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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 336554848

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccb03f proferida nos autos. Decisão dos embargos de declaração Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL maneja embargos declaratórios (Id 8caf972) nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista (Id 520159a). Insurge-se contra o referido "decisum" e afirma que houve omissão quando da análise de admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação da tese de divergência jurisprudencial. É o relatório. Decidindo: De fato, tem razão a embargante em relação à omissão no tocante à ausência de análise da divergência jurisprudencial apontada em seu recurso de revista. Passo, portanto, à análise do item: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação: - Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida. Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Sustenta que, considerando a ausência de intimação da reclamada, incontestável a violação ao art. 5°, II, LIV e LV,da CF, na medida em que viola o direito constitucional da reclamada ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a decisão ora recorrida divergiu de arestos oriundos do TRT da 4ª Região e do TRT da 8ª Região os quais consolidam entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato, demonstrando-se, assim, divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do acórdão: “ (...) A empresa reclamada, ora recorrente, apresentou apólice de seguro em substituição ao depósito recursal cujo objetivo é a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. Todavia, a recorrente, ao utilizar o seguro garantia (apólice de Id. 3e7a04e) como sucedâneo do depósito recursal com base no art. 899, § 11, da CLT, deixou de observar na íntegra os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Isso porque o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. Por sua vez, o art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No entanto, o segundo documento (comprovação de registro da apólice na SUSEP) não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do citado artigo. A deserção não pode ser sanada, por competir à parte, no prazo alusivo ao recurso, verificar o atendimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal, consoante estabelece a Súmula n. 245 do TST. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, mencionando o dever do juízo de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro eletrônico constante do sítio eletrônico da SUSEP, não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento.” Onde se lê na decisão de admissibilidade do recurso de revista de Id 520159a: “Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.” Leia-se: Observo que a decisão da Turma quanto a deserção ocorreu devido ao fato de que a comprovação de registro da apólice na SUSEP não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do artigo 6º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1. A recorrente alega o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação da reclamada. Ocorre que no acórdão consta que: “(...) Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei);” Acerca da não concessão do prazo para correção do vício, diante da ausência de depósito recursal (como é o caso dos autos), a Turma fundamenta sua decisão em recentes julgados do TST. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como alegado pela recorrente. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. Desse modo, conheço e acolho os embargos propostos pela S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL, por entender que houve omissão na decisão de admissibilidade no recurso de revista, e, ao final, concluir que a reforma da decisão no aspecto apontado pela embargante (omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial) resta prejudicada tendo em vista que o julgamento se encontra de acordo com recentes julgados do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, diante do que dispõe o art. 896, §7º, da CLT. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 336554851

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

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Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccb03f proferida nos autos. Decisão dos embargos de declaração Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL maneja embargos declaratórios (Id 8caf972) nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista (Id 520159a). Insurge-se contra o referido "decisum" e afirma que houve omissão quando da análise de admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação da tese de divergência jurisprudencial. É o relatório. Decidindo: De fato, tem razão a embargante em relação à omissão no tocante à ausência de análise da divergência jurisprudencial apontada em seu recurso de revista. Passo, portanto, à análise do item: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação: - Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida. Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Sustenta que, considerando a ausência de intimação da reclamada, incontestável a violação ao art. 5°, II, LIV e LV,da CF, na medida em que viola o direito constitucional da reclamada ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a decisão ora recorrida divergiu de arestos oriundos do TRT da 4ª Região e do TRT da 8ª Região os quais consolidam entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato, demonstrando-se, assim, divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do acórdão: “ (...) A empresa reclamada, ora recorrente, apresentou apólice de seguro em substituição ao depósito recursal cujo objetivo é a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. Todavia, a recorrente, ao utilizar o seguro garantia (apólice de Id. 3e7a04e) como sucedâneo do depósito recursal com base no art. 899, § 11, da CLT, deixou de observar na íntegra os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Isso porque o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. Por sua vez, o art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No entanto, o segundo documento (comprovação de registro da apólice na SUSEP) não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do citado artigo. A deserção não pode ser sanada, por competir à parte, no prazo alusivo ao recurso, verificar o atendimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal, consoante estabelece a Súmula n. 245 do TST. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, mencionando o dever do juízo de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro eletrônico constante do sítio eletrônico da SUSEP, não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento.” Onde se lê na decisão de admissibilidade do recurso de revista de Id 520159a: “Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.” Leia-se: Observo que a decisão da Turma quanto a deserção ocorreu devido ao fato de que a comprovação de registro da apólice na SUSEP não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do artigo 6º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1. A recorrente alega o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação da reclamada. Ocorre que no acórdão consta que: “(...) Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei);” Acerca da não concessão do prazo para correção do vício, diante da ausência de depósito recursal (como é o caso dos autos), a Turma fundamenta sua decisão em recentes julgados do TST. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como alegado pela recorrente. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. Desse modo, conheço e acolho os embargos propostos pela S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL, por entender que houve omissão na decisão de admissibilidade no recurso de revista, e, ao final, concluir que a reforma da decisão no aspecto apontado pela embargante (omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial) resta prejudicada tendo em vista que o julgamento se encontra de acordo com recentes julgados do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, diante do que dispõe o art. 896, §7º, da CLT. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001008-39.2024.4.01.3508

ID: 322733229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO MARTINS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO MARTINS COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 03/08/2022 (Id. 2135383622). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2144798885), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/09/1963 (61 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais, mestre de obra”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que o periciado é portador de visão monocular, histórico de doença arterial obstrutiva em diversos segmentos do corpo, tendo sido vítima de infarto em três ocasiões e realizado procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como sofreu Acidente Vascular Cerebral/AVC, com perda da visão do olho direito. Ao exame físico, constatou-se ausência de sequela motora do AVC, ausência de déficit de fala, cognitivo ou motor, marcha normal, trofismo muscular normal e perda da visão de profundidade, destacando o especialista que são realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico regular (itens “a”, “c”, “d”, “k” e anamnese). Por fim, considerou o autor apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual, não havendo nenhum tipo de limitação funcional incapacitante para a atividade como serviços gerais/mestre de obra, concluindo haver prejuízo tão somente para o exercício de atividades específicas, tais como condução de veículos de carga/passageiros ou aeronaves e de forças de segurança (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “n”). Pois bem. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a visão monocular enseja o reconhecimento de incapacidade laboral tão somente para atividades muito específicas que exijam visão tridimensional ou de profundidade, tais como piloto de avião, cirurgião, motorista profissional com CNH ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ e membros de força de segurança de elite (Nesse sentido: TRF4, AC 5017583-86.2014.404.7205/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Data de Julgamento: 22/11/2016; TRF3, RecInoCiv 0011572-63.2021.4.03.6315/SP, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 15/03/2022; TRF5, RI 0511818-16.2021.4.05.8103, Rel. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Dito isso, forçoso reconhecer que a visão monocular não acarreta, necessariamente, a incapacidade laborativa, pois a grande maioria das profissões não exigem visão binocular, como é o caso, inclusive, das atividades habitualmente exercidas pelo requerente, quais sejam, serviços gerais e mestre de obras (dossiê previdenciário de Id. 2168747893), fato que demonstra que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ressalte-se a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1318060757, fls. 21/24) e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Ids 2124689391 a 2124689344) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2144798885). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram visão monocular e doenças cardíacas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora apenas registrou ciência (Id. 2157789112). Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2124689427), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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LUIS GUSTAVO ESSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

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Pedro Gomes Filho x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332593983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

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Advogados:

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Pedro Gomes Filho x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332593990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES FILHO

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Ministério Público Do Trabalho Da 2ª Região e outros x Meta Max Transporte E Apoio Administrativo Ltda. e outros

ID: 316348397

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001008-58.2016.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS

ACORDAO

Advogados:

