação - Incompetência absoluta da Justiça Estadual'; 'ausência de interesse de agir' e ' inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em dezembro de 2024 e o nome da autora não consta em prejuízo, com a ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período anterior a 12/2024. No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 157109642). O julgamento foi convertido em diligência (Id. 158413243), a qual restou atendida, conforme se infere do documento acostado ao Id. 162438821. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 155437461). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela Instituição de Pagamento ré, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito 'Em prejuízo' é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação subjudice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto à Instituição de Pagamento ré, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida o qual foi quitada em data de 16/12/2024 (Id. 136781920). Transparece, assim, que a anotação da dívida "Em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto à Instituição de Pagamento credora, ora ré (Mês de referência: 11/2024 - Id. 136781919), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida (16/12/2024), quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação a partir do mês de janeiro/2025 (Id. 136781919). Assim, verifica-se que Instituição de Pagamento ré não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pela requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Em que pese a consignação supra, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a demandante simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, constitucionalmente consagrado, sem causar dano processual efetivo à parte adversa. Desse modo, Indefiro o pleito em alusão e, por conseguinte, Deixo de aplicar a multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, conforme requerido pela parte demandada, o que faço com fundamento nas razões acima referidas. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000262-32.2025.8.06.0113

ID: 314531469

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-32.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000262-32.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA XAVIER REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VANESSA DE SOUSA XAVIER, em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a requerente que possuía débito em aberto com a Instituição de Pagamento ré e que por isso foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, Instituição de Pagamento ré retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citada, a Instituição de Pagamento ré aduziu contestação, suscitando preliminares de 'ilegitimidade passiva - Necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo da ação - Incompetência absoluta da Justiça Estadual'; 'ausência de interesse de agir' e ' inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em dezembro de 2024 e o nome da autora não consta em prejuízo, com a ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período anterior a 12/2024. No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 157109642). O julgamento foi convertido em diligência (Id. 158413243), a qual restou atendida, conforme se infere do documento acostado ao Id. 162438821. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 155437461). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela Instituição de Pagamento ré, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito 'Em prejuízo' é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação subjudice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto à Instituição de Pagamento ré, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida o qual foi quitada em data de 16/12/2024 (Id. 136781920). Transparece, assim, que a anotação da dívida "Em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto à Instituição de Pagamento credora, ora ré (Mês de referência: 11/2024 - Id. 136781919), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida (16/12/2024), quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação a partir do mês de janeiro/2025 (Id. 136781919). Assim, verifica-se que Instituição de Pagamento ré não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pela requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Em que pese a consignação supra, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a demandante simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, constitucionalmente consagrado, sem causar dano processual efetivo à parte adversa. Desse modo, Indefiro o pleito em alusão e, por conseguinte, Deixo de aplicar a multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, conforme requerido pela parte demandada, o que faço com fundamento nas razões acima referidas. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me e outros x Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me e outros

ID: 329457353

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

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ID: 329457379

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

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ID: 329457406

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

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