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"1001015-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 174 de 182

Pampeano Alimentos S/A x Luis Rinaldo Rodrigues Martins

ID: 274869728

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020397-67.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

Notificação

Advogados:

IVAN CESAR STACHLEWSKI BARAO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTOS S/A : LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeed82b proferida nos autos. 0020397-67.2022.5.04.0812 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMPEANO ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS RECURSO DE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a050959; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 5299915). Representação processual regular (id 24668d3). Preparo satisfeito (id 4f045ee; 485a6a1; 97f48fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DEFERIDOS Argumenta a reclamada que a sentença, ao condená-la ao pagamento de adicional de faca com reflexos,adicional de câmara com reflexos e intervalo do art. 253 da CLT com reflexos, incorre em julgamento"ultra petita", uma vez que extrapolada os limites dos pedidos. Defende que, nos pedidos finais da petição inicial, o reclamante não postulou reflexos do adicional de faca em repousos semanais remunerados e reflexos do adicional de câmara em horas extras e repousos semanais remunerados, assim como postulou reflexos de forma genérica quanto ao intervalo art. 253 da CLT. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, sucessivamente, que sejam afastadas as condenações quanto aos reflexos do adicional de faca, do adicional de câmara e do intervalo art. 253 CLT.Sem razão.Não prospera o reconhecimento de nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita, cabendo referir que a questão envolvendo a integração das parcelas principais, caso mantidas, será objeto de análise nos respectivos itens recursais. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (Julgamento ultra petita – Reflexos deferidos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Consoante bem referido pelo juízo de origem, o acordo coletivo juntado aos autos prevê o pagamento de adicional de faca mensal, aos empregados que trabalhem com faca, de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo salário-base, inexistindo previsão de pagamento proporcional às horas trabalhadas.Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de faca previsto nas normas coletivas, no percentual de 15% sobre o salário-base do autor mês a mês.Registro que a confissão da reclamada quanto ao pagamento proporcional aos dias trabalhados torna despicienda a apresentação de diferenças pelo reclamante.No que tange à integração da parcela, não há previsão na norma coletiva quanto à natureza indenizatória,impondo-se a manutenção da sentença também neste aspecto.No que tange aos reflexos das diferenças reconhecidas sobre repouso semanal remunerado e horas extras,a petição inicial expressamente refere, em sua causa de pedir, que a "integração salarial implicará em diferenças devidas pela reclamada em relação aos respectivos reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas" (ID. 6544040/fl. 13 do PDF), ao passo que, no rol de pedidos, há pretensão de "integração do percentual ajustado ' ao seu salário, Adicional de Faca Mensal' para todos os fins legais e referente a todo o período laboral imprescrito" (ID. 6544040/fl. 31 do PDF), não se cogitando de decisão ultra ou extra petita. Tratando-se de condenação em diferenças, o abatimento dos valores pagos é inerente à apuração da parcela deferida.Em relação aos períodos de afastamento, considerando-se que a condenação tem por supedâneo o salário base recebido mês a mês pelo autor, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salário, não serão, logicamente, apuradas diferenças. Assim, considerando-se que a condenação já ampara a pretensão da ré, não há o que prover.Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Diferenças de adicional de faca. Reflexos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, comprovada a exposição do empregado à temperatura inferior a 10ºC, rejeito a insurgência recursal, ressaltando-se que as pausas ergônomicas usufruídas (duas por jornada, de 20 minutos cada,conforme o depoimento pessoal do reclamante; ID. 6b4c13a), não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.Registro que a vedação de cumulação prevista no item "36.13.3" da NR-36 refere-se às pausas descritas nos itens "36.13.1" e '36.13.2", não obstando o reconhecimento do direito ao intervalo do art. 253 da CLT.Relativamente aos EPIs, ainda que tenham sido suficientes para neutralizar as condições insalubres, seu fornecimento regular não afasta o direito aos intervalos em questão.Quanto aos reflexos deferidos, constam na causa de pedir e no pedido da inicial (ID. 6544040/fls. 17 e34, respectivamente), não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste contexto, não se identifica a alegada afronta a dispositivo legal/constitucional, nem contrariedade à Súmula encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n. 333 do TST: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, com base no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula n. 333 do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento (Intervalo art. 253 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Decidiu a julgadora monocrática (ID. 7f87aa9/fl. 2627 do PDF): O reclamante alegou que exercia suas atividades laborais adentrando continuamente em câmaras frias e não recebia o percentual previsto em acordo coletivo. Postulou o referido adicional e reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, verbas rescisórias e depósitos do FGTS. A reclamada sustentou que não havia exposição ao agente frio, visto que a temperatura se encontra abaixo dos limites de tolerância impostos pela legislação, bem como que o reclamante não adentrava câmaras frias. Tendo em vista que o reclamante laborou, no período em que trabalhou na desossa, em ambiente com temperaturas abaixo dos limites de tolerância, condeno a reclamada a pagar o adicional de 15% sobre o salário base, reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido de multa de 40%. A reclamada recorre, aduzindo que, de 2016 até 2022, o reclamante trabalhou no "britador", não ingressando em câmaras frias, apenas em câmaras de resfriamento, de modo que, considerando o requisito de trabalho contínuo em câmaras frias, previsto em norma coletiva, incabível a condenação ao pagamento do adicional. Defende que o laudo é claro no sentido de ser apenas um ambiente climatizado com temperaturas em torno de 10ºC. Requer a reforma do julgado. Examino. A cláusula 23ª do ACT 2017/2018 assim dispõe (ID. c81bbab/fl. 74 do PDF): 23ª - CÂMARAS FRIAS Fica assegurado o pagamento de um adicional no valor de 15% (quinze por cento) sobre o salário base, a todos os empregados que exerçam suas funções em câmaras frias no frigorífico. Consoante referido no item antecedente, o laudo pericial concluiu que o reclamante, no setor denominado "Desossa", executava suas atividades em local considerado artificialmente frio, exposto à temperatura inferior a 10ºC (Portaria nº 21/94 do MTE). Portanto, há prova técnica em favor do reclamante, razão pela qual mantenho a condenação no aspecto, inclusive em relação aos reflexos deferidos, os quais foram expressamente requeridos na peça vestibular (ID. 6544040/fl. 14 do PDF), não havendo que se falar em decisão fora dos limites do pedido. Pelo expendido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Adicional de câmara). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Mantidas as condenações impostas na sentença recorrida, incabível o afastamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários reconhecidos na origem. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (FGTS incidente). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Examino.Mantida a condenação, com sucumbência da reclamada como acima analisado, devidos são os honoráriosadvocatícios deferidos aos procuradores do reclamante.[...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

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Pampeano Alimentos S/A x Luis Rinaldo Rodrigues Martins

ID: 274869742

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020397-67.2022.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS

Notificação

Advogados:

