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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291314400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Processo nº 1000997-75.2024.8.11.0055

ID: 334978065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000997-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000997-75.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000997-75.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA - CPF: 471.765.047-68 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSINGADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E COMPROVANTE DE TED. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA contra sentença da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC cumulada com restituição de valores e danos morais ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A. (incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), julgou improcedentes todos os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer as consequências jurídicas da nulidade quanto à restituição dos valores descontados; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Súm. 297/STJ); a condição de idoso torna o consumidor hipervulnerável, impondo dever de informação reforçado (Estatuto do Idoso). 4. Opera-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII); compete ao banco comprovar a regularidade da contratação. 5. O banco não comprova a efetiva disponibilização dos valores mediante TED, falhando na demonstração da contrapartida financeira indispensável à validade do negócio. 6. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE (IN INSS 28/2008, art. 21-A) viola deveres de informação e transparência, tornando inválido o consentimento. 7. A inexistência de utilização do cartão para compras e a realização exclusiva de saques evidenciam erro substancial do consumidor quanto à natureza do negócio, configurando vício de consentimento (CC, art. 171, II). 8. A prática é abusiva, violando os princípios da transparência e boa-fé (CDC, art. 6º, III), impondo a nulidade do contrato e a cessação dos descontos. 9. A restituição deve ser simples, porque não demonstrado dolo específico que autorize a devolução em dobro (CDC, art. 42, par. ún.). 10. Os descontos prolongados sobre verba alimentar de idoso configuram dano moral in re ipsa, fixado em R$ 10.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios (CC, art. 405; Súm. 362/STJ; Lei 14.905/2024). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido e de comprovante de transferência dos valores descaracteriza o consentimento válido do consumidor idoso em contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 2. Verificado o vício de consentimento, o contrato é nulo, cessam-se os descontos e impõe-se a restituição simples dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros. 3. Descontos reiterados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, par. ún.; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); IN INSS 28/2008, art. 21-A; CC, art. 405; CPC, art. 86; Súmulas 297 e 362/STJ; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 09.08.2022; TJ/MT, RAC 1022486-50.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 27.11.2024; TJ/MG, RAC 5001747-97.2023.8.13.0407, Rel. Des. João Cancio, 14.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada contra BANCO CETELEM S.A. (incorporado por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial (vide ID. 297654892). Em suas razões de ID. 297654894, o Autor/Apelante reitera os argumentos da inicial, sustentando que o contrato é nulo por não ter observado as formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta, ausência do Termo de Consentimento Esclarecido, divergência entre o contrato juntado e o efetivamente discutido, e falta de comprovação da transferência dos valores via TED. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de nulidade contratual, cessação dos descontos, restituição dos valores em dobro e condenação em danos morais. Recurso tempestivo (ID. 297654895) e dispensado do preparado (ID. 298880375). Intimado, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Ressai dos autos que EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA, pessoa idosa (79 anos) e aposentado, alegou que procurou a instituição financeira requerida para contratar empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente ter sido contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) n. 97-820368239/16, com descontos mensais de R$ 44,00 que perduraram por extenso período, totalizando 308 parcelas e perfazendo o montante de R$ 13.552,00. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito e que foi induzido a erro pela requerida, sendo pessoa hipervulnerável, e que sua renda mensal de R$ 1.320,00 (um salário mínimo) restou significativamente comprometida por descontos sem prazo definido para término. Assim, requereu a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, o BANCO CETELEM S.A. (incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S.A.), suscitou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, alegou a regularidade da contratação, juntando contrato e documentos correlatos (ID. 297654861). Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença, em que afastou as prejudiciais de mérito, mas julgou improcedentes, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 07 de fevereiro de 2024 por Eutemisto Nunes de Almeida em desfavor de Banco Cetelem S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 97-820368239/16, com parcelas mensais no valor de R$ 44,00 cada, sendo descontadas 07 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 308,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-820368239/16, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor de R$ 616,00, indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 140974889 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 141239663 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 143766891 a parte requerida apresentou contestação requerendo, em preliminar, a retificação do polo passivo em virtude da incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. Alegou, ainda, em prejudicial de mérito a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 147647813 a parte requerida pugnou pela juntada dos TED’s dos saques complementares realizados pela parte autora. No id 147686620 a conciliação restou infrutífera. No id 157934470 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 166485846 a parte requerida requereu a designação de audiência de conciliação, enquanto que no id 167823193 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos o comprovante de entrega do cartão de crédito, bem como a produção de prova documental. No id 167823193 a parte requerida apresentou proposta de acordo. Intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo, no id 182130171 a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção da prova documental postulada pela parte autora, consistente na juntada do comprovante de entrega do cartão de crédito, tendo em vista que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova postulada pela parte autora. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar o pedido de retificação do polo passivo. Analisando os autos, verifico que restou demonstrado pelo documento de id 143766894, a incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Peribas Brasil S/A. Diante disso e considerando que não houve impugnação pela parte autora, a medida que se impõe é a retificação do polo passivo, tendo em vista que o instituto da incorporação empresarial resulta na extinção da pessoa jurídica incorporada com a transmissão de todos os direitos e obrigações à incorporadora, consoante dispõe os arts. 1.116 e 1.118, ambos do Código Civil, in verbis: (...) Assim, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, para constar Banco BNP Paribas Brasil S/A (CNPJ 01.522.368/0001-82), devendo ser providenciado as alterações necessárias junto ao distribuidor e capa dos autos. (...) Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 97-820368239/16, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor de R$ 616,00, indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 97-820368239/16, juntado no id 143766893, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 14/09/2016 no qual consta expressamente que se trata de “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme acima já consignado esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: (...) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 140974889). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformado com a decisão, EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA interpôs Recurso de Apelação requerendo a integral reforma da sentença e a procedência de seus pedidos. Pois bem. Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de consentimento válido do Autor/Apelante para a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como seus consectários quanto à anulação contratual, devolução de valores e indenização por danos morais. Antecedendo ao exame de mérito propriamente dito, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em tela, é imperioso reconhecer a condição de hipervulnerabilidade do Apelante EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA, pessoa idosa com 79 anos de idade, que percebe mensalmente benefício previdenciário de R$ 1.320,00 (Cf. IDs. 297653898 e 297654851). Tal condição impõe às instituições financeiras dever de informação e transparência ainda mais rigoroso, em consonância com as disposições protetivas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A conferir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (STJ. REsp 1.995.458/SP. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 09/08/2022, DJe: 18/08/2022; destaquei). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da consumidora, notadamente em razão de sua condição de hipossuficiência técnica e informacional, agravada por se tratar de pessoa idosa. Ressalto que a inversão do ônus da prova não significa a isenção do consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mas sim que, em havendo dúvida, a solução deve ser em seu favor, especialmente quando se trata da comprovação de fato negativo, qual seja, a não contratação de serviço de cartão de crédito. Nessa ordem de ideias, o cerne da questão deslocar-se-á para a averiguação se houve o consentimento válido da Parte Apelante para a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, ou se esta contratou apenas empréstimo consignado, como sustenta. No caso dos autos, embora tenha sido juntado instrumento contratual, verifica-se a ausência de elementos probatórios fundamentais que deveriam acompanhar a demonstração da legitimidade da operação questionada. Primeiramente, constata-se que o Apelado não comprovou adequadamente a transferência dos valores alegadamente disponibilizados ao Apelante, sendo que a ausência do comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) constitui falha probatória significativa, impedindo a verificação da efetiva liberação dos recursos e do quantum transferido para a conta do consumidor. Tal prova se revela essencial para demonstrar que houve, de fato, a contrapartida da instituição financeira na relação contratual, ou seja, a efetiva disponibilização dos valores que justificariam os descontos posteriores. Ademais, verifica-se a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), documento obrigatório para contratações de cartão de crédito consignado, conforme estabelece o art. 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, in verbis: “Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: (...)”. Em verdade, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) documento constitui requisito essencial para validar o contrato, devendo constar em página única, reservada exclusivamente para tal finalidade, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação, de modo que a ausência deste termo compromete fundamentalmente a higidez da contratação, uma vez que sua finalidade específica é assegurar que o consumidor tenha plena ciência das características e consequências do produto contratado. Outrossim, a análise detida dos autos revela que, embora exista contrato assinado pela Parte Apelante, não há evidência clara de que esta foi devidamente informada sobre a natureza jurídica da contratação realizada, especialmente quanto à distinção entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com RMC. Para além disso, verifica-se dos autos que não há comprovação da efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor para compras em estabelecimentos comerciais, tendo ocorrido apenas operações de saque, o que corrobora a tese de que o Apelante acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Conforme já decidiu este Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). Reconhecida a necessidade de conversão da operação em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado, nos termos do art. 170 do CC. Não se verifica dano moral indenizável, considerando que o transtorno gerado não excede o mero aborrecimento, à míngua de negativação ou exposição vexatória. [...].” (TJ/MT. RAC 1022486-50.2023.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 27/11/2024, DJe: 29/11/2024; g. n.). É fato relevante que o Apelante nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, circunstância que reforça a alegação de que sua verdadeira intenção era contratar empréstimo consignado, não sendo coerente que uma pessoa solicitasse cartão de crédito e durante anos não o utilizasse para sua finalidade precípua. A jurisprudência tem reconhecido que a prática de vincular empréstimos consignados a cartões de crédito, sem a expressa e inequívoca ciência do consumidor, configura conduta abusiva por parte das instituições financeiras, especialmente quando evidenciada pela ausência de uso efetivo do cartão como meio de pagamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IRDR TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - DEVIDO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de "erro substancial", caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E . Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Nesses casos de erro substancial, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73).” (TJ/MG. RAC 50017479720238130407. Relator Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível. Julgamento: 14/05/2024, DJe: 14/05/2024; g. n.). Diante da constatação de vícios na formação do consentimento do Apelante, das irregularidades documentais identificadas e da violação aos deveres de informação e transparência, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário. Considerando que houve longos descontos no benefício do Apelante (308 parcelas de R$ 44,00, totalizando R$ 13.552,00) e a ausência de comprovação da efetiva transferência de valores correspondentes, bem como os vícios contratuais identificados, deve-se proceder à restituição integral dos valores descontados, devidamente corrigidos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Inobstante, a restituição deverá se dar de forma simples, considerando que, embora tenha havido falha na prestação do serviço e vícios contratuais, não restou demonstrada conduta dolosa específica que justifique a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da instituição financeira ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade acentuada em razão da idade avançada e limitação financeira. Isso porque, o Apelante, pessoa idosa de 79 anos, percebedor de benefício previdenciário de valor limitado (um salário mínimo), viu-se envolvido em contratação viciada que perdurou por anos, com descontos sucessivos em sua verba de natureza alimentar, comprometendo significativamente sua subsistência, circunstâncias que configuram dano in re ipsa, dispensando prova específica do abalo moral. Assim sendo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes, a gravidade da ofensa, o tempo de duração dos descontos e a extensão do dano causado, compreendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para compensar o dano sofrido e atender à finalidade pedagógica da condenação. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-820368239/16, por vícios de consentimento e irregularidades contratuais; 2) Determinar a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do Apelante referentes ao mencionado contrato; 3) Condenar o Apelado à restituição integral dos valores descontados do benefício do Apelante, na forma simples, acrescidos de correção monetária pela variação do INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), sendo que, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices; 5) Determinar ao Apelado que proceda à exclusão definitiva da reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao benefício previdenciário do Apelante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Por corolário lógico, considerando a reforma da sentença e o êxito da Autora/Apelante na maior parte de suas pretensões, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Parte Requerida/Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios outrora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000997-75.2024.8.11.0055

