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Antonio Carlos De Oliveira x Viacao Belo Monte Transportes Coletivos S/A

ID: 327044840

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010814-86.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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LUCAS HENRIQUE LOPES

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LUCAS GAUDENCIO PIMENTA

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010814-86.2025.5.03.0131 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010814-86.2025.5.03.0131 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0596b8d proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010814-86.2025.5.03.0131 Autor: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA Réu: VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais. Autor refere admissão em 17/12/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, auferindo salário mensal no importe de R$2.407,00, tendo o dia 11/05/2025 como o último laborado. Diz que compareceu normalmente ao trabalho no dia 12/05/2025, mas foi impedido de acessar as dependências da empresa, tendo sido informado na ocasião que havia sido desligado a pedido próprio. Informa que a ré simulou a sua demissão, depois reconheceu o equívoco e solicitou que ele retornasse às atividades, o que não mais foi o seu desejo, diante dos inconvenientes sofridos, sobretudo a baixa na sua CTPS digital. Por tais motivos, pede a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e, por consequência, o pagamento das verbas rescisórias devidas, multas rescisórias e indenização por danos morais, além da entrega das guias rescisórias e o correto registro de baixa em sua CTPS. Aduz ainda que acumulava funções (auxiliar de serviços gerais e auxiliar de mecânico), requerendo o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Diz também fazer jus ao pagamento de horas extras e reflexos, porque não eram pagas. Impugnação ao valor da causa. A impugnação da reclamada em relação aos valores atribuídos aos pedidos não tem razão de ser e, ademais, o valor atribuído à causa guarda correspondência com as pretensões deduzidas, inexistindo desproporção evidente. Afasto. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada. Verbas, multas e guias rescisórias. Danos morais. De fato, a preposta patronal relatou em depoimento pessoal que há uma praxe na empresa de se fazer uma reunião com os empregados para deles saberem sobre o interesse e desempenho no trabalho e, no caso, o autor teria sinalizado alguma insatisfação. Com base nisso, a empresa simplesmente processou o seu pedido de demissão - que não havia sido manifestado de forma expressa - e, à sua revelia, formalizou o ato junto aos cadastros do eSocial (Id 7bb7feb) e promoveram a baixa do contrato, sobrepondo-se, nitidamente, à própria iniciativa obreira. E ao ter sido questionada, voltou atrás e tentou restabelecer o contrato, quando, naturalmente, o autor não mais manifestou desejo em continuar, dado o abuso cometido pelo empregador. Isto, aliás, ficou bem caracterizado em seu depoimento pessoal. À luz desse contexto, reconheço que a dispensa foi imotivada e a partir da própria iniciativa patronal, conforme a data originalmente decretada pela ré (07/05/2025), pois, como visto, o autor em momento algum solicitou o seu desligamento. Portanto, defiro-lhe as seguintes verbas rescisórias, observando-se a projeção do aviso prévio (06/06/2025) e os limites do pedido: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo salarial (07 dias); férias proporcionais (05/12 avos), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2025 (04/12 avos); FGTS sobre as verbas deferidas acima, com exceção das férias indenizadas (art. 15, parágrafo 6°, da Lei 8.036/90); e multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS; Defiro a multa do art. 477 da CLT, porque já configurada a mora. No que tange à multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que é cabível, até porque a reclamada agiu no intuito de desligar o autor, inexistindo fundamento razoável e apto a justificar eventual recusa em quitar o valor rescisório desde o momento em que dispensou o obreiro dos quadros da empresa. A base de apuração das verbas deverá corresponder à média remuneratória obreira dos últimos 12 meses de contrato, assim considerando a soma do salário base e outras tantas verbas salariais pagas no período, conforme ficha financeira anexados aos autos. A ré deverá ser intimada para providenciar a correta baixa do contrato na CTPS obreira com data de 06/06/2025, tendo em vista a projeção do aviso prévio. Impõe-se, ainda, a regularização da conta vinculada do FGTS (+ 40%) e subsequente liberação dos depósitos em proveito do autor, que também tem direito ao processamento do seguro desemprego, cabendo à reclamada providenciar a confecção e liberação das guias próprias. Caso negado o benefício do seguro-desemprego por fato culposo atribuível à reclamada, a questão se resolverá em perdas e danos. Lado outro, não vislumbro ocorrer o alegado dano moral, pois o próprio autor admitiu que realmente já vinha nutrindo interesse no rompimento do contrato, ou seja, o equívoco cometido pela ré - e que agora espelha uma dispensa imotivada -, em verdade, vem a reboque da própria vontade obreira, pelo que, no caso, não se há falar em ofensa moral. É até presumível que o reclamante vivenciou um natural aborrecimento em razão da situação instalada, mas que não se eleva à condição de ofensa moral, assim considerando o cidadão médio, não suscetível ao sofrimento e à angústia exagerada. Acúmulo funcional. É incontroverso nos autos que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, realizava a atividade de completar óleo de motor. Isto, porém, não configura acúmulo funcional. Tarefas adjacentes e conexas à principal são passíveis de execução e nem por isso haverá violação dos limites do contrato. O empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que se prontifica a realizar toda e qualquer atividade que lhe seja possível e compatível ao longo da jornada. Afinal, o contrato laboral é de atividade, não se admitindo a ociosidade. O empregado não fica restrito ao desempenho das atividades que, subjetivamente, decorrem do seu rótulo funcional. A variação de tarefas é inerente à dinâmica do contrato, não excede seus limites e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal. Além disso, inexiste norma no ordenamento jurídico pátrio que determine ao empregador o pagamento de um salário diferenciado para cada atividade desenvolvida pelo empregado. Nada a deferir. Horas extras. Inexiste prova da jornada declinada na inicial e o autor admitiu em depoimento pessoal “que registrava corretamente o seu ponto, tanto os horários, com frequência”, assim a significar que deve prevalecer aquela documentada pela ré. Na ficha financeira consta o pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100% (Id 83b65fa). Nesse sentido, cabia ao autor apontar diferenças de horas excedentes em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Nada a deferir. Dedução. As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação. Justiça gratuita. O reclamante é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Consoante a jurisprudência deste E. Regional, a desoneração estabelecida pela Lei 12.546/2011 somente é aplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial, como no presente caso. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

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Rafaela De Almeida x Amorsaude Ibirite Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 260152616

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011975-68.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