IVAN CESAR STACHLEWSKI BARAO DIAS

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020397-67.2022.5.04.0812 : PAMPEANO ALIMENTOS S/A : LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeed82b proferida nos autos. 0020397-67.2022.5.04.0812 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMPEANO ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. LUIS RINALDO RODRIGUES MARTINS RECURSO DE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a050959; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 5299915). Representação processual regular (id 24668d3). Preparo satisfeito (id 4f045ee; 485a6a1; 97f48fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DEFERIDOS Argumenta a reclamada que a sentença, ao condená-la ao pagamento de adicional de faca com reflexos,adicional de câmara com reflexos e intervalo do art. 253 da CLT com reflexos, incorre em julgamento"ultra petita", uma vez que extrapolada os limites dos pedidos. Defende que, nos pedidos finais da petição inicial, o reclamante não postulou reflexos do adicional de faca em repousos semanais remunerados e reflexos do adicional de câmara em horas extras e repousos semanais remunerados, assim como postulou reflexos de forma genérica quanto ao intervalo art. 253 da CLT. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, sucessivamente, que sejam afastadas as condenações quanto aos reflexos do adicional de faca, do adicional de câmara e do intervalo art. 253 CLT.Sem razão.Não prospera o reconhecimento de nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita, cabendo referir que a questão envolvendo a integração das parcelas principais, caso mantidas, será objeto de análise nos respectivos itens recursais. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (Julgamento ultra petita – Reflexos deferidos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Consoante bem referido pelo juízo de origem, o acordo coletivo juntado aos autos prevê o pagamento de adicional de faca mensal, aos empregados que trabalhem com faca, de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo salário-base, inexistindo previsão de pagamento proporcional às horas trabalhadas.Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de faca previsto nas normas coletivas, no percentual de 15% sobre o salário-base do autor mês a mês.Registro que a confissão da reclamada quanto ao pagamento proporcional aos dias trabalhados torna despicienda a apresentação de diferenças pelo reclamante.No que tange à integração da parcela, não há previsão na norma coletiva quanto à natureza indenizatória,impondo-se a manutenção da sentença também neste aspecto.No que tange aos reflexos das diferenças reconhecidas sobre repouso semanal remunerado e horas extras,a petição inicial expressamente refere, em sua causa de pedir, que a "integração salarial implicará em diferenças devidas pela reclamada em relação aos respectivos reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas" (ID. 6544040/fl. 13 do PDF), ao passo que, no rol de pedidos, há pretensão de "integração do percentual ajustado ' ao seu salário, Adicional de Faca Mensal' para todos os fins legais e referente a todo o período laboral imprescrito" (ID. 6544040/fl. 31 do PDF), não se cogitando de decisão ultra ou extra petita. Tratando-se de condenação em diferenças, o abatimento dos valores pagos é inerente à apuração da parcela deferida.Em relação aos períodos de afastamento, considerando-se que a condenação tem por supedâneo o salário base recebido mês a mês pelo autor, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salário, não serão, logicamente, apuradas diferenças. Assim, considerando-se que a condenação já ampara a pretensão da ré, não há o que prover.Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Diferenças de adicional de faca. Reflexos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, comprovada a exposição do empregado à temperatura inferior a 10ºC, rejeito a insurgência recursal, ressaltando-se que as pausas ergônomicas usufruídas (duas por jornada, de 20 minutos cada,conforme o depoimento pessoal do reclamante; ID. 6b4c13a), não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.Registro que a vedação de cumulação prevista no item "36.13.3" da NR-36 refere-se às pausas descritas nos itens "36.13.1" e '36.13.2", não obstando o reconhecimento do direito ao intervalo do art. 253 da CLT.Relativamente aos EPIs, ainda que tenham sido suficientes para neutralizar as condições insalubres, seu fornecimento regular não afasta o direito aos intervalos em questão.Quanto aos reflexos deferidos, constam na causa de pedir e no pedido da inicial (ID. 6544040/fls. 17 e34, respectivamente), não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste contexto, não se identifica a alegada afronta a dispositivo legal/constitucional, nem contrariedade à Súmula encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n. 333 do TST: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, com base no art. 896, § 7º da CLT, e na Súmula n. 333 do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento (Intervalo art. 253 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Decidiu a julgadora monocrática (ID. 7f87aa9/fl. 2627 do PDF): O reclamante alegou que exercia suas atividades laborais adentrando continuamente em câmaras frias e não recebia o percentual previsto em acordo coletivo. Postulou o referido adicional e reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, verbas rescisórias e depósitos do FGTS. A reclamada sustentou que não havia exposição ao agente frio, visto que a temperatura se encontra abaixo dos limites de tolerância impostos pela legislação, bem como que o reclamante não adentrava câmaras frias. Tendo em vista que o reclamante laborou, no período em que trabalhou na desossa, em ambiente com temperaturas abaixo dos limites de tolerância, condeno a reclamada a pagar o adicional de 15% sobre o salário base, reflexos em descansos semanais remunerados, horas extras trabalhadas, diferenças de férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido de multa de 40%. A reclamada recorre, aduzindo que, de 2016 até 2022, o reclamante trabalhou no "britador", não ingressando em câmaras frias, apenas em câmaras de resfriamento, de modo que, considerando o requisito de trabalho contínuo em câmaras frias, previsto em norma coletiva, incabível a condenação ao pagamento do adicional. Defende que o laudo é claro no sentido de ser apenas um ambiente climatizado com temperaturas em torno de 10ºC. Requer a reforma do julgado. Examino. A cláusula 23ª do ACT 2017/2018 assim dispõe (ID. c81bbab/fl. 74 do PDF): 23ª - CÂMARAS FRIAS Fica assegurado o pagamento de um adicional no valor de 15% (quinze por cento) sobre o salário base, a todos os empregados que exerçam suas funções em câmaras frias no frigorífico. Consoante referido no item antecedente, o laudo pericial concluiu que o reclamante, no setor denominado "Desossa", executava suas atividades em local considerado artificialmente frio, exposto à temperatura inferior a 10ºC (Portaria nº 21/94 do MTE). Portanto, há prova técnica em favor do reclamante, razão pela qual mantenho a condenação no aspecto, inclusive em relação aos reflexos deferidos, os quais foram expressamente requeridos na peça vestibular (ID. 6544040/fl. 14 do PDF), não havendo que se falar em decisão fora dos limites do pedido. Pelo expendido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Adicional de câmara). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Mantidas as condenações impostas na sentença recorrida, incabível o afastamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários reconhecidos na origem. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (FGTS incidente). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] Examino.Mantida a condenação, com sucumbência da reclamada como acima analisado, devidos são os honoráriosadvocatícios deferidos aos procuradores do reclamante.[...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMPEANO ALIMENTOS S/A

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ID: 329962126

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIELA GELATTI

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LEO GRANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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ID: 329962185

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021430-58.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

BRF S.A. SIMONE SOARES DA ROSA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIELA GELATTI

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LEO GRANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 RECORRENTE: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE SOARES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4b8e7 proferida nos autos. ROT 0021430-58.2022.5.04.0403 - 11ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrente: 2. SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: SIMONE SOARES DA ROSA Recorrido: BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id dff9a07; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6a91c16). Representação processual regular (ids 6cbbf77; bf3f2d5). Preparo satisfeito (ids 1598b3b; 62ed58c; 1549cd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme referido, a presente ação, ajuizada em 20.12.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, de 25.06.2018 até 02.12.2022, data em que rompido por iniciativa do empregador, por despedida sem justa causa (TRCT -ID. 3537f02 - Pág. 1). Durante a contratualidade a autora exerceu a função de "promotora e vendas", conforme CTPS (ID. 2b0aa3f - Pág. 1). É incontroversa a jornada externa exercida pelo reclamante, havendo divergência quanto ao enquadramento da empregado no art. 62, inciso I, da CLT, que dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]" (grifei) De acordo com o dispositivo transcrito, os empregados que exercem suas funções externamente não possuem, em tese, direito a horas extras. Entretanto, o fato de o empregado realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Existem requisitos que devem ser preenchidos para o enquadramento do trabalhador na referida exceção, quais sejam: o desempenho efetivo de atividade externa e a incompatibilidade com fixação de horário, devendo sempre prevalecer a realidade dos fatos sobre a forma, de acordo com o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Assim sendo, sobressai como aspecto mais importante relativo à aplicação do artigo 62, I, da CLT a possibilidade, ou não, de fiscalização quanto à jornada de trabalho. Se inexistente, ou seja, se o empregado tem a liberdade de realizar a sua atividade no tempo que lhe aprouver, há a incidência da norma citada. No entanto, havendo fiscalização do empregador durante o trabalho exercido externamente no que se refere a horários, ou a possibilidade deste controle e fiscalização, não há falar em aplicação do citado dispositivo legal. Tratando-se de enquadramento de exceção, o encargo probatório é da empregadora. A prova testemunhal, conforme trechos grifados, é categórica no sentido de que a reclamada dispunha de meios de controle de jornada, como o controle por aplicativo de celular, havendo inclusive documentação colacionada aos autos referente aos registros de horário a partir de 2021 (ID. 9d6ef9e). Gize-se, que diferentemente do que afirma a reclamada, não há confissão por parte da autora quanto à total autonomia de sua jornada de trabalho, afirmando esta, de forma categórica, apenas que o contato presencial com sua supervisora era eventual, mas que havia contato diário, por meio virtual, com aquela. Assim, entendo que o fato de a reclamada supostamente abrir mão de exigir o registro de jornada da forma convencional em relação à parte da contratualidade não implica enquadramento na referida exceção legal, pois é necessário, para isso, que haja a impossibilidade de controle de jornada e fixação de horário. Tenho que a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante, ainda que de forma indireta, inexistindo a propalada autonomia e liberdade de realizar o labor como bem lhe aprouvesse. Nesses termos, não logrou a reclamada demonstrar a impossibilidade de fixação do horário de trabalho, o que afasta o enquadramento pretendido no inciso I, do art. 62 da CLT. Quanto à jornada arbitrada, cotejando-a com as provas carreadas nos autos, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo-a adequada ao caso dos autos, salvo em relação aos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio a seguir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Das horas extras. Violação à Lei Federal (artigo 62, I da CLT e artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC)". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes estão em consenso quanto ao contato da autora com o agente insalubre, havendo divergência quanto ao tempo de permanência da empregada nas câmeras frias. Ressalto que o perito consigna que, mesmo a utilização de EPIs, como jaqueta térmica, não possui condições de neutralizar o agente nocivo pela via de exposição respiratória. Assim, o conjunto das provas existentes nos autos comprovam que a autora, para a execução das suas atividades, entrava habitualmente, ainda que por tempo curto, nas câmaras frias. Ressalto que o Anexo 9 da NR-15 dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Assim, diversamente do que sustenta a ré, o Anexo 9 da NR-15 não se restringe ao trabalho realizado de forma permanente em câmaras frigoríficas. Por fim, a natureza salarial do adicional de insalubridade é prevista constitucionalmente, conforme dispõe "Art. 7º [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (grifei). Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "Do adicional de insalubridade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SIMONE SOARES DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c5d734; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 2d44a52). Representação processual regular (id c8ac16b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim dispõe o art. 253 da CLT: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Entendo que, no caso dos autos, não está configurada a situação prevista no art. 253 da CLT, porquanto o intervalo é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos no interior de câmaras frias, o que não ocorreu, conforme confissão da própria autora. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Neste sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Assim, estando a decisão recorrida em dissonância com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 253 da CLT e contrariedade à Súmula 438 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SOARES DA ROSA - BRF S.A.

