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Processo nº 1000954-91.2024.8.11.0006

ID: 260065206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBERO GARCIA

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: IRINEU RIBERO GARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: IRINEU RIBERO GARCIA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Narra a inicial acusatória, em síntese, o seguinte (Id 153922858): “Consta no incluso caderno informativo que, no dia 31 de dezembro de 2023, por volta das 03h00min, na Chácara Aconchego, localizada no Bairro Garcês, atrás do Sadal, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Irineu Ribeiro Garcia, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ofendeu a integridade física de Em segredo de justiça, sua convivente, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões (ID. 140525671), conduta perpetrada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, eis que praticada mediante violência doméstica e familiar.” Recebida a denúncia (Id 154154752), o réu foi devidamente citado (Id 156555298), tendo este apresentado resposta à acusação através de Advogado Constituído. (Id 156309902). Mantida a decisão de recebimento da denúncia (Id 174774851), foi designada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidos no decorrer da instrução processual a vítima Gilvana Prudêncio Deluque e os informantes Adelvane Prudêncio Deluque, Antônio Rogério Deluque e Sônia Catarina Prudêncio, bem como foi colhido o interrogatório do acusado Irineu Ribeiro Garcia. Encerrada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais ma forma de memoriais escritos (Id 186094228), pugnando, em suma, pela integral procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais na forma de memorais escritos (Id 186525085), pugnando, em suma, para que seja julgada improcedente, absolvendo-se o denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Fundamentação. I.I. Da regularidade da tramitação processual. Como relatado, cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Nestes termos, insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. I.II. Do mérito. Como é cedido, o delito de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino encontra-se previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação na data dos fatos (Redação dada pela Lei n. 11.340/06 e pela Lei n.14.188/21): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Tratando-se de delito de lesão corporal, necessário frisar que a Lei Federal n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define que “além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas” (art. 88). O exercício da ação penal, portanto, apesar de permanecer sob a titularidade do Ministério Público, dependerá de representação da vítima para seu regular processamento, insculpindo sua natureza de ação penal pública condicionada. Ocorre que, atento à sensibilidade do tema, especialmente nos casos em que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher, em repercussão geral (Tema 713), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada” (STF, ARE 773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2014). Alinhado à tese firmada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 542, da súmula de sua jurisprudência, fixando a tese de que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Logo, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (como o ora em análise) não se aplica o disposto no artigo 88, da Lei Federal n. 9.099/95, sendo certo que dispensa-se qualquer condicionante ou representação por parte da vítima para o regular exercício da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual, superada tal questão, passo à análise do mérito. I.II.I. Da materialidade. A materialidade encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, o que se extrai do inquérito policial n.º 04/2024, auto de prisão em flagrante (ID. 140525642), boletim de ocorrência (ID. 140525643), laudo de exame de corpo de delito da vítima Gilvana Prudêncio Deluque (ID. 140525671), bem como dos depoimentos prestados por ocasião da fase investigativa e judicial. I.II. II. Da autoria delitiva. A autoria delitiva, por sua vez, também restou comprovada, além de qualquer dúvida razoável, uma vez que os elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual, corroborados com aqueles produzidos na fase investigativa, apontam o(a) acusado(a) como sendo o autor dos fatos narrados na inicial acusatória. Em juízo, a vítima Gilvana Prudêncio Deluque relatou, em suma, que se recorda quando sua mãe lhe avisou que sua orelha estava sangrando, mas que no momento da discussão, ela não sentiu dor, ademais, salienta, que teria ingerido bebida alcoólica, bem como se recorda do acusado lhe chamando para ir embora do local e que a polícia tinha sido acionada. A informante Sonia Catarina Prudêncio, genitora da vítima, relatou, em síntese, que, já estava dormindo, quando acordou com o barulho da discussão ocorrendo na porta de seu quarto. Assim, a informante saiu do quarto e visualizou sua filha com arranhão no rosto e que apesar de não ter identificado exatamente o momento que ocorreu a agressão, ela confirma que o acusado teria desferido um soco na orelha da vítima, ocasionando sangramento nessa região. O informante Adelvane Prudêncio Deluque, irmão da vítima, relatou, em suma, que na data dos fatos, a família teria ido passar o final de ano em uma chácara, que na madrugada deste dia foi acordado com os gritos da discussão, momento em que imediatamente se levantou e identificou que o acusado estava embriagado discutindo com a vítima. Assim, durante a discussão, o acusado desferiu um tapa no ouvido da vítima, que ocasionou em sangramento. Por fim, ele denota que o tapa desferido pelo acusado foi intencional para atingir sua irmã. O informante Antonio Rogério Deluque, genitor da vítima, relatou, em suma, que estava dormindo quando a discussão iniciou, mas acordou pelo barulho da briga já ocorrendo. Ademais, salienta que não reparou se houve agressão, pois estava segurando o acusado, com o intuito de acalma-lo. O réu Irineu Ribeiro Garcia, em seu interrogatório perante o juízo, negou as acusações que lhe foram imputadas. Embora a vítima Gilvana, em sede judicial, não tenha se recordado exatamente como os fatos se deram, ela não negou que o acusado tenha praticado o crime de lesão corporal, bem como em seu depoimento colhido em sede policial em id 140525649, ela aponta ao contrário do que foi produzido judicialmente, haja vista que esta declarou ter sofrido a lesão apontada na exordial acusatória. Consoante a isso, a vítima afirmou que o acusado possui comportamento agressivo quando ingere bebida alcoólica, bem como confirmou que os fatos imputados na inicial acusatória aconteceram, narrando que seus familiares presenciaram o momento da agressão. Em sede policial, assim narrou a vítima Gilvana Prudêncio Deluque: “Que a declarante acordou nesta madrugada com o seu convivente lhe chamando para sair do quarto; Que ao sair do quarto sua mãe avistou que o rosto da declarante estava com um arranhado na testa e um arranhado abaixo do olho esquerdo, mas a declarante não sabe dizer como sofreu estes arranhões e, também, não sabe dizer quem lhe arranhou; Que os familiares da declarante começaram a discutir verbalmente com o IRINEU, ocasião em que ele ficou irritado e começou a chamar a declarante para ir embora, no entanto, em determinado momento, sem motivo, o IRINEU partiu para cima da declarante e desferiu um soco em sua orelha esquerda causando sangramento; Que não sabe dizer o motivo da agressão; Que o IRINEU fica muito irritado e agressivo todas as vezes que ingeri bebida alcoólica; Que a sua mãe, seu pai e sua irmã GIRLAINE PRUDENCIO DELUQUE, além de diversos outros parentes, presenciaram a agressão física; Que a declarante ligou para a Polícia Militar, oportunidade em que o IRINEU ficou aguardando até a chegada dos policiais; Que requer medida protetiva para ele sair da casa e se manter afastado; {...}”. Nesse contexto, embora a vítima não tenha se recordado dos fatos em fase judicial, os elementos inicialmente apresentados já são aptos a sustentar a condenação do acusado, bem como as demais provas produzidas durante a instrução processual, em especial o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Giovana, o qual e atesta a existência de lesões corporais contundentes a época dos fatos (Id. 140525671) e os depoimentos dos informantes uníssonos e coesos corroboram de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, ocasionando-lhe lesões corporais. Dessa forma, revela-se inevitável a sua condenação, isso porque, as declarações da vítima na delegacia, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, em juízo, confirmando a agressão, são provas suficientes para embasar a condenação por lesão corporal, praticada em situação de violência doméstica. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao denunciado. A conduta é típica e se amolda perfeitamente ao delito capitulado no artigo 129, §13, do Código Penal. Não vislumbro nos autos qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. Muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, pois o denunciado era maior e capaz na data do fato, sendo imputável. O fato não ocorreu em razão de coação irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena (art. 68, CP). III. Dosimetria da pena. A pena prevista ao delito é detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, conforme o preceito secundário do artigo 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. (Redação dada pela Lei n.14.188/21). Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu não possui antecedentes que o desabonam; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) o comportamento da vítima – não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - foram normais à espécie, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à segunda fase, diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. III.I. Do regime inicial de cumprimento de pena, da detração, da substituição ou suspensão da pena e das custas processuais. Em razão da pena aplicada, aliada a primariedade do réu, o regime de cumprimento da pena será inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista o total da pena aplicada, considerando que a adoção de tal providência não ensejará em alteração do regime inicial para cumprimento da reprimenda, deixo de promover a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que tal medida seja devidamente realizada pelo Juízo das Execuções Penais em momento oportuno (TJMT, N.U 1014203-30.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2024). Incabível a concessão da substituição da pena, por tratar-se de delitos praticados com violência contra a pessoa (art. 44, inciso II, do Código Penal), bem como em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme disposto na Súmula 588 do STJ. Por outro lado, presentes os requisitos para a concessão do benefício do artigo 77, do Código Penal (Enunciado n. 07, FONAVID), mostrando-se socialmente recomendável e relevante para a resolução do conflito, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes e condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais (art. 78, CP), vedada, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17, Lei Federal n. 11.340/06). Com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime inicial fixado, bem como a pena total imposta, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se vislumbra a incidência no presente caso dos requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, isto é, aqueles previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que eventual requerimento de suspensão da exigibilidade da obrigação deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete auferir eventual hipossuficiência financeira do réu (TJMT, N.U 1002825-19.2021.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024). IV. Do valor mínimo para reparação dos danos. Como é cedido, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que “a condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 14-A, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). In casu, considerando a ausência de pedido expresso do Ministério Público Estadual, da vítima, ou de seu representante legal, em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgo prejudicada a adoção da providência prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V. Das disposições finais. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino a adoção das seguintes providências pela serventia deste juízo: a) Proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comuniquem-se aos institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de recolhimento e/ou execução definitiva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 372, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 22, da Resolução n. 417/2021-CNJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

