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Junior Dormeus e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda e outros

ID: 256806109

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-75.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Acórdão

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

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MAIRA VALENTIM DA ROCHA

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EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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HELENA CRISTINA LODIS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010240-75.2021.5.15.0032 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR DORMEUS , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RECORRIDO: JUNIOR DORMEUS , C.LORENZO - TERCERIZAÇÃO DE MAO DE OBRA - LTDA , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:LUCAS FALASQUI CORDEIRO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 2b1d1c7), recorrem a segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA (ID c8f28d6) e o reclamante (ID 5bba30d). A segunda reclamada impugna as seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária. O reclamante questiona a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o percentual de honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante (ID 9539fb7) e da segunda reclamada (ID 8bfa996). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID 63a400f - Pág. 1 e da reclamada ID 88ba8e5 - Pág. 3 e 27d5fa7 - Pág. 1, recolhimento do depósito recursal ID 1b4ecd0, fl. 1030, e custas ID 1b4ecd0, fl. 1032), conheço dos recursos. Não conheço do pedido da segunda reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, por não ser o meio próprio para obter reforma do julgado. Dados contratuais O reclamante foi admitido em 13/11/2018, na função de controlador de acesso (CTPS, ID. 641c4c6 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em 30/08/2019, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.316,10. (TRCT, ID 7ae4cba, fl. 880) MÉRITO Recurso da segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA Horas extras. Escala 12x36. Na inicial, o reclamante narrou ter trabalhado das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. A recorrente defende a validade da escala 12x36, autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que não havia horas extras habituais, mas variações que não excediam 5 minutos, respeitando o limite máximo de 10 minutos diários previsto em lei. Afirma, ainda, que a existência de horas extras habituais e a eventual falta de concessão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36, conforme disposto no artigo 59-B da CLT. Por cautela, requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, em sua redação anterior. De início, ressalto que o não comparecimento da primeira reclamada à audiência acarreta sua revelia, além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, conforme bem decidiu a Origem (ID 6466f05). A confissão ficta aplicada à empregadora revel não gera presunção absoluta quanto à verdade dos fatos alegados, mas relativa, a qual pode ser suplantada por outros elementos dos autos. Os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam ou beneficiam aos demais, nos termos dos artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. Diante disso, passo a analisar a prova produzida nos autos. Os cartões de ponto de ID 678e8a0 (fls. 766/772) possuem anotações praticamente invariáveis com jornada contratual das 18h às 6h, em escala 12x36. Ressalto que os de abril e de julho a setembro de 2019 não foram juntados sem justificativa. A não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do C. TST. O primeiro grau autorizou a produção de prova emprestada e o reclamante juntou a ata de audiência do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 (ID 314053e, fl. 952, ebd290, fls. 962/963). A recorrente não apresentou ata de audiência de outro processo que pudesse ser utilizada como prova emprestada, conforme documentos de ID a4762ce e 3675eda. A sentença proferida no processo nº 0011724-58.2020.5.15.0001 não pode ser considerada para tal finalidade. A testemunha do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 era vigilante e supervisor. Trabalhava em período diurno (5h40 às 18h10), porém confirmou a orientação dos empregados chegarem 20 minutos antes para a troca de turno e de plantão e a saída 10 minutos após o horário contratual. Indicou trabalho em 6 a 7 folgas mensais, sem possibilidade de anotar nos cartões de ponto. Relatou que "a gente fala que tinha 15 minutos, mas não tinha 15 minutos, porque ele trabalhava sozinho" (4min58). Embora a testemunha não trabalhasse no mesmo turno do reclamante, seu depoimento é relevante, pois os horários de entrada e saída de ambos se sobrepunham, permitindo que ela tivesse conhecimento sobre a jornada de trabalho do autor. O fato de o trabalhador se ativar sozinho em seu turno, sem poder abandonar o posto de trabalho, impede o adequado descanso, que pode ser interrompido a qualquer momento. Portanto, foi acertada a r. sentença, ao reconhecer a jornada de trabalho das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. No mais, é incontroversa a autorização do trabalho em escala 12x36 em norma coletiva, o que está de acordo com a previsão do artigo 59-A da CLT (cláusula 52, IDs 60834cb - Pág. 19, fls. 44/46, e ID. 202acef - Pág. 16, fls. 75/76). No entanto, o sobrelabor constante pelas folgas trabalhadas invalida a indigitada escala. Da mesma forma, cito o julgado do C. TST. Confira-se: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 444, é no sentido de que é válida a adoção da jornada 12 x 36 horas, em caráter excepcional, se houver previsão em lei ou norma coletiva. Contudo, caso fique demonstrada a prestação de horas extras habituais, esta Corte entende que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso fica invalidada. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante realizava dois plantões extras por mês, mas concluiu que 'a quantidade de plantões extras não registrados (02 por mês) não é suficiente a descaracterizar o regime 12x36'. Assim, fica configurada a habitualidade do sobrelabor, em dias destinados à compensação, resultando inválido o regime 12x36. Nesse contexto, é devido o pagamento como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). Precedentes. Outrossim, esta Corte possui o entendimento de que a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, pois se revela incompatível com o regime 12x36, por não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-101-13.2020.5.06.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, cm grifos acrescidos) Além disso, a escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). No mais, a norma coletiva não permite o sobrelabor da forma verificada nos autos. Isto porque, consoante § 1º da norma pactuada coletivamente: "Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36". (grifo acrescido) Ao julgar o ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral), o Plenário do E. STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Logo, são válidas as regras negociadas coletivamente, salvo se atingirem direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, no caso dos autos, os termos da norma coletiva eram desrespeitados pela empregadora. O parágrafo 1º em comento limita o número de folgas trabalhadas a quatro, com adicional de 100%. O reclamante trabalhava além das quatro folgas e os recibos de pagamento (ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879) não demonstram o pagamento de horas extras. Com acréscimo dos fundamentos supra, mantenho a conclusão de irregularidade da escala 12x36 e o deferimento de horas extras conforme teto diário de 8 horas e semanal de 44. Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09 (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada, só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, de sorte que, no caso, mantém-se o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, não havendo se falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória. Provejo em parte o recurso para determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Intervalo intrajornada A recorrente alega o pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, conforme comprovam os holerites juntados aos autos. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de reflexos das horas de intervalo não se justifica, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. A presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, em relação ao período sem registro de ponto, e a prova oral emprestada comprovam a ausência do intervalo intrajornada pelo reclamante. Não ignoro a cláusula 52, item VII, das normas coletivas juntadas aos autos: "Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso V, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula" (grifo acrescido). A segunda reclamada demonstrou o pagamento de "horas janta" nos recibos de pagamento de ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879. O pagamento do intervalo intrajornada pela primeira reclamada, mesmo que parcial, configura reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante naquele período. A prática da empregadora se mostrou irregular, porque intervalo intrajornada deve ser usufruído, não pago. Mas se houve quitação durante a contratualidade, o fato não pode ser ignorado, de modo que autorizo a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Considerando a vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não gera reflexos em outras verbas. Recurso provido em parte, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e para excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS durante a contratação e não pagamento de salários, no importe de R$ 3.948,30. O primeiro grau deferiu a indenização por danos morais, como requerido. A recorrente limitou a insurgência à indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias. Em relação ao não recebimento de verbas rescisórias, a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, recentemente acolhida por esta C. Câmara, é no sentido de que o abalo moral advindo do atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias não é presumido. A título de ilustração, reproduzo ementas de julgados do C. TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/3/2025, com grifos acrescidos). "[...] DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5°, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa. Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11007-07.2014.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/2/2025, com grifos acrescidos). Como, na espécie, o reclamante não produziu provas de que o não pagamento das verbas rescisórias acarretou a ocorrência de outros fatos que tenham causado abalo moral, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com essas considerações, e ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao dano moral resultante do não pagamento de verbas rescisórias, seguindo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos autos, a reparação por dano moral estaria justificada, apenas, em razão da falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de salário. O primeiro grau arbitrou-a em R$ R$ 3.948,30, valor condizente com o ato ilícito verificado e os critérios orientativos previstos pelo artigo 223 G da CLT. Recurso não provido. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, desempenhou as funções de controlador de acesso em benefício da recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. A Súmula nº 331 do C. TST, no seu inciso V, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, quando constatada sua culpa na fiscalização dos contratos administrativos, tal como exige a Lei 8.666/93. Tal redação considera a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "...a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária se impõe se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Cabe ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, à luz do que dispõe o artigo 818, II, da CLT. Ademais, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019. Contudo, independentemente sobre quem recaía o ônus da prova da fiscalização do contrato, o conjunto probatório revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Na presente hipótese, não obstante a adoção de algumas medidas por parte da recorrente, como se infere pelo exame da documentação carreada aos autos, o fato é que, com relação ao reclamante, os procedimentos adotados pela tomadora não se revelaram suficientes para impedir o descumprimento, pela empregadora, de obrigações trabalhistas relevantes referentes às verbas rescisórias, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos benefícios convencionais. Conforme analisado anteriormente, a recorrente não juntou todos os cartões de ponto e, nos que foram apresentados, admitiu anotação praticamente invariável, contrariando a Súmula nº 338, item I, do TST. Essa prática impede a fiscalização precisa da jornada de trabalho, especialmente nos dias de folga trabalhados, a concessão de vale-alimentação nesses dias e o correto usufruto do intervalo intrajornada. Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no reconhecimento da culpa do segundo reclamado, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Finalmente, consigno que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da recorrente, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente estatal, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava ao tomador de serviços a documentação referente ao contrato de prestação de serviços. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que já existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Recurso do reclamante Limitação da condenação A pretensão recursal deve ser acolhida, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, provejo o recurso para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Honorários advocatícios. Majoração de percentual. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante de 5% sobre o valor bruto da condenação. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se mostra correta a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT. Considerando as peculiaridades da presente ação - grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido - majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JUNIOR DORMEUS e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, e b) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e CONHECER do recurso de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST; b) autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e c) excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados, na forma da fundamentação. (mfs) Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