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EDSON LAGNIER DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011975-68.2024.5.03.0131 : RAFAELA DE ALMEIDA : AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011975-68.2024.5.03.0131 : RAFAELA DE ALMEIDA : AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2368428 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011975-68.2024.5.03.0131 Autora: RAFAELA DE ALMEIDA Ré: AMORSAÚDE IBIRITÉ CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora admitida em 18/05/2022, função de recepcionista, tendo sido desligada imotivadamente pela empresa em 01/10/2024; que, muito embora ostentasse função de recepcionista, na prática fazia vendas dos produtos da clínica, acumulando funções; que recebia comissões pelas vendas, as quais não foram incorporadas à remuneração; que o aviso prévio trabalhado é nulo, porque a empresa contabilizou a proporcionalidade legal, sendo devida, ainda, a multa rescisória de que trata o artigo 477 da CLT. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.”(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Aviso trabalhado. Proporcionalidade. Multa do art. 477 da CLT. A autora foi pré-avisada do término do contrato em 26/08/2024 (TRCT, Id 859d02f), tendo prestado serviços à ré até o dia 01/10/2024, último dia laborado. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregador incluir a proporcionalidade do aviso quando trabalhado, o que é questionado na inicial. Com razão. A jurisprudência uniforme do C. TST já está assente no entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio constitui um direito exclusivo obreiro. Nesse sentido, recente julgado daquela Corte, in verbis: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12 .506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização pelo período que excede 30 dias. Julgados da SbDI-1 e das Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (TST - Ag-AIRR: 00015349020215060182, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Diante da irregularidade patronal, impõe-se a quitação do período proporcional ao aviso em proveito da obreira (6 dias). Ao assim considerar, mormente a circunstância de que a rescisão foi paga no dia 10 de outubro/2024, computando-se, pois, o período da irregular projeção em prejuízo obreira, tem-se, por corolário, o fato da mora, o que atrai o pagamento da multa rescisória. Defiro-a. Acúmulo funcional. Neste tópico, tenho ressaltado que o trabalhador, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que se dispõe a realizar toda e qualquer atividade que seja compatível com a sua pessoal qualificação (artigo 456, parágrafo único, da CLT). De fato, inexiste norma legal que imponha ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada atividade empenhada pelo laborista. Firme nesse raciocínio, o fato de a autora ter sido contratada como recepcionista não induz acúmulo funcional o fato de oferecer produtos e serviços da clínica aos pacientes que ali transitam. Note-se que a autora não era compelida a fazer telemarketing, apenas se dedicando à oferta de produtos e serviços aos pacientes que já estavam na recepção. O desempenho desta atividade paralela não corrompe a principal, porque, na hipótese em apreço, eram exercidas de forma harmônica e desdobrada. Além disso, a autora recebia pagamentos específicos (variáveis) pelas vendas que executava - tema do qual vou tratar na sequência da exposição - e, por isso, já houve remuneração do seu esforço. Nada a deferir. Variáveis (prêmios x comissões). Incontroverso que a autora recebia variáveis pela venda dos serviços ofertados pela clínica. A este propósito, a obreira confessou que após 5 meses da sua admissão passou a vender exames e serviços, auferindo um comissionamento extrafolha que variava de R$500,00 a R$600,00 mensal, conforme a sua produção. A defesa (Id f8cbf77) argumenta que não havia comissionamento, mas, sim, pagamento eventual de uma premiação caso houvesse batimento das metas, não tecendo maiores detalhes sobre a metodologia de apuração e pagamento desses "prêmios". Já a preposta informou que a clínica pagava um prêmio de R$150,00 para a autora caso atingisse vendas correspondentes a R$50.000,00 e, acima disto, o prêmio era de 0,04% sobre o negócio fechado. Ou seja, a autora, de fato, ofertava e vendia os produtos e serviços da clínica, inclusive sob o impacto de metas para que despertasse o direito às variáveis, que, logicamente, não eram prêmios, mas um comissionamento pela produção atingida. Isto porque o prêmio constitui verba aleatória e que visa a remunerar, em caráter excepcional, o melhor desempenho ou performance do empregado. Já as comissões configuram uma contraprestação ajustadas pelas vendas ou negociações realizadas pelo trabalhador. A autora, como se vê, não recebia um prêmio aleatório e vinculado ao seu desempenho extraordinário, mas um comissionamento vinculado à sua produção individual rotineira e que, repito, era vinculada às metas impostas, as quais, alcançadas, despertavam o pagamento da variável. Portanto, eram típicas comissões e, como tais, elas integram a remuneração obreira para todos os fins, gerando efeitos reflexos nos repousos remunerados (Súmula 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito (saldo de aviso prévio proporcional acima deferido, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Como a ré não trouxe aos autos os documentos em que se baseou para apurar as variáveis da autora (relatórios de vendas), isto significa que estes documentos então ocultados não teriam real conteúdo de defesa e, por isto, tenho por razoável fixar as comissões (a partir do 5º mês após iniciado o contrato) em R$550,00 mensal, média que resulta do depoimento pessoal obreiro. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RAFAELA DE ALMEIDA em face de AMORSAÚDE IBIRITÉ CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, declaro saneado o processo; no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

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Rafaela De Almeida x Amorsaude Ibirite Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 260152636

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011975-68.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LAGNIER DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011975-68.2024.5.03.0131 : RAFAELA DE ALMEIDA : AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011975-68.2024.5.03.0131 : RAFAELA DE ALMEIDA : AMORSAUDE IBIRITE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2368428 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011975-68.2024.5.03.0131 Autora: RAFAELA DE ALMEIDA Ré: AMORSAÚDE IBIRITÉ CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora admitida em 18/05/2022, função de recepcionista, tendo sido desligada imotivadamente pela empresa em 01/10/2024; que, muito embora ostentasse função de recepcionista, na prática fazia vendas dos produtos da clínica, acumulando funções; que recebia comissões pelas vendas, as quais não foram incorporadas à remuneração; que o aviso prévio trabalhado é nulo, porque a empresa contabilizou a proporcionalidade legal, sendo devida, ainda, a multa rescisória de que trata o artigo 477 da CLT. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.”(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Aviso trabalhado. Proporcionalidade. Multa do art. 477 da CLT. A autora foi pré-avisada do término do contrato em 26/08/2024 (TRCT, Id 859d02f), tendo prestado serviços à ré até o dia 01/10/2024, último dia laborado. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregador incluir a proporcionalidade do aviso quando trabalhado, o que é questionado na inicial. Com razão. A jurisprudência uniforme do C. TST já está assente no entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio constitui um direito exclusivo obreiro. Nesse sentido, recente julgado daquela Corte, in verbis: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12 .506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização pelo período que excede 30 dias. Julgados da SbDI-1 e das Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (TST - Ag-AIRR: 00015349020215060182, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Diante da irregularidade patronal, impõe-se a quitação do período proporcional ao aviso em proveito da obreira (6 dias). Ao assim considerar, mormente a circunstância de que a rescisão foi paga no dia 10 de outubro/2024, computando-se, pois, o período da irregular projeção em prejuízo obreira, tem-se, por corolário, o fato da mora, o que atrai o pagamento da multa rescisória. Defiro-a. Acúmulo funcional. Neste tópico, tenho ressaltado que o trabalhador, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que se dispõe a realizar toda e qualquer atividade que seja compatível com a sua pessoal qualificação (artigo 456, parágrafo único, da CLT). De fato, inexiste norma legal que imponha ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada atividade empenhada pelo laborista. Firme nesse raciocínio, o fato de a autora ter sido contratada como recepcionista não induz acúmulo funcional o fato de oferecer produtos e serviços da clínica aos pacientes que ali transitam. Note-se que a autora não era compelida a fazer telemarketing, apenas se dedicando à oferta de produtos e serviços aos pacientes que já estavam na recepção. O desempenho desta atividade paralela não corrompe a principal, porque, na hipótese em apreço, eram exercidas de forma harmônica e desdobrada. Além disso, a autora recebia pagamentos específicos (variáveis) pelas vendas que executava - tema do qual vou tratar na sequência da exposição - e, por isso, já houve remuneração do seu esforço. Nada a deferir. Variáveis (prêmios x comissões). Incontroverso que a autora recebia variáveis pela venda dos serviços ofertados pela clínica. A este propósito, a obreira confessou que após 5 meses da sua admissão passou a vender exames e serviços, auferindo um comissionamento extrafolha que variava de R$500,00 a R$600,00 mensal, conforme a sua produção. A defesa (Id f8cbf77) argumenta que não havia comissionamento, mas, sim, pagamento eventual de uma premiação caso houvesse batimento das metas, não tecendo maiores detalhes sobre a metodologia de apuração e pagamento desses "prêmios". Já a preposta informou que a clínica pagava um prêmio de R$150,00 para a autora caso atingisse vendas correspondentes a R$50.000,00 e, acima disto, o prêmio era de 0,04% sobre o negócio fechado. Ou seja, a autora, de fato, ofertava e vendia os produtos e serviços da clínica, inclusive sob o impacto de metas para que despertasse o direito às variáveis, que, logicamente, não eram prêmios, mas um comissionamento pela produção atingida. Isto porque o prêmio constitui verba aleatória e que visa a remunerar, em caráter excepcional, o melhor desempenho ou performance do empregado. Já as comissões configuram uma contraprestação ajustadas pelas vendas ou negociações realizadas pelo trabalhador. A autora, como se vê, não recebia um prêmio aleatório e vinculado ao seu desempenho extraordinário, mas um comissionamento vinculado à sua produção individual rotineira e que, repito, era vinculada às metas impostas, as quais, alcançadas, despertavam o pagamento da variável. Portanto, eram típicas comissões e, como tais, elas integram a remuneração obreira para todos os fins, gerando efeitos reflexos nos repousos remunerados (Súmula 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito (saldo de aviso prévio proporcional acima deferido, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Como a ré não trouxe aos autos os documentos em que se baseou para apurar as variáveis da autora (relatórios de vendas), isto significa que estes documentos então ocultados não teriam real conteúdo de defesa e, por isto, tenho por razoável fixar as comissões (a partir do 5º mês após iniciado o contrato) em R$550,00 mensal, média que resulta do depoimento pessoal obreiro. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RAFAELA DE ALMEIDA em face de AMORSAÚDE IBIRITÉ CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, declaro saneado o processo; no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE ALMEIDA