DR. JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VICTOR HENRIQUES MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da possível violação do art. 944 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. No entanto, o acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Diante do cenário delineado pelo TRT, entendo que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação, ao fixar o valor da indenização em 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica dos réus, bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001008-58.2016.5.02.0614, em que é Agravante e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, é Agravante e Recorrida PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e são Agravadas e Recorridas META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. As partes interpuseram agravos de instrumento contra a decisão do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento aos respectivos recursos de revista interpostos. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões ao recurso de revista pelo autor e pela primeira reclamada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A 2ª Turma do TST decidiu, "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, Relator, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; fazendo os autos conclusos à Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, Relatora para o recurso de revista", consoante certidão de julgamento (fl. 1687). O processo foi a mim atribuído, por sucessão, nos termos do art. 109 do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. Peço licença para transcrever o voto apresentado pelo relator originário, Ministro Sérgio Pinto Martins, que foi integralmente acolhido no julgamento da 2ª Turma. 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 344) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 12/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2018), e preparo às fls. 1638/1639. 2 - MÉRITO Inicialmente, observa-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, a insurgência trazida em recurso de revista, quanto ao tema "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.", razão pela qual o exame do mérito do agravo está restrito ao tema "dano moral coletivo/configuração/valor arbitrado à indenização". 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar a ausência de pressuposto intrínseco do recurso, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT (fl. 1569). A 1ª ré se insurge contra essa decisão ao argumento de que cumpriu os requisitos de admissibilidade trazidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e renova suas alegações recursais, quanto à configuração do dano moral coletivo e respectivo valor da indenização. Aponta violação dos arts. 944 do CC e 373 do CPC. Traz aresto a confronto de teses. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso em análise, observa-se que o trecho indicado pela parte, à fl. 1402, o qual, segundo a agravante, comprovaria o cumprimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto ao tema "dano moral coletivo/configuração", não traz o fundamento decisório, para fins de prequestionamento do tema. Já quanto ao tópico "dano moral/valor da indenização", observa-se que o trecho da decisão transcrito à fl. 1404 não aborda a fundamentação jurídica adotada pelo Regional para a manutenção do valor da indenização. A transcrição, como feita, frustra a demonstração analítica das violações indicadas, da contrariedade apontada e da divergência jurisprudencial suscitada. Julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/4/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/6/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu, a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/2/2020 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/2/2021). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST Inicialmente, observa-se que a parte alegou a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC apenas no agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, às fls. 1590/1591, sob a seguinte fundamentação: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre a existência de erro no fundamento da redução do valor da indenização por danos morais, uma vez que a E. Turma afirmou que o capital social da empresa Pêssego seria de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), quando o documento de id. 37ac135 - pg 1, aponta o valor de R$ 66.800.000,00 (sessenta e seis milhões e oitocentos mil reais). Consta do v. Acórdão: Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: ID. 37ac135. No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende. A despeito do inconformismo apresentado, no particular, o recorrente não aponta afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 458, do CPC, em dissonância com a Súmula 459, do C. TST (antiga OJ 115, da SBDI-1, do C. TST), motivo pelo qual o apelo extraordinário não comporta trânsito quanto à preliminar em epígrafe, por desfundamentado. Nesse sentido: DENEGO seguimento quanto ao tema." (fls. 1570/1571) Verifica-se da decisão transcrita que o Regional considerou desfundamentado o recurso de revista, razão pela qual denegou-lhe seguimento. O autor, em sua minuta de agravo de instrumento, sustenta que o TRT não sanou as omissões e contradições sobre a questão posta nos embargos de declaração, concernente "ao real valor do capital social da empresa principal e que deve ser extraído de documento constante nos autos" (fl. 1619). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, por ter sido interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Dessa forma, porque manifestamente inadmissível, não conheço do presente agravo com relação ao tema. 1.2. DEMAIS TEMAS Conheço do agravo de instrumento com relação aos demais temas, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 30/1/2018), sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista, de que a decisão recorrida considerou as "medidas pontuais cumpridas no curso da ação, mas deixou de observar que as condutas ilícitas das rés afrontaram explicitamente normas constitucionais referentes ao meio ambiente do trabalho, de modo a exigir a condenação em obrigação de fazer e não fazer" (fl. 1620). Alega violação dos arts. 497 e 500 do CPC e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requer o Ministério Público do Trabalho a condenação das rés nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho. Sem razão o parquet. Observo inicialmente que o perito judicial, baseado na vistoria realizada, observou que "as reclamadas estão se empenhando bastante para sanar todas as irregularidades levantadas pelo reclamante. Com base no item III do laudo pudemos constatar in loco que dos 18 itens apontados como irregulares, 13 encontram-se 100% solucionados, 2 estão em andamento e com términos próximos, dois estão em andamento e com términos em prazos um pouco mais longos (indefinidos) e um item (AVCB) que dependerá da conclusão de todos os anteriores, contudo, uma vez 100% concluídos, não deverá haver demora para a obtenção deste último (AVCB)" (ID. c6436ce, p. 18). Ademais, conforme restou assentado na r. decisão, "houve o cumprimento da maior parte das exigências até a data da audiência" (ID. a9604ba, p. 10). Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Por derradeiro, no que se refere à alegação do parquet de que os empregados poderiam estar correndo alguma espécie de risco com o descumprimento de obrigações da recorrida, volto-me mais uma vez ao laudo pericial (ID. c6436ce, p. 16): Pode o Senhor Perito descrever se encontrou potencial e efetivo risco aos trabalhadores das reclamadas, e em caso de resposta positiva, descrever detalhadamente expondo qual risco, qual a probabilidade de ocorrência de acidente, e a quantidade de trabalhador exposta a tal risco. Resposta: Negativo. Assim, nenhuma reforma está a merecer o r. julgado neste passo." (fls. 1359/1360) Conforme consta da decisão recorrida, houve acordo anterior firmado entre as partes, sendo certo que o próprio autor reconheceu a adoção pelas rés das medidas necessárias à regularização situações graves e de risco verificadas anteriormente, razão pela qual o Tribunal de origem concluiu que não caberia a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer em relação a todas as obrigações requeridas pela parte, em especial porque houve transação em relação a algumas daquelas obrigações e as empresas tinham prazos concedidos para o cumprimento dos termos do acordo firmado entre as partes. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos legais invocados pelas partes. Os arestos indicados às fls. 1482/1484, cujas cópias integrais constam às fls. 1593/1502, 1503/1536, 1537/1543 e 1551/1567, não se prestam ao confronto de teses, porquanto são inespecíficos, já que retratam premissas fáticas diversas da ora analisada. Nego provimento. 2.2 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Reafirma as razões de revista de que o valor do capital social da 1ª ré não é o que efetivamente consta da prova documental, razão pela qual entende não ser cabível a redução do valor da indenização por dano moral coletivo. Alega violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990 e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Com relação a este tema, prevaleceu o voto divergente apresentado pela Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, nos seguintes termos: Peço vênia para divergir. O Exmo. Ministro relator, em seu voto condutor, está concluindo pelo não provimento do agravo de instrumento em recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Agravo não conhecido. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ - PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Todavia, entendo pelo provimento do agravo de instrumento em recurso de revista diante da possibilidade de ofensa ao art. 944 do Código Civil. O Exmo. Ministro relator em seu voto conclui pela não demonstração das violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados, mantendo a decisão regional que reduzira o valor da indenização por danos morais coletivos apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A sentença de cognição estabeleceu o valor da indenização em R$ 500.000,00, e o Regional reduziu para R$ 200.000,00. A discussão, na espécie, e da forma como tratada pelo julgador regional, se vincula ao porte da empresa demandada. O Ministério Público do Trabalho em seu arrazoado indica a violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto. São inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Necessária sim a indenização de 500 mil, especialmente em se tratando de empresa com capital social significativo. A redução do valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau me parece que se afigura desproporcional, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões (documento ID 137ac135). Válida a citação de precedente desta Corte que, avaliando valor atribuído à indenização de danos morais coletivos, reconheceu como apropriado o montante de R$ 500.000,00, tal qual o juízo de primeiro grau havia concluído; confira-se: "RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . 1 - Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), importa notar que para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - No caso dos autos, o TRT, ao fixar a indenização por dano moral coletivo em R$500.000,00 ponderou a extensão do dano, o porte da APC e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para o preenchimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, porém, ressaltou que essas medidas não se revelaram totalmente eficientes para dar concretude à norma. O TRT admitiu, ainda, que há dificuldade na contratação PCDs e reabilitados, em face de tratar-se a ré de empresa de grande porte, e da diversidade de fatores que envolvem essa contratação, relativas à baixa qualificação e ao desinteresse desses indivíduos na relação de emprego, inclusive em face do percebimento do salário benefício. 4 - Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ilesos os dispositivos de lei e da Constituição da República invocados pelo agravante. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. IV - AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Prejudicado o exame do agravo contra decisão monocrática da Ministra Relatora que indeferiu o pedido liminar e negou a concessão de efeito suspensivo a recurso" (Ag-ARR-1306-39.2014.5.09.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/03/2018). A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, na sentença restou fixada a indenização por dano moral coletivo em R$ 500.000,00, ponderando aquele juízo a extensão do dano, o porte da ré e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para sanar as suas falhas. Assim restou consignado na sentença de primeiro grau: Nessas condições, diante da caracterização do dano moral coletivo, é deferido o pagamento da indenização pecuniária, no importe ora arbitrado de R$ 500.000,00, considerando-se a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões, cf. fl. 55), o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O mencionado valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante reduzido, fixado pelo TRT, e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ante o exposto, divirjo para conhecer do agravo de instrumento e no mérito dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Tribunal Regional, apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo o valor arbitrado na sentença de origem, a título de indenização por dano moral coletivo, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eis a decisão do TRT: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Nas razões recursais, o Ministério Público do Trabalho apontou violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. O acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto, porquanto são inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe restabelecer o valor da indenização por dano moral coletivo fixado na sentença de origem quando a redução do montante indenizatório decretada pelo TRT é desproporcional aos fatos discutidos na demanda. Nesse sentido o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) JORNADA EXTENUANTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. A configuração de danos morais coletivos e a necessidade de sua reparação se perfazem diante das lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, em seus princípios axiológicos constitucionalmente assentados, como nos casos que envolvem exploração inadequada do trabalho em condições agressivas à saúde dos trabalhadores, como na situação dos autos. Portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos imateriais coletivos, que consiste em medida punitiva e pedagógica, funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui de reprimir o empregador que enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento jurídico. A Corte regional consignou ser manifesto o dano moral coletivo em virtude da prática de jornada extenuante, superior a 12 (doze) horas diárias, pelos trabalhadores da reclamada. Por outro lado, a reclamada consiste em empresa de grande porte, cujo capital social é da ordem de R$ 600 (seiscentos) milhões. Nesse contexto, afigura-se desproporcional a redução do montante indenizatório, sendo imperioso o restabelecimento da sentença que fixara a indenização em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20461-29.2016.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023). No caso dos autos, diante da configuração do dano moral coletivo, a sentença de origem fixou a indenização no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (como já dito, o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões), bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 944 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) . ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, relator originário, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 6098645-36.2024.8.09.0051