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Junior Dormeus e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda e outros

ID: 256806135

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-75.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Acórdão

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VALENTIM DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010240-75.2021.5.15.0032 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR DORMEUS , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RECORRIDO: JUNIOR DORMEUS , C.LORENZO - TERCERIZAÇÃO DE MAO DE OBRA - LTDA , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:LUCAS FALASQUI CORDEIRO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 2b1d1c7), recorrem a segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA (ID c8f28d6) e o reclamante (ID 5bba30d). A segunda reclamada impugna as seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária. O reclamante questiona a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o percentual de honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante (ID 9539fb7) e da segunda reclamada (ID 8bfa996). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID 63a400f - Pág. 1 e da reclamada ID 88ba8e5 - Pág. 3 e 27d5fa7 - Pág. 1, recolhimento do depósito recursal ID 1b4ecd0, fl. 1030, e custas ID 1b4ecd0, fl. 1032), conheço dos recursos. Não conheço do pedido da segunda reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, por não ser o meio próprio para obter reforma do julgado. Dados contratuais O reclamante foi admitido em 13/11/2018, na função de controlador de acesso (CTPS, ID. 641c4c6 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em 30/08/2019, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.316,10. (TRCT, ID 7ae4cba, fl. 880) MÉRITO Recurso da segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA Horas extras. Escala 12x36. Na inicial, o reclamante narrou ter trabalhado das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. A recorrente defende a validade da escala 12x36, autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que não havia horas extras habituais, mas variações que não excediam 5 minutos, respeitando o limite máximo de 10 minutos diários previsto em lei. Afirma, ainda, que a existência de horas extras habituais e a eventual falta de concessão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36, conforme disposto no artigo 59-B da CLT. Por cautela, requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, em sua redação anterior. De início, ressalto que o não comparecimento da primeira reclamada à audiência acarreta sua revelia, além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, conforme bem decidiu a Origem (ID 6466f05). A confissão ficta aplicada à empregadora revel não gera presunção absoluta quanto à verdade dos fatos alegados, mas relativa, a qual pode ser suplantada por outros elementos dos autos. Os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam ou beneficiam aos demais, nos termos dos artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. Diante disso, passo a analisar a prova produzida nos autos. Os cartões de ponto de ID 678e8a0 (fls. 766/772) possuem anotações praticamente invariáveis com jornada contratual das 18h às 6h, em escala 12x36. Ressalto que os de abril e de julho a setembro de 2019 não foram juntados sem justificativa. A não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do C. TST. O primeiro grau autorizou a produção de prova emprestada e o reclamante juntou a ata de audiência do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 (ID 314053e, fl. 952, ebd290, fls. 962/963). A recorrente não apresentou ata de audiência de outro processo que pudesse ser utilizada como prova emprestada, conforme documentos de ID a4762ce e 3675eda. A sentença proferida no processo nº 0011724-58.2020.5.15.0001 não pode ser considerada para tal finalidade. A testemunha do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 era vigilante e supervisor. Trabalhava em período diurno (5h40 às 18h10), porém confirmou a orientação dos empregados chegarem 20 minutos antes para a troca de turno e de plantão e a saída 10 minutos após o horário contratual. Indicou trabalho em 6 a 7 folgas mensais, sem possibilidade de anotar nos cartões de ponto. Relatou que "a gente fala que tinha 15 minutos, mas não tinha 15 minutos, porque ele trabalhava sozinho" (4min58). Embora a testemunha não trabalhasse no mesmo turno do reclamante, seu depoimento é relevante, pois os horários de entrada e saída de ambos se sobrepunham, permitindo que ela tivesse conhecimento sobre a jornada de trabalho do autor. O fato de o trabalhador se ativar sozinho em seu turno, sem poder abandonar o posto de trabalho, impede o adequado descanso, que pode ser interrompido a qualquer momento. Portanto, foi acertada a r. sentença, ao reconhecer a jornada de trabalho das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. No mais, é incontroversa a autorização do trabalho em escala 12x36 em norma coletiva, o que está de acordo com a previsão do artigo 59-A da CLT (cláusula 52, IDs 60834cb - Pág. 19, fls. 44/46, e ID. 202acef - Pág. 16, fls. 75/76). No entanto, o sobrelabor constante pelas folgas trabalhadas invalida a indigitada escala. Da mesma forma, cito o julgado do C. TST. Confira-se: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 444, é no sentido de que é válida a adoção da jornada 12 x 36 horas, em caráter excepcional, se houver previsão em lei ou norma coletiva. Contudo, caso fique demonstrada a prestação de horas extras habituais, esta Corte entende que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso fica invalidada. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante realizava dois plantões extras por mês, mas concluiu que 'a quantidade de plantões extras não registrados (02 por mês) não é suficiente a descaracterizar o regime 12x36'. Assim, fica configurada a habitualidade do sobrelabor, em dias destinados à compensação, resultando inválido o regime 12x36. Nesse contexto, é devido o pagamento como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). Precedentes. Outrossim, esta Corte possui o entendimento de que a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, pois se revela incompatível com o regime 12x36, por não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-101-13.2020.5.06.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, cm grifos acrescidos) Além disso, a escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). No mais, a norma coletiva não permite o sobrelabor da forma verificada nos autos. Isto porque, consoante § 1º da norma pactuada coletivamente: "Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36". (grifo acrescido) Ao julgar o ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral), o Plenário do E. STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Logo, são válidas as regras negociadas coletivamente, salvo se atingirem direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, no caso dos autos, os termos da norma coletiva eram desrespeitados pela empregadora. O parágrafo 1º em comento limita o número de folgas trabalhadas a quatro, com adicional de 100%. O reclamante trabalhava além das quatro folgas e os recibos de pagamento (ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879) não demonstram o pagamento de horas extras. Com acréscimo dos fundamentos supra, mantenho a conclusão de irregularidade da escala 12x36 e o deferimento de horas extras conforme teto diário de 8 horas e semanal de 44. Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09 (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada, só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, de sorte que, no caso, mantém-se o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, não havendo se falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória. Provejo em parte o recurso para determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Intervalo intrajornada A recorrente alega o pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, conforme comprovam os holerites juntados aos autos. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de reflexos das horas de intervalo não se justifica, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. A presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, em relação ao período sem registro de ponto, e a prova oral emprestada comprovam a ausência do intervalo intrajornada pelo reclamante. Não ignoro a cláusula 52, item VII, das normas coletivas juntadas aos autos: "Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso V, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula" (grifo acrescido). A segunda reclamada demonstrou o pagamento de "horas janta" nos recibos de pagamento de ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879. O pagamento do intervalo intrajornada pela primeira reclamada, mesmo que parcial, configura reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante naquele período. A prática da empregadora se mostrou irregular, porque intervalo intrajornada deve ser usufruído, não pago. Mas se houve quitação durante a contratualidade, o fato não pode ser ignorado, de modo que autorizo a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Considerando a vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não gera reflexos em outras verbas. Recurso provido em parte, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e para excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS durante a contratação e não pagamento de salários, no importe de R$ 3.948,30. O primeiro grau deferiu a indenização por danos morais, como requerido. A recorrente limitou a insurgência à indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias. Em relação ao não recebimento de verbas rescisórias, a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, recentemente acolhida por esta C. Câmara, é no sentido de que o abalo moral advindo do atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias não é presumido. A título de ilustração, reproduzo ementas de julgados do C. TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/3/2025, com grifos acrescidos). "[...] DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5°, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa. Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11007-07.2014.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/2/2025, com grifos acrescidos). Como, na espécie, o reclamante não produziu provas de que o não pagamento das verbas rescisórias acarretou a ocorrência de outros fatos que tenham causado abalo moral, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com essas considerações, e ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao dano moral resultante do não pagamento de verbas rescisórias, seguindo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos autos, a reparação por dano moral estaria justificada, apenas, em razão da falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de salário. O primeiro grau arbitrou-a em R$ R$ 3.948,30, valor condizente com o ato ilícito verificado e os critérios orientativos previstos pelo artigo 223 G da CLT. Recurso não provido. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, desempenhou as funções de controlador de acesso em benefício da recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. A Súmula nº 331 do C. TST, no seu inciso V, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, quando constatada sua culpa na fiscalização dos contratos administrativos, tal como exige a Lei 8.666/93. Tal redação considera a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "...a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária se impõe se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Cabe ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, à luz do que dispõe o artigo 818, II, da CLT. Ademais, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019. Contudo, independentemente sobre quem recaía o ônus da prova da fiscalização do contrato, o conjunto probatório revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Na presente hipótese, não obstante a adoção de algumas medidas por parte da recorrente, como se infere pelo exame da documentação carreada aos autos, o fato é que, com relação ao reclamante, os procedimentos adotados pela tomadora não se revelaram suficientes para impedir o descumprimento, pela empregadora, de obrigações trabalhistas relevantes referentes às verbas rescisórias, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos benefícios convencionais. Conforme analisado anteriormente, a recorrente não juntou todos os cartões de ponto e, nos que foram apresentados, admitiu anotação praticamente invariável, contrariando a Súmula nº 338, item I, do TST. Essa prática impede a fiscalização precisa da jornada de trabalho, especialmente nos dias de folga trabalhados, a concessão de vale-alimentação nesses dias e o correto usufruto do intervalo intrajornada. Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no reconhecimento da culpa do segundo reclamado, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Finalmente, consigno que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da recorrente, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente estatal, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava ao tomador de serviços a documentação referente ao contrato de prestação de serviços. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que já existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Recurso do reclamante Limitação da condenação A pretensão recursal deve ser acolhida, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, provejo o recurso para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Honorários advocatícios. Majoração de percentual. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante de 5% sobre o valor bruto da condenação. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se mostra correta a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT. Considerando as peculiaridades da presente ação - grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido - majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JUNIOR DORMEUS e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, e b) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e CONHECER do recurso de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST; b) autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e c) excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados, na forma da fundamentação. (mfs) Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 337441108

