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Processo nº 1000234-70.2025.8.11.0045

ID: 256259886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TORRES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. RAIMUNDO TORRES DE AMORIM ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que o requerente adquiriu passagens aéreas trecho de Guarulhos/SP - Sinop/MT, com conexão em Cuiabá/MT, embarque previsto para o dia 02.12.2024, e chegada ao seu destino final às 12h00min do mesmo dia. Discorre que, ao pousar em Cuiabá/MT, a Requerida cancelou o voo para o destino final (SINOP/MT), sem dar nenhuma satisfação aos passageiros, sem dar qualquer justificativa, e, sem realocá-los em outro voo. Relata, como não havia sido disponibilizado outro voo para o destino final, depois de muito transtorno, a Requerida forneceu um ônibus aos passageiros para que pudessem chegar ao destino final. Salienta que, devido um acidente ocorrido na rodovia permaneceu retido na rodovia desde às 16:00 do dia 02.12.2024, até às 08:30 do dia 03/12, quando, finalmente, o trânsito foi liberado, e o ônibus pode prosseguir viagem. Ou seja, 16 (dezesseis) horas de congestionamento. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo dos Autores necessitou ser cancelado. Aduz, ainda, que atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento de forma unilateral o voo originalmente contratado pelo Autor, que necessitou finalizar a viagem por meio terrestre, fazendo com que tivesse um atraso na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS RELATIVAS A DATA DIVERSA – CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO AO DESTINO FINAL – PARTE DO TRAJETO REALIZADA DE ÔNIBUS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese caso fortuito em razão de más condições climáticas quando as matérias jornalísticas juntadas são relativas a datas posteriores ao da viagem. Não há se acolher a tese de más condições climáticas quando não se comprova o alegado por qualquer meio de prova hábil, não passando de meras alegações. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações, ainda mais quando parte do trajeto (Maringá-São Paulo) é realizada de ônibus. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1000908-92.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018). (destaquei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO DO VOO DE IDA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO COM DESTINO DIVERSO. TÉRMINO DO PERCURSO POR MEIO TERRESTRE (UBER) ARCADO PELA PASSAGEIRA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Autora alega que adquiriu passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT com destino a Caxias do Sul/RS, com saída as 08h30, conexão em Campinas/SP às 13h20min e chegada ao destino final às 14h55min, do dia 13/09/2022. Contudo, o segundo trecho Campinas-Caxias do Sul foi cancelado pela companhia aérea, sendo reacomodada em outro voo, com destino diverso, a saber, Porto Alegra/RS, com saída às 15h30min, e, após, contratou um transporte terrestre (uber) que a levou até Caxias do Sul/RS, chegando por volta das 20h00min. Aduz que desembolsou a quantia de R$800,00 com o transporte, bem como que teve que cancelar pacientes que lhe aguardavam para a realização de procedimentos cirúrgicos na cidade de destino. 3. A companhia aérea Recorrente confirma que realmente ocorreu o atraso do voo, em decorrência de fato alheio a sua vontade. Aduz que houve uma manutenção não programada, assim pela segurança de seus passageiros não pode decolar, reacomodando a passageira no próximo voo disponível, excluindo a sua responsabilidade de indenizar. Contudo, a alegação de problema operacional que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com aproximadamente 06 horas de atraso em relação ao voo previamente contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 4. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Deve ser ressarcido a passageira o valor desembolsado na contratação do transporte terrestre, no caso, o valor de R$800,00, para chegar ao destino contratado, referente ao voo que fora cancelado pela companhia aérea. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para: 1) CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data; 2) CONDENAR a Reclamada no ressarcimento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1066099-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO DANIEL DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000908-53.2025.4.01.3507

ID: 291287772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000908-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000908-53.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000908-53.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL SILVA CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 IMPETRADO: AGENCIA DO INSS DE JATAÍ GOIÁS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL SILVA CAMPOS em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda a realização de perícia médica em tempo hábil, visando a análise do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). 2. Alegou em síntese que: I - requereu administrativamente o benefício de incapacidade temporária em 05/07/2024, sob o protocolo nº 1744258793; II - apesar da apresentação de documentação médica válida, incluindo atestado datado de 22/05/2024, o INSS manteve o processo inativo por mais de cinco meses e somente em 18 de dezembro de 2024 foi emitido despacho administrativo informando a necessidade de perícia médica presencial agendada apenas para o mês de agosto de 2025, configurando um intervalo superior a um ano desde o requerimento inicial; III - a omissão da autarquia viola o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo de até 45 dias para pagamento do benefício, bem como os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado à autoridade impetrada a antecipação da perícia médica para análise do benefício requerido. 4. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 5. As custas foram devidamente recolhidas. 6. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 7. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 8. Nessa senda, para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. No caso vertente, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à suposta demora na realização de perícia médica para análise do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária requerido administrativamente (id. 2183183094). 13. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 14. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 15. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 16. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 17. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 18. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 19. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a realizar a perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, em um prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento (Cláusula Terceira, item 3.1). 20. Na hipótese dos autos, o requerimento foi realizado em 30/12/2024, tendo sido a perícia médica agendada para o dia 26/08/2025, ou seja, um prazo de mais de 8 meses, equivalente a mais que o dobro do tempo estipulado no acordo judicial. Na pior das hipóteses, a perícia deveria ser realizada em um prazo de 90 (noventa) dias, caso se considere a agência situada na cidade de Jataí/GO (unidade responsável pela perícia) como uma das “unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”, conforme o item 3.1.1 do referido acordo. 21. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na instrução do processo, recebido no órgão competente e sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto na transação homologada no âmbito do RE 1.171.152/SC. 22. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 23. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 24. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 25. Portanto, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento. 26. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS 27. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a perícia médica visando a análise do benefício requerido sob o protocolo de nº 1890905135, proferindo o respectivo resultado. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 29. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 30. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 31. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 32. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 33. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 34. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 35. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ – Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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ID: 281197515