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Katia Aparecida Alves De Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256473345

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010799-30.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010799-30.2024.5.15.0031 : KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA E OUTROS (1) : PROVISION SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010799-30.2024.5.15.0031 : KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA E OUTROS (1) : PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e099112 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação judicial na qual se adota o Procedimento Sumaríssimo, tendo em vista que o valor dado à causa não excede a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento. Portanto, deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o rito sumaríssimo é aplicado porque a ação não é movida em face da Fundação Casa e sim em face da empregadora da demandante. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A 2ª Rda alega ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, com fulcro na decisão proferida pelo Pleno do STF, na ADI 3.395/DF. Sem razão a Rda. Em que pese a 2ª ré ser fundação integrante da Administração Pública indireta do Estado de São Paulo, a decisão citada é clara no sentido de afastar da competência da Justiça do Trabalho servidores que possuem vínculo de natureza jurídico-estatutária com o ente público, o que não é o caso do(a) autor(a), que tem seu contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS e postula parcelas insertas em sua maioria, em normas coletivas. Veja-se: EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, rejeito a exceção de incompetência ofertada. 2) - INÉPCIA. A inicial não padece de inépcia porquanto formulada em consonância com os requisitos previstos no par. 1º do art. 840 da CLT, deduzindo pedido certo, com limitação objetiva da pretensão e ensejando a defesa ampla que se verifica nos autos. Rejeito a preliminar aventada pelas reclamadas. 3) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 4) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão da autora. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido da autora feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO 13º SALÁRIO DE 2023. Pretende a Rte o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e do 13º salário de 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional de periculosidade. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas rescisórias bem como do 13º salário. Pois bem. Analisando-se os holerites da Rte, denota-se que a autora recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional de periculosidade, em virtude de sua função. Em março de 2024, a soma do salário base e do adicional corresponderam a R$ 1.571,70 (fl. 153). Conforma apontado pela autora, o adicional de periculosidade não foi levado em conta para o cálculo das verbas rescisórias. Assim sendo, determino o recálculo das verbas rescisórias, levando-se em conta o último salário-base recebido pela demandante, mais os valores recebidos no curso do contrato de trabalho a título de adicional de periculosidade, a fim de se apurar a média percebida no período, pagando-se as diferenças à demandante. Quanto à diferença de 13º salário de 2023, a autora postula o pagamento de R$ 500,48, alegando que a ré somente pagou a quantia de R$ 384,98. Contudo, à fl. 473, verifica-se o pagamento da quantia de R$ 96,25, referente à 1ª parcela, não levada em conta na inicial. Devida, somente, a diferença postulada de R$ 18,77. 2) – DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. Alega a reclamante que a reclamada recolheu os valores de FGTS sobre base inferior ao total de vencimentos, não levando em conta o adicional de periculosidade, assim como não pagou a multa fundiária sobre o saldo de FGTS ao final do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, argumenta que não há diferenças de FGTS e multa de 40% a serem recolhidas. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. A reclamante formula seu pedido com base em seu extrato de FGTS, o qual sequer é juntado aos autos, não se podendo averiguar suas alegações. Assim sendo, não cumprindo a demandante seu ônus processual, rejeito os pedidos e epígrafe. 3) - PLR. A Rte postula o pagamento da PLR referente aos anos de 2023 e 2024, não quitadas pela Rda, no valor total de R$ 787,98. A Rda contesta, aduzindo que a norma coletiva só prevê o pagamento da verba em caso de labor por 12 meses e que o não pagamento se deu em virtude da ausência de cumprimento de requisitos pela demandante, como existência de faltas injustificadas, ausência de pontualidade, recebimento de penalidades do empregado e não renovação da CNV. Contudo, em que pese alegar, a reclamada não comprova suas alegações, ônus que lhe competia. Ademais, a norma coletiva prevê o pagamento da PPR de forma proporcional, admitindo-se critérios, conforme se denota à fl. 130. Assim sendo, condeno a Rda no pagamento dos valores postulados na inicial de R$ R$ 787,98. 4) – CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas à demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 22) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 4) – VALE-ALIMENTAÇÃO. A Rte postula o pagamento de dos valores atinentes a vale-alimentação, contidos nas normas coletivas, não pagos pela ré durante o contrato de trabalho. A Rda contesta, afirmando que benefício de vale alimentação é o mesmo que a Reclamante recebia corretamente e em substituição ao convênio médico, conforme autorizado pela Convenção da categoria e comprovado nos documentos anexados com a defesa. Em réplica, o autor demonstra que os documentos de fls. 462/3, não comprovam o fornecimento do benefício, mas, tão-somente, da cesta básica. Como se depreende da norma coletiva, os benefícios da cesta básica e do vale-alimentação não se confunde, sendo este de fornecimento obrigatório pelo empregador ao empregado (fl. 19). Não tendo a reclamada comprovado o pagamento dos valores diários à reclamante a este título ou fornecido alimentação em refeitório local através da tomadora de serviços, devida a quantia requerida na inicial. 5) – MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pela demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO,P PP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor da Rte, prevista nos § 1º e 3º da mesma cláusula. 6) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, Tema 118, responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada da reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as verbas consistentes de: - diferenças de verbas rescisórias e de 13º salário de 2023; - PLR; - cestas básicas; - vale-alimentação; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Katia Aparecida Alves De Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256473350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010799-30.