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020207-72.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PATRICIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PATRICIA LOPES FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 RECORRENTE: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 RECORRENTE: PATRICIA LOPES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LOPES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be6808 proferida nos autos. ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LOPES FERREIRA JOAO BATISTA GULLES (RS84806) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Vistos os autos. Deixo de analisar o recurso de revista de Id. 568f4ef , com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id. 41e5719, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d601604; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 41e5719). Representação processual regular (id 22bb652 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 15685d2). Custas processuais recolhidas (id 3b1cdf7; id 7182e8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade da escala de trabalho 12x36, sob os fundamentos da invalidade de prestação de trabalho em ambiente insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho, ainda que previsto em normas coletivas, bem como pela prestação de trabalho em dias seguidos, sem a concessão de intervalo. Ainda, consigna que "Refira-se que a condenação está limitada ao período imprescrito, fixado a partir de 15-03-2018 e até a resilição contratual. No caso, são aplicáveis as inovações da lei 13.467/17, conforme decisão proferida no tópico anterior. Incontroverso que a parte autora trabalhava em atividade insalubre.". Portanto, em que pese a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, tenha se posicionado no sentido de que, a partir de 11/11/2017, a exigência de licença prévia da autoridade competente nas atividades insalubres não se aplica ao regime 12x36, nos termos do art. 60, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA 12x36. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA CLT. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST. TEMAS Nº 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85, VI, DO TST. O Tribunal Regional declarou a validade do regime 12x36, apesar de se tratar de atividade insalubre e da ausência de autorização da autoridade competente, consignando que “ para hospitais, a inspeção e autorização da autoridade competente para pactuação da jornada 12x36 são dispensáveis, tratando-se de exceção implícita da regra antes havida no art. 60 da CLT”. Ao fixar a tese atinente ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE nº 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6º, 7º, XXII, 145, II, e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE nº 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes " integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial ". Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". Contudo, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 20/11/2009 a 6/2/2019, ou seja, estava em curso no momento em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único ao art. 60 da CLT, o qual prevê in verbis: “Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso .” Nesse cenário, e considerando que o Pleno do TST, em sessão realizada em 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, é certo que a exceção prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT é aplicável ao caso a partir de 11/11/2017. A decisão regional, portanto, comporta parcial reparo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (sublinhei, RRAg-10039-13.2020.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-10867-38.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10642-42.2022.5.03.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; Ag-RRAg-10506-39.2021.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025; AIRR-10698-53.2021.5.03.0153, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; e AIRR-1135-49.2019.5.11.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente para invalidação da escala de horários, pela ausência de concessão de intervalos. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Tal circunstância obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto à nulidade do banco de horas adotado pela recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "(...) Ao exame. De imediato, verifica-se que não há insurgência quanto à condenação em si, ou seja, é definitiva a condenação ao ao pagamento, como hora extra, do "período desrespeitado de intervalo interjornadas de 11 horas". Quanto ao adicional, as normas coletivas de fato preveem pagamento de adicional de 100% para as horas extraordinárias. Veja-se, por exemplo, o disposto na cláusula décima primeira da CCT 2018/2020 (ID. a1a9b93, fl. 318 do PDF):. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas que excederem àquela jornada semanal prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, e não compensadas na forma do parágrafo quarto da mesma cláusula, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único - Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do Cartão Ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída. Havendo previsão mais favorável à parte autora em normas coletivas, estas devem ser aplicadas. Por outro lado, conforme já explicitado acima, o TST firmou, em 25-11-2024, entendimento de que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). A tese firmada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho e vale observar que neste caso não houve determinação de suspensão de processos nos Tribunais Regionais do Trabalho quando da afetação do tema pelo TST. Dessarte, como a integralidade do período imprescrito do contrato em exame é regido pela CLT modificada pela Lei 13.467/2017, imperiosa a reforma parcial do julgado para declarar a natureza indenizatória da parcela, afastando a incidência de reflexos. Diante do exposto, dá-se provimento ao apelo da parte autora para determinar a incidência do adicional normativo de 100% sobre as horas intervalares interjornadas deferidas e dá-se provimento ao apelo patronal para afastar a incidência de reflexos, na forma da Tese 23 do TST. (...)”. “(...) Desde a petição inicial, ID 42905e9(fls. 21-22 do PDF), a parte autora narra que, durante todo o pacto laboral, recebia uma participação financeira decorrente do faturamento da empresa, denominado como "Programa Desafio", todavia, não recebeu a parcela na rescisão. Argumenta: ainda que a parte adote critérios para pagamento do referido benefício, estes são irregulares, uma vez que, ao tempo da rescisão, a parte autora contribuiu para o atingimento das metas, ainda que proporcionalmente. A parte ré, por sua vez, ID 42905e9 (fls. 122-123 do PDF, argumenta que o "Programa Desafio" é um benefício totalmente distinto da Participação nos Lucros e Resultados - PLR e que aquele é pago quando o hospital atinge as metas apresentadas no início de cada ano, sendo descontados do colaborador 10% por cada dia de falta e 2% a cada dia de atestado. Relata que a apuração dos critérios do referido programa está relacionada às perspectivas do mapa estratégico da instituição e que só tem direito o trabalhador que completar o período aquisitivo necessário ao direito da percepção da verba em análise, bem como caso esteja com o contrato ativo com a associação hospitalar até o último dia do ano. Diz que, quando a parte autora fez jus ao benefício, recebeu-o corretamente. Vejamos. A parte autora foi contratada em 04-11- 20132015, ID a9c8e51 (fl.132 do PDF). No ID 9a3bbd6 está consignado que o contrato foi encerrado por pedido de demissão em 14-10-2022 No entendimento do Juízo de origem, ID c73169e (fls. 529-530 do PDF): "4.3 DO PROGRAMA DESAFIO A autora alega que a ré pagava todos os anos a verba "programa desafio", sendo que na rescisão contratual não recebeu qualquer valor a esse título. Postula o pagamento proporcional do programa desafio do ano de 2022. A ré alega que o Programa Desafio é pago quando o hospital atinge as metas apresentadas ao início de cada ano. Sustenta que o empregado deve preencher todos os requisitos dispostos no regulamento para percepção do programa desafio. Advoga que somente tem direito ao benefício o empregado que completar o período aquisitivo necessário, bem como que esteja com o contrato de trabalho ativo até o último dia do ano. A ré juntou o regulamento do Programa Desafio do ano de 2022 (ID 76d7fc5), o qual se trata de programa vinculado ao atingimento de metas pelo hospital reclamado, sendo semelhante à participação nos lucros e resultados. Conforme recibos de pagamento juntados aos autos, a autora recebeu a rubrica "programa desafio" em fevereiro de 2018 (ID f0eaf41), em fevereiro de 2019 (ID 864182a) e em fevereiro de 2020 (ID 7195a85). Nesse contexto, a estipulação do regulamento da empresa de não pagamento do benefício em questão aos funcionários que não permaneceram no hospital até o final do ano-exercício (ID 76d7fc5, item 5) fere o princípio da isonomia. Com efeito, o empregado despedido durante o curso do ano ao qual se refere o regulamento para pagamento de programa desafio, tem direito, proporcionalmente aos dias trabalhados, à parcela referida, sob pena de injustificada discriminação. Afinal, ainda que não tenha trabalhado o ano inteiro, o empregado contribui para o resultado positivo da empresa. Aplica-se por analogia a Orientação Jurisprudencial n. 390, por meio da sua SDI-1, segundo à qual é devida a participação nos resultados ao empregado cujo contrato de trabalho é extinto antes da distribuição dos lucros: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Pelo exposto, julgo procedente o pedido do item "g" para deferir à autora o pagamento do programa desafio do ano de 2022, proporcionalmente aos meses trabalhados (9/12), considerando o valor pago em fevereiro de 2020 sob essa rubrica. " É incontroverso que a parte ré mantinha um programa de pagamento de valores a seus empregados, denominado de Programa Desafio, em função de metas previamente estabelecidas. A parte ré junta aos autos o regulamento do Programa Desafio (ID. 47c4acf), no qual verifica-se que o objetivo do programa é "reconhecer o desempenho dos colaboradores através de metas previamente estabelecidas". Assim, pontuo que o programa instituído pela parte ré tem natureza análoga à participação nos lucros e resultados (Lei 11.105/06, art. 1ª), não obstante trate-se de entidade sem fins lucrativos. Ou seja, o programa de refere a distribuição de resultados financeiros. Assim, em que pese a nomenclatura diferenciada, aplica-se o entendimento da Súmula nº 451 do TST: Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Dessa feita, em aplicação analógica da Súmula 451 do TST, concluo que tem direito a parte autora ao recebimento da parcela relativa à competência de 2021, de forma proporcional aos dias laborados no referido ano. Nesse sentido já decidi no processo 0020813- 82.2019.5.04.0022 de minha autoria nesta 3ª Turma, com a mesma parte ré. Assim, impõe-se manter a condenação. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTERJORNADA" e " DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA DESAFIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LOPES FERREIRA - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros

ID: 337441160

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020207-72.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PATRICIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PATRICIA LOPES FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 RECORRENTE: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 RECORRENTE: PATRICIA LOPES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LOPES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be6808 proferida nos autos. ROT 0020207-72.2023.5.04.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LOPES FERREIRA JOAO BATISTA GULLES (RS84806) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Vistos os autos. Deixo de analisar o recurso de revista de Id. 568f4ef , com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id. 41e5719, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d601604; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 41e5719). Representação processual regular (id 22bb652 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 15685d2). Custas processuais recolhidas (id 3b1cdf7; id 7182e8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade da escala de trabalho 12x36, sob os fundamentos da invalidade de prestação de trabalho em ambiente insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho, ainda que previsto em normas coletivas, bem como pela prestação de trabalho em dias seguidos, sem a concessão de intervalo. Ainda, consigna que "Refira-se que a condenação está limitada ao período imprescrito, fixado a partir de 15-03-2018 e até a resilição contratual. No caso, são aplicáveis as inovações da lei 13.467/17, conforme decisão proferida no tópico anterior. Incontroverso que a parte autora trabalhava em atividade insalubre.". Portanto, em que pese a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, tenha se posicionado no sentido de que, a partir de 11/11/2017, a exigência de licença prévia da autoridade competente nas atividades insalubres não se aplica ao regime 12x36, nos termos do art. 60, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA 12x36. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA CLT. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST. TEMAS Nº 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85, VI, DO TST. O Tribunal Regional declarou a validade do regime 12x36, apesar de se tratar de atividade insalubre e da ausência de autorização da autoridade competente, consignando que “ para hospitais, a inspeção e autorização da autoridade competente para pactuação da jornada 12x36 são dispensáveis, tratando-se de exceção implícita da regra antes havida no art. 60 da CLT”. Ao fixar a tese atinente ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE nº 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6º, 7º, XXII, 145, II, e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE nº 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes " integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial ". Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". Contudo, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 20/11/2009 a 6/2/2019, ou seja, estava em curso no momento em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único ao art. 60 da CLT, o qual prevê in verbis: “Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso .” Nesse cenário, e considerando que o Pleno do TST, em sessão realizada em 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, é certo que a exceção prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT é aplicável ao caso a partir de 11/11/2017. A decisão regional, portanto, comporta parcial reparo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (sublinhei, RRAg-10039-13.2020.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-10867-38.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10642-42.2022.5.03.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; Ag-RRAg-10506-39.2021.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025; AIRR-10698-53.2021.5.03.0153, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; e AIRR-1135-49.2019.5.11.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente para invalidação da escala de horários, pela ausência de concessão de intervalos. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Tal circunstância obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto à nulidade do banco de horas adotado pela recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "(...) Ao exame. De imediato, verifica-se que não há insurgência quanto à condenação em si, ou seja, é definitiva a condenação ao ao pagamento, como hora extra, do "período desrespeitado de intervalo interjornadas de 11 horas". Quanto ao adicional, as normas coletivas de fato preveem pagamento de adicional de 100% para as horas extraordinárias. Veja-se, por exemplo, o disposto na cláusula décima primeira da CCT 2018/2020 (ID. a1a9b93, fl. 318 do PDF):. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas que excederem àquela jornada semanal prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, e não compensadas na forma do parágrafo quarto da mesma cláusula, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único - Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do Cartão Ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída. Havendo previsão mais favorável à parte autora em normas coletivas, estas devem ser aplicadas. Por outro lado, conforme já explicitado acima, o TST firmou, em 25-11-2024, entendimento de que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). A tese firmada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho e vale observar que neste caso não houve determinação de suspensão de processos nos Tribunais Regionais do Trabalho quando da afetação do tema pelo TST. Dessarte, como a integralidade do período imprescrito do contrato em exame é regido pela CLT modificada pela Lei 13.467/2017, imperiosa a reforma parcial do julgado para declarar a natureza indenizatória da parcela, afastando a incidência de reflexos. Diante do exposto, dá-se provimento ao apelo da parte autora para determinar a incidência do adicional normativo de 100% sobre as horas intervalares interjornadas deferidas e dá-se provimento ao apelo patronal para afastar a incidência de reflexos, na forma da Tese 23 do TST. (...)”. “(...) Desde a petição inicial, ID 42905e9(fls. 21-22 do PDF), a parte autora narra que, durante todo o pacto laboral, recebia uma participação financeira decorrente do faturamento da empresa, denominado como "Programa Desafio", todavia, não recebeu a parcela na rescisão. Argumenta: ainda que a parte adote critérios para pagamento do referido benefício, estes são irregulares, uma vez que, ao tempo da rescisão, a parte autora contribuiu para o atingimento das metas, ainda que proporcionalmente. A parte ré, por sua vez, ID 42905e9 (fls. 122-123 do PDF, argumenta que o "Programa Desafio" é um benefício totalmente distinto da Participação nos Lucros e Resultados - PLR e que aquele é pago quando o hospital atinge as metas apresentadas no início de cada ano, sendo descontados do colaborador 10% por cada dia de falta e 2% a cada dia de atestado. Relata que a apuração dos critérios do referido programa está relacionada às perspectivas do mapa estratégico da instituição e que só tem direito o trabalhador que completar o período aquisitivo necessário ao direito da percepção da verba em análise, bem como caso esteja com o contrato ativo com a associação hospitalar até o último dia do ano. Diz que, quando a parte autora fez jus ao benefício, recebeu-o corretamente. Vejamos. A parte autora foi contratada em 04-11- 20132015, ID a9c8e51 (fl.132 do PDF). No ID 9a3bbd6 está consignado que o contrato foi encerrado por pedido de demissão em 14-10-2022 No entendimento do Juízo de origem, ID c73169e (fls. 529-530 do PDF): "4.3 DO PROGRAMA DESAFIO A autora alega que a ré pagava todos os anos a verba "programa desafio", sendo que na rescisão contratual não recebeu qualquer valor a esse título. Postula o pagamento proporcional do programa desafio do ano de 2022. A ré alega que o Programa Desafio é pago quando o hospital atinge as metas apresentadas ao início de cada ano. Sustenta que o empregado deve preencher todos os requisitos dispostos no regulamento para percepção do programa desafio. Advoga que somente tem direito ao benefício o empregado que completar o período aquisitivo necessário, bem como que esteja com o contrato de trabalho ativo até o último dia do ano. A ré juntou o regulamento do Programa Desafio do ano de 2022 (ID 76d7fc5), o qual se trata de programa vinculado ao atingimento de metas pelo hospital reclamado, sendo semelhante à participação nos lucros e resultados. Conforme recibos de pagamento juntados aos autos, a autora recebeu a rubrica "programa desafio" em fevereiro de 2018 (ID f0eaf41), em fevereiro de 2019 (ID 864182a) e em fevereiro de 2020 (ID 7195a85). Nesse contexto, a estipulação do regulamento da empresa de não pagamento do benefício em questão aos funcionários que não permaneceram no hospital até o final do ano-exercício (ID 76d7fc5, item 5) fere o princípio da isonomia. Com efeito, o empregado despedido durante o curso do ano ao qual se refere o regulamento para pagamento de programa desafio, tem direito, proporcionalmente aos dias trabalhados, à parcela referida, sob pena de injustificada discriminação. Afinal, ainda que não tenha trabalhado o ano inteiro, o empregado contribui para o resultado positivo da empresa. Aplica-se por analogia a Orientação Jurisprudencial n. 390, por meio da sua SDI-1, segundo à qual é devida a participação nos resultados ao empregado cujo contrato de trabalho é extinto antes da distribuição dos lucros: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Pelo exposto, julgo procedente o pedido do item "g" para deferir à autora o pagamento do programa desafio do ano de 2022, proporcionalmente aos meses trabalhados (9/12), considerando o valor pago em fevereiro de 2020 sob essa rubrica. " É incontroverso que a parte ré mantinha um programa de pagamento de valores a seus empregados, denominado de Programa Desafio, em função de metas previamente estabelecidas. A parte ré junta aos autos o regulamento do Programa Desafio (ID. 47c4acf), no qual verifica-se que o objetivo do programa é "reconhecer o desempenho dos colaboradores através de metas previamente estabelecidas". Assim, pontuo que o programa instituído pela parte ré tem natureza análoga à participação nos lucros e resultados (Lei 11.105/06, art. 1ª), não obstante trate-se de entidade sem fins lucrativos. Ou seja, o programa de refere a distribuição de resultados financeiros. Assim, em que pese a nomenclatura diferenciada, aplica-se o entendimento da Súmula nº 451 do TST: Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Dessa feita, em aplicação analógica da Súmula 451 do TST, concluo que tem direito a parte autora ao recebimento da parcela relativa à competência de 2021, de forma proporcional aos dias laborados no referido ano. Nesse sentido já decidi no processo 0020813- 82.2019.5.04.0022 de minha autoria nesta 3ª Turma, com a mesma parte ré. Assim, impõe-se manter a condenação. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTERJORNADA" e " DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA DESAFIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - PATRICIA LOPES FERREIRA