ID: 334978074

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000997-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000997-75.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000997-75.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA - CPF: 471.765.047-68 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSINGADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E COMPROVANTE DE TED. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA contra sentença da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC cumulada com restituição de valores e danos morais ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A. (incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), julgou improcedentes todos os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer as consequências jurídicas da nulidade quanto à restituição dos valores descontados; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Súm. 297/STJ); a condição de idoso torna o consumidor hipervulnerável, impondo dever de informação reforçado (Estatuto do Idoso). 4. Opera-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII); compete ao banco comprovar a regularidade da contratação. 5. O banco não comprova a efetiva disponibilização dos valores mediante TED, falhando na demonstração da contrapartida financeira indispensável à validade do negócio. 6. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE (IN INSS 28/2008, art. 21-A) viola deveres de informação e transparência, tornando inválido o consentimento. 7. A inexistência de utilização do cartão para compras e a realização exclusiva de saques evidenciam erro substancial do consumidor quanto à natureza do negócio, configurando vício de consentimento (CC, art. 171, II). 8. A prática é abusiva, violando os princípios da transparência e boa-fé (CDC, art. 6º, III), impondo a nulidade do contrato e a cessação dos descontos. 9. A restituição deve ser simples, porque não demonstrado dolo específico que autorize a devolução em dobro (CDC, art. 42, par. ún.). 10. Os descontos prolongados sobre verba alimentar de idoso configuram dano moral in re ipsa, fixado em R$ 10.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios (CC, art. 405; Súm. 362/STJ; Lei 14.905/2024). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido e de comprovante de transferência dos valores descaracteriza o consentimento válido do consumidor idoso em contrato de cartão de crédito consignado com RMC. 2. Verificado o vício de consentimento, o contrato é nulo, cessam-se os descontos e impõe-se a restituição simples dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros. 3. Descontos reiterados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, par. ún.; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); IN INSS 28/2008, art. 21-A; CC, art. 405; CPC, art. 86; Súmulas 297 e 362/STJ; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 09.08.2022; TJ/MT, RAC 1022486-50.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 27.11.2024; TJ/MG, RAC 5001747-97.2023.8.13.0407, Rel. Des. João Cancio, 14.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada contra BANCO CETELEM S.A. (incorporado por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial (vide ID. 297654892). Em suas razões de ID. 297654894, o Autor/Apelante reitera os argumentos da inicial, sustentando que o contrato é nulo por não ter observado as formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta, ausência do Termo de Consentimento Esclarecido, divergência entre o contrato juntado e o efetivamente discutido, e falta de comprovação da transferência dos valores via TED. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de nulidade contratual, cessação dos descontos, restituição dos valores em dobro e condenação em danos morais. Recurso tempestivo (ID. 297654895) e dispensado do preparado (ID. 298880375). Intimado, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Ressai dos autos que EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA, pessoa idosa (79 anos) e aposentado, alegou que procurou a instituição financeira requerida para contratar empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente ter sido contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) n. 97-820368239/16, com descontos mensais de R$ 44,00 que perduraram por extenso período, totalizando 308 parcelas e perfazendo o montante de R$ 13.552,00. Sustentou que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito e que foi induzido a erro pela requerida, sendo pessoa hipervulnerável, e que sua renda mensal de R$ 1.320,00 (um salário mínimo) restou significativamente comprometida por descontos sem prazo definido para término. Assim, requereu a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, o BANCO CETELEM S.A. (incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S.A.), suscitou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, alegou a regularidade da contratação, juntando contrato e documentos correlatos (ID. 297654861). Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença, em que afastou as prejudiciais de mérito, mas julgou improcedentes, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 07 de fevereiro de 2024 por Eutemisto Nunes de Almeida em desfavor de Banco Cetelem S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 97-820368239/16, com parcelas mensais no valor de R$ 44,00 cada, sendo descontadas 07 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 308,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-820368239/16, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor de R$ 616,00, indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 140974889 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 141239663 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 143766891 a parte requerida apresentou contestação requerendo, em preliminar, a retificação do polo passivo em virtude da incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. Alegou, ainda, em prejudicial de mérito a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 147647813 a parte requerida pugnou pela juntada dos TED’s dos saques complementares realizados pela parte autora. No id 147686620 a conciliação restou infrutífera. No id 157934470 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 166485846 a parte requerida requereu a designação de audiência de conciliação, enquanto que no id 167823193 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos o comprovante de entrega do cartão de crédito, bem como a produção de prova documental. No id 167823193 a parte requerida apresentou proposta de acordo. Intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo, no id 182130171 a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção da prova documental postulada pela parte autora, consistente na juntada do comprovante de entrega do cartão de crédito, tendo em vista que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova postulada pela parte autora. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar o pedido de retificação do polo passivo. Analisando os autos, verifico que restou demonstrado pelo documento de id 143766894, a incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Peribas Brasil S/A. Diante disso e considerando que não houve impugnação pela parte autora, a medida que se impõe é a retificação do polo passivo, tendo em vista que o instituto da incorporação empresarial resulta na extinção da pessoa jurídica incorporada com a transmissão de todos os direitos e obrigações à incorporadora, consoante dispõe os arts. 1.116 e 1.118, ambos do Código Civil, in verbis: (...) Assim, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, para constar Banco BNP Paribas Brasil S/A (CNPJ 01.522.368/0001-82), devendo ser providenciado as alterações necessárias junto ao distribuidor e capa dos autos. (...) Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 97-820368239/16, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor de R$ 616,00, indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 97-820368239/16, juntado no id 143766893, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 14/09/2016 no qual consta expressamente que se trata de “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme acima já consignado esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: (...) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 140974889). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformado com a decisão, EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA interpôs Recurso de Apelação requerendo a integral reforma da sentença e a procedência de seus pedidos. Pois bem. Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de consentimento válido do Autor/Apelante para a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como seus consectários quanto à anulação contratual, devolução de valores e indenização por danos morais. Antecedendo ao exame de mérito propriamente dito, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso em tela, é imperioso reconhecer a condição de hipervulnerabilidade do Apelante EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA, pessoa idosa com 79 anos de idade, que percebe mensalmente benefício previdenciário de R$ 1.320,00 (Cf. IDs. 297653898 e 297654851). Tal condição impõe às instituições financeiras dever de informação e transparência ainda mais rigoroso, em consonância com as disposições protetivas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A conferir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (STJ. REsp 1.995.458/SP. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 09/08/2022, DJe: 18/08/2022; destaquei). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da consumidora, notadamente em razão de sua condição de hipossuficiência técnica e informacional, agravada por se tratar de pessoa idosa. Ressalto que a inversão do ônus da prova não significa a isenção do consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mas sim que, em havendo dúvida, a solução deve ser em seu favor, especialmente quando se trata da comprovação de fato negativo, qual seja, a não contratação de serviço de cartão de crédito. Nessa ordem de ideias, o cerne da questão deslocar-se-á para a averiguação se houve o consentimento válido da Parte Apelante para a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, ou se esta contratou apenas empréstimo consignado, como sustenta. No caso dos autos, embora tenha sido juntado instrumento contratual, verifica-se a ausência de elementos probatórios fundamentais que deveriam acompanhar a demonstração da legitimidade da operação questionada. Primeiramente, constata-se que o Apelado não comprovou adequadamente a transferência dos valores alegadamente disponibilizados ao Apelante, sendo que a ausência do comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) constitui falha probatória significativa, impedindo a verificação da efetiva liberação dos recursos e do quantum transferido para a conta do consumidor. Tal prova se revela essencial para demonstrar que houve, de fato, a contrapartida da instituição financeira na relação contratual, ou seja, a efetiva disponibilização dos valores que justificariam os descontos posteriores. Ademais, verifica-se a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), documento obrigatório para contratações de cartão de crédito consignado, conforme estabelece o art. 21-A da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, in verbis: “Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: (...)”. Em verdade, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) documento constitui requisito essencial para validar o contrato, devendo constar em página única, reservada exclusivamente para tal finalidade, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação, de modo que a ausência deste termo compromete fundamentalmente a higidez da contratação, uma vez que sua finalidade específica é assegurar que o consumidor tenha plena ciência das características e consequências do produto contratado. Outrossim, a análise detida dos autos revela que, embora exista contrato assinado pela Parte Apelante, não há evidência clara de que esta foi devidamente informada sobre a natureza jurídica da contratação realizada, especialmente quanto à distinção entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com RMC. Para além disso, verifica-se dos autos que não há comprovação da efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor para compras em estabelecimentos comerciais, tendo ocorrido apenas operações de saque, o que corrobora a tese de que o Apelante acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Conforme já decidiu este Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). Reconhecida a necessidade de conversão da operação em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado, nos termos do art. 170 do CC. Não se verifica dano moral indenizável, considerando que o transtorno gerado não excede o mero aborrecimento, à míngua de negativação ou exposição vexatória. [...].” (TJ/MT. RAC 1022486-50.2023.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 27/11/2024, DJe: 29/11/2024; g. n.). É fato relevante que o Apelante nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, circunstância que reforça a alegação de que sua verdadeira intenção era contratar empréstimo consignado, não sendo coerente que uma pessoa solicitasse cartão de crédito e durante anos não o utilizasse para sua finalidade precípua. A jurisprudência tem reconhecido que a prática de vincular empréstimos consignados a cartões de crédito, sem a expressa e inequívoca ciência do consumidor, configura conduta abusiva por parte das instituições financeiras, especialmente quando evidenciada pela ausência de uso efetivo do cartão como meio de pagamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - IRDR TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - DEVIDO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de "erro substancial", caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E . Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Nesses casos de erro substancial, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73).” (TJ/MG. RAC 50017479720238130407. Relator Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível. Julgamento: 14/05/2024, DJe: 14/05/2024; g. n.). Diante da constatação de vícios na formação do consentimento do Apelante, das irregularidades documentais identificadas e da violação aos deveres de informação e transparência, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário. Considerando que houve longos descontos no benefício do Apelante (308 parcelas de R$ 44,00, totalizando R$ 13.552,00) e a ausência de comprovação da efetiva transferência de valores correspondentes, bem como os vícios contratuais identificados, deve-se proceder à restituição integral dos valores descontados, devidamente corrigidos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Inobstante, a restituição deverá se dar de forma simples, considerando que, embora tenha havido falha na prestação do serviço e vícios contratuais, não restou demonstrada conduta dolosa específica que justifique a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da instituição financeira ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade acentuada em razão da idade avançada e limitação financeira. Isso porque, o Apelante, pessoa idosa de 79 anos, percebedor de benefício previdenciário de valor limitado (um salário mínimo), viu-se envolvido em contratação viciada que perdurou por anos, com descontos sucessivos em sua verba de natureza alimentar, comprometendo significativamente sua subsistência, circunstâncias que configuram dano in re ipsa, dispensando prova específica do abalo moral. Assim sendo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes, a gravidade da ofensa, o tempo de duração dos descontos e a extensão do dano causado, compreendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para compensar o dano sofrido e atender à finalidade pedagógica da condenação. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-820368239/16, por vícios de consentimento e irregularidades contratuais; 2) Determinar a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do Apelante referentes ao mencionado contrato; 3) Condenar o Apelado à restituição integral dos valores descontados do benefício do Apelante, na forma simples, acrescidos de correção monetária pela variação do INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), sendo que, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices; 5) Determinar ao Apelado que proceda à exclusão definitiva da reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao benefício previdenciário do Apelante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Por corolário lógico, considerando a reforma da sentença e o êxito da Autora/Apelante na maior parte de suas pretensões, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Parte Requerida/Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios outrora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Catia Adriana Oliviecki e outros x Catia Adriana Oliviecki e outros

