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Ailto Fontoura De Oliveira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional De Minas Gerais e outros

ID: 332588097

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010258-75.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA DERLEI CRUZ

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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FERNANDA DIAS RIBAS AMORIM

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MARCOS COSTA FARIA

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010258-75.2025.5.03.0134 AUTOR: AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA RÉU: TOTAL PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010258-75.2025.5.03.0134 AUTOR: AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA RÉU: TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c08ab3f proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$69.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foram recebidas as defesas e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos nas defesas e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Perícia de insalubridade, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, da preposta e uma testemunha do autor. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 2d11ce4. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA A documentação juntada, sobretudo as anotações contidas na CTPS, sinalizam que a parte autora manteve vínculo empregatício exclusivamente com a 1ª ré (TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME), a qual, por ser empregadora e devedora principal, deverá, se houver condenação, responder por todas as obrigações decorrentes da demanda. Na petição inicial inexiste tese de que a parte autora manteve vínculo empregatício com a 2ª ré (SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS) e sim de que esta, por intermédio da 1ª ré, foi a tomadora final dos serviços prestados pela parte autora e, por isso, esta última entende que a 2ª ré deverá responder solidariamente e/ou subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora 1ª ré. Inclusive a 2a ré junta o contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza com a 1a ré (ID 7fdec69). Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços exclusivamente à 2ª ré, por intermédio da 1ª ré, realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária - e não solidária) prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST e no § 5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74 (redação atribuída pela Lei 13.429/2017), por parte da 2ª ré, pelas obrigações creditícias trabalhistas relacionadas ao período em que a parte autora lhe prestou serviços. Embora o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afaste a responsabilidade direta da administração pública por encargos trabalhistas de empresas contratadas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.937), pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento da prestadora, mas exige a comprovação da sua “culpa in vigilando”, ou seja, da sua omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No presente caso, o SENAI, embora alegue a ausência de culpa in vigilando, não trouxe prova nos autos que demonstre sua efetiva e contínua fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada durante todo o período do contrato. Sendo o tomador dos serviços, e tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante, a omissão no dever de fiscalizar a contratada configura a culpa in vigilando, que enseja a responsabilidade subsidiária. Portanto, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora. Registro que a responsabilidade subsidiária decorre necessariamente da licitude da terceirização de serviços. Caso fosse ilícita, questão que sequer foi aventada na petição inicial, o vínculo empregatício se estabeleceria diretamente com a tomadora final dos serviços, por ser a empregadora real, ante a presença da intermediação fraudulenta de mão de obra, e, neste caso, a sua responsabilidade decorreria da sua condição de empregadora (Súmula 331, I, do TST) – devedora principal. Ademais, a ilicitude acarretaria a fraude da terceirização, circunstância que atrairia a incidência da responsabilidade solidária da intermediadora de mão de obra/empregadora formal (art. 942 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador final dos serviços a obrigação de pagamento integral da condenação creditícia (a súmula 331, VI, do TST), em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título considerado em si mesmo e sim com o crédito devido ao empregado credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Irrelevante a tese defensiva de existência de cláusula contratual de irresponsabilidade da tomadora dos serviços por débitos trabalhistas devidos pela empregadora a seus empregados, por ser injurídico impor ao empregado as consequências da avença contratual que não participou. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O autor alega que sempre laborou com zelo, sem histórico de punições. Contou que a dispensa por justa causa (30/12/2024) foi por envolvimento em discussão com a funcionária Vanessa, que já estava cumprindo aviso prévio e iniciou a discussão. Alega que não houve conduta grave ou desrespeitosa de sua parte, nem inquérito para apuração de falta grave. Aponta violação do princípio da proporcionalidade e gradação das penas. Menciona que foi contratado como PNE e a vaga não foi reposta, configurando discriminação (Súmula 443 do TST). Requer reintegração ou indenização substitutiva. A 1a ré (TOTAL PRIME) alega que o autor agrediu verbal e fisicamente a Sra. Vanessa, utilizando palavras de baixo calão e empurrando-a, o que resultou em Boletim de Ocorrência Policial. Afirma que outros empregados confirmaram a versão da vítima. Disse que a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, alínea "j", da CLT ("ato lesivo da honra ou da boa fama" e "ofensas físicas"), e que o autor se recusou a assinar o comunicado de dispensa e o TRCT, mas as verbas rescisórias devidas pela justa causa foram pagas. A 2a ré (SENAI) reforça a improcedência do pedido de reversão da justa causa. Não abordou diretamente os fatos da discussão, mas defendeu a validade da justa causa aplicada pela 1ª reclamada. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena O depoimento da testemunha Marlucia é extremamente relevante e confere verossimilhança à versão do autor. Ela, como testemunha presencial, descreve que a discussão foi iniciada pela colega Vanessa, que agrediu verbalmente o autor e o provocou fisicamente ("pôs o dedo no nariz dele"). A reação do autor foi defensiva ("tirou o dedo dela e abaixou a mão dela"). A testemunha nega que o autor tenha provocado Vanessa ou que estivesse em tom alterado. Este depoimento contraria a tese da 1ª reclamada de que o autor agrediu e ameaçou a colega, especialmente a parte que afirma que o autor "chegou às vias de fato, ao ter a empurrado com violência". A preposta da ré, por sua vez, não soube detalhar a apuração dos fatos, nem confirmar pontos cruciais como a condição de PNE do autor ou o status de aviso prévio de Vanessa, o que enfraquece a tese da defesa. A versão da testemunha, que presenciou o ocorrido, possui maior credibilidade e coerência narrativa. A descaracterização da justa causa para dispensa imotivada implica o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Todavia, a alegação de que o autor foi contratado como PcD (não existe negativa da ré) e que a vaga não foi preenchida por outro PcD após a dispensa (a testemunha disse que com a saída do autor, a ré contratou outra pessoa sem qualquer tipo tipo de necessidade especial), somada à descaracterização da justa causa, demonstra que não foram observadas as exigências da Lei nº 8.213/91. A título informativo, PNE (Pessoa com Necessidades Especiais) não é o termo adequado para se referir a pessoas com deficiência. O termo correto e mais aceito atualmente é PcD (Pessoa com Deficiência). Assim, defiro o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada. No entanto, comprovada a dispensa do autor, sem que outro trabalhador na mesma condição de PcD fosse contratado, não observando a ré a determinação da Lei nº 8.213/91, defiro o pedido de reintegração do reclamante ao emprego, com o restabelecimento de suas condições laborais anteriores, ante a presunção de dispensa discriminatória não elidida pela prova produzida pela reclamada. Nestes termos, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias (as verbas pagas no TRCT poderão ser compensadas), que fica indeferido (item 5 do rol de pedidos). Defiro ao reclamante o pagamento dos salários referentes ao período em que ele ficou afastado, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, que deverá ser informada nos autos. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS O autor afirma que sofreu acidente de trabalho em 16/10/2023, ao usar escada fornecida pela reclamada que se fechou, atingindo o 5º dedo da mão direita, resultando em lesão, e afastamento de 45 dias. Alega que a reclamada forneceu equipamento defeituoso ou inadequado, configurando negligência. A ré disse que nunca houve acidente de trabalho com o obreiro, e que o afastamento de 45 dias foi por acidente doméstico, fora do ambiente de trabalho. A testemunha Marlucia não presenciou o acidente e seu relato é baseado no que o autor lhe disse ("disse que aconteceu por ter mostrado o seu dedo"), sendo inconsistente com a alegada "escada que se fechou". Embora ela confirme o uso de escada grande e o afastamento, não há elementos que liguem diretamente o acidente ao ambiente de trabalho ou a equipamento defeituoso da reclamada. A prova do nexo causal, essencial para o reconhecimento do acidente de trabalho, é frágil. Não comprovando o autor que sofreu acidente de trabalho, rejeito o pedido de danos morais decorrentes. DISPENSA INJUSTA - DANOS MORAIS O reclamante postulou indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa (alegadamente discriminatória e desproporcional). Não houve dispensa discriminatória, apenas não observou a ré a determinação da Lei nº 8.213/91. Em relação a dispensa sem justa causa, é pacífico o entendimento que o dano moral consiste no constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, sendo que a dispensa por si só, mesmo que por justa causa, não gera dano moral, devendo estar presente o constrangimento aos direitos da personalidade, que não restou demonstrado pelo autor. Ausentes os requisitos da indenização em comento, rejeito o pedido de danos morais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito trata de apurar se o autor realizou suas atividades em local insalubre ou não. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, (Laudo Técnico Pericial de Insalubridade – ID c4e7d38), concluiu o expert: “Com base nas diligências realizadas, nas informações recebidas, na documentação investigada, nas disposições dos diplomas legais e, ainda, no aclarado neste trabalho técnico, houve a convicção técnica que o Reclamante esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao risco de insalubridade em grau máximo no período laborado nas Reclamadas, pelo Agente Químico “Hidrocarbonetos e outros componentes de carbono, manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins”, conforme a Ficha Técnica da gasolina, combustível de uso habitual na motosserra e roçadeira costal. Não houve a comprovação do fornecimento de EPI’s adequados para elidir o citado risco de insalubridade ocupacional, com fulcro na citada NR15, Anexo 13, Portaria 3214/78 do M.T.E”. O laudo pericial (ID c4e7d38) foi elaborado com base em metodologia clara e objetiva , considerando a legislação pertinente, especialmente a NR-15 e NR-6 da Portaria 3214/78 do MTE. Embora o perito tenha negado o uso de herbicidas, pesticidas e defensivos agrícolas pelo autor , a conclusão de insalubridade em grau máximo foi fundamentada na manipulação e fracionamento de gasolina para abastecimento dos equipamentos de jardinagem, enquadrando-se no Anexo 13 (Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono) da NR-15. Este agente é reconhecidamente nocivo e a exposição habitual a ele, mesmo que em pequenas quantidades, sem a devida proteção, caracteriza insalubridade. A testemunha do autor confirmou em seu depoimento que já presenciou o autor colocando gasolina nas máquinas, o que sempre ocorria, e que o autor utilizava as máquinas todos os dias. Ainda, a constatação de que os EPIs fornecidos não possuíam Certificado de Aprovação (C.A.) é um ponto crucial, pois a NR-6 exige que os EPIs sejam aprovados pelo Ministério do Trabalho para serem considerados eficazes na neutralização de riscos. A ausência do C.A. implica que os equipamentos não são considerados aptos a proteger o trabalhador, mesmo que tenham sido fornecidos. Ressalto que as irresignações apresentadas pelo réu quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Dessa forma, defiro adicional de insalubridade na razão de 40% (grau máximo) por todo o período contratual. Ante a habitualidade e o caráter salarial, são procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito os reflexos do adicional de insalubridade no Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois o autor era mensalista, e no cálculo já inclui a remuneração dos dias de repouso. Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual do autor, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Justifico a porcentagem, pela baixa complexidade da demanda. Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Em que pese as entidades integrantes do Sistema S, inclusive o SENAI que é definido pela própria legislação que o instituiu como entidade de assistência social, não necessita da comprovação periódica de fins filantrópicos, estando, ainda, isento das contribuições previdenciárias patronais, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, independentemente da comprovação dos requisitos instituídos na Lei 12.101/2009, no presente caso a empregadora e devedora principal não possui esse benefício. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA para condenar TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e subsidiariamente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS a, em oito dias e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: reintegrar o reclamante ao emprego, com o restabelecimento de suas condições laborais anteriores;pagamento dos salários referentes ao período em que ele ficou afastado, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração;adicional de insalubridade na razão de 40% (grau máximo) por todo o período contratual e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pelos réus no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

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Ailto Fontoura De Oliveira e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional De Minas Gerais e outros

ID: 332588116

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010258-75.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA DERLEI CRUZ

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

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Advogados:

PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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FERNANDA DIAS RIBAS AMORIM

