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Emilio Santos Castilhos Soso x Agro Industria Friosul Ltda

ID: 339328966

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001993-38.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

80

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA Local: São José do Ouro Data: 29/07/2025 EDITAL Nº 10087613375 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1º LEILÃO: 16 de setembro de 2025 – às 14 horas 2º LEILÃO: 30 de setembro de 2025 – às 14 horas LOCAL: Átrio do Fórum de São José do Ouro/RS Rua Catarina Debastiani nº. 144 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssimo Senhor Doutor VICTOR MATHEUS BEVILAQUA, Juiz de Direito da Comarca de São José do Ouro/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo nº5001993-38.2023.8.21.0127 que EMÍLIO SANTOS CASTILHOS SOSO move em face de AGRO INDÚSTRIA FRIOSUL LTDA.: caminhonete I/CITROEN JUMPY FURGÃO, 2017/2018, placa IYF8D29, cor branca, diesel, carroceria furgão, chassi 9V7VBBHXGJA000396, RENAVAM 1137865331, 115 CV, CMT 3,22 ton, PBT 3,22 ton, capacidade de carga 1,52 ton, avaliada em R$ 100.969,00 (cem mil, novecentos e sessenta reais). Ônus: débito ao Detran/RS, no valor de R$ 5.311,06 (julho/25), e ao CRD Vale do Caí, no valor de R$7.560,27 (04/07/25), o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Gravames: Restrição: Reserva de Domínio, data do contrato: 08/12/2021, IRMAOS ANDREAZZA LTDA., Restrição: Averbação de Execução, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5000743-20.2022. 8.21.0057 da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8.22.0098 das Vara Judicial de Gaurama/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8. 21.0013 da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Arrolamento de Bens, data do Ofício: 19/04/2022, documento 093/2022; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020149-63.2022.5.04.0663 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 00200197-62.5.04.0662 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020035-30.2022.5. 04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020051-81.2022. 5.04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020059-58.2022.5.04.0662 do TRR04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020115-82.2022.5. 04.0471 da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020254-37.2022.5.04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000824-72.2022.8. 21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001417-36.2022.2.21.109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020501-18.2022.5. 04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001269-25.2022.8. 21.0109 da 2ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000852-72.2022.8.21.0109 das 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000842-28.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000821-52.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo, 5000820-67.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001094-66.2020. 8.21.012 da Vara Judicial de Sananduva/RS; Restrição RENAJUD: Transferên-cia, processo 1000993-91.2022.8.26.0022 da 1ª Vara de Amparo/SP; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5005706-81.2023.8.21.0010 do Juizado Espe-cial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Circulação/ Penhora, processo 5040901-30.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Penhora, processo 5012733-34.2022.8.21.0016 do Juizado Especial Cível de Ijuí/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora, 5003001-98.2022.8.21.0090 da Vara Judicial de Casca/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002329-33.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002330-18.2022.8.21. 0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001995-08.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora/Penhora/Transferência/Penhora/ Transfe-rência, processo 5014099.92.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5017625.04.2022. 8.21.0010 do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Circulação; Restrição RENAJUD: Transferência; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001993-38.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS. Verificação do bem: CRD VALE DO CAI - Rodovia RS 122/ KM 10.9, 11555, Sala 01, Bairro Conceição, São Sebastião do Cai/RS. Se não houver licitante, no 1º Leilão dito bem será levado a 2º Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (60% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Comissão de leilão: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Ordem de Entrega do bem móvel, será expedida conforme dispõe o art. 901 § 1º do CPC. Caso não seja encontrado, fica intimado o executado, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos do E86. Informações com a leiloeira, pelo fone (54) 9.9976-5616.