ID: 261495640

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020136-36.2021.5.04.0522

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL ANTONIO GOMES

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARCOS HUGO DELLA LATTA

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LUIS ALBERTO ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26c94dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020136-36.2021.5.04.0522 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CATIA ADRIANA OLIVIECKI Advogado(a)(s): MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS - 31698) LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS - 27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS - 36492) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARISSOL JESUS FILLA (PR - 17245) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho do acórdão principal transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A mera divulgação de desempenho da agência (ID 03be1d5) não caracteriza, por si só, dano moral. A parte autora opôs embargos de declaração, conforme trecho transcrito: Os e-mails dos IDs. ab5c2b4e 03be1d5 comprovam a indevida exposição da reclamante em ranking de produção. No tocante a exposição do empregado em ranking de produção, tal conduta é conduta vedada nas Convenções Coletivas de Trabalho 2014/2015 do ID. 3f5081b; 2015/2016 (ID. ee9eee4, ad162d6); 2016/2018 (ID. f13977e, 5bd4986, 1c3f70c); 2018/2020 (ID. e411ba5, 0b7b0b3);2020/2022 (ID. 7d1b77e), conforme se infere na seguinte cláusula normativa: CLÁUSULA 39 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS No monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados. Parágrafo primeiro - É vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado. Parágrafo segundo - Em caso de eventual dúvida quanto ao fiel cumprimento de regras referentes à presente cláusula, as partes estabelecem que a judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. E nesse sentido, a primeira testemunha da autora, Ana Helena Giotto de Andrade, relata: "que havia uma ranqueamento regional por pessoa; que esse ranking era divulgado por e-mail, para o quadro de funcionários e nas reuniões eram expostos em projeções". A segunda testemunha da reclamante, Francieli Gollo Casal,também refere: "que recebiam um ranking classificando por cores o desempenho de cada um" Por outro lado,éfato notório que o banco é reincidente na prática dessesatos danosos(art. 374, I, do CPC). Portanto, não se trata apenas da exposição de dados de desempenho da agência, mas do próprio trabalhador, o que é vedado pela norma coletiva, e este argumento não foi analisado no acórdão". O trecho do acórdão dos embargos de declaração é o seguinte: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito, em parte, o recurso de revista no item. Alega a parte recorrente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em relação aos seguintes tópicos: horas extras e compensação com a gratificação de função; participação nos lucros e resultados e parcela adicional; agir mensal e reflexos em 13º salário; danos morais; e interrupção da prescrição. Em relação às horas extras com compensação da gratificação de função, à participação nos lucros e resultados - parcela adicional, à parcela agir mensal com reflexos em 13º salário e à interrupção da prescrição, observo, da leitura do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tópico pertinente ao pedido de indenização por danos morais, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada as alegações da recorrente, no sentido de que havia exposição da reclamante em razão da divulgação, por e-mails, de ranking de produção. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o julgador da origem deixou de acolher o protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, por não ter a reclamante o referido na inicial ou no primeiro aditamento (ID 8b04742 e ID c4d7139), somente o fazendo após efetivada a citação e apresentada defesa pelo reclamado, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a inicial foi aditada após a notificação da reclamada e sem o seu consentimento, conforme manifestação juntada no ID. 9fdb91e, razão pela qual a emenda não deve ser admitida.Ademais, não há pedido de interrupção da prescrição na petição inicial, o que significa que o acolhimento da pretensão implicaria julgamento extrapetita (art. 492 do CPC) e violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. (...) Ressalto que sequer há como entender que tal documento e pleito teria ocorrido em réplica a pedido defensivo de pronúncia da prescrição, pois foi juntado e referido pela reclamante somente em 29/08/2022 (ID 7e107a2 e ID 308c582), após a manifestação sobre defesa e documentos apresentada em 21/05/2021, oportunidade em que se limitou a alegar a inexistência de prescrição a ser pronunciada (ID f01fc45, fl. 2082 do PDF). A emenda da inicial somente pode ser efetuada até a apresentação de defesa para parte reclamada, dependendo depois disso do consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso, visto que o reclamado impugnou expressamente o aditamento extemporâneo (ID 9fdb91e). É certo que a prescrição, cujo prazo está previsto em lei, é questão que pode ser invocada a qualquer tempo; mas seu elastecimento, por interposição de protesto antipreclusivo, demanda o exame acerca da validade do instrumento e discussão acerca da legitimidade da parte que o interpõe. Assim, ainda que tenha o reclamado acostado documentação que abarca o período prescricional elastecido pelo protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, houve prejuízo do contraditório e ampla defesa por ter sido impedida de apresentar defesa acerca do cabimento e validade do referido protesto. Assim, correta a sentença que não acolhe o protesto interruptivo da prescrição invocado em extemporâneo aditamento da inicial e sem concordância da parte adversa, tendo pronunciado a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos até 05/04/2016, pois ajuizada a presente ação em 05/04/2021. A parte autora opôs embargos de declaração, expondo: No caso, o requerimento formulado pela autora no ID. 7e107a2 -Pág. 1/3 não é de aditamento da inicial, e o Juízoprimevo determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse sobre o mesmo (ID. 813fb1d), o que ocorreu com a petição protocolada no ID. 9fdb91e, e com a juntada dos documentos mencionados no acórdão, comprovando não ter havido qualquer prejuízoà defesa. Não bastasse isso, o reclamado foi parte na ação de protesto e, portanto, tinha plena ciência da interrupção da prescrição". O acórdão de embargos consignou: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVÁ-LA EM GRAU RECURSAL -SÚMULAS Nos 8 E 153 DO TST. O autor tem o direito de comprovar a inexistência da prescrição, por meio de documento juntado ao seu recurso ordinário, tendo em vista que essa pode ser arguida até a fase ordinária. No contraponto à arguição da prescrição, há a garantia constitucional que a outra parte possui de se defender, ou seja, de demonstrar, também até a fase ordinária, a não ocorrência da prescrição arguida. Esse é o equilíbrio entre as partes que se exige no processo, daí por que não se discute a juntada de documento novo. De outra forma, estar-se-ia conferindo privilégio à parte que tem a possibilidade de arguir questão de mérito capaz de ensejar a extinção do processo, com apreciação do mérito, até a fase ordinária, em detrimento daquela que deveria defender o próprio direito pleiteado. Embargos não conhecidos" (E-RR-69000-55.1999.5.16.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014). Admito o recurso, no item "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 507, 1.022 DO CPC; 832, 893, 897-A DA CLT; E 93, IX, DA CF ARTS. 193, 202, I E II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11, § 3º, DA CLT-CONTRARIEDADE À SÚMULA 153 DO TST-MÁ APLICAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, esclareço que os deslocamentos realizados pela reclamante em transporte público ou particular para ir de sua residência para o trabalho, de forma ordinária, como ocorria quando ia atender agências da região, não devem ser computados na jornada, pois não se trata de situação enquadrável como horas "in itinere". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DESLOCAMENTOS EM VIAGEM-VIOLAÇÃO DO ART. 4º, DA CLT -JULGAMENTO CITRA PETITA-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 do CPC ". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, a qual demonstra que a parcela decorre de um programa de incentivo baseado em metas individuais e de equipe. (...) Ainda, assegura o pagamento da PCR (complementação da PLR) sem compensação com valores pagos a título de PLR de qualquer plano, quando atingida metas da empresa, bem como vincula esse pagamento a resultados do programa AGIR, o que foi devidamente esclarecido no laudo contábil (ID 7240116). (...) Não verifico nos documentos do programa AGIR vinculação do seu pagamento ao resultado da empresa. Assim, entendo pela sua natureza salarial, de comissão, pois baseado na produtividade individual dos trabalhadores. Portanto, tendo a PR e/ou PCR sido paga com base nos resultados desse programa, ainda que instituída por acordo coletivo e também levando em consideração os resultados da empresa, entendo que também foi paga em decorrência do atingimento de metas individuais, tendo natureza salarial e devendo ser integrada nas demais parcelas remuneratórias. (...) Friso que a existência ou não de acordo coletivo validando o programa de pagamento da PR ou PCR com base no programa AGIR não altera esse entendimento, uma vez que a norma coletiva não altera a natureza jurídica da parcela. De outro lado, considerando que não resta demonstrada vinculação de metas individuais para o pagamento das parcelas PLR, PLR CCT e PLR Adicional, não há falar em natureza salarial dessas, estando elas em conformidade com o disposto no art. 7º, XI, da CF e lei nº 10.101/2000, na forma em que prevista nos ajustes coletivos acostados. (...) Nesta toada, tal como decidido na origem, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas "PCR ou participação complementar nos resultados" e "PR ou Participação nos Resultados". (...) Estando expressamente previsto no acordo coletivo que instituí a PR a sua compensação com a PLR convencional, entendo indevido pagamento da PLR convencional apenas em razão do reconhecimento da natureza salarial da PR. Isso porque, a toda evidência, o pagamento da PR em valores superiores aos da PLR convencional e com natureza salarial se mostra mais benéfico ao trabalhador, devendo prevalecer o ajuste coletivo neste aspecto. (...) Quanto às diferenças de PLR, conforme exposto acima, não são devidas em razão do abatimento efetuado com a parcela PR, uma vez que foi essa compensação autorizada por acordo coletivo. Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, ainda, em contrariedade à súmula mencionada. Aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "AGIR SEMESTRAL - COMPENSAÇÃO COM A PLR - Contrariedade à Súmula 18 do TST, violação dos arts. 373, II e 1.707 do Código Civil e art. 7º, XXVI, da CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à PLR proporcional de 2021, não merece reforma a sentença. Isso porque as normas coletivas estipulam seu pagamento conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e). Logo, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho da autora em 14/01/2021, o fato de ter o contrato sido projetado pelo aviso prévio indenizado não autoriza o deferimento da verba. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa "conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e) ". Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tópico "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO-CONTRARIEDADEÀSÚMULA 451 DO TST", por possível má aplicação da Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Doutro lado, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XI da CF, a Participação nos Lucros e Resultados é parcela paga conforme a lucratividade da empresa e não vinculada à remuneração. Na hipótese presente, as CCT sobre o item preceituam que a PLR equivale a 90% do salário-base do empregado, ", e.g. cláusula 1ª, da "acrescido das verbas fixas de natureza salarial CCT sobre PLR 2016, ID b0df165 -Pág. 3. O trecho transcrito dos embargos de declaração é o seguinte: Ainda, a decisão é expressa em afirmar a que a PLR é verba a ser paga com base na lucratividade da empresa e que o acordo de PLR estipula seu pagamento considerando o salário base do empregado, o que, por óbvio, afasta a pretensão de integração das gratificações semestrais em sua base de cálculo. De todo o exposto, não verifico as omissões e contradições alegadas, sim inconformidade da reclamante com o mérito da decisão nos aspectos abordados nos embargos de declaração. Admito o recurso de revista no item. A decisão está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo " ( RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse sentido: (...) II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Este Tribunal Superior do Trabalho adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional constatou que "As normas coletivas juntadas aos autos, a exemplo da Cláusula Primeira, item I, da CCT sobre a Participação nos Lucros ou Resultados 2009 (Id 1096047 - Pág. 3), dispõem que a base de cálculo do PLR será o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial." e entendeu que "A gratificação semestral possui natureza jurídica salarial (habitualidade, continuidade e periodicidade dos pagamentos efetuados), nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, inserindo-se no conceito de verba fixa, apenas possuindo periodicidade distinta do salário. No aspecto, registro que não é a variação do valor ou a periodicidade superior à mensal que estabelece o enquadramento de uma parcela na definição de verba fixa, mas sim a sua habitualidade.", concluindo que "Nessa senda, a gratificação semestral, que é parcela salarial de natureza fixa, integra o cálculo da participação nos lucros e resultados, na forma prevista nas normas coletivas." (fl. 556 - Visualização Todos PDF). III . Logo, o acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência assente do TST, pelo que incidem o disposto no art . 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-886-73.2021.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-RRAg-20026-29.2014.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-1202-18.2015.5.05.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Admito o recurso, quanto ao tópico "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇAO DOS ARTS. 457, § 1º, DA CLT, E 7º, XXVI, DA CF", por possível violação ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ADRIANA OLIVIECKI - ITAU UNIBANCO S.A.