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MARCOS COSTA FARIA

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010258-75.2025.5.03.0134 AUTOR: AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA RÉU: TOTAL PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010258-75.2025.5.03.0134 AUTOR: AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA RÉU: TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c08ab3f proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$69.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foram recebidas as defesas e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos nas defesas e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Perícia de insalubridade, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, da preposta e uma testemunha do autor. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 2d11ce4. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA A documentação juntada, sobretudo as anotações contidas na CTPS, sinalizam que a parte autora manteve vínculo empregatício exclusivamente com a 1ª ré (TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME), a qual, por ser empregadora e devedora principal, deverá, se houver condenação, responder por todas as obrigações decorrentes da demanda. Na petição inicial inexiste tese de que a parte autora manteve vínculo empregatício com a 2ª ré (SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS) e sim de que esta, por intermédio da 1ª ré, foi a tomadora final dos serviços prestados pela parte autora e, por isso, esta última entende que a 2ª ré deverá responder solidariamente e/ou subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora 1ª ré. Inclusive a 2a ré junta o contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza com a 1a ré (ID 7fdec69). Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços exclusivamente à 2ª ré, por intermédio da 1ª ré, realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária - e não solidária) prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST e no § 5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74 (redação atribuída pela Lei 13.429/2017), por parte da 2ª ré, pelas obrigações creditícias trabalhistas relacionadas ao período em que a parte autora lhe prestou serviços. Embora o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afaste a responsabilidade direta da administração pública por encargos trabalhistas de empresas contratadas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.937), pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento da prestadora, mas exige a comprovação da sua “culpa in vigilando”, ou seja, da sua omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No presente caso, o SENAI, embora alegue a ausência de culpa in vigilando, não trouxe prova nos autos que demonstre sua efetiva e contínua fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada durante todo o período do contrato. Sendo o tomador dos serviços, e tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante, a omissão no dever de fiscalizar a contratada configura a culpa in vigilando, que enseja a responsabilidade subsidiária. Portanto, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora. Registro que a responsabilidade subsidiária decorre necessariamente da licitude da terceirização de serviços. Caso fosse ilícita, questão que sequer foi aventada na petição inicial, o vínculo empregatício se estabeleceria diretamente com a tomadora final dos serviços, por ser a empregadora real, ante a presença da intermediação fraudulenta de mão de obra, e, neste caso, a sua responsabilidade decorreria da sua condição de empregadora (Súmula 331, I, do TST) – devedora principal. Ademais, a ilicitude acarretaria a fraude da terceirização, circunstância que atrairia a incidência da responsabilidade solidária da intermediadora de mão de obra/empregadora formal (art. 942 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador final dos serviços a obrigação de pagamento integral da condenação creditícia (a súmula 331, VI, do TST), em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título considerado em si mesmo e sim com o crédito devido ao empregado credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Irrelevante a tese defensiva de existência de cláusula contratual de irresponsabilidade da tomadora dos serviços por débitos trabalhistas devidos pela empregadora a seus empregados, por ser injurídico impor ao empregado as consequências da avença contratual que não participou. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O autor alega que sempre laborou com zelo, sem histórico de punições. Contou que a dispensa por justa causa (30/12/2024) foi por envolvimento em discussão com a funcionária Vanessa, que já estava cumprindo aviso prévio e iniciou a discussão. Alega que não houve conduta grave ou desrespeitosa de sua parte, nem inquérito para apuração de falta grave. Aponta violação do princípio da proporcionalidade e gradação das penas. Menciona que foi contratado como PNE e a vaga não foi reposta, configurando discriminação (Súmula 443 do TST). Requer reintegração ou indenização substitutiva. A 1a ré (TOTAL PRIME) alega que o autor agrediu verbal e fisicamente a Sra. Vanessa, utilizando palavras de baixo calão e empurrando-a, o que resultou em Boletim de Ocorrência Policial. Afirma que outros empregados confirmaram a versão da vítima. Disse que a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, alínea "j", da CLT ("ato lesivo da honra ou da boa fama" e "ofensas físicas"), e que o autor se recusou a assinar o comunicado de dispensa e o TRCT, mas as verbas rescisórias devidas pela justa causa foram pagas. A 2a ré (SENAI) reforça a improcedência do pedido de reversão da justa causa. Não abordou diretamente os fatos da discussão, mas defendeu a validade da justa causa aplicada pela 1ª reclamada. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena O depoimento da testemunha Marlucia é extremamente relevante e confere verossimilhança à versão do autor. Ela, como testemunha presencial, descreve que a discussão foi iniciada pela colega Vanessa, que agrediu verbalmente o autor e o provocou fisicamente ("pôs o dedo no nariz dele"). A reação do autor foi defensiva ("tirou o dedo dela e abaixou a mão dela"). A testemunha nega que o autor tenha provocado Vanessa ou que estivesse em tom alterado. Este depoimento contraria a tese da 1ª reclamada de que o autor agrediu e ameaçou a colega, especialmente a parte que afirma que o autor "chegou às vias de fato, ao ter a empurrado com violência". A preposta da ré, por sua vez, não soube detalhar a apuração dos fatos, nem confirmar pontos cruciais como a condição de PNE do autor ou o status de aviso prévio de Vanessa, o que enfraquece a tese da defesa. A versão da testemunha, que presenciou o ocorrido, possui maior credibilidade e coerência narrativa. A descaracterização da justa causa para dispensa imotivada implica o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Todavia, a alegação de que o autor foi contratado como PcD (não existe negativa da ré) e que a vaga não foi preenchida por outro PcD após a dispensa (a testemunha disse que com a saída do autor, a ré contratou outra pessoa sem qualquer tipo tipo de necessidade especial), somada à descaracterização da justa causa, demonstra que não foram observadas as exigências da Lei nº 8.213/91. A título informativo, PNE (Pessoa com Necessidades Especiais) não é o termo adequado para se referir a pessoas com deficiência. O termo correto e mais aceito atualmente é PcD (Pessoa com Deficiência). Assim, defiro o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada. No entanto, comprovada a dispensa do autor, sem que outro trabalhador na mesma condição de PcD fosse contratado, não observando a ré a determinação da Lei nº 8.213/91, defiro o pedido de reintegração do reclamante ao emprego, com o restabelecimento de suas condições laborais anteriores, ante a presunção de dispensa discriminatória não elidida pela prova produzida pela reclamada. Nestes termos, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias (as verbas pagas no TRCT poderão ser compensadas), que fica indeferido (item 5 do rol de pedidos). Defiro ao reclamante o pagamento dos salários referentes ao período em que ele ficou afastado, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, que deverá ser informada nos autos. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS O autor afirma que sofreu acidente de trabalho em 16/10/2023, ao usar escada fornecida pela reclamada que se fechou, atingindo o 5º dedo da mão direita, resultando em lesão, e afastamento de 45 dias. Alega que a reclamada forneceu equipamento defeituoso ou inadequado, configurando negligência. A ré disse que nunca houve acidente de trabalho com o obreiro, e que o afastamento de 45 dias foi por acidente doméstico, fora do ambiente de trabalho. A testemunha Marlucia não presenciou o acidente e seu relato é baseado no que o autor lhe disse ("disse que aconteceu por ter mostrado o seu dedo"), sendo inconsistente com a alegada "escada que se fechou". Embora ela confirme o uso de escada grande e o afastamento, não há elementos que liguem diretamente o acidente ao ambiente de trabalho ou a equipamento defeituoso da reclamada. A prova do nexo causal, essencial para o reconhecimento do acidente de trabalho, é frágil. Não comprovando o autor que sofreu acidente de trabalho, rejeito o pedido de danos morais decorrentes. DISPENSA INJUSTA - DANOS MORAIS O reclamante postulou indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa (alegadamente discriminatória e desproporcional). Não houve dispensa discriminatória, apenas não observou a ré a determinação da Lei nº 8.213/91. Em relação a dispensa sem justa causa, é pacífico o entendimento que o dano moral consiste no constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, sendo que a dispensa por si só, mesmo que por justa causa, não gera dano moral, devendo estar presente o constrangimento aos direitos da personalidade, que não restou demonstrado pelo autor. Ausentes os requisitos da indenização em comento, rejeito o pedido de danos morais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito trata de apurar se o autor realizou suas atividades em local insalubre ou não. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, (Laudo Técnico Pericial de Insalubridade – ID c4e7d38), concluiu o expert: “Com base nas diligências realizadas, nas informações recebidas, na documentação investigada, nas disposições dos diplomas legais e, ainda, no aclarado neste trabalho técnico, houve a convicção técnica que o Reclamante esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao risco de insalubridade em grau máximo no período laborado nas Reclamadas, pelo Agente Químico “Hidrocarbonetos e outros componentes de carbono, manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins”, conforme a Ficha Técnica da gasolina, combustível de uso habitual na motosserra e roçadeira costal. Não houve a comprovação do fornecimento de EPI’s adequados para elidir o citado risco de insalubridade ocupacional, com fulcro na citada NR15, Anexo 13, Portaria 3214/78 do M.T.E”. O laudo pericial (ID c4e7d38) foi elaborado com base em metodologia clara e objetiva , considerando a legislação pertinente, especialmente a NR-15 e NR-6 da Portaria 3214/78 do MTE. Embora o perito tenha negado o uso de herbicidas, pesticidas e defensivos agrícolas pelo autor , a conclusão de insalubridade em grau máximo foi fundamentada na manipulação e fracionamento de gasolina para abastecimento dos equipamentos de jardinagem, enquadrando-se no Anexo 13 (Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono) da NR-15. Este agente é reconhecidamente nocivo e a exposição habitual a ele, mesmo que em pequenas quantidades, sem a devida proteção, caracteriza insalubridade. A testemunha do autor confirmou em seu depoimento que já presenciou o autor colocando gasolina nas máquinas, o que sempre ocorria, e que o autor utilizava as máquinas todos os dias. Ainda, a constatação de que os EPIs fornecidos não possuíam Certificado de Aprovação (C.A.) é um ponto crucial, pois a NR-6 exige que os EPIs sejam aprovados pelo Ministério do Trabalho para serem considerados eficazes na neutralização de riscos. A ausência do C.A. implica que os equipamentos não são considerados aptos a proteger o trabalhador, mesmo que tenham sido fornecidos. Ressalto que as irresignações apresentadas pelo réu quanto ao trabalho técnico do expert não se mostram hábeis a desconstituir as conclusões periciais que se encontram fática e normativamente fundamentadas. Dessa forma, defiro adicional de insalubridade na razão de 40% (grau máximo) por todo o período contratual. Ante a habitualidade e o caráter salarial, são procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito os reflexos do adicional de insalubridade no Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois o autor era mensalista, e no cálculo já inclui a remuneração dos dias de repouso. Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro no comportamento processual do autor, que se utilizou do direito de ação constitucionalmente assegurado, conduta que se qualifique como litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da parte ré de aplicação das correlatas penas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Justifico a porcentagem, pela baixa complexidade da demanda. Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Em que pese as entidades integrantes do Sistema S, inclusive o SENAI que é definido pela própria legislação que o instituiu como entidade de assistência social, não necessita da comprovação periódica de fins filantrópicos, estando, ainda, isento das contribuições previdenciárias patronais, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, independentemente da comprovação dos requisitos instituídos na Lei 12.101/2009, no presente caso a empregadora e devedora principal não possui esse benefício. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA para condenar TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e subsidiariamente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS a, em oito dias e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: reintegrar o reclamante ao emprego, com o restabelecimento de suas condições laborais anteriores;pagamento dos salários referentes ao período em que ele ficou afastado, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração;adicional de insalubridade na razão de 40% (grau máximo) por todo o período contratual e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pelos réus no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTO FONTOURA DE OLIVEIRA

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Globoaves Sao Paulo Agroavicola Ltda

ID: 339718027

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010477-88.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WESLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