ID: 279665344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIDIA BORGES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Jessica Lidia Borges Rosa em virtude do falecimento de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 59664899, a autora foi nomeada inventariante. Termo de inventariante assinado sob o id. 66571486. Sob o id. 71244547, a Fazenda Pública Estadual postulou a intimação da inventariante para a juntada da GIA-ITCD. Sob o id. 71244547, as herdeiras, Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo, esta ultima representada por seu guardião legal, Willian Carlos Russo, postularam sua habilitação no feito. Na ocasião, informaram que no imóvel descrito na inicial opera a empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA", de propriedade do de cujus, mas registrado em nome de Willian Carlos Russo, seu irmão. Ademais, informaram que, após o falecimento do Sr. Wagner, "a inventariante de vez em quando passa na loja, que a mesma se tornou amiga intima da empregada que cuida do financeiro, inclusive usa o celular da mesma para transações bancárias", "tem usado sua conta pessoal e da sua mãe que reside em Água Boa para depósitos de dinheiros pertencentes a herança" e efetuou a demissão da herdeira Larissa da empresa, tendo em vista não possuir interesse que herdeiros observem os andamentos da nova administração. Informaram, ainda, a existência de créditos existentes junto à empresa "CARNE BRASIL ATACADO LTDA", assim como a existência de cheques recebidos pele inventariante do Sr. Carlos José Sávio, todos em posse da inventariante. Postularam, ainda, a retirada mensal de valores do espólio para fins de custeio de sua subsistência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ambas as herdeiras, tendo em vista que celebraram acordo extrajudicial com a inventariante para a retirada mensal, tão somente, dos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereram a nomeação de administrador para a empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" e informaram a existência de valores devidos pelo espólio à herdeira Maria Eduarda, tendo em vista que, do falecimento de sua genitora, fora percebido a título de partilha o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que foram incorporados ao patrimônio do falecido, responsável por sua administração, à época. Decorrido, aproximadamente, 01 (um) ano, da nomeação de inventariante e não apresentadas as primeiras declarações, as herdeiras Larissa e Maria, postularam a remoção da autora do cargo. (id. 79702610) Primeiras declarações anexas sob o id. 80034353. Na ocasião, fora informada a existência de 5 sucessores, sendo a viúva meeira, ora inventariante, assim como 4 (quatro) filhos, Larissa e Maria, já habilitada nos autos, e Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo que, segundo a inventariante, são representadas por ela e se dão por citados. Em relação aos bens, indicou a existência de: 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 5.677, do CRI local; 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local; Empresa Wagner Carlos Russo ME (LUBRIFICANTES XAVANTINA); Saldo bancário no valor de R$ 2.716,94 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos junto ao Banco Bradesco S.A. Em relação às dívidas, indicou as seguintes: a) R$ 8.970,40, a título de IPTU; b) 34.000,00, somados a juros e correção, referente ao cheque n. 001546; c) 35.000,00, somados a juros e correção, devidos ao sr. JOSUÉ R. COSTA, referente ao cheque n. 001461. Indicou, ainda, débitos em discussão judicial. Após, as herdeiras Maria e Larissa novamente pugnaram pela remoção da inventariante do encargo, tendo em vista a ausência de impugnação à manifestação juntada sob o id. 71244547, assim como a omissão de bens nas primeiras declarações. (id. 80639164) Sob o id. 81927055, a inventariante juntou contrato de compra e venda de imóvel em que demonstra a alienação do bem registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para sua transferência ao real proprietário. Sob o id. 82970206, por sua vez, a inventariante se manifestou acerca da impugnação apresentada pelas herdeiras sob o id. 71244547. Sob o id. 84305460, a inventariante apresentou emenda às primeiras declarações onde, além do imóvel indicado pelas herdeiras sob o id. 80639164, juntou informações acerca de demais bens e direitos não informados em suas primeiras declarações. Já no ano de 2022, em decisão de id. 86387527, após parecer ministerial de id. 85880978 que visou a regularização definitiva do feito, foi determinada uma série de providências a fim de: a) levantar TODOS os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus; b) o balanço comercial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; c) prestação de contas de todos os bens do espólio mensalmente, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; d) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, Barra do Garças/MT, Campinápolis, Novo São Joaquim/MT para busca de imóveis registrados em nome do de cujus; e) expedição de ofício ao Detran/MT para consulta dos bens móveis registrados em nome do de cujus e, após, tendo em vista o interesse de herdeiros incapazes, a avaliação judicial do acervo hereditário. Na ocasião, foi juntado comprovante da pesquisa realizada via Renajud, que atestou a existência de veículos registrados em nome do falecido (id. 86713562). Sob o id. 94798754, o Sr. Willian Carlos Russo, representante da herdeira Maria Eduarda, requereu que fosse a inventariante compelida a promover a transferência da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" para seu nome ou de um dos herdeiros. Sob o id. 94891077, a inventariante juntou balancetes, extratos e documentos da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, as herdeiras Larissa e Maria Eduarda, requereram o arbitramento de multa diária em decorrência do descumprimento da decisão de id. 86387527. Ainda, reiteraram o pedido de transferência da titularidade da empresa. Sob o id. 100373159, o Ministério Público requereu a intimação da inventariante para a juntada das informações faltantes. Sob o id. 104152218, a Fazenda Pública Municipal juntou extrato de débitos do de cujus com a municipalidade. Sob o id. 104206173, o Sr. Willian, representante da herdeira Maria Eduarda e titular registral da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" requereu a transferência da titularidade. A inventariante juntou emenda às primeiras declarações (id. 105363572), onde prestou contas de forma parcial acerca de algumas dívidas do espólio e juntou balancete comercial da empresa (id. 105363581). A inventariante juntou informações da sentença proferida nos autos 1001547-10.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. Na ocasião, foram rejeitados os embargos à execução manejados pelo espólio, convertendo-se a ação monitória em ação executiva. (id. 106683760) A inventariante juntou demonstrativo de acordos firmados nos autos 1000954-44.2022.8.11.0012 e 1000415-15.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. (id. 115617932) Sob o id. 115619888, a inventariante informou que o espólio fora compelido a efetuar o pagamento do débito objeto dos autos 1001547-10.2021.8.11.0012. Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados em decisão de id. 86387527 (ids. 115885569, 115885583, 115887797, 115887804), em que se atestou a inexistência de imóveis registrados nos CRI's dos municípios de Campinápolis/MT (id. 116613935), Novo São Joaquim/MT (id. 116712039), Barra do Garças/MT (id. 117454648). Sob o id. 117041370, foi juntada petição da Fazenda Pública Nacional em que são informados débitos fiscais do de cujus junto à União, dos quais ainda não havia informações nos autos. Sob o id. 119563277, foi juntada informação acerca de novo débito do espólio em decorrência de acordo firmado nos autos do processo judicial 1001547-10.2021.8.11.0012. As herdeiras Larissa e Maria, por sua vez, em petição de id. 122143447, requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, SICOOB e Nova Xavantina, a fim de que sejam apresentados os respectivos dados bancários dos últimos meses das contas correntes e poupança de LENIRA BORGES ROSA, genitora da inventariante. Além disso, requereram, novamente, que seja alterada a titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA", bem como seja a herdeira Larissa incluída novamente no rol de funcionários da empresa. Ainda, juntaram laudo contábil em que atesta saldo negativo da empresa no valor de R$ 182.800,06 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos reais e seis centavos). Por fim, juntaram cópia de foto do veículo adquirido pela inventariante. (ids. 122153455, 122153461 e 123007510) Logo em seguida, as herdeiras supracitadas juntaram novas petições em que informam a existência de ativos não declarados pela inventariante. (ids. 124745383 e 124964811) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para conhecimento das alegações apresentadas pelas herdeiras. Pleiteou, novamente, a prestação mensal de contas acerca de todos os bens do espólio. Quanto ao pedido de alteração do nome da empresa "Lubrificantes Xavantina", apresentou parecer favorável à alteração do registro comercial para ser colocada em nome do espólio. (id. 125822114) A inventariante prestou contas parciais (id. 130309639) e requereu a designação de audiência de conciliação para a solução de pendências entre os herdeiros. Nova impugnação apresentada pelas herdeiras (id. 132653455) em que reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco de Água Boa/MT a fim de se descobrir o real motivo da procuração pública outorgada pela genitora da inventariante em seu favor e os demais pedidos de ids.122143447, 122153455, 122153461 e 123007510. A inventariante juntou informações acerca da intimação do espólio para o pagamento de débito com terceiros nos autos 1000868-10.2021.8.110012 (id. 136134401). Nova prestação de contas da inventariante (id. 151932609). Por sua vez, as herdeiras apresentam pedido de remoção da viúva da condição de inventariante, assim como sua condenação ao ressarcimento por gastos pessoais arcados com os ativos do espólio. (id. 165054778) Sob o id. 166033538, o Ministério Público requereu: a) a nomeação de curador especial para os herdeiros Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo; b) a certificação da resposta ao ofício encaminhado ao CRI de Nova Xavantina; c) a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio, a ser realizada por profissional do juízo; d) juntada de cópias dos contratos de consórcio supostamente firmados pela inventariante e que estariam sendo custeados pelos ativos do espólio. Sob o id. 168609268, foi designada audiência de conciliação, informado acerca da necessidade de instauração de incidente de autônomo para destituição da inventariante, assim como determinada a intimação da autora para informar sobre a existência de processo em que se apura o reconhecimento de união estável post mortem entre inventariante e de cujus. Sob o id. 170945512 a inventariante se manifesta acerca da união estável post mortem, aduzindo ser fato incontroverso a união havida com o falecido. Sob o id. 172372644 foi juntada petição do terceiro interessado, DIVINO VIEIRA PINTO em que postula a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, tendo em vista este juízo já ter determinado, sob o id. 86387527, a expedição do documento. Realizada audiência de conciliação, verifica-se que as partes solicitaram o reagendamento da solenidade. (id. 173083279) Sob o id. 174220380, a inventariante informa que todas as contas do espólio já foram devidamente quitadas, restando apenas "poucas pendências" e a dívida de, aproximadamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o credor Darnir Gotz. Sob o id. 175294348, instada a se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará em favor do terceiro interessado, Divino Vieira Pinto, a inventariante postulou a expedição do referido alvará. Sob o id. 181637801, o representante da herdeira Maria Eduarda Franha requereu a transferência da titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" a fim de constar como titular o espólio de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 187394740, a inventariante juntou prestação de contas referentes à empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA". Por fim, o terceiro interessado, DIVINO, requereu novamente a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local ao seu nome. (id. 189445047). É o relato do necessário. Decido. Da análise de processos da mesma natureza, muitas vezes é possível constatar, com certa tranquilidade, a dificuldade encontrada em se realizar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tendo em vista os múltiplos interesses existentes que, muitas vezes, não convergem entre si. Nesse sentido, para além de prejuízo ao regular prosseguimento do feito e ao o alcance das metas de temporalidade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira ainda mais grave, denota-se que dos inúmeros imbróglios apresentados pelas partes ao longo do transcurso da ação se percebe apenas eventual dilapidação do montante a ser futuramente partilhado entre os herdeiros. Como exemplo da dificuldade enfrentada, destaco que, embora iniciado no ano de 2021, denota-se não ser possível se aferir com clareza, até então, o valor real dos bens, direitos e obrigações que compõe o espólio a ser partilhado futuramente. Apenas para fins de argumentação, em sede de primeiras declarações, a inventariante deixou de apresentar bens, créditos, débitos, e informações relevantes para a constatação do monte-mor, ainda que tenha disposto de, aproximadamente, 1 (um) ano para a manifestação. Assim, a fim de "corrigir" o vício supracitado, ao longo dos anos, foi promovendo a juntada de "emendas às primeiras declarações" que, por sua vez, sempre tiveram como contraponto a apresentação de inúmeras impugnações por parte das herdeiras Maria Eduarda e Larissa. Destaco que os apontamentos feitos não possuem o intuito de "identificar" responsáveis, visto que todos os integrantes do processo contribuíram para as controvérsias que ora se pretende superar. Este próprio juízo, por exemplo, acabou por auxiliar na morosidade e confusão que se extrai do presente procedimento. Nesse aspecto, destaco a determinação de prestação de contas mensais acerca dos bens que compõem o espólio. Ainda que destinada à proteção do interesse dos herdeiros, evitando-se a dilapidação do patrimônio a ser partilhado, observa-se que, para além de não ter sido medida útil à finalidade pretendida, apenas tornou mais complexa a análise dos andamentos processuais. Dessa forma, visando contribuir com a regularização da marcha processual e contando com a colaboração dos demais atores processuais para a fluidez do processo, passo a deliberar sobre as questões até então identificadas como pendentes: I - DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.054 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT: Em suas primeiras declarações (id. 80034353), a inventariante indicou a existência de imóvel que compõe o espólio, registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local. Entretanto, em manifestação posterior (id. 81927052) juntou contrato de compra e venda em que se evidencia a alienação do bem em momento anterior ao falecimento do de cujus. Assim, requereu a transferência do bem. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 85880978), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará para transferência ainda no ano de 2022 (id. 86387527). Dessa forma, verifico que sobre a matéria se operou a preclusão pro judicato, sendo vedada sua rediscussão, bastando que se expeça o competente alvará pela secretaria do Juízo. II - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA "WAGNER CARLOS RUSSO - ME": A empresa WAGNER CARLOS RUSSO - ME, "Lubrificantes Xavantina", integra o rol de bens a serem partilhados, entretanto, conforme informações prestadas pelo representante da herdeira Maria Eduarda Franha Russo, encontra-se registrada em nome de WILLIAN CARLOS RUSSO, irmão do de cujus. Dessa forma, o Sr. Willian postula a autorização judicial para a transferência para fazer constar junto à JUCEMAT, a gestão da pessoa jurídica pelo espólio ou, não sendo o caso, por alguma das herdeiras. Pois bem. Dispõe o Manual de Registro de Empresário Individual que "a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens." Assim, considerando que não há, até então, a sucessão definitiva dos bens deixados pelo falecido, a fim de regularizar o registro da empresa e resguardar o terceiro, Sr. Willian, de quaisquer ônus decorrentes da administração por ele exercida, entendo por bem autorizar a alteração do instrumento de inscrição do empresário, a fim de que seja arquivado junto aos registros empresariais, o exercício da gestão da empresa pela inventariante, JÉSSICA LÍDIA BORGES ROSA, ressaltando, apenas, que deverão ser mantidos todos os dados cadastrais já existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL PARA A VIÚVA, ORA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE . MORTE DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EMPRESA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 972 do Código Civil prevê que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos . 2. A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. E, enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante. 3 . É possível a transferência de titularidade de empresário individual na hipótese de sucessão causa mortis, com a manutenção dos mesmos dados cadastrais, conforme prevê o item 4.3.1 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 – Manual de Registro de Empresário Individual – Seção II – Alteração, baixada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. 4 . É vedado ao incapaz iniciar a atividade empresarial, podendo apenas, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 5. Denota-se ser juridicamente impossível a transferência de uma empresa individual para a pessoa da viúva, ora incapaz, vez que se encontra em estado mínimo de consciência, conforme se verifica dos autos. 6 . Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000736-31.2022 .8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nessa extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - AI: 10007363120228010000 AC 1000736-31 .2022.8.01.0000, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) III - DA RETIRADA MENSAL DE PRO LABORE EM FAVOR DOS HERDEIROS e DO PEDIDO DE REINSERÇÃO DA HERDEIRA LARISSA KETHLLIN RUFINO RUSSO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: Em manifestação de id. 72633324, as herdeiras Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo postularam a retirada mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais) em favor de cada uma, assim como o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da inventariante e dos demais herdeiros, GABRIEL BORGES RUSSO e DANIEL BORGES RUSSO. Requereram, também, a reintegração da herdeira Larissa nos quadros de funcionários da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, a inventariante, em petição de id. 82970206, requereu o indeferimento do pedido de majoração dos valores retirados mensalmente, sob o fundamento de que inexistem quaisquer documentos que atestem satisfatoriamente os gastos mensais dispendidos para a subsistência das herdeiras Maria e Larissa. Ademais, informou que, de comum acordo, cada herdeira passou a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que se refere à reintegração da herdeira Larissa, informou que seu desligamento decorreu de seu próprio desempenho laboral, visto que possuía diversos desentendimento com os demais colaboradores, comprometendo, assim, os trabalhos da empresa. Pois bem. No momento, entendo que razão assiste à inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que não foi promovida a juntada de qualquer documento capaz de demonstrar os gastos e despensas mensais/recorrentes das herdeiras, motivo pelo qual resta prejudicada a análise da necessidade das interessadas. Do mesmo modo, para além do pedido da herdeira e da impugnação apresentada pela inventariante, as informações presentes nos autos são insuficientes para se aferir a viabilidade do reingresso da herdeira nos quadros funcionais da empresa. Isso porque, para além das questões envolvendo a capacidade financeira da empresa, para que o pedido seja melhor apreciado, há de se considerar as condições do relacionamento da jovem com os demais colaboradores da empresa, sob pena de serem causados prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais. Com isso, não havendo mais informações, entendo que o indeferimento do pleito, por ora, é medida que se impõe. IV - DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO: Conforme relatado, ainda no ano de 2022 foi determinada a intimação da inventariante para o levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus (id. 86387527), assim como das dívidas e créditos a receber, a fim de emendar as primeiras declarações prestadas e viabilizar a posterior avaliação do acervo hereditário, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 85880978). Assim, considerando que, até então, não foi possível realizar a avaliação pretendida pelo Parquet, e decorrido, aproximadamente, 3 (três) anos da decisão supracitada, entendo, por bem, DETERMINAR que a inventariante promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da relação definitiva dos bens que compõem o espólio. V - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS: Em sede da decisão supracitada (id. 86387527), que determinou a intimação da inventariante para o levantamento dos bens que compõem o espólio, também foi determinada a prestação de contas mensais de administração do acervo, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina", com a apresentação de relação de gastos, folhas de pagamento, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Nesse sentido, denota-se que, regularmente, a inventariante anexou aos autos, desde o ano de 2022, as respectivas informações, conforme se observa, por exemplo, das manifestações de id. 94891077, 130309639, 151932609, e seguintes. Embora a medida tenha resultado na juntada de informações pertinentes para a aferição da saúde financeira da empresa, entendo que a manutenção das prestações de contas de forma incidental nestes autos apresenta prejuízos ao regular andamento do feito, impedindo, inclusive, que se dê a devida atenção às manifestações relevantes apresentadas pelas partes. Assim, visando regularizar a marcha processual, entendo que deve haver a interrupção das prestações de contas nestes autos, salientando que a prestação de contas deverá ser autuada em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos do que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) EXPEÇA-SE alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, em favor de DIVINO VIEIRA PINTO; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a fim de averbar no registro competente que a gestão e administração da empresa "WAGNER CARLOS RUSSO - ME; LUBRIFICANTES XAVANTINA - CNPJ: 14.079.582/0001-58" será exercida pela inventariante JÉSSICA LIDIA BORGES, CPF: 037.636.231-67. REMETA-SE cópia do termo de inventariante devidamente assinado pela parte; c) INTIME-SE a inventariante para que cesse a apresentação de quaisquer prestações de contas nestes autos, devendo instaurar procedimento apenso aos autos desse processo no prazo de 15 (quinze) dias; d) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relação completa e definitiva de todos os bens, dívidas, créditos e ativos que compõem o acervo hereditário, constando balancetes atualizados do estabelecimento comercial "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; e) Com as informações nos autos, INTIMEM-SE os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive no que se refere à nomeação de profissional responsável pela avaliação dos bens; g) INDEFIRO o pedido de majoração dos valores retirados pelos herdeiros da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; h) INDEFIRO, por ora, o pedido para que seja determinada a reintegração da herdeira Larissa Kethllin Rufino Russo nos quadros de colaboradores da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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1. Louize De Freitas Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 322481899