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010799-30.2024.5.15.0031 : KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA E OUTROS (1) : PROVISION SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010799-30.2024.5.15.0031 : KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA E OUTROS (1) : PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e099112 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação judicial na qual se adota o Procedimento Sumaríssimo, tendo em vista que o valor dado à causa não excede a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento. Portanto, deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o rito sumaríssimo é aplicado porque a ação não é movida em face da Fundação Casa e sim em face da empregadora da demandante. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A 2ª Rda alega ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, com fulcro na decisão proferida pelo Pleno do STF, na ADI 3.395/DF. Sem razão a Rda. Em que pese a 2ª ré ser fundação integrante da Administração Pública indireta do Estado de São Paulo, a decisão citada é clara no sentido de afastar da competência da Justiça do Trabalho servidores que possuem vínculo de natureza jurídico-estatutária com o ente público, o que não é o caso do(a) autor(a), que tem seu contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS e postula parcelas insertas em sua maioria, em normas coletivas. Veja-se: EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, rejeito a exceção de incompetência ofertada. 2) - INÉPCIA. A inicial não padece de inépcia porquanto formulada em consonância com os requisitos previstos no par. 1º do art. 840 da CLT, deduzindo pedido certo, com limitação objetiva da pretensão e ensejando a defesa ampla que se verifica nos autos. Rejeito a preliminar aventada pelas reclamadas. 3) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 4) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão da autora. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido da autora feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO 13º SALÁRIO DE 2023. Pretende a Rte o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e do 13º salário de 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional de periculosidade. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas rescisórias bem como do 13º salário. Pois bem. Analisando-se os holerites da Rte, denota-se que a autora recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional de periculosidade, em virtude de sua função. Em março de 2024, a soma do salário base e do adicional corresponderam a R$ 1.571,70 (fl. 153). Conforma apontado pela autora, o adicional de periculosidade não foi levado em conta para o cálculo das verbas rescisórias. Assim sendo, determino o recálculo das verbas rescisórias, levando-se em conta o último salário-base recebido pela demandante, mais os valores recebidos no curso do contrato de trabalho a título de adicional de periculosidade, a fim de se apurar a média percebida no período, pagando-se as diferenças à demandante. Quanto à diferença de 13º salário de 2023, a autora postula o pagamento de R$ 500,48, alegando que a ré somente pagou a quantia de R$ 384,98. Contudo, à fl. 473, verifica-se o pagamento da quantia de R$ 96,25, referente à 1ª parcela, não levada em conta na inicial. Devida, somente, a diferença postulada de R$ 18,77. 2) – DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. Alega a reclamante que a reclamada recolheu os valores de FGTS sobre base inferior ao total de vencimentos, não levando em conta o adicional de periculosidade, assim como não pagou a multa fundiária sobre o saldo de FGTS ao final do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, argumenta que não há diferenças de FGTS e multa de 40% a serem recolhidas. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. A reclamante formula seu pedido com base em seu extrato de FGTS, o qual sequer é juntado aos autos, não se podendo averiguar suas alegações. Assim sendo, não cumprindo a demandante seu ônus processual, rejeito os pedidos e epígrafe. 3) - PLR. A Rte postula o pagamento da PLR referente aos anos de 2023 e 2024, não quitadas pela Rda, no valor total de R$ 787,98. A Rda contesta, aduzindo que a norma coletiva só prevê o pagamento da verba em caso de labor por 12 meses e que o não pagamento se deu em virtude da ausência de cumprimento de requisitos pela demandante, como existência de faltas injustificadas, ausência de pontualidade, recebimento de penalidades do empregado e não renovação da CNV. Contudo, em que pese alegar, a reclamada não comprova suas alegações, ônus que lhe competia. Ademais, a norma coletiva prevê o pagamento da PPR de forma proporcional, admitindo-se critérios, conforme se denota à fl. 130. Assim sendo, condeno a Rda no pagamento dos valores postulados na inicial de R$ R$ 787,98. 4) – CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas à demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 22) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 4) – VALE-ALIMENTAÇÃO. A Rte postula o pagamento de dos valores atinentes a vale-alimentação, contidos nas normas coletivas, não pagos pela ré durante o contrato de trabalho. A Rda contesta, afirmando que benefício de vale alimentação é o mesmo que a Reclamante recebia corretamente e em substituição ao convênio médico, conforme autorizado pela Convenção da categoria e comprovado nos documentos anexados com a defesa. Em réplica, o autor demonstra que os documentos de fls. 462/3, não comprovam o fornecimento do benefício, mas, tão-somente, da cesta básica. Como se depreende da norma coletiva, os benefícios da cesta básica e do vale-alimentação não se confunde, sendo este de fornecimento obrigatório pelo empregador ao empregado (fl. 19). Não tendo a reclamada comprovado o pagamento dos valores diários à reclamante a este título ou fornecido alimentação em refeitório local através da tomadora de serviços, devida a quantia requerida na inicial. 5) – MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pela demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO,P PP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor da Rte, prevista nos § 1º e 3º da mesma cláusula. 6) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, Tema 118, responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada da reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as verbas consistentes de: - diferenças de verbas rescisórias e de 13º salário de 2023; - PLR; - cestas básicas; - vale-alimentação; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA ALVES DE LIMA