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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ID: 281197532

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. - MAYCOW NOVAIS DA SILVA

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Idelva Ribeiro De Oliveira Castro x Curtume Araputanga S.A. - Curtuara e outros

ID: 325884920

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA UNIMED SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY ALVES DE AQUINO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: CURTUME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012936-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDELVA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA, UNIMED SEGURADORA S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Do pedido de revelia e confissão ficta da requerida CURTUME ARAPUTANGA S/A. A parte autora requereu a decretação da revelia e da confissão ficta da empresa requerida Curtume Araputanga S/A, sob o argumento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação realizada em 09/04/2025, apresentou sua contestação fora do prazo legal, somente em 16/04/2025, quando o prazo expirava em 15/04/2025, conforme comprovam os registros dos autos, id. 190017278. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi protocolada no prazo legal, uma vez que a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte 10/04/2025, não havendo razão para decretação da revelia, logo considera -se como tempestiva. As preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da Unimed e inépcia da petição inicial devem ser rejeitadas. A autora demonstrou vínculo matrimonial com o segurado falecido e apresentou documentação suficiente à propositura da ação, sendo razoável a propositura contra ambas as rés à luz da teoria da aparência e da necessidade de instrução probatória. A alegada prescrição também não merece acolhimento. O óbito ocorreu em 07/06/2021, e a ação foi ajuizada em 25/02/2025. Considerando o prazo trienal (art. 206, §3º, IX do CC), não houve decurso integral. Além disso, a autora propôs anteriormente ação de exibição de documentos (em 06/04/2022), fato que interrompe o curso prescricional. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Delva Ribeiro de Oliveira Castro propôs ação de cobrança c/c indenização por danos morais em desfavor de Curtume Araputanga S/A – Curtuara e Unimed Seguradora S/A, alegando que é viúva de Antônio Figueiredo de Castro, ex-funcionário da primeira requerida, falecido em 07/06/2021, e que, mesmo após o alegado cancelamento do seguro de vida, a empresa continuou realizando descontos mensais relativos ao referido seguro em folha de pagamento do falecido, até o mês do óbito. Sustenta que jamais houve comunicação ou comprovação do cancelamento contratual e que, portanto, é devida a indenização securitária (R$ 15.000,00 por morte + R$ 3.000,00 de assistência funeral) e compensação por danos morais. A requerida CURTUME ARAPUTANGA S/A – CURTUARA, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo que mantinha apólice de seguro de vida com a seguradora Unimed, a qual teria sido cancelada em 2018 por razões administrativas e financeiras. Alegou que os descontos posteriores na folha de pagamento do falecido ocorreram por erro contábil e operacional, sem qualquer contraprestação da seguradora. Argumentou, ainda, que a autora tinha ciência do cancelamento, que não houve má-fé e que a responsabilidade pelo pagamento da indenização seria exclusiva da seguradora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, negando a existência de vínculo securitário na data do óbito. A requerida UNIMED SEGURADORA S/A apresentou contestação, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a apólice de seguro de vida em grupo à qual o falecido aderiu possuía vigência de 01/09/2017 a 31/08/2020, ou seja, não abrangia a data do óbito (07/06/2021). Apontou ainda a ilegitimidade ativa da autora, ausência de documentos essenciais, além de alegar prescrição da pretensão indenizatória, com base no art. 206, §3º, IX do Código Civil. No mérito, argumentou inexistência de contrato vigente, ausência de aviso de sinistro, não comprovação de beneficiária exclusiva, limitação da cobertura securitária, e ausência de dano moral. Pois bem. A controvérsia reside em saber se havia contrato de seguro de vida vigente no momento do falecimento do segurado, e se há responsabilidade pelas rés em razão da continuidade dos descontos na folha de pagamento mesmo após o suposto cancelamento da apólice. No mérito, restou incontroverso que o contrato de seguro de vida entre CURTUARA e UNIMED vigorou entre 2017 e 2018 (com término formal em 31/08/2020, segundo apólice juntada). A empresa CURTUARA alega que os descontos posteriores à vigência do seguro ocorreram por erro contábil, mas não há qualquer prova de que tenha comunicado os empregados sobre o cancelamento da apólice, tampouco adotado providência para cessar os descontos. Ressalte-se que a ausência de repasse à seguradora não é de responsabilidade da autora ou do falecido, mas sim da empresa empregadora, que reteve valores com finalidade específica e não os destinou corretamente. A documentação constante nos autos demonstra que os descontos mensais persistiram até o mês do falecimento (junho de 2021), sendo que o falecido acreditava estar amparado por seguro de vida, transmitindo essa confiança à autora. Assim, a documentação acostada aos autos demonstra que os descontos sob a rubrica “seguro de vida” constaram de forma contínua até o último mês laborado pelo falecido. Não houve qualquer comunicação formal do cancelamento da apólice ao segurado. Assim, houve manutenção da aparência de vínculo contratual, com recebimento de valores da folha de pagamento sem correspondente contraprestação, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando enriquecimento sem causa por parte da empregadora. Nesse sentido Jurisprudência TJ-MT DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, condenando a seguradora e o banco corréu ao pagamento de R$ 100.000,00 aos herdeiros do segurado falecido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do óbito. A seguradora sustenta preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitearem cobertura por “Diagnóstico de Doenças Graves”, bem como, no mérito, defende que a patologia do segurado não está coberta pelo contrato, que houve ciência das cláusulas limitativas, que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 5.000,00 e que o índice de correção aplicável é o IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser limitado ao montante de R$ 5.000,00; e (iv) verificar qual o índice de correção monetária aplicável ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária decorrente de direito patrimonial do segurado falecido, com fundamento no princípio da saisine e na expressa designação dos autores como beneficiários da apólice. 