ID: 280398624

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098645-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, n… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 1/2 Processo : 6098645-36.2024.8.09.0051 / 5132705-33.2016.8.09.0051 Interessado : Maria De Lourdes Mascarenhas Agapito Assunto : Execução de Título Judicial - Embargos à Execução Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução PARECER GCP nº. 1723/2025 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 2/2 juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia 20 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculos Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,35229076 3.269,25 18,58% 607,33 32,54% 1261,44 5.138,02 02 jan-16 10/02/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,33996310 3.239,45 18,58% 601,79 32,54% 1249,94 5.091,18 03 fev-16 10/03/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,32120203 3.194,09 18,58% 593,37 32,54% 1232,44 5.019,90 04 mar-16 10/04/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,31554519 3.180,41 18,58% 590,83 32,54% 1227,16 4.998,40 05 abr-16 10/05/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,30886995 3.164,28 18,58% 587,83 32,54% 1220,93 4.973,04 06 mai-16 10/06/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,29770965 3.137,30 18,58% 582,82 32,54% 1210,52 4.930,64 07 jun-16 10/07/16 19.607,17 19.607,17 39.214,34 12,33% 1,00 1,00 1,00 44.049,47 30.471,11 4.835,13 1,29253949 6.249,59 18,58% 1160,99 32,54% 2411,40 9.821,98 08 jul-16 10/08/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,28559726 3.108,01 18,58% 577,38 32,54% 1199,23 4.884,62 09 ago-16 10/09/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27983799 3.094,09 18,58% 574,79 32,54% 1193,85 4.862,73 10 set-16 10/10/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27690112 3.086,99 18,58% 573,47 32,54% 1191,11 4.851,57 11 out-16 10/11/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27447961 3.081,14 18,58% 572,38 32,54% 1188,86 4.842,37 12 nov-16 10/12/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27117456 3.073,15 18,58% 570,90 32,54% 1185,77 4.829,82 13 dez-16 10/01/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26876391 3.445,52 18,58% 640,07 32,54% 1329,45 5.415,05 14 jan-17 10/02/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26484290 3.434,87 18,08% 620,92 32,54% 1319,76 5.375,55 15 fev-17 10/03/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25804943 3.416,42 17,58% 600,50 32,54% 1307,11 5.324,04 16 mar-17 10/04/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25616518 3.411,31 17,08% 582,55 32,54% 1299,60 5.293,46 17 abr-17 10/05/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25353276 0,00 16,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 18 mai-17 10/06/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25053148 0,00 16,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 19 jun-17 10/07/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24853383 0,00 15,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 20 jul-17 10/08/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25078119 0,00 15,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 21 ago-17 10/09/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24641872 0,00 14,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 22 set-17 10/10/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24504917 0,00 14,11% 0,00 32,54% 0,00 0,00 23 out-17 10/11/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24083035 0,00 13,68% 0,00 32,54% 0,00 0,00 24 nov-17 10/12/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23687236 0,00 13,25% 0,00 32,54% 0,00 0,00 25 dez-17 10/01/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23255841 0,00 12,85% 0,00 32,54% 0,00 0,00 26 jan-18 10/02/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22777011 0,00 12,45% 0,00 32,54% 0,00 0,00 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22312225 0,00 12,07% 0,00 32,54% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22190035 0,00 11,70% 0,00 32,54% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 54.585,87 10.037,91 21.028,58 85.652,35 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador infra-assinado, mandato ex lege (CF, art. 132, CE, art. 118, CPC, art. 182), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, conforme a seguir expendido. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. De início, importante ressaltar que as questões de ordem pública a seguir apontadas podem ser suscitadas a qualquer tempo e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. São diversos os precedentes do STJ e do TJ-GO no sentido de que o magistrado pode, de ofício, conferir o montante devido pelo executado, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 7/10/2019, DJe 9/10/2019 – sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis (direitos da Fazenda Pública), a adequação do valor executado ao título executivo visando extirpar eventual excesso de cobrança é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não suscetível a preclusão pro judicato, inclusive, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5174418-07.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 4/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À EXEQUENTE. 1. A existência de erro de cálculo pela contadoria judicial, afasta a preclusão acerca da discussão do valor do débito, mostrando-se possível a revisão pelo juízo condutor do feito, a qualquer tempo. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5120632-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Destarte, à luz do sólido entendimento firmado no âmbito do STJ e do TJGO acerca da inexistência de preclusão para a adequação dos cálculos ao título executivo, imprescindível o conhecimento e acolhimento das alegações do Estado de Goiás, sob pena de consolidar-se a violação à coisa julgada. 2. DOS ERROS DE CÁLCULO e DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. Colaciona-se com a presente impugnação a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. SOBREPARTILHA Ademais, pode ocorrer que, em alguns casos, seja necessária a realização de sobrepartilha, quando o direito não tiver sido descrito no inventário, quando da partilha. Assim, o inventário ou a sobrepartilha são importantes para se verificar qual a cota-parte de cada herdeiro, para que o fisco possa manifestar interesse arrecadatório, bem como para resguardar eventual interesse de terceiros. Destarte, para a habilitação, necessária a sobrepartilha do crédito exequendo. Vejamos o pronunciamento do STJ sobre o tema: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc 5236 / DF AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO 2019/0184359-9 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) Também o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão nos autos de ação de revisão de pensão previdenciária em fase de cumprimento de sentença, que determinou a instauração de procedimento de sobrepartilha para recebimento dos créditos da presente demanda, juntando-se novo termo de inventariança e procuração, na hipótese de não terem sido tais créditos incluídos na partilha oriunda do inventário já findo. Não se vislumbram, in casu, exceções à necessidade da instauração da sobrepartilha, especialmente porque pode haver interesse de terceiros e também do fisco. Inteligência dos arts. 669, III do CPC, 2.021 E 2.022 do CC. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ- RJ – AI:00349576210198190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 03.09.2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, o pedido da parte adversa resta condicionado à partilha do referido crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, o que não foi observado no caso em exame. Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 3. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Exceção, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. O indeferimento o pedido, vez que não foi juntado aos autos Escritura pública do inventário ou respectivo formal de partilha, com a identificação do requisitório RPV ou precatório, o valor do crédito, individualização dos herdeiros com respectiva cota-parte (art. 620 do CPC) e pagamento do ITCMD. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 15.745,86 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 189.725,00 1460 13. SALARIO.... 15.745,86 15.745,86 TOTAL PROVENTOS 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 31.491,72 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 205.470,86 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 4.035,01 4634 CONTR.PREV.INA T 792,27 792,27 792,27 792,27 922,91 922,91 922,91 922,91 980,08 980,08 980,08 1.376,62 11.177,58 4635 CONTPREV.INAT. 1 922,91 922,91 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4839 BV FINANC.S/A.. 3.039,92 3.039,92 4982 CAIXA ECON. FED 1.426,44 1.426,44 1.426,44 1.426,44 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 20.975,00 5634 DIF.PREV.INAT/P 12,20 12,20 12,20 12,20 12,20 61,00 5635 DIF.PREVINAT/PE 11,47 11,47 11,47 11,47 11,47 57,35 TOTAL DESCONTOS 4.343,12 2.729,64 2.729,64 2.729,64 2.860,28 5.090,83 4.167,92 4.167,92 4.225,09 4.225,09 4.225,09 4.621,63 46.115,89 TOTAL LÍQUIDO 10.416,78 12.030,26 12.030,26 12.030,26 12.885,58 26.400,89 11.577,94 11.577,94 11.952,20 11.952,20 11.952,20 14.548,46 159.354,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 39.214,34 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.607,17 19.607,17 39.214,34 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.362,06 1.362,06 2.724,12 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 1.152,86 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 1.045,10 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 24,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 4.362,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 3.766,78 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.537,75 6.537,75 13.075,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.069,42 13.069,42 26.138,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 195.197,46 1460 13. SALARIO.... 19.607,16 19.607,16 TOTAL PROVENTOS 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 39.214,32 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 0,00 0,00 214.804,62 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 5.764,30 4634 CONTR.PREV.INA T 1.304,14 1.304,14 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 13.504,68 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.362,05 1.362,05 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 120,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4928 CAIXA EC.FEDERA 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 15.067,12 4982 CAIXA ECON. FED 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 21.813,20 5740 DIF.IPASGO ESP 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 4.549,15 4.549,15 6.585,03 6.537,74 6.537,74 7.899,79 6.537,74 6.537,74 6.537,74 6.537,74 0,00 0,00 62.809,56 TOTAL LÍQUIDO 14.620,94 14.620,94 13.022,13 13.069,42 13.069,42 31.314,53 13.069,42 13.069,42 13.069,42 13.069,42 0,00 0,00 151.995,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 19.607,17 19.607,17 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 237.703,60 TOTAL PROVENTOS 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 39.214,34 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 257.310,77 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.542,97 14.992,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.222,65 1.222,65 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 6.917,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 6.499,92 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 26.175,84 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 22.600,68 TOTAL DESCONTOS 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 8.549,55 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.647,22 84.822,97 TOTAL LÍQUIDO 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 30.664,79 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 14.377,51 172.487,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 22.024,73 22.024,73 22.024,73 66.074,19 TOTAL PROVENTOS 22.024,73 22.024,73 22.024,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 66.074,19 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.452,48 1.452,48 1.452,48 4.357,44 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 576,43 576,43 576,43 1.729,29 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 2.785,68 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.181,32 2.181,32 2.181,32 6.543,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.883,39 1.883,39 1.883,39 5.650,17 TOTAL DESCONTOS 7.544,73 7.544,73 7.556,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.646,19 TOTAL LÍQUIDO 14.480,00 14.480,00 14.468,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.428,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100116 PREMIO INCENTIVO 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 TOTAL PROVENTOS 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 32,05 32,05 800004 IRRF 36,86 36,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 32,05 0,00 36,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68,91 TOTAL LÍQUIDO 921,20 951,32 929,47 939,08 161,43 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.503,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100138 13 SALARIO - ACERTO 12.807,53 12.807,53 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 136.613,60 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 22.582,88 22.582,88 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 29.884,23 39.659,58 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 172.004,01 800004 IRRF 2.868,37 8.608,56 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 28.581,13 800005 IRRF - 13 SAL. 2.129,12 2.129,12 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 13.161,76 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 4.960,08 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 7.262,72 12.519,01 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 50.477,31 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 22.621,51 27.140,57 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 121.526,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100116 PREMIO INCENTIVO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL PROVENTOS 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 17.315,77 17.315,77 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 207.789,24 TOTAL PROVENTOS 17.315,77 17.315,77 34.631,54 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 225.105,01 800004 IRRF 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 34.938,84 800005 IRRF - 13 SAL. 2.911,57 2.911,57 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 19.955,64 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.662,97 1.662,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 5.194,55 5.194,55 9.769,09 5.278,56 5.362,57 5.278,56 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 75.126,36 TOTAL LÍQUIDO 12.121,22 12.121,22 24.862,45 12.037,21 11.953,20 12.037,21 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 149.978,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100116 PREMIO INCENTIVO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL PROVENTOS 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 17.909,70 17.909,70 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 214.916,40 TOTAL PROVENTOS 17.909,70 17.909,70 35.819,40 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 232.826,10 800004 IRRF 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 36.710,52 800005 IRRF - 13 SAL. 3.059,21 3.059,21 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 20.640,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.720,01 1.720,01 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 6.712,76 6.712,76 11.491,98 6.712,76 6.712,76 6.712,76 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 86.242,90 TOTAL LÍQUIDO 11.196,94 11.196,94 24.327,42 11.196,94 11.196,94 11.196,94 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 146.583,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100116 PREMIO INCENTIVO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 TOTAL PROVENTOS 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 1100404 DEV. PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 473,65 473,65 473,65 473,65 1.894,60 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 473,65 473,65 473,65 473,65 0,00 1.894,60 TOTAL LÍQUIDO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 636,71 639,89 641,56 642,73 1.123,55 10.379,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 18.712,05 18.712,05 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 517,09 517,09 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 224.544,60 TOTAL PROVENTOS 18.712,05 18.712,05 37.941,19 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 243.773,74 800004 IRRF 3.258,66 3.258,66 3.400,86 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 37.462,95 800005 IRRF - 13 SAL. 3.258,66 3.258,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.797,07 1.797,07 1.797,07 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 28.049,16 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.797,07 1.797,07 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 7.141,03 7.141,03 12.338,96 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 95.591,44 TOTAL LÍQUIDO 11.571,02 11.571,02 25.602,23 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 148.182,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100116 PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL PROVENTOS 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 19.731,86 19.731,86 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 236.782,32 TOTAL PROVENTOS 19.731,86 19.731,86 39.463,72 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 256.514,18 800004 IRRF 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 39.638,04 800005 IRRF - 13 SAL. 3.303,17 3.303,17 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 31.860,48 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.655,04 2.655,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 TOTAL DESCONTOS 8.043,51 8.043,51 14.001,72 8.043,51 8.043,51 8.043,51 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 95.103,21 TOTAL LÍQUIDO 11.688,35 11.688,35 25.462,00 11.688,35 11.688,35 11.688,35 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 161.410,97 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 21.736,62 21.736,62 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 15.216,28 15.216,28 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 260.839,44 TOTAL PROVENTOS 21.736,62 21.736,62 36.952,90 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 43.473,24 297.792,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 15.216,28 15.216,28 800004 IRRF 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 46.204,44 800005 IRRF - 13 SAL. 3.850,37 3.850,37 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 32.039,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.669,97 2.669,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 29.112,74 110.250,06 TOTAL LÍQUIDO 14.360,50 14.360,50 29.576,78 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 187.542,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 23.025,60 23.025,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.017,62 16.017,62 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 276.307,20 TOTAL PROVENTOS 23.025,60 23.025,60 39.043,22 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 46.051,20 315.350,42 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 16.017,62 16.017,62 800004 IRRF 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 49.727,16 800005 IRRF - 13 SAL. 4.138,73 4.138,73 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 34.243,80 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.853,65 2.853,65 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 7.863,76 7.863,76 8.020,71 8.020,71 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 31.015,11 118.819,82 TOTAL LÍQUIDO 15.161,84 15.161,84 31.022,51 15.004,89 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.036,09 196.530,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.575,34 16.575,34 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 238.798,50 TOTAL PROVENTOS 23.879,85 23.879,85 40.455,19 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 0,00 0,00 255.373,84 800004 IRRF 4.340,17 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 43.302,34 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 29.753,80 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 11.875,57 TOTAL DESCONTOS 8.328,28 8.317,24 8.317,24 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 0,00 0,00 95.059,01 TOTAL LÍQUIDO 15.551,57 15.562,61 32.137,95 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 0,00 0,00 160.314,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Adelia Sartori Moreno (Em Recuperação Judicial) e outros x Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 333406134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001008-13.2019.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA SARTORI MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ANDREIA CRISTINA MORENO THEODORO - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ANDRE LUIS MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESPóLIO DE VERA LUCIA JAYME MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) JOSE CARLOS MORENO AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LUCIANA MORENO SORROCHE - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) MARCIA ANTONIA MORENO FERREIRA - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) MARIA CASSIA MORENO SALA - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA MORENO THEODORO - AGRICOLA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CENTRAL ENERGéTICA MORENO AçúCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ESPóLIO DE VERA LUCIA JAYME MORENO (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ROGéRIO CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE JESUS FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANSUR VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO JORGE PEREIRA AYMAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FONSECA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LANGELI MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BOATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO SEVERINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR RODRIGUES GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN MACHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES DA SILVA DEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA TOPPAN DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MOREIRA ARCARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINARA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MACIEL DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA LANG AGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PALIOTTA FERRITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GARDENAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JACOPETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MALTAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIZA LOPES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RODOLPHO FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO MONTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANT ANA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BASTO AMARO DE LIMA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IMLAU BENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO SOTOCORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES CORDEIRO DE ANDRADE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ELISABETH W. CÉSPEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREA CASSILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE GODOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARTINEZ MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIO CELESTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE FREIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE HULSEN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RICARDO PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLAME ARAUJO FONTINELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZERBINATTI DE PAULA LEITE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ALARCON VOLTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUCCI BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE MICHELUTTI DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CRUZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MELLO LACROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUFICH NAMAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DANIELLE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARTINS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILLI MORETTI CIRQUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERES ESTEVÃO SCREMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MURAD MENDES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRANDIMARTE DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DA SILVA PONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MURILO TARTUCE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROMANHOLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RICARDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARDOSO CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN TOZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ CYRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA MADURO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CAPUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARMONA PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SANTELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELCIMAR DIVINO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM ALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MACIEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVEIRA ANTUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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CYNTHIA GONCALVES

