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Elias Pereira Gomes x Gasiry Antonio Siman e outros

ID: 317446890

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-55.2015.5.02.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

GASIRY ANTONIO SIMAN REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARIO DOS SANTOS

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000940-55.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: ELIAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: REFRAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000940-55.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: ELIAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64cea6b proferida nos autos. Trata-se de exceção de pré-executividade (id 5935611) oposta por GASIRY ANTONIO SIMAN nos autos da execução que ELIAS PEREIRA GOMES move em face de REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REFRATÁRIOS EIRELI, na qual alega, em síntese, ter sofrido constrição em imóvel de sua propriedade registrado junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob matrícula nº 328.480. Junta documentos. Intimado (id 4d0077d), o exequente apresentou contraminuta em id d24c7ec, pugnando, em síntese, pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Passo ao exame. Alega o excipiente que o imóvel atingido pela constrição determinada na presente execução, sito à Rua Carvalho de Freitas, 20, apartamento 113 - Condomínio Green Park - São Paulo/SP é o único que lhe pertence, tratando-se de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90. Aduz também que o referido bem não se enquadra em nenhuma das exceções à impenhorabilidade, estabelecidas na referida Lei. Pugna, outrossim, pelo cancelamento da penhora incidente sobre o mesmo. O exequente, ora excepto, rechaça a pretensão acima, alegando que o excipiente se limita a apresentar a matrícula do imóvel - já constante dos autos -, além de decisões datadas de 2017 e 2018 referentes à penhora sobre o bem. Argumenta também que o excipiente não logrou desincumbir-se do ônus de provar a qualidade de bem de família, invocada sobre o imóvel, ou mesmo que sua alienação impediria a entidade familiar de obter novo imóvel com o saldo daí remanescente. Acrescenta ainda que o imóvel em questão não é habitado pelo próprio executado (ora excipiente), mas sim por terceiros, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça em id 51bef6b, além de apresentar endereço diverso em Belo Horizonte no instrumento de mandato juntado em id a4b56a4. Pugna, assim, pela rejeição da exceção. Passo ao exame. Primeiramente, há que se considerar que o ora excipiente é executado para os devidos fins, nos presentes autos. Logo, a rigor, o instrumento processual que deveria ser por ele manejado são os embargos à execução, e não a presente exceção de pré-executividade. Não obstante tal ponto, enfrento o mérito da exceção ora oposta. Examinando a cópia da matrícula do imóvel, ora juntada em id 02eaa8a, verifico de plano que não há qualquer averbação de registro do mesmo como bem de família. Ao contrário, observam-se várias averbações de penhora ou de indisponibilidade sobre ele incidentes. Em segundo lugar, razão assiste ao exequente (ora excepto) ao argumentar que o referido imóvel não pode ser considerado bem de família, para o fim de ser excluído de qualquer constrição. De fato, além do fato de o excipiente não residir no referido imóvel já no ano de 2022, conforme a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o qual possui fé pública (id 51bef6b), o próprio instrumento de mandato ora outorgado, e juntado em id a4b56a4, demonstra que o excipiente atualmente reside na cidade de Belo Horizonte/MG, o que inviabiliza o reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família, para os fins pretendidos. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei nº 8009/90, o qual transcrevo abaixo: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Assim, ainda que se argumente que o presente caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade, previstas nos incisos do art. 3º da mesma Lei, fato é que, antes mesmo disso, o próprio imóvel não configura bem de família, a ensejar a proteção da impenhorabilidade, pelos fundamentos acima expostos. ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cugatão REJEITAR a exceção de pré-executividade oposta por GASIRY ANTONIO SIMAN, para manter a constrição efetuada sobre o imóvel registrado junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob matrícula nº 328.480, e situado à Rua Carvalho de Freitas, 20, apartamento 113 - Condomínio Green Park - São Paulo/SP, na execução que lhe é movida por ELIAS PEREIRA GOMES, a qual deverá prosseguir até seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 04 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS PEREIRA GOMES