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Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros x Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros

ID: 261454462

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020138-08.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS GUIDO DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (1) : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3519e2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLDER HANDERSON RODRIGUES 2. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA RECURSO DE: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3c75102; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2490d0). Representação processual regular (id 1f9ef16). Preparo satisfeito (id 16fec38; b8a307e; 2148591; 52b3638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, recorre a primeira reclamada. (...) No aspecto, tem-se que os argumentos da reclamada não infirmam minimamente a sentença, estando claro que o autor não apenas conduzia a ambulância, como também auxiliava o técnico de enfermagem a colocar e retirar os pacientes da ambulância, estando exposto ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto que reconhecido pela perita a exposição habitual a pacientes com COVID no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, não sendo os EPIs fornecidos suficientes para elidir o contato com agentes biológicos, como se verifica na ficha anexada no Id.2cdfd39. Embora a perita, com base no relatório de atendimentos anexado aos autos(Id.1e711a9), tenha demonstrado no laudo complementar ID. 75e7fdf, que houve transporte de paciente com Covid até o dia 22/03/2022, referindo na resposta ao item 3, que "se houve o transporte de algum paciente com hepatite, foi eventual", observo que o reclamante, por auxiliar o técnico de enfermagem, tinha contato com todo o tipo de paciente, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, cujo diagnóstico nem sempre era conhecido no momento do transporte. Constata-se que o risco de contaminação a que exposto o autor é evidente, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar tanto pelas vias aéreas como pelo contato físico com os pacientes doentes. O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infectocontagiosas enquadra a atividade do reclamante na NR-15, em seu Anexo nº 14 (agentes biológicos), por ficar o trabalhador exposto a vírus e bactérias. Cumpre referir que a norma regulamentadora prevê que a análise acerca da insalubridade, nestes casos, é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe da quantidade de vezes em que ocorreu o contato, bastando que este ocorra, mesmo que de forma intermitente, nos termos da Súmula nº 47 do TST. Destaco ser entendimento desta Turma de que há risco de contágio com portadores de doenças infectocontagiosas ao trabalhador que circula em ambiente hospitalar, sendo, no aspecto, a ambulância equiparável a tal ambiente, porque destinado ao cuidado da saúde de pacientes, devendo ser pontuado que, no caso específico, o autor na função de condutor socorrista auxiliava o profissional de enfermagem , havendo contato muito próximo com o paciente e objetos de uso, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) Como se depreende do enunciado supracitado, a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho. Considero, desse modo, que a sentença não afasta o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, desde que inexistente norma coletiva, ou contratual mais favorável, o que será devidamente apurado na liquidação de sentença. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo no período posterior a 22/03/2022, ou seja, durante todo o período contratual, observados os reflexos deferidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 47 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. E, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 228 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item relativo ao adicional de insalubridade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) escala 12 x36 e banco de horas Porquanto firmado o contrato de trabalho do reclamante após a vigência da Lei nº13.467/17, são aplicáveis as alterações ali introduzidas, como o artigo 59-A da CLT, que assim dispõe: (...) Contudo, a reclamada adotava a escala 12x36 e banco de horas. Verifico que a norma coletiva anexada aos autos não prevê o banco de horas (CCT 2021/2022- Id. 93313b2). Já no contrato de trabalho do autor foi avençado que (Id.ad5b659): (...) Conquanto haja previsão expressa de prorrogação de jornada no regime 12x36, tem-se que, o art.611-A, embora permita a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e acordo coletivo que disponham a respeito do pacto sobre a jornada de trabalho, determina a observação dos limites constitucionais, e nesse aspecto, o art.7º, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Consoante o entendimento desta Turma, o labor prestado sob a escala de trabalho 12x36 não configura, a rigor, regime compensatório de jornada, mas sim prestação de serviços em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não sendo a ela aplicável os requisitos usualmente adotados para a validade dos regimes compensatórios por banco de horas e semanal de jornada. É importante ressaltar que a aplicação da escala de 12x36 constitui exceção ao disposto no art.59 da CLT, como disposto no art.59-A, não se aplicando à escala 12x36 o regime de compensação de jornada e de banco de horas previsto no art. 59-B da CLT, porquanto não se trata de modalidade de regime compensatório, mas de escala de trabalho. Assim, considero que a adoção do banco de horas é incompatível com o regime de escala 12x36, porquanto extrapola o patamar civilizatório mínimo permitindo jornadas acima de 12 horas diárias. Além disso, extrapola os limites estabelecidos na Constituição Federal e no §2º, do artigo 59 da CLT, o qual estabelece que o banco de horas pode ser adotado desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante cumpria o regime de trabalho 12x36 e banco de horas de forma simultânea, do que decorre sua invalidade. Isso porque a adoção de ambos possibilita o labor em jornadas superiores a 12 horas, além de anular possíveis vantagens de um (regime 12x36) e outro (banco de horas) para o trabalhador. Assim, sendo, tem-se que ambos sistemas são incompatíveis entre si, pois a prestação habitual de horas extras, intrínseca ao banco de horas, invalida o regime 12x36. (...) Em que pese a previsão do §5º do artigo 59 da CLT, pondero que, além de não ter sido respeitado o limite máximo de 10 horas acima citado, igualmente não houve prova do controle do período máximo de compensação do banco de horas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento que possibilitasse o mínimo controle pelo autor das horas prestadas durante o mês, como créditos, débitos, horas compensadas. Inválido, portanto, o regime de banco de horas adotado, sendo também irregular a escala de 12x36. Entendo, ainda, que não se aplica o entendimento da Súmula 85, III e IV, do TST, diante do contido no item V da mesma Súmula, que afasta expressamente sua incidência nas hipóteses de banco de horas. Desse modo, à luz do acima exposto, sendo inválido o regime de escala adotado, são devidas, como extras, as horas excedentes a 8ª diária e 36ª semanal, com o divisor 180, tal como pretende o autor. Diante disso, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a invalidade da escala 12x36 e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8 diárias e de 36 horas semanais, em atenção aos limites da inicial, de forma não cumulativa, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, observados os registros de horário nos termos da fundamentação, o disposto no §1º do artigo 58 da CLT e a compensação na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada nem violação a dispositivos legais mencionados. A decisão, tal como lançada, não afronta o art. 59-B, parágrafo único, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema validade do regime de jornada 12X36 horas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) validade dos registros de ponto (...) No caso dos autos, a reclamada acostou ao feito os controles de jornada de todo o período contratual (Id.b6a685b). Referidos registros consignam jornadas variadas e horas extraordinárias, inclusive com jornada até as 22h23min (dia 22/01/2023). (...) No aspecto, embora entenda que as provas analisadas não são suficientes para afastar os controles de jornada como um todo, considero ter sido comprovado que houve efetivo trabalho nos dias em que houve registro de atendimento do autor, conforme o RELATÓRIO DE ATENDIMENTO MEDILAR anexado aos autos no Id. 1e711a9, mas constam nos cartões de ponto faltas ou folgas. Desta forma, fixo que nesses dias a jornada do autor se deu das 9h às 22h, em consonância com as demais jornadas constantes dos autos, bem como de acordo com o conjunto probatório. Diante da jornada fixada, não há falar em diferenças de adicional noturno. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras em relação aos dias em houve labor do autor, de acordo Relatório de Atendimento Medilar anexado aos autos no Id. 1e711a9, embora não conste o registro nos cartões de ponto, fixando em tais dias a jornada das 9h às 22h. 2.TEMPO DE UNIFORMIZAÇÃO Segundo o artigo 4º, §2º, VII, da CLT: " Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) §2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O autor aponta na inicial que: "faz jus ao pagamento de horas extras para colocação de uniforme e EPI's (parcelas vencidas e vincendas), haja vista esta estar à disposição do empregador, a teor do que preceitua o artigo 4º14 da Consolidação das Leis do Trabalho, com adicional normativo ou legal e reflexos." A preposta da reclamada (Id.1f814e7), embora informe que "o ponto é registrado na entrada da base, então quando chega o reclamante batia o ponto e colocava o uniforme; que na saída, trocava o uniforme e após registrava o horário", admite a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa: " que a orientação da empresa é que o uniforme seja trocado na empresa". Refere, no aspecto, que o uniforme era composto de macacão e EPIs (luva, máscara, avental, face shield). (...) Nesse contexto, de acordo com a decisão de origem, considero que a empregadora não computava o tempo destinado para o troca do uniforme no registro do cartão de ponto. Quanto ao tempo despendido para a uniformização, ou seja, colocação de macacão e EPIs (luva, máscara, avental e face shield), em conformidade com a sentença, entendo suficientes 5 minutos para cada troca, devendo a decisão de origem ser mantida. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) em que pese inexistir no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certo é a prevalência da prova documental quando não demonstradas robustez e segurança no depoimento aptas a demover a situação documentada. In casu, a testemunha ouvida em Juízo, a rogo do reclamante, não possui condão capaz de invalidar os cartões de ponto, visto que tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade,posto que inexiste qualquer vício de consentimento do ato da anotação realizada pela própria trabalhadora. Diante das peculiaridades do caso, e em razão da confrontação da prova oral com os lançamentos variáveis dos horários,deve prevalecer a presunção da veracidade da prova documental que observa o que disposto no artigo 74, § 2º, da CLT (...) Logo, não merece prosperar o entendimento proferido pelo Tribunal a quo, visto que um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o convidou não pode infirmar toda a prova documental anexada pela recorrente, consubstanciada nos controles de ponto, sobretudo quando sinalizam jornadas variáveis com inúmeros apontamentos de horas extras, possuindo tais documentos caráter prevalente. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso no item "do tempo de uniformização e plantões extras-validação dos cartões de ponto apresentados pela recorrente–ônus da prova". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Não é razoável a exigência de que a parte autora realize liquidação antecipada do pedido, uma vez que não possui acesso a todos os documentos necessários, a fim de realizar tal cálculo. Assim, essa exigência ensejaria obstáculo ao acesso à Justiça. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da reforma do acordão para aplicação dos limites objetivos da lide". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLDER HANDERSON RODRIGUES - MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA - UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