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CRISTINA CAMPI DE SOUSA BOMBONATO

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DONIZETTI DOS REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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CAROLINA FERREIRA DI LELLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ANDRADE BERALDO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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CAMILA FERNANDES

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CAIO PEREIRA BOSSI

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BRUNO ZANIBONI

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO MASCARENHAS

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BRUNO MARTINEZ TEDESCO

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BRUNO MANFRIN

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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BRUNA RODRIGUES FREITAS

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BRUNA MEYER

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BRUNA MENDES DOS SANTOS MORATO

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO

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BENILSON GOMES COSTA

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BASILEU VIEIRA SOARES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

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ASSIONE SANTOS

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ARTHUR SALIBE

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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ANTONIO MADURO

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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ANGÉLICA REZENDE PACHECO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA REGINA CARPINO

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE PACHELE SANCHES

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ LUIS GOUVEA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

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ANA CECILIA GOES DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA BUENO

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ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALIANE LUZ DRUKER

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX MACHADO GUISCEM

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALBERTO MARTIL DEL RIO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AIRES VIGO

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AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

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AGENOR IVAN MARQUEZI MAGRO

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AGATA FERREIRA TURINI

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ADRIANO DUARTE

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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ADENILSON FERRARI

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ADEMIR GABRIEL

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ADEMIR CANDIDO INACIO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALBERTO GODOY