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Rafaela Helena Alice Dos Santos x Horizonte 1500 Restaurante E Bar Ltda

ID: 341881238

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-43.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HELENA ALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR CAMILO

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LORENA STEFANY DA SILVA PADUA

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RAFAELA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010260-43.2023.5.03.0028 AUTOR: RAFAELA HELENA ALICE DOS SANTOS RÉU: HORIZONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010260-43.2023.5.03.0028 AUTOR: RAFAELA HELENA ALICE DOS SANTOS RÉU: HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03b5ece proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Apesar de regularmente citada, conforme comprovado nos autos, a ré não compareceu à audiência una. Em virtude desse não comparecimento, reputo-lhe revel e imponho-lhe os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput da CLT. Ocorre que tal presunção é relativa, devendo ser analisada em cotejo com as demais provas, uma vez que os efeitos da confissão ficta poderão ser elididos pelas provas carreadas aos autos. DA RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS Aduz a reclamante que foi admitida pela reclamada em 27/11/2021, para exercer a função de vendedora, durante o contrato vinha recebendo salário médio de R$2.500,00, considerando a ajuda de custo, que era um complemento salarial, e o real valor das gorjetas. Contudo, a empresa vem atrasando o pagamento das comissões (gorjetas) anexas. Além disso, a reclamante sustenta o atraso no pagamento das gorjetas, bem como que a reclamada sempre anota valor fixo de R$424,20 a título de “estimativa de gorjeta”, quando, na verdade, o valor desta é variável. Os comprovantes anexos referentes às últimas três gorjetas recebidas mostram uma média mensal no valor de R$716,98. Afirma, ainda, que desde agosto/2022 a reclamante passou a exercer a função de subgerente, recebendo com isso um aumento salarial de R$400,00, porém o aumento passou a constar no contracheque como “ajuda de custo”, omitindo o citado aumento salarial. Assevera, também, que desde o início do pacto laboral vem recorrentemente se furtando dos depósitos do FGTS (extrato anexo), sendo que sequer consta uma conta vinculada à reclamada. O(a) reclamante pleiteia a rescisão oblíqua do seu contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes, o valor de R$716,98 a título de gorjeta e reflexos, retificação da CTPS, para constar a função de subgerente a partir de 01/08/2022, com aumento salarial de R$400,00 por mês e integração dessa “ajusta de custo” no salário e reflexos. Pois bem. Em razão da revelia aplicada à ré e confissão ficta desta, não afastada por outros elementos de prova produzidos nos autos, são incontroversas as práticas de faltas grave aptas a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Por serem igualmente incontroversos, reconheço o valor médio de R$ 716,98 por mês a título de gorjeta, e não o valor fixo de R$424,20 contido nos contracheques, bem como reconheço que desde agosto/2022 a reclamante passou a exercer a função de subgerente, com aumento salarial de R$400,00, que não se trata de “ajuda de custo”. Nesse contexto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/03/2023 (data do ajuizamento desta demanda), nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com término do contrato de trabalho em 17/04/2023 (OJ 82 da SDI-I do TST). Por consequência, defiro ao(a) reclamante as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 05/12 de férias proporcionais + 1/3 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado); d) 04/12 de 13º salário proporcional (já computada a projeção do aviso prévio indenizado); e) FGTS mais 40%, garantida a integralidade do pacto laboral; f) valor de R$716,98 a título de gorjetas, com reflexos em horas extras (se houver), adicional noturno (se houver), aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; g) a partir de 01/08/2022, em decorrência da função de subgerente, o salário passa a ser de R$1.800,00, devendo ser pagos os reflexos em horas extras (se houver), adicional noturno (se houver), aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos das gorjetas e do aumento salarial (ajuda de custo) em RSR, pois se tratam de verbas pagas de forma mensal, sendo que o mencionado descanso já se encontra incluído, sob pena de configurar “bis in idem”. Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a remuneração mensal declinada na inicial e não elidida por prova em contrário. Cumpre esclarecer que, tendo a ruptura do pacto laboral se dado mediante declaração judicial, não há que se falar nas multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da autora. Por óbvio, se não houver parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. Por consequência lógica, deverá a reclamada proceder à anotação/retificação da CTPS do(a) autor(a), fazendo constar a função de subgerente a partir de 01/08/2022, com salário de R$1.800,00 mensais e a data de saída em 17/04/2023 (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e apresentação da CTPS pelo(a) obreiro(a), sob pena de anotação pela Secretaria do Juízo. Deixo de aplicar multa diária à reclamada pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois a anotação pode ser feita pela Secretaria do Juízo, conforme determinado. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O(a) reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A condenação deve limitar-se aos parâmetros indicados na petição inicial, visto que a condenação em quantia superior caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC. O primeiro prevê que o Julgador decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes e o segundo veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre este tema, registro jurisprudência da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 12/11/2021, como segue “in verbis”: “1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1001027-77.2019.5.02.0026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) – grifos acrescidos. Diante da decisão acima, determino que a liquidação da presente sentença seja feita por cálculos e observada estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor dos pedidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre este tema, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, por seu Tribunal Pleno, proferiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cujos termos são: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Diante da decisão acima, determino que a liquidação seja realizada por cálculos, observando-se a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal e a modulação imposta na decisão acima que se encontra em destaque, aplicando-se, assim, a taxa SELIC incidente sobre as parcelas reconhecidas por este Juízo. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da redação do art. 790 da CLT, a mera declaração de pobreza, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Entretanto, ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, curvo-me ao decidido pelo TST no IRR - Tema 21. Assim, defiro ao(à) autor(a) o Benefício da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Colendo TST, por sua 4ª Turma, afastou a hipótese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, consoante ementa abaixo transcrita: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A §3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional descreveu tratar-se de "acolhimento parcial do pedido" e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastando a condenação do Reclamante ao pagamento de honorárias sucumbências, por entender "não se tratar o caso de sucumbência recíproca". II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 3º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000425-24.2018.5.12.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2020) - destaquei. Tendo em vista a acolhida parcial do(s) pedido(s) formulados pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT. Desta forma, condeno o(a)(s) réu(é)(s) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo ativo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor do(s) pedido(s) acolhido(s) total ou parcialmente. Por outro lado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de horários advocatícios de sucumbência, visto que a reclamada não está representada por advogado. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAELA HELENA ALICE DOS SANTOS em face de HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA., nos autos do processo nº 0010260-43.2023.5.03.0028, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Deverá a reclamada proceder à anotação/retificação da CTPS do(a) autor(a), fazendo constar a função de subgerente a partir de 01/08/2022, com salário de R$1.800,00 mensais e a data de saída em 17/04/2023 (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e apresentação da CTPS pelo(a) obreiro(a), sob pena de anotação pela Secretaria do Juízo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da autora. Por óbvio, se não houver parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. Juros e correção monetária, conforme fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74 a 77). Os recolhimentos previdenciários – incidentes sobre as verbas salariais deferidas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 50 do TRT da 3ª Região) e 13º salário; gorjetas e salários de subgerente com reflexos em aviso prévio indenizado e 13º salário - deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII da CF. A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor do pedido. Custas no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00 (valor arbitrado à condenação); pela reclamada. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a União Federal. EFCB BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA HELENA ALICE DOS SANTOS

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Processo nº 1001027-43.2024.8.11.0045

ID: 320602211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-43.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001027-43.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001027-43.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é portadora patologias/enfermidades incapacitantes, que a tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Afirma que gozou do benefício por incapacidade desde 10/05/2023, cessado em 12/12/2023. Aduz que, no entanto, não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação, ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 147826283 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 161618193 - Pág. 1-10). O réu apresentou contestação (Num. 163036215 - Pág. 1-3). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 163769732 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 165748207 - Pág. 1-20). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos. Ademais a parte autora vinha recebendo benefício por incapacidade desde 10/05/2023, cessado em 12/12/2023. De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 08/06/2024 (Num. 161618193 - Pág. 1-10), o expert concluiu que: “(...) VIII. Considerações médico periciais Periciada com história de ror em ombros iniciada em 08/2022 evoluindo com piora e surgimento de dor lombar e cervical em 03/2023. Informa ter realizada a fisioterapia e o tratamento medicamentoso prescrito, sem melhora expressiva. Relata estar em acompanhamento com ortopedista no momento, em uso de medicação que não se recorda o nome. Verificados os documentos apresentados no ato pericial, em conformidade com os documentos anexos ao autos do processo. Apresenta ultrassonografia do ombro direito de 02/09/2022 que aponta em laudo discreta tendinopatia dos tendões do manguito rotador, sem roturas. Apresenta ultrassonografia do ombro esquerdo de 02/09/2022 que aponta em laudo tendinopatia do manguito, destacando-se no supraespinhal diminutos focos ecogênicos em seu interior, não de podendo descartar eventuais depósitos cálcicos, sendo conveniente correlação radiográfica. Não apresentou no exame clínico importante dor à mobilização da coluna vertebral, restrição de arco de movimento ou de força muscular, e também não apresentou importante dor, limitação de força ou de arco de movimento significativa nos ombros. Apresenta diagnóstico clínico e radiológico de alterações inflamatórias dos ombros, sem sinais de agudização no momento atual. Exame físico compatível com a história apresentada, porém sem apresentar prejuízo funcional considerável decorrente das lesões. IX. Conclusão Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa (...)” - Num. 161618193 - Pág. 3. Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que a segurada seja portadora de enfermidades/patologias descritas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu o perito judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médico com qualificação técnica, nomeado e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Henrique Marques Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 263184498

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010868-86.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES DA SILVA MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PELINSARI