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Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros x Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros

ID: 261454486

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020138-08.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS GUIDO DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (1) : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3519e2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLDER HANDERSON RODRIGUES 2. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA RECURSO DE: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3c75102; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2490d0). Representação processual regular (id 1f9ef16). Preparo satisfeito (id 16fec38; b8a307e; 2148591; 52b3638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, recorre a primeira reclamada. (...) No aspecto, tem-se que os argumentos da reclamada não infirmam minimamente a sentença, estando claro que o autor não apenas conduzia a ambulância, como também auxiliava o técnico de enfermagem a colocar e retirar os pacientes da ambulância, estando exposto ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto que reconhecido pela perita a exposição habitual a pacientes com COVID no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, não sendo os EPIs fornecidos suficientes para elidir o contato com agentes biológicos, como se verifica na ficha anexada no Id.2cdfd39. Embora a perita, com base no relatório de atendimentos anexado aos autos(Id.1e711a9), tenha demonstrado no laudo complementar ID. 75e7fdf, que houve transporte de paciente com Covid até o dia 22/03/2022, referindo na resposta ao item 3, que "se houve o transporte de algum paciente com hepatite, foi eventual", observo que o reclamante, por auxiliar o técnico de enfermagem, tinha contato com todo o tipo de paciente, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, cujo diagnóstico nem sempre era conhecido no momento do transporte. Constata-se que o risco de contaminação a que exposto o autor é evidente, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar tanto pelas vias aéreas como pelo contato físico com os pacientes doentes. O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infectocontagiosas enquadra a atividade do reclamante na NR-15, em seu Anexo nº 14 (agentes biológicos), por ficar o trabalhador exposto a vírus e bactérias. Cumpre referir que a norma regulamentadora prevê que a análise acerca da insalubridade, nestes casos, é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe da quantidade de vezes em que ocorreu o contato, bastando que este ocorra, mesmo que de forma intermitente, nos termos da Súmula nº 47 do TST. Destaco ser entendimento desta Turma de que há risco de contágio com portadores de doenças infectocontagiosas ao trabalhador que circula em ambiente hospitalar, sendo, no aspecto, a ambulância equiparável a tal ambiente, porque destinado ao cuidado da saúde de pacientes, devendo ser pontuado que, no caso específico, o autor na função de condutor socorrista auxiliava o profissional de enfermagem , havendo contato muito próximo com o paciente e objetos de uso, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) Como se depreende do enunciado supracitado, a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho. Considero, desse modo, que a sentença não afasta o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, desde que inexistente norma coletiva, ou contratual mais favorável, o que será devidamente apurado na liquidação de sentença. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo no período posterior a 22/03/2022, ou seja, durante todo o período contratual, observados os reflexos deferidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 47 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. E, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 228 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item relativo ao adicional de insalubridade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) escala 12 x36 e banco de horas Porquanto firmado o contrato de trabalho do reclamante após a vigência da Lei nº13.467/17, são aplicáveis as alterações ali introduzidas, como o artigo 59-A da CLT, que assim dispõe: (...) Contudo, a reclamada adotava a escala 12x36 e banco de horas. Verifico que a norma coletiva anexada aos autos não prevê o banco de horas (CCT 2021/2022- Id. 93313b2). Já no contrato de trabalho do autor foi avençado que (Id.ad5b659): (...) Conquanto haja previsão expressa de prorrogação de jornada no regime 12x36, tem-se que, o art.611-A, embora permita a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e acordo coletivo que disponham a respeito do pacto sobre a jornada de trabalho, determina a observação dos limites constitucionais, e nesse aspecto, o art.7º, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Consoante o entendimento desta Turma, o labor prestado sob a escala de trabalho 12x36 não configura, a rigor, regime compensatório de jornada, mas sim prestação de serviços em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não sendo a ela aplicável os requisitos usualmente adotados para a validade dos regimes compensatórios por banco de horas e semanal de jornada. É importante ressaltar que a aplicação da escala de 12x36 constitui exceção ao disposto no art.59 da CLT, como disposto no art.59-A, não se aplicando à escala 12x36 o regime de compensação de jornada e de banco de horas previsto no art. 59-B da CLT, porquanto não se trata de modalidade de regime compensatório, mas de escala de trabalho. Assim, considero que a adoção do banco de horas é incompatível com o regime de escala 12x36, porquanto extrapola o patamar civilizatório mínimo permitindo jornadas acima de 12 horas diárias. Além disso, extrapola os limites estabelecidos na Constituição Federal e no §2º, do artigo 59 da CLT, o qual estabelece que o banco de horas pode ser adotado desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante cumpria o regime de trabalho 12x36 e banco de horas de forma simultânea, do que decorre sua invalidade. Isso porque a adoção de ambos possibilita o labor em jornadas superiores a 12 horas, além de anular possíveis vantagens de um (regime 12x36) e outro (banco de horas) para o trabalhador. Assim, sendo, tem-se que ambos sistemas são incompatíveis entre si, pois a prestação habitual de horas extras, intrínseca ao banco de horas, invalida o regime 12x36. (...) Em que pese a previsão do §5º do artigo 59 da CLT, pondero que, além de não ter sido respeitado o limite máximo de 10 horas acima citado, igualmente não houve prova do controle do período máximo de compensação do banco de horas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento que possibilitasse o mínimo controle pelo autor das horas prestadas durante o mês, como créditos, débitos, horas compensadas. Inválido, portanto, o regime de banco de horas adotado, sendo também irregular a escala de 12x36. Entendo, ainda, que não se aplica o entendimento da Súmula 85, III e IV, do TST, diante do contido no item V da mesma Súmula, que afasta expressamente sua incidência nas hipóteses de banco de horas. Desse modo, à luz do acima exposto, sendo inválido o regime de escala adotado, são devidas, como extras, as horas excedentes a 8ª diária e 36ª semanal, com o divisor 180, tal como pretende o autor. Diante disso, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a invalidade da escala 12x36 e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8 diárias e de 36 horas semanais, em atenção aos limites da inicial, de forma não cumulativa, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, observados os registros de horário nos termos da fundamentação, o disposto no §1º do artigo 58 da CLT e a compensação na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada nem violação a dispositivos legais mencionados. A decisão, tal como lançada, não afronta o art. 59-B, parágrafo único, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema validade do regime de jornada 12X36 horas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) validade dos registros de ponto (...) No caso dos autos, a reclamada acostou ao feito os controles de jornada de todo o período contratual (Id.b6a685b). Referidos registros consignam jornadas variadas e horas extraordinárias, inclusive com jornada até as 22h23min (dia 22/01/2023). (...) No aspecto, embora entenda que as provas analisadas não são suficientes para afastar os controles de jornada como um todo, considero ter sido comprovado que houve efetivo trabalho nos dias em que houve registro de atendimento do autor, conforme o RELATÓRIO DE ATENDIMENTO MEDILAR anexado aos autos no Id. 1e711a9, mas constam nos cartões de ponto faltas ou folgas. Desta forma, fixo que nesses dias a jornada do autor se deu das 9h às 22h, em consonância com as demais jornadas constantes dos autos, bem como de acordo com o conjunto probatório. Diante da jornada fixada, não há falar em diferenças de adicional noturno. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras em relação aos dias em houve labor do autor, de acordo Relatório de Atendimento Medilar anexado aos autos no Id. 1e711a9, embora não conste o registro nos cartões de ponto, fixando em tais dias a jornada das 9h às 22h. 2.TEMPO DE UNIFORMIZAÇÃO Segundo o artigo 4º, §2º, VII, da CLT: " Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) §2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O autor aponta na inicial que: "faz jus ao pagamento de horas extras para colocação de uniforme e EPI's (parcelas vencidas e vincendas), haja vista esta estar à disposição do empregador, a teor do que preceitua o artigo 4º14 da Consolidação das Leis do Trabalho, com adicional normativo ou legal e reflexos." A preposta da reclamada (Id.1f814e7), embora informe que "o ponto é registrado na entrada da base, então quando chega o reclamante batia o ponto e colocava o uniforme; que na saída, trocava o uniforme e após registrava o horário", admite a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa: " que a orientação da empresa é que o uniforme seja trocado na empresa". Refere, no aspecto, que o uniforme era composto de macacão e EPIs (luva, máscara, avental, face shield). (...) Nesse contexto, de acordo com a decisão de origem, considero que a empregadora não computava o tempo destinado para o troca do uniforme no registro do cartão de ponto. Quanto ao tempo despendido para a uniformização, ou seja, colocação de macacão e EPIs (luva, máscara, avental e face shield), em conformidade com a sentença, entendo suficientes 5 minutos para cada troca, devendo a decisão de origem ser mantida. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) em que pese inexistir no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certo é a prevalência da prova documental quando não demonstradas robustez e segurança no depoimento aptas a demover a situação documentada. In casu, a testemunha ouvida em Juízo, a rogo do reclamante, não possui condão capaz de invalidar os cartões de ponto, visto que tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade,posto que inexiste qualquer vício de consentimento do ato da anotação realizada pela própria trabalhadora. Diante das peculiaridades do caso, e em razão da confrontação da prova oral com os lançamentos variáveis dos horários,deve prevalecer a presunção da veracidade da prova documental que observa o que disposto no artigo 74, § 2º, da CLT (...) Logo, não merece prosperar o entendimento proferido pelo Tribunal a quo, visto que um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o convidou não pode infirmar toda a prova documental anexada pela recorrente, consubstanciada nos controles de ponto, sobretudo quando sinalizam jornadas variáveis com inúmeros apontamentos de horas extras, possuindo tais documentos caráter prevalente. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso no item "do tempo de uniformização e plantões extras-validação dos cartões de ponto apresentados pela recorrente–ônus da prova". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Não é razoável a exigência de que a parte autora realize liquidação antecipada do pedido, uma vez que não possui acesso a todos os documentos necessários, a fim de realizar tal cálculo. Assim, essa exigência ensejaria obstáculo ao acesso à Justiça. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da reforma do acordão para aplicação dos limites objetivos da lide". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLDER HANDERSON RODRIGUES - MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA

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Andressa Camila Soveral Barbosa e outros x Andressa Camila Soveral Barbosa e outros