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Processo nº 1000940-82.2025.8.11.0003

ID: 319732370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIVALDO MATIAS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000940-82.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a outorga de tutela antecipada para determinar que a requerida efetue a suspensão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito… CD. PROC. 1000940-82.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a outorga de tutela antecipada para determinar que a requerida efetue a suspensão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como do protesto nº 1394975, sob a alegação de que as faturas impugnadas, ambas com vencimento em 09/02/2024, no valor total correspondente à R$ 3.530,30 (três mil quinhentos e trinta reais com trinta centavos), foram emitidas unilateralmente na forma de parcelamento, para cobrança de "recuperação de consumo" da Unidade Consumidora nº. 6/9298353-5. Ainda, requer que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia da Unidade Consumidora, objeto da lide. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exsurge do documento emitido pela ré que a emissão das fatura, naquele montante, deu-se de forma unilateral, restando identificada como cobrança de “recuperação de consumo”, sendo, portanto, discutível o valor arbitrado na conta de energia objeto da lide. O usuário dos serviços não pode ser compelido a pagar o débito apontado pela fornecedora de energia apenas porque foi emitido fatura de forma aleatória e unilateral, obrigando a sua quitação mediante negativação nos serviços de proteção ao crédito. Em razão disto, assiste-lhe o direito de discutir o alegado débito, devendo a empresa requerida demonstrar, de forma clara e precisa, o real consumo da UC em nome da autora. O ônus da prova do fato constitutivo in casu não pode ser atribuído ao autor, já que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica. Desse modo, ante as ponderáveis razões apresentadas - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos do mérito da questão. Determino seja oficiado ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis, para a suspensão dos efeitos do protesto nº 1394975, com vencimento em 09/02/2024, no valor total correspondente à R$ 1.794,20 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos); seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora; bem como a requerida se abstenha de efetuar a suspensão ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda, referente às faturas objeto da lide. Para o caso de descumprimento, fixo multa por hora, no montante equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Valdir Fernando De Melo x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 276134890

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-09.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Edital

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-09.2021.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR FERNANDO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-09.2021.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDIR FERNANDO DE MELO RECLAMADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 48.396.378/0001-82, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25052018522070700000401454837. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada ao(à) 1º reclamado(a) reclamado(a) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID 02da5d8 e anexo(s), juntados(as) em 09.04.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 04.08.2021 ADMISSÃO: 01.11.2002 DISSOLUÇÃO: 02.02.2021 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30.04.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 106.833,50 JUROS DO PRINCIPAL 43.868,76 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 150.702,26 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.053,78 INSS RECLAMADO(A) 4.015,12 TOTAL INSS 5.068,90 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 11.424,02 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 1.053,78 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 10.370,24 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 04 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.592,56 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 7,5% IRRF 194,44 PARCELA A DEDUZIR 169,44 RESULTADO 25,00 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 04 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 100,00 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 30.04.2025 15.070,23 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10.07.2023 1.200,00 Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ESPÓLIO DE AIRTON RITONDARO SABCHEZ E ELIZIO VEIGA GIRALDEZ, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Eventual direito de regresso deverá ser dictutido através das vias próprias. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA TDA, pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA BONAGAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Valdir Fernando De Melo x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 259900331

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-09.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Edital

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 48.396.378/0001-82, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040909245659200000395499603. "Vistos, etc... FLS/ID 02da5d8 e anexo(s), juntados(as) em 09.04.2025: Manifestem-se, os(as) reclamados(as), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atente, os(as) reclamados(as), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se, por EDITAL. São Bernardo do Campo, 09 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Valdir Fernando De Melo x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 259900354

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-09.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Edital

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que AIRTON RITONDARO SANCHEZ (Espólio de), CPF: 022.642.018-35, N/P de Elisa Regina Faria Rintondaro (inventariante), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040909245659200000395499603. "Vistos, etc... FLS/ID 02da5d8 e anexo(s), juntados(as) em 09.04.2025: Manifestem-se, os(as) reclamados(as), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atente, os(as) reclamados(as), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se, por EDITAL. São Bernardo do Campo, 09 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON RITONDARO SANCHEZ