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001008-13.2019.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Adelia Sartori Moreno (em recuperação judicial) - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - … Processo 1001008-13.2019.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Adelia Sartori Moreno (em recuperação judicial) - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - - Maria Cassia Moreno Sala - Agricola (em recuperação judicial) - - Marcia Antonia Moreno Ferreira - Agricola (em recuperação judicial) - - Luciana Moreno Sorroche - Agricola (em recuperação judicial) - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (em recuperação judicial) - - Andre Luis Moreno (em recuperação judicial) - - Central Energetica Moreno Acucar e Alcool Ltda. (em recuperação judicial) - - Jose Carlos Moreno Agricola (em recuperação judicial) e outros - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - - Espólio de Vera Lucia Jayme Moreno (em recuperação judicial) - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Agricola (em recuperação judicial) - - Rogério Correa da Silva - Banco Caterpillar S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - Ana Zampronio Dregotti - - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Industria e Comercio Ltda - - Gildeone dos Santos Viana - - Diego Rodrigo Santos de Sousa - - Banco Indusval S.A. - - Tiago Rafael Voltani de Assunção - - Nilton de Souza - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Tiago Rafael Voltani de Assunção - - Perez Rodrigues Advogados Associados - - Kairos Retifica de Motores Eireli - Me - - Unimil - Indústria e Comércio de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Banco Pine S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - TOTVS S/A - - José Inácio Mendes - - Avelina Maria Brandimarte Del Rio - - COOPERCITRUS - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - - Adama Brasil S/A - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Marivaldo Rocha Ramalho - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Natal de Jesus Martins - - Samanta Jachetto D'ávila - - RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - - Compre da Fábrica Ltda - - Cp Comercial S.a. - - Diego Augusto Brandimarte - - Orivaldo Vio - - Banco Itau - Unibanco S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - - Banco do Brasil S/A - - Luciano de Sousa Moraes - - ABN AMRO BANK N. V. (ABN) - - Casa do Concreto Ltda-me - - Sintenac Industria e Comércio de Produtos Sintéticos Ltda - - Manoel Pinheiro Brito - - Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda - - BORAQUIMICA LTDA - - José Roberto Moro - - Novorumo Transportes Ltda - - Carlos Alberto Borges de Oliveira - - R.m.d. Retífica de Motores Ltda - Me - - Jorge Ribeiro Ferrari da Silva - - Willian Borges Pereira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - - Bayer S.a. - - Metalsert Fundição Ltda Me - - Société Générale - - Osvaldo Celes E OUTROS - - Jose Andre Freire Neto - - Chemlub Produtos Quimicos Ltda - - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - - LEOPERCIO JUNIO NUNES - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Ronildo Alves de Araujo - - Elcio Padovez - - Flávia Ferrari Chagas - - Valter Antonio Zotelli e Outro - - Nortene Plásticos Ltda - - Alpínia Veículos e Peças Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Maraísa Pereira Alves de Souza - - TECSO AGRI PECAS LTDA - - Campneus - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - FAV - Fundição Água Vermelha Ltda - - Marcio Aparecido Antunes de Oliveira - - Sebastião Carminati Amate e outros - - Telefonica Brasil S.A. - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Art-nor Aratrop Nordeste Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Mauricio Morante e outros - - ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA. - - Ouro Fino Química S/A - - Syngenta Protecao de Cultivo Ltda - - Basileu Vieira Soares - - Ls Renovadora de Pneus Ltda - Me - - Dorcilio da Silva Filho - - Macivaldo Silva de Souza - - João Ribeiro Damaceno Neto - - Adriano Silva Souza - - Cirne José Fernandes - - Eliésio Dias do Nascimento - - Devanir Antônio Pimentel - - Lucas Aparecido de Almeida Oliveira - - Almerindo Ramos da Silva - - Marcelo de Souza Correa - - Audria Martins Tridico Junqueira - - Jorge Mendes - - Francisco Medina Fernandes - - Eletro Buscarioli Ltda - - Lisanderson José da Silva Santos - - Belizário Natal Borges e outro - - Jose Carlos Fernandes Filho - - Drugovich Auto Peças Ltda e outros - - Neusa Maria da Silveira Antunes - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Armo do Brasil Soluções Em Revestimentos Anti Abrasivos Ltda. - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Jcm Gutierrez Medicamentos - Me - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - THALES FERNANDO LOURENÇÃO - - Fabiana Aparecida Catelani - Me - - Disma - Distribuidora de Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Shark Maquinas para Construção Ltda - - Frame - Manutenção, Comércio, Importação e Exportação de Peças e Material Rodante Ltda - - ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA LUIZ - - Irmãos Silva S.a - - Terrena Agronegócios Ltda - - Sinivaldo Furlan - - Ng Metalúrgica S.a. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - - José Carlos Cassiano - - ELENILSON DA SILVA - - CLAUDEMIR MILANO - - Agropecuaria e Comercial Conquista Ltda - - São João Alimentos Ltda. - - Turbimaq Turbinas e Maquinas Ltda - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. ("Votorantim") - - JOSÉ ROGÉRIO FRANCISCO (DEPENDENTES) - - Trassi & Caridá Limitada Me - - Raesa Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Agrícolas, Importação e Exportação Ltda. - - Cobra Rolamentos e Autopeças S/A - - CARMO BUISSA JUNIOR e outros - - Rubens Samuel Birolli Júnior - - Pedro Antonio Padovezi - - Joao Carlos Peres Filho - - Pedro Aparecido Faria - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - ESPÓLIO DE IVONE ABIDALA GARCIA - - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Mario Garcia Costa Filho e outro - - YVANA GARCIA PIGNANELLI BATISTA e outros - - Marcio Jose Maffei - - AURÉLIO NICOLELLA JÚNIOR e outros - - Royce Connect Ar Condicionado para Veiculos Ltda - - Ouro Verde Transporte e Locaçao S/A - - Samanta Jachetto D'ávila - - MIRTHES IVANY SOARES BAFFI - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - PEDRO MONTELEONE VEICULOS E MOTORES LTDA - - Molyplast Comercio Importacao Exportacao e Representacao - - Ebeg Embalagens e Descartaveis Eireli - - Sr Turbos Comércio de Peças e Recondicionamento de Turbinas Ltda. - - Adão Messias Montenegro e outros - - Amelia Dandaro Rodrigues e outros - - Benedito Ribeiro Araujo - - Donizeti Aparecido Geroldo - - Edson Luis Loss - - Edson Tadeu Ferreira - - Erivelton Loss - - GUILHERME ZAMPRONI - - JOÃO HERNANDES - - JOÃO SEBASTIÃO ZANETTI - - Lana Mara Bianco Benedini - - Luis Fernando Arantes Nogueira - - Luiz Alfredo de Souza Meirelles - - Luis Augusto Silveira de Rensis Junior - - LUIS AUGUSTO SILVEIRA DE RENSIS JUNIOR e OUTROS - - Luis Formenton Rossi - - Maria Eleonor Pieri Vercezi - - MAURO BARRIONOVO - - Mauro Belia Mendonça - - Nelson Delospital - - Dorcilio da Silva Filho - - Renato Pinto Coelho - - Sonia Regina Galatti Jayme da Silva - - Valdemar Lataro - - Movom Logística Ltda - - LUIZ ROGÉRIO SOARES - - DANIEL MARANHA ANNIBAL - - Luiz Paulo Villela Ferreira - - Antonio Flávio Assan - - DANIEL ANNIBAL - - Edson Luiz Zaparolli - - MARCELO MARTINELLI - - Daniel Annibal e Filhos - - Onix Aprazivel Servicos Agricolas Eireli - - Santa Fé Mecanização e Logística Ltda - - Brasil Terminal Portuário S/A - - Qualyquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S/A - - Helamin Brasil Industria e Comércio Ltda - - Wilian Jesus Marques - - Manoel Luiz dos Santos - - Cajuru Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Edenir Carlos Mendes Manente e outros - - Inoxpira Distribuidora de Aço Eireli - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. - - Antonio Ronaldo Rodrigues da Cunha - - Sp Agrícola Ltda-epp - - Braz Rodrigues Aguilar - - Valdecir Aparecido Rossi - - Femauto Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli - - DIAMANTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - - Cid Meirelles Ferreira e outros - - ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE - - Cm 4 Industria e Comercio Ltda - - Vida Verde Industria e Comercio de Insumos Organicos Ltda - - Cesar Augusto Altomani - - FRANCISCO MUSSIO e outros - - HENRIQUE DANIEL ALVES DE TOLEDO LEME e outros - - Benri Classificação de Produção de Açucar e Etanol Ltda. - - Agrobiotech Agronegócio Ltda - - Vicente Narciso Ramos Neto - - Banco Rabobank Internacional Brasil S/A - - Mario de Moura Silva - - José Eduardo Arroyo - - Paulo Eduardo Ferlim de Soveral - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Mônica Silva Alves - - Jdi Comércio e Representações Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Novo Campo Comercial Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Turbo Auto Comercial e Distribuidora Ltda - - Jorge Chamas - - Belizário Natal Borges e outro - - FER LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COUROS EIRELI EPP - - IVO ALVES DA SILVA e outros - - Fr Tractor - Comercio de Pecas para Tratores e Servicos Ltda - Me - - Euro Pneus Comercial Ltda Me - - Emporio dos Pneus Ltda - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA. - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. ("CCB") - - BIOAGRI ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA. - - Bioagri Ambiental Ltda - - Roberta Maria de Azevedo E OUTROS - - Valdir Morano Junior - - Viar Painéis Elétricos Ltda. - - Maxfol Agroindustrial Limitada - - Luciano Luiz da Silva - - Comercial Automotiva S/A - Rede Dpaschoal de Pneus - - Kestra Universal Soldas Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - Otávio Henrique de Freitas Carvalho e Outros - - Votorantim Cimentos S/A - - Cicero Saturnino da Silva - - Master Service Rodantes Eireli - - BASEQUÍMICA S/A - - Triniton Engenharia Industrial Ltda. - - Ana Marta Porfirio & Filhos Ltda Me - - ABN AMRO BANK N. V. (ABN) - - SERTEMIL SERVIÇOS DE MAQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - - Altaides Rodrigues da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento Filho - - Icbc do Brasil Banco Múltiplo S.a. - - Pinguim Indústria e Comércio de Radiadores Eireli - - Elepira Eletricidade Ltda - - Aurotec Industrial Ltda. e outros - - Valentim Osmar Barbizan - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Acb Agronegocios Ltda - - Humberto Marques de Atayde - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Angelo Caressato Aníbal e outros - - JEAN PARRA ANNIBAL e outros - - NORPEM COMERCIAL LTDA - - Silmar Correa - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Usicana Peças e Serviços para Máquinas Agrícolas Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - Malupar Parafusos e Acessórios Eireli - - Alta Fertil Agrociência Eireli - Epp - - American Fan Ventiladores e Sistemas Ltda - - Angelo Caressato Aníbal - - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA - - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - Master Service Rodantes Eireli - - Kleber Scardovelli Munhoz - - Protmax Acv - Comercio de Equipamentos para Segurança Ltda - - Alvaro Jose Bellini - - Paulo Marcio Barreto - - Ricardo Cesar Barreto - - Luiz Carlos Barreto - - Nivaldo Vicente de Oliveira - - Moretto Truck Center Ltda - - Crm – Produtos e Serviços Industriais Ltda - - Elias Jose da Silva - - Adeilson Silva dos Santos - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Aurelio Nicolella Junior - - Danilo Aristides de Souza - - LATACHE DIP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - FIDC NP - LATACHE DIP - - Renato Alexandre da Silva - - Carlos Floriano - - Edgar Colaciti Bueno E.p.p. - - Artica Equipamentos Industriais Ltda - - Polifiltro