ID: 261452911

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020852-98.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c64728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 74dc618; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id ea70fe3). Representação processual regular (id a07d9bd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id f4e17b2; 37cf4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "1. OMISSÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. Com relação ao ponto em questão, diz, a reclamada, que o Colegiado não se manifestou sobre o recurso interposto pela embargante no particular. Alega ser imprescindível que seja sanada a omissão/obscuridade em relação ao recurso interposto pela embargante acerca do intervalo intrajornada, com o devido prequestionamento inclusive do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da empresa, fazendo constar expressamente no acórdão estas provas, diante do necessário prequestionamento da matéria, inclusive com efeito modificativo, para afastar a condenação de intervalo intrajornada. Toda a matéria controvertida relacionada aos intervalos intrajornada foi devidamente analisada pela Turma no item 3.1 do acórdão. É nítido que a embargante busca o reexame do mérito em razão do resultado negativo que o julgamento lhe trouxe, já que confirmada a sentença condenatória quanto ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (item 3, do dispositivo da sentença). Inexistente a alegada omissão, nego provimento." Isso posto, a decisão que entendeu "evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que impositiva a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado", não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA MULTA IMPOSTA" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, conclui: "entendo que, no caso concreto, ainda assim não há como conferir validade à escala 12x36 adotada. No aspecto, os registros de horário apontam para o labor extraordinário, de forma habitual (IDs.5921dd2 e 85ea7a6). Dessa maneira, havia a extrapolação habitual da jornada de 12 horas e, por conseguinte, do período de repouso de 36 horas. Além disso, havia o labor em feriados, conforme se verifica no dia 03 de junho de 2021 (Corpus Christi - ID. 5921dd2 - Pág. 2) e no dia 02 de novembro de 2021 (Finados - ID. 5921dd2 - Pág. 4). Destarte, declaro inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada. Com relação ao sistema por Banco de Horas, este é espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e, ainda, se for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. (...) No caso, a despeito da previsão normativa autorizando a adoção do Banco de Horas, não verifico regularidade no critério adotado. Nos registros de horários não consta anotação diária de crédito e débito de horas. Assim, a ausência de tais procedimentos inviabiliza a apuração e o esclarecimento sobre a compensação ou pagamento de eventuais horas extras trabalhadas. Nessa senda, considero que o controle em questão é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que o os documentos relativos ao sistema de acesso ao ponto, juntados pela ré (ID. f98592b), são insuficientes para comprovar a regularidade do sistema, dentro da sistemática estabelecida, pois sequer demonstram o cumprimento do prazo normativo mínimo para a comunicação da efetiva compensação. (...)" Isso posto, a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST que entende que a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Da mesma forma, está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho que firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Ademais, a decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo no art. 59-B da CLT, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). E, especificamente quanto ao banco de horas, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Destaco ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem viola literalmente o art. 611-A da CLT. Tampouco contraria a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Por outro lado, em relação aos feriados trabalhados, consta do acórdão que "Cláusula 5ª da CCT 2020/2021 (ID. 6749eeb - Pág. 2): CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO. O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.", assim sendo a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro, não viola literamente o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DOS DOMINGOS E FERIADOS". Por fim, a decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Diante da natureza remuneratória da condenação, cabíveis os reflexos deferidos." Entretanto, a insurgência recursal restringe-se ao reconhecimento de que o período de repouso era pré-assinalado e que cabia à reclamante o ônus de comprovar que não era possível gozar do intervalo. Consta do acórdão, o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma: "Os registros de horário são impugnados pela autora unicamente em relação aos intervalos. Considerando-se que os intervalos são rigidamente marcados em uma hora, entendo que é da reclamada o ônus de comprovar que corretamente usufruídos, nos termos do disposto na Súmula 338, III, do TST. No ponto, refiro que, diferentemente do que aduzido na contestação, os intervalos não são pré-assinalados, pois marcados em horários diversos em que pese sempre rigidamente em uma hora (por exemplo, em 16/04/2021 o registros mostram fruição de intervalo da 1h03min às 2h03min, em 20/04 das 1h04min às 2h04min, em 22/04 das 1h07min às 2h07min). E de seu ônus a reclamada não se desincumbe diante da divergência dos depoimentos das testemunhas no tópico, razão pela qual acolho a invalidade dos registros de horário no tocante ao intervalo, bem como que a reclamante usufruía 30 minutos por dia trabalhado." - Grifei. Assim, resta evidente que para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "A Magistrada singular, à vista dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, considerou que a reclamante não demonstrou a existência de horas trabalhadas em horário noturno sobre as quais não tenha incidido o adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, observando, ainda, que os demonstrativos de pagamento mostram satisfação da vantagem sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (ID. f53533b - Pág. 8) (...) De fato, a reclamante não comprova as diferenças alegadas, ônus a seu encargo por ser fato constitutivo do direito alegado. Ademais, compulsando os cartões-ponto (IDs. 5921dd2 e 85ea7a6) com os demonstrativos de pagamento (IDs. b003c6f e dd791cf), não constato as diferenças apontadas pela autora, não se prestando para tanto os registros por ela destacados em razões recursais (ID. fdb2da8 - Pág. 4). A par disso, não há falar em confissão da reclamada quanto às diferenças postuladas com relação ao adicional noturno. Com relação à insurgência da demandada, constato, pelo exame dos recibos de pagamento como os registros de horários, que, de fato, a reclamada não incluía na base de cálculo do adicional noturno o adicional de insalubridade, não observando os preceitos da Súmula 139 do TST." Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do insalubridade em sua base de cálculo não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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Andressa Camila Soveral Barbosa e outros x Andressa Camila Soveral Barbosa e outros

ID: 261452980