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Valdir Fernando De Melo x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 259900375

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-09.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Edital

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000940-09.2021.5.02.0461 : VALDIR FERNANDO DE MELO : UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que ELIZIO VEIGA GIRALDEZ, CPF: 045.879.448-15, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040909245659200000395499603. "Vistos, etc... FLS/ID 02da5d8 e anexo(s), juntados(as) em 09.04.2025: Manifestem-se, os(as) reclamados(as), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atente, os(as) reclamados(as), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se, por EDITAL. São Bernardo do Campo, 09 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIO VEIGA GIRALDEZ

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 333136075

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-34.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO JEFERSON DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8232d proferida nos autos. DECISÃO Examinados os autos processuais, observo que as diligências no sentido de localizar o acervo patrimonial da empresa devedora principal, resultaram infrutíferas. E assim, urge o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial da empresa devedora subsidiária, até porque a verba trabalhista detém natureza alimentar e estar a exigir efetividade plena, em observância inclusive ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região, são sedimentados sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de quitação da dívida trabalhista pelo devedor principal é plenamente possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou do processo de conhecimento e consta do título judicial exequendo, eis que o inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Sentença mantida. Agravo de Petição não provido. Inteiro teor no formato HTML. (TRT 13ª R.; AP 0000226-90.2024.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Cavalcante da Costa Neto; Data 13/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela segunda reclamada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e autorizou o redirecionamento da execução em seu desfavor, como responsável subsidiária. A agravante alega a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, impugnando, ainda, os cálculos referentes aos títulos de intervalos intrajornada e domingos trabalhados. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária sem o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; e (II) a viabilidade de análise da impugnação aos cálculos na fase de execução. III. Razões de decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, em observância ao princípio da efetividade da execução e à natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. A jurisprudência consolidada do TST e deste regional corrobora que a responsabilidade subsidiária prescinde do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal ou de seus sócios, sendo cabível o redirecionamento em caso de inadimplemento do devedor principal. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, constatou-se que o título executivo se formou de maneira líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado, ensejando a preclusão para discussão sobre eventuais erros nos cálculos, nos termos da Súmula nº 18 deste tribunal regional. lV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:1. O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal ou de seus sócios. 2. É vedada a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou de forma líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado. -------------------------------------------------------------------dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-a; CPC, arts. 797 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-airr 1000940-46.2020.5.02.0363, Rel. Min. Breno medeiros, dejt 29/11/2024; TST, AG-airr 0024802-20.2021.5.24.0071, Rel. Min. Alexandre Luiz ramos, dejt 29/11/2024; trt13, AP 0000308-45.2023.5.13.0001, Rel. Ubiratan Moreira delgado, dejt 17/10/2024. (-) inteiro teor no formato html (TRT 13ª R.; Rec. 0000020-12.2020.5.13.0031; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; Data 18/12/2024). Portanto, defiro o pleito autoral e determino o redirecionamento da execução para a empresa devedora subsidiária - ELIZABETH CIMENTOS LTDA, e determino a Secretaria do Juízo: Atualize-se a dívida. Retornem os autos processuais ao "expert", em cinco dias;Após, citem-se a empresa devedora subsidiária, por seus advogados(Art. 242(CPC))para que no prazo legal(Art. 880 - CLT)_, proceda ao pagamento da dívida ou satisfaça ao Juízo. Silente, proceda-se a constrição de ativos financeiros.Cumpra-se.Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 333136099