GINA CARLA GOMES COSTA DE SOUZA

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LIZANDRA DE FREITAS COELHO

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JOSE AURELIO DE MELO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010477-88.2025.5.03.0134 AUTOR: WESLEI PEREIRA DA SILVA RÉU: GLOBOAVES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010477-88.2025.5.03.0134 AUTOR: WESLEI PEREIRA DA SILVA RÉU: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55965c9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra o autor que iniciou o labor na ré em 17/11/2023, como auxiliar de produção em granja, e que trabalhava nos galpões onde ficam alojadas as aves, local insalubre devido ao ruído provocado pelas aves e equipamentos, sendo ainda exposto a risco biológico e químico, pois trabalhava em contato direto com fezes das aves, animais mortos, composteiras, e realizava a desinfecção de ovos com formol e amônia quartenária. Foi realizada prova pericial técnica de insalubridade por perita de confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado sob ID 25edd63 e esclarecimentos sob ID 42cfdc3. A perita concluiu que, quanto ao agente físico ruído e aos agentes químicos, não houve exposição do autor à insalubridade. Todavia, a perita concluiu que a atividade de compostagem configura-se como insalubre por expor o reclamante a agentes biológicos oriundos da decomposição de aves. Com base no Anexo 14 da NR 15 ("resíduos de animais deteriorados" ), a perita afirmou que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à natureza da atividade e não pode ser eliminada por EPIs. Concluiu a expert ser devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período laborado. A perita ratificou que o contato com os agentes biológicos era "habitual, contínua e inerente à função, caracterizando contato permanente". A reclamada impugnou os esclarecimentos da perita, reafirmando que não existia exposição a "resíduos de animais deteriorados". Alegou que a perita não respondeu objetivamente sobre o "tempo efetivo de exposição" e a definição de "contato permanente". A ré argumenta que a exposição, mesmo que diária e recorrente, seria "intermitente" e não "permanente", e que a NR 15 exige contato "permanente" para caracterização da insalubridade por agentes biológicos. Em que pese o Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, não há razões para discordar das conclusões do laudo e seus esclarecimentos quanto à caracterização da insalubridade por agentes biológicos. A perita, profissional habilitada, de confiança do Juízo, realizou a inspeção in loco e fundamentou sua conclusão com base no Anexo 14 da NR 15. A argumentação da reclamada na impugnação (ID f4dafea) busca redefinir o conceito de "contato permanente" e "resíduos de animais deteriorados", o que não se sustenta diante da análise técnica da perita. A conclusão técnica se baseou no fato de que o reclamante realizava a coleta e transporte de aves mortas diariamente para a compostagem, onde o material em decomposição permanecia por cerca de 90 dias. Tal atividade, habitual e contínua, caracteriza o contato "permanente" com "resíduos de animais deteriorados", conforme expressamente previsto no Anexo 14 da NR 15 e ratificado pela perita. A alegação da reclamada de que a exposição seria "intermitente" não encontra respaldo técnico ou legal, dado o caráter diário e inerente à função de manusear material em decomposição. O Anexo 14 da NR-15 não impõe limites de tolerância quantitativos para agentes biológicos, sendo a avaliação qualitativa, que a perita realizou adequadamente. Registro também que, quanto aos agentes químicos (formaldeído) e ruído, este Juízo também concorda com a perita pela ausência de insalubridade. As medições de ruído ficaram abaixo do limite de tolerância legal , e a exposição ao formol foi considerada eventual e indireta, não caracterizando a insalubridade. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS . Indevidos reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerados com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que foi injustamente acusado de assédio sexual pela colega de trabalho Beatriz, o que resultou em uma sindicância interna que não comprovou a acusação. Contudo, ele afirma que foi impedido de retornar ao seu local de trabalho habitual na Granja Campo Alegre e transferido para a Granja Boa Vista, o que considerou uma punição velada. Alega que a informação da acusação se tornou pública entre os empregados, gerando humilhações e apelidos vexatórios ("estuprador"). Aduz que a ré não protegeu sua honra e dignidade, preferindo transferi-lo em vez de realocar a acusadora ou explicar a situação aos colegas, sendo que a quebra de fidúcia e o ambiente de trabalho insustentável justificam a rescisão indireta com base no art. 483, "d" e "e", da CLT. A reclamada nega qualquer conduta irregular que justifique a rescisão indireta. Afirma que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que a sindicância interna foi instaurada para apurar os fatos de forma sigilosa, garantindo a presunção de inocência e a ampla defesa, e que a acusação de assédio não foi comprovada ao final. A transferência de posto de trabalho foi uma medida prudente para separar os envolvidos, e não uma punição, tendo sido aceita pelo reclamante e não causado qualquer prejuízo. Alega que a falta grave da empresa não foi comprovada, sendo ônus do reclamante, e que a empresa não acusou o autor, pelo contrário, agiu com cautela. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a rescisão indireta, requer o reconhecimento de pedido de demissão pelo autor em 03/04/2025, com desconto do aviso prévio. A rescisão indireta do contrato de trabalho trata-se de modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador, motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no art. 483 da CLT. No entanto, a falta patronal deve ser grave suficiente a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, já que, o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho, prioriza a manutenção do contrato de trabalho empregatício. A análise da prova oral é determinante para este ponto. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou categoricamente que a acusação de assédio não foi divulgada para os colaboradores, sendo o tema tratado somente pelos envolvidos e o pessoal do RH. Essa informação foi corroborada pela testemunha José Gomes, que, embora líder na empresa, declarou não ter ouvido e nem ficado sabendo de algo sobre a acusação de assédio sofrido pelo autor. Isso indica que a empresa agiu de forma sigilosa na apuração dos fatos, cumprindo seu dever de cautela e evitando a publicidade indevida da denúncia. A transferência do reclamante para outra granja, conforme o "Relatório Conclusivo de Sindicância Interna" (f. 25), foi uma medida adotada pela reclamada para manter os envolvidos em locais de trabalho distintos, sem contato. O preposto da ré, em seu depoimento, afirmou que não houve punição para o autor ou para a Beatriz. É razoável inferir que, diante de uma denúncia de assédio (ainda que não comprovada na sindicância interna), a separação dos envolvidos é uma medida prudente e necessária para evitar problemas no ambiente de trabalho e proteger ambas as partes, inserindo-se no poder diretivo do empregador. Ainda que o reclamante tenha interpretado a transferência como uma punição, a prova oral e os documentos apresentados pela reclamada indicam que a finalidade da medida não foi punitiva, mas sim de gestão e prevenção de conflitos. A reclamada não pode ser penalizada por ter agido com cautela para preservar um ambiente de trabalho harmonioso após uma denúncia, mesmo que o resultado da sindicância não tenha sido a comprovação do assédio. Não há elementos robustos nos autos que demonstrem que a reclamada agiu com dolo ou culpa na alegada violação à honra ou boa fama do reclamante, uma vez que a sindicância foi mantida em sigilo e a transferência visava justamente evitar novos constrangimentos. Portanto, não se vislumbra falta grave patronal que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. A conduta da reclamada de promover a transferência foi um exercício regular de seu poder diretivo, visando à proteção do ambiente de trabalho e dos envolvidos, não caracterizando violação de obrigações contratuais ou ato lesivo à honra ou boa fama do empregado. Constou à f. 6 da exordial que “O reclamante informa que deixou o trabalho na data de 03/04/2025, requerendo que seja o contrato rescindido nesta data (...)”. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta, impõe-se reconhecer o pedido de demissão formulado pelo reclamante ao deixar o trabalho em 03/04/2025, com sua inequívoca intenção de rescindir o contrato. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, bem como a entrega do TRCT-01, guias CD/SD e chave de conectividade, por serem verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Defiro, no entanto, a título de verbas rescisórias, à guisa de comprovação de pagamento: - saldo de salário de 03 dias de abril; - 3/12 de 13º salário de 2025; - férias integrais mais 1/3 (período aquisitivo 17/11/23 a 16/11/24); - 5/12 de férias proporcionais mais 1/3; - FGTS eventualmente não depositado (notadamente do mês da rescisão). Defiro a dedução do aviso prévio não cumprido, conforme requerido pela reclamada. TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegava que, após registrar o ponto de saída (por volta das 16h30), permanecia no pátio da empresa por cerca de 20 minutos (até às 16h50) aguardando o ônibus para retornar à cidade, sem registro de ponto ou remuneração. Argumenta que este período constitui tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como horas extras com adicional de 75% e reflexos. A despeito de o art. 4º da CLT considerar como de efetivo serviço o tempo à disposição do empregador, não se pode olvidar que o tempo de espera de condução ao final da jornada de trabalho não se equipara e não corresponde à disponibilidade obreira em proveito do empregador, posto que não se encontra em seu local de trabalho, tampouco apto à efetiva prestação de serviços. Além disso, admitir esse tempo de espera como de trabalho efetivo, dispensaria tratamento desigual ao demais trabalhadores que utilizam do transporte público coletivo e que ficam aguardando esse transporte em pontos e terminais urbanos em tempo bem superior aos empregados da ré. Essa desigualdade é mais evidente quando se parte da premissa que os empregados que se utilizam do transporte público estão sujeitos à maior risco à sua integridade física e/ou moral, a exemplo de assaltos, em comparação aos empregados que se utilizam do transporte cedido pelo empregador. Improcede o pedido. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega ter trabalhado em diversos feriados durante o contrato, os quais não teriam sido pagos ou compensados devidamente. Requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com reflexos, e adicional de 75%. A reclamada sustenta que a jornada contratual está nos controles de ponto e que, caso houvesse labor em feriados, haveria folgas compensatórias ou pagamento como "HORAS NORM. DOBRADA" nos recibos. Impugna o pedido e a pretensão a reflexos em DSR, alegando que feriados são DSRs e não podem gerar reflexos neles mesmos. Em réplica, o reclamante cita os feriados laborados, mas desconsidera a compensação realizada. Por amostragem, verifico que o autor trabalhou no feriado de 25/12/2023 e 01/01/2024. No entanto, verifico que havia compensação. Por exemplo, em fevereiro, o autor folgou dia 03/02/2024, trabalhou dias 04 e 05, folgou novamente dia 06, trabalhou 07, 08 e 09, folgou novamente dia 10. Assim, rejeito o pedido de feriados em dobro. DANOS MORAIS Além da falsa acusação de assédio sexual e suas consequências (exposição pública, humilhações, transferência punitiva), o reclamante alega que a reclamada impunha condições precárias nos banheiros e vestiários. Menciona banheiros coletivos com mais de 20 pessoas tomando banho simultaneamente, necessidade de despir-se em ambiente coletivo, precariedade de armários, ausência de fornecimento de roupas íntimas masculinas, e a presença de um "orientador de banho" que o vigiava. Alega que tais condições não atendem às NRs 24 e 31, causando-lhe abalos morais. A reclamada, em relação à acusação de assédio, reitera que o autor não foi injustamente acusado, que a sindicância foi sigilosa, não comprovou o assédio, e que a transferência foi prudente, não uma punição; nega que os fatos tenham sido tornados públicos ou que o autor tenha sido taxado de "estuprador". Quanto aos banhos, afirma que são exigências sanitárias (Instrução Normativa nº 56/2007 do MAPA), que os banheiros possuem boxes individuais e que existem banheiros privativos, além de fornecer toalhas. Nega a existência de "orientador de banho" fiscalizando o ato do banho e que proíba o uso de roupas íntimas próprias. A perícia realizada nos banheiros (laudo de ID 25edd63) e seus esclarecimentos (ID 42cfdc3) trouxeram as seguintes constatações: - existência de separação entre banheiros masculinos e femininos; - no banheiro masculino da portaria, há 7 chuveiros com divisórias e portas que preservavam a intimidade dos trabalhadores; - na área suja e na área limpa, onde o reclamante retirava a roupa e colocava o uniforme, não havia divisórias individuais, e os trabalhadores ficavam nus uns em frente aos outros durante a troca de roupas; - quanto aos vasos sanitários, existe 1 na área limpa e 1 na área suja. A quantidade mínima para estabelecimentos mistos prevê 1 vaso para cada grupo de 20 empregados do sexo feminino e 1 vaso para cada grupo de 40 empregados do sexo masculino, quando houver mictórios; - as condições dos banheiros, em geral, atendem às exigências da NR-24 da Portaria 3.214/78 quanto a chuveiros com divisórias e portas nos vasos sanitários; - a perita registrou que, "Conforme relato do reclamante, houve comentários pejorativos entre os trabalhadores relacionados às condições dos banheiros". O técnico responsável da ré informou que os colaboradores são orientados a não fazer piadas, devendo reportar ao administrativo. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, já decidiu que a circulação em trajes íntimos, em razão do cumprimento de normas sanitárias, não configura lesão à intimidade, salvo se constatada a inexistência de portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados, o que não é o caso dos autos. Some-se a isso que o autor não comprovou a ocorrência de fato que o tenha ofendido algum direito da personalidade neste episódio relativo à higienização, notadamente quanto à afirmação da preposta de que era permitido ao empregado permanecer com suas roupas íntimas. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais pelas condições dos banhos/vestiários. Quanto aos danos morais pela acusação de assédio, conforme fundamentado no tópico da rescisão indireta, a prova oral demonstrou que a reclamada agiu com sigilo na apuração da denúncia de assédio, e a transferência do reclamante foi uma medida de gestão de conflitos, inserida no poder diretivo do empregador. Não restou demonstrado que a empresa tenha dado publicidade à acusação ou agido com culpa ou dolo que resultasse em ofensa à honra e imagem do reclamante. Portanto, não há dano moral a ser reparado por este fundamento, que ora julgo improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos e da parcela correspondente ao aviso prévio não cumprido. RECOLHIMENTO DO FGTS Eventual recolhimento de FGTS deverá ser feito na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Justifico a porcentagem, pela baixa complexidade da demanda. Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica dos trabalhos realizados, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. No tocante à indenização por danos morais, incide a atualização monetária e os juros de mora, juntos, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-LIC), a partir do dia seguinte a publicação da presente decisão, já que no arbitramento da referida indenização foi considerado o padrão monetário e o poder de compra atual, acrescido do período da mora. Referido critério atende o que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem assim o previsto no artigo 883 da CLT e os entendimentos pacificados nas súmulas 439, do TST, e 362, do STJ. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por WESLEI PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo pacto laboral, e reflexos nas horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS; - saldo de salário de 03 dias de abril; - 3/12 de 13º salário de 2025; - férias integrais mais 1/3 (período aquisitivo 17/11/2023 a 16/11/2024); - 5/12 de férias proporcionais mais 1/3; - FGTS eventualmente não depositado. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Compensação/dedução, conforme fundamentos. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Globoaves Sao Paulo Agroavicola Ltda

ID: 339718049

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010477-88.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WESLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