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158230-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LOUIZE DE FREITAS ANDRADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUIZE DE FREITAS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1000954/RJ (2025/0158230-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 GABRIEL SOARES GOMES - RJ251707 IMPETRADO… HC 1000954/RJ (2025/0158230-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 GABRIEL SOARES GOMES - RJ251707 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ no julgamento do HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 0006717-52.2025.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 23/1/2025, teve a custódia convertida em prisão preventiva, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, I, do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 10): "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO (ARTIGO 157, §3º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE QUE RESTOU INCOMPROVADA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. POSICIONAMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". No writ, os impetrantes alegam que a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamento válido, pois não apresenta elementos concretos que justifiquem a custódia do paciente. Sustentam que a abordagem agressiva à vítima, a pluralidade de agentes e o emprego de arma de fogo são elementos inerentes ao tipo penal e não justificam a segregação antecipada. Alegam, ainda, que o estado de saúde do paciente, gravemente debilitado, afasta qualquer risco concreto à ordem pública, tornando incabível a manutenção da custódia cautelar. Requerem, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a custódia preventiva seja substituída pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Liminar indeferida (fls. 37/39). Informações prestadas (fls. 49/52). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 55/58). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com os seguintes fundamentos (fls. 21/22): "Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimento da vítima e testemunhas e autos de apreensão e encaminhamento. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Salienta-se a abordagem agressiva à vítima em via pública, a pluralidade de agentes, bem como o emprego de arma de fogo. O regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto a liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento da vítima, que se sentiria constrangida ou até intimidada em prestar o depoimento de forma livre A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado possua residência fixa ou mesmo que exerça ocupação lícita. A primariedade do custodiado, por si só, não obsta a segregação cautelar". O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, tendo destacado que (fls. 12/18): "O paciente responde por crime grave, de acentuada periculosidade, que atormenta e atemoriza a população, abalando a tranquilidade social, com efetivo risco à ordem pública, claramente perturbada pelos fatos aqui discutidos. A decisão ora objurgada encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. O crime cometido tem a gravidade inserta no próprio tipo penal, o que já evidencia risco latente à ordem pública. Como bem destacado na decisão que decretou o ergástulo, são fortes os indícios de autoria colhidos em sede inquisitorial. Ressalte-se que o paciente foi preso em flagrante, após tentar roubar, com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, o carro da vítima Bianca Almeida dos Santos de Souza. O réu foi impedido pela atuação do policial militar Jean Pierre Amaral de Lima, que trafegava pelo local e percebeu o roubo, disparando e acertando o paciente. Neste diapasão, patente o fumus comissi delicti. Não há que se falar em gravidade em abstrato do delito, mas em gravidade concreta. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a cautela, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos jurisprudenciais: [...] Pelo contexto alhures mostrado, deixou o magistrado de conceder a liberdade provisória ao paciente diante da necessidade da manutenção da ordem pública, e da garantia da aplicação da lei penal. [...] Não à toa que o STJ, na edição nº 32 de suas Jurisprudências em Teses, consolidou o entendimento no sentido de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)” (tese nº 12). As condições pessoais do paciente também não têm o condão de garantir-lhe, de plano, a liberdade provisória, se presentes elementos concretos e previstos em lei que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. [...] Por tudo que foi exposto anteriormente, resulta evidente a necessidade da prisão que, repise-se, se apresentou suficientemente fundamentada, não se prestando as medidas despenalizantes do artigo 319 do Código de Processo Penal a coibir eficientemente a reiteração criminosa e resguardar a paz social. É assente nos autos que o paciente hemiplegia de seu lado direito em nível de C5-C6, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Integridade Física de fls. 160/161 do processo eletrônico principal. Entrementes, não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a incapacidade estatal de tratá-lo adequadamente dentro do sistema prisional, condição sine qua non para a substituição pretendida. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. De outra forma, transformar-se-ia o habeas corpus em verdadeiro processo de conhecimento, o que não pode se admitir. Neste norte, não merece deferimento o pleito de substituição pela prisão domiciliar, uma vez que critérios objetivos devem ser alcançados. Para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (humanitária), a jurisprudência pátria só admite tal agir se incomprovada a capacidade estatal para tratamento do doente, o que não ocorreu, como afirmado alhures. [...] Assim, estando o paciente devidamente assistido, sem nenhuma comprovação de periclitação indevida de seu estado clínico, não pode pleitear o benefício requerido, por inteligência do ditame legal estatuído no artigo 318, II, do Código de Processo Penal. Destaca-se que o juízo já assegurou a visita dos genitores do paciente ao nosocômio em que se encontra acautelado, conforme decisão em sede de Audiência de Custódia de fls. 01/03 do anexo ao processo eletrônico. Por todo o explicitado, não suporta o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta ação impugnativa autônoma, daí a denegação da ordem, que se impõe". O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela dinâmica dos fatos, uma vez que, juntamente com um indivíduo não identificado, abordou a vítima, que estava em um veículo e, apontando arma de fogo contra sua cabeça, exigiu que saísse do automóvel, ocasião em que trocou tiros com um policial militar que estava próximo ao local, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado, com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 5. A concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos é inviável quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, conforme os arts. 318, V, e 318-A do CPP. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 970.338/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em roubo majorado; constando nos autos que -chama atenção a conduta por ele supostamente adotada na intimidação da vítima, que teve a sua liberdade cerceada por meio de arma de fogo direcionada à sua cabeça e assim permaneceu sendo constantemente ameaçada-. Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange à irregularidade diante da aventada inobservância das regras atinentes ao reconhecimento pessoal; não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em infirmar a conclusão adotada pela Corte de origem; nesse sentido, consignou o Tribunal local que - O termo de reconhecimento lavrado na Delegacia (ID 271025828, pp.45/46) aparentemente observou os parâmetros do art. 226 do Código de Processo Penal, pelo que, neste momento, não se pode falar em nulidade do procedimento adotado para fins da prisão decretada. Para eventual condenação, isso dependerá de outras provas a serem produzidas em momento processual oportuno-; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Por fim, o pedido de concessão da prisão domiciliar ao paciente em razão de estar acometido de doença grave deve ser analisado conforme o disposto no art. 318, inciso II, do CPP, que assim regulamenta: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011) [...]”. No caso dos autos, extrai-se que a Corte de origem indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar uma vez que "não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a incapacidade estatal de tratá-lo adequadamente dentro do sistema prisional, condição sine qua non para a substituição pretendida" (fl. 17), destacando, ainda, que o paciente está "devidamente assistido, sem nenhuma comprovação de periclitação indevida de seu estado clínico" (fl. 18). Dessa forma, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se verificou, por ora, na hipótese dos autos. A esse respeito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O apontado excesso de prazo na formação da culpa foi recentemente afastado por esta Corte Superior, nos autos do RHC n. 197935, cujo julgamento colegiado em agravo regimental, ocorrido em Sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, destacou que a demora na conclusão da instrução não implica automaticamente a revogação da prisão, considerando a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A Corte de origem, ao denegar o writ originário, destacou que "as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei", considerando-se notadamente "a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de denunciados (dez ao todo)", além de diversos "incidentes processuais (dentre os quais, exceções de incompetência do juízo e suspeição), demandando grande número de decisões a serem proferidas pelo juízo a quo". 3. No caso em exame, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes imputados e pelo risco à ordem pública. O réu é acusado de duplo homicídio qualificado e de integrar facção criminosa (PCC), caracterizando sua periculosidade. 4. Deixa de justificar-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, cabível tão somente em casos excepcionais, o que não se verifica no caso em tela, pois ausente comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento médico durante a detenção. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.490/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. DEBILIDADE DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no art. 318, II, do CPP, é imprescindível que a defesa comprove a existência de doença grave de que ele esteja acometido e a debilidade de sua saúde. 2. No caso em análise, o agravante busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de que precisa de cirurgia no joelho e de acompanhamento médico e fisioterapêutico. Todavia, nem sequer houve a demonstração de que efetivamente seja recomendado novo procedimento cirúrgico no joelho do réu. Também não foi comprovada a impossibilidade de o estabelecimento prisional oferecer eventual tratamento necessário ao paciente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.024/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar da recorrente ou a concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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ID: 323815419

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DE ANDRADE SILVA

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ID: 323815449

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Kazuo Sekito e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256464244

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-13.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAZUO SEKITO TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISBAN BRASIL S.A. OMNIA-GENIA RECURSOS DE INFORMATICA LTDA STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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NUR TOUM MAIELLO

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MARIA APARECIDA ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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IGOR MARCHETTO MERCHAN