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Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049

ID: 276798996

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800293-74.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barra D’Alcântara-PI contra sentença que concedeu a segurança para determinar a redução da carga horária de servidor público municipal, professor com jornada de 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, a fim de permitir o acompanhamento do tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte impetrante fundamenta seu pedido na necessidade de assistência contínua ao menor, considerando a ausência de suporte legislativo municipal específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão na legislação municipal impede a concessão da redução da jornada de trabalho do servidor público municipal; e (ii) estabelecer se a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 e a observância do princípio do melhor interesse da criança autorizam a concessão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de norma municipal específica não impede a concessão do direito à redução da jornada de trabalho, pois a matéria encontra amparo em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097, firmou entendimento de que a redução da jornada de servidores estaduais e municipais para acompanhamento de filhos com deficiência se aplica por analogia ao disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90. O Brasil, como signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, tem o dever de garantir medidas administrativas e legislativas necessárias para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o melhor interesse da criança. A comprovação nos autos da necessidade de acompanhamento contínuo da criança por equipe multidisciplinar reforça a indispensabilidade da presença do genitor, legitimando a concessão da redução de jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica não impede a concessão da redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, quando demonstrada a necessidade. O direito à redução da jornada, sem prejuízo da remuneração, aplica-se aos servidores públicos municipais por analogia ao art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, conforme entendimento firmado no Tema 1.097 do STF. O princípio do melhor interesse da criança e os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõem ao Estado o dever de garantir medidas que assegurem a efetiva proteção e cuidado à pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.112/90, art. 98, § 3º; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867/SP (Tema 1.097, repercussão geral); TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001856-45.2023.8.26.0464, Rel. Des. Fábio Fresca, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000993-78.2020.8.11.0087, j. 25.03.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800293-74.2021.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, contra sentença exarada nos autos da “MANDADO DE SEGURANÇA” (Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), ajuizado por JAILSON DE SOUSA SANTOS, ora apelado. Na inicial, a parte autora alega que é servidor público do Município (professor no Município de Barra D’Alcântara – PI, laborando em tempo integral com uma jornada de trabalho que equivale a 40 (quarenta) horas semanais) e genitor de João Levy de Sousa Santos nascido em 10/04/2013, diagnosticado como portador do espectro autista. Tendo requerido a diminuição da carga horária de trabalho, pois não dispõe de tempo suficiente para proceder aos cuidados e ao tratamento que seu filho necessita. Sustenta que a falta de lei municipal regulando a questão não pode ser motivo para o indeferimento do pedido. Requereu, liminarmente, a redução da jornada de trabalho em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Postulou, ao final, a concessão do mandamus no mesmo sentido. Fora DEFERIDA LIMINAR, no sentido de determinar ao requerido que proceda à redução da jornada de trabalho da parte impetrante em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem haver a necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos, devendo a autoridade administrativa adotar as providências necessárias ao cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando-se este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento injustificado da medida. Devidamente citada a requerida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a vedação legal à tutela de urgência contra o poder público, bem como, inadequação da via eleita e ausência de amparo na legislação municipal. O Ministério Público do Piauí, opinou pela procedência da ação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, autoridade impetrada, reduza a carga horária da impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Inconformada, a requerida apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a inadequação da via eleita e a ausência de amparo na legislação municipal. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo, assim, a improcedência do pedido formulado pelo autor. Devidamente intimados, a parte autora apresentou contrarrazões alegando que a Criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção; intolerância a frustação; movimentos estereotipados; dificuldade de interação social e outros sintomas típicos da doença que lhe acomete. Assim, deve ser mantida a sentença, valendo-se do princípio de proteção ao melhor interesse da criança. O Ministério Público do Piauí, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo manter a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar impetrada por Jailson de Sousa Santos em desfavor do Município de Barra D’alcântara. Alega o impetrante, que seu filho, o infante JOÃO LEVY DE SOUSA SANTOS nascido em 10/04/2013, foi diagnosticado no final do ano de 2020 com TEA LEVE (Transtorno do Espectro de Autismo) CID 10: NF84.0, conforme se observa no laudo médico de id 17644252. Sustenta que a criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção. A referida municipalidade interpôs este recurso visando reformar a decisão que determinou a redução da carga horária do impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ratificando decisão liminar anteriormente concedida. Aduz o apelante que existe a inadequação da via eleita e a ausência e amparo legal da legislação municipal. De fato, inexiste amparo específico à pretensão do apelado na Lei Municipal. Todavia, a questão deve ser analisada de forma mais ampla, analisando-se os diversos diplomas legais que abarcam, direta ou indiretamente, a matéria. Ocorre que a falta de previsão legal (lei municipal) para disciplinar a situação dos autos não é empecilho para a concessão do pedido, haja vista o sedimentado entendimento jurisprudencial favorável à pretensão. O Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1.097, em beneficio do servidor que tenha filho com problema de saúde, vejamos: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." O artigo 93,§ 3° da Lei 8.112/1990 dispõe que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” Vale mencionar que a deferência ao pleito da impetrante é possível não apenas pela aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, mas também em virtude do reconhecimento de disposições internacionais contidas na Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira (Decreto nº 6.949/2009), além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, devendo ser tratado, portanto, como emenda constitucional. A aludida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seus arts. 4º e 7º, que: “Artigo 4. Obrigações gerais. 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (…)” Assim, a norma de status constitucional supra citada impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, prevendo, ainda, que “o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. No caso, restou comprovado nos autos que o filho do apelado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprometendo o normal desenvolvimento de suas atividades cotidianas em diversos aspectos, como motor, emocional, psicológico, social e outros, necessitando da presença e acompanhamento dos pais de modo mais intenso e frequente. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA. FILHO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. REDUÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE . 1. A autora demonstrou que seu filho tem Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, bem como necessário realizar tratamento em outros municípios. 2. O Supremo Tribunal Federal no Tema 1 .097 estendeu aos servidores estaduais e municipais o disposto no art. 98, § 3.º da Lei 8.112/90, que assegura ao servidor público federal o direito à redução de jornada nos casos de filho com deficiência . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001856-45.2023 .8.26.0464 Pompéia, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000993-78.2020.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024)” Portanto, não há como negar direito à redução de jornada ao servidor publico municipal, pai de criança com Transtorno do Espectro de Autismo (CID 10: NF84.0), para que possa acompanhar a menor aos tratamentos e as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 13/05/2025