4. A relação jurídica entre seguradora e beneficiários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara e adequada quanto às cláusulas limitativas da cobertura, o que não foi observado no caso concreto. 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a doenças expressamente indicadas, sem adequada informação ao segurado, mostra-se abusiva à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do CDC, devendo ser afastada. 6. A expectativa legítima do consumidor quanto à cobertura por “doenças graves” não pode ser frustrada por limitações não destacadas de forma clara, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do contratante. 7. O valor de R$ 100.000,00 corresponde ao capital segurado para a cobertura “doenças graves”, sendo inadmissível a redução para R$ 5.000,00 por interpretação unilateral 8. No tocante à correção monetária, assiste razão à apelante, pois a proposta de adesão estipula expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização, nos termos do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves, quando expressamente designados como beneficiários. 2. A cláusula que limita cobertura securitária sem adequada informação ao segurado é abusiva e deve ser afastada à luz do CDC. 3. O valor da indenização securitária deve observar o capital segurado constante da apólice, não podendo ser reduzido com base em interpretação unilateral e restritiva do contrato. 4. É válida a estipulação contratual de correção monetária pelo IPCA, devendo prevalecer sobre o índice aplicado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 421-A, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000908-24.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023, DJE 19.09.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0000089-75.2013.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021, DJE 26.10.2021. (N.U 1000500-61.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Desta forma, a responsabilidade da CURTUARA é inequívoca. Já a UNIMED não recebeu qualquer valor após o término da apólice (2020), e não há prova de que tenha aceitado prorrogação contratual ou mantido cobertura. A continuidade dos descontos, sem repasse à seguradora, não pode gerar obrigação para quem não participou da conduta lesiva. Sendo improcedente os pedidos. Desse modo entendo, que é de responsabilidade da empresa CURTUARA ao pagamento da cobertura securitária por MORTE da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de valor equivalente à cobertura securitária prometida, sendo R$ 15.000,00 por morte e R$ 3.000,00 por auxílio funeral. Quanto ao dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável, portanto, decorre de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa. Com efeito, na hipótese dos autos, ficou demostrado os requisitos para condenação em danos morais, tão somente em relação a primeira requerida (CURTUME ARAPUTANGA S.A. – CURTUARA), motivo pelo qual a procedência é medida que se impõe, em relação ao pleito indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à recuperação judicial da empresa CURTUARA, tal fato não impede a condenação judicial, mas apenas submete o crédito aos efeitos da recuperação, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005. Assim, o crédito da autora será habilitado na classe própria da recuperação judicial, nos termos da sentença. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para: 1. Condenar ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) equivalente a cobertura securitária prometida, sendo R$ 15.000,00 por morte e R$ 3.000,00 por auxílio funeral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. 2. Condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil ) reais, a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 3. DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE UNIMED SEGURADORA S/A, extinguindo o processo quanto a ela com resolução do mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

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Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744973

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUIMARAES

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 256264941

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020205-92.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MARCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000464 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS 2. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0dd1ac9; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id f9d1a05). Representação processual regular (id 33df00f). Preparo satisfeito (id bbd4434; af358c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS art. 5º, INCISOS LIV e LV DA CF/88" e "DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DO CABIMENTO DA REVISTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE FREITAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 415bd9c; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c5b7b6). Representação processual regular (id 3b6593f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

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