Comercio e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Roberto Vilar da Silva Costa - - Edson Francisco do Amaral - - Fabriciano Pedro de Oliveira - - Josemar Pereira Neves - - Damiao Vicente de Almeida - - Claudemir Massuia - - José Roberto dos Santos - - Amilton Camargo Theodoro - - JOSÉ CARLOS MENDES MANENTE E OUTROS - - Adailton Pereira dos Santos - - Julio Cesar de Freitas - - Compre da Fábrica Ltda - - Cofco International Brasil S.a. - - Francisco das Neves da Silva - - BANCO CITIBANK S/A - - Miguel da Silva & Jesus Transporte Ltda - Me - - Natalino Silvestre da Silva - - Parkits Vedações e Acessórios Ltda - - Nelson Pereira Rodrigues - - Antônio Salomão de Sousa - - Concreserv Concreto S.a. - Em Recuperação Judicial - - Ipiranga Produtos de Pretóleo S/A - - Iconic Lubrificantes S/A - - Gaplan Guimaraes Ltda - - Valmir Francisco dos Santos - - Daniel Augusto Pacheco - - Marcos Alberto Comelli - - Renato Junior Barroso - - Darlan Maciel da Silva - - Fernando Lopes - - Flavio Martins - - Ernesto Bazea - - Herminia Volpato Cavalin - - Aluizio Cavalin - - App Parts Comércio Importação e Exportação de Peças e Serviços Eireli - - Julio Cesar Quirol Gonçalves - - Rubens Antonio Neto - - Cafe Utam S/A - - VALENTI M OSMAR BARBI ZAN - - Adriano Silva Souza - - Hidráulica Master Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Devanir Antônio Pimentel - - Cirne José Fernandes e outros - A&c Moreno Participações S.a. - PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA - - Afixcode Soluções Graficas Ltda - - Celso Luiz Rossati - - Fertron Soluções Industriais Ltda - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Waldir Manson Junior - - Jose João Ferraroni - - Carlos Alberto Cavallieri - - Francisco Alves de Lima - - Carbonix Industria e Comercio Ltda - - Protecnica Segurança Em Equipamentos e Proteção Individual Eireli - - Rodrigo Pedroso Pires de Oliveira Ramos - - Sotreq S/A - - Center Peças Caminhões Ltda - - Lourival Pereira do Nascimento - - Cetec – Equipamentos para Laboratório Ltda. - - Bento Antonio do Nascimento - - Mônica Silva Alves - - Espólio de Maria Isabella Chetti Michels - - ASTRA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Cristaldoce Intermediações de Açúcares Eireli - - José Raimundo dos Reis de Moura - - Elson da Silva Castro - - Paulo Roberto Doro da Silva - - Breno Alves dos Santos - - Wilson Alves Barbosa - - Maria Corso Barbosa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Genildo Veloso - - Marcelo Sampaio da Silva - - Fernando Gonçalves Paulino - - Claudemir Ramos da Silva - - Romulo Alves da Silva - - Leandro dos Santos Feltrim - - Raimundo Nonato de Oliveira - - Bandeirantes Bauru Produtos Industriais e Automotivos Ltda - - KABUKI PEÇAS E SERVIÇO PARA EMPILHADEIRA LTDA - EPP - - José Nilton Pereira da Silva e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Casa do Aço Noroeste Paulista Eireli - - Cene Rio Preto Ltda - - Vidrak Industria e Comercio Ltda - Me - - São Francisco Gráfica e Editora Ltda - - Jaime Jonas do Nascimento - - Edna Gonçalves Dourado do Nascimento - - CICAL VEÍCULOS LTDA - - Romualdo Nogueira de Carvalho - - Edenir Carlos Mendes Manente - - José Carlos Mendes Manente - - João Mendes Manente - - Sabara Quimicos e Ingredientes Sa - - Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba - Socicana - - Associação dos Plantadores de Cana da Região de Monte Aprazívelaplacana - - Aps Distribuidora de Auto Peças e Montagem Ltda - - Associacao dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Spaulo - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirao Preto - - Sandra Maria Alcazas Bassan - - Marcela Alcazas Bassan Gurgel - - Ivo Gurgel Costa Junior - - Maurício Alcazas Bassan - - Angelita Maria Vertuan Bassan - - Carlos Cesar Magalhães - - Clovis Benedito Fermino - - Fortrac Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Tec Tanque Indústria e Comércio de Tanques Ltda - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - Tec Tanque Indústria e Comércio de Tanques Ltda - - Sebastião Divino de Souza - - Ferrúcio Vicentini Neto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - AGROBIOTECH AGRONEGÓCIO LTDA - - Dorcilio da Silva Filho - - Ferian Transportes Ltda Me - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - União Agrícola Transportes Eireli Me - - Edi Carlos Martines Furlanetti Me - - José Antônio dos Santos Transportes Me - - João Luis Bertati - - Leonice Aparecida Tartari Fachini - - Waldemar Dionisio Junior - - Deise Fabreti Dionisio - - Leonor Ermani Brandalese - - Aimee A Torrezan Domingues Transportes Me - - Bruno Torrezan Domingues Epp - - Bruno Torrezan Domingues Epp - - Haruo Uchikawa - - Plato Rio Embreagens Ltda - - Thiago Torrezan Domingues Epp - - Thiago Torrezan Domingues - - Nelson Vilas Boas - - Hare Ibara Takao - - Antônio Geraldo Anibal - - Rosi Eslei Zanetti Seixas - - Adhmar Lovato - - Adaias de Lima Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Uniagro Produções Agrícola Ltda - - General Chains do Brasil Ltda - - Darci Lourdes Giacon Pavani Me - - Lucia Aparecida Garcia Barreiros e Outros - - Lucia Aparecida Garcia Barreiros e Outros - - Antonio Simões - - Kleber Domingos Carrilho-mei - - União Agrícola Transportes Eireli Me - - José Antônio dos Santos Transportes Me - - ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - - Marta Regina Longo e Outra - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Silvano Pereira Xavier - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Matheus Henrique Nunes Medrado - - Wellington Leite da Silva - - Wellington Leite da Silva - - Bruno A Stivanelli Epp - - Acb Agronegocios Ltda - - Biofasa - Agrícola Eireli - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Acotubos Industria e Comercio Ltda - - Ronaldo Belarmindo dos Santos - - Aloysio Lopes da Silva - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Mauro Aparecido Paschoalão - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Vilmosnei Aparecido Ferrari - - Pachu Aviação Agrícola Ltda - - Julio Henrique Pereira Costa Me - - Luiz Alberto dos Santos - - Manoel Dorgivaldo Firmino dos Santos - - Fernando Floriano de Alexandre - - Ivan de Souza Braz - - Silvio Cesar Roque da Silva - - Dogivaldo Serra Mendes - - ALVANIR SEBASTIÃO VENTURA, - - Dirce Rodrigues da Silveira Ventura - - Jose Eduardo Spolon de Melo - - Celia Aparecida Troiano - - Valnei Rafael dos Santos - - ELEKTRO REDES S.A. - - Roberto Regis dos Santos Silva e Outros - - Tarraf Elmaz Comércio de Veículos Ltda - - EDSON LUIZ ZAPAROLLI e outros - - Valdir José Teixeira - - AERO TECNOLOGIA DO AR VENTILADORES E SISTEMAS LTDA - - Elaine Aparecida Capusso - - Paulo André Pelosi - - Rodrigo Poiatto Arnoni - - Ademar Ferminio de Oliveira - - Billygran Wallam Mendonça Lopes - - Jailson Severino da Silva - - Via Palmeiras Transportes Ltda - - SILVIA RENATA GUIMARÃES SEVILHANO CASADO - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio Ltda - - Aparecida de Oliveira Vicente - - Darci Lourdes Giacon Pavani Me - - Carueme Caminhões Ltda - - ALEX ANTONIO EIRELE - ME - - Maria Elizia Christal Martins Me - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Aparecido Dorival Neves - - Nelson Antonio Lopes - - Wilson Israel Ribeiro - - ALESSANDRO AUGUSTO DA SI LVA - - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda - - Elepira Comercial Ltda. Epp - - GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Vilmosnei Aparecido Ferrari - - ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, E OUTROS - - Valdivino Resende - - Luciano de Lima Marroquim - - Milton Mendes Lameiro - - Nilton Cezar dos Santos - - Reginaldo Aparecido Ferreira - - Ronaldo Cicero dos Santos - - Sandro Nunes dos Santos - - Edinei Ricardo do Nascimento - - Irene Alves Porfirio - - José Neves Porfirio - - Aldane de Oliveira - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Edna Perpetua da Silva Dean - - Rodrigo Aparecido Moitinho - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Unimer SA - - Daniel Marcos Alves de Lima - - José Alberto Antônio de Oliveira - - Luis Carlos dos Santos Costa - - Luis Carlos Ferreira do Nascimento - - Marcelo Rodrigues da Silva - - Moisés Francisco do Rosário - - Paulo Victor Canton Santos - - Sebastião Paulino Marques Júnior - - Valdir Pereira Bispo - - Guilherme Vasques - - Antônio Carlos Ferreira do Nascimento - - Francisco Silva de Oliveira - - Jailson Alencar de Souza - - Poncini e Soares Veículos Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Fortbras Autopeças S/A - - Marcos Rodrigo Sanzogo - - Elcio Bertelli Rosa - - Adriana Cristina Rosolen Rosa - - Nair Bertelli Rosa - - Edna Bertelli Rosa - - Eunice Maria dos Santos - - Carlos Cesar Magalhães - - Luis Fernando Camargo - - José Joel de Melo - - Jorrans Rodrigues da Silva - - Edinei Ricardo do Nascimento - - Aoder de Oliveira Carrinho - - Francisco Antonio de Lima - - Wilson de Souza Barbosa - - José Wellington Gois Ferreira - - Joaquim Antonio da Silva - - Gilmar Belfort Sousa - - José Raimundo dos Reis de Moura - - Juliana Correa Cassilla - - Angelo Caressato Aníbal - - Cicero Alves dos Santos - - OLAVES DOMINGOS DA CUNHA - - MARIA APARECIDA SECATO CUNHO - - Jezué Gramacho da Silva - - Société Générale - - Diego Rafaldini - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Rosalvo Gramacho da Silva - - Receivables 17 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizado - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Valdir Miguel da Silva - - Rafael Alves do Nascimento - - Valdeci Ferreira do Nascimento - - Valdejane Alves do Nascimento - - Daniel Pereira de Novaes - - Edervaldo Alexandre Menoni - - Edson José Pereira - - Luciano Pereira Castro - - Antonio da Graca Feliciano - - José Teodoro da Silva - - REIT Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. - - Keila de Jesus Fátima da Silva - - Luiza de Jesus Fátima da Silva - - Ronise Bueno Cagliari - - Deivide Francisco Gallo da Rocha - - Geneilson Rodrigues da Silva - - Pedro Luis Brito - - Vamos Máquinas e Equipamentos S.a. - - Jurandí Gomes de Oliveira - - Celso Donizetti dos Reis - - Ederval Ferreira Tavares - - Reginaldo Luiz Rezende - - Ricardo Correira - - Lucimar Alexandre do Amaral - - César Júnior Martins Pereira - - Uedsson Ferreira da Silva - - Luciano de Sousa Moraes - - Valores Tecnologia de Ativos e Servicos Ltda - - Francinaldo de Jesus da Silva - - José Henrique Alves - - Rogério Correa da Silva - - Valdeli Souza Santana - - André Luís Remede - - Salvador Pereira Alves - - Lupato Peças e Serviços Ltda Epp - - Trelleborg do Brasil Ltda - - Reginaldo Rodrigues Bernardino - - Eduardo da Cunha Varanda - - AUROTEC INDUSTRIAL LTDA - - Agtech Serviços Agricolas Ltda - - Eduardo da Cunha Varanda - - SUPRIR INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - - Okayama Yoshihara - - Kyoko Fujita Yoshihara - - Jose Vicente Godoi Junior - - Paulo Roberto Doro da Silva - - Georlandio Ferreira Lima - - MG METALÚRGIA S/A - - Daniel Natalino do Carmo e outros - INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVIÇOS EM PETROLEO LTDA - Vistos. Fls. 76041/76044: intime-se o Grupo Moreno para manifestação acerca dos pontos suscitados pelo Administrador Judicial. Prazo: 30 dias. Fls. 75840/75861: intime-se a peticionante SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A para que esclareça o pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que, conforme informado pelo Administrador Judicial, as partes da execução mencionada são estranhas a essa lide. Prazo: 15 dias. Após a manifestação do Grupo Moreno, intime-se o Administrador Judicial para nova manifestação, em 30 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), AGATA FERREIRA TURINI (OAB 304224/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), GRACILEIA MONTEIRO TARTUCE SILVA (OAB 302142/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO 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Processo nº 0002263-65.2025.8.27.2729