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020852-98.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c64728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 74dc618; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id ea70fe3). Representação processual regular (id a07d9bd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id f4e17b2; 37cf4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "1. OMISSÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. Com relação ao ponto em questão, diz, a reclamada, que o Colegiado não se manifestou sobre o recurso interposto pela embargante no particular. Alega ser imprescindível que seja sanada a omissão/obscuridade em relação ao recurso interposto pela embargante acerca do intervalo intrajornada, com o devido prequestionamento inclusive do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da empresa, fazendo constar expressamente no acórdão estas provas, diante do necessário prequestionamento da matéria, inclusive com efeito modificativo, para afastar a condenação de intervalo intrajornada. Toda a matéria controvertida relacionada aos intervalos intrajornada foi devidamente analisada pela Turma no item 3.1 do acórdão. É nítido que a embargante busca o reexame do mérito em razão do resultado negativo que o julgamento lhe trouxe, já que confirmada a sentença condenatória quanto ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (item 3, do dispositivo da sentença). Inexistente a alegada omissão, nego provimento." Isso posto, a decisão que entendeu "evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que impositiva a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado", não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA MULTA IMPOSTA" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, conclui: "entendo que, no caso concreto, ainda assim não há como conferir validade à escala 12x36 adotada. No aspecto, os registros de horário apontam para o labor extraordinário, de forma habitual (IDs.5921dd2 e 85ea7a6). Dessa maneira, havia a extrapolação habitual da jornada de 12 horas e, por conseguinte, do período de repouso de 36 horas. Além disso, havia o labor em feriados, conforme se verifica no dia 03 de junho de 2021 (Corpus Christi - ID. 5921dd2 - Pág. 2) e no dia 02 de novembro de 2021 (Finados - ID. 5921dd2 - Pág. 4). Destarte, declaro inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada. Com relação ao sistema por Banco de Horas, este é espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e, ainda, se for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. (...) No caso, a despeito da previsão normativa autorizando a adoção do Banco de Horas, não verifico regularidade no critério adotado. Nos registros de horários não consta anotação diária de crédito e débito de horas. Assim, a ausência de tais procedimentos inviabiliza a apuração e o esclarecimento sobre a compensação ou pagamento de eventuais horas extras trabalhadas. Nessa senda, considero que o controle em questão é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que o os documentos relativos ao sistema de acesso ao ponto, juntados pela ré (ID. f98592b), são insuficientes para comprovar a regularidade do sistema, dentro da sistemática estabelecida, pois sequer demonstram o cumprimento do prazo normativo mínimo para a comunicação da efetiva compensação. (...)" Isso posto, a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST que entende que a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Da mesma forma, está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho que firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Ademais, a decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo no art. 59-B da CLT, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). E, especificamente quanto ao banco de horas, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Destaco ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem viola literalmente o art. 611-A da CLT. Tampouco contraria a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Por outro lado, em relação aos feriados trabalhados, consta do acórdão que "Cláusula 5ª da CCT 2020/2021 (ID. 6749eeb - Pág. 2): CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO. O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.", assim sendo a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro, não viola literamente o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DOS DOMINGOS E FERIADOS". Por fim, a decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Diante da natureza remuneratória da condenação, cabíveis os reflexos deferidos." Entretanto, a insurgência recursal restringe-se ao reconhecimento de que o período de repouso era pré-assinalado e que cabia à reclamante o ônus de comprovar que não era possível gozar do intervalo. Consta do acórdão, o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma: "Os registros de horário são impugnados pela autora unicamente em relação aos intervalos. Considerando-se que os intervalos são rigidamente marcados em uma hora, entendo que é da reclamada o ônus de comprovar que corretamente usufruídos, nos termos do disposto na Súmula 338, III, do TST. No ponto, refiro que, diferentemente do que aduzido na contestação, os intervalos não são pré-assinalados, pois marcados em horários diversos em que pese sempre rigidamente em uma hora (por exemplo, em 16/04/2021 o registros mostram fruição de intervalo da 1h03min às 2h03min, em 20/04 das 1h04min às 2h04min, em 22/04 das 1h07min às 2h07min). E de seu ônus a reclamada não se desincumbe diante da divergência dos depoimentos das testemunhas no tópico, razão pela qual acolho a invalidade dos registros de horário no tocante ao intervalo, bem como que a reclamante usufruía 30 minutos por dia trabalhado." - Grifei. Assim, resta evidente que para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "A Magistrada singular, à vista dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, considerou que a reclamante não demonstrou a existência de horas trabalhadas em horário noturno sobre as quais não tenha incidido o adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, observando, ainda, que os demonstrativos de pagamento mostram satisfação da vantagem sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (ID. f53533b - Pág. 8) (...) De fato, a reclamante não comprova as diferenças alegadas, ônus a seu encargo por ser fato constitutivo do direito alegado. Ademais, compulsando os cartões-ponto (IDs. 5921dd2 e 85ea7a6) com os demonstrativos de pagamento (IDs. b003c6f e dd791cf), não constato as diferenças apontadas pela autora, não se prestando para tanto os registros por ela destacados em razões recursais (ID. fdb2da8 - Pág. 4). A par disso, não há falar em confissão da reclamada quanto às diferenças postuladas com relação ao adicional noturno. Com relação à insurgência da demandada, constato, pelo exame dos recibos de pagamento como os registros de horários, que, de fato, a reclamada não incluía na base de cálculo do adicional noturno o adicional de insalubridade, não observando os preceitos da Súmula 139 do TST." Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do insalubridade em sua base de cálculo não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600742

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600866

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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