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-34.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO JEFERSON DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8232d proferida nos autos. DECISÃO Examinados os autos processuais, observo que as diligências no sentido de localizar o acervo patrimonial da empresa devedora principal, resultaram infrutíferas. E assim, urge o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial da empresa devedora subsidiária, até porque a verba trabalhista detém natureza alimentar e estar a exigir efetividade plena, em observância inclusive ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região, são sedimentados sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de quitação da dívida trabalhista pelo devedor principal é plenamente possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou do processo de conhecimento e consta do título judicial exequendo, eis que o inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Sentença mantida. Agravo de Petição não provido. Inteiro teor no formato HTML. (TRT 13ª R.; AP 0000226-90.2024.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Cavalcante da Costa Neto; Data 13/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela segunda reclamada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e autorizou o redirecionamento da execução em seu desfavor, como responsável subsidiária. A agravante alega a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, impugnando, ainda, os cálculos referentes aos títulos de intervalos intrajornada e domingos trabalhados. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária sem o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; e (II) a viabilidade de análise da impugnação aos cálculos na fase de execução. III. Razões de decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, em observância ao princípio da efetividade da execução e à natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. A jurisprudência consolidada do TST e deste regional corrobora que a responsabilidade subsidiária prescinde do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal ou de seus sócios, sendo cabível o redirecionamento em caso de inadimplemento do devedor principal. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, constatou-se que o título executivo se formou de maneira líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado, ensejando a preclusão para discussão sobre eventuais erros nos cálculos, nos termos da Súmula nº 18 deste tribunal regional. lV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:1. O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal ou de seus sócios. 2. É vedada a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou de forma líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado. -------------------------------------------------------------------dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-a; CPC, arts. 797 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-airr 1000940-46.2020.5.02.0363, Rel. Min. Breno medeiros, dejt 29/11/2024; TST, AG-airr 0024802-20.2021.5.24.0071, Rel. Min. Alexandre Luiz ramos, dejt 29/11/2024; trt13, AP 0000308-45.2023.5.13.0001, Rel. Ubiratan Moreira delgado, dejt 17/10/2024. (-) inteiro teor no formato html (TRT 13ª R.; Rec. 0000020-12.2020.5.13.0031; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; Data 18/12/2024). Portanto, defiro o pleito autoral e determino o redirecionamento da execução para a empresa devedora subsidiária - ELIZABETH CIMENTOS LTDA, e determino a Secretaria do Juízo: Atualize-se a dívida. Retornem os autos processuais ao "expert", em cinco dias;Após, citem-se a empresa devedora subsidiária, por seus advogados(Art. 242(CPC))para que no prazo legal(Art. 880 - CLT)_, proceda ao pagamento da dívida ou satisfaça ao Juízo. Silente, proceda-se a constrição de ativos financeiros.Cumpra-se.Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA SANTOS