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECLIGHT SELECOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOUBACK ROLDAO CORREIA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010868-86.2024.5.03.0131 : HENRIQUE MARQUES DA SILVA : TECLIGHT SELECOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010868-86.2024.5.03.0131 : HENRIQUE MARQUES DA SILVA : TECLIGHT SELECOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec593f9 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010868-86.2024.5.03.0131 Autor: HENRIQUE MARQUES DA SILVA Rés: TECLIGHT SELEÇÕES LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Refere a inicial que o autor foi admitido pela ré em "junho de 2023" para atuar como reparador de veículos na sede da Fiat, auferindo diária de R$80,00 (R$2.400,00 mensal), sendo desligado em "maio de 2024". Diz que trabalhou como empregado, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª ré (e a prestação laboral em proveito da 2ª ré), registrando-se sua CTPS; que diante das quebras contratuais cometidas pelas rés (não anotação da CTPS, não recolhimento do FGTS e INSS), deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato, com o pagamento dos haveres consequentes. Que ficava exposto a agentes insalubres. Que prestava horas extras (15h48 até 01h, de segunda a domingo), laborando em todos os feriados. Defesa da 2ª ré (Id e0a40da) arguindo sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e rogando pela limitação de eventual condenação conforme os valores pontuados na inicial. Ressaltou que sequer conhece a 1ª recda., não firmou nenhum contrato com a citada empresa, desconhecendo, também, a pessoa do autor, com quem nunca manteve contato. Defesa da 1ª ré (Id aef08b8) alegando estranheza com a presente lide, pois está com suas atividades operacionais paralisadas desde meados de 2022 em razão da pandemia pela Covid-19 e, desde então, não possui nenhum funcionário e não contratou ninguém. Por oportuno, informou a 1ª ré, ainda, que não possui nenhum contrato com a Fiat (2ª ré), impugnado, sob este contexto, os pedidos da inicial. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Legitimidade para a causa. As partes são legítimas, pois quem reivindica os créditos constantes da inicial direciona sua pretensão aos entes que, na sua concepção, são os potenciais responsáveis pela satisfação correspondente. Não há ilegitimidade a ser reconhecida. Se os pedidos, na forma como estruturados, são viáveis ou não, isto diz respeito ao mérito da causa, o que será examinado à luz do contexto fático-probatório dos autos, fora, pois, do campo preliminar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Insalubridade. A perita oficial (laudo de Id f418ff6) compareceu no ex-local de trabalho do autor (galpão da Sada) e constatou que, por intermédio da 1ª ré, o autor recebia do supervisor a lista de veículos da 2ª ré a serem vistoriados, depois identificando-os no galpão conforme a numeração onde estavam, passava a verificar o chassi e as possíveis anomalias detectadas, registrando na ficha própria o "Ok" ou "Não Ok", para, então, devolver a ficha preenchida a seu supervisor (da 1ª ré). Diante dessa dinâmica operacional, e conforme constou do laudo técnico oficial, a perita não observou a presença de nenhum agente nocivo na rotina laboral do autor, descaracterizando-se, por completo, a insalubridade. Em sede de esclarecimentos solicitados pelo autor (Id f3b6430) a perita ratificou o laudo e destacou que obteve informações com os informantes disponíveis no local e reforçando que o autor não manuseava produtos químicos. Na audiência instrutória (Id d81d792) somente foi inquirido o preposto da 1ª ré, que, no caso, não soube dizer se o autor utilizava thinner para a retirada de adesivos. A despeito do desconhecimento fático e que pudesse gerar confissão, a matéria é de ordem técnica e, no caso, penso que o laudo exauriu as condições de trabalho do autor, até porque a verificação se fez no local onde ele prestava serviços, não sendo identificada qualquer atividade com agente químico. O laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo, o qual se mantém imparcial em relação aos fatos controvertidos, atuando de forma isenta e equidistante das partes, de sorte que o seu conteúdo sobrepõe-se à genérica fala da testemunha. Logo, nada a deferir. Vínculo de emprego. Em que pese a fala da 1ª reclamada no sentido de que não contratou o autor, até porque está com suas atividades paralisadas desde 2022, inexiste nos autos qualquer evidência do fato obstativo vindo na defesa, o que faz presumir a tese posta na inicial. De par com isso, vale lembrar que em sendo verificada a prestação de serviços, presume-se que tal se deu sob a égide do artigo 3º da CLT, ou seja, trabalho pessoal, continuado, mediante onerosidade e subordinação jurídica. Ademais, na apuração pericial - muito embora não constatada a insalubridade - ficou identificado que o autor, por intermédio da 1ª ré, prestava serviços no pátio da Sada (Galpão Qualidade Fiat), o que corrobora a prestação dos serviços em proveito da 2ª ré, mesmo porque a atividade obreira consistia em fazer uma vistoria final nos veículos (da Fiat) antes de serem encaminhados (pela transportadora Sada) aos diversos revendedores autorizados (concessionárias Fiat). Diante desse quadro, reconheço a relação de emprego noticiada na inicial, a partir de 15/06/2023 (fixado), na função de reparador de veículos, auferindo R$2.400,00 mensais, e observando que a 1ª ré não anotou a CTPS, não recolheu o FGTS e tampouco a cota previdenciária, entendo que houve patente descumprimento dos deveres contratuais inerentes ao ente empregador, pelo que reconheço a rescisão indireta postulada na inicial, considerando o encerramento do vínculo em 17/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio. Assim, defiro ao autor as verbas rescisórias correspondentes, observando-se os limites já impostos pela inicial, a saber: aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 2023 (7/12 avos); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (6/12 avos); e FGTS + 40%. Defiro a multa do artigo 477 da CLT, porque já configurada a mora. No que tange à multa prevista no art. 467 da CLT, instaurada a controvérsia, não há que se falar em sua incidência. A 1ª ré deverá ser intimada para proceder a anotação da CTPS obreira, conforme período contratual, função e salários reconhecidos, bem como a proceder a confecção das guias próprias para a liberação dos depósitos do FGTS em proveito do autor, assim como para o processamento do seguro desemprego. Caso negado o benefício do seguro desemprego por fato culposo atribuível à ré, a questão se resolverá em perdas e danos. Por fim, é sabido e consabido que as multas previstas nos artigos 29-A, 29-B, 47 e 52 da CLT possuem caráter administrativo, não reversíveis ao trabalhador. Indefiro-as. Jornada laboral. Não há prova da jornada declinada na inicial e, no caso, impunha-se ao autor tal comprovação. O mesmo sucede com o adicional noturno e o alegado labor em feriados, meras decorrências daquele principal vindicado e não provado (CLT, artigo 818, I). Nada a deferir. Vale transporte. Na emenda à inicial (ID 4123780) o autor sequer indica as linhas de transporte coletivo utilizadas em seu deslocamento casa/trabalho/casa, assim como os valores respectivos das passagens. Indefiro o pedido. Perdas e danos – Ressarcimento de despesas com advogado(a). Trata-se de matéria já pacificada pela Súmula37 deste Eg. Regional, a qual fulmina o pedido intencionado, sob qualquer ângulo de discussão. “Postulado da reparação integral. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inteligência dos artigos 389 e 404 do código civil. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.” (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 368-49.2013.5.03.0097. RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Responsabilidade da 2ª ré. Inegável que a prestação dos serviços se dava nas dependências da 2ª ré, que, por assim dizer, figurou como tomadora final da mão de obra e, portanto, responsável subsidiária pela garantia dos haveres devidos ao autor, por força da Súm. 331, do TST. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamadas, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Honorários periciais. O autor, sucumbente no objeto da perícia de engenharia ambiental (insalubridade), é beneficiário da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais deverão ser suportados pela União e cujo valor arbitro em R$1.000,00. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por HENRIQUE MARQUES DA SILVA em face de TECLIGHT SELEÇÕES LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., declaro saneado o processo; e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, a pagarem ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá ser intimada para proceder a anotação da CTPS obreira, conforme período contratual, função e salários reconhecidos, bem como a proceder a confecção das guias próprias para a liberação dos depósitos do FGTS em proveito do autor, assim como para o processamento do seguro desemprego. Caso negado o benefício do seguro desemprego por fato culposo atribuível à ré, a questão se resolverá em perdas e danos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. Honorários periciais, pela União, no importe de R$1.000,00. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pelas rés, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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Henrique Marques Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 263184524

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010868-86.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES DA SILVA MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PELINSARI