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Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049

ID: 276799009

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800293-74.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARDONIO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA VIEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barra D’Alcântara-PI contra sentença que concedeu a segurança para determinar a redução da carga horária de servidor público municipal, professor com jornada de 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, a fim de permitir o acompanhamento do tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte impetrante fundamenta seu pedido na necessidade de assistência contínua ao menor, considerando a ausência de suporte legislativo municipal específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão na legislação municipal impede a concessão da redução da jornada de trabalho do servidor público municipal; e (ii) estabelecer se a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 e a observância do princípio do melhor interesse da criança autorizam a concessão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de norma municipal específica não impede a concessão do direito à redução da jornada de trabalho, pois a matéria encontra amparo em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097, firmou entendimento de que a redução da jornada de servidores estaduais e municipais para acompanhamento de filhos com deficiência se aplica por analogia ao disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90. O Brasil, como signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, tem o dever de garantir medidas administrativas e legislativas necessárias para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o melhor interesse da criança. A comprovação nos autos da necessidade de acompanhamento contínuo da criança por equipe multidisciplinar reforça a indispensabilidade da presença do genitor, legitimando a concessão da redução de jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica não impede a concessão da redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, quando demonstrada a necessidade. O direito à redução da jornada, sem prejuízo da remuneração, aplica-se aos servidores públicos municipais por analogia ao art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, conforme entendimento firmado no Tema 1.097 do STF. O princípio do melhor interesse da criança e os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõem ao Estado o dever de garantir medidas que assegurem a efetiva proteção e cuidado à pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.112/90, art. 98, § 3º; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867/SP (Tema 1.097, repercussão geral); TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001856-45.2023.8.26.0464, Rel. Des. Fábio Fresca, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000993-78.2020.8.11.0087, j. 25.03.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800293-74.2021.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, contra sentença exarada nos autos da “MANDADO DE SEGURANÇA” (Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), ajuizado por JAILSON DE SOUSA SANTOS, ora apelado. Na inicial, a parte autora alega que é servidor público do Município (professor no Município de Barra D’Alcântara – PI, laborando em tempo integral com uma jornada de trabalho que equivale a 40 (quarenta) horas semanais) e genitor de João Levy de Sousa Santos nascido em 10/04/2013, diagnosticado como portador do espectro autista. Tendo requerido a diminuição da carga horária de trabalho, pois não dispõe de tempo suficiente para proceder aos cuidados e ao tratamento que seu filho necessita. Sustenta que a falta de lei municipal regulando a questão não pode ser motivo para o indeferimento do pedido. Requereu, liminarmente, a redução da jornada de trabalho em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Postulou, ao final, a concessão do mandamus no mesmo sentido. Fora DEFERIDA LIMINAR, no sentido de determinar ao requerido que proceda à redução da jornada de trabalho da parte impetrante em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem haver a necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos, devendo a autoridade administrativa adotar as providências necessárias ao cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando-se este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento injustificado da medida. Devidamente citada a requerida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a vedação legal à tutela de urgência contra o poder público, bem como, inadequação da via eleita e ausência de amparo na legislação municipal. O Ministério Público do Piauí, opinou pela procedência da ação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, autoridade impetrada, reduza a carga horária da impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Inconformada, a requerida apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a inadequação da via eleita e a ausência de amparo na legislação municipal. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo, assim, a improcedência do pedido formulado pelo autor. Devidamente intimados, a parte autora apresentou contrarrazões alegando que a Criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção; intolerância a frustação; movimentos estereotipados; dificuldade de interação social e outros sintomas típicos da doença que lhe acomete. Assim, deve ser mantida a sentença, valendo-se do princípio de proteção ao melhor interesse da criança. O Ministério Público do Piauí, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo manter a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar impetrada por Jailson de Sousa Santos em desfavor do Município de Barra D’alcântara. Alega o impetrante, que seu filho, o infante JOÃO LEVY DE SOUSA SANTOS nascido em 10/04/2013, foi diagnosticado no final do ano de 2020 com TEA LEVE (Transtorno do Espectro de Autismo) CID 10: NF84.0, conforme se observa no laudo médico de id 17644252. Sustenta que a criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção. A referida municipalidade interpôs este recurso visando reformar a decisão que determinou a redução da carga horária do impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ratificando decisão liminar anteriormente concedida. Aduz o apelante que existe a inadequação da via eleita e a ausência e amparo legal da legislação municipal. De fato, inexiste amparo específico à pretensão do apelado na Lei Municipal. Todavia, a questão deve ser analisada de forma mais ampla, analisando-se os diversos diplomas legais que abarcam, direta ou indiretamente, a matéria. Ocorre que a falta de previsão legal (lei municipal) para disciplinar a situação dos autos não é empecilho para a concessão do pedido, haja vista o sedimentado entendimento jurisprudencial favorável à pretensão. O Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1.097, em beneficio do servidor que tenha filho com problema de saúde, vejamos: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." O artigo 93,§ 3° da Lei 8.112/1990 dispõe que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” Vale mencionar que a deferência ao pleito da impetrante é possível não apenas pela aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, mas também em virtude do reconhecimento de disposições internacionais contidas na Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira (Decreto nº 6.949/2009), além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, devendo ser tratado, portanto, como emenda constitucional. A aludida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seus arts. 4º e 7º, que: “Artigo 4. Obrigações gerais. 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (…)” Assim, a norma de status constitucional supra citada impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, prevendo, ainda, que “o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. No caso, restou comprovado nos autos que o filho do apelado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprometendo o normal desenvolvimento de suas atividades cotidianas em diversos aspectos, como motor, emocional, psicológico, social e outros, necessitando da presença e acompanhamento dos pais de modo mais intenso e frequente. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA. FILHO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. REDUÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE . 1. A autora demonstrou que seu filho tem Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, bem como necessário realizar tratamento em outros municípios. 2. O Supremo Tribunal Federal no Tema 1 .097 estendeu aos servidores estaduais e municipais o disposto no art. 98, § 3.º da Lei 8.112/90, que assegura ao servidor público federal o direito à redução de jornada nos casos de filho com deficiência . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001856-45.2023 .8.26.0464 Pompéia, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000993-78.2020.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024)” Portanto, não há como negar direito à redução de jornada ao servidor publico municipal, pai de criança com Transtorno do Espectro de Autismo (CID 10: NF84.0), para que possa acompanhar a menor aos tratamentos e as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 13/05/2025