GINA CARLA GOMES COSTA DE SOUZA

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LIZANDRA DE FREITAS COELHO

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JOSE AURELIO DE MELO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010477-88.2025.5.03.0134 AUTOR: WESLEI PEREIRA DA SILVA RÉU: GLOBOAVES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010477-88.2025.5.03.0134 AUTOR: WESLEI PEREIRA DA SILVA RÉU: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55965c9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra o autor que iniciou o labor na ré em 17/11/2023, como auxiliar de produção em granja, e que trabalhava nos galpões onde ficam alojadas as aves, local insalubre devido ao ruído provocado pelas aves e equipamentos, sendo ainda exposto a risco biológico e químico, pois trabalhava em contato direto com fezes das aves, animais mortos, composteiras, e realizava a desinfecção de ovos com formol e amônia quartenária. Foi realizada prova pericial técnica de insalubridade por perita de confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado sob ID 25edd63 e esclarecimentos sob ID 42cfdc3. A perita concluiu que, quanto ao agente físico ruído e aos agentes químicos, não houve exposição do autor à insalubridade. Todavia, a perita concluiu que a atividade de compostagem configura-se como insalubre por expor o reclamante a agentes biológicos oriundos da decomposição de aves. Com base no Anexo 14 da NR 15 ("resíduos de animais deteriorados" ), a perita afirmou que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à natureza da atividade e não pode ser eliminada por EPIs. Concluiu a expert ser devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período laborado. A perita ratificou que o contato com os agentes biológicos era "habitual, contínua e inerente à função, caracterizando contato permanente". A reclamada impugnou os esclarecimentos da perita, reafirmando que não existia exposição a "resíduos de animais deteriorados". Alegou que a perita não respondeu objetivamente sobre o "tempo efetivo de exposição" e a definição de "contato permanente". A ré argumenta que a exposição, mesmo que diária e recorrente, seria "intermitente" e não "permanente", e que a NR 15 exige contato "permanente" para caracterização da insalubridade por agentes biológicos. Em que pese o Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, não há razões para discordar das conclusões do laudo e seus esclarecimentos quanto à caracterização da insalubridade por agentes biológicos. A perita, profissional habilitada, de confiança do Juízo, realizou a inspeção in loco e fundamentou sua conclusão com base no Anexo 14 da NR 15. A argumentação da reclamada na impugnação (ID f4dafea) busca redefinir o conceito de "contato permanente" e "resíduos de animais deteriorados", o que não se sustenta diante da análise técnica da perita. A conclusão técnica se baseou no fato de que o reclamante realizava a coleta e transporte de aves mortas diariamente para a compostagem, onde o material em decomposição permanecia por cerca de 90 dias. Tal atividade, habitual e contínua, caracteriza o contato "permanente" com "resíduos de animais deteriorados", conforme expressamente previsto no Anexo 14 da NR 15 e ratificado pela perita. A alegação da reclamada de que a exposição seria "intermitente" não encontra respaldo técnico ou legal, dado o caráter diário e inerente à função de manusear material em decomposição. O Anexo 14 da NR-15 não impõe limites de tolerância quantitativos para agentes biológicos, sendo a avaliação qualitativa, que a perita realizou adequadamente. Registro também que, quanto aos agentes químicos (formaldeído) e ruído, este Juízo também concorda com a perita pela ausência de insalubridade. As medições de ruído ficaram abaixo do limite de tolerância legal , e a exposição ao formol foi considerada eventual e indireta, não caracterizando a insalubridade. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS . Indevidos reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerados com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que foi injustamente acusado de assédio sexual pela colega de trabalho Beatriz, o que resultou em uma sindicância interna que não comprovou a acusação. Contudo, ele afirma que foi impedido de retornar ao seu local de trabalho habitual na Granja Campo Alegre e transferido para a Granja Boa Vista, o que considerou uma punição velada. Alega que a informação da acusação se tornou pública entre os empregados, gerando humilhações e apelidos vexatórios ("estuprador"). Aduz que a ré não protegeu sua honra e dignidade, preferindo transferi-lo em vez de realocar a acusadora ou explicar a situação aos colegas, sendo que a quebra de fidúcia e o ambiente de trabalho insustentável justificam a rescisão indireta com base no art. 483, "d" e "e", da CLT. A reclamada nega qualquer conduta irregular que justifique a rescisão indireta. Afirma que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que a sindicância interna foi instaurada para apurar os fatos de forma sigilosa, garantindo a presunção de inocência e a ampla defesa, e que a acusação de assédio não foi comprovada ao final. A transferência de posto de trabalho foi uma medida prudente para separar os envolvidos, e não uma punição, tendo sido aceita pelo reclamante e não causado qualquer prejuízo. Alega que a falta grave da empresa não foi comprovada, sendo ônus do reclamante, e que a empresa não acusou o autor, pelo contrário, agiu com cautela. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a rescisão indireta, requer o reconhecimento de pedido de demissão pelo autor em 03/04/2025, com desconto do aviso prévio. A rescisão indireta do contrato de trabalho trata-se de modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador, motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no art. 483 da CLT. No entanto, a falta patronal deve ser grave suficiente a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, já que, o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho, prioriza a manutenção do contrato de trabalho empregatício. A análise da prova oral é determinante para este ponto. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou categoricamente que a acusação de assédio não foi divulgada para os colaboradores, sendo o tema tratado somente pelos envolvidos e o pessoal do RH. Essa informação foi corroborada pela testemunha José Gomes, que, embora líder na empresa, declarou não ter ouvido e nem ficado sabendo de algo sobre a acusação de assédio sofrido pelo autor. Isso indica que a empresa agiu de forma sigilosa na apuração dos fatos, cumprindo seu dever de cautela e evitando a publicidade indevida da denúncia. A transferência do reclamante para outra granja, conforme o "Relatório Conclusivo de Sindicância Interna" (f. 25), foi uma medida adotada pela reclamada para manter os envolvidos em locais de trabalho distintos, sem contato. O preposto da ré, em seu depoimento, afirmou que não houve punição para o autor ou para a Beatriz. É razoável inferir que, diante de uma denúncia de assédio (ainda que não comprovada na sindicância interna), a separação dos envolvidos é uma medida prudente e necessária para evitar problemas no ambiente de trabalho e proteger ambas as partes, inserindo-se no poder diretivo do empregador. Ainda que o reclamante tenha interpretado a transferência como uma punição, a prova oral e os documentos apresentados pela reclamada indicam que a finalidade da medida não foi punitiva, mas sim de gestão e prevenção de conflitos. A reclamada não pode ser penalizada por ter agido com cautela para preservar um ambiente de trabalho harmonioso após uma denúncia, mesmo que o resultado da sindicância não tenha sido a comprovação do assédio. Não há elementos robustos nos autos que demonstrem que a reclamada agiu com dolo ou culpa na alegada violação à honra ou boa fama do reclamante, uma vez que a sindicância foi mantida em sigilo e a transferência visava justamente evitar novos constrangimentos. Portanto, não se vislumbra falta grave patronal que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. A conduta da reclamada de promover a transferência foi um exercício regular de seu poder diretivo, visando à proteção do ambiente de trabalho e dos envolvidos, não caracterizando violação de obrigações contratuais ou ato lesivo à honra ou boa fama do empregado. Constou à f. 6 da exordial que “O reclamante informa que deixou o trabalho na data de 03/04/2025, requerendo que seja o contrato rescindido nesta data (...)”. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta, impõe-se reconhecer o pedido de demissão formulado pelo reclamante ao deixar o trabalho em 03/04/2025, com sua inequívoca intenção de rescindir o contrato. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, bem como a entrega do TRCT-01, guias CD/SD e chave de conectividade, por serem verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Defiro, no entanto, a título de verbas rescisórias, à guisa de comprovação de pagamento: - saldo de salário de 03 dias de abril; - 3/12 de 13º salário de 2025; - férias integrais mais 1/3 (período aquisitivo 17/11/23 a 16/11/24); - 5/12 de férias proporcionais mais 1/3; - FGTS eventualmente não depositado (notadamente do mês da rescisão). Defiro a dedução do aviso prévio não cumprido, conforme requerido pela reclamada. TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegava que, após registrar o ponto de saída (por volta das 16h30), permanecia no pátio da empresa por cerca de 20 minutos (até às 16h50) aguardando o ônibus para retornar à cidade, sem registro de ponto ou remuneração. Argumenta que este período constitui tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como horas extras com adicional de 75% e reflexos. A despeito de o art. 4º da CLT considerar como de efetivo serviço o tempo à disposição do empregador, não se pode olvidar que o tempo de espera de condução ao final da jornada de trabalho não se equipara e não corresponde à disponibilidade obreira em proveito do empregador, posto que não se encontra em seu local de trabalho, tampouco apto à efetiva prestação de serviços. Além disso, admitir esse tempo de espera como de trabalho efetivo, dispensaria tratamento desigual ao demais trabalhadores que utilizam do transporte público coletivo e que ficam aguardando esse transporte em pontos e terminais urbanos em tempo bem superior aos empregados da ré. Essa desigualdade é mais evidente quando se parte da premissa que os empregados que se utilizam do transporte público estão sujeitos à maior risco à sua integridade física e/ou moral, a exemplo de assaltos, em comparação aos empregados que se utilizam do transporte cedido pelo empregador. Improcede o pedido. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega ter trabalhado em diversos feriados durante o contrato, os quais não teriam sido pagos ou compensados devidamente. Requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com reflexos, e adicional de 75%. A reclamada sustenta que a jornada contratual está nos controles de ponto e que, caso houvesse labor em feriados, haveria folgas compensatórias ou pagamento como "HORAS NORM. DOBRADA" nos recibos. Impugna o pedido e a pretensão a reflexos em DSR, alegando que feriados são DSRs e não podem gerar reflexos neles mesmos. Em réplica, o reclamante cita os feriados laborados, mas desconsidera a compensação realizada. Por amostragem, verifico que o autor trabalhou no feriado de 25/12/2023 e 01/01/2024. No entanto, verifico que havia compensação. Por exemplo, em fevereiro, o autor folgou dia 03/02/2024, trabalhou dias 04 e 05, folgou novamente dia 06, trabalhou 07, 08 e 09, folgou novamente dia 10. Assim, rejeito o pedido de feriados em dobro. DANOS MORAIS Além da falsa acusação de assédio sexual e suas consequências (exposição pública, humilhações, transferência punitiva), o reclamante alega que a reclamada impunha condições precárias nos banheiros e vestiários. Menciona banheiros coletivos com mais de 20 pessoas tomando banho simultaneamente, necessidade de despir-se em ambiente coletivo, precariedade de armários, ausência de fornecimento de roupas íntimas masculinas, e a presença de um "orientador de banho" que o vigiava. Alega que tais condições não atendem às NRs 24 e 31, causando-lhe abalos morais. A reclamada, em relação à acusação de assédio, reitera que o autor não foi injustamente acusado, que a sindicância foi sigilosa, não comprovou o assédio, e que a transferência foi prudente, não uma punição; nega que os fatos tenham sido tornados públicos ou que o autor tenha sido taxado de "estuprador". Quanto aos banhos, afirma que são exigências sanitárias (Instrução Normativa nº 56/2007 do MAPA), que os banheiros possuem boxes individuais e que existem banheiros privativos, além de fornecer toalhas. Nega a existência de "orientador de banho" fiscalizando o ato do banho e que proíba o uso de roupas íntimas próprias. A perícia realizada nos banheiros (laudo de ID 25edd63) e seus esclarecimentos (ID 42cfdc3) trouxeram as seguintes constatações: - existência de separação entre banheiros masculinos e femininos; - no banheiro masculino da portaria, há 7 chuveiros com divisórias e portas que preservavam a intimidade dos trabalhadores; - na área suja e na área limpa, onde o reclamante retirava a roupa e colocava o uniforme, não havia divisórias individuais, e os trabalhadores ficavam nus uns em frente aos outros durante a troca de roupas; - quanto aos vasos sanitários, existe 1 na área limpa e 1 na área suja. A quantidade mínima para estabelecimentos mistos prevê 1 vaso para cada grupo de 20 empregados do sexo feminino e 1 vaso para cada grupo de 40 empregados do sexo masculino, quando houver mictórios; - as condições dos banheiros, em geral, atendem às exigências da NR-24 da Portaria 3.214/78 quanto a chuveiros com divisórias e portas nos vasos sanitários; - a perita registrou que, "Conforme relato do reclamante, houve comentários pejorativos entre os trabalhadores relacionados às condições dos banheiros". O técnico responsável da ré informou que os colaboradores são orientados a não fazer piadas, devendo reportar ao administrativo. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, já decidiu que a circulação em trajes íntimos, em razão do cumprimento de normas sanitárias, não configura lesão à intimidade, salvo se constatada a inexistência de portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados, o que não é o caso dos autos. Some-se a isso que o autor não comprovou a ocorrência de fato que o tenha ofendido algum direito da personalidade neste episódio relativo à higienização, notadamente quanto à afirmação da preposta de que era permitido ao empregado permanecer com suas roupas íntimas. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais pelas condições dos banhos/vestiários. Quanto aos danos morais pela acusação de assédio, conforme fundamentado no tópico da rescisão indireta, a prova oral demonstrou que a reclamada agiu com sigilo na apuração da denúncia de assédio, e a transferência do reclamante foi uma medida de gestão de conflitos, inserida no poder diretivo do empregador. Não restou demonstrado que a empresa tenha dado publicidade à acusação ou agido com culpa ou dolo que resultasse em ofensa à honra e imagem do reclamante. Portanto, não há dano moral a ser reparado por este fundamento, que ora julgo improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos e da parcela correspondente ao aviso prévio não cumprido. RECOLHIMENTO DO FGTS Eventual recolhimento de FGTS deverá ser feito na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Justifico a porcentagem, pela baixa complexidade da demanda. Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica dos trabalhos realizados, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. No tocante à indenização por danos morais, incide a atualização monetária e os juros de mora, juntos, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-LIC), a partir do dia seguinte a publicação da presente decisão, já que no arbitramento da referida indenização foi considerado o padrão monetário e o poder de compra atual, acrescido do período da mora. Referido critério atende o que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem assim o previsto no artigo 883 da CLT e os entendimentos pacificados nas súmulas 439, do TST, e 362, do STJ. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por WESLEI PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo pacto laboral, e reflexos nas horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS; - saldo de salário de 03 dias de abril; - 3/12 de 13º salário de 2025; - férias integrais mais 1/3 (período aquisitivo 17/11/2023 a 16/11/2024); - 5/12 de férias proporcionais mais 1/3; - FGTS eventualmente não depositado. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Compensação/dedução, conforme fundamentos. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI PEREIRA DA SILVA

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Amanda Acacio Borges e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280326418

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010236-17.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ACACIO BORGES FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c098331 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$65.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimento, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta e uma testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID df4f012. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO Considerando que a autora o contrato de trabalho da autora vigeu de 02.01.23 a 19.11.24 e a ação foi ajuizada em 25.02.25, não há prescrição a ser declarada. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE: DE GRAU MÁXIMO (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agentes biológicos, durante todo período contratual.” Em resposta aos quesitos, explicou: “2) Conforme apurado em diligência, a Autora sempre que aplicava os injetáveis utilizava as luvas de látex. As formas de contágio, então consideradas, decorrem exclusivamente do trabalho resultante da prestação do serviço contínuo e obrigatório, com exposição permanente aos agentes insalubres. Assim, o termo permanente significa que o trabalhador está permanentemente à disposição para realizar os trabalhos (aplicações de injetáveis e testes COVID), com exposição e contatos efetivos com pacientes ou material contaminado, independentemente de prévios de prévios diagnósticos ou tipo de doenças, em razão da função diretamente desenvolvida. Dessarte, a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, ficava exposta a agentes biológicos, o contato não de dava de forma eventual, mas continuada e obrigatória. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pela Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, de forma habitual e permanente, durante todo período contratual, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, contato de forma habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID), bem como seus objetos não previamente esterilizados, durante todo período contratual”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito reflexos em multa de 40% de FGTS e aviso prévio, porque a autora pediu demissão. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 02.01.23 a 19.11.24, quando pediu demissão. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário. Também afirma que somente fazia 10 minutos de intervalo. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos, bem como intervalo intrajornada. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). No caso em tela, a autora em depoimento pessoal disse que: “o registro de ponto era pelo aplicativo; todos os dias efetivamente laborados estão corretamente anotados no ponto, salvo quando a depoente saía de sua loja para cobrir férias de alguém em outra loja, pois, nessas ocasiões a depoente não registrava; o ponto somente é batido na loja em que estava vinculada; não existe como registrar o ponto no aplicativo se não estiver na loja em que está vinculada; a depoente trabalhou em 13 lojas distintas durante a contratualidade, sendo que cada mês era uma cobertura, podendo haver no mesmo mês variações de loja também; já houve mês que ficou 15 dias em uma loja e 15 dias em outra loja; quanto as marcações de início e fim de jornada são ajustadas pelo gerente regional; por exemplo, fechava a loja e abria, e nessas ocasiões em que dava o interjornadas, era pedido que não registrasse a jornada; quando chegava na loja, batia o ponto (exceto se não estivesse na sua loja); quando era fixa laborava das 14:40h às 23h, mas na cobertura de férias trabalhava em horários variados; tinha acesso ao aplicativo RH on line; neste aplicativo tinha acesso sobre as férias, espelhos de ponto, salários, mas não o consultava frequentemente; já reclamou que as marcações horárias não estavam corretas e não foram corrigidas; já reclamou verbalmente e já abriu chamado e não foi corrigido; não havia compensação e nem banco de horas; a depoente fazia horas, isso quando cobrir alguém da loja que faltasse ou saísse mais cedo, mas as horas extras não eram pagas; a depoente já chegou a reclamar para a ré do não pagamento, mas não teve sucesso em receber.” De posse dos cartões de ponto, verifico que na maioria dos dias existe a observação “REP em manutenção”, “falta marcação abonada”, “serviço externo”, seja do horário da saída, de entrada, ou do dia inteiro. Questionada sobre os cartões de ponto da autora, a preposta falou que: “a autora laborava preponderante das 14:40h às 23h; a autora não era folguista pois ela tinha horário fixo; verificou os cartões de ponto e notou que não havia marcação em alguns períodos (f.185 e ss) e consta como falta abonada e trabalho externo, e teria que ver com a gerência que trabalho externo ela fez, mas no caso o cartão de ponto está bem descrito que era trabalho externo.” A testemunha da autora, Kamila, disse que: “trabalha na ré agosto/2022, como farmacêutica desde a contratação; trabalhou com a autora na mesma loja por 1 mês, no Alto Umuarama, ocasião em que a autora era farmacêutica folguista/ferista; a depoente também é ferista; a ré possui os seguintes turnos: das 07h às 15:20h, das 9h às 17:20h, 11h às 19:20h, 14h às 23h; a autora trabalhava em turno variado; a autora trabalhava num horário e a autora em outro; a autora chegava um dia em um horário e em outro dia, em outro horário, o que ocorria com frequência, uma vez por semana; a depoente foi folguista por 1 ano e 6 meses; trabalhou de 10 a 15 lojas; folguista alterna as lojas trabalhadas durante a semana, e horários de trabalho; o folguista marca ponto mas às vezes a marcação fica indisponível; fica off line e eles arrumam; quando mudam de loja, o ponto fica na outra, e a correção era feita pelo regional; quando o cartão está escrito “serviço externo” é quando mudam de loja; a empresa tem banco de horas, mas não usufrui; trabalha em domingos e feriados; nunca recebeu feriados em dobro, nem compensou; a autora já chegou a fechar a loja às 23h e abrir a loja às 7h e esse registro não era anotado; isso já ocorreu com a depoente, o que ocorria uma vez na semana; o registro de ponto era pelo aplicativo; o RH on line tem de tudo, como batida de ponto, holerite, e a depoente conferia, já viu divergências e reclamou e a ré arrumou; a autora já reclamou de fazer horas extras; a depoente já fez horas extras e as recebeu no contracheque; quando avisava que não conseguia bater o ponto, eles não perguntavam que horas tinha chegado”. Da documentação e prova oral extrai-se que os cartões de ponto, quando marcam a jornada completa, estão corretos, pois a autora estaria trabalhando em sua própria loja. Registro que a autora não comprovou jornada extraordinária não anotada no ponto quando estava trabalhando em sua loja base. Não obstante, quando está faltando alguma marcação, geralmente a de final de jornada ou a marcação completa, significa que a autora estava trabalhando em outra loja, e o ponto não foi marcado, o que era feito posteriormente pela gerência, e no horário que bem entendessem. Isso se dá na grande maioria dos dias laborados. A ré não trouxe aos autos nenhum documento registrando a jornada da autora quando laborava em “serviço externo”. Não é possível verificar quais horas extras a ré quitou, já que incompletos os registros de ponto. Considerando todas as provas dos autos, e a inviabilidade de arbitrar uma jornada fixa, reputo verdadeiras as seguintes assertivas: quando o ponto possui todas as marcações de horário do dia, estão corretas as anotações;quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados), a autora trabalhou em outras lojas, e o ponto não era registrado corretamente. Nesses casos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as horas extras já quitadas pela ré, observando o que ocorre com a jornada de outros empregados da categoria, o fato da testemunha ter dito que quando ela reclamada do ponto/pagamento, era consertado, fixo que a autora fazia 1 hora extra (realizada em período diurno) por dia;a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 1 vez na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h) ;os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados;a autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 22.01.23, 12.02.23, 19.02.23), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro;a grande variação de jornada não restou comprovada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. A testemunha foi vaga, laborou apenas um mês com a autora, e em jornada diferente da dela. Dessa forma, a jornada da autora era de 44h semanais/220 mensais. Fixadas essas premissas, defiro à reclamante: 1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados);3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST); -o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST). Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada, inclusive porque a parte autora é demissionária). Somente haverá incidência de novas repercussões dos RSR nas horas trabalhadas a partir de 20/03/2023, observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS, ainda que de forma reflexa, deverá ser recolhido na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA ACACIO BORGES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral e reflexos 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS;1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados) e reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS.3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em FGTS, ante a natureza salarial. Deverá o réu, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ACACIO BORGES