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ID: 336948139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001015-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001015-44.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001015-44.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LEONIDIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 018.235.691-45 (APELADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LEONIDIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 018.235.691-45 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DIGITAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PREV N. 28/2008 – CONSUMIDORA IDOSA – HIPERVULNERABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL E VERBA HONORÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando o juiz, na qualidade de destinatário das provas, entende que os elementos documentais constantes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, aplicável é o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, especialmente em contratos de trato sucessivo, cujo prazo se inicia com a cessação dos descontos. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. O procedimento de contratação eletrônica deve observar as exigências mínimas estabelecidas pela Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008, inclusive no que tange à exigência de autorização expressa e inequívoca do segurado, não sendo suficiente a mera “selfie” ou envio de documentos escaneados, sobretudo em se tratando de aposentado idoso e presumidamente hipervulnerável. Demonstrado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, é devida a restituição dos valores pagos. No entanto, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos da jurisprudência do STJ. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre proventos de aposentadoria é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar da verba e a violação direta à esfera jurídica do consumidor. O quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 por instituição financeira mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. O ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, porquanto em consonância com os critérios do art. 85, §2º do CPC, sendo devidos ainda os honorários recursais na forma do §11 do mesmo artigo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por LEONIDIA PEREIRA DA SILVA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. visando reformar a sentença de Id. 283759912, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 1001015-44.2024.8.11.0040, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) Declarar a inexistência de relação jurídica relativamente aos Contratos nºs 617566345, 620319206, 630383608 e 631782819 (Banco Itaú Consignado S.A.), Contrato nº 240579449 (Banco Santander), Contrato nº 1508142769 (Banco Agibank S.A.) e Contratos nºs 11378528 e 17967610 (Banco BMG S.A.); (ii) Condenar os réus à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação; (iii) Condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, totalizando R$20.000,00, com correção pelo INPC desde a sentença e juros de 1% a.m. desde o primeiro desconto indevido; (iv) Condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (v) Determinar, em sede de embargos de declaração (Id. 283759923), que a autora restituísse os valores creditados indevidamente em sua conta. Em suas razões, de Id. 283759919, a 1ª apelante LEONÍDIA PEREIRA DA SILVA sustenta, em síntese que a sentença reconheceu a ocorrência de vício de consentimento e a nulidade dos contratos impugnados contudo, equivocou-se ao determinar a devolução dos valores de forma simples, quando seria cabível a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assegura a existência da má-fé dos réus ao formalizarem contratos com flagrante ausência de cautelas, contrariando os deveres da boa-fé objetiva e da transparência. Requer a reforma da sentença para que a restituição dos valores descontados seja feita em dobro, com correção monetária e juros legais. Por sua vez, o 2º apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., no Id. 283759927, alega ter havido cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negada a oportunidade de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, o que considera essencial para elucidar a controvérsia. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição trienal quanto aos contratos firmados no ano de 2020, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto teria ignorado o fato de que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, inexistindo, sob sua ótica, qualquer vício na formação dos contratos. Afirma que os contratos impugnados pela parte autora foram regularmente firmados, acompanhados dos documentos pessoais da contratante, do Termo de Autorização e das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário. Especificamente em relação às contratações digitais, alega que a parte apelada recebeu link via SMS, por meio do qual teve acesso às instruções de contratação e recebeu um código token de 4 dígitos para confirmação de sua titularidade. Sustenta que, após essa etapa, a autora teria autorizado o uso da geolocalização de seu dispositivo e aceitado as condições gerais do contrato, tendo, na sequência, enviado uma fotografia de seu documento de identificação, bem como uma "selfie", encerrando o procedimento com novo aceite eletrônico. Alega, ainda, que o sistema antifraude do banco efetuou verificação facial da selfie e do documento, concluindo pela correspondência das imagens com os dados informados. Com base nesse conjunto de procedimentos, o apelante defende que a ausência de contrato físico assinado não compromete a validade da contratação eletrônica, conforme dispõe o art. 441 do CPC, sendo suficientes os documentos digitais e os registros eletrônicos apresentados nos autos para caracterizar a manifestação de vontade da autora e a existência da relação obrigacional. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, nega qualquer falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito, afirmando ter agido no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), e que as cobranças decorreram de contratos regularmente firmados. Ressalta que a simples cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a prova do efetivo abalo extrapatrimonial, o que não teria ocorrido no caso em tela. Contesta, também, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, mesmo na forma simples, reafirmando que atuou de forma lícita, com base em contratos válidos. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a condenação por danos materiais e morais. Sucessivamente, caso mantida as condenações, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional; a compensação dos valores pagos pela autora com eventuais valores devidos ao banco. Por fim, requer a redistribuição proporcional do ônus de sucumbência ou, alternativamente, a fixação de honorários em valor razoável e compatível com a complexidade da causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Já no Id. 283759940, o 3º apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduz que o contrato celebrado de nº 240579449 foi regularmente formalizado por meio digital, com envio de selfie, documentos e aceite eletrônico. Menciona que o valor contratado foi creditado na mesma conta em que a parte autora recebe seu benefício, afastando-se qualquer hipótese de fraude. Afirma que a sentença desconsiderou provas documentais e a natureza do refinanciamento firmado, Defende a inexistência de má-fé ou falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. Postula a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato objeto da lide, sob pena de enriquecimento ilícito, além da redução do valor dos danos morais e da verba honorária sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas pelo Banco BMG S.A. no Id. 283759929, por meio das quais sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das pretensões autorais e, no mérito, pretende o desprovimento do 1º apelo. Banco Itaú Consignado S.A., no Id. 283759939, reafirma a legalidade das contratações, impugna a existência de vício de consentimento e contesta a tese de devolução em dobro, aduzindo a existência de engano justificável. Banco Santander (Brasil) S.A., no Id. 283759935, defende a formalização digital do contrato, argumenta inexistência de ilicitude e apresenta documentação sobre refinanciamento anterior com saldo transferido à conta da autora, sustentando, com isso, a regularidade da operação. Leonídia Pereira da Silva, por sua vez, em contrarrazões de Id. 283759937, requer o desprovimento das apelações interpostas pelos réus. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LEONÍDIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A. e BANCO BMG S.A., na qual sustenta a inexistência de contratação válida dos diversos empréstimos consignados e contratos de cartão de crédito consignado registrados em seu nome, requerendo a anulação contratual, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos impugnados, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 por instituição financeira, totalizando R$20.000,00. Por meio de embargos de declaração, determinou-se ainda que a autora restituísse os valores eventualmente creditados em sua conta. Inconformadas, as partes interpuseram apelações, as quais passo a examinar por tópicos, a fim de sistematizar o julgamento. Da Preliminar de Cerceamento de defesa O 2º apelante sustenta cerceamento de defesa, por ter-lhe sido indeferida a produção de prova oral. Todavia, a matéria em debate é essencialmente documental, e o juízo de origem formou seu convencimento com base na ausência de prova contratual válida. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo no art. 370, § único, do CPC. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE . RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova oral é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do magistrado.” (TJ-MG - AI: 17098926620228130000 Bueno Brandão, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois, a preliminar. Da Prescrição quanto aos Contratos de 2020. A prescrição trienal para reparação civil (art. 206, § 3º, IV, CC) não se aplica de forma imediata à presente hipótese, eis que se trata de nulidade contratual e relação de consumo, em que o prazo é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais fixou o entendimento de que, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos bancários que envolvem descontos periódicos, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela devida. Ou seja, o prazo de cinco anos previsto no CDC inicia-se apenas quando cessa o desconto da última parcela contratual, haja vista a continuidade da relação jurídica ao longo do tempo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prescrição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"– Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Banco réu alega prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados – Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art . 205, do CC)– Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado – Prescrição não reconhecida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21723600420238260000 Limeira, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024). Assim, não há nos autos nenhum contrato em que o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorram de mais de cinco anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Do Mérito. É cediço que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O posicionamento do CDC aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Os bancos apelantes sustentam que os contratos foram celebrados de forma válida, com uso de selfie, geolocalização, token e demais etapas do procedimento digital. Entretanto, não há nos autos comprovação técnica detalhada da cadeia de validação eletrônica (logs, IP, geolocalização certificada, rastreabilidade da assinatura digital ou prova de ciência plena da autora), de modo que as alegações não se sobrepõem à presunção de veracidade dos documentos acostados pela autora e à ausência de demonstração da contratação. Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação; taxa de juros contratada e acréscimos incidentes sobre o valor do crédito contratado; valor, número e periodicidade das prestações; soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; data de início e fim dos descontos; CNPJ da agência bancária que realizou a contratação ou CNPJ do correspondente bancário, conforme disposto em seu artigo 3º, inciso III e artigo 21. Desse modo, a contratação via SMS não pode ser considerada válida, a teor do que dispõe a Instrução Normativa n. 28/2008, que prevê o seguinte no seu artigo 3º, incisos I, II e III: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. [...].” Observa-se, assim, que o empréstimo consignado deve ser contratado mediante contrato assinado, o que não se verifica nos autos. Quanto ao ponto, a discussão foi abordada com precisão na sentença, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: “[...] Ao analisar os documentos acostados aos autos, observa-se que os contratos nº 617566345 (id. 142837676 - Pág. 2) e nº 620319206 (id. 142837662 - Pág. 14) trazem a suposta assinatura da autora. No entanto, ao confrontar as assinaturas com os documentos pessoais da autora, constata-se claramente a divergência gráfica entre elas (Id 142837662, Id 142174286 páginas 1 e 2, Id 142174289 - páginas 1 e 2. A disparidade observada traz à tona a verossimilhança das alegações da parte autora e corrobora a hipótese de vício de consentimento, conforme previsto no art. 166, inciso II, do Código Civil, que invalida o negócio jurídico em casos de falsidade ou ausência de consentimento válido. A autora nega de forma categórica ter celebrado os contratos e não reconhece as assinaturas neles apostas. A ausência de provas robustas apresentadas pelos réus, como documentos de comparecimento da autora em agências bancárias ou solicitações feitas diretamente pela mesma, fortalece a alegação inicial de fraude. Os documentos apresentados pelos réus, como os contratos supostamente firmados pela autora e os comprovantes de transferência, não são suficientes para afastar a alegação de fraude. A existência de documentos que contêm assinaturas discordantes e a ausência de confirmação da presença da autora nos atos de contratação geram insegurança quanto à autenticidade dos contratos e à real manifestação de vontade. Em situações como esta, a doutrina e a jurisprudência entendem que, diante da dúvida razoável quanto à autenticidade do documento, é cabível a inversão do ônus da prova. No que tange aos contratos nº 11378528 e nº 17967610, que se referem a cartões de crédito consignado, verifica-se que as datas de início dos descontos não coincidem com as datas indicadas nos contratos apresentados pela ré. Além disso, não há comprovação do uso efetivo do cartão pela autora ou sequer o recebimento do mesmo. O banco réu não trouxe aos autos documentos que atestem a entrega e a utilização dos cartões, o que confirma a inexistência de anuência ou aceitação da autora quanto à contratação. Os contratos nº 631782819, nº 630383608, nº 240579449, e nº 150814276 foram firmados digitalmente. Nesse contexto, é sabido que a cópia de documentos pessoais e a obtenção de fotografias (“selfie”) podem ser realizadas por terceiros fraudadores mediante simples pesquisa em redes sociais. O consentimento do consumidor deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento do objeto da contratação e suas consequências, o que não restou demonstrado pelos documentos apresentados pelos réus. Ressalta-se que o procedimento de autenticação realizado apenas por meio de “selfie”, sem apoio de outros processos de verificação, não é aceito no âmbito do INSS. Nos contratos eletrônicos de financiamento com desconto em benefício previdenciário, a Instrução Normativa 138/2022 do INSS estabeleceu diretrizes que previnem esse tipo de situação, especialmente por meio da implementação de tecnologias que envolvem biometria facial. A jurisprudência tem entendido como abusiva a contratação eletrônica para idosos ou aposentados, considerando sua condição de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, a realização de contratos com base em processos de verificação simples, como a utilização de fotografias, não garante a segurança e a transparência exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A ausência de provas concretas que demonstrem a plena anuência da autora reforça a tese de que houve vício de consentimento e prática abusiva por parte das instituições financeiras. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora. Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, ao que se acrescenta a ausência de informações acerca da origem dos contratos refinanciados, o que autoriza a conclusão de que houve fraude na contratação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6 .º do código consumerista. 2. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. 3 . Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição bancária ré, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. 5 . Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 6. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 7 . Sentença reformada. 8. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157157320238110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). Ademais, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, mantém-se a restituição dos valores descontados, autorizando a compensação de valores. Caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). A respeito do dano moral, cumpre registrar que se configura pelo próprio ato ilícito de desconto indevido em folha de pagamento, em decorrência de empréstimo consignado sem anuência do contratante, porquanto trata-se de supressão de verba de caráter alimentar. Desta maneira, evidenciada a ocorrência do fato gerador, com a violação da esfera jurídica e moral do lesado, não é necessária a demonstração em juízo do dano moral, que decorre, frisa-se, da própria ilicitude do fato. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - VALOR MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. Deve ser mantida a indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT - N.U 1041615-80.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). Desse modo, verificado o evento moralmente danoso, surge a necessidade de reparação do prejuízo, sem se cogitar de sua prova. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e das pessoas obrigadas, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tem-se que o valor de R$5.000,00 para cada demandado, totalizando R$20.000,00, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado ao comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, no tocante ao pedido de revisão do ônus sucumbencial e minoração dos honorários advocatícios, não assiste razão aos apelantes. A sentença observou corretamente a distribuição da sucumbência, sendo evidente que a maior parte dos pedidos da autora foi acolhida, inclusive com condenação por danos morais e restituição de valores. A tese de decaimento mínimo da instituição financeira não se sustenta diante da extensão e relevância das condenações impostas. Ademais, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, critério que se mostra compatível com o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, inexistindo excesso ou desproporcionalidade que justifique sua revisão. Dessa forma, mantém-se integralmente o ônus sucumbencial e os honorários fixados na sentença, por estarem em consonância com os critérios legais e a jurisprudência consolidada. Dispositivo. Com tais fundamentos, conheço do recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 336948154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001015-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001015-44.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001015-44.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LEONIDIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 018.235.691-45 (APELADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LEONIDIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 018.235.691-45 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DIGITAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PREV N. 28/2008 – CONSUMIDORA IDOSA – HIPERVULNERABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL E VERBA HONORÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando o juiz, na qualidade de destinatário das provas, entende que os elementos documentais constantes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, aplicável é o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, especialmente em contratos de trato sucessivo, cujo prazo se inicia com a cessação dos descontos. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. O procedimento de contratação eletrônica deve observar as exigências mínimas estabelecidas pela Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008, inclusive no que tange à exigência de autorização expressa e inequívoca do segurado, não sendo suficiente a mera “selfie” ou envio de documentos escaneados, sobretudo em se tratando de aposentado idoso e presumidamente hipervulnerável. Demonstrado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, é devida a restituição dos valores pagos. No entanto, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos da jurisprudência do STJ. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre proventos de aposentadoria é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar da verba e a violação direta à esfera jurídica do consumidor. O quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 por instituição financeira mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. O ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, porquanto em consonância com os critérios do art. 85, §2º do CPC, sendo devidos ainda os honorários recursais na forma do §11 do mesmo artigo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por LEONIDIA PEREIRA DA SILVA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. visando reformar a sentença de Id. 283759912, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 1001015-44.2024.8.11.0040, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) Declarar a inexistência de relação jurídica relativamente aos Contratos nºs 617566345, 620319206, 630383608 e 631782819 (Banco Itaú Consignado S.A.), Contrato nº 240579449 (Banco Santander), Contrato nº 1508142769 (Banco Agibank S.A.) e Contratos nºs 11378528 e 17967610 (Banco BMG S.A.); (ii) Condenar os réus à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação; (iii) Condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, totalizando R$20.000,00, com correção pelo INPC desde a sentença e juros de 1% a.m. desde o primeiro desconto indevido; (iv) Condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (v) Determinar, em sede de embargos de declaração (Id. 283759923), que a autora restituísse os valores creditados indevidamente em sua conta. Em suas razões, de Id. 283759919, a 1ª apelante LEONÍDIA PEREIRA DA SILVA sustenta, em síntese que a sentença reconheceu a ocorrência de vício de consentimento e a nulidade dos contratos impugnados contudo, equivocou-se ao determinar a devolução dos valores de forma simples, quando seria cabível a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assegura a existência da má-fé dos réus ao formalizarem contratos com flagrante ausência de cautelas, contrariando os deveres da boa-fé objetiva e da transparência. Requer a reforma da sentença para que a restituição dos valores descontados seja feita em dobro, com correção monetária e juros legais. Por sua vez, o 2º apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., no Id. 283759927, alega ter havido cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negada a oportunidade de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, o que considera essencial para elucidar a controvérsia. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição trienal quanto aos contratos firmados no ano de 2020, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto teria ignorado o fato de que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, inexistindo, sob sua ótica, qualquer vício na formação dos contratos. Afirma que os contratos impugnados pela parte autora foram regularmente firmados, acompanhados dos documentos pessoais da contratante, do Termo de Autorização e das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário. Especificamente em relação às contratações digitais, alega que a parte apelada recebeu link via SMS, por meio do qual teve acesso às instruções de contratação e recebeu um código token de 4 dígitos para confirmação de sua titularidade. Sustenta que, após essa etapa, a autora teria autorizado o uso da geolocalização de seu dispositivo e aceitado as condições gerais do contrato, tendo, na sequência, enviado uma fotografia de seu documento de identificação, bem como uma "selfie", encerrando o procedimento com novo aceite eletrônico. Alega, ainda, que o sistema antifraude do banco efetuou verificação facial da selfie e do documento, concluindo pela correspondência das imagens com os dados informados. Com base nesse conjunto de procedimentos, o apelante defende que a ausência de contrato físico assinado não compromete a validade da contratação eletrônica, conforme dispõe o art. 441 do CPC, sendo suficientes os documentos digitais e os registros eletrônicos apresentados nos autos para caracterizar a manifestação de vontade da autora e a existência da relação obrigacional. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, nega qualquer falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito, afirmando ter agido no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), e que as cobranças decorreram de contratos regularmente firmados. Ressalta que a simples cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a prova do efetivo abalo extrapatrimonial, o que não teria ocorrido no caso em tela. Contesta, também, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, mesmo na forma simples, reafirmando que atuou de forma lícita, com base em contratos válidos. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a condenação por danos materiais e morais. Sucessivamente, caso mantida as condenações, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional; a compensação dos valores pagos pela autora com eventuais valores devidos ao banco. Por fim, requer a redistribuição proporcional do ônus de sucumbência ou, alternativamente, a fixação de honorários em valor razoável e compatível com a complexidade da causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Já no Id. 283759940, o 3º apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduz que o contrato celebrado de nº 240579449 foi regularmente formalizado por meio digital, com envio de selfie, documentos e aceite eletrônico. Menciona que o valor contratado foi creditado na mesma conta em que a parte autora recebe seu benefício, afastando-se qualquer hipótese de fraude. Afirma que a sentença desconsiderou provas documentais e a natureza do refinanciamento firmado, Defende a inexistência de má-fé ou falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. Postula a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato objeto da lide, sob pena de enriquecimento ilícito, além da redução do valor dos danos morais e da verba honorária sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas pelo Banco BMG S.A. no Id. 283759929, por meio das quais sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das pretensões autorais e, no mérito, pretende o desprovimento do 1º apelo. Banco Itaú Consignado S.A., no Id. 283759939, reafirma a legalidade das contratações, impugna a existência de vício de consentimento e contesta a tese de devolução em dobro, aduzindo a existência de engano justificável. Banco Santander (Brasil) S.A., no Id. 283759935, defende a formalização digital do contrato, argumenta inexistência de ilicitude e apresenta documentação sobre refinanciamento anterior com saldo transferido à conta da autora, sustentando, com isso, a regularidade da operação. Leonídia Pereira da Silva, por sua vez, em contrarrazões de Id. 283759937, requer o desprovimento das apelações interpostas pelos réus. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LEONÍDIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A. e BANCO BMG S.A., na qual sustenta a inexistência de contratação válida dos diversos empréstimos consignados e contratos de cartão de crédito consignado registrados em seu nome, requerendo a anulação contratual, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos impugnados, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 por instituição financeira, totalizando R$20.000,00. Por meio de embargos de declaração, determinou-se ainda que a autora restituísse os valores eventualmente creditados em sua conta. Inconformadas, as partes interpuseram apelações, as quais passo a examinar por tópicos, a fim de sistematizar o julgamento. Da Preliminar de Cerceamento de defesa O 2º apelante sustenta cerceamento de defesa, por ter-lhe sido indeferida a produção de prova oral. Todavia, a matéria em debate é essencialmente documental, e o juízo de origem formou seu convencimento com base na ausência de prova contratual válida. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo no art. 370, § único, do CPC. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE . RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova oral é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do magistrado.” (TJ-MG - AI: 17098926620228130000 Bueno Brandão, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois, a preliminar. Da Prescrição quanto aos Contratos de 2020. A prescrição trienal para reparação civil (art. 206, § 3º, IV, CC) não se aplica de forma imediata à presente hipótese, eis que se trata de nulidade contratual e relação de consumo, em que o prazo é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais fixou o entendimento de que, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos bancários que envolvem descontos periódicos, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela devida. Ou seja, o prazo de cinco anos previsto no CDC inicia-se apenas quando cessa o desconto da última parcela contratual, haja vista a continuidade da relação jurídica ao longo do tempo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prescrição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"– Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Banco réu alega prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados – Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art . 205, do CC)– Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado – Prescrição não reconhecida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21723600420238260000 Limeira, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024). Assim, não há nos autos nenhum contrato em que o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorram de mais de cinco anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Do Mérito. É cediço que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O posicionamento do CDC aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Os bancos apelantes sustentam que os contratos foram celebrados de forma válida, com uso de selfie, geolocalização, token e demais etapas do procedimento digital. Entretanto, não há nos autos comprovação técnica detalhada da cadeia de validação eletrônica (logs, IP, geolocalização certificada, rastreabilidade da assinatura digital ou prova de ciência plena da autora), de modo que as alegações não se sobrepõem à presunção de veracidade dos documentos acostados pela autora e à ausência de demonstração da contratação. Sob esse aspecto, cabe destacar que as operações relativas à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, principalmente em relação à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação; taxa de juros contratada e acréscimos incidentes sobre o valor do crédito contratado; valor, número e periodicidade das prestações; soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; data de início e fim dos descontos; CNPJ da agência bancária que realizou a contratação ou CNPJ do correspondente bancário, conforme disposto em seu artigo 3º, inciso III e artigo 21. Desse modo, a contratação via SMS não pode ser considerada válida, a teor do que dispõe a Instrução Normativa n. 28/2008, que prevê o seguinte no seu artigo 3º, incisos I, II e III: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. [...].” Observa-se, assim, que o empréstimo consignado deve ser contratado mediante contrato assinado, o que não se verifica nos autos. Quanto ao ponto, a discussão foi abordada com precisão na sentença, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: “[...] Ao analisar os documentos acostados aos autos, observa-se que os contratos nº 617566345 (id. 142837676 - Pág. 2) e nº 620319206 (id. 142837662 - Pág. 14) trazem a suposta assinatura da autora. No entanto, ao confrontar as assinaturas com os documentos pessoais da autora, constata-se claramente a divergência gráfica entre elas (Id 142837662, Id 142174286 páginas 1 e 2, Id 142174289 - páginas 1 e 2. A disparidade observada traz à tona a verossimilhança das alegações da parte autora e corrobora a hipótese de vício de consentimento, conforme previsto no art. 166, inciso II, do Código Civil, que invalida o negócio jurídico em casos de falsidade ou ausência de consentimento válido. A autora nega de forma categórica ter celebrado os contratos e não reconhece as assinaturas neles apostas. A ausência de provas robustas apresentadas pelos réus, como documentos de comparecimento da autora em agências bancárias ou solicitações feitas diretamente pela mesma, fortalece a alegação inicial de fraude. Os documentos apresentados pelos réus, como os contratos supostamente firmados pela autora e os comprovantes de transferência, não são suficientes para afastar a alegação de fraude. A existência de documentos que contêm assinaturas discordantes e a ausência de confirmação da presença da autora nos atos de contratação geram insegurança quanto à autenticidade dos contratos e à real manifestação de vontade. Em situações como esta, a doutrina e a jurisprudência entendem que, diante da dúvida razoável quanto à autenticidade do documento, é cabível a inversão do ônus da prova. No que tange aos contratos nº 11378528 e nº 17967610, que se referem a cartões de crédito consignado, verifica-se que as datas de início dos descontos não coincidem com as datas indicadas nos contratos apresentados pela ré. Além disso, não há comprovação do uso efetivo do cartão pela autora ou sequer o recebimento do mesmo. O banco réu não trouxe aos autos documentos que atestem a entrega e a utilização dos cartões, o que confirma a inexistência de anuência ou aceitação da autora quanto à contratação. Os contratos nº 631782819, nº 630383608, nº 240579449, e nº 150814276 foram firmados digitalmente. Nesse contexto, é sabido que a cópia de documentos pessoais e a obtenção de fotografias (“selfie”) podem ser realizadas por terceiros fraudadores mediante simples pesquisa em redes sociais. O consentimento do consumidor deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento do objeto da contratação e suas consequências, o que não restou demonstrado pelos documentos apresentados pelos réus. Ressalta-se que o procedimento de autenticação realizado apenas por meio de “selfie”, sem apoio de outros processos de verificação, não é aceito no âmbito do INSS. Nos contratos eletrônicos de financiamento com desconto em benefício previdenciário, a Instrução Normativa 138/2022 do INSS estabeleceu diretrizes que previnem esse tipo de situação, especialmente por meio da implementação de tecnologias que envolvem biometria facial. A jurisprudência tem entendido como abusiva a contratação eletrônica para idosos ou aposentados, considerando sua condição de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, a realização de contratos com base em processos de verificação simples, como a utilização de fotografias, não garante a segurança e a transparência exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A ausência de provas concretas que demonstrem a plena anuência da autora reforça a tese de que houve vício de consentimento e prática abusiva por parte das instituições financeiras. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora. Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, ao que se acrescenta a ausência de informações acerca da origem dos contratos refinanciados, o que autoriza a conclusão de que houve fraude na contratação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6 .º do código consumerista. 2. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. 3 . Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição bancária ré, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. 5 . Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 6. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 7 . Sentença reformada. 8. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157157320238110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). Ademais, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, mantém-se a restituição dos valores descontados, autorizando a compensação de valores. Caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). A respeito do dano moral, cumpre registrar que se configura pelo próprio ato ilícito de desconto indevido em folha de pagamento, em decorrência de empréstimo consignado sem anuência do contratante, porquanto trata-se de supressão de verba de caráter alimentar. Desta maneira, evidenciada a ocorrência do fato gerador, com a violação da esfera jurídica e moral do lesado, não é necessária a demonstração em juízo do dano moral, que decorre, frisa-se, da própria ilicitude do fato. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - VALOR MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. Deve ser mantida a indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT - N.U 1041615-80.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). Desse modo, verificado o evento moralmente danoso, surge a necessidade de reparação do prejuízo, sem se cogitar de sua prova. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e das pessoas obrigadas, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tem-se que o valor de R$5.000,00 para cada demandado, totalizando R$20.000,00, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado ao comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, no tocante ao pedido de revisão do ônus sucumbencial e minoração dos honorários advocatícios, não assiste razão aos apelantes. A sentença observou corretamente a distribuição da sucumbência, sendo evidente que a maior parte dos pedidos da autora foi acolhida, inclusive com condenação por danos morais e restituição de valores. A tese de decaimento mínimo da instituição financeira não se sustenta diante da extensão e relevância das condenações impostas. Ademais, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, critério que se mostra compatível com o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, inexistindo excesso ou desproporcionalidade que justifique sua revisão. Dessa forma, mantém-se integralmente o ônus sucumbencial e os honorários fixados na sentença, por estarem em consonância com os critérios legais e a jurisprudência consolidada. Dispositivo. Com tais fundamentos, conheço do recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Edson Roberto Galvao Cuzzuol e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Ceara Funece e outros