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECLIGHT SELECOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOUBACK ROLDAO CORREIA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010868-86.2024.5.03.0131 : HENRIQUE MARQUES DA SILVA : TECLIGHT SELECOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010868-86.2024.5.03.0131 : HENRIQUE MARQUES DA SILVA : TECLIGHT SELECOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec593f9 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010868-86.2024.5.03.0131 Autor: HENRIQUE MARQUES DA SILVA Rés: TECLIGHT SELEÇÕES LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Refere a inicial que o autor foi admitido pela ré em "junho de 2023" para atuar como reparador de veículos na sede da Fiat, auferindo diária de R$80,00 (R$2.400,00 mensal), sendo desligado em "maio de 2024". Diz que trabalhou como empregado, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª ré (e a prestação laboral em proveito da 2ª ré), registrando-se sua CTPS; que diante das quebras contratuais cometidas pelas rés (não anotação da CTPS, não recolhimento do FGTS e INSS), deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato, com o pagamento dos haveres consequentes. Que ficava exposto a agentes insalubres. Que prestava horas extras (15h48 até 01h, de segunda a domingo), laborando em todos os feriados. Defesa da 2ª ré (Id e0a40da) arguindo sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e rogando pela limitação de eventual condenação conforme os valores pontuados na inicial. Ressaltou que sequer conhece a 1ª recda., não firmou nenhum contrato com a citada empresa, desconhecendo, também, a pessoa do autor, com quem nunca manteve contato. Defesa da 1ª ré (Id aef08b8) alegando estranheza com a presente lide, pois está com suas atividades operacionais paralisadas desde meados de 2022 em razão da pandemia pela Covid-19 e, desde então, não possui nenhum funcionário e não contratou ninguém. Por oportuno, informou a 1ª ré, ainda, que não possui nenhum contrato com a Fiat (2ª ré), impugnado, sob este contexto, os pedidos da inicial. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Legitimidade para a causa. As partes são legítimas, pois quem reivindica os créditos constantes da inicial direciona sua pretensão aos entes que, na sua concepção, são os potenciais responsáveis pela satisfação correspondente. Não há ilegitimidade a ser reconhecida. Se os pedidos, na forma como estruturados, são viáveis ou não, isto diz respeito ao mérito da causa, o que será examinado à luz do contexto fático-probatório dos autos, fora, pois, do campo preliminar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Insalubridade. A perita oficial (laudo de Id f418ff6) compareceu no ex-local de trabalho do autor (galpão da Sada) e constatou que, por intermédio da 1ª ré, o autor recebia do supervisor a lista de veículos da 2ª ré a serem vistoriados, depois identificando-os no galpão conforme a numeração onde estavam, passava a verificar o chassi e as possíveis anomalias detectadas, registrando na ficha própria o "Ok" ou "Não Ok", para, então, devolver a ficha preenchida a seu supervisor (da 1ª ré). Diante dessa dinâmica operacional, e conforme constou do laudo técnico oficial, a perita não observou a presença de nenhum agente nocivo na rotina laboral do autor, descaracterizando-se, por completo, a insalubridade. Em sede de esclarecimentos solicitados pelo autor (Id f3b6430) a perita ratificou o laudo e destacou que obteve informações com os informantes disponíveis no local e reforçando que o autor não manuseava produtos químicos. Na audiência instrutória (Id d81d792) somente foi inquirido o preposto da 1ª ré, que, no caso, não soube dizer se o autor utilizava thinner para a retirada de adesivos. A despeito do desconhecimento fático e que pudesse gerar confissão, a matéria é de ordem técnica e, no caso, penso que o laudo exauriu as condições de trabalho do autor, até porque a verificação se fez no local onde ele prestava serviços, não sendo identificada qualquer atividade com agente químico. O laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo, o qual se mantém imparcial em relação aos fatos controvertidos, atuando de forma isenta e equidistante das partes, de sorte que o seu conteúdo sobrepõe-se à genérica fala da testemunha. Logo, nada a deferir. Vínculo de emprego. Em que pese a fala da 1ª reclamada no sentido de que não contratou o autor, até porque está com suas atividades paralisadas desde 2022, inexiste nos autos qualquer evidência do fato obstativo vindo na defesa, o que faz presumir a tese posta na inicial. De par com isso, vale lembrar que em sendo verificada a prestação de serviços, presume-se que tal se deu sob a égide do artigo 3º da CLT, ou seja, trabalho pessoal, continuado, mediante onerosidade e subordinação jurídica. Ademais, na apuração pericial - muito embora não constatada a insalubridade - ficou identificado que o autor, por intermédio da 1ª ré, prestava serviços no pátio da Sada (Galpão Qualidade Fiat), o que corrobora a prestação dos serviços em proveito da 2ª ré, mesmo porque a atividade obreira consistia em fazer uma vistoria final nos veículos (da Fiat) antes de serem encaminhados (pela transportadora Sada) aos diversos revendedores autorizados (concessionárias Fiat). Diante desse quadro, reconheço a relação de emprego noticiada na inicial, a partir de 15/06/2023 (fixado), na função de reparador de veículos, auferindo R$2.400,00 mensais, e observando que a 1ª ré não anotou a CTPS, não recolheu o FGTS e tampouco a cota previdenciária, entendo que houve patente descumprimento dos deveres contratuais inerentes ao ente empregador, pelo que reconheço a rescisão indireta postulada na inicial, considerando o encerramento do vínculo em 17/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio. Assim, defiro ao autor as verbas rescisórias correspondentes, observando-se os limites já impostos pela inicial, a saber: aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 2023 (7/12 avos); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (6/12 avos); e FGTS + 40%. Defiro a multa do artigo 477 da CLT, porque já configurada a mora. No que tange à multa prevista no art. 467 da CLT, instaurada a controvérsia, não há que se falar em sua incidência. A 1ª ré deverá ser intimada para proceder a anotação da CTPS obreira, conforme período contratual, função e salários reconhecidos, bem como a proceder a confecção das guias próprias para a liberação dos depósitos do FGTS em proveito do autor, assim como para o processamento do seguro desemprego. Caso negado o benefício do seguro desemprego por fato culposo atribuível à ré, a questão se resolverá em perdas e danos. Por fim, é sabido e consabido que as multas previstas nos artigos 29-A, 29-B, 47 e 52 da CLT possuem caráter administrativo, não reversíveis ao trabalhador. Indefiro-as. Jornada laboral. Não há prova da jornada declinada na inicial e, no caso, impunha-se ao autor tal comprovação. O mesmo sucede com o adicional noturno e o alegado labor em feriados, meras decorrências daquele principal vindicado e não provado (CLT, artigo 818, I). Nada a deferir. Vale transporte. Na emenda à inicial (ID 4123780) o autor sequer indica as linhas de transporte coletivo utilizadas em seu deslocamento casa/trabalho/casa, assim como os valores respectivos das passagens. Indefiro o pedido. Perdas e danos – Ressarcimento de despesas com advogado(a). Trata-se de matéria já pacificada pela Súmula37 deste Eg. Regional, a qual fulmina o pedido intencionado, sob qualquer ângulo de discussão. “Postulado da reparação integral. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inteligência dos artigos 389 e 404 do código civil. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.” (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 368-49.2013.5.03.0097. RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Responsabilidade da 2ª ré. Inegável que a prestação dos serviços se dava nas dependências da 2ª ré, que, por assim dizer, figurou como tomadora final da mão de obra e, portanto, responsável subsidiária pela garantia dos haveres devidos ao autor, por força da Súm. 331, do TST. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamadas, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Honorários periciais. O autor, sucumbente no objeto da perícia de engenharia ambiental (insalubridade), é beneficiário da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais deverão ser suportados pela União e cujo valor arbitro em R$1.000,00. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por HENRIQUE MARQUES DA SILVA em face de TECLIGHT SELEÇÕES LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., declaro saneado o processo; e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, a pagarem ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá ser intimada para proceder a anotação da CTPS obreira, conforme período contratual, função e salários reconhecidos, bem como a proceder a confecção das guias próprias para a liberação dos depósitos do FGTS em proveito do autor, assim como para o processamento do seguro desemprego. Caso negado o benefício do seguro desemprego por fato culposo atribuível à ré, a questão se resolverá em perdas e danos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. Honorários periciais, pela União, no importe de R$1.000,00. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pelas rés, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECLIGHT SELECOES LTDA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Bruno Henrique Pereira Martins e outros x Manufatura E Servicos Xodo Ltda