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Amanda Acacio Borges e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280326437

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010236-17.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ACACIO BORGES FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010236-17.2025.5.03.0134 : AMANDA ACACIO BORGES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c098331 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$65.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimento, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta e uma testemunha da autora. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID df4f012. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO Considerando que a autora o contrato de trabalho da autora vigeu de 02.01.23 a 19.11.24 e a ação foi ajuizada em 25.02.25, não há prescrição a ser declarada. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE: DE GRAU MÁXIMO (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agentes biológicos, durante todo período contratual.” Em resposta aos quesitos, explicou: “2) Conforme apurado em diligência, a Autora sempre que aplicava os injetáveis utilizava as luvas de látex. As formas de contágio, então consideradas, decorrem exclusivamente do trabalho resultante da prestação do serviço contínuo e obrigatório, com exposição permanente aos agentes insalubres. Assim, o termo permanente significa que o trabalhador está permanentemente à disposição para realizar os trabalhos (aplicações de injetáveis e testes COVID), com exposição e contatos efetivos com pacientes ou material contaminado, independentemente de prévios de prévios diagnósticos ou tipo de doenças, em razão da função diretamente desenvolvida. Dessarte, a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, ficava exposta a agentes biológicos, o contato não de dava de forma eventual, mas continuada e obrigatória. Cumpre ressaltar que, o uso de luvas de segurança não elide a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pela Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, de forma habitual e permanente, durante todo período contratual, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, contato de forma habitual e permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID), bem como seus objetos não previamente esterilizados, durante todo período contratual”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS. Rejeito reflexos em multa de 40% de FGTS e aviso prévio, porque a autora pediu demissão. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 02.01.23 a 19.11.24, quando pediu demissão. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário. Também afirma que somente fazia 10 minutos de intervalo. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos, bem como intervalo intrajornada. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). No caso em tela, a autora em depoimento pessoal disse que: “o registro de ponto era pelo aplicativo; todos os dias efetivamente laborados estão corretamente anotados no ponto, salvo quando a depoente saía de sua loja para cobrir férias de alguém em outra loja, pois, nessas ocasiões a depoente não registrava; o ponto somente é batido na loja em que estava vinculada; não existe como registrar o ponto no aplicativo se não estiver na loja em que está vinculada; a depoente trabalhou em 13 lojas distintas durante a contratualidade, sendo que cada mês era uma cobertura, podendo haver no mesmo mês variações de loja também; já houve mês que ficou 15 dias em uma loja e 15 dias em outra loja; quanto as marcações de início e fim de jornada são ajustadas pelo gerente regional; por exemplo, fechava a loja e abria, e nessas ocasiões em que dava o interjornadas, era pedido que não registrasse a jornada; quando chegava na loja, batia o ponto (exceto se não estivesse na sua loja); quando era fixa laborava das 14:40h às 23h, mas na cobertura de férias trabalhava em horários variados; tinha acesso ao aplicativo RH on line; neste aplicativo tinha acesso sobre as férias, espelhos de ponto, salários, mas não o consultava frequentemente; já reclamou que as marcações horárias não estavam corretas e não foram corrigidas; já reclamou verbalmente e já abriu chamado e não foi corrigido; não havia compensação e nem banco de horas; a depoente fazia horas, isso quando cobrir alguém da loja que faltasse ou saísse mais cedo, mas as horas extras não eram pagas; a depoente já chegou a reclamar para a ré do não pagamento, mas não teve sucesso em receber.” De posse dos cartões de ponto, verifico que na maioria dos dias existe a observação “REP em manutenção”, “falta marcação abonada”, “serviço externo”, seja do horário da saída, de entrada, ou do dia inteiro. Questionada sobre os cartões de ponto da autora, a preposta falou que: “a autora laborava preponderante das 14:40h às 23h; a autora não era folguista pois ela tinha horário fixo; verificou os cartões de ponto e notou que não havia marcação em alguns períodos (f.185 e ss) e consta como falta abonada e trabalho externo, e teria que ver com a gerência que trabalho externo ela fez, mas no caso o cartão de ponto está bem descrito que era trabalho externo.” A testemunha da autora, Kamila, disse que: “trabalha na ré agosto/2022, como farmacêutica desde a contratação; trabalhou com a autora na mesma loja por 1 mês, no Alto Umuarama, ocasião em que a autora era farmacêutica folguista/ferista; a depoente também é ferista; a ré possui os seguintes turnos: das 07h às 15:20h, das 9h às 17:20h, 11h às 19:20h, 14h às 23h; a autora trabalhava em turno variado; a autora trabalhava num horário e a autora em outro; a autora chegava um dia em um horário e em outro dia, em outro horário, o que ocorria com frequência, uma vez por semana; a depoente foi folguista por 1 ano e 6 meses; trabalhou de 10 a 15 lojas; folguista alterna as lojas trabalhadas durante a semana, e horários de trabalho; o folguista marca ponto mas às vezes a marcação fica indisponível; fica off line e eles arrumam; quando mudam de loja, o ponto fica na outra, e a correção era feita pelo regional; quando o cartão está escrito “serviço externo” é quando mudam de loja; a empresa tem banco de horas, mas não usufrui; trabalha em domingos e feriados; nunca recebeu feriados em dobro, nem compensou; a autora já chegou a fechar a loja às 23h e abrir a loja às 7h e esse registro não era anotado; isso já ocorreu com a depoente, o que ocorria uma vez na semana; o registro de ponto era pelo aplicativo; o RH on line tem de tudo, como batida de ponto, holerite, e a depoente conferia, já viu divergências e reclamou e a ré arrumou; a autora já reclamou de fazer horas extras; a depoente já fez horas extras e as recebeu no contracheque; quando avisava que não conseguia bater o ponto, eles não perguntavam que horas tinha chegado”. Da documentação e prova oral extrai-se que os cartões de ponto, quando marcam a jornada completa, estão corretos, pois a autora estaria trabalhando em sua própria loja. Registro que a autora não comprovou jornada extraordinária não anotada no ponto quando estava trabalhando em sua loja base. Não obstante, quando está faltando alguma marcação, geralmente a de final de jornada ou a marcação completa, significa que a autora estava trabalhando em outra loja, e o ponto não foi marcado, o que era feito posteriormente pela gerência, e no horário que bem entendessem. Isso se dá na grande maioria dos dias laborados. A ré não trouxe aos autos nenhum documento registrando a jornada da autora quando laborava em “serviço externo”. Não é possível verificar quais horas extras a ré quitou, já que incompletos os registros de ponto. Considerando todas as provas dos autos, e a inviabilidade de arbitrar uma jornada fixa, reputo verdadeiras as seguintes assertivas: quando o ponto possui todas as marcações de horário do dia, estão corretas as anotações;quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados), a autora trabalhou em outras lojas, e o ponto não era registrado corretamente. Nesses casos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as horas extras já quitadas pela ré, observando o que ocorre com a jornada de outros empregados da categoria, o fato da testemunha ter dito que quando ela reclamada do ponto/pagamento, era consertado, fixo que a autora fazia 1 hora extra (realizada em período diurno) por dia;a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 1 vez na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h) ;os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados;a autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 22.01.23, 12.02.23, 19.02.23), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro;a grande variação de jornada não restou comprovada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. A testemunha foi vaga, laborou apenas um mês com a autora, e em jornada diferente da dela. Dessa forma, a jornada da autora era de 44h semanais/220 mensais. Fixadas essas premissas, defiro à reclamante: 1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados);3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST); -o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST). Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada, inclusive porque a parte autora é demissionária). Somente haverá incidência de novas repercussões dos RSR nas horas trabalhadas a partir de 20/03/2023, observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS, ainda que de forma reflexa, deverá ser recolhido na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA ACACIO BORGES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau máximo por todo pacto laboral e reflexos 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS;1h extra por dia, quando ausente qualquer marcação (seja de entrada, seja saída, seja o dia todo, independente da justificativa do ponto, exceto férias e atestados) e reflexos das horas extraordinárias nas verbas contratuais e rescisórias: DSR e feriados, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS.3h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em FGTS, ante a natureza salarial. Deverá o réu, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.9846b42. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Lucas Da Silva Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318612532

