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Processo nº 1004066-28.2025.8.26.0358

ID: 331032695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Safra Financeira S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004168-50.2025.8.26.0358

ID: 331032797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004168-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devid… Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1003683-50.2025.8.26.0358

ID: 331656722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EX… Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337628467

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-85.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO P.H.O.D.F. RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR THAIS CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000920-85.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000920-85.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c7711c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor, Pedro Henrique Oliveira de Freitas (representante do espólio de seu falecido pai, Raymundo de Freitas Junior, por sua vez representado por sua mãe, Thais Correia de Oliveira, visto ser ainda menor absolutamente incapaz), postula os títulos elencados na inicial (id 89bab6d), atribuindo à causa o valor de R$ 15.307,00, distribuída inicialmente à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA (TRT5). Apresentada pela reclamada exceção de incompetência em razão do lugar (id 38498d0), foi acolhida pelo juízo da distribuição original (id d978954), muito embora o objeto desta ação seja apenas verbas rescisórias devidas ao trabalhador falecido e seu filho resida naquela comarca, e redistribuída a este TRT2. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Apresentado parecer pelo MPT (id 94e4d8e). Relatados, decido. 1. Verbas rescisórias O sr. Raymundo de Freitas Junior faleceu em 05.12.2024 (id 65120bf), resultando na extinção do contrato de trabalho vigente desde 02.10.2023 (id 78f6a95). O espólio do trabalhador requer o pagamento das verbas rescisórias e levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada alega ter realizado o pagamento integral das verbas rescisórias e expedido as guias, sem, contudo, ter juntado qualquer comprovante de pagamento, evidenciando se tratar de mera argumentação vazia e dissociada da realidade. Portanto, o autor faz jus ao pagamento de cinco dias de saldo de salário, férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 2/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (11/12), depósitos do FGTS. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. A conduta da empregadora extrapola os limites do mero exercício de defesa. Procurada pela família se recusou a fazer o pagamento voluntário, levando o menor a ter que ajuizar reclamação trabalhista; opôs exceção de incompetência com o único propósito de protelar a resolução da demanda; em audiência nem ao menos apresentou proposta de acordo; apresentou contestação com alegação genérica sem qualquer esteio na realidade. A garantia constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e a inexistência de crime de perjúrio para a parte (diversamente do que ocorre com a testemunha – cf. art. 342, do CP) não implicam em atribuir-lhe o direito de mentir em juízo (cf. arts. 77, I, e 80, II, do CPC/2015, e 793-B, II, da CLT). Consequência do acima exposto, verificando-se que a reclamada violou frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, I a VI, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em R$ 16.314,82 (equivalente a duas vezes o maior valor do RGPS, cf. art. 793-C, §2º, da CLT), e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro aos autores a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. IV. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 311, I e IV, do CPC/2015, não havendo controvérsia válida em relação às verbas rescisórias, determino imediato bloqueio de valores nas contas bancárias da reclamada, até atingir a importância de R$ 30.000,00, correspondente ao montante devido, em valores aproximados, acrescidos da multa ora arbitrada. Bloqueada a importância, libere-se imediatamente à parte autora. Do mesmo modo, ocorrendo eventual recurso, libere-se imediatamente o valor do depósito recursal até o referido valor. Caso infrutífero o arresto de valores e ante a inexistência de depósito recursal, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à execução da importância acima, incluindo bens dos sócios, especialmente automóvel, diante da insolvência do empregador e o quanto disposto no art. 28, do CDC, e no art. 50, do CC/2002. V. Liberação dos valores ao herdeiro Todos os valores depositados nos autos deverão ser liberados ao herdeiro do autor, Pedro Henrique Oliveira de Freitas, para depósito integral em conta poupança aberta exclusivamente em seu nome, ficando condicionada a movimentação antes do implemento da maioridade civil à demonstração de necessidade. Posto isso, julgo procedente a ação ajuizada pelo espólio de Raymundo de Freitas Júnior em face de WMS Supermercados do Brasil Ltda., condenando a reclamada a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de verbas rescisórias e multas legais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, fornecer as guias para levantamento do FGTS em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 600,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337628478

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-85.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO P.H.O.D.F. RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR THAIS CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000920-85.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000920-85.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c7711c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor, Pedro Henrique Oliveira de Freitas (representante do espólio de seu falecido pai, Raymundo de Freitas Junior, por sua vez representado por sua mãe, Thais Correia de Oliveira, visto ser ainda menor absolutamente incapaz), postula os títulos elencados na inicial (id 89bab6d), atribuindo à causa o valor de R$ 15.307,00, distribuída inicialmente à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA (TRT5). Apresentada pela reclamada exceção de incompetência em razão do lugar (id 38498d0), foi acolhida pelo juízo da distribuição original (id d978954), muito embora o objeto desta ação seja apenas verbas rescisórias devidas ao trabalhador falecido e seu filho resida naquela comarca, e redistribuída a este TRT2. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Apresentado parecer pelo MPT (id 94e4d8e). Relatados, decido. 1. Verbas rescisórias O sr. Raymundo de Freitas Junior faleceu em 05.12.2024 (id 65120bf), resultando na extinção do contrato de trabalho vigente desde 02.10.2023 (id 78f6a95). O espólio do trabalhador requer o pagamento das verbas rescisórias e levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada alega ter realizado o pagamento integral das verbas rescisórias e expedido as guias, sem, contudo, ter juntado qualquer comprovante de pagamento, evidenciando se tratar de mera argumentação vazia e dissociada da realidade. Portanto, o autor faz jus ao pagamento de cinco dias de saldo de salário, férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 2/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (11/12), depósitos do FGTS. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. A conduta da empregadora extrapola os limites do mero exercício de defesa. Procurada pela família se recusou a fazer o pagamento voluntário, levando o menor a ter que ajuizar reclamação trabalhista; opôs exceção de incompetência com o único propósito de protelar a resolução da demanda; em audiência nem ao menos apresentou proposta de acordo; apresentou contestação com alegação genérica sem qualquer esteio na realidade. A garantia constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e a inexistência de crime de perjúrio para a parte (diversamente do que ocorre com a testemunha – cf. art. 342, do CP) não implicam em atribuir-lhe o direito de mentir em juízo (cf. arts. 77, I, e 80, II, do CPC/2015, e 793-B, II, da CLT). Consequência do acima exposto, verificando-se que a reclamada violou frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, I a VI, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em R$ 16.314,82 (equivalente a duas vezes o maior valor do RGPS, cf. art. 793-C, §2º, da CLT), e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro aos autores a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. IV. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 311, I e IV, do CPC/2015, não havendo controvérsia válida em relação às verbas rescisórias, determino imediato bloqueio de valores nas contas bancárias da reclamada, até atingir a importância de R$ 30.000,00, correspondente ao montante devido, em valores aproximados, acrescidos da multa ora arbitrada. Bloqueada a importância, libere-se imediatamente à parte autora. Do mesmo modo, ocorrendo eventual recurso, libere-se imediatamente o valor do depósito recursal até o referido valor. Caso infrutífero o arresto de valores e ante a inexistência de depósito recursal, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à execução da importância acima, incluindo bens dos sócios, especialmente automóvel, diante da insolvência do empregador e o quanto disposto no art. 28, do CDC, e no art. 50, do CC/2002. V. Liberação dos valores ao herdeiro Todos os valores depositados nos autos deverão ser liberados ao herdeiro do autor, Pedro Henrique Oliveira de Freitas, para depósito integral em conta poupança aberta exclusivamente em seu nome, ficando condicionada a movimentação antes do implemento da maioridade civil à demonstração de necessidade. Posto isso, julgo procedente a ação ajuizada pelo espólio de Raymundo de Freitas Júnior em face de WMS Supermercados do Brasil Ltda., condenando a reclamada a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de verbas rescisórias e multas legais. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, fornecer as guias para levantamento do FGTS em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 600,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYMUNDO DE FREITAS JUNIOR - THAIS CORREIA DE OLIVEIRA - P.H.O.D.F.

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Clarice Rodrigues Pagnoncelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280387735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME EBURNEO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI, CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI, CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI e CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narram os requerentes que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto a requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Fortaleza/CE, partindo no dia 27/12/2023 e retornando no dia 03/01/2024, contudo, a primeira etapa da viagem partindo de Alta Floresta/MT para Cuiabá/MT foi cancelada, tendo a requerida disponibilizado ônibus para que os passageiros viajassem até a capital tendo também informado que os requerentes seriam realocados em voo para Fortaleza/CE no dia seguinte. Ao chegar à capital, os requerentes foram informados por prepostos da requerida que não havia voo disponível naquela data de 28/12/2023 e somente poderiam embarcar em 31/12/2023. Por terem adquirido pacote de diárias em um resort, os requerentes optaram por adquirir novas passagens aéreas de outra companhia (LATAM) para chegar ao destino. Pleiteiam, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 12.484,89 e por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo R$ 20.000,00. Requerem a prioridade na tramitação do feito em razão da idade e a inversão do ônus da prova. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação. arguindo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), lei específica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei geral. Fundamenta a aplicabilidade do CBA na Constituição Federal (art. 178), na LINDB (arts. 2º e 5º) e na Lei nº 14.034/2020, que incluiu o art. 251-A no CBA, o qual condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do efetivo prejuízo. Confirmou o cancelamento do voo, mas alegou que ocorreu por necessidade de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade. Afirma ter oferecido reacomodação no próximo voo disponível e prestado assistência, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustenta que os Requerentes não aceitaram a reacomodação, ocasionando "NOSHOW". Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e ausência de nexo causal. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados e que a situação não passou de mero aborrecimento, não configurando lesão psíquica grave. Defendeu que o dano moral não é presumido, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação da indenização em valores razoáveis e proporcionais, requerendo também a validade das telas sistêmicas como prova. Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e a aplicação do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da Ré. Impugnaram as telas sistêmicas como documentos unilaterais e sustentaram que o dano moral está configurado in re ipsa e os danos materiais estão comprovados. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os requerentes, na qualidade de usuários do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. A Requerida alegou que o cancelamento se deu por manutenção não programada, configurando caso fortuito/força maior. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado problemas técnicos e manutenção na aeronave como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e que, portanto, não excluem a responsabilidade civil da companhia aérea. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. (STJ - REsp: 2034489 MG 2022/0334287-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/11/2022) No caso em tela, há que se relembrar que os requerentes somente tomaram conhecimento do cancelamento do voo no momento em que chegaram ao balcão da companhia para realizar o check-in e embarcar, não havendo qualquer comunicado prévio por parte da requerida conforme se vê na declaração de contingência (id. 183293202), tendo os requerentes que realizar o trecho contratado por via terrestre, e chegando ao destino, a promessa de alocação em outro voo para o prosseguimento da viagem no dia seguinte não foi cumprida, tendo a requerida ofertado realocação em voo que partiria 04 (quatro) dias após a data do embarque dos requerentes, o que os levou a adquirir passagem em outra companhia para poderem prosseguir com a viagem. Assim sendo, não restam dúvidas quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida claramente não cumpriu de forma satisfatória com o contratado pelos requerentes, não sendo aceitável lhes tirar a razão por terem optado por adquirir passagens em outra companhia aérea para chegar a seu destino de forma mais célere tendo em vista que a requerida não cumpriu com a promessa de alocar os requerentes no voo que partiria no dia seguinte. Neste sentido importante mencionar o disposto na Lei 7.565/1986, que se aplica subsidiariamente ao caso concreto e em seu artigo 230 estabelece a obrigatoriedade da transportadora de providenciar o embarque do passageiro em outro voo, ou lhe restituir o valor do bilhete de passagem. Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Reconhecida a responsabilidade objetiva por parte da requerida, bem como a falha na prestação de serviço que claramente deu causa ao dano material suportado pelos requerentes, derradeiramente há que se mencionar os artigos 229 e 231 da Lei 7.565/1986, que confere ao passageiro o direito a reembolso do valor do bilhete caso haja cancelamento da viagem ou atraso superior a 04 (quatro) horas, determinando inclusive o pagamento de todas as despesas decorrentes da interrupção ou atras da viagem. Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. No mesmo sentido concorda a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM VOO MAIS PRÓXIMO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não discute o cancelamento em razão da Pandemia de Covid-19, mas sim, a falha da requerida que não realocou os seus passageiros em outro voo, obrigando-os a arcar com novas despesas. Além disso, não reembolsou integralmente os valores pagos na aquisição de novas passagens aéreas. 2. Assim, comprovado o prejuízo material suportado pelos consumidores, devida a restituição a título de danos materiais como determinado na sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10580008720238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA – QUASE 12 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. Deve ser mantido o valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006258-05.2023 .8.11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim sendo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido de indenização por danos materiais considerando o prejuízo de ordem material suportado pelos requerentes em virtude da conduta adotada pela requerida e consequentemente pelo suporte ineficiente prestado aos consumidores no momento do cancelamento do voo. Com relação ao dano moral experimentado pelos autores entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelos Requerentes – o cancelamento de um voo previamente programado que teria levado a uma viagem terrestre não planejada de cerca de 800 km e a necessidade de compra de outra passagem aérea – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, ter que encontrar alternativas de transporte em caráter de urgência e arcar com custos adicionais não programados, especialmente para pessoas idosas (70 e 65 anos), pode gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos autorais, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) 1.CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 12.484,89 (doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor dos autores, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos requerentes, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 260354859

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-32.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELDY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0010637-32.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA RECORRENTE(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o(a) julgador(a) procedido à correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Reclamada argui, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa fundamentando que "a partir da minutagem 41:13 da mídia depositada por meio do Pje Mídias, o depoimento da testemunha da Recorrida foi interrompido sob a justificativa de ausência de urbanidade. Contudo, não pode a Recorrida dar aval a tal ocorrência, visto que, cerceou o direito de defesa da parte ré, o qual, pede-se a revista pela C. Turma.". Ventila que "ao contrário do que for a fundamentado pela juíza a quo, a Sra. Sandra não faltou com respeito a ela ou ao Tribunal. O fato de ter uma postura diferente da esperada ou desejada pela juíza a quo não pode se r justificadora para cerceamento de defesa, afrontando o artigo 5º, LIV e LV." Assevera que "ainda, a juíza a quo desconsiderou completamente o depoimento da testemunha Sra. Sandra sob a justificativa da isenção de animo". Pontua que "a Testemunha convidada pela autora não teve o mesmo tratamento arbitrário que Testemunha convidada pela Recorrente, portanto, adotando conduta desigual em face dos pares, afrontando o Princípio da Igualdade". Requer a "reabertura da instrução processual, para prosseguimento da oitiva da Sra. Sandra, testemunha indica da pela Recorrente. Caso a C. Turma não entenda pela abertura da instrução processual, rquer que, seja dado ao depoimento da Sra. Sandra declaração de válida." Sem razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, após acessar o PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizarid=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFORGMzTXpVMk1nPT0%2C) e assistir a audiência em questão observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, não houve tratamento desigual por parte da Juíza de origem para com as testemunhas indicadas e conduzidas pelas partes. Ao longo do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela Reclamada é possível observar que por vezes respondeu de forma rude, sem paciência, sem ser perguntada além de apresentar uma narrativa confusa ao responder os questionamentos formulados pela Juíza e advogadas. Para melhor esclarecer passo a transcrever o interrogatório da testemunha conduzida pela Reclamada a partir de 33min00seg até 41min44seg. Vejamos o que ocorreu. A advogada da Reclamada perguntou a testemunha "se havia alojamento próprio para os funcionários da limpeza". Ao direcionar a pergunta à testemunha, esta respondeu "como assim alojamento que eu sei é para peão". A Juíza então diz "este alojamento com beliches que a senhora está me relatando", foi interrompida pela testemunha que disse "ah, isso que você diz é o vestiário (...)". A Juíza questionou "era para uso de quem?" A testemunha, se mostrando sem paciência disse que "era para o uso dos funcionário". A Juíza então questiona "só para os terceirizados ou para o uso das outras pessoas do hospital?". A testemunha respondeu que "lá não mistura paciente não, paciente cada um tem no seu andar e tem na onde eles podiam tomar banho e uma divisória porque tem ni onde nós funcionário dorme e na onde tem banheiro com divisórias e paredes, não se mistura funcionário com paciente não". A Juíza de origem então questiona: "os acompanhantes de pacientes podiam tomar banho neste banheiro que a senhora está falando". A testemunha responde que "não lá era realmente pra eles e outros pra nós que podia usar, mas tem cada ala tem um banheiro pra cada um paciente tomar banho, mas às vezes como que não era quente eles ate que não poderia usar, elas utilizavam". A Juíza de origem então disse que não havia entendido e então inicia o questionamento dizendo "o vestiário", mas foi abruptamente interrompida pela testemunha, com tom elevado da voz, que diz "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro", a Juíza tenta interrompê-la, mas a testemunha continua dizendo que "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro para paciente e acompanhante". A Juíza então a interrompe, e disse "senhora Sandra", e a testemunha respondeu "oi". A Magistrada retoma a pergunta dizendo "o vestiário podia ser utilizado por acompanhante, sim ou não?" A testemunha responde que "de vez em quando eles usavam" (pausa) "não o nosso vestiário, o deles era próprio, o vestiário era exclusivo só pra nós durmir". A advogada da Reclamada então questiona "nesse caso os vestiários utilizados eram para quê, eram para banho, para dormir". A Juíza pontua que tal questionamento está prejudicado porque a testemunha já havia pontuado o que havia no vestiário. A advogada então questiona "se as divisórias entre as beliches eram de paredes ou era como uma suíte". A Juíza registra que também não vê pertinência. A advogada questiona que "antes de o vestiário ficar pronto onde eles realizavam o descanso". A testemunha respondeu que "era no segundo andar, que lá era cheio de cômodos, beliches e quartos para funcionários". Sem mais questionamentos, a palavra foi dada à advogada da Reclamante que "gostaria que a testemunha esclarecesse se no segundo andar que ela relata se teria o alojamento dos técnicos de enfermagem e médicos". A testemunha responde que "sim". A Juíza então questiona "se os quartos que a senhora está se referindo são o quê?" A testemunha responde que "eles mudaram quando liberaram para a gente ir usar, tiraram dos técnicos e colocaram eles para outro andar e colocaram só pra gente usar". A Juíza então questiona "eram dos médicos e dos enfermeiros, é isso senhora?" A testemunha interrompe a pergunta e responde de forma ríspida "não, médicos não se misturam com funcionário, médico tem só os deles, tem só os deles, e técnicos também tem os deles, eles não se misturam com a gente". A juíza tenta questionar, mas a testemunha fala por cima da magistrada e diz "quando foi pra liberar pra nos tiram eles". A Juíza então pontua que "(inaudível) quando eu estiver falando a senhora por favor aguarde". Então a magistrada questiona "quando a senhora diz que os quartos foram liberados para serem usados, quartos de quem?" A testemunha respondeu "para nós funcionários". A Juíza então questiona "de quem eram os quartos senhora Sandra". A testemunha, sem paciência, responde "todos esses quartos que ficam no andar hoje como até fazer o nosso eles tirou e fez um pra eles, mudou eles para outros andarem e colocou exclusivo para nós". A Juíza questiona mais uma vez, "de quem eram os quartos, eles quem?" A testemunha responde "de técnicos, eles libero eles pra gente e colocou eles em outros andares até fazer o nosso". A Advogada da Reclamante questiona "para onde foram transferidos os técnicos". A testemunha responde de forma grosseira, sem paciência e com tom elevado da voz "(inaudível) excrusivamente eu estou lá para trabalhar, não estou la para pesquisar a vida de funcionário". A Juíza nesse momento intervem e diz "senhora Sandra, a senhora se limite a responder as perguntas". A testemunha então declara "foram transferidas para o quinto andar e para o quarto andar". A juíza então afirma"Senhor Sandra, nós vamos combinar a partir de agora que a senhora vai abaixar o tom de voz e vai responder ao que for perguntado sem nenhum tipo de grosseria" quando é interrompida pela testemunha que diz "não é grosseria só to expricando pra você que foram transferidos para o quarto e quinto andar". Nesse momento a juíza declara "vai encerrar o depoimento tá, ante a impossibilidade de oitiva da testemunha por falta de respeito a este recinto, com a senhora e com esta magistrada, ok". A testemunha responde "sim". Como se vê, a Juíza de origem tentou ao máximo conduzir a audiência, mesmo tendo a testemunha em questão comportamento inadequado com o ato processual que estava sendo praticado. Entretanto, tenho que para tudo há um limite e este foi atingido no momento em que a testemunha perdeu completamente a urbanidade e respeito. Lembro que tal comportamento não está relacionado com o fato da pessoa ter ou não pouco instrução, como quis argumentar a Reclamada. Assim, diante do exposto, não há falar em reabertura da instrução processual. Quanto ao pedido de que seja dada validade ao depoimento de sua testemunha, tenho que restou demonstrado pelas transcrições anteriores que a testemunha tentou a todo momento defender a Reclamada. Coaduno com a Juíza de origem que afastou "por completo o testemunho da testemunha Sandra, ante a falta de isenção de ânimo, que de forma flagrante procurava a todo momento "defender a reclamada" declarando questões sem que lhe fosse perguntada, bem como declinando fatos ora em um sentido e ora em sentido oposto, portanto, inservível como meio de prova". Por todo exposto, rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo das partes quanto à matéria elencada neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto à aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Reclamante, acolho para determinar a redução do percentual para o importe de 5% do valor da causa. Outrossim, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, majoro o percentual a título de honorários advocatícios devidos pela Reclamada, de 10% para 11% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-1 do TST). Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A MM. Juíza de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT fundamentando que não houve o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "demonstrou que houve exaustiva impugnação e discussão das parcelas requeridas pela parte autora, não havendo o que se falar em incontroverso." Com razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, com a devida vênia à Juíza de origem, vejo que a Reclamada impugnou todas as alegações apresentadas na exordial, sendo indevida assim a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da referida multa. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada sob o fundamento de que "não houve prova robusta da impossibilidade da Reclamada de arcar com os custos do processo". Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capaz es de lhe outorgar o direi to à justiça gratuita". Diz que "os certificados e requerimentos apresentados pela Recorrente encontram-se plenamente válidos". Afirma que "se trata de entidade social, sem fins lucrativos, que atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantem funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabe la do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita." Pontua que "A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado d e Goiás para o cumprimento de apertadas meta s, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Argumenta que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Postula a reforma da decisão para que seja "(i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica". Sem razão, a Reclamada. Inicialmente, registro que houve o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Sem maiores delongas, o entendimento desta Eg. 3ª Turma no sentido de que basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para enquadrar a entidade como filantrópica para fins de isenção do depósito recursal e não a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso, vejo que a Reclamada apresentou os seguintes documentos: a) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/11/2015 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1180, de 19/11/2015, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.20215 a 28.06.2018, e 29.06.2018 a 28.06.2021. b) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/07/2018 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1073, de 17/07/2018, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.2018 a 28.06.2021. c) A publicação no Diário Oficial da União, em 22/09/2022 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 639, de 22/09/2022, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.062021 a 28.06.28/06/2024. Entretanto, observo que, quanto ao ano de 2024, a Reclamada não cuidou de juntar aos autos documento hábil a fim de comprovar foi renovada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida. Dessa forma, tenho que, conforme restou julgado na origem, não há prova nos autos suficiente para demonstrar validade da certificação, nos termos do art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021, senão vejamos: "Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. (...) § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado." Além disso, acresço que a Reclamada não trouxe aos autos provas que permitam concluir a sua condição econômica, consequentemente, a concessão do benefício pretendido. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Reclamada para arcar com o pagamento das despesas processuais, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento MULTA DO ART. 477 DA CLT A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão do reconhecimento do pedido de demissão reconhecido em juízo. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "tendo em vista a comprovação de falta grave, sendo declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve as Recorrida ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT" e que "a declaração em juízo da rescisão indireta não obsta a aplicação da referida multa". Muito bem. Sem maiores delongas, como se viu restou mantido a sentença que não reconheceu a conduta faltosa da Reclamada e, em razão, disso, reconheceu o pedido de demissão da Reclamante. Com a devida vênia à Juíza de origem, tenho que a discussão acerca da modalidade de rescisão contratual torna-se irrelevante. No caso em tela, eram devidas à Reclamante, na data do ajuizamento da ação, ao menos as verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão, de modo que, não tendo a Reclamada realizado o pagamento destas no prazo legal e, não havendo nos autos provas de que a Autora deu causa à mora, reputo devida a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido a jurisprudência desta Eg. 3ª Turma: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo eg TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela. Recurso conhecido e desprovido." (RORSum-0010854-46.2022.5.18.0005, 3ª Turma deste Eg. Regional, relatora: Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado em 17.03.2023). Sendo assim, reformo a r. sentença de origem para deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM. Juíza reconheceu que a Reclamante foi submetida à condições inadequadas de trabalho e, em razão disso, condenou a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 6.348,72. Insurge-se a Reclamante contra a decisão para pugnar pela reforma da decisão para que seja majorada a condenação imposta para R$ 10.000,00 "devido à gravidade dos fatos e a situação cuja qual foi exposta". Sem razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, tenho que a indenização por danos morais visa a compensação da dor e o constrangimento ou sofrimento da vítima, bem como a punição do infrator de forma a inibir sua conduta e evitar mais ocorrências da mesma espécie no futuro. Considerando os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT, bem como que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) e, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros que vem sendo utilizados por esta Corte para fixação de indenizações em casos semelhantes, reputo razoável o valor fixado na r. sentença R$ R$ 6.348,72 (valor compatível com a remuneração da Autora - R$ 2.212,83), importância essa que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade adotados por esta Turma em casos semelhantes. Do exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MM. Juíza de origem deferiu à Reclamada a isenção da contribuição de sua cota parte. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "apenas ser detentora da certificação, como fundamentado em r. sentença, não é o suficiente para comprovar que a Recorrida preenche os requisitos legais para ser isenta do recolhimento em apreço" e que "a Recorrida se furtou em comprovar o preenchimento de todos os critérios legais, de modo que faz jus a imunidade deferida". Com razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, a SDI-1 do TST, recentemente, decidiu que a mera certificação (CEBAS) não é suficiente para fins da imunidade pretendida, devendo a entidade beneficente preencher os demais requisitos legais, consoante julgado assim ementado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrário sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). No presente caso, vejo que não houve comprovação de todos os requisitos por parte da Reclamada, razão pela qual reforma-se a sentença para afastar a imunidade conferida na origem. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da Reclamada, rejeito a preliminar e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Conheço do recurso da Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela demandada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

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ID: 260354869

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-32.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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ROBERTA KELDY FERREIRA

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0010637-32.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA RECORRENTE(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o(a) julgador(a) procedido à correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Reclamada argui, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa fundamentando que "a partir da minutagem 41:13 da mídia depositada por meio do Pje Mídias, o depoimento da testemunha da Recorrida foi interrompido sob a justificativa de ausência de urbanidade. Contudo, não pode a Recorrida dar aval a tal ocorrência, visto que, cerceou o direito de defesa da parte ré, o qual, pede-se a revista pela C. Turma.". Ventila que "ao contrário do que for a fundamentado pela juíza a quo, a Sra. Sandra não faltou com respeito a ela ou ao Tribunal. O fato de ter uma postura diferente da esperada ou desejada pela juíza a quo não pode se r justificadora para cerceamento de defesa, afrontando o artigo 5º, LIV e LV." Assevera que "ainda, a juíza a quo desconsiderou completamente o depoimento da testemunha Sra. Sandra sob a justificativa da isenção de animo". Pontua que "a Testemunha convidada pela autora não teve o mesmo tratamento arbitrário que Testemunha convidada pela Recorrente, portanto, adotando conduta desigual em face dos pares, afrontando o Princípio da Igualdade". Requer a "reabertura da instrução processual, para prosseguimento da oitiva da Sra. Sandra, testemunha indica da pela Recorrente. Caso a C. Turma não entenda pela abertura da instrução processual, rquer que, seja dado ao depoimento da Sra. Sandra declaração de válida." Sem razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, após acessar o PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizarid=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFORGMzTXpVMk1nPT0%2C) e assistir a audiência em questão observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, não houve tratamento desigual por parte da Juíza de origem para com as testemunhas indicadas e conduzidas pelas partes. Ao longo do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela Reclamada é possível observar que por vezes respondeu de forma rude, sem paciência, sem ser perguntada além de apresentar uma narrativa confusa ao responder os questionamentos formulados pela Juíza e advogadas. Para melhor esclarecer passo a transcrever o interrogatório da testemunha conduzida pela Reclamada a partir de 33min00seg até 41min44seg. Vejamos o que ocorreu. A advogada da Reclamada perguntou a testemunha "se havia alojamento próprio para os funcionários da limpeza". Ao direcionar a pergunta à testemunha, esta respondeu "como assim alojamento que eu sei é para peão". A Juíza então diz "este alojamento com beliches que a senhora está me relatando", foi interrompida pela testemunha que disse "ah, isso que você diz é o vestiário (...)". A Juíza questionou "era para uso de quem?" A testemunha, se mostrando sem paciência disse que "era para o uso dos funcionário". A Juíza então questiona "só para os terceirizados ou para o uso das outras pessoas do hospital?". A testemunha respondeu que "lá não mistura paciente não, paciente cada um tem no seu andar e tem na onde eles podiam tomar banho e uma divisória porque tem ni onde nós funcionário dorme e na onde tem banheiro com divisórias e paredes, não se mistura funcionário com paciente não". A Juíza de origem então questiona: "os acompanhantes de pacientes podiam tomar banho neste banheiro que a senhora está falando". A testemunha responde que "não lá era realmente pra eles e outros pra nós que podia usar, mas tem cada ala tem um banheiro pra cada um paciente tomar banho, mas às vezes como que não era quente eles ate que não poderia usar, elas utilizavam". A Juíza de origem então disse que não havia entendido e então inicia o questionamento dizendo "o vestiário", mas foi abruptamente interrompida pela testemunha, com tom elevado da voz, que diz "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro", a Juíza tenta interrompê-la, mas a testemunha continua dizendo que "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro para paciente e acompanhante". A Juíza então a interrompe, e disse "senhora Sandra", e a testemunha respondeu "oi". A Magistrada retoma a pergunta dizendo "o vestiário podia ser utilizado por acompanhante, sim ou não?" A testemunha responde que "de vez em quando eles usavam" (pausa) "não o nosso vestiário, o deles era próprio, o vestiário era exclusivo só pra nós durmir". A advogada da Reclamada então questiona "nesse caso os vestiários utilizados eram para quê, eram para banho, para dormir". A Juíza pontua que tal questionamento está prejudicado porque a testemunha já havia pontuado o que havia no vestiário. A advogada então questiona "se as divisórias entre as beliches eram de paredes ou era como uma suíte". A Juíza registra que também não vê pertinência. A advogada questiona que "antes de o vestiário ficar pronto onde eles realizavam o descanso". A testemunha respondeu que "era no segundo andar, que lá era cheio de cômodos, beliches e quartos para funcionários". Sem mais questionamentos, a palavra foi dada à advogada da Reclamante que "gostaria que a testemunha esclarecesse se no segundo andar que ela relata se teria o alojamento dos técnicos de enfermagem e médicos". A testemunha responde que "sim". A Juíza então questiona "se os quartos que a senhora está se referindo são o quê?" A testemunha responde que "eles mudaram quando liberaram para a gente ir usar, tiraram dos técnicos e colocaram eles para outro andar e colocaram só pra gente usar". A Juíza então questiona "eram dos médicos e dos enfermeiros, é isso senhora?" A testemunha interrompe a pergunta e responde de forma ríspida "não, médicos não se misturam com funcionário, médico tem só os deles, tem só os deles, e técnicos também tem os deles, eles não se misturam com a gente". A juíza tenta questionar, mas a testemunha fala por cima da magistrada e diz "quando foi pra liberar pra nos tiram eles". A Juíza então pontua que "(inaudível) quando eu estiver falando a senhora por favor aguarde". Então a magistrada questiona "quando a senhora diz que os quartos foram liberados para serem usados, quartos de quem?" A testemunha respondeu "para nós funcionários". A Juíza então questiona "de quem eram os quartos senhora Sandra". A testemunha, sem paciência, responde "todos esses quartos que ficam no andar hoje como até fazer o nosso eles tirou e fez um pra eles, mudou eles para outros andarem e colocou exclusivo para nós". A Juíza questiona mais uma vez, "de quem eram os quartos, eles quem?" A testemunha responde "de técnicos, eles libero eles pra gente e colocou eles em outros andares até fazer o nosso". A Advogada da Reclamante questiona "para onde foram transferidos os técnicos". A testemunha responde de forma grosseira, sem paciência e com tom elevado da voz "(inaudível) excrusivamente eu estou lá para trabalhar, não estou la para pesquisar a vida de funcionário". A Juíza nesse momento intervem e diz "senhora Sandra, a senhora se limite a responder as perguntas". A testemunha então declara "foram transferidas para o quinto andar e para o quarto andar". A juíza então afirma"Senhor Sandra, nós vamos combinar a partir de agora que a senhora vai abaixar o tom de voz e vai responder ao que for perguntado sem nenhum tipo de grosseria" quando é interrompida pela testemunha que diz "não é grosseria só to expricando pra você que foram transferidos para o quarto e quinto andar". Nesse momento a juíza declara "vai encerrar o depoimento tá, ante a impossibilidade de oitiva da testemunha por falta de respeito a este recinto, com a senhora e com esta magistrada, ok". A testemunha responde "sim". Como se vê, a Juíza de origem tentou ao máximo conduzir a audiência, mesmo tendo a testemunha em questão comportamento inadequado com o ato processual que estava sendo praticado. Entretanto, tenho que para tudo há um limite e este foi atingido no momento em que a testemunha perdeu completamente a urbanidade e respeito. Lembro que tal comportamento não está relacionado com o fato da pessoa ter ou não pouco instrução, como quis argumentar a Reclamada. Assim, diante do exposto, não há falar em reabertura da instrução processual. Quanto ao pedido de que seja dada validade ao depoimento de sua testemunha, tenho que restou demonstrado pelas transcrições anteriores que a testemunha tentou a todo momento defender a Reclamada. Coaduno com a Juíza de origem que afastou "por completo o testemunho da testemunha Sandra, ante a falta de isenção de ânimo, que de forma flagrante procurava a todo momento "defender a reclamada" declarando questões sem que lhe fosse perguntada, bem como declinando fatos ora em um sentido e ora em sentido oposto, portanto, inservível como meio de prova". Por todo exposto, rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo das partes quanto à matéria elencada neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto à aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Reclamante, acolho para determinar a redução do percentual para o importe de 5% do valor da causa. Outrossim, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, majoro o percentual a título de honorários advocatícios devidos pela Reclamada, de 10% para 11% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-1 do TST). Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A MM. Juíza de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT fundamentando que não houve o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "demonstrou que houve exaustiva impugnação e discussão das parcelas requeridas pela parte autora, não havendo o que se falar em incontroverso." Com razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, com a devida vênia à Juíza de origem, vejo que a Reclamada impugnou todas as alegações apresentadas na exordial, sendo indevida assim a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da referida multa. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada sob o fundamento de que "não houve prova robusta da impossibilidade da Reclamada de arcar com os custos do processo". Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capaz es de lhe outorgar o direi to à justiça gratuita". Diz que "os certificados e requerimentos apresentados pela Recorrente encontram-se plenamente válidos". Afirma que "se trata de entidade social, sem fins lucrativos, que atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantem funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabe la do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita." Pontua que "A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado d e Goiás para o cumprimento de apertadas meta s, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Argumenta que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Postula a reforma da decisão para que seja "(i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica". Sem razão, a Reclamada. Inicialmente, registro que houve o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Sem maiores delongas, o entendimento desta Eg. 3ª Turma no sentido de que basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para enquadrar a entidade como filantrópica para fins de isenção do depósito recursal e não a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso, vejo que a Reclamada apresentou os seguintes documentos: a) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/11/2015 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1180, de 19/11/2015, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.20215 a 28.06.2018, e 29.06.2018 a 28.06.2021. b) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/07/2018 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1073, de 17/07/2018, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.2018 a 28.06.2021. c) A publicação no Diário Oficial da União, em 22/09/2022 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 639, de 22/09/2022, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.062021 a 28.06.28/06/2024. Entretanto, observo que, quanto ao ano de 2024, a Reclamada não cuidou de juntar aos autos documento hábil a fim de comprovar foi renovada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida. Dessa forma, tenho que, conforme restou julgado na origem, não há prova nos autos suficiente para demonstrar validade da certificação, nos termos do art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021, senão vejamos: "Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. (...) § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado." Além disso, acresço que a Reclamada não trouxe aos autos provas que permitam concluir a sua condição econômica, consequentemente, a concessão do benefício pretendido. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Reclamada para arcar com o pagamento das despesas processuais, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento MULTA DO ART. 477 DA CLT A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão do reconhecimento do pedido de demissão reconhecido em juízo. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "tendo em vista a comprovação de falta grave, sendo declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve as Recorrida ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT" e que "a declaração em juízo da rescisão indireta não obsta a aplicação da referida multa". Muito bem. Sem maiores delongas, como se viu restou mantido a sentença que não reconheceu a conduta faltosa da Reclamada e, em razão, disso, reconheceu o pedido de demissão da Reclamante. Com a devida vênia à Juíza de origem, tenho que a discussão acerca da modalidade de rescisão contratual torna-se irrelevante. No caso em tela, eram devidas à Reclamante, na data do ajuizamento da ação, ao menos as verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão, de modo que, não tendo a Reclamada realizado o pagamento destas no prazo legal e, não havendo nos autos provas de que a Autora deu causa à mora, reputo devida a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido a jurisprudência desta Eg. 3ª Turma: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo eg TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela. Recurso conhecido e desprovido." (RORSum-0010854-46.2022.5.18.0005, 3ª Turma deste Eg. Regional, relatora: Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado em 17.03.2023). Sendo assim, reformo a r. sentença de origem para deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM. Juíza reconheceu que a Reclamante foi submetida à condições inadequadas de trabalho e, em razão disso, condenou a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 6.348,72. Insurge-se a Reclamante contra a decisão para pugnar pela reforma da decisão para que seja majorada a condenação imposta para R$ 10.000,00 "devido à gravidade dos fatos e a situação cuja qual foi exposta". Sem razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, tenho que a indenização por danos morais visa a compensação da dor e o constrangimento ou sofrimento da vítima, bem como a punição do infrator de forma a inibir sua conduta e evitar mais ocorrências da mesma espécie no futuro. Considerando os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT, bem como que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) e, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros que vem sendo utilizados por esta Corte para fixação de indenizações em casos semelhantes, reputo razoável o valor fixado na r. sentença R$ R$ 6.348,72 (valor compatível com a remuneração da Autora - R$ 2.212,83), importância essa que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade adotados por esta Turma em casos semelhantes. Do exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MM. Juíza de origem deferiu à Reclamada a isenção da contribuição de sua cota parte. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "apenas ser detentora da certificação, como fundamentado em r. sentença, não é o suficiente para comprovar que a Recorrida preenche os requisitos legais para ser isenta do recolhimento em apreço" e que "a Recorrida se furtou em comprovar o preenchimento de todos os critérios legais, de modo que faz jus a imunidade deferida". Com razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, a SDI-1 do TST, recentemente, decidiu que a mera certificação (CEBAS) não é suficiente para fins da imunidade pretendida, devendo a entidade beneficente preencher os demais requisitos legais, consoante julgado assim ementado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrário sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). No presente caso, vejo que não houve comprovação de todos os requisitos por parte da Reclamada, razão pela qual reforma-se a sentença para afastar a imunidade conferida na origem. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da Reclamada, rejeito a preliminar e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Conheço do recurso da Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela demandada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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