Resultados para "1000919-07.2024.8.26.0268" – Página 174 de 184

Daniela Martins Vieira x Hurb Technologies S.A.

ID: 308708565

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DANIELA MARTINS VIEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000919-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DANIELA MARTINS VIEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAC/C DANOS MORAIS E MATERIAIS no qual a parte autora alega que fez a compra de um pacote de viagens com seis diárias junto a empresa requerida, no valor de R$ 7.843,99 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). Que a empresa forneceu algumas datas para marcar a viagem, porém não cumpriu com o acordado, momento em que solicitou o cancelamento do pacote, contudo não obteve a restituição da quantia paga. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. Inicialmente, reconheço que é fato público e notório que o escritório onde funcionava a empresa HURB foi objeto de diversas penhoras, conforme noticiado na imprensa em 13/02/2025, sendo esvaziado, conforme matérias que abaixo colaciono: https://sindhoteisrj.com.br/noticias/hurb-esvazia-sede-e-justica-faz-mutirao-para-penhorar-bens https://www.terra.com.br/noticias/justica/movimentacao-em-frente-a-sede-da-hurb-no-rio-advogados-tentam-penhorar-bens-da-empresa,191656c86244a18cd2730882aeeea1f8w9c6bgo5.html https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml Logo, embora a presente ação pudesse ser julgada procedente em relação ao mérito, não atenderia à pretensão almejada pela parte autora, uma vez que, conforme noticiado pela mídia, a empresa não possui bens remanescentes em seus escritórios. Como exemplo, é possível citar a Dra. Patricia Ceni, magistrada do 7o Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que já efetuou diversas tentativas de penhoras, inclusive em cartões de crédito, débitos, pix, nada sendo encontrado. Destarte, não existem bens penhoráveis em nome da requerida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A (HURB). Ademais, não há que se falar em tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD/RENAJUD/SNIPER/INFOJUD, tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas sem êxito. Outrossim, é notório que em inúmeros processos da requerida, mesmo após diversas buscas, as tentativas restam infrutíferas. Destaco ainda que não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesses de terceiros e/ou do credor, inteligência do Enunciado no 75 do FONAJE e do Enunciado 2 da I Jornada de Direito Processual Civil. Assim, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto- § 4o do artigo 53 da Lei 9.099/95. Igualmente, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) Desta forma, por força da complexidade fático-probatória da causa, além da imperiosa necessidade de que todos os demais lesados sejam notificados para que tenham ciência da presente demanda, vez que o valor desfalcará patrimônio de interesse comum, não há como amoldar a pretensão à liturgia célere e simples da Lei 9.099/1995, inexistindo interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC, sugiro seja DECLARADO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. No mais, é de conhecimento público a instauração de inquérito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurar as supostas fraudes cometidas pela Hurb, portanto, determino que seja oficiado o MPMT para conhecimento do presente feito, nos termos do Art. 139, X e art. 178, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-17.2025.8.26.0318

ID: 307729588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000919-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Co… Processo 1000919-17.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.S.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDliYWIwNjItMDZlNS00N2RhLTkxMzEtYmI1ZjlhYzBhMzI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=0abbbbd8-7408-4875-91d6-7ae266409eb3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:223 382 949 703 4 Senha:kB37ja6W DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Icaro De Almeida Silveira x Antonio Carlos Alves Santos Registrado(A) Civilmente Como Antonio Carlos Alves Santos

ID: 299043399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002454-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ICARO DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA SCORPIONI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSE MORAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002454-83.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, que, em sínt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002454-83.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, que, em síntese, sustenta a inexistência de requisito formal essencial à constituição do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida que instrui a petição inicial. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção com o consequente prosseguimento do feito até a integral satisfação do crédito. Requereu a penhora online, a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, a expedição de certidão de que trata o artigo 828, a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (Id. 196591528). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, para se discutir matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No presente caso, o excipiente alega nulidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no fato de o instrumento contratual não conter a assinatura de duas testemunhas. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória, revela-se adequada sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. O executado/excipiente se insurge contra a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, alegando que tal irregularidade compromete a exigibilidade do título executivo extrajudicial e o torna nulo. De fato, o artigo 784, inciso III, do CPC prescreve que: são títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. No presente caso, a execução tem como fundamento contrato de confissão de dívida firmado em 17 de janeiro de 2024, com firma devidamente reconhecida em cartório e sem assinatura de testemunha. Não obstante a previsão contida no artigo anteriormente referido, o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas não constitui óbice à exequibilidade do título executivo extrajudicial, desde que presentes outros elementos aptos a demonstrar a higidez da obrigação assumida. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes a conferir validade e força executiva à dívida, uma vez que o executado, em nenhum momento, negou ter reconhecido a obrigação objeto da execução, tampouco contestou a assinatura aposta no instrumento particular de confissão de dívida. Ademais, após o ajuizamento da ação, o executado celebrou acordo com a parte exequente, circunstância que reforça o reconhecimento expresso da dívida exequenda. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. [...](N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (negritei). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, porquanto, embora ausente a assinatura de duas testemunhas, encontram-se presentes outros elementos idôneos a demonstrar a existência e a validade da obrigação assumida. Portanto, sem mais delongas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE Diante do não pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de acordo com o último cálculo apresentado (R$ 98.210,75) depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS – CPF: 854.845.471-72, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se pessoalmente a parte executada, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Expeça-se certidão de que trata o artigo 828 do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-06.2025.8.26.0063