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILENON BASTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.691,88. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva das partes. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No tocante à impugnação do patrono da parte autora quanto ao trecho da ata que consignou que “o reclamante não pretende produzir prova pericial para outra questão”, verifica-se, da própria argumentação exposta na peça, que a manifestação de desinteresse na produção de outras provas periciais efetivamente ocorreu. Em um primeiro momento, sustenta-se que tal registro não corresponderia à realidade; contudo, contraditoriamente, admite-se que a declaração foi prestada sob o fundamento de ausência de acesso ao sistema PJe, em razão de suposto congestionamento urbano que teria impedido o patrono de chegar ao tribunal e o forçado a parar em acostamento da via Dutra. Essa alegação, contudo, confirma que houve, sim, manifestação de desinteresse na produção de prova pericial relativa a outras questões, ainda que acompanhada de justificativa que se mostra desprovida de fundamento jurídico. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove a alegada impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico, tampouco qualquer registro contemporâneo que ateste dificuldades técnicas impeditivas de leitura da defesa ou análise dos documentos. Além disso, ainda que fosse comprovado algum obstáculo de natureza técnica, tal fato não ensejaria o acolhimento do pedido de reconsideração da declaração prestada ou de retificação da ata, pois a audiência era telepresencial, o que elimina a exigência de deslocamento físico até o fórum e confere à parte liberdade de acesso aos autos de qualquer local com conexão à internet; O acesso ao sistema PJe é dever de diligência do advogado regularmente constituído, que deve preparar-se adequadamente para o ato processual, inclusive com a devida ciência dos termos da petição inicial e da estratégia processual, conforme se espera de qualquer profissional que atue com responsabilidade e zelo técnico. No que tange ao indeferimento de prazo para manifestação sobre defesa e documentos, registre-se que não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência ou de concessão de prazo de 20 minutos para réplica no processo do trabalho, especialmente em audiência una. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); De qualquer modo, observa-se manifesta contradição nos argumentos expendidos pela parte, na medida em que o patrono alega, ao mesmo tempo, não ter tido acesso ao sistema PJe e também ter sido tolhido de exercer réplica oral sobre a defesa. Tal alegação revela-se insustentável, pois como poderia o autor se manifestar oralmente se não estava conseguindo acessar a defesa? Destaca-se, ademais, que o indeferimento do pedido de fracionamento da audiência encontra respaldo na política de cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam aprimorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional, refletindo o compromisso institucional com a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O fracionamento da audiência, sem justificativa legal idônea e sem requerimento prévio fundamentado, como no caso dos autos, comprometeria diretamente a observância dessas metas e, por conseguinte, os legítimos interesses do jurisdicionado, razão pela qual foi indeferido. Nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade para conduzir o processo, zelando pela sua duração razoável e celeridade, sendo vedado à parte criar embaraços ao regular andamento da audiência por motivos alheios ao feito; Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que os indeferimentos foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO Inicialmente, cumpre a este Juízo reforçar, em sede de sentença, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial técnica, formulado pelo autor em audiência, para a apuração de suposta insalubridade decorrente da exposição ao vírus SARS-CoV-2. A decisão, proferida em audiência e mantida nesta sentença, ampara-se em dois pilares indissociáveis: a inutilidade da prova para o deslinde da controvérsia e a ausência de comprovação do fato que a perícia visaria analisar. O poder-dever do magistrado de conduzir o processo com celeridade e eficiência (art. 765 da CLT) inclui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente. A prova pericial, por sua natureza, destina-se a elucidar questões técnicas sobre um fato controvertido, mas pressupõe a existência do próprio fato e a possibilidade material de sua análise. No caso em tela, a pretensão de realizar uma perícia para avaliar a exposição ao coronavírus no auge do período pandêmico (a partir de abril de 2020) revela-se manifestamente inócua e anacrônica. As condições ambientais e epidemiológicas que supostamente geraram o risco – a circulação do vírus em alta intensidade, a ausência de imunização em massa e os protocolos sanitários da época – são transitórias e não mais subsistem. Uma vistoria no local de trabalho, hoje, seria incapaz de aferir, com qualquer grau de certeza científica, a carga viral presente no ambiente à época, a eficácia dos equipamentos de proteção individual então utilizados ou a dinâmica de contágio de anos atrás. A prova, portanto, seria meramente especulativa e não contribuiria para a formação do convencimento do Juízo. Além disso, a prova pericial não é um meio de investigação para descobrir fatos, mas sim uma ferramenta para analisar tecnicamente fatos já estabelecidos no processo. O autor alega que realizava a higienização de carrinhos de clientes, atividade que, segundo ele, o expunha ao agente biológico. Tal alegação, todavia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, dependia de prova robusta, cujo ônus lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Oportunizada a instrução processual, o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal capaz de confirmar que, de fato, exercia a referida atividade de limpeza de carrinhos. A defesa nega a exposição a agentes nocivos, tornando o fato controvertido. Sem a demonstração mínima do substrato fático – a execução da tarefa que alega ser insalubre –, a realização de uma perícia seria um ato processual sem objeto, pois o perito estaria analisando uma situação hipotética, não lastreada nos autos. Desse modo, por ser a prova pericial inútil para aferir as condições de uma realidade pretérita e transitória, e por não ter o autor se desincumbido do seu ônus de provar o fato gerador que a justificaria, mantém-se o indeferimento da produção da prova técnica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor relata o desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas (lesões na coluna lombar e cervical, tendinopatia no ombro) a partir de 30/08/2019, decorrentes do esforço repetitivo e das condições inadequadas de trabalho. Informa que esteve afastado pelo INSS e foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e o trabalho, afirmando que os exames periódicos atestaram a aptidão do autor. Argumenta que as atividades exercidas não são capazes de gerar as patologias alegadas e que a responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não ocorreu. Ressalta ainda que o benefício previdenciário concedido ao autor foi o auxílio-doença comum (espécie B-31), e não o acidentário (B-91), o que afasta o direito à estabilidade. Portanto, verifica-se a resolução desta controvérsia passa pela análise acerca do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprová-lo. O encargo de provar o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais era do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova por excelência para tal demonstração é a perícia médica. Contudo, o autor, de forma expressa em audiência, manifestou seu desinteresse na produção de prova pericial, abdicando do meio probatório mais adequado e crucial para a comprovação de sua tese ao informar que não pretendia produzir prova pericial para outra questão. Corrobora a ausência de nexo causal o documento de ID. a759d23 (fls. 540, 653 e seguintes), que comprova a concessão de benefício previdenciário na espécie B-31 (auxílio-doença comum), e não na espécie B-91 (acidentária). Embora a decisão do INSS não vincule o juízo trabalhista, ela comprova que, na esfera administrativa, não foi reconhecida a natureza ocupacional da enfermidade. O direito à estabilidade provisória, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e consolidado na Súmula nº 378 do TST, pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (espécie B-91) ou, alternativamente, a constatação, após a dispensa, de que a doença profissional guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o autor não preenche nenhum dos requisitos. Não houve a concessão de auxílio-doença acidentário e, ao renunciar à prova pericial, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo de causalidade em juízo, o que afasta a aplicação do item II da referida Súmula. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação de qualquer fato que possa comprometer a dignidade do autor, uma vez que não prova nos autos de que este sofreu degradação de sua saúde física e mental, sofrimento psicológico alegado ou perda parcial da capacidade laborativa, decorrentes de uma presumida doença ocupacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 71 e seguintes), o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 816) indica que, em janeiro de 2021, o autor recebeu apenas R$ 1.093,15. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.169,28, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. De maneira semelhante, a convenção coletiva de 2024/2025 (fls. 100 e seguintes) determinou o piso salarial de R$ 1.700,00 a partir de maio de 2024. Entretanto, a ficha financeira (fl. 820) indica que o autor recebeu valores inferiores nos meses de maio, junho e julho de 2024. O maior valor registrado no período foi em julho de 2024, no montante de R$ 1.552,48, ainda assim abaixo do piso salarial estipulado. Além disso, a CTPS aponta que, em 01/06/2024, o salário foi fixado em R$ 1.552,48. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, indevidos os reflexos sobre o repouso semanal, tendo em vista que piso salarial tem base mensal e, portanto, já remunera a mencionada parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada contesta, negando a exposição a risco acentuado e afirmando o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventuais agentes. Conforme analisado no tópico “DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO”, o reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a execução de atividade insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. 6c40659 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT. Logo, ao reclamante incumbia comprovar a imprestabilidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu. Não foi produzida prova testemunhal e o reclamante enfraqueceu a sua tese ao confessar “que registrava corretamente seu horário de trabalho” e “que tinha uma hora de intervalo”, o que contradiz frontalmente a alegação da petição inicial, na qual o autor sustenta que gozava de apenas 20 a 30 minutos de intervalo. Considerando a confissão da autora e a ausência de prova em sentido contrário, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na entrega do TRCT, bem como a multa do art. 467 da CLT, alegando a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, como diferenças de saldo de salário e valores decorrentes de descontos alegadamente indevidos. A reclamada afirma que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo a multa do art. 477 indevida, pois esta se aplica apenas ao atraso no pagamento, e não na entrega de documentos. Quanto à multa do art. 467, sustenta seu não cabimento, pois todos os pedidos foram controvertidos na contestação, inexistindo verbas incontroversas. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 15/08/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 29/08/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de ID. a759d23, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., resolve: I – Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Lucas Da Silva Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318617414

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILENON BASTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fdbbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101398-17.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.691,88. Na audiência una de 11/06/2025, a conciliação foi rejeitada. A ré apresentou defesa, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução após a oitiva das partes. Concedido prazo para apresentação de razões finais, sem que as partes as tenham apresentado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA Inicialmente, oportuno destacar que todos os atos realizados em audiência foram devidamente consignados por escrito ou constam no registro audiovisual. Nesse aspecto, a presunção de veracidade dos atos processuais presididos por magistrado é a regra, cabendo à parte que alega vício apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que manifestamente não se verificou no presente caso. Convém ainda mencionar que não há exigência legal de transcrição integral de todos os atos em ata, sendo suficiente o registro fiel dos principais acontecimentos processuais, sem prejuízo da gravação audiovisual, quando realizada, como autorizado pelas seguintes normas, ainda vigentes: Resolução 313 do C. CSJT, do § 5º do art. 367 do CPC/2015, do art. 460 do CPC/2015, do § 1º do art. 13 da Lei 11.419/2006, do art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ, § 2º do art. 16 do Ato Conjunto 06/2020 do CSJT/CGJT, do art. 3º do Ato Conjunto 06/2020 do E. TRT-1, do decidido no PP n. 1001015-64.2020.5.00.0000, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Caderno do TST n. 3052/2020, DEJT de 03/09/2020, páginas 30/36, e da decisão liminar proferida pela Ministra Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura nos autos do processo PP n. 0006358-73.2021.2.00.0000/CNJ, dos arts. 58-A e seguintes do Provimento 01/2012 deste E. Tribunal. No tocante à impugnação do patrono da parte autora quanto ao trecho da ata que consignou que “o reclamante não pretende produzir prova pericial para outra questão”, verifica-se, da própria argumentação exposta na peça, que a manifestação de desinteresse na produção de outras provas periciais efetivamente ocorreu. Em um primeiro momento, sustenta-se que tal registro não corresponderia à realidade; contudo, contraditoriamente, admite-se que a declaração foi prestada sob o fundamento de ausência de acesso ao sistema PJe, em razão de suposto congestionamento urbano que teria impedido o patrono de chegar ao tribunal e o forçado a parar em acostamento da via Dutra. Essa alegação, contudo, confirma que houve, sim, manifestação de desinteresse na produção de prova pericial relativa a outras questões, ainda que acompanhada de justificativa que se mostra desprovida de fundamento jurídico. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove a alegada impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico, tampouco qualquer registro contemporâneo que ateste dificuldades técnicas impeditivas de leitura da defesa ou análise dos documentos. Além disso, ainda que fosse comprovado algum obstáculo de natureza técnica, tal fato não ensejaria o acolhimento do pedido de reconsideração da declaração prestada ou de retificação da ata, pois a audiência era telepresencial, o que elimina a exigência de deslocamento físico até o fórum e confere à parte liberdade de acesso aos autos de qualquer local com conexão à internet; O acesso ao sistema PJe é dever de diligência do advogado regularmente constituído, que deve preparar-se adequadamente para o ato processual, inclusive com a devida ciência dos termos da petição inicial e da estratégia processual, conforme se espera de qualquer profissional que atue com responsabilidade e zelo técnico. No que tange ao indeferimento de prazo para manifestação sobre defesa e documentos, registre-se que não há previsão legal de obrigatoriedade de fracionamento da audiência ou de concessão de prazo de 20 minutos para réplica no processo do trabalho, especialmente em audiência una. Ao contrário, o procedimento previsto no art. 849 da CLT contempla a concentração dos atos processuais em uma única audiência, inclusive a apresentação de razões finais orais, salvo exceção determinada pelo juízo, em observância aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); De qualquer modo, observa-se manifesta contradição nos argumentos expendidos pela parte, na medida em que o patrono alega, ao mesmo tempo, não ter tido acesso ao sistema PJe e também ter sido tolhido de exercer réplica oral sobre a defesa. Tal alegação revela-se insustentável, pois como poderia o autor se manifestar oralmente se não estava conseguindo acessar a defesa? Destaca-se, ademais, que o indeferimento do pedido de fracionamento da audiência encontra respaldo na política de cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam aprimorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional, refletindo o compromisso institucional com a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O fracionamento da audiência, sem justificativa legal idônea e sem requerimento prévio fundamentado, como no caso dos autos, comprometeria diretamente a observância dessas metas e, por conseguinte, os legítimos interesses do jurisdicionado, razão pela qual foi indeferido. Nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade para conduzir o processo, zelando pela sua duração razoável e celeridade, sendo vedado à parte criar embaraços ao regular andamento da audiência por motivos alheios ao feito; Diante desse contexto, resta inequívoco que os registros da ata refletem com fidelidade os fatos ocorridos em audiência e que os indeferimentos foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a impugnação no particular. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO Inicialmente, cumpre a este Juízo reforçar, em sede de sentença, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial técnica, formulado pelo autor em audiência, para a apuração de suposta insalubridade decorrente da exposição ao vírus SARS-CoV-2. A decisão, proferida em audiência e mantida nesta sentença, ampara-se em dois pilares indissociáveis: a inutilidade da prova para o deslinde da controvérsia e a ausência de comprovação do fato que a perícia visaria analisar. O poder-dever do magistrado de conduzir o processo com celeridade e eficiência (art. 765 da CLT) inclui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente. A prova pericial, por sua natureza, destina-se a elucidar questões técnicas sobre um fato controvertido, mas pressupõe a existência do próprio fato e a possibilidade material de sua análise. No caso em tela, a pretensão de realizar uma perícia para avaliar a exposição ao coronavírus no auge do período pandêmico (a partir de abril de 2020) revela-se manifestamente inócua e anacrônica. As condições ambientais e epidemiológicas que supostamente geraram o risco – a circulação do vírus em alta intensidade, a ausência de imunização em massa e os protocolos sanitários da época – são transitórias e não mais subsistem. Uma vistoria no local de trabalho, hoje, seria incapaz de aferir, com qualquer grau de certeza científica, a carga viral presente no ambiente à época, a eficácia dos equipamentos de proteção individual então utilizados ou a dinâmica de contágio de anos atrás. A prova, portanto, seria meramente especulativa e não contribuiria para a formação do convencimento do Juízo. Além disso, a prova pericial não é um meio de investigação para descobrir fatos, mas sim uma ferramenta para analisar tecnicamente fatos já estabelecidos no processo. O autor alega que realizava a higienização de carrinhos de clientes, atividade que, segundo ele, o expunha ao agente biológico. Tal alegação, todavia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, dependia de prova robusta, cujo ônus lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Oportunizada a instrução processual, o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal capaz de confirmar que, de fato, exercia a referida atividade de limpeza de carrinhos. A defesa nega a exposição a agentes nocivos, tornando o fato controvertido. Sem a demonstração mínima do substrato fático – a execução da tarefa que alega ser insalubre –, a realização de uma perícia seria um ato processual sem objeto, pois o perito estaria analisando uma situação hipotética, não lastreada nos autos. Desse modo, por ser a prova pericial inútil para aferir as condições de uma realidade pretérita e transitória, e por não ter o autor se desincumbido do seu ônus de provar o fato gerador que a justificaria, mantém-se o indeferimento da produção da prova técnica. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 30/12/2024, sendo que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, para as relações de direito privado (art. 1º), “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, conforme art. 3º. Tendo em vista a vigência da Lei a partir de 12/6/2020 e a suspensão dos prazos até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão da prescrição (bienal e quinquenal), acolho a arguição de prescrição quinquenal e considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor relata o desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas (lesões na coluna lombar e cervical, tendinopatia no ombro) a partir de 30/08/2019, decorrentes do esforço repetitivo e das condições inadequadas de trabalho. Informa que esteve afastado pelo INSS e foi dispensado durante o período de estabilidade acidentária. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e o trabalho, afirmando que os exames periódicos atestaram a aptidão do autor. Argumenta que as atividades exercidas não são capazes de gerar as patologias alegadas e que a responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não ocorreu. Ressalta ainda que o benefício previdenciário concedido ao autor foi o auxílio-doença comum (espécie B-31), e não o acidentário (B-91), o que afasta o direito à estabilidade. Portanto, verifica-se a resolução desta controvérsia passa pela análise acerca do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprová-lo. O encargo de provar o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais era do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova por excelência para tal demonstração é a perícia médica. Contudo, o autor, de forma expressa em audiência, manifestou seu desinteresse na produção de prova pericial, abdicando do meio probatório mais adequado e crucial para a comprovação de sua tese ao informar que não pretendia produzir prova pericial para outra questão. Corrobora a ausência de nexo causal o documento de ID. a759d23 (fls. 540, 653 e seguintes), que comprova a concessão de benefício previdenciário na espécie B-31 (auxílio-doença comum), e não na espécie B-91 (acidentária). Embora a decisão do INSS não vincule o juízo trabalhista, ela comprova que, na esfera administrativa, não foi reconhecida a natureza ocupacional da enfermidade. O direito à estabilidade provisória, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e consolidado na Súmula nº 378 do TST, pressupõe o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (espécie B-91) ou, alternativamente, a constatação, após a dispensa, de que a doença profissional guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o autor não preenche nenhum dos requisitos. Não houve a concessão de auxílio-doença acidentário e, ao renunciar à prova pericial, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo de causalidade em juízo, o que afasta a aplicação do item II da referida Súmula. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação de qualquer fato que possa comprometer a dignidade do autor, uma vez que não prova nos autos de que este sofreu degradação de sua saúde física e mental, sofrimento psicológico alegado ou perda parcial da capacidade laborativa, decorrentes de uma presumida doença ocupacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. No caso dos autos, a autora não comprovou as suas alegações, uma vez que não produziu prova testemunhal. De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários. Pedido improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA O reclamante alega que a reclamada não respeitou os pisos salariais e reajustes previstos nas normas coletivas ao longo do contrato, resultando em pagamento a menor e, em 01/08/2021, em uma redução salarial indevida. Postula o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada nega qualquer redução ou desrespeito ao piso da categoria. Afirma que o salário do autor sempre foi aumentado em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, juntando tabela de evolução salarial para fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo do pacto contratual. De acordo com a convenção coletiva de 2020/2021 (fls. 71 e seguintes), o piso salarial estipulado a partir de maio de 2020 foi de R$ 1.291,00. Contudo, a ficha financeira apresentada pela ré (fl. 816) indica que, em janeiro de 2021, o autor recebeu apenas R$ 1.093,15. Ademais, conforme registrado na CTPS, o salário em 01/07/2020 foi fixado em R$ 1.169,28, ou seja, em patamar abaixo do estipulado na norma coletiva. De maneira semelhante, a convenção coletiva de 2024/2025 (fls. 100 e seguintes) determinou o piso salarial de R$ 1.700,00 a partir de maio de 2024. Entretanto, a ficha financeira (fl. 820) indica que o autor recebeu valores inferiores nos meses de maio, junho e julho de 2024. O maior valor registrado no período foi em julho de 2024, no montante de R$ 1.552,48, ainda assim abaixo do piso salarial estipulado. Além disso, a CTPS aponta que, em 01/06/2024, o salário foi fixado em R$ 1.552,48. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, por todo período imprescrito, considerando o salário efetivamente pago e o piso salarial e reajustes previstos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a indenização de 40%. Por outro lado, indevidos os reflexos sobre o repouso semanal, tendo em vista que piso salarial tem base mensal e, portanto, já remunera a mencionada parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao argumento de que, a partir de abril de 2020, foi exposto a agentes biológicos (SARS-CoV-2) ao ser designado para a tarefa de higienização de carrinhos de clientes, em ambiente com inadequada circulação de ar e com EPIs insuficientes. A reclamada contesta, negando a exposição a risco acentuado e afirmando o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventuais agentes. Conforme analisado no tópico “DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO”, o reclamante não logrou êxito em comprovar a premissa fática de sua alegação. O ônus de demonstrar que realizava a limpeza de carrinhos e que estava, por essa razão, exposto de forma habitual e permanente a risco biológico superior ao genérico era seu, e dele não se desvencilhou. A instrução processual encerrou-se sem a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar a tese inicial. No mais, a prova emprestada juntada, por si só, não é suficiente para demonstrar a realidade individual do contrato de trabalho da parte autora. Para além da frágil base probatória, a pretensão do autor também carece de amparo legal. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação de risco, mas exige que a atividade esteja expressamente classificada como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448, I, do TST. O agente biológico em questão (coronavírus) enquadra-se no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Contudo, a exposição ao SARS-CoV-2, fora do contexto de estabelecimentos de saúde e contato direto com pacientes diagnosticados ou materiais infectocontagiosos, caracteriza-se como risco genérico, ao qual toda a população estava submetida, não se confundindo com o risco ocupacional específico previsto na norma. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que trabalharam no setor destinado aos pacientes portadores do novo coronavírus, limitou a condenação ao período de funcionamento desse setor específico. O recorrente pretende a extensão do adicional para todo o período da pandemia, independentemente da existência e funcionamento do setor específico para COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser estendido a todo o período da pandemia de COVID-19 ou se deve ficar limitado ao período de funcionamento do setor específico destinado ao isolamento de pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exige dois requisitos cumulativos: o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamada criou um setor específico para isolamento de pacientes com COVID-19, onde os enfermeiros trabalhavam em sistema de rodízio, mantendo contato habitual e permanente com pacientes portadores ou suspeitos da doença, caracterizando a insalubridade em grau máximo durante esse período. 5. Após o encerramento das atividades do setor específico para COVID-19, não há prova de que os enfermeiros tenham continuado a manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito essencial para caracterização da insalubridade em grau máximo conforme a norma regulamentadora. 6. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade e a possibilidade de infecção por pacientes assintomáticos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo nos termos da legislação trabalhista, que exige exposição efetiva às condições específicas definidas nas normas regulamentadoras. IV. Dispositivo e tese Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exige a comprovação de exposição efetiva e permanente a estas condições específicas. 2. Durante a pandemia de COVID-19, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros fica limitado ao período em que comprovadamente trabalharam no setor específico de isolamento de pacientes infectados. 3. O risco genérico de contágio pelo coronavírus, mesmo considerando sua alta transmissibilidade, não é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo sem a comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 479. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000026-96.2024.5.06.0023. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Pfh5bX) – Negritou-se. A atividade de limpeza de carrinhos em supermercado, ainda que fosse provada, não se equipara ao contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", situação prevista no Anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional em grau máximo. O risco de contágio, nesse contexto, era comunitário, e não decorrente de uma condição inerente à função que a elevasse a um patamar de insalubridade legalmente reconhecido. Nesses termos, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a execução de atividade insalubre. Ademais, ainda que a tivesse provado, a tarefa de higienização de carrinhos em supermercado não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, caracterizando risco genérico e não ocupacional, o que afasta o direito à percepção do adicional postulado. Pedido improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O réu anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (ID. 6c40659 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme art. 72, § 4º, da CLT. Logo, ao reclamante incumbia comprovar a imprestabilidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu. Não foi produzida prova testemunhal e o reclamante enfraqueceu a sua tese ao confessar “que registrava corretamente seu horário de trabalho” e “que tinha uma hora de intervalo”, o que contradiz frontalmente a alegação da petição inicial, na qual o autor sustenta que gozava de apenas 20 a 30 minutos de intervalo. Considerando a confissão da autora e a ausência de prova em sentido contrário, acolho os espelhos de ponto como prova da jornada laborada. Em relação ao adicional noturno, as fichas financeiras demonstram pagamento da parcela sob as rubricas “00040-ADIC NOTURNO”, “00910-DSR S/ HR EXT/AD.NOT” e “00890-REDUCAO DE HORAS NOT”. Consequentemente, incumbia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor a partir da documentação acostada, o que não ocorreu. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e reflexos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na entrega do TRCT, bem como a multa do art. 467 da CLT, alegando a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, como diferenças de saldo de salário e valores decorrentes de descontos alegadamente indevidos. A reclamada afirma que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo a multa do art. 477 indevida, pois esta se aplica apenas ao atraso no pagamento, e não na entrega de documentos. Quanto à multa do art. 467, sustenta seu não cabimento, pois todos os pedidos foram controvertidos na contestação, inexistindo verbas incontroversas. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado no dia 15/08/2024, mediante aviso prévio indenizado. Todavia, a entrega da documentação prevista no §6º do art. 477 da CLT somente ocorreu no dia 29/08/2020, ou seja, fora do prazo legal, atrasando o levantamento do FGTS pela parte autora, consoante se depreende do documento de ID. a759d23, bem como na própria tese defensiva apresentada, a qual argumenta que a mencionada multa não é aplicável ao descumprimento do prazo para entrega dos referidos documentos. Nesse caso, é aplicável o Tema 127 do TST (RR-0020923-28.2021.5.04.0017), segundo o qual extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Não cumprindo a ré todas as obrigações determinadas no §6º do art. 477 da CLT no prazo legal, julgo procedente o pedido pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do TST). Por fim, diante da inexistência de verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., resolve: I – Acolher a arguição de prescrição quinquenal para considerar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. II – No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Diferenças salariais e reflexos; – Multa dos arts. 477, §8º, da CLT. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320948310