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Catia Adriana Oliviecki e outros x Catia Adriana Oliviecki e outros

ID: 261495626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020136-36.2021.5.04.0522

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL ANTONIO GOMES

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARCOS HUGO DELLA LATTA

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LUIS ALBERTO ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26c94dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020136-36.2021.5.04.0522 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CATIA ADRIANA OLIVIECKI Advogado(a)(s): MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS - 31698) LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS - 27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS - 36492) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARISSOL JESUS FILLA (PR - 17245) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho do acórdão principal transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A mera divulgação de desempenho da agência (ID 03be1d5) não caracteriza, por si só, dano moral. A parte autora opôs embargos de declaração, conforme trecho transcrito: Os e-mails dos IDs. ab5c2b4e 03be1d5 comprovam a indevida exposição da reclamante em ranking de produção. No tocante a exposição do empregado em ranking de produção, tal conduta é conduta vedada nas Convenções Coletivas de Trabalho 2014/2015 do ID. 3f5081b; 2015/2016 (ID. ee9eee4, ad162d6); 2016/2018 (ID. f13977e, 5bd4986, 1c3f70c); 2018/2020 (ID. e411ba5, 0b7b0b3);2020/2022 (ID. 7d1b77e), conforme se infere na seguinte cláusula normativa: CLÁUSULA 39 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS No monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados. Parágrafo primeiro - É vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado. Parágrafo segundo - Em caso de eventual dúvida quanto ao fiel cumprimento de regras referentes à presente cláusula, as partes estabelecem que a judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. E nesse sentido, a primeira testemunha da autora, Ana Helena Giotto de Andrade, relata: "que havia uma ranqueamento regional por pessoa; que esse ranking era divulgado por e-mail, para o quadro de funcionários e nas reuniões eram expostos em projeções". A segunda testemunha da reclamante, Francieli Gollo Casal,também refere: "que recebiam um ranking classificando por cores o desempenho de cada um" Por outro lado,éfato notório que o banco é reincidente na prática dessesatos danosos(art. 374, I, do CPC). Portanto, não se trata apenas da exposição de dados de desempenho da agência, mas do próprio trabalhador, o que é vedado pela norma coletiva, e este argumento não foi analisado no acórdão". O trecho do acórdão dos embargos de declaração é o seguinte: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito, em parte, o recurso de revista no item. Alega a parte recorrente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em relação aos seguintes tópicos: horas extras e compensação com a gratificação de função; participação nos lucros e resultados e parcela adicional; agir mensal e reflexos em 13º salário; danos morais; e interrupção da prescrição. Em relação às horas extras com compensação da gratificação de função, à participação nos lucros e resultados - parcela adicional, à parcela agir mensal com reflexos em 13º salário e à interrupção da prescrição, observo, da leitura do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tópico pertinente ao pedido de indenização por danos morais, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada as alegações da recorrente, no sentido de que havia exposição da reclamante em razão da divulgação, por e-mails, de ranking de produção. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o julgador da origem deixou de acolher o protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, por não ter a reclamante o referido na inicial ou no primeiro aditamento (ID 8b04742 e ID c4d7139), somente o fazendo após efetivada a citação e apresentada defesa pelo reclamado, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a inicial foi aditada após a notificação da reclamada e sem o seu consentimento, conforme manifestação juntada no ID. 9fdb91e, razão pela qual a emenda não deve ser admitida.Ademais, não há pedido de interrupção da prescrição na petição inicial, o que significa que o acolhimento da pretensão implicaria julgamento extrapetita (art. 492 do CPC) e violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. (...) Ressalto que sequer há como entender que tal documento e pleito teria ocorrido em réplica a pedido defensivo de pronúncia da prescrição, pois foi juntado e referido pela reclamante somente em 29/08/2022 (ID 7e107a2 e ID 308c582), após a manifestação sobre defesa e documentos apresentada em 21/05/2021, oportunidade em que se limitou a alegar a inexistência de prescrição a ser pronunciada (ID f01fc45, fl. 2082 do PDF). A emenda da inicial somente pode ser efetuada até a apresentação de defesa para parte reclamada, dependendo depois disso do consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso, visto que o reclamado impugnou expressamente o aditamento extemporâneo (ID 9fdb91e). É certo que a prescrição, cujo prazo está previsto em lei, é questão que pode ser invocada a qualquer tempo; mas seu elastecimento, por interposição de protesto antipreclusivo, demanda o exame acerca da validade do instrumento e discussão acerca da legitimidade da parte que o interpõe. Assim, ainda que tenha o reclamado acostado documentação que abarca o período prescricional elastecido pelo protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, houve prejuízo do contraditório e ampla defesa por ter sido impedida de apresentar defesa acerca do cabimento e validade do referido protesto. Assim, correta a sentença que não acolhe o protesto interruptivo da prescrição invocado em extemporâneo aditamento da inicial e sem concordância da parte adversa, tendo pronunciado a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos até 05/04/2016, pois ajuizada a presente ação em 05/04/2021. A parte autora opôs embargos de declaração, expondo: No caso, o requerimento formulado pela autora no ID. 7e107a2 -Pág. 1/3 não é de aditamento da inicial, e o Juízoprimevo determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse sobre o mesmo (ID. 813fb1d), o que ocorreu com a petição protocolada no ID. 9fdb91e, e com a juntada dos documentos mencionados no acórdão, comprovando não ter havido qualquer prejuízoà defesa. Não bastasse isso, o reclamado foi parte na ação de protesto e, portanto, tinha plena ciência da interrupção da prescrição". O acórdão de embargos consignou: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVÁ-LA EM GRAU RECURSAL -SÚMULAS Nos 8 E 153 DO TST. O autor tem o direito de comprovar a inexistência da prescrição, por meio de documento juntado ao seu recurso ordinário, tendo em vista que essa pode ser arguida até a fase ordinária. No contraponto à arguição da prescrição, há a garantia constitucional que a outra parte possui de se defender, ou seja, de demonstrar, também até a fase ordinária, a não ocorrência da prescrição arguida. Esse é o equilíbrio entre as partes que se exige no processo, daí por que não se discute a juntada de documento novo. De outra forma, estar-se-ia conferindo privilégio à parte que tem a possibilidade de arguir questão de mérito capaz de ensejar a extinção do processo, com apreciação do mérito, até a fase ordinária, em detrimento daquela que deveria defender o próprio direito pleiteado. Embargos não conhecidos" (E-RR-69000-55.1999.5.16.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014). Admito o recurso, no item "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 507, 1.022 DO CPC; 832, 893, 897-A DA CLT; E 93, IX, DA CF ARTS. 193, 202, I E II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11, § 3º, DA CLT-CONTRARIEDADE À SÚMULA 153 DO TST-MÁ APLICAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, esclareço que os deslocamentos realizados pela reclamante em transporte público ou particular para ir de sua residência para o trabalho, de forma ordinária, como ocorria quando ia atender agências da região, não devem ser computados na jornada, pois não se trata de situação enquadrável como horas "in itinere". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DESLOCAMENTOS EM VIAGEM-VIOLAÇÃO DO ART. 4º, DA CLT -JULGAMENTO CITRA PETITA-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 do CPC ". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, a qual demonstra que a parcela decorre de um programa de incentivo baseado em metas individuais e de equipe. (...) Ainda, assegura o pagamento da PCR (complementação da PLR) sem compensação com valores pagos a título de PLR de qualquer plano, quando atingida metas da empresa, bem como vincula esse pagamento a resultados do programa AGIR, o que foi devidamente esclarecido no laudo contábil (ID 7240116). (...) Não verifico nos documentos do programa AGIR vinculação do seu pagamento ao resultado da empresa. Assim, entendo pela sua natureza salarial, de comissão, pois baseado na produtividade individual dos trabalhadores. Portanto, tendo a PR e/ou PCR sido paga com base nos resultados desse programa, ainda que instituída por acordo coletivo e também levando em consideração os resultados da empresa, entendo que também foi paga em decorrência do atingimento de metas individuais, tendo natureza salarial e devendo ser integrada nas demais parcelas remuneratórias. (...) Friso que a existência ou não de acordo coletivo validando o programa de pagamento da PR ou PCR com base no programa AGIR não altera esse entendimento, uma vez que a norma coletiva não altera a natureza jurídica da parcela. De outro lado, considerando que não resta demonstrada vinculação de metas individuais para o pagamento das parcelas PLR, PLR CCT e PLR Adicional, não há falar em natureza salarial dessas, estando elas em conformidade com o disposto no art. 7º, XI, da CF e lei nº 10.101/2000, na forma em que prevista nos ajustes coletivos acostados. (...) Nesta toada, tal como decidido na origem, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas "PCR ou participação complementar nos resultados" e "PR ou Participação nos Resultados". (...) Estando expressamente previsto no acordo coletivo que instituí a PR a sua compensação com a PLR convencional, entendo indevido pagamento da PLR convencional apenas em razão do reconhecimento da natureza salarial da PR. Isso porque, a toda evidência, o pagamento da PR em valores superiores aos da PLR convencional e com natureza salarial se mostra mais benéfico ao trabalhador, devendo prevalecer o ajuste coletivo neste aspecto. (...) Quanto às diferenças de PLR, conforme exposto acima, não são devidas em razão do abatimento efetuado com a parcela PR, uma vez que foi essa compensação autorizada por acordo coletivo. Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, ainda, em contrariedade à súmula mencionada. Aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "AGIR SEMESTRAL - COMPENSAÇÃO COM A PLR - Contrariedade à Súmula 18 do TST, violação dos arts. 373, II e 1.707 do Código Civil e art. 7º, XXVI, da CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à PLR proporcional de 2021, não merece reforma a sentença. Isso porque as normas coletivas estipulam seu pagamento conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e). Logo, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho da autora em 14/01/2021, o fato de ter o contrato sido projetado pelo aviso prévio indenizado não autoriza o deferimento da verba. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa "conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e) ". Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tópico "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO-CONTRARIEDADEÀSÚMULA 451 DO TST", por possível má aplicação da Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Doutro lado, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XI da CF, a Participação nos Lucros e Resultados é parcela paga conforme a lucratividade da empresa e não vinculada à remuneração. Na hipótese presente, as CCT sobre o item preceituam que a PLR equivale a 90% do salário-base do empregado, ", e.g. cláusula 1ª, da "acrescido das verbas fixas de natureza salarial CCT sobre PLR 2016, ID b0df165 -Pág. 3. O trecho transcrito dos embargos de declaração é o seguinte: Ainda, a decisão é expressa em afirmar a que a PLR é verba a ser paga com base na lucratividade da empresa e que o acordo de PLR estipula seu pagamento considerando o salário base do empregado, o que, por óbvio, afasta a pretensão de integração das gratificações semestrais em sua base de cálculo. De todo o exposto, não verifico as omissões e contradições alegadas, sim inconformidade da reclamante com o mérito da decisão nos aspectos abordados nos embargos de declaração. Admito o recurso de revista no item. A decisão está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo " ( RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse sentido: (...) II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Este Tribunal Superior do Trabalho adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional constatou que "As normas coletivas juntadas aos autos, a exemplo da Cláusula Primeira, item I, da CCT sobre a Participação nos Lucros ou Resultados 2009 (Id 1096047 - Pág. 3), dispõem que a base de cálculo do PLR será o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial." e entendeu que "A gratificação semestral possui natureza jurídica salarial (habitualidade, continuidade e periodicidade dos pagamentos efetuados), nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, inserindo-se no conceito de verba fixa, apenas possuindo periodicidade distinta do salário. No aspecto, registro que não é a variação do valor ou a periodicidade superior à mensal que estabelece o enquadramento de uma parcela na definição de verba fixa, mas sim a sua habitualidade.", concluindo que "Nessa senda, a gratificação semestral, que é parcela salarial de natureza fixa, integra o cálculo da participação nos lucros e resultados, na forma prevista nas normas coletivas." (fl. 556 - Visualização Todos PDF). III . Logo, o acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência assente do TST, pelo que incidem o disposto no art . 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-886-73.2021.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-RRAg-20026-29.2014.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-1202-18.2015.5.05.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Admito o recurso, quanto ao tópico "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇAO DOS ARTS. 457, § 1º, DA CLT, E 7º, XXVI, DA CF", por possível violação ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ADRIANA OLIVIECKI - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1030762-61.2021.8.11.0002