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Erlissandra Dias Da Silva x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 309810744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERLISSANDRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000940-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erlissandra Dias da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA … Processo 1000940-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erlissandra Dias da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c/ danos morais ajuizada por Erlissandra Dias da Silva por meio do Procedimento Comum Cível em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, ambas devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que se deparou com uma dívida em seu nome, vencida em 25 de outubro de 2023, que considera indevida, pois, embora tenha assinado o contrato de adesão do cartão, jamais chegou a receber ou utilizar o referido cartão. Sustenta, ainda, que a cobrança de dívida inexistente causou-lhe abalo emocional, pois fere a sua honra, requerendo, além da declaração de inexistência da dívida, indenização por danos morais. Foi deferida justiça gratuita à autora (fls. 14). A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial da autora, ausência de procuração válida, ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, incorreção do valor da causa e ausência de busca para resolução por via administrativa. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão, apresentando foto, documentos e dados utilizados por ela na ocasião (fls. 73/74). Alegou que a compra que originou a cobrança foi realizada com o cartão contratado pela autora, sendo necessário, para a sua efetivação, o uso do cartão físico e a digitação da senha na máquina do cartão (fl. 75). A ré afirmou, ainda, que a autora tinha ciência da dívida, tanto que firmou acordo para quitação do débito em 30 de janeiro de 2024, o qual não foi cumprido (fl. 75). Por fim, refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de abalo concreto e efetivo. A autora apresentou réplica (fls. 104/106). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Ambas as partes afirmaram não ter interesse em audiência de conciliação e na produção de novas provas, concordando com o julgamento antecipado da lide (fls. 111/113). É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reputo não ser o caso de inversão do ônus da prova por serem inverossímeis as alegações da autora. Com efeito, nada nos autos permite concluir a existência de cobrança indevida praticada pela requerida em face da autora. Veja que as provas apresentadas pela requerida demonstram que a requerente não só foi a responsável pela dívida como tinha ciência da sua existência. Não houve, portanto, cobrança indevida por parte do réu, circunstância que afasta a pretensão de responsabilizá-lo. Sobre o ônus da prova, Vicente Greco Filho ensina que "A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" ("Direito Processual Civil Brasileiro", Editora Saraiva, 18ª Edição, 2007, Vol. 2, pg.205). Nesse sentido, confira o seguinte julgado: "O ônus da prova representa verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo como caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveita."(in 2º TACSP, nº 441.4128-00-9, rel. Juiz Antonio Marcato, j.23.4.96, RT 732/276). Cabe observar que a requerida demonstrou que houve a contratação do cartão por parte da requerente, provando por meio da biometria facial utilizada na aprovação da proposta, documento de identificação e os dados cadastrais (fls. 73/74). Ademais, consta nos autos que a autora firmou acordo para pagamento da dívida (fl. 75), o que demonstra ciência do débito e intenção de quitá-lo, o que afasta a alegação de inexistência da dívida. A autora tampouco negou a contratação do cartão, o que leva à presunção de que reconhece a existência da relação contratual. Portanto, embora a autora sustente a inexistência de relação jurídica com a ré, os documentos constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a regularidade da contratação e a origem legítima da dívida, cuja cobrança se deu dentro dos parâmetros legais. Reconhecida, portanto, a existência da obrigação, não há que se falar em ilicitude ou abuso por parte da ré, razão pela qual resta afastado o nexo de causalidade necessário à configuração do dano moral pleiteado. A simples cobrança de dívida regularmente constituída não configura, por si só, violação a direito da personalidade ou situação capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada, contudo, a gratuidade da justiça deferida à autora. P.R.I. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000940-92.2024.8.11.0011

ID: 298540350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000940-92.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DE SOUZA LOPES

Decisão

Advogados:

MARCEL DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000940-92.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANA PEREIRA DE SOUZA LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000940-92.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANA PEREIRA DE SOUZA LOPES Vistos. Intimadas para especificarem as provas a parte ré pediu a produção de prova documental e testemunhal. A parte autora manifestou ciência da decisão, mas não requereu provas a produzir. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: a) DEFIRO a produção de prova documental, desde que a parte ré demonstre as razões para sua juntada tardia nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. b) INDEFIRO a juntada pela parte ré dos documentos anexos à manifestação ao Num. 186848351, uma vez que todos eles demonstram operações bancárias anteriores à sua defesa (2021, 2022 e 2023), bem ainda por ser documento de fácil acesso por ela, a inviabilizar sua juntada posterior. c) DEFIRO o pedido da parte ré de expedição de ofício ao Hospital Samuel Greve para que informem no prazo de 15 dias, eventuais valores retidos pela instituição e não pagos à parte ré após a rescisão do contrato de trabalho dela – parte ré – sob o fundamento de abatimento dos valores subtraídos ilicitamente. d) DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Intime-se PESSOALMENTE a parte autora/ré para prestar depoimento, advertindo-a que o seu não comparecimento ou, comparecendo, se recuse a depor, serão presumidos verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Caso se trate de redesignação ou designação de audiência em continuação depois de decorrido o prazo de 15 dias originalmente fixado para as partes arrolarem as testemunhas, tal direito está precluso e, portanto, sem reabertura do prazo. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Proceda a Secretaria Judicial com o desentranhamento da petição e anexos ao Num. 186848351. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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