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010223-18.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f2035b proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$101.847,92 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, e sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID b79bb4b. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO EM FACE DA LEI 14.010/20 A suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 10/06/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. A autora prestou serviços de 16.07.15 a 04.02.25 e ajuizou ação em 21.02.25. Assim, há de se acolher a prescrição, considerando o período de suspensão da prescrição entre 10/6/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Destarte, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante, da representante da Reclamada, realizada avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT enquadra-se como insalubre, em grau médio, conforme exposto no item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, do corpo deste laudo técnico pericial, no período de fevereiro de 2019 a 04/02/2025”. Em sede de esclarecimentos, ainda respondeu o perito: “4. As atividades desenvolvidas pela autora na empresa ré estão incluídas entre aquelas classificadas como de contato permanente com agentes biológicos, conforme anexo nº 14 da NR 15? Em que itens? RESP.: Sim, conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 644/645 dos autos). 5 - A inexistência do limite de tolerância significa que qualquer exposição é insalubre? RESP.: Esclarece o Perito que a Reclamante realizava atividade de aplicar medicação injetável em cliente/paciente nas dependências da Reclamada, atividade está realizada diariamente pela Reclamante, o que foi confirmado pela representante da Reclamada durante o trabalho pericial (Id. 6bccf95, fls. 642/645 dos autos). 6 - Foi evidenciado paradigma, durante vistoria, laborando sem o uso de EPIs ou utensílios? RESP.: Conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 645 dos autos), vejamos: Considerando a literatura especializada: “... a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128)”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. DANOS MORAIS A reclamante conta que durante seu contrato de trabalho foi vítima de vários assaltos à mão armada enquanto estava no posto de serviço, estando constantemente exposta a esse risco. Afirma que a reclamada não prestou qualquer auxílio emocional ou psicológico, e nada fez para aumentar a segurança, como a contratação de vigilantes. A ré diz que os empregados são orientados a não reagirem e acionarem o sistema de segurança imediatamente, em casos de roubos ou furtos. Entende que o dever de zelar pela integridade física de cada cidadão é uma questão de segurança pública, cabendo ao Estado e não ao empregador, tal responsabilidade. Diz que todas as lojas tem sistema de vigilância, monitoramento e alarmes, cofre boca de lobo, e possuem o sistema Hotline, que é um sistema de vigilância dinâmico realizado por empresa de segurança terceirizada que realiza rondas pelas regiões das filiais e aciona a segurança pública quando há alguma intercorrência, de modo que entende que toma todas as precauções possíveis. A testemunha da autora, Gabriel, disse sobre o tema que: “o depoente já foi vítima de assalto na ré, o mesmo ocorrendo com a autora, sendo que a ré não presta auxilio psicológico; é comum a ré determinar a continuidade da prestação de serviços após o assalto; em caso de assalto ligam para o 190; a ré não possui equipe de vigilância que fique na porta da loja; não estava no momento em que a autora foi vítima de assalto, mas ficou sabendo que foi bem feia a crise, com arma, colocaram o pessoal dentro do balcão; passado um mês o depoente sofreu assalto na mesma loja que a autora sofreu; o depoente foi vítima de assalto umas 04 vezes, somente na ré, lembrando que a autora foi vítima de pelo menos 02; o plano de saúde fornecido pela ré tem psicólogo.” Conquanto se reconheça que a criminalidade constitua problema de segurança pública e que é dever do Estado assegurá-la (art. 144 , CF ), a omissão deste não exime o empregador de adotar medidas que estejam a seu alcance para preservar a incolumidade física e psicológica de seus empregados, de modo a reduzir razoavelmente os riscos inerentes às condições de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII , da Constituição Federal. Cabe ao empregador zelar pela segurança de seus empregados, mediante a adoção de medidas de segurança oportunas e eficientes, sob pena de arcar com os danos suportados pelo empregado, vítima de assalto no estabelecimento. No caso, após um assalto que deixou os empregados visivelmente abalados, como relatado pela testemunha, a farmácia sofreu outro assalto um mês depois, comprovando a ineficácia das medidas de segurança adotadas pelo empregador. Assim, ressalto que é obrigação legal da empresa zelar pela segurança dos trabalhadores no local da prestação de serviços, de modo que o dano moral alegado pela reclamante ficou caracterizado de maneira flagrante. Reconhece-se existente o dano moral à reclamante por uma forte presunção “in re ipsa”, pela qual se presume a violação à integridade psicológica da vítima de forma imediata à ocorrência de pelo menos dois assaltos no ambiente de trabalho e de seus desdobramentos, pela angústia e sofrimento causados em razão das ocorrências. Assim, atento à condição social das partes, à gravidade do dano, às circunstâncias em que ocorreram, à intenção da agressora, sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e sua situação financeira, bem como buscar o equilíbrio entre o caráter punitivo e pedagógico da sanção, o caráter compensatório da indenização e a não promoção do enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o pedido da autora e fixo a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 16.07.15 a 04.02.25, quando foi dispensada sem justa causa, laborando por último como farmacêutica. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário, bem como em condições insalubres. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Em depoimento pessoal, a autora disse que laborava em todos os horários, pois era farmacêutica folguista, trabalhando das 7h às 13:20h, 11h às 19h ou das 12:40h às 23h. Afirmou que batia o ponto em parte, pois quando fazia o fechamento e abertura, não batia o ponto, mas que registrava no ponto todos os dias laborados. Também disse que havia banco de horas, mas os domingos e feriados não eram pagos no banco de horas. A testemunha Gabriel disse que: “trabalhou para a ré de dez/2016 a dez/2022, como atendente I, depois atendente II, depois supervisor, depois farmacêutico, e nos últimos 3 meses como gerente farmacêutico; trabalhou com a autora por 2 a 3 anos, na unidade da João Naves em frente a igreja Universal; nessa época o depoente era atendente I e depois atendente II; quando o depoente entrou nesta unidade a autora era atendente I, depois passou a ser supervisora; o turno de trabalho da autora era variável, já que tinha dia que ela ia noite, tinha dia que ela ia de manhã, tinha dia que ia intermediário, não tinha horário específico; os horários eram das 7h às 15h, 14:40h às 23h, ou intermediário, que é das 9/10h até o final da noite; no ponto era marcado os dias efetivamente laborados; a loja abre às 7h e fecha às 23h; era comum a autora fechar a loja num dia e abrir no dia seguinte; já presenciou isso; havia orientação de nesse caso não bater no ponto; o ponto eletrônico era alterado, e era comum, sendo feito somente pelo regional; havia banco de horas mas não era possível compensar horas por causa da quantidade de funcionários e pela escala, era difícil; quando trabalhavam em domingos e feriados não era compensado, não ia para o banco de horas e nem recebia; a ré pagava as horas extras apenas as registradas; quando trabalhava em domingos e feriados, não eram pagos; o RH on line é uma ferramenta para escala de ponto e holerite, não havendo um canal nessa ferramenta para reclamar sobre horas extras; pode reclamar com o gestor, mas nunca era passado para frente; já presenciou a autora reclamando de horas extras não pagas, até o depoente já reclamou para o gerente.” Quanto ao sistema de compensação de horas, há acordo individual (f.451) e autorização da norma coletiva, de modo que considero-o válido. É certo que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, conforme estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o artigo 59-B da CLT. E analisando os espelhos de ponto, verifico que ao contrário do alegado pela autora (que tinha escala 5X1), havia compensação de jornada. Também não vislumbro a grande variação de jornada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. Por amostragem, a autora trabalha dias 13 e 14 de março de 2020 (f.367) e folga dia 15.03.20, voltando a trabalhar dia 16 e 17.03.20. Trabalhou direto de 22 a 27.03.20, folgou dia 28.03.20, trabalhou dia 29, 30 e 31.03.20, folgou dia 01.04.20. O banco de horas tem previsão de compensação de 10 meses. Da prova oral extrai-se que todos os dias e horários estão registrados no ponto, salvo duas vezes na semana, quando a reclamante tinha que fechar a loja às 23h e abrir no dia seguinte às 07h. Rejeito assim o pedido de horas extras e reflexos. A autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 20.10.19, 22.12.19, 26.04.20), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro. Não obstante, restou comprovado que a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 2 vezes na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h - para efeito de liquidação, considero que o ponto das 7h da manhã não era anotado) e que os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados. Nestes termos, defiro à reclamante: 6h extras por semana (horas diurnas), pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS mais 40%, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. MULTA DO ART 477 DA CLT A autora afirma que recebeu a documentação rescisória fora do prazo legal, pugnando pela multa do art. 477 da CLT. É cediço que a partir da Lei 13.467 /2017, a penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide não apenas aos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também quando ultrapassado o prazo para a entrega da respectiva documentação (§ 6º do referido dispositivo legal). Como se depreende do TRCT de f.105/107, o documento somente foi assinado no dia 18.02.25, e a autora foi dispensada no dia 04.02.25. Defiro à reclamante a multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora, pela não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. REMESSA DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, restando improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$1.200,00, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;6h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em em FGTS mais 40%;multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora. O réu deverá, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320948324