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Processo nº 1000993-23.2022.4.01.3902

ID: 309211497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-23.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CONCEICAO SALES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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KARINA RODRIGUES DE AGUIAR

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KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-23.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-23.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE DA CONCEICAO SALES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657, KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 e KARINA RODRIGUES DE AGUIAR - PA31445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada por DAIANE DA CONCEICAO SALES SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a o restabelecimento do seu benefício assistencial à pessoa com deficiência, e a antecipação da tutela de urgência. Preliminares Em preliminar de mérito, o INSS requer a intimação da parte autora para expressamente renunciar aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção da ação. Pondero que o valor atribuído à causa para fins de apuração do valor limite para ajuizamento de ações neste Juizado Especial Federal não deve se confundir com o valor da condenação. A necessidade de renúncia ao valor excedente ao teto limite deste Juizado Especial somente faz-se necessário se, na data do ajuizamento da ação, as parcelas vencidas e vincendas (somadas) ultrapassarem o teto, o que, no caso, não ocorreu. Após a demanda, os valores futuramente apurados (condenação) não se submetem à limitação dos 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de competência. Na fase final de "execução", a possível renúncia de valores implica apenas na forma de recebimento dos valores da condenação, sendo por meio de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Pelo exposto, rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a cessação do benefício e a propositura da ação. Mérito Na hipótese, a suspensão da benesse ocorreu após instauração de procedimento administrativo que apurou suposta superação da renda per capita familiar. Nesse caso a perícia médica é dispensável, justificado pelo fato de que a suspensão do benefício ocorreu exclusivamente devido à superação da renda, sem que houvesse uma mudança nas condições médicas do beneficiário. Nesse contexto, a questão central reside na análise do requisito econômico, onde a não conformidade com tal critério já impede a concessão do benefício. Em relação à miserabilidade, ficou atestado, por meio do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no momento do ajuizamento da ação (ID Num. 1942587182), e do laudo social (ID Num. 2162825970), que a autora reside com a irmã de 36 anos (sua curadora), e mais três sobrinhos de 15, 13, e 1 ano de idade, em casa construída de alvenaria, em mau estado de conservação (ID Num. 2162825983). O núcleo familiar sobrevive com ajuda de terceiros e do benefício do Bolsa Família recebido pela irmã, no valor de R$ 850,00 reais, o qual não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme art. 20, § 4º da Lei n. 8.742/93). O perito concluiu que o núcleo familiar da autora estava em situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco social. O INSS não apresentou qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do laudo social, limitando-se a citar trechos da legislação que rege a matéria de forma genérica. Diante disso, resta comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da autora, conforme atestado pelo referido laudo. Cabe ainda ressaltar que no procedimento administrativo (ID Num. 2194131532), no qual se apurou a suposta superação de renda, não há nenhuma prova que alguma das pessoas que fazem parte do núcleo familiar da autora, possuíam renda, no período apurado. Dessa forma, a renda do núcleo familiar da autora se apresentava dentro do limite de ¼ do salário-mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93, no período apurado. Assim, por todo o exposto, declaro irregular a suspensão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, e condeno o INSS à restabelecer o benefício em favor da autora e ao pagamento das parcelas vencidas desde 01/12/2017 (dia da suspensão). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR irregular a suspensão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e CONDENAR o INSS a: a) RESTABELECER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar de 01/06/2025 (DIP), fixando como data de início (DIB) em 01/12/2017. b) PAGAR as parcelas vencidas, referentes ao período suspenso de 01/12/2017 a 31/05/2025, no importe de R$ 146.160,84 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC 113/2021, aplica-se a SELIC. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao imediato restabelecimento do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato porventura juntado à inicial. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Carlos Alberto Dos Santos Reis x Trimetal Caldeiraria E Manutencao Industrial Ltda