ID: 290866800

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3009967-36.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3009967-36.2024.8.06.0001 APELANTE: EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL APELADO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3009967-36.2024.8.06.0001 APELANTE: EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado. Autonomia universitária. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou o pedido formulado em Mandado de Segurança. Ii. Questão em discussão: 2. Verificar se o impetrante tem direito líquido e certo ao processamento da revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Iii. Razões de decidir: 3.1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. Iv. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Resolução CNE nº 1/2022, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante Edson Roberto Galvão Cuzzuol contra sentença que denegou o pedido formulado no Mandado de Segurança relativo à realização de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, nos termos do dispositivo a seguir: Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, razão pela qual extingo o presente writ com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, dada a isenção legal (art.5°, inciso V da Lei estadual n°16.132/2016) Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C., transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Em seu apelo o recorrente sustenta possuir direito líquido e certo de ter o seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 Conselho Nacional de Educação, não podendo a universidade pública se valer do Revalida para impedir o acesso à revalidação. Aduz, também, que subverte a finalidade da Lei nº 13.959/2019 se valer do Revalida para impedir o acesso ao processo de reavaliação pela modalidade simplificada. Foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opina pelo desprovimento recursal. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia consiste em verificar se o impetrante tem direito líquido e certo ao processamento da revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Sobre a temática, de largada impende salientar que a via do Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, apto a ser demonstrado de plano por documentos inequívocos (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). O impetrante, porém, não logrou êxito em comprovar que a negativa da UECE em adotar a tramitação simplificada foi ilegal ou abusiva. Explica-se. A Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação permite a adoção de trâmite ordinário ou simplificado para revalidação de diplomas, prevendo, em seu art. 4º, que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Veja-se: Art. 4º, Resolução nº 1/2022 CNE. Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Permite-se às universidades, portanto, a fixação de normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. Frisa-se, por azado, que a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, o que lhes confere discricionariedade para estabelecer critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros e, dentro dessa perspectiva, a FUNECE através da Resolução nº 4681/2021 estabeleceu normas para revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, no âmbito da UECE, incluindo aí a exigência de aprovação no processo seletivo do programa federal REVALIDA. Considerando o cenário supra, observa-se que à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma, não havendo direito líquido e certo do impetrante à revalidação de seu diploma no prazo que lhe aprouver, sem obedecer às regras estabelecidas pela instituição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) No mesmo sentido, destacam-se julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação da Universidade Estadual do Ceará em dar início ao processo de revalidação de diploma dos requerentes, nos termos da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2. Aos impetrantes assiste o direito a pedir a revalidação de seu diploma perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. 3 . Se aplica ao caso a Resolução 03/16 do CNE, a qual prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Além disso, o art. 53, inciso V, da Lei nº 9 .394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 4. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a autonomia para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Assim, à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma . 5. Em que pese os impetrantes argumentarem com base no art. 4, § 4º da Resolução nº 03/2016 do CNE, o qual fala sobre o prazo da revalidação, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (TJ-CE - AC: 02760613820218060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É garantida pela Constituição Federal a autonomia didático-científica das universidades, conforme estabelece expressamente o art. 207 da CF. 2. Assegura-se às universidades a liberdade para legislar e decidir sobre as áreas que são do seu interesse, aí incluso, certamente, a expedição de diplomas e eventuais revalidações de certificados estrangeiros. 3. O pleito de não realização de submissão ao exame revalida, além do requerimento de procedimento simplificado para revalidação de diploma, configura-se violação à autonomia administrativa da fundação pública, logo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática. 4. Direito líquido e certo não evidenciado e não comprovado, conforme exigência processual específica para a via estreita do mandado de segurança . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001015-49.2024.8.11.0006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Inobstante sustentar o recorrente que o pedido de revalidação deve recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 do CNE, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial colacionado acima. Dessa forma, o pleito de não realização de submissão ao exame revalida, além do requerimento de procedimento simplificado para revalidação de diploma, viola a autonomia administrativa da UECE, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática, sendo imperioso o desprovimento recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Sem honorários recursais consoante previsão contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

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J. P. G. A. x B. S. S. A.

ID: 324053555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-39.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER NUNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE… Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE. Em síntese, alega o autor que (i) é conveniado da requerida (Plano Saúde Top Enfermaria - efetivo IV n° 775089004260007), encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; (ii) é dependente químico de cocaína (CID-10: F19.2 + F14.2), razão pela qual se encontra internado em local particular (Espaço Clínico Terapêutico Casa do Alto Itapecerica da Serra LTDA); e (iii) a parte requerida não quer custear a sua internação e não indicou clínica conveniada, o que lhe ocasiona risco de vida, vez que seus familiares não têm condições de custear sua internação. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que a requerida proceda ao custeio da sua internação, ou, ainda, sua transferência para algum local credenciado, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 15/43). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 48/49). A tutela provisória foi deferida (p. 50/52). Concedida a justiça gratuita e revogada a liminar deferida (p. 60/63). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/114). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Teceu comentários quanto a cláusula limitativa de cobertura, inexistência de abusividade, dever estatal, a modalidade do contrato de seguro, cláusula de reembolso e rede referenciada. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 115/193). Réplica às p. 199/210. Instadas quanto a produção de provas (p. 211/213), o requerido informou desinteresse (p. 216) e o autor juntou documentos (p. 217/294). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 295/296), as partes quedaram-se inertes (p. 299). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 À luz dos documentos de p. 240/294, mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2 De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque o autor traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o custeio de tratamento de dependência química em estabelecimento credenciado ou não pela operadora de saúde. Por sua vez, a parte requerida alega que não houve negativa expressa de cobertura e que o contrato é de seguro-saúde com modalidade de reembolso. O pedido é procedente. Desde já, anote-se que o contrato de seguro ou plano de saúde submete-se ao estatuto consumerista, posto que a seguradora é prestadora de serviço e, por sua vez, é o contratante o seu usuário final. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 100, abaixo transcrita: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. De igual forma, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 469, assim redigida: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. E, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos simples fatos alegados na inicial. Posto isso, restou incontroverso ser o autor beneficiário do plano de saúde operado pela ré (p. 35/36) e, em razão do uso abusivo de drogas, foi internado, em caráter de urgência e emergência, no Espaço Clínico Terapeutico Casa o Alto Itapecerica da Serra Ltda (p. 38/39), diante da ausência de resposta da requerida em indicar rede credenciada para internação. Desde já, insta destacar que embora o autor tenha enviado notificação à requerida para que indicasse clinica credenciada para tratamento especializado em dependência química involuntária a longo prazo (p. 40/42), é certo que não demonstrou ter solicitado a internação de forma adequada, ou seja, respaldada em relatório de médico do plano de saúde e em tempo hábil para que a requerida pudesse atender ao quanto solicitado. Isto porque, conforme se observa do relatório médico de p. 39, o qual, inclusive foi emitido por médico integrante da clínica em que o autor foi internado em caráter particular, o que retira a isenção de seu interesse no caso, a internação ocorreu em 20/03/2024, apenas um dia antes do envio da notificação. Dessa forma, não há prova, pelo autor, de que tivesse provocado a requerida, de forma antecedente à sua internação, e pelos meios adequados (fundamentado em relatório médico à requerida encaminhado), com tempo hábil para que essa tivesse indicado clínicas que pudessem realizar a internação para tratamento por dependência química, ao contrário. Desse modo, ao assim proceder, deveria arcar com o ônus de sua escolha. No caso em análise, contudo, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da requerida, deve ser adotado o entendimento para que ela seja responsável pelo pagamento das despesas de internação até o 30º dia e em regime de coparticipação após esse período, mas com a observância do valor que arcaria em clínica pertencente à sua rede credenciada, uma vez que os serviços poderiam ser prestados na rede credenciada, de modo que só pode ser imputada à requerida a responsabilidade pelo reembolso no valor que desembolsaria em sua rede credenciada. A Lei n° 9.656/98 estabelece exigências mínimas para os planos de saúde e, em seu artigo 12, inciso VI, prevê : reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada (grifo nosso). Importante assinalar que ao caso deve ser ainda aplicado o quanto recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1032): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts.1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. [...]" (REsp 1755866 SP e REsp 1809486 SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgados em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). A cláusula de coparticipação não pode, portanto, ser declarada abusiva, desde que aplicada nos limites acima enunciados. Sobre o aspecto da cobertura em clínica não credenciada, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça, em casos análogos: Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do tratamento do Autor, em clínica não credenciada pela Ré. Não acolhimento, uma vez que a Ré possui rede credenciada, para tratamento de dependência química e, mesmo ciente da clínica credenciada (págs. 131 e 213), preferiu o Autor permanecer na clínica particular na qual internado. Ausência de elementos de prova de que a rede credenciada da Ré não possui clínica apta a atender a patologia que acomete o Autor. No entanto, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Ré, a cobertura se dará pelo valor que ela desembolsaria em sua rede credenciada, admitida a coparticipação, que pode ser exigida, nos termos do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032). Precedente desta 3ª Câmara. Sentença de improcedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes ao Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), contudo sem majoração, observada a gratuidade processual concedida a ele. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível Nº 1001015-45.2024.8.26.0228; Rel. Des. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; D. J. 04/07/2025). PLANO DE SAÚDE. Tratamento de dependência química. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Condenação do plano de saúde ao reembolso integral de despesas em clínica particular para dependentes químicos entre 08/11/2015 a 01/09/2016. Reforma. Autor que optou em ser atendido em clínica particular. Insistência do autor, ao longo do processo, em permanecer na clínica particular, mesmo após a ré ter oferecido atendimento na rede credenciada. Acolhimento do pedido da apelante no sentido de limitar o reembolso àquela quantia que seria desembolsada pelo plano de saúde, caso o paciente tivesse sido atendido na rede credenciada. Sucumbência do autor. Recurso provido. (Apelação nº 1013492-77.2016.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES, j. 04/12/2018). Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à requerida que custeie o tratamento do autor em clínica por si credenciada ou, na ausência, no valor máximo equivalente ao que teria que arcar, caso este tivesse sido realizado em nosocômio coberto pelo plano, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a coparticipação do segurado a partir do 31º dia de internação. Tal quantia deve ser atualizada monetariamente, a partir do respectivo desembolso pelo autor ou, ausente esta informação, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JENNIFER NUNES DE CAMARGO (OAB 394949/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Antonio Carlos Pelegrina e outros x Marilene Lino Lemos