ID: 294235395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 7… Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 15 dias, o requerente deverá juntar aos autos, cópia de documento de identidade e de comprovante de endereço. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Associativa c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência que Ivanil de Paula move em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos valores, determinando expedição de ofício ao INSS para que efetue a suspensão pretendida. No mérito requer a confirmação da tutela, devolução em dobro dos valores descontados e condenação do réu em danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29). É o relatório. Decido. Há indicação da verossimilhança das alegações da autora. Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta. No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário. Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, . Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos que estão sendo efetuados em favor da parte requerida, em nome de Ivanil de Paula, CPF 015.588.568-54, NIT: 108.82137.16-3 no prazo de cinco dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte requerente providenciar seu protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-34.2020.4.01.3806

ID: 314752459

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-34.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000919-34.2020.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG16741… Apelação Cível Nº 1000919-34.2020.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. V. M.

ID: 318824520

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005227-32.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. V. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PADECENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA (INVEGA SUSTENNA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO À PARTE AUTORA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. A DECISÃO É PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA NO ÂMBITO DO SUS; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AINDA QUE REGISTRADO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU DESFAVOR.A TESE FIXADA NO TEMA 1234, DE REPERCUSSÃO GERAL, CONDICIONA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME TAMBÉM PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DESTACAM-SE: (I) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS; E (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS ROBUSTAS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO FORAM COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DO ATO FORMAL DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS EFICAZES JÁ DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO APONTA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO INDICA FALHA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELA CONITEC.A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 É IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À SUA OBSERVÂNCIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE INVALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 1234 DO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 927, II E III; LEI 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017;STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 26.10.2023;STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019;STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61;TJSP, RECURSO INOMINADO 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 26.05.2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000919-77.2021.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Domingues Junior (OAB: 263804/SP) - Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB: 321999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licia Mahtuk Freitas e outros x Digicrom Analitica Ltda

ID: 325977757

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-87.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA UCHOA

Polo Passivo:

DIGICROM ANALITICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000919-87.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000919-87.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA UCHOA RECLAMADO: DIGICROM ANALITICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ed90a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A manutenção reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:052f63b, complementado pelo Acórdão de #id:ac537c3 - este último proferido em sede de embargos de declaração - para "DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos. Ao da reclamante, para: 1º) determinar que os honorários periciais sejam suportados pela União, limitando-se esta verba ao valor máximo a ser disponibilizado pela Presidência deste E. Tribunal, conforme as normas ora vigentes (Ato GP/CR 02/2021) e 2º) ampliar a condenação relativa às multas convencionais, reconhecendo devido o pagamento 1 (uma) multa por cada infração a cada período de vigência das normas coletivas violadas. Ao da reclamada, para: 1º) excluir da condenação a devolução dos descontos no valor de R$ 755,00 (setecentos e setenta e cinco reais) e 2º) condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa. Mantido o valor da condenação e custas." e "suprir a omissão na fundamentação do v. acórdão embargado, sem qualquer alteração no dispositivo."; - o trânsito em julgado da Decisão colegiada, em 14.07.2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela reclamada Intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação da reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá a reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela reclamada,deverá a reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIGICROM ANALITICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceição Cordeiro De Vasconcelos x Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias De Confecção De Roupas Chapéus Senhoras De São Paulo Osasco

ID: 326934297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060442-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDICATO OFICIAIS COSTUREIRAS TRABALHAODORES NA INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS CHAPéUS SENHORAS DE SãO PAULO OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Cordeiro de Vasconcelos - Apelado: Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias de Confecção de Roupas Chapéus Senhoras de São Paulo Osasco e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA AUTORA CONTRA SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES DE SÃO PAULO E OSASCO E ADVOGADO A. V.. A AUTORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE MANDATO PARA PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM SETEMBRO DE 2009 E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM JULHO DE 2020, TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CORRÉU A. V. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS APELADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O ADVOGADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA RELAÇÃO DE MANDATO, COMPARECENDO EM NOME DA APELANTE E PARTICIPANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE LIMITANDO À MERA PRESENÇA FÍSICA.4. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ PACIFICOU QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM AGOSTO DE 2010, SENDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JULHO DE 2020, TRANSCORRENDO PERÍODO DE NOVE ANOS, ONZE MESES E UM DIA, NÃO CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.6. NO MÉRITO, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, SERIA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ÚNICA FORMA DE VERIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELOS APELADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS COMPLETAS DA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE ANÁLISE ADEQUADA DA CONDUTA DOS ALEGADOS MANDATÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABANDONO DA CAUSA.8. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO ESSENCIAL EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, CONTUDO, RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 15% PARA 16% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE MANDATO ADVOCATÍCIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 373, I, 434, 487, II, E 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27/06/2018; TJSP, AP. N. 1000919-60.2015.8.26.0223, REL. DES. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2019; TJSP, AP. N. 1001361-66.2019.8.26.0326, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERNI ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1839 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes