Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000927-06.2024.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 174 de 177

Eliane Rodrigues Barros x Fabio A A Medeiros Ct Proposito

ID: 333863182

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-12.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

FABIO A A MEDEIROS CT PROPOSITO

Notificação

Advogados:

JEFERSON VICENTE FRAZAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000927-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ELIANE RODRIGUES BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000927-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ELIANE RODRIGUES BARROS RECLAMADO: FABIO A A MEDEIROS CT PROPOSITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0173afc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO A CLT traz solução para quando o autor da reclamação trabalhista não pode comparecer em audiência. E a lei celetista determina no art. 843, parágrafo 2º, que : "§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato." Esse é o processo legal, ou seja, o regrado em lei, a que se refere o artigo 5º da Constituição Federal, e que pela Carta Magna nos é imposto. Assim, se o autor não pode comparecer, deveria ter utilizado desse remédio processual, porque essas audiências telepresenciais são portas aberta para todo tipo de fraude, além de vedadas pela própria CLT no art. 813. Dispõe a CLT: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” O legislador é sábio. Na época da edição da CLT já existiam formas de comunicação a distância, como o telefone e o rádio comunicador, por exemplo. Também já era possível a conversão do testemunho em declaração escrita. Mas o legislador certamente já imaginava o perigo que seria a produção da prova oral sem a proteção do poder de polícia do juiz. O CPC dispõe que: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” E certamente assim foi legislado porque a ingenuidade não é boa conselheira de um magistrado. Ao longo desse período de isolamento social, no qual fomos obrigados a fazer audiências por vídeo conferência, enfrentamos diversos problemas, em especial quanto a falta de segurança na coleta da prova oral. Por exemplo, constatamos os problemas na realização das mesmas abaixo mencionados. Pessoas que depõe recebendo orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive a recebendo no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou em outro(s) equipamento(s) na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, acarretando no julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. E não adianta solicitar para a pessoa filmar o local onde se encontra, porque a fraude pode advir do próprio equipamento que utiliza para participar da audiência. Veja-se a foto exemplificativa abaixo: uma tela de computador e nessa tela 3 janelas estão abertas ao mesmo tempo, sendo duas do aplicativo whatsapp (nos lados) e outra com noticiário (centro). Nessa mesma foto se pode verificar dois aparelhos de telefone celular, logo abaixo da tela. Uma pessoa que estivesse de frente para essa tela, depondo perante um juiz, poderia estar se comunicando simultaneamente com mais 4 pessoas sem que o juiz nada percebesse, e sem que nada pudesse fazer para perceber. O poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser, é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe, e menos ainda perceber se é um documento falso. As fraudes já se tornaram tão públicas que já foram até noticiadas pela Imprensa, como se verifica pela notícia abaixo veiculada nos grandes jornais em 24.10.2024 (CNN): “Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa para tentar enganar juiz durante audiência.” Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo”, afirmou Da CNN , São Paulo 24/10/2024 às 22:14 “Um réu em um processo trabalhista tentou se esconder debaixo de uma mesa para enganar o juiz durante uma audiência virtual da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso aconteceu nesta quinta-feira (24). A cena inusitada ocorreu quando o juiz Thiago Mira perguntou ao advogado do réu, Robinson de Almeida, se ele estava na mesma sala que seu cliente. O advogado negou, mesmo assim o juiz desconfiou que os dois estavam no mesmo ambiente pela semelhança do local. Suspeitando da situação, o juiz pediu para que o advogado mostrasse a sala inteira com um giro de 360°. Nesse momento, o réu se escondeu debaixo da mesa para tentar ludibriar o magistrado. O juiz da sessão demonstrou irritação com a tentativa do advogado e do réu de enganar a Corte e disse: “Por que o Ricardo [réu] entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz. Em seguida, o magistrado encerrou a sessão, enquanto os demais participantes não conseguiram conter o riso diante da situação inusitada. O réu não deveria estar no mesmo ambiente que seu advogado para evitar ouvir, através do computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9) informou que o juiz deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta do advogado que “tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho no Paraná”. O tribunal também afirmou que os depoimentos das testemunhas da ação serão tomados em data futura, de maneira presencial. (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/video-reu-se-esconde-embaixo-da-mesa-para-tentar-enganar-juiz-durante-audiencia/) Mas também ocorrem outros problemas. Partes, testemunhas e até advogados que não conseguem se conectar ou que não conseguem manter a conexão, acarretando muito atraso e/ou grande quantidade de adiamentos de audiências. Pessoas com má qualidade de conexão ou má qualidade do equipamento, ocasionando dificuldades para serem ouvidas ou de compreensão do que dizem, ou ainda de ouvir o que se diz a elas, acarretando atraso e desgaste físico, pois necessário que se pergunte ou se responda várias vezes a mesma coisa. Pessoas que comparecem em locais ruidosos ou rodeadas por outras pessoas ou animais que fazem barulho, acarretando dificuldade de se ouvir o que acontece na audiência, gerando a necessidade de se repetir as mesmas perguntas ou respostas inúmeras vezes. Audiências que ficam na dependência da manutenção e estabilidade da energia elétrica e internet das várias pessoas que dela participam (partes, advogados, testemunhas, juiz, servidor de audiência), muitas vezes acarretando a necessidade desse adiar a audiência se qualquer dessas pessoas tiver problemas. Audiências que precisam ser interrompidas e adiadas no meio de depoimentos de partes e/ou testemunhas pelos mais diversos motivos mencionados acima ou outros, acarretando a violação do princípio da unicidade da prova oral. Muitas audiências ficam tumultuadas porque várias pessoas falam ao mesmo tempo já que é difícil estabelecer e acompanhar uma ordem de quem vai falar, pelas pequenas imagens do vídeo. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da concentração dos atos processuais e da imediatidade: aproximação juiz e partes, que orteiam a audiência trabalhista. Esses problemas também tornam as audiências excessivamente demoradas ou acarretam sua cisão em diversos dias, comprometendo a observância de um tempo razoável de duração do processo. O rígido isolamento social decorrente da pandemia já não é mais necessário, pelo que as atividades presenciais estão liberadas tanto pelos órgãos governamentais, como pelo tribunal. Além disso, nos termos da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; " Assim, só A União Federal, através de suas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) pode criar regras sobre Direito Processual, sobre quais são as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos submetidos ao Estado. Considerando que a CLT, como já citado no início, determina que no art. 813 que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Por outro lado, o Código de Processo Civil só se aplica ao Processo do Trabalho quando as regras processuais da CLT forem omissas: "CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." A CLT é expressa e regula inteiramente o processo a ser adotado para dirimir os dissídios individuais em sua SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO, nos arts. 837 e seguintes, bem como as audiência na SEÇÃO VIII “DAS AUDIÊNCIAS”, art. 813 e seguintes. Não obstante, ressalto também o disposto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Ainda, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização relativamente a audiência na forma telepresencial, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No o caso dos autos não há conveniência no atual momento processual, porque prejudica a observância dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. Também, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Por fim, a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, e outras que se seguiram, estabeleceram o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, exatamente por reconhecer que que a regra é que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813). Já decidiu o vice-presidente do TRT2, MM Dr. Marcelo Freire Gonçalves, em 09.02.2023, no mandado de segurança 1000826-27.2023.5.02.OOOO: “Não se pode perder de vista, contudo, que a regra geral, tanto no CPC quanto na CLT, é a de que a audiência ocorra de modo presencial. A respeito disso, observe-se que o caput do art. 813 da CLT dispõe que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". O que existe, na realidade, é a faculdade, em determinadas hipóteses, de que o ato ocorra à distância, mas tal decisão estará adstrita aos critérios de conveniência e viabilidade, que englobam o poder potestativo dos magistrados, que gozam de independência funcional para a prática de atos processuais, limitados apenas e tão somente pela lei em sentido estrito. Assim, caberá ao magistrado designar a forma de realização dos atos processuais na maneira prevista na legislação processual vigente em nosso ordenamento jurídico, podendo tal designação ser limitada ou expandida de acordo com o que a lei estabelecer. Caso o Diploma legal elenque exceções, criando situações facultativas, a questão torna-se jurisdicional, cabendo ao julgador decidir o expediente a ser cumprido. Dessa forma, em que pese a Resolução n o 354/2020 do CNJ regulamente a realização de audiências telepresenciais e atos por videoconferência, ela não cria (e nem poderia) prerrogativa e nem 'direito líquido e certo' para nenhuma das partes do processo, considerando que não são as partes e nem sua condição que definem a forma de realização de ato processual, cabendo ao juiz, dentro das opções legais e conveniência e viabilidade, estabelece-la. A bem da verdade, o próprio artigo 30 da Resolução aponta que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, o que está de acordo com o momento atualmente vivenciado pela sociedade, em que houve visível arrefecimento das consequências da pandemia, permitindo-se o retorno à normalidade e à aplicação, em termos processuais, das regras gerais previstas em lei, e não das exceções criadas para combater excepcionalidades e situações pontuais. Na mesma linha têm sido as normas internas deste Egrégio Tribunal (cita-se a Resolução GP/CR n o 05/2022), que vêm determinado que a modalidade presencial das audiências deve ser adotada PRIORITARIAMENTE. Assim, ainda que a leitura do artigo 40 da Resolução n o 354/2020 do CNJ dê a entender que a videoconferência será adotada quando a parte residir distante da sede do Juízo, é preciso reafirmar que o CPC apenas admite tal possibilidade, não vinculando o julgador, não podendo norma hierarquicamente inferior fazê-lo. Nem mesmo a Lei 1 1.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial em nosso país, previu a obrigatoriedade de audiências telepresenciais. Repita-se que o cenário experimentado durante a pandemia foi de exceção, tendo se buscado a manutenção da própria prestação jurisdicional. Tanto é assim que o Ato n o 35 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 2022, revogou praticamente todas as normas anteriores que criavam condições especiais a permitir a realização, de forma maciça, de audiências telepresenciais. Ainda, decidiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500 “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, indefiro a realização da audiência por vídeo conferência. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE RODRIGUES BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337125064

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000533-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 21f923b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 70fd875). Regular a representação processual (Id 8936544). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS Nos termos do v. acórdão recorrido, o recorrente não possui direito à reintegração no emprego, mas tão somente o de receber indenização compatível com os seus ganhos pelo período da estabilidade. A Turma entendeu que não há que se falar em dispensa discriminatória, bem como que o Laudo Pericial demonstrou que o autor pode permanecer no desempenho da mesma função, apenas com algumas restrições, requisito para a estabilidade normativa. Melhor sorte não foi obtida pelo pedido de permanência vitalícia no convênio médico, uma vez que a doença do trabalho, por si só, não é capaz de determinar a prestação ao recorrente de convênio médico pela reclamada. O Regional concluiu que o reclamante não demonstrou a necessidade de tratamentos permanentes. Assim, ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 9f70064; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 8e1b196). Regular a representação processual (Id 093f40e). Preparo satisfeito (Id 96aa274). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DO AUTOR E A DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600- 04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200- 45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715- 28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11 /2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927- 81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR- 217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26 /9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 40.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS Nos termos do v. acórdão recorrido, mantendo-se a doença ocupacional e a responsabilidade civil da reclamada, devem ser incluídas todas as despesas médicas, desde que comprovadas nos autos. O aresto do TRT da 8ª Região, transcrito no recurso, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista, advindo da Justiça Comum não se presta a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023).2/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337125095

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000533-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 21f923b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 70fd875). Regular a representação processual (Id 8936544). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS Nos termos do v. acórdão recorrido, o recorrente não possui direito à reintegração no emprego, mas tão somente o de receber indenização compatível com os seus ganhos pelo período da estabilidade. A Turma entendeu que não há que se falar em dispensa discriminatória, bem como que o Laudo Pericial demonstrou que o autor pode permanecer no desempenho da mesma função, apenas com algumas restrições, requisito para a estabilidade normativa. Melhor sorte não foi obtida pelo pedido de permanência vitalícia no convênio médico, uma vez que a doença do trabalho, por si só, não é capaz de determinar a prestação ao recorrente de convênio médico pela reclamada. O Regional concluiu que o reclamante não demonstrou a necessidade de tratamentos permanentes. Assim, ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 9f70064; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 8e1b196). Regular a representação processual (Id 093f40e). Preparo satisfeito (Id 96aa274). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DO AUTOR E A DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600- 04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200- 45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715- 28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11 /2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927- 81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR- 217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26 /9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 40.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS Nos termos do v. acórdão recorrido, mantendo-se a doença ocupacional e a responsabilidade civil da reclamada, devem ser incluídas todas as despesas médicas, desde que comprovadas nos autos. O aresto do TRT da 8ª Região, transcrito no recurso, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista, advindo da Justiça Comum não se presta a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023).2/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337125119

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000533-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 21f923b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 70fd875). Regular a representação processual (Id 8936544). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS Nos termos do v. acórdão recorrido, o recorrente não possui direito à reintegração no emprego, mas tão somente o de receber indenização compatível com os seus ganhos pelo período da estabilidade. A Turma entendeu que não há que se falar em dispensa discriminatória, bem como que o Laudo Pericial demonstrou que o autor pode permanecer no desempenho da mesma função, apenas com algumas restrições, requisito para a estabilidade normativa. Melhor sorte não foi obtida pelo pedido de permanência vitalícia no convênio médico, uma vez que a doença do trabalho, por si só, não é capaz de determinar a prestação ao recorrente de convênio médico pela reclamada. O Regional concluiu que o reclamante não demonstrou a necessidade de tratamentos permanentes. Assim, ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 9f70064; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 8e1b196). Regular a representação processual (Id 093f40e). Preparo satisfeito (Id 96aa274). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DO AUTOR E A DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600- 04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200- 45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715- 28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11 /2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927- 81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR- 217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26 /9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 40.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS Nos termos do v. acórdão recorrido, mantendo-se a doença ocupacional e a responsabilidade civil da reclamada, devem ser incluídas todas as despesas médicas, desde que comprovadas nos autos. O aresto do TRT da 8ª Região, transcrito no recurso, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista, advindo da Justiça Comum não se presta a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023).2/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337125142

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000533-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000533-93.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO AGRAVADO: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MOISES ANTONIO DA SILVA GUILHERME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 21f923b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 70fd875). Regular a representação processual (Id 8936544). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA (13735) / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS Nos termos do v. acórdão recorrido, o recorrente não possui direito à reintegração no emprego, mas tão somente o de receber indenização compatível com os seus ganhos pelo período da estabilidade. A Turma entendeu que não há que se falar em dispensa discriminatória, bem como que o Laudo Pericial demonstrou que o autor pode permanecer no desempenho da mesma função, apenas com algumas restrições, requisito para a estabilidade normativa. Melhor sorte não foi obtida pelo pedido de permanência vitalícia no convênio médico, uma vez que a doença do trabalho, por si só, não é capaz de determinar a prestação ao recorrente de convênio médico pela reclamada. O Regional concluiu que o reclamante não demonstrou a necessidade de tratamentos permanentes. Assim, ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 9f70064; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 8e1b196). Regular a representação processual (Id 093f40e). Preparo satisfeito (Id 96aa274). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DO AUTOR E A DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600- 04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200- 45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715- 28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11 /2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927- 81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR- 217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26 /9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 40.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS Nos termos do v. acórdão recorrido, mantendo-se a doença ocupacional e a responsabilidade civil da reclamada, devem ser incluídas todas as despesas médicas, desde que comprovadas nos autos. O aresto do TRT da 8ª Região, transcrito no recurso, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista, advindo da Justiça Comum não se presta a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023).2/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 278511644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE BRITO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 278511667

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 278511688

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 278511714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 278511732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000927-06.2024.5.02.0202" – Página 174 de 177