ID: 316113205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030762-61.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE FERREIRA ZEFERINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030762-61.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030762-61.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARLENE FERREIRA ZEFERINI - CPF: 651.124.071-15 (APELANTE), BRUNO CORREA SOBRINHO - CPF: 033.388.501-58 (ADVOGADO), 29.702.877 PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL - CNPJ: 29.702.877/0001-06 (APELADO), PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL - CPF: 081.959.469-50 (APELADO), DIOGO FREITAS MARTINS - CPF: 060.869.549-17 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE SE PASSANDO POR REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – PRESENTES OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DANO MORAL EVIDENCIADO - IN RE IPSA – VALOR QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa e necessidade de realização de prova que em nada contribuiria para o deslinde da causa e, especialmente, quando as provas existentes nos Autos são suficientes para formação do convencimento do Juízo. Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança quanto a proteção de dados sigilosos, se passando por representante da Instituição Financeira para negociação com a Autora e efetivação de empréstimo, o Banco responde pelos danos ocorridos à cliente em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários, permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados à consumidora e cliente da Instituição Financeira. No caso a Autora demonstra os fatos constitutivos do seu direito, evidenciando a fraude ocorrida com relação ao empréstimo efetivado e a falha na prestação de serviço, sendo cabível a reparação civil, já que a situação não enseja mero aborrecimento do cotidiano, tratando-se, aliás, de dano ‘in re ipsa’, isto é, não depende de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima. O valor da indenização a título de danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que o montante de R$ 3.000,00 (três) mil reais atende a tais requisitos no presente feito. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que tendo ocorrido fraude praticada por terceiro que atuou em prejuízo do consumidor se passando pela Instituição Financeira não há falar em má fé desta. Diante da nova feição de sucumbência caberá aos réus/Apelados responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1030762-61-2021 APELANTE: ARLENE FERREIRA ZEFERRINI APELADOS: PAULO EDUARDO FLORIANO AMARAL PESSOA JURPÍDICA, PAULO EDIARDO FLORIANO AMARAL (PESSOA FÍSICA) E BANCO CETELEM S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Arlene Ferreira Zeferino, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pro se tratar de beneficiário a justiça gratuita. Nas razões recursais a Apelante sustenta que foi vítima de fraude, argumentando que em 2021, a empresa denominada Credisul contactou a Apelante oferecendo quitação antecipada de 03 (três) empréstimos consignados que possuía mediante a realização de um novo empréstimo com juros menores. Assevera que a Credsul havia demonstrado possuir informações acerca dos dados da Apelante, conforme link de acesso em conversas de watzap, de forma que o primeiro e segundo demandados Paulo Eduardo Floriano (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo Floriano (pessoa física) se utilizando de informações que somente a Instituição Financeira detinha, elaboraram negócio fraudado em prejuízo da Apelante. Sustenta que na contestação a parte demandada argumenta exclusão de responsabilidade e culpa da própria Apelante que não adotou as cautelas necessárias na negociação sobrevindo a sentença. Argumenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral pleiteada pela Recorrente, acrescentando que é necessária a produção de prova oral para esclarecimento dos fatos, sustentando que o golpe ocorreu porque a Instituição Financeira permitiu a divulgação de dados da Apelante. Sustenta que não foram analisados os documentos juntados aos Autos, acrescentando que a decisão impõe penalidade à Apelante, havendo necessidade de produção de prova oral. Pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. No mérito afirma que ajuizou a demanda em face de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo do Amaral pessoa física), e Banco Cetelem S/A, que receberam o dinheiro referente ao empréstimo consignado e sequer informaram ao Juízo a sua destinação de modo que possuem responsabilidade solidária em sua devolução. Argumenta que quanto ao Banco Cetelem permitiu que fraudadores obtivessem dados da Apelante e negociou o empréstimo participando da fraude cometida por eles, tendo em vista que em razão de falha em seu sistema permitiu que o empréstimo fosse realizado por intermédio de terceiros. Sustenta que o primeiro e segunda demandados sequer contestaram a demanda, não se defendendo do recebimento dos valores em questão e quanto a Instituição financeira, conforme provas juntadas aos Autos, permitiu que fraudadores tivessem acesso aos dados da Apelante sobre os empréstimos que possuía e salário, cujos fraudadores possuíam liberdade para tratar sobre novo empréstimo junto à Instituição financeira, inclusive, informando que eram correspondentes bancários da Instituição Financeira. Sustenta que o contrato em questão é nulo de pleno direito, já que foi enganada pela primeira e segundo demandados e quanto ao Banco a fraude ocorreu em razão de falha na prestação do serviço e falta de segurança nas transações e que até o momento, não atendeu a Apelante e apenas informou que teria sido vítima de fraude. Sustenta que entrou, ainda,em contato com a instituição financeira STONE, que recebeu a quantia transferida através da conta de seu correntista, na tentativa de que o dinheiro fosse ao menos bloqueado para devolução, porém, a mesma informou que somente trata sobre tais assuntos com o Banco de origem do dinheiro, conforme se verifica pelo espelho de e-mail também anexado, o que foi feito pela sua gerente da Caixa Econômica Federal. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja reconhecido cerceamento de defesa para que seja produzida prova oral, e no mérito que seja reconhecida a inexistência do débito cobrado pela 3ª ré e responsabilizar todas as demandadas pelos danos materiais e morais sofridos. Não há contrarrazões, conforme se verifica das certidões de decurso de prazo juntada aos Autos. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme visto, a Apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa aduzindo a necessidade de produção de prova oral para esclarecimento dos fatos, sustentando que o golpe ocorreu porque a Instituição Financeira permitiu a divulgação de danos da Apelante. Acerca da questão necessário anotar que não obstante os argumentos elencados pela Apelante o fato é que o conjunto probatório dos autos se mostra se mostra suficiente para dirimir a lide, sendo desnecessária a anulação da sentença para produção de novas provas. Além disso, em questão é de analise eminentemente documental, de modo que não caberia motivos para colher o depoimento de testemunhas, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia no concernente a responsabilidade ora questionada. Cumpre ressaltar que a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, sendo no caso desnecessário invocar as partes para a realização de uma audiência para reproduzir os mesmos argumentos já incluído nos autos. Ademais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. ver atualizada e ampl - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando aquelas juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Portanto, cabe ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente, quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" ( STJ- 4ª Turma, Agravo 14952-DF AgRg- Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). No caso ao examinar o conjunto probatório, demonstra-se suficientes para basear o livre convencimento e realizar a análise do direito, havendo provas documentais bastantes para o convencimento do Juízo quanto aos fatos ocorridos e responsabilidades questionadas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Dessa forma afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Conforme ressai dos Autos, a Apelante ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica), Paulo Eduardo do Amaral (Pessoa Física) e Banco Cetelem S/A, sustentando que em 2021, foi contactada pelos primeiros demandados (credisul) oferecendo possibilidade de quitação antecipada de outros 03 (três) empréstimos consignados que possuía mediante a realização de um novo empréstimo com juros menores junto ao Banco Cetelem. Assevera que os demandados haviam demonstrado possuir informações acerca dos dados da Apelante, conforme link de acesso em conversas de watzap, de forma que a primeira e o segundo demandados, se utilizando de informações que somente a Instituição Financeira detinha, elaboraram negócio fraudado em prejuízo da Apelante. Sustenta que a primeira e o segundo demandados Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo do Amaral (Pessoa Física) receberam o dinheiro referente ao empréstimo consignado e sequer informaram ao Juízo a sua destinação de modo que possuem responsabilidade solidária em sua devolução, sendo que afirmaram tratar-se de correspondentes bancário da Instituição Financeira e, quanto a esta, Banco Cetelem permitiu que fraudadores obtivessem dados da Apelante e negociou o empréstimo participando da fraude cometida por eles, tendo em vista que em razão de falha em seu sistema permitiu que o empréstimo fosse realizado por intermédio de terceiros. Cumpre, portanto, verificar acerca da responsabilidade dos demandados, bem como acerca da fraude e eventual nulidade do negócio jurídico em questão. Verifica-se da prova documental acostada aos autos, inclusive, do Boletim de Ocorrência lavrado em 28/08/2021, que a Autora teria sido contactada para negociar empréstimos consignado por meio supostos representantes da Instituição Financeira, sendo realizado um empréstimo em seu nome da Apelante para quitação de dívida junto ao Banco Cetelem, ocorrendo a negociação com a financeira e sendo-lhe enviado boletos para pagamento em nome de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, contudo, posteriormente, a Apelante consultou seus extratos bancários e descobriu que os empréstimos consignados ainda estavam ativos e que havia novo contrato ativo referente ao último empréstimo realizado para quitação de empréstimos anteriores junto ao Banco Cetelem A autora comprova a transferência de valores para Paulo Eduardo Floriano do Amaral (Credsul Financeira) suposto representante da Instituição Financeira ID266976252, juntou comprovante de conversas com supostos representantes do Cetelem oferecendo empréstimos mais vantajosos com juros menores (ID266976254, 266976255, extratos dos antigos empréstimos existentes ID 266976256. Quanto ao Banco Cetelem, na peça de defesa sustenta que no caso ocorreu a liberação de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em favor da Apelante, sendo referido montante utilizado para suposta quitação dos empréstimos anteriores que não se efetivou, já que o valor foi ao depois transferido ao terceiro fraudador que havia entabulado a negociação ocorrida entre as partes. Com efeito, da análise da situação retratada nos Autos, é possível registrar que a negociação levada a efeito por terceiro fraudador que se passou por representante da Instituição Financeira foi possível já que teve acesso aos dados da Apelante para efetivar o negócio fraudado, valendo ressaltar que houve falha na prestação do serviço pelo Banco Cetelem na medida em que admitiu que terceiro que não teria, em tese, vínculo com referida Instituição efetivasse referida negociação deixando de atuar, assim, com as necessárias cautelas para evitar a pratica de fraude por terceiro que agiu como seu representante. Sabe-se que a questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que no contexto, trata-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo, sendo que esse é o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e 479. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando se trata de instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de há o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações. Sabe-se que tal responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado que o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Na hipótese, apesar dos argumentos elencados pela Apelante, necessário observar que a referida transação ocorreu em razão de terceiro fraudador se passar por correspondente da Instituição Financeira, tendo pleno acesso aos dados da Autora, situação que demonstra a fragilidade do sistema que permitiu que ocorresse a operação financeira questionada e transferência de valores para terceiro estelionatário. Diante disso, mesmo tendo a instituição financeira invocado ausência de responsabilidade atribuindo-a de forma exclusiva à vítima, no entanto, a Apelante realizou a contratação porque os dois primeiros demandados, atuando em seu nome ou se passando por representante da Instituição Financeira, entabularam a contratação com a Apelante dispondo de acesso aos seus dados, inclusive, sobre outros empréstimos que possuía junto à ao Banco Apelado e se aproveitando para ofertar falsas possibilidade de quitação e juros menores, tendo esta prontamente atendido. Diante desse quadro, é possível vislumbrar que houve a contratação, todavia, ancorada em fraude praticada pela primeira e segundo demandados que, pelo que se constata, tiveram pleno acesso aos dados da Autora, situação que, efetivamente, evidencia fortuito interno em razão de falha existente no sistema de segurança do Apelado. Assim, resta evidente que caberia à Instituição Financeira o ônus de comprovar que dispõe de toda segurança e que não ocorreu vazamento de dados da Apelante e, tampouco, a fraude em razão da fragilidade de seu sistema de segurança o que se verifica ter ocorrido. No caso, o fraudador teve acesso aos dados sigilosos de segurança e cadastrais da Autora configurando falha na segurança de dados por parte da Instituição Financeira quando da contratação efetivada, sendo que esta não se desincumbiu de desconstituir o direito sustentado pela Autora/Apelante. Cabe à instituição financeira requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, o que não se desincumbiu. Ademais, no caso não há como negar, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme já bem fundamentado, terceiro fraudador se utilizando de dados da Apelante que a Instituição Financeira detinha e na qualidade de representante da Instituição Financeira levou a efeito a negociação questionada em prejuízo da Apelante, valendo ressaltar que a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUNDE-SE COM O MÉRITO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõem à tese adotada pelo magistrado singular, não há que se falar em ofensa à dialeticidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, abrangendo fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479/STJ e o Tema 466/STJ, mormente se constatada a falha na prestação do serviço decorrendo do fato de que o Banco não comprovou que a transação questionada estava alinhada ao perfil financeiro da correntista. Em relação aos danos morais, a frustração decorrente da ausência de proteção ao consumidor, especialmente em movimentações atípicas, gera dano moral in reipsa. Valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional, considerando os precedentes deste e. Tribunal em casos análogos.(N.U 1008998-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais e materiais, em razão de fraude bancária perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento. 2. A autora, idosa e residente em zona rural, alegou ter sido induzida a erro por fraudadores que se passaram por funcionários do INSS, levando-a a fornecer documentos pessoais sob o pretexto de realização de prova de vida. Posteriormente, constatou a contratação de cartão de crédito consignado e a realização de saque, operações que jamais autorizou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de cartão de crédito e saque indevido; e (ii) estabelecer se a apelante faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria do risco do negócio, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de reparar danos decorrentes de fraudes e crimes cibernéticos, considerados fortuito interno. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e do saque realizado, limitando-se a apresentar fotografia da cliente sem indicar os parâmetros utilizados para aferição da autenticidade da contratação digital por biometria facial. 6. Incumbia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como cumprir o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. 7. A inexistência de consentimento válido e informado da consumidora torna ilegítimos os débitos e descontos realizados, impondo-se o reconhecimento da nulidade das operações. 8. A fraude bancária caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psicológico sofrido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 do STJ). 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da autora, a natureza do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. 10. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de golpes praticados por terceiros, configurando fortuito interno. 2. A ausência de comprovação inequívoca da regularidade da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. A fraude bancária caracteriza dano moral in reipsa, justificando a condenação da instituição financeira à indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 2º; Código Civil, arts. 406 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.(N.U 1000997-38.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE – REVELIA DO BANCO REQUERIDO DECRETADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser majorada a verba fixada em valor irrisório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). Dessa forma, uma vez reconhecida a invalidade da contratação fraudulenta cabe a Instituição Financeira cessar os descontos ocorridos no vencimento da Autora, bem como proceder a restituição dos valores que foram descontados na folha de pagamento da Apelante (na forma simples). Quanto aos danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial, em que foi realizado empréstimo através fraudador, superam o limite dos simples aborrecimentos, pois, acarretaram angústia e sofrimento, trazendo relevante perturbação psíquica à pessoa e mostrando-se adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, a Requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, evidenciando a fraude ocorrida com relação ao empréstimo efetivado e a falha na prestação de serviço, sendo cabível a reparação civil a título de danos morais, já que a situação não enseja mero aborrecimento do cotidiano tratando-se, aliás, de dano ‘in re ipsa’, isto é, não depende de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima, consoante a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do aresto a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que o consumidor afirma não ter contratado o empréstimo depositado indevidamente creditado em sua conta bancária no valor de R$ 20.324,04. Aduz que apesar de informar a instituição financeira acerca do equívoco passou a ter valores descontados mensalmente de sua conta bancária referente a parcelas de R$ 500,00. Busca a restituição do valor descontado, além de indenização por danos morais. 2. Com efeito, há fortes indícios nos autos de que houve fraude na contratação, mormente porque o consumidor ao tomar conhecimento dos fatos realizou o depósito judicial da quantia creditada em sua conta. 3. De qualquer sorte, em nenhum momento, o banco comprovou o assentimento e/ou concordância do autor com o que fora contratado, o que era o seu ônus, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Com efeito, é cediço que a falha no sistema de segurança da empresa requerida não pode ser imputada ao usuário, pois trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida 5. Portanto, correta a sentença que declarou a inexistência dos negócios jurídicos referente ao contrato de empréstimo consignado fraudulento. 6. Danos morais configurados, ante a inércia da prestadora de serviço em solucionar o infortúnio, apesar das tentativas do consumidor na esfera administrativa. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário massacrante para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 7 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001969-02.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Com relação ao valor da condenação anoto que deve ser avaliado todos os panoramas da causa, a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, o efeito pedagógico da condenação, tudo sopesado conforme o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Diante da situação retratada nos Autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a tais parâmetros. Acerca do tema o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No mais anoto que no concernente ao valor objeto do contrato em questão, tenho que caberá a Instituição Financeira voltar-se em face dos supostos representantes e co-réus para reaver objeto da contratação decorrente de fraude praticada em seu nome. Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso para julgar procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada pela Apelante para declarar a invalidade do contrato objeto do presente feito, determinar a restituição de valores descontados na folha de pagamento da Apelante, na forma simples, corrigido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desconto, condenar os Apelados, solidariamente, ao pagamento por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três) mil reais corrigidos de juros de mora a partir desta decisão e correção monetária pelo INPC desde os efetivos descontos indevidos no vencimento da Apelante. Em razão da nova feição de sucumbência, condeno os Apelados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1030762-61.2021.8.11.0002