ID: 315806388

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002263-65.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002263-65.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DESPACHO/DECISÃO C… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002263-65.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DESPACHO/DECISÃO Com a ressalva feita adiante, recebo a petição inicial, pois estão presentes, a princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% do valor do débito exequendo. A verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias úteis, como preceitua o § 1º do dispositivo, e poderá ser elevada até 20% ao final do processo, como prevê o § 2º. O acórdão exarado no Agravo de Instrumento interposto concedeu a gratuidade da justiça à parte exequente. Assim, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Para início do processo de execução, são estas as determinações e orientações deste juízo: À CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE - Anotar nas Informações Adicionais a situação Justiça Gratuita Deferida à parte exequente, nos termos do art. 11, § 1º, da Portaria nº 1.116/2018/TJTO ; - Proceder à citação da parte executada para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia, e sua intimação para que, caso queira, se oponha à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias úteis; - Nos termos do §1º do art. 829 do CPC, a citação será realizada por mandado 1 , do qual deverá necessariamente constar o endereço físico da parte executada, sem prejuízo de serem informados outros meios de localização. A citação poderá ser realizada por via postal, se a parte exequente assim preferir; - A citação por meio eletrônico prevista no art. 246 do CPC pode ser realizada se a pessoa citanda estiver cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, como disposto na Resolução nº 455/2022 do CNJ , o que deverá ser verificado no sistema e-Proc/TJTO. O mesmo se aplica às intimações por meio eletrônico. A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na adoção da regra prevista no § 1º-A do dispositivo; - A citação pode ser feita na forma do art. 246, § 1º-A, inciso III, do CPC, se houver comparecimento perante a coordenadora da CPE, a quem oriento o que segue: a) entregar à pessoa citanda a cópia da petição inicial e da emenda, se houver; b) informar as consequências da citação e o prazo para apresentação dos embargos; c) obter a cópia do documento de identificação da pessoa (tratando-se de pessoa jurídica, cópias dos atos constitutivos e do documento pessoal do(a) representante legal); e d) juntar o documento obtido e a certidão da citação contendo a assinatura da pessoa citanda; - Havendo requerimento da parte exequente, a CPE pode, sem necessidade de fazer conclusão dos autos: a) expedir certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, como previsto no art. 828 do CPC. Caberá à parte interessada obter a certidão e entregá-la ao órgão de destino, sujeitando-se ao recolhimento das despesas correspondentes, se houver; b) incluir o nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, fazendo constar o valor da dívida, bem como cancelar imediatamente a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo; c) realizar busca por endereços da parte executada nos sistemas judiciais disponíveis e providenciar o necessário para a citação; d) expedir ofícios para as concessionárias de serviço público de telefonia, água e energia atuantes no estado do Tocantins, bem como para as plataformas digitais, para requisitar informação sobre endereços da parte executada. Caberá à parte exequente entregar os expedientes às empresas destinatárias e, com as respostas positivas, indicar os endereços para as tentativas de citação; e) expedir mandado de citação para cumprimento por mensageiro eletrônico, caso frustrada a tentativa de localização da parte executada nos endereços físicos disponíveis; À CENTRAL DE MANDADOS - O(A) oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação preferencialmente de modo pessoal. Poderá valer-se de mensageiro eletrônico (Whatsapp, Telegram etc.), certificando que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível (STJ, REsp 2.045.633/RJ ). Para tanto, é necessário que obtenha a imagem da pessoa citanda, seu documento de identificação com foto e, se alfabetizada, a confirmação por escrito do recebimento do mandado, além da visibilidade do número do telefone nas imagens de captura de tela a serem juntadas, sem prejuízo de outros meios que assegurem a efetivação do ato; - Não será feita citação por rede social (Instagram, Facebook etc.) (STJ, REsp 2.026.925 - SP); - Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, o(a) oficial(a) de justiça deverá proceder de imediato: a) à penhora de bens da parte executada porventura nomeados pela parte exequente na petição inicial, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo; b) à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto; c) à intimação da parte executada acerca da penhora, observando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 841 do CPC; e d) recaindo a penhora sobre bens imóveis, à intimação do cônjuge da parte executada, se casada, exceto se o casamento for em regime de separação absoluta de bens; - Não sendo encontrada a parte citanda, o(à) oficial(a) de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando as limitações impostas pela Lei nº 8.009/90. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte executada por duas vezes em dias distintos para realizar a citação; - Havendo suspeita de ocultação, o(à) oficial(a) de justiça realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; À PARTE EXECUTADA - Caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, a parte executada deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente; - Caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias para embargos, por meio de advogado(a) ou defensor(a) público(a), reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Deverá ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo, a cada parcela, 10% relativos aos honorários advocatícios. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; - Na hipótese de a parte executada fazer uso da faculdade acima, fica desde logo determinada a intimação da parte exequente para manifestar em 10 dias e, feito isso, que os autos sejam conclusos para decisão; - No primeiro momento em que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC; À PARTE EXEQUENTE - Caso não tenha feito, a parte exequente deve fornecer seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como de seu advogado, por meio dos quais serão realizadas as futuras comunicações processuais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ ; - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso seja seu interesse, deve se dar em autos apartados, em classe própria e sem recolhimento de custas; - O STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). Todavia, o art. 6º do CPC prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, portanto a parte exequente também é responsável por verificar se foram esgotadas as possibilidades de localização da parte executada antes de pedir a citação por edital, de modo que o processo não avance com nulidade; - Depende de requerimento a adoção dos sistemas de constrição de bens e de busca de endereços da parte executada, os quais este juízo utiliza preferencialmente nesta sequência: a) SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): permite o envio eletrônico de ordens judiciais de constrição de valores, tanto em conta corrente e de poupança, quanto em ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações; b) RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): possibilita a consulta por veículos cadastrados no RENAVAM e a efetivação de ordens judiciais de restrição de transferência e circulação; c) SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos): contém as ferramentas de busca de certidões do registro civil das pessoas naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões), a pesquisa nacional de bens, no âmbito do registro de imóveis, a busca de pessoas jurídicas e a busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas); d) INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário): serve para solicitação, à Receita Federal, de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR); e) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. No entanto, não se presta à constrição de bens. Em vídeo disponibilizado pelo CEAJUD/CNJ, são exibidas as bases de dados disponíveis no SNIPER: https://www.youtube.com/watch?v=LPNx0Lcp0d4 ; f) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens): presta-se à divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, assim como direitos sobre imóveis, estando sujeita ao recolhimento de emolumentos. No entanto, não objetiva a pesquisa de bens de devedores; ÀS PARTES LITIGANTES - Salvo justificada impossibilidade, os documentos juntados nos autos devem ter sido digitalizados com a utilização da ferramenta de reconhecimento de caracteres, a exemplo do OCR ( Optical Character Recognition), nos termos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5/2011 , da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; - Deve ser evitado o uso de captura de tela ou outro recurso inacessível para pessoas com deficiência visual, caso contrário este juízo solicitará nova juntada da peça, nos termos da Recomendação nº 1/2023 da CGJUS/TO ; - Os documentos assinados física ou eletronicamente devem ser anexados de modo a permitir a certificação de autenticidade das assinaturas; - Em caso de celebração de acordo, as partes deverão dizer de forma inequívoca se pretendem a homologação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b , do CPC, pois, nesta hipótese, o processo será extinto e a obrigação original será substituída por aquela prevista na autocomposição. Para a homologação, a parte executada precisa ter sido citada ou ter constituído procurador(a) com poder para receber citação ou transigir; - Se quiserem se valer da faculdade prevista no art. 922 do CPC, as partes (e não apenas uma delas) deverão externar claramente sua intenção e informar o prazo da suspensão. Neste caso, é facultativa a juntada do termo de acordo eventualmente celebrado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS Este juízo compreende que os honorários advocatícios previstos em convenção ou regimento não se consistem em despesa condominial, mas sim a forma de remunerar o profissional contratado pelo condomínio para a cobrança das dívidas dos moradores. A disposição convencional ou regimental que prevê tal cobrança tem por escopo transferir ao condômino os encargos de custas, despesas e honorários, de forma a transformar a natureza dos honorários contratuais, que é de remuneração pelos serviços prestados, livremente escolhidos, para verdadeira cláusula penal em desfavor da parte devedora pelo atraso no pagamento do débito. Oportuno mencionar que o art. 1.336 do Código Civil prevê que "São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (...)" . Obviamente, não se pode qualificar os honorários como despesa do condomínio , pois não tem a característica de gasto em favor da comunidade edilícia, tanto que está sendo direcionada exclusivamente à parte ora executada. O art. 784, inciso X, do CPC dispõe que constitui título executivo extrajudicial o crédito decorrente de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ou seja, prevê a cobrança em processo executório dos rateios feitos entre a massa de condôminos para o custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias. Quando inclui os honorários em seu pedido, o condomínio exequente busca cobrança que não confunde com rateio, tratando-se, em verdade, de repasse, a título de ressarcimento, de despesa de cunho individual, hipótese que não se enquadra na previsão legal. O rol de títulos executivos é taxativo e obedece à regra de tipicidade estrita ( nullum titulo sine lege ). Pouco importa, assim, que exista fixação de honorários na convenção condominial, pois o art. 784, inciso X, do CPC, exige que as contribuições em cobrança tenham finalidade e destinação coletiva, por isso as multas disciplinares impostas a condôminos, por exemplo, mesmo se discutidas e aprovadas, não comportam exigência em via executiva. O mesmo tratamento deve ser dispensado aos honorários extrajudiciais. Tratando-se de honorários previsto em convenção, não se confundem com honorários sucumbenciais, pois decorrem de um negócio jurídico bilateral, em que há a cobrança por serviços prestados e o valor é definido entre o profissional e o cliente, vale dizer o condomínio. Por sua vez, a outra modalidade de honorários decorre dos princípios da causalidade e sucumbência, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas posteriores, tendo como critérios de fixação, pelo juiz, os elementos previstos no parágrafo 2º e incisos do citado artigo 85 do código de rito. Por este motivo, a parte executada somente deve arcar com os honorários fixados judicialmente, conforme se vê no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Cabe ao perdedor da ação arcar com os ônus sucumbenciais, compreendendo os honorários de advogado conforme fixados pelo Juízo (CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85), sendo indevida a pretensão de impor os honorários sucumbenciais de acordo com contrato firmado entre a parte vencedora e seu patrono, em circunstâncias alheias à participação do condenado. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( Superior Tribunal de Justiça , AgInt no AREsp n. 2.752.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025 , DJEN de 28/2/2025.) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora . (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( Superior Tribunal de Justiça , AgInt no Resp nº 2179014/TO relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/4/2025 , DJEN de 10/04/2025) (g.) A propósito, transcrevo parte do voto condutor do primeiro acórdão: (...) Os arts. 389, 394, 395 e 404 do CC, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos, mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, uma vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 827 do CPC/2015, o qual se insere no capítulo da execução por quantia certa. Desse modo, o contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. (...) Seguem outros julgados dos inúmeros Tribunais de segundo grau do mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte arcar com os honorários advocatícios de advogados que contratar, de modo que não há falar em condenação da parte contrária no pagamento de tal valor. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0040878-03.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 16:02:50) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. Embargos à execução. Honorários de advogado contratuais. Ação julgada procedente. Insurgência do embargado. - Honorários advocatícios contratuais. Inadmissíveis. Exequente embargado que pretende transferir responsabilidade do pagamento de advogado contratado para realizar a cobrança judicial da dívida. Verba indevida. Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Privado e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044180-89.2021.8.26.0506; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de verbas condominiais. Insurgência do condomínio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a regularização dos cálculos apresentados, com exclusão dos valores cobrados a título de "honorários convencionais". Irresignação impróspera. Verba honorária convencional que não pode ser impingida à parte devedora, ainda que conte com previsão em convenção de condomínio . Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça . Decisão ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263331-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) (g.) Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no STJ, inclusive por meio de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.483.930/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016, DJe 1º/2/2017). Despesas condominiais vencidas anteriormente a 4/5/2017 prescritas. Inclusão, na planilha de débito, também de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Valor que não se confunde com a noção de contribuições ordinárias ou extraordinárias a que se refere o art. 784, X, do CPC, referentes ao rateio de despesas entre a massa de condôminos. Cobrança que, no caso, tem por base imputação individualizada e de caráter ressarcitório. Taxatividade do rol de títulos executivos extrajudiciais. Sentença de procedência parcial dos embargos confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002948-64.2022.8.26.0441; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA E HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio de que, em caso de atraso no pagamento das despesas condominiais, o condômino ficará sujeito ao pagamento de honorários de advogado à razão de 20% sobre o total cobrado, terá aplicação em caso de cobrança extrajudicial. Ajuizada a ação de cobrança (ou execução), são devidos os honorários sucumbenciais, competindo ao magistrado sopesar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC no arbitramento da referida verba, de acordo com o trabalho desenvolvido, vedada sua disposição em cláusula contratual. Especificamente quanto a ação de execução, estabelece o art. 827 do CPC que o juiz, ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137863-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que entendeu pela impossibilidade de promoção da execução dos valores a título de honorários advocatícios e concedeu ao condomínio exequente prazo de 15 (quinze) dias para adequação do demonstrativo do débito, alterando o valor atribuído à causa. Insurgência do condomínio. Ajuizamento de execução possível apenas para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo os honorários advocatícios contratuais (convencionados pelo condomínio e o escritório de advocacia e/ou administradora). Inteligência do art. 784, X, do CPC. Verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258003-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio irregular para recebimento de despesas comuns devidas por unidade imobiliária situada em seus limites. Além das despesas condominiais, o autor apelante pleiteou a cobrança de honorários advocatícios convencionais, previstos na convenção condominial para a hipótese de ajuizamento de ação de cobrança contra morador inadimplente. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para a condenar o réu apelado ao pagamento das despesas comuns em aberto, indeferindo o pleito de pagamento de honorários convencionais. Irresignado, o condomínio autor interpõe o presente recurso de apelação. 2. A despeito da previsão na convenção do condomínio, a matéria acerca da cobrança de honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente, dada a ausência de previsão legal, o que revela a abusividade da cláusula convencional estipulada. 3. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos, mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1615471 , 07173425320208070020, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado:SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007003-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARGUMENTO DE QUE TAL PREVISÃO ESTÁ DISPOSTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PATRONO DO AUTOR E O PRÓPRIO CONDOMÍNIO QUE NÃO REFLETE EFEITOS EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO DEVEDOR. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E REPRESENTA BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER INDENIZATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCAIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030214-84.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Guardadas as diferenças, o Superior Tribunal de Justiça julgou no sentido da impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em outras situações, como segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ENDOPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, quando há substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC/15. 3. Os arts. 84 e 85 do CPC/15 (art. 20 do CPC/73), ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto no art. 84 do CPC/15. 