ID: 314816690

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000993-65.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

TRIMETAL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000993-65.2025.5.02.0714 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS REQUERIDO: TRIMETAL CALDEIRAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000993-65.2025.5.02.0714 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS REQUERIDO: TRIMETAL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4052665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 28/07/2025 às 10h40, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. As custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS

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Carlos Alberto Dos Santos Reis x Trimetal Caldeiraria E Manutencao Industrial Ltda

ID: 314816697

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000993-65.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

TRIMETAL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000993-65.2025.5.02.0714 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS REQUERIDO: TRIMETAL CALDEIRAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000993-65.2025.5.02.0714 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REIS REQUERIDO: TRIMETAL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4052665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 28/07/2025 às 10h40, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. As custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TRIMETAL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Elson Ferreira Dos Santos x Control Fleet Ltda - Epp e outros

ID: 279366852

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-25.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTROL FLEET LTDA - EPP GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLLY CAROLYN MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000993-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ELSON FERREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000993-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ELSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTROL FLEET LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf6ffe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a 2ª reclamada alega haver excesso de execução amparada nas razões de #id: 0394a45. Impugna também o redirecionamento em face da devedora subsidiária. O reclamante apresentou resposta (#id:501e083), na qual requereu a manutenção da decisão embargada. É o breve relatório. DECISÃO O Juízo encontra-se garantido pelo depósito de id 4429598. A medida é adequada, tempestiva e foi apresentada por advogado regularmente constituído. A embargante discordou de: DOS CÁLCULOS - BASE DO FGTS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante aduz incorreção nos cálculos quanto aos valores apurados pela parte autora quanto a base de cálculo utilizada na apuração das diferenças do FGTS. Discorda também dos cálculos apresentados pelo reclamante quanto aos honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que durante a liquidação de sentença, a é foi intimada para contestar os cálculos apresentados pelo autor (id 88dca09), e quedou-se inerte. Vale lembrar que o art. 879, § 2º, da CLT exige impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que não foi atendido pela reclamada. Assim, a não apresentação de impugnação específica em momento oportuno implica a preclusão de tal oportunidade. Neste sentido, confira-se: ''EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Quando da apresentação dos cálculos, o juiz terá a faculdade de dar ciência às partes ou a uma das partes, a quem caberá, no prazo de 10 dias, se regularmente intimada, apresentar a sua impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (artigo. 879, § 2º). Se a parte intimada apresenta uma impugnação desfundamentada ou deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não poderá, em sede de impugnação à sentença de liquidação (artigo 884, caput e § 3º), promover a discussão quanto aos valores fixados, diante da preclusão consumativa (impugnação desfundamentada) ou temporal (transcurso do prazo). Se ocorrer a preclusão na liquidação, quando da execução, as partes não mais poderão impugnar a sentença de liquidação." (TRT 2ª Região - 14ª T. - Processo 0000315- 04.2014.5.02.0019 - Acórdão nº 20170217862 - Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Julgamento 06/04/2017 – Publicação 18/04/2017). Mantenho inalterada a r. sentença de liquidação. DA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA A embargante alega que não foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito em face da 1ª executada, motivo pelo qual ela, devedora subsidiária, não deveria ainda ser acionada. Não lhe assiste razão. Primeiramente, não há nenhum óbice a sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução, uma vez que foi expressamente declarada a responsabilidade subsidiária da embargante na fase de conhecimento, conforme prevê a Súm. 331, IV, do C. TST. Saliente-se que as pesquisas aos convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis da devedora principal resultaram infrutíferas (ids bd8bdb6 e b29447c). Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (Processo: RR - 292-18.2012.5.09.0671 - Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso. Assim sendo, improcede a irresignação da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se o direcionamento da execução contra a General Motors do Brasil Ltda. Decorrido o prazo, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. Custas a cargo das executadas, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELSON FERREIRA DOS SANTOS