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000954-13.2021.5.02.0713 : KAZUO SEKITO : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000954-13.2021.5.02.0713 : KAZUO SEKITO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889020d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, #id:d30208d, interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de KAZUO SEKITO, alegando inexigibilidade do título, em razão do tema 725 do STF que considerou lícita a terceirização de mão de obra. Manifestação da parte adversa #id:ed3332f. É o suscinto relatório. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, com amparo no art. 803 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por expressa anuência do artigo 769 da CLT, é admissível tão somente em casos excepcionais. Tal perspectiva conduz, necessariamente, a sua aplicação restritiva, consoante sinalizam os Tribunais Superiores, que não divergem quanto aos limites de conhecimento, relacionados aos seus fundamentos jurídicos. Com efeito, é sabido que a exceção de pré-executividade nada mais representa do que um pedido do executado de exame de supostas irregularidades nos pressupostos processuais e/ou condições da ação - isto é, de matéria de ordem pública, que deve ser examinada de ofício – antes que o Juízo esteja garantido. Daí sua falta de amplitude cognitiva. Isso porque o incidente ataca o cerne da ação, com o propósito de ver declarada a sua nulidade, dirigindo-se à relação jurídica processual supostamente maculada, mas preservando o direito material que deu causa a ação principal. Neste diapasão, afirma a doutrina, que o objeto de debate da exceção de pré executividade detém maior extensão, na medida em que, uma vez acolhida a tese apresentada, outro efeito não produzirá que não seja o de anular os atos processuais. Nas palavras de Giuseppe Chiovenda, “a exceção é, por conseguinte, um contradireito perante a ação e por isso mesmo um direito de impugnação, quer dizer, um direito potestativo destinado à anulação da ação” (Instituições de Direito Processual Civil. Bookseller. 3ª Ed., 2002, p. 408). Esta é, aparentemente, a hipótese dos autos, na qual se discute se o título executivo judicial subsiste em face da decisão da Suprema Corte no tema 725. No mérito propriamente dito, entretanto, não lhe assiste razão nenhuma, restando nítida, neste iter processual a litigância de má-fé do Banco Santander. Com efeito, como está explícito e repisado, à relação jurídica julgada nestes autos, foi aplicada a técnica do distinguish, de vez que na análise da matéria fática, restou demonstrada a subordinação direta entre o terceirizado e o tomador de serviços, tendo sido declarada fraude na contratação. Ao contrário do Tema 725, não houve discussão sobre licitudade ou ilicitude de terceirização, mas o reconhecimento de fraude e, por decorrência lógica, a formação do vínculo de emprego diretamente com primeiro e segundo réus, os quais constituem grupo econômico. Tanto que, curiosamente, apesar de dizer que o título executivo é inexigível, anotou o contrato de trabalho reconhecido na CTPS do reclamante em ID c9aa5e3, evidenciando o acolhimento do trânsito em julgado da decisão proferida, mesmo após a oposição de inúmeros agravos e recursos: Segue a linha do tempo: Sentença, #id: 05362c9: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por KAZUO SEKITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ISBAN BRASIL S.A., OMNIA-GENIA RECURSOS DE INFORMÁTICA LTDA. e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., para declarar o vínculo empregatício diretamente com a primeira e segunda reclamadas e condenar as rés, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações ... Acórdão TRT-2, #id: 81a447: Comprovado o controle das atividades e da jornada cumprida pelos tomadores, bem como evidenciado que os terceirizados trabalhavam no mesmo centro empresarial, não restam dúvidas quanto à fraude perpetrada pelas reclamadas para mascarar a relação empregatícia dos trabalhadores do setor de informática. ... Mantenho a decisão de origem, que reconheceu a solidariedade entre as reclamadas, em razão do reconhecimento de fraude. Decisão monocrática TST - AIRR, #id: 7c03348 de 23/10/2020: Diante exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251, III, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento do primeiro reclamado (Banco Santander (Brasil)S.A.), e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o trânsito do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, julgar improcedentes os pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o Banco Santander (Brasil); retificação da CTPS; enquadramento como bancário, bem como todos os pedidos a ele relacionados; unicidade contratual, permanecendo válidos os contratos de trabalho celebrados com as prestadoras de serviços; e de responsabilidade solidária das reclamadas. Havendo outros títulos reconhecidos em relação à prestadora de serviços, STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A, (diferenças salariais e horas extras – desconsiderando-se a jornada do bancário), atribui-se a responsabilidade subsidiária ao ora recorrente; II – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da quarta reclamada (STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A). Reduz-se o valor da condenação para R$ 30.000,00. Decisão monocrática TST - AIRR, #id: 7cb323d de 28/07/2021: Primeiramente, em razão da reconsideração da decisão agravada, determino a reautuação do feito para que passe a constar como classe processual “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)”, sendo agravantes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. e agravados KAZUO SEKITO e OMNIA-GÊNIA RECURSOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelos motivos a seguir expostos. Este Relator, por decisão monocrática, deu provimento aos Agravos de Instrumento e aos Recursos de Revista das reclamadas. O reclamante interpõe Agravo Interno, sob o argumento de que ficou demonstrada no acórdão regional recorrido a existência de subordinação direta na relação de trabalho com o tomador de serviços. De fato, examinando a decisão monocrática, verifica-se que o recorrente tem razão no aspecto suscitado. Assim, por força da previsão contida no § 2.º do art. 1.021 do CPC/2015,reconsidero a decisão proferida no julgamento dos AIRR, tornando-a sem efeito. Feitos esses registros e cumpridas as formalidades legais, passo a proferir nova decisão, primando pelos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. ... Como se vê, a questão está totalmente atrelada ao exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, razão pela qual a modificação do decisum, quanto aos elementos de prova, resultaria em patente contrariedade à Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se que, conquanto o STF tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa, não há como reconhecer a validade da contratação quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, notadamente a subordinação direta ao tomador dos serviços, caso dos autos. E essa é exatamente a situação vivenciada no feito, conforme se verifica do trecho destacado do acórdão recorrido acima. O Regional, reitere-se, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente menciona a existência de subordinação direta do reclamante com a tomadora dos serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas, sim, pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não há falar-se em licitude da terceirização. ... Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento. Acórdão TST, Ag. #id: 9e2dfaa, de 15/12/2021 ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão TST, EDAg. #id: 9e2dfaa, de 30/03/2022: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Despacho TST RE, #id: bdbf723, de 30/09/2022: Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 725). Acórdão STF, Ag.Reg.Rcl. #id: 825bab7, de 23/10/2020: No caso, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o objeto do julgamento da ADPF 324, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando-se a incidência da Súmula 331 do TST. Na espécie, o Tribunal reclamado decidiu pela ilicitude da terceirização, nos seguintes termos: ‘Comprovado o controle das atividades e da jornada cumprida pelos tomadores, bem como evidenciado que os terceirizados trabalhavam no mesmo centro empresarial, não restam dúvidas quanto à fraude perpetrada pelas reclamadas para mascarar a relação empregatícia dos trabalhadores do setor de informática. Nota-se pelas declarações das testemunhas e pelos depoimentos dos prepostos dos reclamados, que o grupo econômico formado por Santander e Isban mantém contratos com diversas empresas de informática, para prestação de serviços de desenvolvimento de seus sistemas, que são obrigadas a constituir filial ou sede no mesmo centro empresarial, para desenvolvimento de trabalho conjunto, condição que reforça a fraude na terceirização. Mantenho a decisão de origem, que reconheceu a solidariedade entre as reclamadas, em razão do reconhecimento de fraude’. (eDOC 12, p. 262) Assim, verifico que o fundamento para o reconhecimento da ilicitude da terceirização foi a formação de grupo econômico mediante fraude com o intuito de burlar a legislação trabalhista, e não a terceirização da atividade-fim, conforme se infere do trecho extraído das razões de decidir do acórdão reclamado. Portanto, não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado, e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.” (eDOC 15) Decisão TST RE, #id: 1752515, de 21/06/2024: Por meio da petição de n.º 711555/2023-3, protocolizada em 30/11/2023, o reclamante informa decisão de mérito em Reclamação Constitucional ajuizada por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.. Requer, nesse particular, o dessobrestamento do feito. Aponta a reclamante, para tanto, que o STF, ao julgar a Rcl 43.299, decidiu que o caso dos autos não se amolda ao Tema 725 do ementário temático de Repercussão Geral daquela Corte. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. Ao exame. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo reclamante em face de decisão proferida pela então Vice-Presidente, Exma. Ministra Dora Maria da Costa, em 30/9/2022, mediante a qual foi determinado o sobrestamento do Recurso de Extraordinário interposto por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., em razão da aderência da matéria de fundo ao Tema 725 da tabela de Repercussão Geral do STF (sequencial 406). Ocorre que, em 9/9/2020, a reclamada Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. ajuizou Reclamação Constitucional com pedido liminar, autuada sob o n.º 43.299, em face do acórdão prolatado peto Tribunal Regional da 2ª Região quanto à matéria “terceirização de serviços – fraude – vínculo de emprego com a tomadora de serviços”, por ofensa ao decidido na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725). Em consulta ao sítio eletrônico do e. STF verifica-se que, de fato, a referida reclamação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 13/1/2020. A Egrégia 2ª Turma do STF, sob a relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, afastou expressamente a incidência do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral e registrou que “o fundamento para o reconhecimento da ilicitude da terceirização foi a formação de grupo econômico mediante fraude com o intuito de burlar a legislação Trabalhista, e não a terceirização da atividade-fim, conforme se infere do trecho extraído das razões de decidir do acórdão reclamado”. Ademais, compulsando os presentes autos, verifica-se que assiste razão ao peticionante/agravante, uma vez que o caso dos autos diz respeito à contratação de empregado por meio de fraude envolvendo terceiro, ocasionando vínculo de emprego diretamente com o reclamado Banco Santander (Brasil S.A.), controvérsia diversa daquela abrangida pelo Tema 725, que trata da "terceirização lícita". Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, cabe ao relator do Agravo Interno, após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, exercer o juízo de retratação ou levá-lo a julgamento no âmbito do órgão colegiado, com inclusão do processo em pauta. Desse modo, afasto o sobrestamento e, em juízo retratação, passo ao exame do Recurso Extraordinário interposto por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. Trata-se de Recurso Extraordinário (sequencial 390) interposto pela reclamada, em face de acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 1º, IV, 5º, cabeça, I, II, LIV e LV, e 170 da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria “terceirização de serviços – fraude – vínculo de emprego com a tomadora de serviços”. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, na fração de interesse: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE – ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 – DISTINGUISHING A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos: (...) A agravante sustenta que, diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, deve ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. Aduz que, no caso dos autos, não ficou demonstrada a subordinação direta do reclamante com o tomador de serviços, visto que cabia à empresa prestadora de serviços “a fiscalização quanto às diretrizes de organização e de funcionamento dos contratos de prestação de serviços, assim como as orientações e o acompanhamento do desenvolvimento do serviço terceirizado”. Tece, ainda, considerações quanto à ausência de comprovação da subordinação direta, ônus que incumbia ao reclamante. Ao exame. A Corte de origem manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, sob os seguintes fundamentos: “Os fundamentos expressados no acórdão Embargado delinearam que o conglomerado empresarial encabeçado pelo embargante, embora tenha tomado os serviços por meio de empresa interposta, exercia poderes diretos de mando, como a supervisão das atividades desenvolvidas e controle da jornada de trabalho do reclamante, agindo como empregador. As atividades técnicas de informática realizadas pelo trabalhador ocorriam diretamente no sistema bancário utilizado pelo Embargante em sua atividade-fim, e importa no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente o com destinatário final dos serviços. Ao desenvolver função na cadeia produtiva de um banco, impositivo o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, à luz do dispositivo legal aventado nas razões dos presentes embargos - artigo 17, da Lei n.º 4.595/1964 -, pois o sistema de informática manipulado era utilizado para a ‘coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros’ e ‘custódia de valor’. (Grifos nossos.) No que pertine ao reconhecimento da ilicitude da terceirização e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa prestadora de serviços, não há como prosperar a insurgência recursal. De fato, conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725, de Repercussão Geral, e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da contratação quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, notadamente a subordinação direta ao tomador dos serviços. E essa é exatamente a situação vivenciada nos autos, visto que, conforme o trecho destacado, o Regional expressamente menciona que ficaram comprovadas a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação direta do reclamante à empresa tomadora dos serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços – arts. 2.º e 3.º da CLT -, não há falar-se em licitude da terceirização. Registre-se, que os elementos fáticos delineados pelo Juízo a quo são insuscetíveis de reexame, por força da Súmula n.º 126 do TST. Nesse sentido: (...) Por fim, ressalto que não há descumprimento da tese fixada pela Suprema Corte. O fato é que, no caso concreto, ficou caracterizada patente fraude à legislação trabalhista, ou seja, a controvérsia não se limitou à análise da atividade desempenhada pelo reclamante. Ilesos, nesse contexto, o art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nego provimento ao Agravo Interno Conforme relatado anteriormente, verificou-se o “distinguishing” entre a controvérsia debatida nos autos e aquela tratada no Tema 725 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Ademais, conforme se observa do acórdão recorrido, foi negado provimento ao recurso da reclamada, quanto à presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 Corte superior – necessidade de revolvimento de fatos e provas. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conforme ementa ora transcrita: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218). Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Acórdão TST OE, #id:265c572 de 10/03/2025: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Com as transcrições acima emerge que 10 (dez) decisões foram proferidas desde 1ª Instância até a Suprema Corte, no sentido de que a matéria em debate neste processo não se confunde com a o Tema 725 de Repercussão Geral. Evidencia-se, também, que às reclamadas foi assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório, assim como que a decisão de mérito que reconheceu a fraude na contratação por interposta pessoa, matéria fática aqui revolvida, não tem nenhuma similitude com a decisão da Suprema Corte que admitiu a “terceirização” da atividade fim. Não há se falar em inexigibilidade do título executivo judicial transitado em julgado e a presente medida adotada não serve para alegar inconstitucionalidade superveniente, menos ainda quando essa pretensa "inconstitucionalidade" já foi afastada expressamente pelo c. STF, como acima demonstrado. O trânsito em julgado operou-se e não há suporte legal para a alegação de suspensão da execução do título executivo judicialmente constituído. Todavia, há de se declarar a evidente litigância de má-fé, em verdadeiro assédio processual, acarretando desperdício de atividade jurisdicional, retardamento indevido do processo, alargamento indevido da razoável duração do processo que tramita desde 2.017, deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado, interpor recurso com o intuito meramente protelatório, nos exatos termos do artigo 80 do CPC, atraindo a condenação em multa correspondente a 10% do valor da condenação, em favor do reclamante, privilegiando-se, acima de tudo o caráter pedagógico da indenização fixada. A insistência na matéria e nas tentativas de retardar ainda mais a solução do feito, implicarão no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as correspondentes medidas e penalidades cabíveis. Isto posto, Ante o acima exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de KAZUO SEKITO, nos termos da fundamentação supra, condenando a excipiente a pagar ao excepto multa correspondente a 10% do valor da condenação, por litigância de má-fé e assédio processual. Determino, outrossim oficie-se a FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, CNPJ: 11.699.534/0001-74, Alameda Santos, 1.940 - 4º andar , São Paulo - SP, 01418-102, para que deposite em Juízo, em 15 (quinze) dias o valor referente a apólice : apólice N° 046692022100107750023749 Ramo: 75 Proposta Nº 00000054752 Sob pena de ser executada pelo valor correspondente. Por economia e celeridade processual, dou força de ofício ao presente, junto a empresa Pottencial Seguradora S/A, para que cumpra a presente ordem, em 15 dias, sob pena de caracterizar-se como descumprimento de ordem judicial, com expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime, bem como responder pelo valor da apólice. Devendo a presente ordem ser encaminhada por esta Unidade Judiciária, via correio eletrônico para o seguinte endereço: sinistro.garantia@pottencial.com.br A resposta deverá ser prestada no prazo acima indicado, diretamente no presente feito ou via correio eletrônica desta Unidade Judicial: vtsps13@trt2.jus.br No mais, aguarde-se o cumprimento por 15 (quinze) dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAZUO SEKITO