ID: 316113217

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030762-61.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

29.702.877 PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL BANCO CETELEM S/A PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO FREITAS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030762-61.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030762-61.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARLENE FERREIRA ZEFERINI - CPF: 651.124.071-15 (APELANTE), BRUNO CORREA SOBRINHO - CPF: 033.388.501-58 (ADVOGADO), 29.702.877 PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL - CNPJ: 29.702.877/0001-06 (APELADO), PAULO EDUARDO FLORIANO DO AMARAL - CPF: 081.959.469-50 (APELADO), DIOGO FREITAS MARTINS - CPF: 060.869.549-17 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE SE PASSANDO POR REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – PRESENTES OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DANO MORAL EVIDENCIADO - IN RE IPSA – VALOR QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa e necessidade de realização de prova que em nada contribuiria para o deslinde da causa e, especialmente, quando as provas existentes nos Autos são suficientes para formação do convencimento do Juízo. Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança quanto a proteção de dados sigilosos, se passando por representante da Instituição Financeira para negociação com a Autora e efetivação de empréstimo, o Banco responde pelos danos ocorridos à cliente em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários, permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados à consumidora e cliente da Instituição Financeira. No caso a Autora demonstra os fatos constitutivos do seu direito, evidenciando a fraude ocorrida com relação ao empréstimo efetivado e a falha na prestação de serviço, sendo cabível a reparação civil, já que a situação não enseja mero aborrecimento do cotidiano, tratando-se, aliás, de dano ‘in re ipsa’, isto é, não depende de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima. O valor da indenização a título de danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que o montante de R$ 3.000,00 (três) mil reais atende a tais requisitos no presente feito. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que tendo ocorrido fraude praticada por terceiro que atuou em prejuízo do consumidor se passando pela Instituição Financeira não há falar em má fé desta. Diante da nova feição de sucumbência caberá aos réus/Apelados responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1030762-61-2021 APELANTE: ARLENE FERREIRA ZEFERRINI APELADOS: PAULO EDUARDO FLORIANO AMARAL PESSOA JURPÍDICA, PAULO EDIARDO FLORIANO AMARAL (PESSOA FÍSICA) E BANCO CETELEM S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Arlene Ferreira Zeferino, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pro se tratar de beneficiário a justiça gratuita. Nas razões recursais a Apelante sustenta que foi vítima de fraude, argumentando que em 2021, a empresa denominada Credisul contactou a Apelante oferecendo quitação antecipada de 03 (três) empréstimos consignados que possuía mediante a realização de um novo empréstimo com juros menores. Assevera que a Credsul havia demonstrado possuir informações acerca dos dados da Apelante, conforme link de acesso em conversas de watzap, de forma que o primeiro e segundo demandados Paulo Eduardo Floriano (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo Floriano (pessoa física) se utilizando de informações que somente a Instituição Financeira detinha, elaboraram negócio fraudado em prejuízo da Apelante. Sustenta que na contestação a parte demandada argumenta exclusão de responsabilidade e culpa da própria Apelante que não adotou as cautelas necessárias na negociação sobrevindo a sentença. Argumenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral pleiteada pela Recorrente, acrescentando que é necessária a produção de prova oral para esclarecimento dos fatos, sustentando que o golpe ocorreu porque a Instituição Financeira permitiu a divulgação de dados da Apelante. Sustenta que não foram analisados os documentos juntados aos Autos, acrescentando que a decisão impõe penalidade à Apelante, havendo necessidade de produção de prova oral. Pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. No mérito afirma que ajuizou a demanda em face de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo do Amaral pessoa física), e Banco Cetelem S/A, que receberam o dinheiro referente ao empréstimo consignado e sequer informaram ao Juízo a sua destinação de modo que possuem responsabilidade solidária em sua devolução. Argumenta que quanto ao Banco Cetelem permitiu que fraudadores obtivessem dados da Apelante e negociou o empréstimo participando da fraude cometida por eles, tendo em vista que em razão de falha em seu sistema permitiu que o empréstimo fosse realizado por intermédio de terceiros. Sustenta que o primeiro e segunda demandados sequer contestaram a demanda, não se defendendo do recebimento dos valores em questão e quanto a Instituição financeira, conforme provas juntadas aos Autos, permitiu que fraudadores tivessem acesso aos dados da Apelante sobre os empréstimos que possuía e salário, cujos fraudadores possuíam liberdade para tratar sobre novo empréstimo junto à Instituição financeira, inclusive, informando que eram correspondentes bancários da Instituição Financeira. Sustenta que o contrato em questão é nulo de pleno direito, já que foi enganada pela primeira e segundo demandados e quanto ao Banco a fraude ocorreu em razão de falha na prestação do serviço e falta de segurança nas transações e que até o momento, não atendeu a Apelante e apenas informou que teria sido vítima de fraude. Sustenta que entrou, ainda,em contato com a instituição financeira STONE, que recebeu a quantia transferida através da conta de seu correntista, na tentativa de que o dinheiro fosse ao menos bloqueado para devolução, porém, a mesma informou que somente trata sobre tais assuntos com o Banco de origem do dinheiro, conforme se verifica pelo espelho de e-mail também anexado, o que foi feito pela sua gerente da Caixa Econômica Federal. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja reconhecido cerceamento de defesa para que seja produzida prova oral, e no mérito que seja reconhecida a inexistência do débito cobrado pela 3ª ré e responsabilizar todas as demandadas pelos danos materiais e morais sofridos. Não há contrarrazões, conforme se verifica das certidões de decurso de prazo juntada aos Autos. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme visto, a Apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa aduzindo a necessidade de produção de prova oral para esclarecimento dos fatos, sustentando que o golpe ocorreu porque a Instituição Financeira permitiu a divulgação de danos da Apelante. Acerca da questão necessário anotar que não obstante os argumentos elencados pela Apelante o fato é que o conjunto probatório dos autos se mostra se mostra suficiente para dirimir a lide, sendo desnecessária a anulação da sentença para produção de novas provas. Além disso, em questão é de analise eminentemente documental, de modo que não caberia motivos para colher o depoimento de testemunhas, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia no concernente a responsabilidade ora questionada. Cumpre ressaltar que a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, sendo no caso desnecessário invocar as partes para a realização de uma audiência para reproduzir os mesmos argumentos já incluído nos autos. Ademais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. ver atualizada e ampl - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando aquelas juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Portanto, cabe ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente, quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" ( STJ- 4ª Turma, Agravo 14952-DF AgRg- Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). No caso ao examinar o conjunto probatório, demonstra-se suficientes para basear o livre convencimento e realizar a análise do direito, havendo provas documentais bastantes para o convencimento do Juízo quanto aos fatos ocorridos e responsabilidades questionadas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Dessa forma afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Conforme ressai dos Autos, a Apelante ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica), Paulo Eduardo do Amaral (Pessoa Física) e Banco Cetelem S/A, sustentando que em 2021, foi contactada pelos primeiros demandados (credisul) oferecendo possibilidade de quitação antecipada de outros 03 (três) empréstimos consignados que possuía mediante a realização de um novo empréstimo com juros menores junto ao Banco Cetelem. Assevera que os demandados haviam demonstrado possuir informações acerca dos dados da Apelante, conforme link de acesso em conversas de watzap, de forma que a primeira e o segundo demandados, se utilizando de informações que somente a Instituição Financeira detinha, elaboraram negócio fraudado em prejuízo da Apelante. Sustenta que a primeira e o segundo demandados Paulo Eduardo Floriano do Amaral, (pessoa jurídica) e Paulo Eduardo do Amaral (Pessoa Física) receberam o dinheiro referente ao empréstimo consignado e sequer informaram ao Juízo a sua destinação de modo que possuem responsabilidade solidária em sua devolução, sendo que afirmaram tratar-se de correspondentes bancário da Instituição Financeira e, quanto a esta, Banco Cetelem permitiu que fraudadores obtivessem dados da Apelante e negociou o empréstimo participando da fraude cometida por eles, tendo em vista que em razão de falha em seu sistema permitiu que o empréstimo fosse realizado por intermédio de terceiros. Cumpre, portanto, verificar acerca da responsabilidade dos demandados, bem como acerca da fraude e eventual nulidade do negócio jurídico em questão. Verifica-se da prova documental acostada aos autos, inclusive, do Boletim de Ocorrência lavrado em 28/08/2021, que a Autora teria sido contactada para negociar empréstimos consignado por meio supostos representantes da Instituição Financeira, sendo realizado um empréstimo em seu nome da Apelante para quitação de dívida junto ao Banco Cetelem, ocorrendo a negociação com a financeira e sendo-lhe enviado boletos para pagamento em nome de Paulo Eduardo Floriano do Amaral, contudo, posteriormente, a Apelante consultou seus extratos bancários e descobriu que os empréstimos consignados ainda estavam ativos e que havia novo contrato ativo referente ao último empréstimo realizado para quitação de empréstimos anteriores junto ao Banco Cetelem A autora comprova a transferência de valores para Paulo Eduardo Floriano do Amaral (Credsul Financeira) suposto representante da Instituição Financeira ID266976252, juntou comprovante de conversas com supostos representantes do Cetelem oferecendo empréstimos mais vantajosos com juros menores (ID266976254, 266976255, extratos dos antigos empréstimos existentes ID 266976256. Quanto ao Banco Cetelem, na peça de defesa sustenta que no caso ocorreu a liberação de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em favor da Apelante, sendo referido montante utilizado para suposta quitação dos empréstimos anteriores que não se efetivou, já que o valor foi ao depois transferido ao terceiro fraudador que havia entabulado a negociação ocorrida entre as partes. Com efeito, da análise da situação retratada nos Autos, é possível registrar que a negociação levada a efeito por terceiro fraudador que se passou por representante da Instituição Financeira foi possível já que teve acesso aos dados da Apelante para efetivar o negócio fraudado, valendo ressaltar que houve falha na prestação do serviço pelo Banco Cetelem na medida em que admitiu que terceiro que não teria, em tese, vínculo com referida Instituição efetivasse referida negociação deixando de atuar, assim, com as necessárias cautelas para evitar a pratica de fraude por terceiro que agiu como seu representante. Sabe-se que a questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que no contexto, trata-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo, sendo que esse é o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e 479. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando se trata de instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de há o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações. Sabe-se que tal responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado que o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Na hipótese, apesar dos argumentos elencados pela Apelante, necessário observar que a referida transação ocorreu em razão de terceiro fraudador se passar por correspondente da Instituição Financeira, tendo pleno acesso aos dados da Autora, situação que demonstra a fragilidade do sistema que permitiu que ocorresse a operação financeira questionada e transferência de valores para terceiro estelionatário. Diante disso, mesmo tendo a instituição financeira invocado ausência de responsabilidade atribuindo-a de forma exclusiva à vítima, no entanto, a Apelante realizou a contratação porque os dois primeiros demandados, atuando em seu nome ou se passando por representante da Instituição Financeira, entabularam a contratação com a Apelante dispondo de acesso aos seus dados, inclusive, sobre outros empréstimos que possuía junto à ao Banco Apelado e se aproveitando para ofertar falsas possibilidade de quitação e juros menores, tendo esta prontamente atendido. Diante desse quadro, é possível vislumbrar que houve a contratação, todavia, ancorada em fraude praticada pela primeira e segundo demandados que, pelo que se constata, tiveram pleno acesso aos dados da Autora, situação que, efetivamente, evidencia fortuito interno em razão de falha existente no sistema de segurança do Apelado. Assim, resta evidente que caberia à Instituição Financeira o ônus de comprovar que dispõe de toda segurança e que não ocorreu vazamento de dados da Apelante e, tampouco, a fraude em razão da fragilidade de seu sistema de segurança o que se verifica ter ocorrido. No caso, o fraudador teve acesso aos dados sigilosos de segurança e cadastrais da Autora configurando falha na segurança de dados por parte da Instituição Financeira quando da contratação efetivada, sendo que esta não se desincumbiu de desconstituir o direito sustentado pela Autora/Apelante. Cabe à instituição financeira requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, o que não se desincumbiu. Ademais, no caso não há como negar, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme já bem fundamentado, terceiro fraudador se utilizando de dados da Apelante que a Instituição Financeira detinha e na qualidade de representante da Instituição Financeira levou a efeito a negociação questionada em prejuízo da Apelante, valendo ressaltar que a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUNDE-SE COM O MÉRITO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõem à tese adotada pelo magistrado singular, não há que se falar em ofensa à dialeticidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, abrangendo fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479/STJ e o Tema 466/STJ, mormente se constatada a falha na prestação do serviço decorrendo do fato de que o Banco não comprovou que a transação questionada estava alinhada ao perfil financeiro da correntista. Em relação aos danos morais, a frustração decorrente da ausência de proteção ao consumidor, especialmente em movimentações atípicas, gera dano moral in reipsa. Valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional, considerando os precedentes deste e. Tribunal em casos análogos.(N.U 1008998-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais e materiais, em razão de fraude bancária perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento. 2. A autora, idosa e residente em zona rural, alegou ter sido induzida a erro por fraudadores que se passaram por funcionários do INSS, levando-a a fornecer documentos pessoais sob o pretexto de realização de prova de vida. Posteriormente, constatou a contratação de cartão de crédito consignado e a realização de saque, operações que jamais autorizou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de cartão de crédito e saque indevido; e (ii) estabelecer se a apelante faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria do risco do negócio, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de reparar danos decorrentes de fraudes e crimes cibernéticos, considerados fortuito interno. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e do saque realizado, limitando-se a apresentar fotografia da cliente sem indicar os parâmetros utilizados para aferição da autenticidade da contratação digital por biometria facial. 6. Incumbia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como cumprir o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. 7. A inexistência de consentimento válido e informado da consumidora torna ilegítimos os débitos e descontos realizados, impondo-se o reconhecimento da nulidade das operações. 8. A fraude bancária caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psicológico sofrido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 do STJ). 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da autora, a natureza do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. 10. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de golpes praticados por terceiros, configurando fortuito interno. 2. A ausência de comprovação inequívoca da regularidade da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. A fraude bancária caracteriza dano moral in reipsa, justificando a condenação da instituição financeira à indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 2º; Código Civil, arts. 406 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.(N.U 1000997-38.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE – REVELIA DO BANCO REQUERIDO DECRETADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser majorada a verba fixada em valor irrisório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). Dessa forma, uma vez reconhecida a invalidade da contratação fraudulenta cabe a Instituição Financeira cessar os descontos ocorridos no vencimento da Autora, bem como proceder a restituição dos valores que foram descontados na folha de pagamento da Apelante (na forma simples). Quanto aos danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial, em que foi realizado empréstimo através fraudador, superam o limite dos simples aborrecimentos, pois, acarretaram angústia e sofrimento, trazendo relevante perturbação psíquica à pessoa e mostrando-se adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, a Requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, evidenciando a fraude ocorrida com relação ao empréstimo efetivado e a falha na prestação de serviço, sendo cabível a reparação civil a título de danos morais, já que a situação não enseja mero aborrecimento do cotidiano tratando-se, aliás, de dano ‘in re ipsa’, isto é, não depende de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima, consoante a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do aresto a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que o consumidor afirma não ter contratado o empréstimo depositado indevidamente creditado em sua conta bancária no valor de R$ 20.324,04. Aduz que apesar de informar a instituição financeira acerca do equívoco passou a ter valores descontados mensalmente de sua conta bancária referente a parcelas de R$ 500,00. Busca a restituição do valor descontado, além de indenização por danos morais. 2. Com efeito, há fortes indícios nos autos de que houve fraude na contratação, mormente porque o consumidor ao tomar conhecimento dos fatos realizou o depósito judicial da quantia creditada em sua conta. 3. De qualquer sorte, em nenhum momento, o banco comprovou o assentimento e/ou concordância do autor com o que fora contratado, o que era o seu ônus, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Com efeito, é cediço que a falha no sistema de segurança da empresa requerida não pode ser imputada ao usuário, pois trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida 5. Portanto, correta a sentença que declarou a inexistência dos negócios jurídicos referente ao contrato de empréstimo consignado fraudulento. 6. Danos morais configurados, ante a inércia da prestadora de serviço em solucionar o infortúnio, apesar das tentativas do consumidor na esfera administrativa. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário massacrante para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 7 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001969-02.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Com relação ao valor da condenação anoto que deve ser avaliado todos os panoramas da causa, a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, o efeito pedagógico da condenação, tudo sopesado conforme o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Diante da situação retratada nos Autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a tais parâmetros. Acerca do tema o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No mais anoto que no concernente ao valor objeto do contrato em questão, tenho que caberá a Instituição Financeira voltar-se em face dos supostos representantes e co-réus para reaver objeto da contratação decorrente de fraude praticada em seu nome. Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso para julgar procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada pela Apelante para declarar a invalidade do contrato objeto do presente feito, determinar a restituição de valores descontados na folha de pagamento da Apelante, na forma simples, corrigido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desconto, condenar os Apelados, solidariamente, ao pagamento por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três) mil reais corrigidos de juros de mora a partir desta decisão e correção monetária pelo INPC desde os efetivos descontos indevidos no vencimento da Apelante. Em razão da nova feição de sucumbência, condeno os Apelados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 322134695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543c34d proferida nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 322134701

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543c34d proferida nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA.

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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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