ID: 262948915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-84.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PELEGRINA MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI

Polo Passivo:

MARILENE LINO LEMOS

Intimação

Advogados:

KELLY VERAS LEMOS MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA NEVES CALAZANS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA REDIGOLO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001015-84.2022.8.11.0017. REQUERENTE: MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI, ANTONIO CARLOS PELEGRINA REQUERIDO: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001015-84.2022.8.11.0017. REQUERENTE: MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI, ANTONIO CARLOS PELEGRINA REQUERIDO: MARILENE LINO LEMOS I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária ajuizada por ANTONIO CARLOS PELEGRINA e MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI em face de MARILENE LINO LEMOS, titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 91034327), que em 20 de março de 1984 adquiriram, com outros proprietários, o imóvel rural denominado "Fazenda Najá", localizado no Município de Luciara, Comarca de São Félix do Araguaia/MT, inicialmente registrado sob a matrícula nº 2.841 junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (ID 91035142). Alegam que, em 27 de maio de 1996, o referido imóvel foi desmembrado por meio de acordo entre os condôminos, resultando na criação de três novas matrículas, sendo a de nº 11.839 (ID 91035143), objeto desta ação, destinada exclusivamente aos autores. Sustentam que, posteriormente, ao investigarem a localização do imóvel, inclusive no curso de uma Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta movida contra o Estado de Mato Grosso (ID 91035146), constataram, por meio de laudo técnico particular (ID 91035149), que a área descrita na matrícula nº 11.839 não corresponde à localização original da propriedade adquirida. Afirmam que tal inconsistência decorre de vícios registrais ocorridos na cadeia dominial do imóvel. Apontam dois vícios principais que maculariam a matrícula nº 11.839: (i) Vício de Deslocamento: originado na matrícula nº 16.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT (ID 91035151), que unificou diversas transcrições anteriores (nºs 7.536, 7.521, 7.501, 7.506, 7.508, 7.522, 7.531, 7.524 e 7.519 - ID 91035150). Alegam que, nessa unificação, houve alteração da descrição perimétrica e deslocamento da área para o norte em relação às transcrições originais, passando a confrontar com o Estado do Pará, o que não constava anteriormente. Argumentam que esse vício se propagou para as matrículas subsequentes, incluindo a nº 2.060 (CRI Barra do Garças) e a nº 2.841 (CRI São Félix do Araguaia), esta última aberta pela serventia titularizada pela ré; (ii) Vício de Área: afirmam que a área descrita na matrícula nº 11.839, resultante do desmembramento da matrícula nº 2.841, seria maior do que a área que efetivamente lhes cabia na matrícula original. Conforme o laudo técnico, a descrição da matrícula 11.839 corresponderia a 31.210,73 hectares, enquanto a área real dentro dos limites desmembrados da matrícula 2.841 seria de apenas 17.914,39 hectares. Com base nesses vícios, que reputam violadores do princípio da especialidade registral (art. 176 e 225 da Lei nº 6.015/73), defendem a nulidade de pleno direito da matrícula nº 11.839, nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e dos arts. 1.245, §2º, e 1.247 do Código Civil. Requerem, ao final, a declaração de nulidade e o consequente cancelamento da Matrícula nº 11.839. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntaram documentos. Recolhidas as custas iniciais (IDs 91229626, 91229628, 91451248, 91451249, 91451253). Determinada a emenda à inicial para complementação de dados e juntada de documentos (ID 91934460), os autores cumpriram a determinação (IDs 92633892, 92633904, 92633908, 92633911, 92633915). Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré e a designação de audiência de conciliação (ID 107653709). A ré foi devidamente citada (ID 119532829) e apresentou contestação (ID 120072387), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de pedido ou causa de pedir em relação a ato praticado pela ré, e ilegitimidade passiva, por não ter praticado ato lesivo aos autores. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição, seja pelo prazo de 3 (três) anos previsto na Lei nº 8.935/94 para reparação civil contra notários e registradores, seja pelo decurso de mais de 27 e 39 anos desde os atos registrais questionados. No mérito, defendeu a regularidade dos atos registrais praticados sob sua responsabilidade (matrículas nº 2.841 e 11.839), afirmando ter agido no estrito cumprimento do dever legal e em observância ao princípio da rogação, qualificando os títulos que lhe foram apresentados (Escritura Pública de Compra e Venda e Escritura Pública de Divisão Amigável com mapa e memorial). Sustentou que eventual vício de deslocamento teria origem em ato praticado no CRI de Barra do Garças e que eventual vício de área decorreria de erro no memorial descritivo elaborado por profissional contratado pelos próprios autores e apresentado com a Escritura de Divisão, não sendo sua atribuição conferir a área in locu. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 120072388, 120072389, 120072390). Os autores apresentaram réplica (ID 122460057), rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, argumentando a natureza declaratória e imprescritível da ação de nulidade de registro. Reiteraram os vícios apontados na inicial, afirmando que a ré chancelou irregularidades ao não observar o princípio da especialidade na qualificação dos títulos e registros anteriores. Invocaram a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente pela ré. Realizadas audiências de conciliação, estas restaram infrutíferas (IDs 126519655 e 132230177). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 148606703), as partes quedaram-se inertes (ID 154530670). Após intimação para dar prosseguimento ao feito (ID 159392761), os autores peticionaram requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 167377208). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da inércia das partes quando instadas a especificá-las (ID 154530670) e do pedido expresso dos autores pelo julgamento no estado em que se encontra o processo (ID 167377208). II.1 - Das Preliminares: Inépcia da Inicial A ré argui a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de pedido ou causa de pedir direcionado a ato específico praticado por ela. Sem razão, contudo. A petição inicial (ID 91034327) descreve de forma clara e lógica os fatos que fundamentam a pretensão dos autores, quais sejam, os supostos vícios de deslocamento e de área que tornariam nula a matrícula nº 11.839. A causa de pedir reside justamente na alegada nulidade do registro imobiliário por violação a princípios e normas registrais, especialmente o da especialidade objetiva. O pedido, por sua vez, é certo e determinado: a declaração judicial dessa nulidade e o consequente cancelamento da matrícula nº 11.839, ato este a ser cumprido pela ré, na qualidade de titular da serventia. Presentes, portanto, os requisitos essenciais da petição inicial delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Ilegitimidade Passiva Sustenta a ré, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não praticou qualquer ato lesivo aos autores e que não há pedido de responsabilização civil contra si. Melhor sorte não lhe assiste. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade e o cancelamento da Matrícula nº 11.839, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. A ré, Sra. Marilene Lino Lemos, é a Oficial titular da referida serventia extrajudicial. A legitimidade passiva ad causam, na hipótese, decorre diretamente da titularidade do ofício registral onde se encontra a matrícula cuja nulidade e cancelamento se pleiteia. Eventual ordem judicial de cancelamento de registro imobiliário deve ser direcionada e cumprida pelo Oficial do Registro competente, nos termos do artigo 250, inciso I, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Dessa forma, independentemente da análise sobre a existência de culpa ou dolo da registradora na prática dos atos que levaram aos vícios alegados – discussão esta que refoge ao objeto da presente ação, que não visa à reparação civil –, a ré detém plena legitimidade para figurar no polo passivo, pois é a pessoa incumbida por lei de promover o eventual cancelamento da matrícula, caso a pretensão autoral seja acolhida. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A ré suscita a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, argumentando que os atos registrais questionados ocorreram há muitos anos e que o prazo prescricional para ações contra notários e registradores seria de 3 (três) anos, conforme a Lei nº 8.935/94. A prejudicial não merece acolhida. A pretensão deduzida na inicial é de natureza eminentemente declaratória de nulidade de ato registral. Nestes termos, conforme estabelece o artigo 214 da Lei nº 6.015/73, "As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Atos jurídicos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo, conforme dispõe o artigo 169 do Código Civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ação que visa declarar a nulidade absoluta de ato jurídico é imprescritível. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94, invocado pela ré, refere-se exclusivamente à pretensão de reparação civil por danos causados por notários e oficiais de registro, o que, como já mencionado, não constitui o objeto desta demanda. Portanto, tratando-se de pedido de declaração de nulidade de registro imobiliário, não há que se falar em incidência de prazo prescricional ou decadencial. Afasto, assim, a prejudicial de mérito de prescrição. II.3 - Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia central da lide, que reside na verificação da existência dos vícios apontados pelos autores na Matrícula nº 11.839 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e, em caso positivo, na declaração de sua nulidade e consequente cancelamento. Os autores fundamentam seu pedido na ocorrência de dois vícios principais: o deslocamento da área em relação às transcrições originárias e a existência de área a maior na matrícula desmembrada em comparação com a matrícula-mãe. A prova documental carreada aos autos, em especial o laudo técnico elaborado pela Assessoria Florestal Tupi (ID 91035149) e as cópias das matrículas e transcrições que compõem a cadeia dominial do imóvel (IDs 91035142, 91035143, 91035150, 91035151, 120072389, 120072390), corroboram as alegações autorais. Quanto ao vício de deslocamento, o laudo técnico demonstra, por meio de análise cartográfica e documental (ID 91035149, p. 18-21), que a Matrícula nº 16.736 do CRI de Barra do Garças, resultante da unificação de nove transcrições anteriores, apresentou descrição perimétrica e localização geográfica divergentes das áreas originais. O estudo aponta que o perímetro da matrícula unificada foi deslocado para o norte, passando a indicar confrontação com o Estado do Pará (não mencionada nas transcrições originais) e alterando o formato da área, suprimindo curvaturas existentes. Esse vício originário, ocorrido em serventia diversa, contaminou as matrículas subsequentes, incluindo a Matrícula nº 2.841, aberta no CRI de São Félix do Araguaia. A abertura desta matrícula, chancelando a descrição viciada, representa uma falha na qualificação registral, pois não observou a necessária correspondência com os registros anteriores, violando o princípio da especialidade objetiva, insculpido nos artigos 176, § 1º, II, item 3, e 225, § 2º, da Lei nº 6.015/73. Este último dispositivo considera irregular, para efeito de matrícula, o título no qual a caracterização do imóvel não coincida com a que consta no registro anterior. Em relação ao vício de área, o mesmo laudo técnico (ID 91035149, p. 29-31) evidencia que a descrição perimétrica constante na Matrícula nº 11.839, aberta por ocasião do desmembramento da Matrícula nº 2.841, resulta em uma área calculada de 31.210,73 hectares. Contudo, ao se plotar essa descrição dentro dos limites da matrícula-mãe (nº 2.841), a área correspondente seria de apenas 17.914,39 hectares. Essa discrepância significativa demonstra que a área registrada na matrícula nº 11.839 é substancialmente maior do que a porção de terra que efetivamente caberia aos autores no desmembramento, configurando nova violação ao princípio da especialidade objetiva. A descrição do imóvel na matrícula deve corresponder à realidade fática e à proporção destacada do registro anterior. A ré, em sua defesa (ID 120072387), não impugnou especificamente a existência dos vícios de deslocamento e de área apontados no laudo técnico, limitando-se a afirmar que agiu corretamente ao registrar os títulos que lhe foram apresentados e que a responsabilidade pelos vícios seria de terceiros (o CRI de Barra do Garças ou o profissional que elaborou o memorial para a divisão amigável). Contudo, a qualificação registral, dever inerente ao Oficial de Registro, abrange a análise da legalidade do título e da regularidade do registro, incluindo a verificação da correta descrição do imóvel e sua conformidade com os assentos anteriores. Aparentemente, houve falha nessa análise, tanto na recepção da matrícula viciada de outra comarca quanto no registro do desmembramento com área inconsistente. Ademais, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pelo réu. Diante da robusta prova documental apresentada pelos autores e da ausência de impugnação específica e de contraprova pela ré, restam comprovados os vícios de deslocamento e de área que maculam a Matrícula nº 11.839. Tais vícios, por violarem frontalmente o princípio da especialidade objetiva, essencial à segurança jurídica dos registros públicos, configuram nulidade de pleno direito, nos termos do artigo 214 da Lei nº 6.015/73. A matrícula que não exprime a verdade fática e registral é nula e deve ser cancelada, conforme autoriza também o artigo 1.247 do Código Civil, que permite ao interessado reclamar a anulação do registro cujo teor não exprima a verdade. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 176, § 1º, II, 3, 214 e 225, § 2º, da Lei nº 6.015/73, e nos artigos 169 e 1.247 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANTONIO CARLOS PELEGRINA e MARIA CELIA CHAGURI GALLERANI em face de MARILENE LINO LEMOS, para: a) DECLARAR A NULIDADE da Matrícula nº 11.839, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO da referida Matrícula nº 11.839, nos termos do artigo 250, inciso I, da Lei nº 6.015/73. Oficie-se à Sra. Oficial Titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (a ré), Sra. Marilene Lino Lemos, para que promova o cancelamento da Matrícula nº 11.839, Livro 02, após o trânsito em julgado desta sentença. Não evidenciada pretensão resistida pela ré quanto ao mérito, deixo de condená-la aos ônus da sucumbência (TJMT, N.U 0003454-33.2013.8.11.0007). Custas pela parte autora. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1006347-24.2025.8.26.0077