5. Precedentes desta Corte a concluir que: "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp n. 1.507.864/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016). 6. Transposição da ratio decidendi à hipótese de substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/15. Desse modo, a consequência de sua exclusão processual é o reembolso de eventuais despesas endoprocessuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, excepcionalmente, abaixo do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo indevido o ressarcimento adicional dos honorários advocatícios contratuais que o recorrente desembolsou para apresentação de defesa, porquanto se trata de despesa extraprocessual de responsabilidade exclusiva da parte contratante. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.060.972/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Decisões monocráticas do STJ específicas sobre condomínios vertem no sentido da impossibilidade de cobrança de honorários convencionais. Cito exemplos: AREsp 2400799/SP , ilustrado com doutrina e jurisprudência da Corte; REsp 2080911/SP ; REsp 2051295/DF ; REsp 1911465/PR ; AREsp 2090876/SP ; REsp 2124834/SC . Enfim, fartos e robustos precedentes jurisprudenciais evidenciam que a cobrança dos honorários convencionais está em desacordo com a previsão do art. 784, inciso X, do CPC, permitindo que este juízo determinasse a exclusão dessa parcela. Esta medida poderia ser adotada ex officio , tanto para impedir que se dê seguimento a execução fundada em título defeituoso, quanto para inibir que a parte executada desprovida de assistência jurídica seja compelida ao pagamento de quantia inexigível. Com igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do artigo 827 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275467-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – Juízo "a quo" que, de ofício, corrigiu o valor da causa, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais – Nos termos do art. 784, X, do CPC/15, é possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo aqui os honorários advocatícios contratuais (pactuados entre o condomínio e o escritório de advocacia) – Justamente por não estar incluído no título executivo extrajudicial, é que a verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou aprovação em assembleia – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que entendeu pela impossibilidade de promoção da execução dos valores a título de honorários advocatícios e concedeu ao condomínio exequente prazo de 15 (quinze) dias para adequação do demonstrativo do débito, alterando o valor atribuído à causa. Insurgência do condomínio. Ajuizamento de execução possível apenas para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo os honorários advocatícios contratuais (convencionados pelo condomínio e o escritório de advocacia e/ou administradora). Inteligência do art. 784, X, do CPC. Verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258003-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do artigo 827 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013156-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Embora fosse possível excluir da execução a verba honorária prevista na convenção, este juízo postergará o exame da matéria para momento oportuno, de modo a evitar debate prematuro sobre o tema e permitir que o processo avance. A questão poderá ser resolvida em caso de provocação da parte executada ou mesmo de ofício, no momento da expropriação de bens ou da realização do pagamento à parte exequente. DOS JUROS Este juízo entende que é abusiva a cobrança de juros em percentual que extrapole o previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. A limitação de juros é uma conquista civilizatória que reflete uma evolução significativa desde os tempos em que os credores impunham aos devedores taxas extorsivas e verdadeiramente impagáveis. Essa medida não apenas protege os indivíduos da exploração financeira, mas também promove a justiça econômica e a estabilidade social. Historicamente, a prática de cobrar juros abusivos, conhecida como usura, era comum e muitas vezes resultava em consequências devastadoras para os devedores, levando-os à ruína financeira e perpetuando ciclos de pobreza. Com o tempo, a percepção de que o controle dos juros é essencial para uma sociedade mais justa e equitativa levou à implementação de regulamentações que restringem as taxas de juros. A limitação de juros, portanto, pode ser vista como um avanço moral e ético, reconhecendo o direito dos indivíduos a uma vida digna e protegendo-os de cobranças predatórias. Ao contrário do que ocorre com as instituições financeiras, as atividades do condomínio não visam à obtenção de lucro, portanto a imposição de juros naquele patamar desvirtua o objetivo do dispositivo processual, que é apenas o de indenizar o credor pela inadimplência do devedor. Ademais, a cobrança de juros em patamares elevados acaba por dificultar a possibilidade de pagamento pelo condômino, tornando virtualmente ineficaz o processo executivo. No sentido do reconhecimento da abusividade dos juros, apresento os seguintes julgados, inclusive da Corte local 2 : EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, POIS MUDOU DE ENDEREÇO. MITIGAÇÃO DO ART. 9, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LEVAR O FEITO A JULGAMENTO FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFETO A SUA PESSOA.1. O fato da parte agravada não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, posto ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, possibilita a mitigação dos preceitos do art. 9, do Código de Processo Civil - CPC, circunstância esta que possibilita levar o presente feito a julgamento, sobretudo em face da ausência de prejuízo afeto a sua pessoa.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS NO IMPORTE DE 10% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO DO ART. 1.336, §1, DO CÓDIGO CIVIL - CC.2. Os preceitos delineados no §1, do art. 1.336, do Código de Processo Civil - CPC, rechaçam a imposição/cobrança de juros em patamares superiores a 02 (dois) por cento.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte arcar com os honorários advocatícios de advogados que contratar, de modo que não há falar em condenação da parte contrária no pagamento de tal valor.4. Agravo de Instrumento não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005798-26.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 17:06:59) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXAS DE JUROS DE 10% AO MÊS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.Ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que os juros moratórios sejam convencionados, é preciso ter limites na estipulação desses juros, os quais não devem ultrapassar 2% ao mês (que é o dobro da taxa legal), sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. In casu, os juros moratórios adotados pelo Condomínio, de 10% ao mês, mostra-se excessivamente oneroso, desvirtuando a natureza jurídica do instituto, o qual possui caráter indenizatório, e não o propósito de conferir receita ao Condomínio credor. 3. Os valores depositados pela recorrente devem ser compensados com os débitos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, sendo aplicados os mesmos índices de correção, incidindo os juros a partir de 20.11.2017 (data do trânsito em julgado da ação nº. 0002072-34.2016.4.01.4300 movida pelo Condomínio em desfavor da Caixa Federal para o recebimento das parcelas anteriores). 4. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de consignação em pagamento e redução dos juros fixados na Convenção Condominial para 2% ao mês. (TJTO, Apelação Cível, 0045301-74.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 10:23:07) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE JUROS DE 3%. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de incidência de juros moratórios no percentual de 3%, bem como na cobrança de honorários convencionais decorrente de taxas condominiais em atraso. 2. Com relação à cobrança de honorários convencionais, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora, cabível sua exigência nos termos propostos, tendo em vista que o recorrido encontrava inadimplente com o pagamento das taxas condominiais. 3. Ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que os juros moratórios sejam convencionados, é preciso ter limites na estipulação desses juros, os quais não devem ultrapassar 2% ao mês (que é o dobro da taxa legal), sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A convenção de condomínio, ao estipular como juros moratórios a taxa de 3% ao mês está estipulando uma taxa abusiva, portanto, ainda que a taxa tenha sido expressamente prevista na Convenção Condominial, os juros da mora devem ser limitados a 2% ao mês, que é correspondente ao dobro da taxa legal . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001821-26.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:28:44) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese central versada no presente recurso consiste na pretensa abusividade dos juros de mora fixados na Convenção de Condomínio em relação aos encargos vencidos e não pagos pelo condômino. 2. As convenções de condomínio podem estabelecer as normas internas que regem as relações jurídicas relacionadas aos condôminos, inclusive, por certo, as que se referem às obrigações constituídas em favor do próprio condomínio. 2.1. Os juros de mora fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante devido ao mês violam os vetores axiológicos da proporcionalidade e da boa-fé objetiva e configuram abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 3. Recurso interposto conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1667636 , 07183745920218070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA (0,33% AO DIA). FIXAÇÃO EM CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação na parte que busca a reforma do ato decisório para que, nos termos do art. 323 do CPC, as parcelas vincendas sejam incluídas na condenação, até o efetivo cumprimento da obrigação, reforçando a incidência dos índices de correção, juros de mora e multa, porquanto o apelante não sucumbiu no particular. 2. O percentual de juros de mora equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, como fixado na convenção condominial, é abusivo, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do CC, norteou como parâmetro juros de (1%) um por cento ao mês. 3. Apelação do autor conhecida em parte e nessa extensão não provida. (TJDFT, Acórdão 1426160 , 07061217320208070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTAS. COBRANÇA. 1. Se através da perícia judicial, realizada de forma equidistante e isenta, restou demonstrado que a substituição do toldo de lona por esquadrias de vidro na sacada do imóvel da ré não altera a fachada do prédio, não há que se falar em aplicação de multa ao condômino por infração consistente na alteração da fachada. 2. Se mostra abusiva a aplicação da taxa de juros de mora de 5% ao mês prevista na convenção condominial, tendo em vista que referido percentual representa cinco vezes mais o legalmente previsto, conforme disposição contida no artigo 1.336, § 1º do Código Civil e no artigo 12, § 3º da Lei nº 4.591/64. 3. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do artigo 86, do diploma processual pátrio. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante em mais R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1011204-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Condomínio. Rateio mensal. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos para limitar a taxa de juros imposta ao patamar legal. APELAÇÃO do exequente embargado que insiste na incidência de juros de mora pela taxa de cinco por cento (5%) ao mês prevista na Convenção Condominial. EXAME: Taxa de juros convencionais que se revela excessivamente onerosa e que afronta a legislação pertinente. Redução dessa taxa a dois por cento (2%) ao mês, com incidência de forma simples, a contar do vencimento, por força da regra "dies interpellat pro homine". Aplicação dos artigos 397 e 1.336, § 1º, ambos do Código Civil, do artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, e do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida ao Patrono do executado embargante que deve ser majorada em dez por cento (10%) do valor arbitrado, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041842-79.2020.8.26.0506; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE AS TAXAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DO PERCENTUAL DE 6% PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA. DECRETO 22.626/33. ART. 1º - LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA LEGAL. pleito de Readequação dos honorários sucumbenciais. cabimento. sentença parcialmente alterada. recurso parcialmente provido. 1. "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês no caso de inadimplemento das taxas condominiais" ( REsp. 1.445.949/SP). 2."É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." (art. 1º -Decreto 22.626/1993) (TJPR - 10ª C.Cível - 0030308-34.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021).(TJ-PR - APL: 00303083420198160001 Curitiba 0030308-34.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. EMENDA À EXORDIAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio pode estipular a cobrança de taxa de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês na hipótese de inadimplência do condômino. 2 - A estipulação de taxa de juros em percentual superior ao piso legal deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se especialmente a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora, de forma a não caracterizar fonte de lucro ao Condomínio. 3 -É legítima a determinação de redução dos juros de mora de 8% (oito por cento) para 2% (dois por cento) ao mês, pois mais condizente com as taxas praticadas no mercado, além de equivaler ao dobro da regra prevista no Código Civil. Precedentes. 4 - A determinação de emenda à inicial para redução dos juros de mora, evidentemente abusivos, respeita os princípios da economia e da celeridade processuais, porquanto tal tema será necessariamente tratado na eventual condenação do Réu, podendo haver a redução de ofício pelo d. magistrado julgador. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1321725 , 07429666720208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA DE JUROS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APROXIMADAMENTE 10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de ação de cobrança ajuizada por condomínio em virtude do depósito da quantia devida. A magistrada entendeu que a taxa de juros de, aproximadamente, 10% ao mês, prevista na Convenção do Condomínio, é muito superior às taxas de mercado. Ressaltou que é necessária a limitação para evitar onerosidade excessiva, fixando-a em 2% ao mês e multa de 2% sobre o débito. 1.1. Pretensão do autor de reforma da sentença. Sustenta que a Convenção do Condomínio estipula juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, não podendo a magistrada reduzir a porcentagem relacionada aos juros. Alega que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é o dia de vencimento de cada cota condominial e não do depósito. 2. É obrigação do condômino responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil. 3. Os juros consubstanciam matéria de ordem pública, podendo ser revistos de ofício pelo magistrado. 3.1. Correta a magistrada que, ao perceber que os juros, de quase 10% ao mês, aplicados estão em dissonância aos usualmente praticados no mercado e muito superiores ao patamar de 1% previsto em lei, reduziu-os de ofício para 2% ao mês. 4. Precedente: "(...) Ademais, os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais, logo, matérias de ordem pública, sendo lícito ao julgador, até mesmo de ofício, revisar os índices aplicáveis, bem como seus termos iniciais. (...) In casu, os juros moratórios adotados pelo Condomínio, 0,33% ao dia, o que corresponde a aproximadamente 10% ao mês, mostra-se excessivamente oneroso, desvirtuando a natureza jurídica do instituto, o qual possui caráter indenizatório, e não o propósito de conferir receita ao Condomínio credor. 5. Agravo conhecido e desprovido." (07019373720208070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 6/7/2020). 4.1 "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito. A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação. Apelação parcialmente provida. (20161610058173APC, Hector Valverde, 1ª turma Cível, DJE: 05/06/2017)". 5. Sobre os valores de despesas condominiais, são cabíveis juros de mora a serem calculados sobre cada prestação, a partir de cada vencimento. 5.1. Os juros não são devidos a partir do depósito judicial, como fez a magistrada de origem, mas sim desde o vencimento de cada parcela até o seu efetivo pagamento, haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, incluindo-se também o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a citação. 6. Apelo parcialmente provido. ( Acórdão 1397276 , 07061225820208070020, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.) Estes últimos julgados admitiram a possibilidade de o juiz agir de ofício para inibir a cobrança abusiva de juros sobre taxas condominiais. Afinal, uma vez evidenciada a abusividade da cobrança, cumpre ao julgador ajustá-la ao nível legalmente aceitável, caso contrário estará penalizando o devedor menos favorecido economicamente, privado de recursos para apresentar defesa adequada à apreciação do tema. A propósito disso, transcrevo parte do voto do Exmo. Sr. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO na Apelação Cível, 0045301-74.2018.8.27.2729: (...) Esclareço que, embora estabelecido em convenção condominial, a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, sendo lícito ao julgador, até mesmo de ofício, revisar os índices aplicáveis , bem como os termos iniciais. Em que pese a possibilidade conferida pelo § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, no sentido de o Condomínio poder deliberar em assembleia o percentual da multa e dos juros de mora aos inadimplentes das obrigações condominiais, não se pode olvidar que os encargos estabelecidos devem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 8º do CPC, sob pena de serem considerados abusivos, autorizando a revisão pela via judicial. (...) Necessário pontuar que, ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que se estabeleça juros moratórios superiores a 1% ao mês na Convenção de Condomínio, e a Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que o convencionado deve ser observado pelos condôminos, o pleito de fixação nos parâmetros da convenção condominial em 10% de juros ao mês encontra óbice nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como na Lei de Usura. Assim, a convenção de condomínio, ao estipular como juros moratórios a taxa de 10% ao mês está estipulando uma taxa abusiva, portanto, ainda que a taxa tenha sido expressamente prevista na Convenção Condominial, os juros da mora devem ser limitados a 2% ao mês, que é correspondente ao dobro da taxa legal. (...) (g.) Transcrevo ainda a ementa da decisão do Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO no REsp nº 2171857/TO, interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento, 0005798-26.2024.8.27.2700, acima exposto: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% AO MÊS, CONFOMRE ESTATUÍDO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS PARA 2% AO MÊS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO ESPECIAL PROVIDO. Apesar da possibilidade de exclusão dos juros extorsivos previstos na convenção, este juízo deixará a análise do tema para momento oportuno, de modo a evitar debate antecipado da matéria e permitir que o processo tenha curso. A questão poderá ser resolvida em caso de provocação da parte executada ou mesmo de ofício, no momento da expropriação de bens ou da realização do pagamento à parte exequente. 1. Por carta precatória, se a pessoa executada tiver endereço em comarca situada fora do Estado do Tocantins. 2. O acórdão do primeiro julgado originou-se de recurso interposto de decisão proferida por este juízo. Foi objeto de recurso especial, cuja decisão foi transcrita adiante, confirmando o entendimento deste juízo.

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