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Kazuo Sekito e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256464247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-13.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAZUO SEKITO TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISBAN BRASIL S.A. OMNIA-GENIA RECURSOS DE INFORMATICA LTDA STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUR TOUM MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARCHETTO MERCHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000954-13.2021.5.02.0713 : KAZUO SEKITO : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000954-13.2021.5.02.0713 : KAZUO SEKITO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889020d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, #id:d30208d, interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de KAZUO SEKITO, alegando inexigibilidade do título, em razão do tema 725 do STF que considerou lícita a terceirização de mão de obra. Manifestação da parte adversa #id:ed3332f. É o suscinto relatório. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, com amparo no art. 803 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por expressa anuência do artigo 769 da CLT, é admissível tão somente em casos excepcionais. Tal perspectiva conduz, necessariamente, a sua aplicação restritiva, consoante sinalizam os Tribunais Superiores, que não divergem quanto aos limites de conhecimento, relacionados aos seus fundamentos jurídicos. Com efeito, é sabido que a exceção de pré-executividade nada mais representa do que um pedido do executado de exame de supostas irregularidades nos pressupostos processuais e/ou condições da ação - isto é, de matéria de ordem pública, que deve ser examinada de ofício – antes que o Juízo esteja garantido. Daí sua falta de amplitude cognitiva. Isso porque o incidente ataca o cerne da ação, com o propósito de ver declarada a sua nulidade, dirigindo-se à relação jurídica processual supostamente maculada, mas preservando o direito material que deu causa a ação principal. Neste diapasão, afirma a doutrina, que o objeto de debate da exceção de pré executividade detém maior extensão, na medida em que, uma vez acolhida a tese apresentada, outro efeito não produzirá que não seja o de anular os atos processuais. Nas palavras de Giuseppe Chiovenda, “a exceção é, por conseguinte, um contradireito perante a ação e por isso mesmo um direito de impugnação, quer dizer, um direito potestativo destinado à anulação da ação” (Instituições de Direito Processual Civil. Bookseller. 3ª Ed., 2002, p. 408). Esta é, aparentemente, a hipótese dos autos, na qual se discute se o título executivo judicial subsiste em face da decisão da Suprema Corte no tema 725. No mérito propriamente dito, entretanto, não lhe assiste razão nenhuma, restando nítida, neste iter processual a litigância de má-fé do Banco Santander. Com efeito, como está explícito e repisado, à relação jurídica julgada nestes autos, foi aplicada a técnica do distinguish, de vez que na análise da matéria fática, restou demonstrada a subordinação direta entre o terceirizado e o tomador de serviços, tendo sido declarada fraude na contratação. Ao contrário do Tema 725, não houve discussão sobre licitudade ou ilicitude de terceirização, mas o reconhecimento de fraude e, por decorrência lógica, a formação do vínculo de emprego diretamente com primeiro e segundo réus, os quais constituem grupo econômico. Tanto que, curiosamente, apesar de dizer que o título executivo é inexigível, anotou o contrato de trabalho reconhecido na CTPS do reclamante em ID c9aa5e3, evidenciando o acolhimento do trânsito em julgado da decisão proferida, mesmo após a oposição de inúmeros agravos e recursos: Segue a linha do tempo: Sentença, #id: 05362c9: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por KAZUO SEKITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ISBAN BRASIL S.A., OMNIA-GENIA RECURSOS DE INFORMÁTICA LTDA. e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., para declarar o vínculo empregatício diretamente com a primeira e segunda reclamadas e condenar as rés, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações ... Acórdão TRT-2, #id: 81a447: Comprovado o controle das atividades e da jornada cumprida pelos tomadores, bem como evidenciado que os terceirizados trabalhavam no mesmo centro empresarial, não restam dúvidas quanto à fraude perpetrada pelas reclamadas para mascarar a relação empregatícia dos trabalhadores do setor de informática. ... Mantenho a decisão de origem, que reconheceu a solidariedade entre as reclamadas, em razão do reconhecimento de fraude. Decisão monocrática TST - AIRR, #id: 7c03348 de 23/10/2020: Diante exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251, III, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento do primeiro reclamado (Banco Santander (Brasil)S.A.), e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o trânsito do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, julgar improcedentes os pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o Banco Santander (Brasil); retificação da CTPS; enquadramento como bancário, bem como todos os pedidos a ele relacionados; unicidade contratual, permanecendo válidos os contratos de trabalho celebrados com as prestadoras de serviços; e de responsabilidade solidária das reclamadas. Havendo outros títulos reconhecidos em relação à prestadora de serviços, STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A, (diferenças salariais e horas extras – desconsiderando-se a jornada do bancário), atribui-se a responsabilidade subsidiária ao ora recorrente; II – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da quarta reclamada (STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A). Reduz-se o valor da condenação para R$ 30.000,00. Decisão monocrática TST - AIRR, #id: 7cb323d de 28/07/2021: Primeiramente, em razão da reconsideração da decisão agravada, determino a reautuação do feito para que passe a constar como classe processual “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)”, sendo agravantes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. e agravados KAZUO SEKITO e OMNIA-GÊNIA RECURSOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelos motivos a seguir expostos. Este Relator, por decisão monocrática, deu provimento aos Agravos de Instrumento e aos Recursos de Revista das reclamadas. O reclamante interpõe Agravo Interno, sob o argumento de que ficou demonstrada no acórdão regional recorrido a existência de subordinação direta na relação de trabalho com o tomador de serviços. De fato, examinando a decisão monocrática, verifica-se que o recorrente tem razão no aspecto suscitado. Assim, por força da previsão contida no § 2.º do art. 1.021 do CPC/2015,reconsidero a decisão proferida no julgamento dos AIRR, tornando-a sem efeito. Feitos esses registros e cumpridas as formalidades legais, passo a proferir nova decisão, primando pelos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. ... Como se vê, a questão está totalmente atrelada ao exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, razão pela qual a modificação do decisum, quanto aos elementos de prova, resultaria em patente contrariedade à Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se que, conquanto o STF tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa, não há como reconhecer a validade da contratação quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, notadamente a subordinação direta ao tomador dos serviços, caso dos autos. E essa é exatamente a situação vivenciada no feito, conforme se verifica do trecho destacado do acórdão recorrido acima. O Regional, reitere-se, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente menciona a existência de subordinação direta do reclamante com a tomadora dos serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas, sim, pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não há falar-se em licitude da terceirização. ... Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento. Acórdão TST, Ag. #id: 9e2dfaa, de 15/12/2021 ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão TST, EDAg. #id: 9e2dfaa, de 30/03/2022: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Despacho TST RE, #id: bdbf723, de 30/09/2022: Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 725). Acórdão STF, Ag.Reg.Rcl. #id: 825bab7, de 23/10/2020: No caso, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o objeto do julgamento da ADPF 324, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando-se a incidência da Súmula 331 do TST. Na espécie, o Tribunal reclamado decidiu pela ilicitude da terceirização, nos seguintes termos: ‘Comprovado o controle das atividades e da jornada cumprida pelos tomadores, bem como evidenciado que os terceirizados trabalhavam no mesmo centro empresarial, não restam dúvidas quanto à fraude perpetrada pelas reclamadas para mascarar a relação empregatícia dos trabalhadores do setor de informática. Nota-se pelas declarações das testemunhas e pelos depoimentos dos prepostos dos reclamados, que o grupo econômico formado por Santander e Isban mantém contratos com diversas empresas de informática, para prestação de serviços de desenvolvimento de seus sistemas, que são obrigadas a constituir filial ou sede no mesmo centro empresarial, para desenvolvimento de trabalho conjunto, condição que reforça a fraude na terceirização. Mantenho a decisão de origem, que reconheceu a solidariedade entre as reclamadas, em razão do reconhecimento de fraude’. (eDOC 12, p. 262) Assim, verifico que o fundamento para o reconhecimento da ilicitude da terceirização foi a formação de grupo econômico mediante fraude com o intuito de burlar a legislação trabalhista, e não a terceirização da atividade-fim, conforme se infere do trecho extraído das razões de decidir do acórdão reclamado. Portanto, não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado, e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.” (eDOC 15) Decisão TST RE, #id: 1752515, de 21/06/2024: Por meio da petição de n.º 711555/2023-3, protocolizada em 30/11/2023, o reclamante informa decisão de mérito em Reclamação Constitucional ajuizada por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.. Requer, nesse particular, o dessobrestamento do feito. Aponta a reclamante, para tanto, que o STF, ao julgar a Rcl 43.299, decidiu que o caso dos autos não se amolda ao Tema 725 do ementário temático de Repercussão Geral daquela Corte. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. Ao exame. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo reclamante em face de decisão proferida pela então Vice-Presidente, Exma. Ministra Dora Maria da Costa, em 30/9/2022, mediante a qual foi determinado o sobrestamento do Recurso de Extraordinário interposto por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., em razão da aderência da matéria de fundo ao Tema 725 da tabela de Repercussão Geral do STF (sequencial 406). Ocorre que, em 9/9/2020, a reclamada Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. ajuizou Reclamação Constitucional com pedido liminar, autuada sob o n.º 43.299, em face do acórdão prolatado peto Tribunal Regional da 2ª Região quanto à matéria “terceirização de serviços – fraude – vínculo de emprego com a tomadora de serviços”, por ofensa ao decidido na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725). Em consulta ao sítio eletrônico do e. STF verifica-se que, de fato, a referida reclamação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 13/1/2020. A Egrégia 2ª Turma do STF, sob a relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, afastou expressamente a incidência do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral e registrou que “o fundamento para o reconhecimento da ilicitude da terceirização foi a formação de grupo econômico mediante fraude com o intuito de burlar a legislação Trabalhista, e não a terceirização da atividade-fim, conforme se infere do trecho extraído das razões de decidir do acórdão reclamado”. Ademais, compulsando os presentes autos, verifica-se que assiste razão ao peticionante/agravante, uma vez que o caso dos autos diz respeito à contratação de empregado por meio de fraude envolvendo terceiro, ocasionando vínculo de emprego diretamente com o reclamado Banco Santander (Brasil S.A.), controvérsia diversa daquela abrangida pelo Tema 725, que trata da "terceirização lícita". Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, cabe ao relator do Agravo Interno, após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, exercer o juízo de retratação ou levá-lo a julgamento no âmbito do órgão colegiado, com inclusão do processo em pauta. Desse modo, afasto o sobrestamento e, em juízo retratação, passo ao exame do Recurso Extraordinário interposto por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. Trata-se de Recurso Extraordinário (sequencial 390) interposto pela reclamada, em face de acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 1º, IV, 5º, cabeça, I, II, LIV e LV, e 170 da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria “terceirização de serviços – fraude – vínculo de emprego com a tomadora de serviços”. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, na fração de interesse: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE – ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 – DISTINGUISHING A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos: (...) A agravante sustenta que, diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, deve ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. Aduz que, no caso dos autos, não ficou demonstrada a subordinação direta do reclamante com o tomador de serviços, visto que cabia à empresa prestadora de serviços “a fiscalização quanto às diretrizes de organização e de funcionamento dos contratos de prestação de serviços, assim como as orientações e o acompanhamento do desenvolvimento do serviço terceirizado”. Tece, ainda, considerações quanto à ausência de comprovação da subordinação direta, ônus que incumbia ao reclamante. Ao exame. A Corte de origem manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, sob os seguintes fundamentos: “Os fundamentos expressados no acórdão Embargado delinearam que o conglomerado empresarial encabeçado pelo embargante, embora tenha tomado os serviços por meio de empresa interposta, exercia poderes diretos de mando, como a supervisão das atividades desenvolvidas e controle da jornada de trabalho do reclamante, agindo como empregador. As atividades técnicas de informática realizadas pelo trabalhador ocorriam diretamente no sistema bancário utilizado pelo Embargante em sua atividade-fim, e importa no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente o com destinatário final dos serviços. Ao desenvolver função na cadeia produtiva de um banco, impositivo o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, à luz do dispositivo legal aventado nas razões dos presentes embargos - artigo 17, da Lei n.º 4.595/1964 -, pois o sistema de informática manipulado era utilizado para a ‘coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros’ e ‘custódia de valor’. (Grifos nossos.) No que pertine ao reconhecimento da ilicitude da terceirização e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa prestadora de serviços, não há como prosperar a insurgência recursal. De fato, conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725, de Repercussão Geral, e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da contratação quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, notadamente a subordinação direta ao tomador dos serviços. E essa é exatamente a situação vivenciada nos autos, visto que, conforme o trecho destacado, o Regional expressamente menciona que ficaram comprovadas a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação direta do reclamante à empresa tomadora dos serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços – arts. 2.º e 3.º da CLT -, não há falar-se em licitude da terceirização. Registre-se, que os elementos fáticos delineados pelo Juízo a quo são insuscetíveis de reexame, por força da Súmula n.º 126 do TST. Nesse sentido: (...) Por fim, ressalto que não há descumprimento da tese fixada pela Suprema Corte. O fato é que, no caso concreto, ficou caracterizada patente fraude à legislação trabalhista, ou seja, a controvérsia não se limitou à análise da atividade desempenhada pelo reclamante. Ilesos, nesse contexto, o art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nego provimento ao Agravo Interno Conforme relatado anteriormente, verificou-se o “distinguishing” entre a controvérsia debatida nos autos e aquela tratada no Tema 725 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Ademais, conforme se observa do acórdão recorrido, foi negado provimento ao recurso da reclamada, quanto à presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 Corte superior – necessidade de revolvimento de fatos e provas. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conforme ementa ora transcrita: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218). Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Acórdão TST OE, #id:265c572 de 10/03/2025: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Com as transcrições acima emerge que 10 (dez) decisões foram proferidas desde 1ª Instância até a Suprema Corte, no sentido de que a matéria em debate neste processo não se confunde com a o Tema 725 de Repercussão Geral. Evidencia-se, também, que às reclamadas foi assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório, assim como que a decisão de mérito que reconheceu a fraude na contratação por interposta pessoa, matéria fática aqui revolvida, não tem nenhuma similitude com a decisão da Suprema Corte que admitiu a “terceirização” da atividade fim. Não há se falar em inexigibilidade do título executivo judicial transitado em julgado e a presente medida adotada não serve para alegar inconstitucionalidade superveniente, menos ainda quando essa pretensa "inconstitucionalidade" já foi afastada expressamente pelo c. STF, como acima demonstrado. O trânsito em julgado operou-se e não há suporte legal para a alegação de suspensão da execução do título executivo judicialmente constituído. Todavia, há de se declarar a evidente litigância de má-fé, em verdadeiro assédio processual, acarretando desperdício de atividade jurisdicional, retardamento indevido do processo, alargamento indevido da razoável duração do processo que tramita desde 2.017, deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado, interpor recurso com o intuito meramente protelatório, nos exatos termos do artigo 80 do CPC, atraindo a condenação em multa correspondente a 10% do valor da condenação, em favor do reclamante, privilegiando-se, acima de tudo o caráter pedagógico da indenização fixada. A insistência na matéria e nas tentativas de retardar ainda mais a solução do feito, implicarão no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as correspondentes medidas e penalidades cabíveis. Isto posto, Ante o acima exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de KAZUO SEKITO, nos termos da fundamentação supra, condenando a excipiente a pagar ao excepto multa correspondente a 10% do valor da condenação, por litigância de má-fé e assédio processual. Determino, outrossim oficie-se a FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, CNPJ: 11.699.534/0001-74, Alameda Santos, 1.940 - 4º andar , São Paulo - SP, 01418-102, para que deposite em Juízo, em 15 (quinze) dias o valor referente a apólice : apólice N° 046692022100107750023749 Ramo: 75 Proposta Nº 00000054752 Sob pena de ser executada pelo valor correspondente. Por economia e celeridade processual, dou força de ofício ao presente, junto a empresa Pottencial Seguradora S/A, para que cumpra a presente ordem, em 15 dias, sob pena de caracterizar-se como descumprimento de ordem judicial, com expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime, bem como responder pelo valor da apólice. Devendo a presente ordem ser encaminhada por esta Unidade Judiciária, via correio eletrônico para o seguinte endereço: sinistro.garantia@pottencial.com.br A resposta deverá ser prestada no prazo acima indicado, diretamente no presente feito ou via correio eletrônica desta Unidade Judicial: vtsps13@trt2.jus.br No mais, aguarde-se o cumprimento por 15 (quinze) dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1005160-48.2024.8.11.0007