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010223-18.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010223-18.2025.5.03.0134 AUTOR: JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f2035b proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$101.847,92 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Laudo pericial e esclarecimentos, com vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, e sua testemunha. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID b79bb4b. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO EM FACE DA LEI 14.010/20 A suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 10/06/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. A autora prestou serviços de 16.07.15 a 04.02.25 e ajuizou ação em 21.02.25. Assim, há de se acolher a prescrição, considerando o período de suspensão da prescrição entre 10/6/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Destarte, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O deslinde do feito prende-se no fato da autora ter trabalhado ou não em ambiente insalubre. Realizada a indispensável prova técnica, por perito de confiança do Juízo, extrai-se do laudo as seguintes conclusões: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante, da representante da Reclamada, realizada avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT enquadra-se como insalubre, em grau médio, conforme exposto no item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, do corpo deste laudo técnico pericial, no período de fevereiro de 2019 a 04/02/2025”. Em sede de esclarecimentos, ainda respondeu o perito: “4. As atividades desenvolvidas pela autora na empresa ré estão incluídas entre aquelas classificadas como de contato permanente com agentes biológicos, conforme anexo nº 14 da NR 15? Em que itens? RESP.: Sim, conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 644/645 dos autos). 5 - A inexistência do limite de tolerância significa que qualquer exposição é insalubre? RESP.: Esclarece o Perito que a Reclamante realizava atividade de aplicar medicação injetável em cliente/paciente nas dependências da Reclamada, atividade está realizada diariamente pela Reclamante, o que foi confirmado pela representante da Reclamada durante o trabalho pericial (Id. 6bccf95, fls. 642/645 dos autos). 6 - Foi evidenciado paradigma, durante vistoria, laborando sem o uso de EPIs ou utensílios? RESP.: Conforme consta no item 3.3 do corpo do laudo técnico pericial (Id. 6bccf95, fls. 645 dos autos), vejamos: Considerando a literatura especializada: “... a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128)”. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro à reclamante adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em PLR, tendo em vista que esta parcela possui natureza desassociada da remuneração Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. Julgo procedente, ainda, o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. DANOS MORAIS A reclamante conta que durante seu contrato de trabalho foi vítima de vários assaltos à mão armada enquanto estava no posto de serviço, estando constantemente exposta a esse risco. Afirma que a reclamada não prestou qualquer auxílio emocional ou psicológico, e nada fez para aumentar a segurança, como a contratação de vigilantes. A ré diz que os empregados são orientados a não reagirem e acionarem o sistema de segurança imediatamente, em casos de roubos ou furtos. Entende que o dever de zelar pela integridade física de cada cidadão é uma questão de segurança pública, cabendo ao Estado e não ao empregador, tal responsabilidade. Diz que todas as lojas tem sistema de vigilância, monitoramento e alarmes, cofre boca de lobo, e possuem o sistema Hotline, que é um sistema de vigilância dinâmico realizado por empresa de segurança terceirizada que realiza rondas pelas regiões das filiais e aciona a segurança pública quando há alguma intercorrência, de modo que entende que toma todas as precauções possíveis. A testemunha da autora, Gabriel, disse sobre o tema que: “o depoente já foi vítima de assalto na ré, o mesmo ocorrendo com a autora, sendo que a ré não presta auxilio psicológico; é comum a ré determinar a continuidade da prestação de serviços após o assalto; em caso de assalto ligam para o 190; a ré não possui equipe de vigilância que fique na porta da loja; não estava no momento em que a autora foi vítima de assalto, mas ficou sabendo que foi bem feia a crise, com arma, colocaram o pessoal dentro do balcão; passado um mês o depoente sofreu assalto na mesma loja que a autora sofreu; o depoente foi vítima de assalto umas 04 vezes, somente na ré, lembrando que a autora foi vítima de pelo menos 02; o plano de saúde fornecido pela ré tem psicólogo.” Conquanto se reconheça que a criminalidade constitua problema de segurança pública e que é dever do Estado assegurá-la (art. 144 , CF ), a omissão deste não exime o empregador de adotar medidas que estejam a seu alcance para preservar a incolumidade física e psicológica de seus empregados, de modo a reduzir razoavelmente os riscos inerentes às condições de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII , da Constituição Federal. Cabe ao empregador zelar pela segurança de seus empregados, mediante a adoção de medidas de segurança oportunas e eficientes, sob pena de arcar com os danos suportados pelo empregado, vítima de assalto no estabelecimento. No caso, após um assalto que deixou os empregados visivelmente abalados, como relatado pela testemunha, a farmácia sofreu outro assalto um mês depois, comprovando a ineficácia das medidas de segurança adotadas pelo empregador. Assim, ressalto que é obrigação legal da empresa zelar pela segurança dos trabalhadores no local da prestação de serviços, de modo que o dano moral alegado pela reclamante ficou caracterizado de maneira flagrante. Reconhece-se existente o dano moral à reclamante por uma forte presunção “in re ipsa”, pela qual se presume a violação à integridade psicológica da vítima de forma imediata à ocorrência de pelo menos dois assaltos no ambiente de trabalho e de seus desdobramentos, pela angústia e sofrimento causados em razão das ocorrências. Assim, atento à condição social das partes, à gravidade do dano, às circunstâncias em que ocorreram, à intenção da agressora, sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e sua situação financeira, bem como buscar o equilíbrio entre o caráter punitivo e pedagógico da sanção, o caráter compensatório da indenização e a não promoção do enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o pedido da autora e fixo a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST. JORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - INTERVALO INTERJORNADAS Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 16.07.15 a 04.02.25, quando foi dispensada sem justa causa, laborando por último como farmacêutica. Disse que seu horário era variado, de 14h às 23h, ou das 11h às 20h, ou das 7h às 15:20h, ou das 9h às 17:20h, entendendo que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/88. Diz que o sistema de compensação é inválido, já que era habitualmente descumprido, em habitualidade de labor extraordinário, bem como em condições insalubres. Pede horas extras horas assim consideradas as decorrentes da sobrejornada, observando as excedentes à sexta hora diária ou, sucessivamente, à oitava diária, de segunda a sexta-feira e à quarta, aos sábados, observando a jornada efetivamente cumprida, as horas anotadas e não anotadas nos cartões de ponto e a redução e prorrogação da hora noturna, com base na maior remuneração, e reflexos. Aduz que trabalhou domingos e feriados, conforme escala, o que ocorreu durante toda a sua contratualidade, sem gozar de folga compensatória e/ou pagamento correspondente, o que requer. Conta que por trabalhar em turnos variados, a reclamante por duas vezes na semana fechava a loja às 23h, e no dia subsequente abria às 7h, restando desrespeitado o intervalo previsto no artigo 66, da CLT, o que requer. A ré diz que toda jornada está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras foram pagas ou compensadas. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, sendo irrelevante se a atividade da empresa desenvolve ou não de forma ininterrupta, tudo conforme se extrai da OJ nº 360 da S BDI-1, do TST, nos seguintes termos: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta”. Quanto à periodicidade máxima para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento majoritário no TST é o que “[...] Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. […]” (TST - E-RR - 1923-13.2011.5.02.0061, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Em depoimento pessoal, a autora disse que laborava em todos os horários, pois era farmacêutica folguista, trabalhando das 7h às 13:20h, 11h às 19h ou das 12:40h às 23h. Afirmou que batia o ponto em parte, pois quando fazia o fechamento e abertura, não batia o ponto, mas que registrava no ponto todos os dias laborados. Também disse que havia banco de horas, mas os domingos e feriados não eram pagos no banco de horas. A testemunha Gabriel disse que: “trabalhou para a ré de dez/2016 a dez/2022, como atendente I, depois atendente II, depois supervisor, depois farmacêutico, e nos últimos 3 meses como gerente farmacêutico; trabalhou com a autora por 2 a 3 anos, na unidade da João Naves em frente a igreja Universal; nessa época o depoente era atendente I e depois atendente II; quando o depoente entrou nesta unidade a autora era atendente I, depois passou a ser supervisora; o turno de trabalho da autora era variável, já que tinha dia que ela ia noite, tinha dia que ela ia de manhã, tinha dia que ia intermediário, não tinha horário específico; os horários eram das 7h às 15h, 14:40h às 23h, ou intermediário, que é das 9/10h até o final da noite; no ponto era marcado os dias efetivamente laborados; a loja abre às 7h e fecha às 23h; era comum a autora fechar a loja num dia e abrir no dia seguinte; já presenciou isso; havia orientação de nesse caso não bater no ponto; o ponto eletrônico era alterado, e era comum, sendo feito somente pelo regional; havia banco de horas mas não era possível compensar horas por causa da quantidade de funcionários e pela escala, era difícil; quando trabalhavam em domingos e feriados não era compensado, não ia para o banco de horas e nem recebia; a ré pagava as horas extras apenas as registradas; quando trabalhava em domingos e feriados, não eram pagos; o RH on line é uma ferramenta para escala de ponto e holerite, não havendo um canal nessa ferramenta para reclamar sobre horas extras; pode reclamar com o gestor, mas nunca era passado para frente; já presenciou a autora reclamando de horas extras não pagas, até o depoente já reclamou para o gerente.” Quanto ao sistema de compensação de horas, há acordo individual (f.451) e autorização da norma coletiva, de modo que considero-o válido. É certo que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, conforme estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o artigo 59-B da CLT. E analisando os espelhos de ponto, verifico que ao contrário do alegado pela autora (que tinha escala 5X1), havia compensação de jornada. Também não vislumbro a grande variação de jornada, apta a ser considerada como turno ininterrupto de revezamento. Por amostragem, a autora trabalha dias 13 e 14 de março de 2020 (f.367) e folga dia 15.03.20, voltando a trabalhar dia 16 e 17.03.20. Trabalhou direto de 22 a 27.03.20, folgou dia 28.03.20, trabalhou dia 29, 30 e 31.03.20, folgou dia 01.04.20. O banco de horas tem previsão de compensação de 10 meses. Da prova oral extrai-se que todos os dias e horários estão registrados no ponto, salvo duas vezes na semana, quando a reclamante tinha que fechar a loja às 23h e abrir no dia seguinte às 07h. Rejeito assim o pedido de horas extras e reflexos. A autora trabalhava 5 dias e folgava 1, de modo que usufruía o repouso semanal remunerado. Às vezes a folga recaía aos domingos (por amostragem, dia 20.10.19, 22.12.19, 26.04.20), de maneira que não há que se falar em pagamento de domingos em dobro. Não obstante, restou comprovado que a autora tinha o intervalo interjornadas descumprido 2 vezes na semana (a autora fechava a loja às 23h de um dia, e abria no outro, às 7h - para efeito de liquidação, considero que o ponto das 7h da manhã não era anotado) e que os feriados laborados não foram pagos em dobro, nem compensados. Nestes termos, defiro à reclamante: 6h extras por semana (horas diurnas), pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto. Por mais que a parte autora tenha laborado em muitos os feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS mais 40%, ante a natureza salarial. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220; - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive insalubridade; – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável/produção, que, no particular, se restringe ao adicional (Súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas Súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. MULTA DO ART 477 DA CLT A autora afirma que recebeu a documentação rescisória fora do prazo legal, pugnando pela multa do art. 477 da CLT. É cediço que a partir da Lei 13.467 /2017, a penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide não apenas aos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também quando ultrapassado o prazo para a entrega da respectiva documentação (§ 6º do referido dispositivo legal). Como se depreende do TRCT de f.105/107, o documento somente foi assinado no dia 18.02.25, e a autora foi dispensada no dia 04.02.25. Defiro à reclamante a multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora, pela não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. REMESSA DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, restando improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$1.200,00, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 03.10.19, já computado o período de suspensão da prescrição (141 dias), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOYCE RAFHAELA MENDONCA TORRES para condenar RAIA DROGASIL S/A a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: adicional de insalubridade em grau médio por todo pacto laboral imprescrito e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;6h extras por semana, pelo descumprimento do intervalo interjornadas, sem reflexos;feriados laborados em dobro, conforme registro de ponto, com reflexos em em FGTS mais 40%;multa do art. 477 da CLT, a incidir sobre uma remuneração mensal da autora. O réu deverá, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 dias, entregar o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante de ID.6bccf95. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% (ainda que sob a forma de reflexos) deve ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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