ID: 323083400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006347-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006347-24.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - M.R.B.B. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigo… Processo 1006347-24.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - M.R.B.B. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos 98 a 102 do CPC. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras matemáticas ou limites numéricos predeterminados, de modo que o benefício da assistência judiciária há de ser concedido àqueles que não possam arcar com os gastos necessários à participação no processo, na exata medida em que, ponderados os ganhos e os gastos com o próprio sustento e de sua família, não reste o suficiente para pagar as despesas processuais. Nesse sentido, cumpre colacionar as lições de AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. O patrimônio daquele que postula a gratuidade, a menos que notoriamente vultoso, não é parâmetro para se determinar a condição de necessitado. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefício. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício. (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 84/86). A simples declaração de pobreza, prevista pelo artigo 4° da Lei nº 1060/50, não basta, por si só, à comprovação da hipossuficiência econômica do peticionário, quando outros elementos dos autos fizerem supor que a parte, contrariamente do que por ela declarado, possa arcar com o pagamento das custas processuais, tratando-se, pois, de hipótese em que aquele documento, unilateralmente produzido, deverá ser complementado com outras provas a serem carreadas aos autos. No presente caso, a parte autora, carreou aos autos cópias de seus demonstrativos de pagamento, que comprovam que aufere mensalmente renda superior a 03 salários mínimos, o que faz presumir que ele tenha condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (fls. 24/26). Cumpre destacar que o patamar de 03 salários mínimos tem sido adotado por nossos E. Tribunais, como limite balizador para a concessão do benefício. Eventuais gastos correntes da parte autora não têm preferência sobre outras despesas, entre elas as processuais, não justificando, isoladamente, a concessão do benefício. O indeferimento, não configura, portanto, qualquer violação ao direito de acesso à justiça. A propósito já se decidiu: 2159867-34.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Walter Barone Comarca: Santo André Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/08/2019 Data de publicação: 29/08/2019 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido indeferido na origem. Insurgência. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Demonstrativos de pagamento que evidenciam uma renda mensal superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Demonstrativos de pagamento que evidenciam remuneraçãosuperiora trêssaláriosmínimos. Critério de renda familiar de até trêssaláriosmínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2182574-93.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j.22/01/2020). Assim, indefiro o requerimento de gratuidade processual. Ainda, não há como acolher a pretensão da parte autora para o recolhimento das custas ao final do processo, em razão da alteração do artigo 4º, com o acréscimo do inciso IV, nos termos do disposto na lei 17.785/2023. Pelo que dispõe o novo inciso, as custas processuais devem corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e deverá ser recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. No mais, a execução individual não se rege pelos artigos 10 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e 18 da Lei nº 7.347/1985.O recolhimento de custas na execução individual segue as regras gerais do Código de Processo Civil e, em alguns casos, as disposições específicas da legislação aplicável à dívida executada, ou seja, na execução individual, apesar de se tratar de uma liquidação de sentença, o requerente precisa fazer prova fática dos seus direitos, apresentando documentos que comprovem a existência da relação jurídica existente entre o exequente e o executado no período abrangido pela ação coletiva. Vale dizer, que necessariamente haverá uma fase preliminar de conhecimento, onde se verificará se os requerentes são efetivamente atingidos por aquela decisão e a necessária individualização da pretensão concreta. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citado por Teotônio Negrão, em sua obra: Código de Processo Civil, 43ª edição, 2011, páginas 1.116/1.117: (...) 'a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil pública, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material' (STJ-RDPr 26/331: 1ª Seção, ED no REsp 475.566). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 265.272-AgRg, Min. Gilson Dipp). É, também, o que entende a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, em voto relatado pelo ilustre Desembargador Paulo Pastore Filho, V.U, julgado em 15 de fevereiro de 2012: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Taxa judiciária - Isenção que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo -Recurso não provido. Providencie o exequente o recolhimento das taxas judiciárias, nos termos do artigo 4º, inciso IV e § 1º, da Lei n. 11.608/2003 com as alterações dadas pela Lei n. 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, sob pena de extinção. Prazo - itens 1 e 2: 15 (quinze) dias. 3. Se cumprida a determinação acima, na forma do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no apostilamento, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, ambos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima mencionado, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no §4º, do art. 536, do Novo Código de Processo Civil. 4. No mais, um dos requisitos para cumulação de execuções, previsto no artigo 780, CPC é a identidade de ritos. No caso em tela, ainda que as obrigações derivem de mesmo título, há incompatibilidade entre os ritos, devendo o exequente, se o caso, valer-se de incidente em apartado. Neste sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença fundado em título judicial único que contempla duas obrigações diversas: pagar quantia certa e desocupar imóvel comum. Decisão agravada que versa sobre impossibilidade da cumulação das execuções, ainda que fundadas no mesmo título, porincompatibilidadeentre os procedimentos executórios. Insurgência recursal sustentando a viabilidade das execuções cumuladas. A r. decisão não comporta reforma, porquanto um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de demandas executivas é que seja idêntico o procedimento, ou seja, a cumulação de execuções somente será viável quando as espécies de execução forem as mesmas. Inteligência do art.780, CPC (art. 573, CPC/73). RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. AI 2227724-05.2016.8.26.0000. Rel. Rodrigo Nogueira. Comarca Sorocaba. 6ª Câmara de Direito Provado. DJ 31.08.2017. Assim, indefiro o pedido contido no item "5.2"de fls. 11, devendo a exequente, se o caso, valer-se de incidente de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 534 e ss., do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. O sigilo dos atos processuais é exceção, sendo sua publicidade a regra geral. Acolher-se a pretensão do autor importaria em subversão da regra geral, ou seja, todos os processos seriam sigilosos. Não vejo, portanto, nas alegações trazidas a presença das situações excepcionais previstas nos incisos do artigo 189 do CPC, motivo pelo qual determino a serventia que proceda ao levantamento do sigilo. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP)

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