ID: 318627155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1195. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No âmbito dos juizados especiais não há falar em preliminar de gratuidade de justiça, isso porque inexistem custas processuais e honorárias advocatícias, salvo litigância de má-fé, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, portanto deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça lançado na inicial. Todos os requeridos em suas respectivas manifestações defensivas arguiram inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, postulando por decorrência lógica a extinção da presente ação se reconhecida suas respectivas ilegitimidades. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido, entende-se que a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva é medida que se impõe diante do contexto que envolve o caso em análise e a clara e evidente necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual eficácia desta sentença dependeria da participação de todos os integrantes apontados no polo passivo desta ação. Com relação as arguições formuladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT) e o Estado de Mato Grosso, há que se observar que cerne da demanda orbita em torno do pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários como IPVA e licenciamento além de infrações de trânsito, o que exige a participação obrigatória destes entes enquanto responsáveis pela administração e gestão de tais registros e créditos. Neste sentido, a Terceira Turma Recursal de Mato Grosso, em recentíssimo julgado firmou entendimento quanto a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário incluindo o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado de Mato Grosso diante da natureza dos pedidos e eventuais desdobramentos administrativos que venham a ser necessários, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora da Silva Araújo em ação que visava obrigar Adenildo Alves Rodrigues a promover a transferência de propriedade de motocicleta e quitar débitos tributários incidentes sobre o veículo, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de inclusão do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação compromete a validade do processo; (ii) analisar a possibilidade de imposição de obrigações relacionadas a registros públicos e débitos tributários sem a presença dos entes públicos responsáveis; (iii) definir se é possível a formação de litisconsórcio com a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários, como IPVA e licenciamento, exige a participação obrigatória do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela administração desses registros e créditos. 4. Configura-se, assim, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, cuja ausência torna nula a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A Fazenda Pública, por expressa vedação legal (art. 8º da Lei 9.099/95), não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, o que inviabiliza a regular formação do polo passivo e atrai a incompetência absoluta em razão da pessoa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário implica nulidade insanável (REsp 1.588.850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). 7. Diante disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de ofício, sendo prejudicado o exame dos recursos interpostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação de ente público com interesse jurídico direto na lide acarreta a nulidade da sentença, por configurar litisconsórcio passivo necessário não formado. 2. A Fazenda Pública não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Verificada a imprescindibilidade de ente público na relação processual, impõe-se a extinção do feito por incompetência absoluta em razão da pessoa, sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, e 485, VI; Lei 9.099/95, arts. 8º, 51, II, e 55. (N.U 1002578-11.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025) Assim, verifica-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado e a demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, ou seja, a providência pedida através da ação está, abstratamente, prevista no sistema jurídico. De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO não merece acolhimento, pois é cediço que a exigência de legitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. Em outras palavras, a legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Logo, considerando a narrativa autoral e a imputação fática direcionada ao Estado (anulação dos débitos tributários) tem-se a sua legítima para responder à lide. Por outro lado, com relação a ilegitimidade da primeira requerida (Ronaldão Multimarcas), tem-se que a mesma não merece guarida diante do fato desta ser a principal destinatária de eventual obrigação de realizar a transferência do veículo objeto desta lide, uma vez que a motocicleta em questão foi comercializada com a primeira requerida e posteriormente revendida a terceiro, razão pela qual a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, ressaltando-se que a requerida em questão não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar sua ilegitimidade ou ausência de relação com a negociação debatida, não logrando êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório contido no artigo 373, II, do CPC. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que a mesma também não merece prosperar, tendo em vista a evidente comprovação trazida pelo requerente de que buscou solucionar o impasse junto a primeira requerida e ao terceiro que adquiriu o veículo, sendo reconhecido pela jurisprudência deste próprio sodalício que a ausência de comunicação da venda pelo adquirente seria precisamente a causa do interesse de agir em situações desta natureza, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível inominado interposto por órgão de trânsito e por ente público estadual contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da venda, com determinação de transferência de responsabilidade ao adquirente identificado e constante do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor, considerando a ausência de transferência formal do veículo; e (ii) definir se é legítima a imposição de obrigação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso quanto à transferência dos débitos fiscais e administrativos em razão da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da venda pelo adquirente é precisamente a causa do interesse processual do autor. 4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso detém legitimidade para atuar no polo passivo, sendo responsável pelos registros administrativos do veículo, incluindo multas, seguro obrigatório e licenciamento. 5. O Estado de Mato Grosso é legitimado à causa quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ente arrecadador do tributo. 6. A alienação do veículo foi comprovada nos autos, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a tradição do bem, é possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação formal ao órgão de trânsito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA lançado após a alienação. 8. No que tange aos encargos sucumbenciais fixados na sentença, deve-se afastar sua aplicação, em razão do deslocamento da competência para os Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A comprovação da alienação do veículo afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos lançados após a tradição, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso é legítimo para figurar no polo passivo de ação que discute registros administrativos de veículo e, o Estado de Mato Grosso, quanto aos débitos de IPVA. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em processos oriundos de competência deslocada para os Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código Civil, artigo 1.267; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03.05.2018; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 585; TJMT, Recurso Inominado n.º 1000724-40.2019.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 23.02.2021. (N.U 1000954-86.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos promovidos. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por YURI DE SOUZA DE QUEIROZ em desfavor de F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMÉRCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT), e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora argumenta ter alienado o veículo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282 a primeira ré no dia 24/10/2023, tendo esta, enquanto concessionária, revendido o veículo ao terceiro Robson de Abreu Ribeiro, entretanto nenhuma das duas partes procedeu a transferência administrativa conforme ajustado, e em decorrência de tal omissão diversos débitos têm sido gerados em nome do requerente. Aduz que várias foram as tentativas de contato com o primeiro réu para a realização da transferência, todas malsucedidas, pelo que esses fatos têm gerado transtornos especialmente a geração de débitos em seu nome. Com a inicial apresentou documentos e em razão dos fatos, postula a obrigação de fazer para transferência do veículo e a anulação dos débitos, subsidiariamente pugna pela renúncia a propriedade do veículo, com a determinação de baixas cadastrais e débitos tributários em aberto. O Estado e Detran apresentaram contestação conjunta id. 160436220, pelo que arguiram a sua ilegitimidade, no mérito a ausência de comunicação da venda e responsabilidade solidária do vendedor e adquirente em relação a transferência e débitos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo a primeira requerida apresentado contestação posteriormente id. 186798005, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente teria intermediado a negociação entre o requerente e o terceiro que foi o real adquirente da motocicleta, postulando ao final a improcedência total dos pedidos da exordial além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo o requerente impugnou as contestações das requeridas id’s. 164570188 e 191902907, rebatendo os argumentos defensivos das partes e ratificando a procedência dos pedidos lançados na exordial. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos entendo que RAZÃO PARCIAL assiste a parte autora. No que tange a constituição da obrigação de fazer a fim de que a primeira requerido seja compelida a realizar a obrigação de fazer não há dúvidas sobre a procedência do pedido, isso porque os fatos articulados na inicial estão revestidos de farta comprovação no que diz respeito a alienação do veículo, conforme se vê no registro de intenção de venda anexado aos autos sob o id. 159078338, além do relatório de financiamento anexado sob o id. 159078337 que demonstra que a motocicleta teria sido dada como parte da entrada para aquisição de outro veículo junto a primeira requerida. É certo afirmar que o veículo automotor, espécie de bem móvel, transfere-se pela tradição nos termos do art. 1.226, do Código Civil. Assim, a transferência da propriedade, na compra e venda de veículo, opera-se pela tradição, constituindo o registro no DETRAN mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso em questão, todavia, entendo que há responsabilidade solidária de ambas partes (comprador e vendedor), isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, dispõe que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). Entretanto a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Nessa linha, o art. 134 do CTB dispõe que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Veja-se que embora haja uma omissão da requerida (em realizar e regularizar a transferência do veículo), a lei confere ao vendedor e comprador (parte autora e parte ré) o dever de realizar a comunicação ao órgão de trânsito sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em questão, embora o autor tenha apresentado o documento id. 159078338, verifica-se que a pg. 1 comprova a intenção de venda datada de 24.10.2023, não havendo notícias do protocolo de eventual comunicado de venda perante o DETRAN. Aliado a isso, o extrato do veículo demonstra que há registro apenas da intenção de venda, cuja inclusão é datada de 24.10.2023, isso evidencia NÃO ter o autor realizado o protocolo da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Ato continuo, não se desconhece a redação da súmula 585 do STJ no sentido de que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Contudo, essa súmula deve ser analisada em conjunto com o tema repetitivo, e, portanto, vinculante (art. 926, 927, III do CPC) nº 1118 REsp n. 1.881.788/SP do STJ cuja tese está assentada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." O Decreto nº 1.977 de 23 de novembro de 2000, instituído pelo Estado de Mato Grosso, com alterações feitas pela Lei nº 9.193/2009 de 10 de agosto de 2009, expressa nos seus artigos 13, §1º-A e art. 13-A que: Art. 13- É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação à fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. § 1º O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. § 1º-A Observado o disposto no artigo 13-A, a responsabilidade será, também, aplicada a fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. § 3º Fica o DETRAN/MT responsável pela regularidade das informações lançadas no sistema estadual de veículos, nos casos descritos no parágrafo anterior. Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos poderão ser exigidos do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Em outras palavras, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade solidária (art. 134 do CTB) do antigo proprietário no caso da não realização ou comunicação de transferência da propriedade do veículo, contudo, a legislação especial instituída pelo Estado de Mato Grosso no Decreto nº 1.977/2000, com alterações pela Lei nº 9.193/2009, estipula que o adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto, inclusive IPVA, em relação ao fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição quando também deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Noutro norte, também não se pode olvidar acerca da responsabilidade da parte autora em providenciar a transferência do veículo no prazo estipulado em lei ou realizar a comunicação de venda junto ao órgão do DETRAN, pelo que infringiu o disposto no art. 123, §1º e 134 do CTB, de sorte que é co-responsável pelos débitos do veículo objeto da lide. Desta forma, diante da patente inércia de ambas as partes em comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, os impostos, multas, licenciamentos e IPVA’s, ainda que gerados após a venda/tradição do veículo objeto da lide, são de responsabilidade de ambas as partes, de forma solidária. Exatamente nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. (N.U 1013771-53.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 22/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RI: 10080821120208110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023).” Assim, verifica-se que tanto a parte autora quanto a ré são responsáveis pelo pagamento, pelo que não há falar em anulação dos débitos tributários. De outro lado, compelir a promovida a realizar a transferência é medida que se impõe, pois foram empregados os meios extrajudiciais cabíveis para a solução do caso. Assim, não houve prova de situação excepcional que impedisse a parte autora de comunicar a venda do veículo, a fim de mitigar a aplicação do art. 134 do CTB, uma vez que é obrigação do vendedor comunicar ao DETRAN a venda, razão pela qual não incide o dano moral pretendido pela autora. Dessa forma, rejeito o pleito do autor de anulação dos débitos tributários registrados em seu nome, no entanto, no que tange ao pedido de condenação da primeira requerida na obrigação de efetuar a transferência da motocicleta para seu nome junto ao órgão de trânsito, verifico que merece procedência. Conforme se pode observar dos autos, ainda que a parte autora não tenha comunicado ao DETRAN acerca da transferência do veículo, percebe-se do extrato que instruiu a petição inicial que o veículo ainda continua registrado em seu nome, revelando o verdadeiro descaso da requerida em regularizar a situação, de modo que deve ser condenada a proceder com a transferência do veículo. Doutro norte, à reparação a título de danos morais, entendo que não merece guarida, pois os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Há que se ressaltar que o Juiz, quando da avaliação do dano moral, deve medir o grau de sequela produzido, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, para que, posteriormente, saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, bem como resta evidenciado que o requerente não comprovou a existência do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os prejuízos que o requerente alega ter sofrido. No mesmo sentido converge a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do reconhecimento da perda superveniente de objeto quanto à transferência de pontuação por decisão em ação paralela, e da ausência de elementos que justificassem a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão da imputação de infrações cometidas após a venda de veículo, mas antes da transferência; (ii) estabelecer se houve perda do objeto da obrigação de fazer, ante decisão judicial proferida em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade de veículo recai também sobre o alienante, que deve comunicar a venda ao órgão competente, conforme art. 134 do CTB; a ausência dessa comunicação impede a exclusão automática de responsabilidades por infrações posteriores. 4. A autora não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, tampouco o recibo de transferência assinado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não ficou demonstrado que as infrações lançadas comprometeram a obtenção da CNH definitiva da autora ou que lhe causaram constrangimento, vexame ou obstáculo jurídico, inexistindo dano moral indenizável. 6. O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, diante de decisão proferida em ação paralela (processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001), que determinou a retirada dos pontos da CNH da autora, caracterizando perda superveniente do objeto. 7. É incabível condenação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas antes da efetiva transferência do veículo. 2. A imputação indevida de pontos na CNH, sem prova de prejuízo efetivo à obtenção da habilitação ou situação vexatória, não configura dano moral indenizável. 3. A existência de decisão judicial em processo diverso que resolve o objeto da obrigação de fazer acarreta perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, X; CTB, artigo 134; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012443-46.2022.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 02/10/2024; TJMT, N.U 1003698-89.2022.8.11.0051, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 01/07/2024. (N.U 1001958-47.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025) Por todo o exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a obrigação de fazer para realizar a transferência da titularidade do veículo modelo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282, Chassi nº 9C2KC1670BR641059, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena expedição de oficio ao Detran para promover a alteração de titularidade de ofício, devendo arcar com as despesas para a realização da transferência. Caso a requerida não promova a transferência do veículo no prazo assinalado, desde logo determino que seja oficiado ao DETRAN/MT para cumprir a sentença, sendo desnecessária a inspeção veicular para tanto em caso de não localização do veículo. Consigne-se que os encargos referentes à transferência do veículo são de responsabilidade da requerida e a responsabilidade quanto a eventuais tributos e infrações de trânsito até a oficialização da comunicação de venda aqui determinada (data da citação válida – 04.10.2024 id. 171891381) é solidária entre as partes autor/ré, pelo que caberá ao primeiro promovido os demais encargos tributários e administrativos relativos ao período posterior à citação. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ipe Quimica Do Ceara Eireli x Laurenco Do Nascimento Costa