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Elson Ferreira Dos Santos x Control Fleet Ltda - Epp e outros

ID: 279366902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-25.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTROL FLEET LTDA - EPP GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLLY CAROLYN MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000993-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ELSON FERREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000993-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ELSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTROL FLEET LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf6ffe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a 2ª reclamada alega haver excesso de execução amparada nas razões de #id: 0394a45. Impugna também o redirecionamento em face da devedora subsidiária. O reclamante apresentou resposta (#id:501e083), na qual requereu a manutenção da decisão embargada. É o breve relatório. DECISÃO O Juízo encontra-se garantido pelo depósito de id 4429598. A medida é adequada, tempestiva e foi apresentada por advogado regularmente constituído. A embargante discordou de: DOS CÁLCULOS - BASE DO FGTS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante aduz incorreção nos cálculos quanto aos valores apurados pela parte autora quanto a base de cálculo utilizada na apuração das diferenças do FGTS. Discorda também dos cálculos apresentados pelo reclamante quanto aos honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que durante a liquidação de sentença, a é foi intimada para contestar os cálculos apresentados pelo autor (id 88dca09), e quedou-se inerte. Vale lembrar que o art. 879, § 2º, da CLT exige impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, o que não foi atendido pela reclamada. Assim, a não apresentação de impugnação específica em momento oportuno implica a preclusão de tal oportunidade. Neste sentido, confira-se: ''EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Quando da apresentação dos cálculos, o juiz terá a faculdade de dar ciência às partes ou a uma das partes, a quem caberá, no prazo de 10 dias, se regularmente intimada, apresentar a sua impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (artigo. 879, § 2º). Se a parte intimada apresenta uma impugnação desfundamentada ou deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não poderá, em sede de impugnação à sentença de liquidação (artigo 884, caput e § 3º), promover a discussão quanto aos valores fixados, diante da preclusão consumativa (impugnação desfundamentada) ou temporal (transcurso do prazo). Se ocorrer a preclusão na liquidação, quando da execução, as partes não mais poderão impugnar a sentença de liquidação." (TRT 2ª Região - 14ª T. - Processo 0000315- 04.2014.5.02.0019 - Acórdão nº 20170217862 - Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Julgamento 06/04/2017 – Publicação 18/04/2017). Mantenho inalterada a r. sentença de liquidação. DA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA A embargante alega que não foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito em face da 1ª executada, motivo pelo qual ela, devedora subsidiária, não deveria ainda ser acionada. Não lhe assiste razão. Primeiramente, não há nenhum óbice a sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução, uma vez que foi expressamente declarada a responsabilidade subsidiária da embargante na fase de conhecimento, conforme prevê a Súm. 331, IV, do C. TST. Saliente-se que as pesquisas aos convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis da devedora principal resultaram infrutíferas (ids bd8bdb6 e b29447c). Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (Processo: RR - 292-18.2012.5.09.0671 - Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso. Assim sendo, improcede a irresignação da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se o direcionamento da execução contra a General Motors do Brasil Ltda. Decorrido o prazo, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. Custas a cargo das executadas, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Emilio Santos Castilhos Soso x Agro Industria Friosul Ltda

ID: 321067770

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001993-38.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