ID: 319169467

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000448-25.2021.5.07.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI

Polo Passivo:

LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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FABIO DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI AGRAVADO: LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI ADVOGADO: Dr. LUIS GONZAGA FERNANDES NETO AGRAVADO: LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Dr. FABIO DA PAZ PEREIRA GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2023 - Id62c1f96; recurso apresentado em 24/10/2023 - Id 7e560d3). Representação processual regular (Id de7d316). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 413 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] 4. CLÁUSULA PENAL. DA NECESSIDADE DEAPLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL e OJ nº 54 da SDI-1 doTST Constou no acórdão de Id: f72b045proferido em sede de embargos de declaração a manutenção doacórdão de Id: faff95d a qual reformou a decisão de primeiro graude Id: 10daf41 que sob o prisma dos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, afastou a aplicação da multa prevista nacláusula penal. Data venia, o próprio acórdão reconheceque o atraso no pagamento foi ínfimo, sendo certo que deveria seraplicado no caso concreto o previsto no art. 413 do CC, haja vistaque a obrigação foi cumprida totalmente, embora com atraso nopagamento apenas e unicamente da segunda parcela, sendo certo que a aplicação da multa nos moldes do consignado na ata deaudiência de Id: 190359e caracterizará um enriquecimento ilícitoda parte adversa. Repise-se, todas as demais parcelas foram pagasantes do vencimento. Nesse sentido, colaciona-se quadro resumodo histórico de pagamentos das parcelas remanescentes doacordo entabulado entre as partes, com a contagem dos dias emque cada parcela foi paga antecipadamente. (…) Sob o prisma do princípio constitucional daproporcionalidade e razoabilidade, a multa não deve ser impostanos percentuais estabelecidos, pois deve considerada ainsignificância da mora, ao passo que ausente prova de qualquertipo de prejuízo ao Reclamante/Recorrido, sendo esse fato,certamente o mais relevante. O acordo, douto ministro relator, atingiu asua finalidade substancial, face a quitação integral das parcelaspela empresa Recorrente antecipadamente e o pagamento dacontribuição previdenciária de Id: 422ca7e. O atraso ínfimo no pagamento de umaúnica parcela do acordo não deve impor, isoladamente, a aplicaçãoda multa plena por inadimplemento, posto que a Recorrente nãose comportou e não se comporta como uma devedora contumaz,devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé daRecorrente. Mesmo assim, o entendimentoconsubstanciado no acórdão do Egrégio TRT da 7ª Região foi deque o mero atraso, mesmo que ínfimo, ensejaria o pagamento damulta prevista na cláusula penal. (…) Ao incidir a cláusula penal em suaintegralidade, como decidido pelo E. TRT, terá se caracterizado aaplicação de pena absolutamente desproporcional ao agravo. Nessa linha de interpretação, o art. 5º, V eXXXVI, da Constituição Federal deve ser aplicado ao caso, seja para determinar a exclusão seja para a redução do valor da penalidadea patamar razoável, proporcional e compatível com a finalidade dasua estipulação, já que a cláusula penal serve como indenizaçãopor supostas perdas e danos do credor em razão doinadimplemento. A decisão Regional contraria oentendimento consolidado pelo TST no sentido de que é aplicávelo art. 413 do Código Civil na esfera trabalhista, sendo que noacórdão constou entendimento diverso. A disposição do art. 413, segundo o qual "apenalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz", constituinorma de ordem pública, a ser aplicada inclusive de ofício pelojulgador, com vistas à preservação do princípio da equidade, boa-fé e vedação do enriquecimento sem causa. Ora, se o art. 413 é norma de ordem públicae, portanto, cogente, não pode o judiciário relativizá-la e/ou furtar-se a aplicá-la. A interpretação dada ao julgado, amparadaem orientação jurisprudencial contra legem, demonstra que, o quese verifica na praxe forense, é que o objetivo de se estipular amulta (incentivar o adimplemento das obrigações), em patamarsuperior à 20%, ainda que malferindo a proporcionalidade erazoabilidade, não é alcançado. Assim, o que se nota dos anais do judiciário,é que a imposição de multa de 100%, ou de qualquer montantesuperior a 20%, que são, por si só, manifestamente excessivas, nãosurte efeito positivo, pois além de não diminuir a inadimplênciaverificada nos processos em fase de execução, mediantepagamento total ou parcial do valor do débito, agrava a situaçãofinanceira do demandado Recirrebte, uma vez que aumenta ovalor da divida de forma desproporcional e irrazoável, em razão daexcessividade do valor estipulado a título de multa. Repise-se Excelência, O EMBARGANTEPROMOVEU O PAGAMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAISPARCELAS DO ACORDO (3ª,4ª E 5ª). No caso em apreço, a multa calculadaconforme requerida pelo Recorridi, redundaria em valorinfinitamente superior ao da obrigação principal, o que não sepode admitir. Ademais, seria desvirtuada a sua finalidade,causando o enriquecimento ilícito do Embargado em detrimentoda Embargante. Os arts. 412 e 413 do Código Civil dispõemque: (…) A OJ nº 54 da SDI-1 do TST reforça: (…) Em prol da unidade e consolidação dejurisprudência uniforme das Cortes Trabalhista, a bem dasegurança jurídica, é de todos recomendável que as decisõesregionais estejam em consonância com a jurisprudência do TST. Por todo o exposto, restou caracterizadaviolação dos seguintes dispositivos: art. 5º, V e XXXVI, daConstituição Federal. Assim, requer a parte autora seja conhecidoe provido o presente recurso, reformando-se o julgado e deferindo-se a redução proporcional da cláusula penal para o percentual de20% do valor da segunda parcela paga em atraso, considerando oatraso ínfimo no pagamento da mesma, forte no art. 5º, V e XXXVI,da Constituição Federal, bem como entendimento firmado peloTribunal Superior do Trabalho pela aplicabilidade do art. 413 doCódigo Civil na esfera trabalhista. […] Postula a Recorrente ao final: […] Assim, forte no art. 5º, V e XXXVI, daConstituição Federal, OJ nº 54 da SDI-1 do TST, bem comoentendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelaaplicabilidade do art. 413 do Código Civil na esfera trabalhista, requer a empresa Recorrente que seja conhecido e provido opresente recurso, reformando-se o julgado e deferindo-se areadequação da cláusula penal, com lastro nos princípios darazoabilidade e proporcionalidade, promovendo-se a reduçãoproporcional da multa em relação ao atraso havido, de modo quealcance patamar de 20% do valor da parcela paga em atraso, hajavista que o atraso foi ínfimo. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO A matéria trazida ao reexame desta Cortediz respeito à execução da cláusula penal contida no acordohomologado de ID 190359e, verbis: "TERMO DE CONCILIAÇÃO O valor acordado encontra-se líquido emfavor do reclamante. Acordo COM vínculo empregatício. Pagamento do acordo: A reclamada IPEQUIMICA DO CEARA EIRELI pagará ao reclamante a quantia líquidae total de R$20.000,00, em cinco parcelas, conforme discriminado aseguir: 1ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/02/2022. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/03/2022. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 1/04/2022. 4ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/05/2022. 5ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 1/06/2022. FORMA DE PAGAMENTO: Com anuência doreclamante, o(s) valor(es) a vencer serão depositados pelo(a)reclamado(a), na conta bancária do advogado do reclamante, Dr.FABIO DA PAZ PEREIRA, a seguir descrita, nas datas acima, sobpena de descumprimento do presente acordo:BANCOSANTANDER, AGÊNCIA 1620, CONTA 1000954-8, CPF/PIX848.955.783-72. QUITAÇÃO: O reclamante dá geral e plenaquitação pelo objeto da presente reclamação. Ressalta-se que aspartes foram devidamente esclarecidas quanto às consequênciasde sua opção. MULTA: O valor não quitado no prazoacordado é executado com acréscimo de 10% (dez por cento)sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após oque incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldoremanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que,em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á ovencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas damulta ora estatuída. DENÚNCIA: eventual inadimplemento doacordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmentefirmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a)Reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do prazoajustado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio,para fins de arquivamento dos autos. .... INADIMPLEMENTO: O não pagamento deuma parcela implicará a execução automática das parcelasremanescentes do acordo. Em caso de descumprimento dopresente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato,mediante a utilização dos sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD,inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa,ficando desde logo citada a parte reclamada /sócios, e cientes deque, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional deDevedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-Ada CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação."(destacou-se) Com razão o agravante. Não se pode olvidar que as partespactuaram livremente a aplicação de penalidade, no caso dedescumprimento da obrigação de pagar assumida, no tempo,forma e lugar estipulados no acordo judicial. Na espécie, resta incontroverso opagamento em atraso da segunda parcela do acordo. Por sua vez,a cláusula penal do acordo não estabelece tempo de tolerânciapara atraso no cumprimento da obrigação, para efeito deincidência da multa moratória. E também não se fixou na avença apossibilidade de a antecipação das demais parcelas motivar aexclusão da multa. Deste modo, a mera inadimplência no tempo,local ou modo convencionados é suficiente para caracterizar odescumprimento do acordo. Não fosse assim, a configuração damora seria avaliada por critério inteiramente subjetivo, pois,credor, devedor e Juízo definiriam, cada um a seu modo, o tempode atraso necessário para incidência da multa (um dia, umasemana, um mês). Não há, outrossim, no termo de conciliação,qualquer exigência de comprovação do dano sofrido pelo credorem face do inadimplemento da obrigação. A condição, repita-se,para pagamento da multa convencionada é o merodescumprimento do acordo, nos termos do art. 846, § 2º, da CLT,que assim prescreve: "Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz oupresidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022,de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo,assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se oprazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Leinº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere oparágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte quenão cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedidoou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo documprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)" O art. 835 da CLT, por sua vez, dispõe que o"cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo econdições estabelecidas". Calha registrar, por oportuno, que o artigo413, do Código Civil não se aplica na espécie, uma vez que serefere a inadimplemento de obrigação oriunda de cláusulanegocial cível, cujo caráter extrajudicial admite, em tese, o controledo judiciário, quando assim instado a proceder, por quem se achelesado. De forma diversa, o acordo celebrado em Juízo, uma vezgravado com chancela homologatória judicial, a teor do dispostonos artigos 831, parágrafo único; 835 e da Súmula 100, V, do c. TST,alcança o status da imutabilidade ínsita à coisa julgada. Diante do exposto, de se conhecer doagravo de petição e lhe dar provimento, a fim de determinar que oJuízo de origem prossiga com a execução da cláusula penal, nosexatos termos do acordo homologado. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] Embargos de declaração regular elegalmente processados, porquanto atendidos os pressupostosrecursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. De início, cumpre salientar que as hipótesesde cabimento dos embargos de declaração são muito restritas,pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ouobscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,conforme art. 897-A da CLT. Os argumentos da embargante nãoprocedem. É que se percebe, no caso, o intuito da parteem obter desta Corte nova apreciação da justiça da decisão, sob aótica que lhe seja favorável. Na contramão do asseverado, a decisãocolegiada, criteriosa e fundamentadamente, bem analisou aquestão da aplicação da multa moratória pelo atraso dopagamento da 2ª parcela do acordo efetivado entre as partes,tendo assim pontuado: "Não se pode olvidar que as partespactuaram livremente a aplicação de penalidade, no caso dedescumprimento da obrigação de pagar assumida, no tempo,forma e lugar estipulados no acordo judicial. Na espécie, resta incontroverso opagamento em atraso da segunda parcela do acordo. Por sua vez,a cláusula penal do acordo não estabelece tempo de tolerânciapara atraso no cumprimento da obrigação, para efeito deincidência da multa moratória. E também não se fixou na avença apossibilidade de a antecipação das demais parcelas motivar aexclusão da multa. Deste modo, a mera inadimplência no tempo,local ou modo convencionados é suficiente para caracterizar odescumprimento do acordo. Não fosse assim, a configuração damora seria avaliada por critério inteiramente subjetivo, pois,credor, devedor e Juízo definiriam, cada um a seu modo, o tempode atraso necessário para incidência da multa (um dia, umasemana, um mês). Não há, outrossim, no termo de conciliação,qualquer exigência de comprovação do dano sofrido pelo credorem face do inadimplemento da obrigação. A condição, repitase,para pagamento da multa convencionada é o merodescumprimento do acordo, nos termos do art. 846, § 2º, da CLT,que assim prescreve: "Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz oupresidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022,de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo,assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se oprazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Leinº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere oparágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte quenão cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedidoou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo documprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)" O art. 835 da CLT, por sua vez, dispõe que o"cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo econdições estabelecidas". Calha registrar, por oportuno, que o artigo413, do Código Civil não se aplica na espécie, uma vez que serefere a inadimplemento de obrigação oriunda de cláusulanegocial cível, cujo caráter extrajudicial admite, em tese, o controledo judiciário, quando assim instado a proceder, por quem se achelesado. De forma diversa, o acordo celebrado em Juízo, uma vezgravado com chancela homologatória judicial, a teor do dispostonos artigos 831, parágrafo único; 835 e da Súmula 100, V, do c. TST,alcança o status da imutabilidade ínsita à coisa julgada." or todo o exposto, não merecem seracolhidos os vertentes embargos declaratórios. Conhecer dos embargos declaratórios e, nomérito, negar-lhes provimento. […] À análise. Nos termos do parágrafo segundo do art. 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalhoou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente deembargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal." Na hipótese, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI

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Ipe Quimica Do Ceara Eireli x Laurenco Do Nascimento Costa

ID: 319169493

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000448-25.2021.5.07.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI

Polo Passivo:

LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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FABIO DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI AGRAVADO: LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000448-25.2021.5.07.0031 AGRAVANTE: IPE QUIMICA DO CEARA EIRELI ADVOGADO: Dr. LUIS GONZAGA FERNANDES NETO AGRAVADO: LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Dr. FABIO DA PAZ PEREIRA GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2023 - Id62c1f96; recurso apresentado em 24/10/2023 - Id 7e560d3). Representação processual regular (Id de7d316). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 413 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] 4. CLÁUSULA PENAL. DA NECESSIDADE DEAPLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL e OJ nº 54 da SDI-1 doTST Constou no acórdão de Id: f72b045proferido em sede de embargos de declaração a manutenção doacórdão de Id: faff95d a qual reformou a decisão de primeiro graude Id: 10daf41 que sob o prisma dos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, afastou a aplicação da multa prevista nacláusula penal. Data venia, o próprio acórdão reconheceque o atraso no pagamento foi ínfimo, sendo certo que deveria seraplicado no caso concreto o previsto no art. 413 do CC, haja vistaque a obrigação foi cumprida totalmente, embora com atraso nopagamento apenas e unicamente da segunda parcela, sendo certo que a aplicação da multa nos moldes do consignado na ata deaudiência de Id: 190359e caracterizará um enriquecimento ilícitoda parte adversa. Repise-se, todas as demais parcelas foram pagasantes do vencimento. Nesse sentido, colaciona-se quadro resumodo histórico de pagamentos das parcelas remanescentes doacordo entabulado entre as partes, com a contagem dos dias emque cada parcela foi paga antecipadamente. (…) Sob o prisma do princípio constitucional daproporcionalidade e razoabilidade, a multa não deve ser impostanos percentuais estabelecidos, pois deve considerada ainsignificância da mora, ao passo que ausente prova de qualquertipo de prejuízo ao Reclamante/Recorrido, sendo esse fato,certamente o mais relevante. O acordo, douto ministro relator, atingiu asua finalidade substancial, face a quitação integral das parcelaspela empresa Recorrente antecipadamente e o pagamento dacontribuição previdenciária de Id: 422ca7e. O atraso ínfimo no pagamento de umaúnica parcela do acordo não deve impor, isoladamente, a aplicaçãoda multa plena por inadimplemento, posto que a Recorrente nãose comportou e não se comporta como uma devedora contumaz,devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé daRecorrente. Mesmo assim, o entendimentoconsubstanciado no acórdão do Egrégio TRT da 7ª Região foi deque o mero atraso, mesmo que ínfimo, ensejaria o pagamento damulta prevista na cláusula penal. (…) Ao incidir a cláusula penal em suaintegralidade, como decidido pelo E. TRT, terá se caracterizado aaplicação de pena absolutamente desproporcional ao agravo. Nessa linha de interpretação, o art. 5º, V eXXXVI, da Constituição Federal deve ser aplicado ao caso, seja para determinar a exclusão seja para a redução do valor da penalidadea patamar razoável, proporcional e compatível com a finalidade dasua estipulação, já que a cláusula penal serve como indenizaçãopor supostas perdas e danos do credor em razão doinadimplemento. A decisão Regional contraria oentendimento consolidado pelo TST no sentido de que é aplicávelo art. 413 do Código Civil na esfera trabalhista, sendo que noacórdão constou entendimento diverso. A disposição do art. 413, segundo o qual "apenalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz", constituinorma de ordem pública, a ser aplicada inclusive de ofício pelojulgador, com vistas à preservação do princípio da equidade, boa-fé e vedação do enriquecimento sem causa. Ora, se o art. 413 é norma de ordem públicae, portanto, cogente, não pode o judiciário relativizá-la e/ou furtar-se a aplicá-la. A interpretação dada ao julgado, amparadaem orientação jurisprudencial contra legem, demonstra que, o quese verifica na praxe forense, é que o objetivo de se estipular amulta (incentivar o adimplemento das obrigações), em patamarsuperior à 20%, ainda que malferindo a proporcionalidade erazoabilidade, não é alcançado. Assim, o que se nota dos anais do judiciário,é que a imposição de multa de 100%, ou de qualquer montantesuperior a 20%, que são, por si só, manifestamente excessivas, nãosurte efeito positivo, pois além de não diminuir a inadimplênciaverificada nos processos em fase de execução, mediantepagamento total ou parcial do valor do débito, agrava a situaçãofinanceira do demandado Recirrebte, uma vez que aumenta ovalor da divida de forma desproporcional e irrazoável, em razão daexcessividade do valor estipulado a título de multa. Repise-se Excelência, O EMBARGANTEPROMOVEU O PAGAMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAISPARCELAS DO ACORDO (3ª,4ª E 5ª). No caso em apreço, a multa calculadaconforme requerida pelo Recorridi, redundaria em valorinfinitamente superior ao da obrigação principal, o que não sepode admitir. Ademais, seria desvirtuada a sua finalidade,causando o enriquecimento ilícito do Embargado em detrimentoda Embargante. Os arts. 412 e 413 do Código Civil dispõemque: (…) A OJ nº 54 da SDI-1 do TST reforça: (…) Em prol da unidade e consolidação dejurisprudência uniforme das Cortes Trabalhista, a bem dasegurança jurídica, é de todos recomendável que as decisõesregionais estejam em consonância com a jurisprudência do TST. Por todo o exposto, restou caracterizadaviolação dos seguintes dispositivos: art. 5º, V e XXXVI, daConstituição Federal. Assim, requer a parte autora seja conhecidoe provido o presente recurso, reformando-se o julgado e deferindo-se a redução proporcional da cláusula penal para o percentual de20% do valor da segunda parcela paga em atraso, considerando oatraso ínfimo no pagamento da mesma, forte no art. 5º, V e XXXVI,da Constituição Federal, bem como entendimento firmado peloTribunal Superior do Trabalho pela aplicabilidade do art. 413 doCódigo Civil na esfera trabalhista. […] Postula a Recorrente ao final: […] Assim, forte no art. 5º, V e XXXVI, daConstituição Federal, OJ nº 54 da SDI-1 do TST, bem comoentendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelaaplicabilidade do art. 413 do Código Civil na esfera trabalhista, requer a empresa Recorrente que seja conhecido e provido opresente recurso, reformando-se o julgado e deferindo-se areadequação da cláusula penal, com lastro nos princípios darazoabilidade e proporcionalidade, promovendo-se a reduçãoproporcional da multa em relação ao atraso havido, de modo quealcance patamar de 20% do valor da parcela paga em atraso, hajavista que o atraso foi ínfimo. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO A matéria trazida ao reexame desta Cortediz respeito à execução da cláusula penal contida no acordohomologado de ID 190359e, verbis: "TERMO DE CONCILIAÇÃO O valor acordado encontra-se líquido emfavor do reclamante. Acordo COM vínculo empregatício. Pagamento do acordo: A reclamada IPEQUIMICA DO CEARA EIRELI pagará ao reclamante a quantia líquidae total de R$20.000,00, em cinco parcelas, conforme discriminado aseguir: 1ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/02/2022. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/03/2022. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 1/04/2022. 4ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 2/05/2022. 5ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 1/06/2022. FORMA DE PAGAMENTO: Com anuência doreclamante, o(s) valor(es) a vencer serão depositados pelo(a)reclamado(a), na conta bancária do advogado do reclamante, Dr.FABIO DA PAZ PEREIRA, a seguir descrita, nas datas acima, sobpena de descumprimento do presente acordo:BANCOSANTANDER, AGÊNCIA 1620, CONTA 1000954-8, CPF/PIX848.955.783-72. QUITAÇÃO: O reclamante dá geral e plenaquitação pelo objeto da presente reclamação. Ressalta-se que aspartes foram devidamente esclarecidas quanto às consequênciasde sua opção. MULTA: O valor não quitado no prazoacordado é executado com acréscimo de 10% (dez por cento)sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após oque incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldoremanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que,em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á ovencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas damulta ora estatuída. DENÚNCIA: eventual inadimplemento doacordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmentefirmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a)Reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do prazoajustado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio,para fins de arquivamento dos autos. .... INADIMPLEMENTO: O não pagamento deuma parcela implicará a execução automática das parcelasremanescentes do acordo. Em caso de descumprimento dopresente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato,mediante a utilização dos sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD,inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa,ficando desde logo citada a parte reclamada /sócios, e cientes deque, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional deDevedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-Ada CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação."(destacou-se) Com razão o agravante. Não se pode olvidar que as partespactuaram livremente a aplicação de penalidade, no caso dedescumprimento da obrigação de pagar assumida, no tempo,forma e lugar estipulados no acordo judicial. Na espécie, resta incontroverso opagamento em atraso da segunda parcela do acordo. Por sua vez,a cláusula penal do acordo não estabelece tempo de tolerânciapara atraso no cumprimento da obrigação, para efeito deincidência da multa moratória. E também não se fixou na avença apossibilidade de a antecipação das demais parcelas motivar aexclusão da multa. Deste modo, a mera inadimplência no tempo,local ou modo convencionados é suficiente para caracterizar odescumprimento do acordo. Não fosse assim, a configuração damora seria avaliada por critério inteiramente subjetivo, pois,credor, devedor e Juízo definiriam, cada um a seu modo, o tempode atraso necessário para incidência da multa (um dia, umasemana, um mês). Não há, outrossim, no termo de conciliação,qualquer exigência de comprovação do dano sofrido pelo credorem face do inadimplemento da obrigação. A condição, repita-se,para pagamento da multa convencionada é o merodescumprimento do acordo, nos termos do art. 846, § 2º, da CLT,que assim prescreve: "Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz oupresidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022,de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo,assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se oprazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Leinº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere oparágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte quenão cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedidoou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo documprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)" O art. 835 da CLT, por sua vez, dispõe que o"cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo econdições estabelecidas". Calha registrar, por oportuno, que o artigo413, do Código Civil não se aplica na espécie, uma vez que serefere a inadimplemento de obrigação oriunda de cláusulanegocial cível, cujo caráter extrajudicial admite, em tese, o controledo judiciário, quando assim instado a proceder, por quem se achelesado. De forma diversa, o acordo celebrado em Juízo, uma vezgravado com chancela homologatória judicial, a teor do dispostonos artigos 831, parágrafo único; 835 e da Súmula 100, V, do c. TST,alcança o status da imutabilidade ínsita à coisa julgada. Diante do exposto, de se conhecer doagravo de petição e lhe dar provimento, a fim de determinar que oJuízo de origem prossiga com a execução da cláusula penal, nosexatos termos do acordo homologado. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] Embargos de declaração regular elegalmente processados, porquanto atendidos os pressupostosrecursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. De início, cumpre salientar que as hipótesesde cabimento dos embargos de declaração são muito restritas,pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ouobscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,conforme art. 897-A da CLT. Os argumentos da embargante nãoprocedem. É que se percebe, no caso, o intuito da parteem obter desta Corte nova apreciação da justiça da decisão, sob aótica que lhe seja favorável. Na contramão do asseverado, a decisãocolegiada, criteriosa e fundamentadamente, bem analisou aquestão da aplicação da multa moratória pelo atraso dopagamento da 2ª parcela do acordo efetivado entre as partes,tendo assim pontuado: "Não se pode olvidar que as partespactuaram livremente a aplicação de penalidade, no caso dedescumprimento da obrigação de pagar assumida, no tempo,forma e lugar estipulados no acordo judicial. Na espécie, resta incontroverso opagamento em atraso da segunda parcela do acordo. Por sua vez,a cláusula penal do acordo não estabelece tempo de tolerânciapara atraso no cumprimento da obrigação, para efeito deincidência da multa moratória. E também não se fixou na avença apossibilidade de a antecipação das demais parcelas motivar aexclusão da multa. Deste modo, a mera inadimplência no tempo,local ou modo convencionados é suficiente para caracterizar odescumprimento do acordo. Não fosse assim, a configuração damora seria avaliada por critério inteiramente subjetivo, pois,credor, devedor e Juízo definiriam, cada um a seu modo, o tempode atraso necessário para incidência da multa (um dia, umasemana, um mês). Não há, outrossim, no termo de conciliação,qualquer exigência de comprovação do dano sofrido pelo credorem face do inadimplemento da obrigação. A condição, repitase,para pagamento da multa convencionada é o merodescumprimento do acordo, nos termos do art. 846, § 2º, da CLT,que assim prescreve: "Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz oupresidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022,de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo,assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se oprazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Leinº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere oparágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte quenão cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedidoou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo documprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)" O art. 835 da CLT, por sua vez, dispõe que o"cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo econdições estabelecidas". Calha registrar, por oportuno, que o artigo413, do Código Civil não se aplica na espécie, uma vez que serefere a inadimplemento de obrigação oriunda de cláusulanegocial cível, cujo caráter extrajudicial admite, em tese, o controledo judiciário, quando assim instado a proceder, por quem se achelesado. De forma diversa, o acordo celebrado em Juízo, uma vezgravado com chancela homologatória judicial, a teor do dispostonos artigos 831, parágrafo único; 835 e da Súmula 100, V, do c. TST,alcança o status da imutabilidade ínsita à coisa julgada." or todo o exposto, não merecem seracolhidos os vertentes embargos declaratórios. Conhecer dos embargos declaratórios e, nomérito, negar-lhes provimento. […] À análise. Nos termos do parágrafo segundo do art. 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalhoou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente deembargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal." Na hipótese, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAURENCO DO NASCIMENTO COSTA

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