80

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA Local: São José do Ouro Data: 08/07/2025 EDITAL Nº 10086228558 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial, 16 de setembro de 2025, às 14 horas. Segundo Leilão Presencial, 30 de setembro de 2025, às 14 horas. LOCAL: Átrio do Fórum de São José do Ouro/RS Rua Catarina Debastiani nº. 144. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50019933820238210127 que EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO, CPF: 32632738091 move contra AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA, CNPJ: 06141327000160, como segue: caminhonete I/CITROEN JUMPY FURGÃO, 2017/2018, placa IYF8D29, cor branca, diesel, carroceria furgão, chassi 9V7VBBHXGJA000396, RENAVAM 1137865331, 115 CV, CMT 3,22 ton, PBT 3,22 ton, capacidade de carga 1,52 ton, avaliada em R$ 100.969,00 (cem mil, novecentos e sessenta reais). Ônus: débito ao Detran/RS, no valor de R$ 5.311,06 (julho/25), e ao CRD Vale do Caí, no valor de R$7.560,27 (04/07/25), o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Gravames: Restrição: Reserva de Domínio, data do contrato: 08/12/2021, IRMAOS ANDREAZZA LTDA., Restrição: Averbação de Execução, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5000743-20.2022. 8.21.0057 da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8.22.0098 das Vara Judicial de Gaurama/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8. 21.0013 da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Arrolamento de Bens, data do Ofício: 19/04/2022, documento 093/2022; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020149-63.2022.5.04.0663 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 00200197-62.5.04.0662 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020035-30.2022.5. 04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020051-81.2022. 5.04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020059-58.2022.5.04.0662 do TRR04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020115-82.2022.5. 04.0471 da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020254-37.2022.5.04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000824-72.2022.8. 21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001417-36.2022.2.21.109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020501-18.2022.5. 04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001269-25.2022.8. processo 5000852-72.2022.8.21.0109 das 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000842-28.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000821- 52.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo, 5000820-67.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora, processo 5001494- 42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001094-66.2020. 8.21.012 da Vara Judicial de Sananduva/RS; Restrição RENAJUD: Transferên-cia, processo 1000993- 91.2022.8.26.0022 da 1ª Vara de Amparo/SP; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5005706-81.2023.8.21.0010 do Juizado Espe-cial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Circulação/ Penhora, processo 5040901-30.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Penhora, processo 5012733-34.2022.8.21.0016 do Juizado Especial Cível de Ijuí/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora, 5003001- 98.2022.8.21.0090 da Vara Judicial de Casca/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002329-33.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002330-18.2022.8.21. 0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001995-08.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora/Penhora/Transferência/Penhora/ Transferência, processo 5014099.92.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5017625.04.2022. 8.21.0010 do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Circulação; Restrição RENAJUD: Transferência; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001993- 38.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS. Verificação do bem: CRD VALE DO CAI - Rodovia RS 122/ KM 10.9, 11555, Sala 01, Bairro Conceição, São Sebastião do Cai/RS. Se não houver licitante, no 1º Leilão dito bem será levado a 2º Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (60% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Comissão de leilão: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Ordem de Entrega do bem móvel, será expedida conforme dispõe o art. 901 § 1º do CPC. Caso não seja encontrado, fica intimado o executado, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos do E86. Informações com a leiloeira, pelo fone (54) 9.9976-5616. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. São José do Ouro, 8 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): LIZIANE TERESINHA DA SILVA COUSEN JUIZ(A): VICTOR MATHEUS BEVILAQUA

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Cristina Oliveira Martins x Ong - Instituto Cultural E Cidadania Santa Rita

ID: 276674374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-62.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ONG - INSTITUTO CULTURAL E CIDADANIA SANTA RITA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000993-62.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CRISTINA OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: ONG - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000993-62.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CRISTINA OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: ONG - INSTITUTO CULTURAL E CIDADANIA SANTA RITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26565d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 15/08/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89338028660?pwd=rmjWimMbIEoXlxkFmaGDr66KqjVVOm.1 ID da reunião: 893 3802 8660 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA OLIVEIRA MARTINS

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