ID: 261479900

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-55.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS FILLIPE QUEIROZ MAFFIA

Polo Passivo:

MANUFATURA E SERVICOS XODO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011077-55.2024.5.03.0131 : BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS : MANUFATURA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011077-55.2024.5.03.0131 : BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS : MANUFATURA E SERVICOS XODO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0d4cc proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011077-55.2024.5.03.0131 Autor: BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS Ré: MANUFATURA E SERVIÇOS XODÓ LTDA * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Justa causa. Reversão. Autor admitido em 29/07/2021, auferindo R$1.578,90, sendo desligado por justa causa em 27/12/2022. Que ingressava nos túneis de congelamento, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Que recebia um bônus pelo labor aos sábados no valor de R$300,00 por dia laborado, pago em dinheiro, por fora do salário oficial. Em defesa (Id 01be004) a reclamada impugnou os pedidos e sobre a justa causa explicou que “A reclamada, de forma pedagógica e moderada, observou a gradação das sanções e aplicou as medidas disciplinares e pedagógicas disponíveis, mas, mesmo assim, não conseguiu demover o reclamante do seu intuito de continuar seguindo com a prática de AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO, que traz grande prejuízo para a ORDEM INTERNA DOS TRABALHOS DA EMPRESA e que comprometeu a manutenção do contrato de trabalho. O reclamante foi dispensado por justa causa, com a correta observância da gradação das medidas pedagógicas (advertência escrita, suspensão e dispensa por justa causa) e com a observância de todos os demais requisitos aplicáveis à espécie. O motivo que constitui a justa causa para a resolução do contrato é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego.” Com efeito. Referiu a reclamada que no dia 02/06/2022 (quinta-feira) o autor ausentou-se do serviço injustificadamente, incorrendo em nova falta desmotivada em 22/09/2022 e, mesmo advertido formalmente da sua negligência, o mesmo voltou a faltar no dia 15/11/2022, vindo a tomar uma suspensão de 3 (três) dias, agindo a ré de forma pedagógica no sentido de manter as balizas do contrato. No entanto, o autor faltou novamente sem justificativa no dia 26/12/2022 (segunda-feira), valendo notar que suas faltas não ocorrem aos sábados, mas ao longo da semana, razão pela qual a empresa, não mais convindo manter o contrato em razão das diversas faltas injustificadas do autor, entendeu por bem romper o contrato por justa causa. Pelo que consta dos autos o autor, de fato, incorreu nas diversas faltas injustificadas e, a par disso, a reclamada adotou medidas pedagógicas efetivas (advertência e suspensão), mas em vão, pois o autor tinha praxe de ausentar-se injustificadamente do labor, conforme bem arrolado na defesa (02/06/2022, 22/09/2022, 15/11/2022 e 26/12/2022). Ora, a reiteração de faltas injustificadas ao trabalho e a aplicação de penas gradativas ao empregado antecedentes à pena máxima, como na espécie, corrobora o tipo legal do artigo 482, e, da CLT, configurando-se a desídia do trabalhador, cuja pena há de ser mantida. O reclamante não demonstrou justificativas para as suas faltas e a sua conduta conspira contra a manutenção do contrato, na medida em que compromete o andamento da produção patronal. A tese obreira visando dar conotação de que um “ajuste informal” com sua superiora (encarregada), assim considerando o fato de que combinava previamente as ausências, não ficaram comprovadas no feito. O depoimento da sua testemunha sugerindo que ouviu o autor pedindo para faltar e comparecer no casamento de sua irmã não me inspira nenhuma convicção. O depoimento, no caso, mostrou-se evasivo e precário, o que registro como impressão pessoal deste juízo na colheita da prova oral (princípio da imediação). Não fosse o bastante, a testemunha Arleyson Rodrigues, que é supervisor de produção, declarou-me que em nenhum momento houve tal conversa no ambiente da empresa, esclarecendo Arleyson que eventuais pedidos de folgas dos empregados não são definidos pela supervisão, mas, sim, pela coordenação, o que, de todo modo, desmerece a fala obreira e a vã tentativa da sua testemunha em confirmá-la. Lado outro, o autor também deflagrou na instrução uma inócua discussão sobre exigência de labor aos sábados e digo isto porque não há um pedido específico envolvendo a alegada “exigência”, que, de todo modo, ficou afastada pelos depoimentos colhidos. A reclamada não exigia o trabalho aos sábados. Apenas divulgava uma lista ao longo da semana antecedente para os empregados que porventura tivessem interesse e disponibilidade para trabalhar naquele dia. Não há nenhuma irregularidade nisto, pois o contrato individual de trabalho firmado entre as partes (cláusula 4) contém a previsão de compensação de jornada e a prorrogação de horas, sendo fortuita a lembrança de que o empregador, quando previamente ajustado, pode exigir a prestação de horas extras (CLT, art. 59). Portanto, a justa causa fica mantida. Nada a deferir. Insalubridade. O laudo pericial (Id b080ad3 – f. 707/723), após avaliar as condições de trabalho do autor, constatou a exposição insalubre ao agente frio da admissão até 30/09/2021 (Anexo 9 da NR-15) e sem que houvesse a devida neutralização pelo uso de EPI's. Outros agentes foram constatados (ruído), mas sob efetiva neutralização. Consta do laudo oficial que habitualmente o obreiro ficava exposto a temperaturas inferiores a 12 °C, conforme medições realizadas pelo próprio técnico de segurança do trabalho da reclamada. O perito oficial enfatizou que “o próprio levantamento ambiental da Reclamada colacionado aos autos (PPRA de id f993a3e) reconhece a exposição ao agente físico Frio de forma habitual para a função de Embalador e em seu PGR (id e0c4013) reconhece a exposição ao agente físico Frio para a função de Auxiliar de Produção”. O perito esclareceu ainda que os EPI’s, fornecidos pela reclamada, eram adequados para a neutralização do agente frio somente a partir de 01/10/2021, nos termos do subitem 15.4.1, da NR-15 e da NR-6 (cf. tabela apresentada às fls. 736). O laudo foi produzido por profissional de confiança do juízo, inexistindo qualquer elemento de prova apto a infirmar os dados fáticos e técnicos levantados pelo vistor. Logo, acolho integralmente o laudo oficial e defiro ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente frio, da admissão até 30/09/2021. A insalubridade será calculada sobre o salário mínimo vigente à época e os reflexos recaem no 13° salários, férias + 1/3 e no FGTS (este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador). Indevidos reflexos em aviso prévio e em multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista a manutenção da justa causa obreira. Salário extrafolha. Diz a inicial que o autor recebia R$300,00 por cada trabalho aos sábados, valor pago por fora do salário oficial. Já a testemunha ouvida a seu convite (Josué Filho) alegou que recebiam R$100,00 de diária pelo labor aos sábados e a testemunha Arleyson afirmou que toda a jornada é registrada no ponto e os pagamentos são formalizados em recibo oficial. Com efeito. Ao exame dos espelhos de ponto do autor (Id cc4fadf) é possível identificar alguns registros de labor aos sábados, ao passo que os contracheques (Id 0d8a98f8) contemplam diversos pagamentos de horas extras. A documentação encartada aos autos desmerece a fala obreira de trabalho (e pagamento) informal aos sábados, prevalecendo, uma vez mais, a testificação de Arleyson Rodrigues a esse respeito. Afasto, pois, o pedido. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois o reclamante foi dispensado em 27/12/2022, (cf. TRCT – f. 157/158), e o valor líquido rescisório foi pago em 03/01/2023, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 159), dentro do prazo legal, portanto. No mesmo sentido, inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas, também é indevida a multa do art. 467 da CLT. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Honorários periciais. Arbitro-os em R$1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto periciado. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS em face de MANUFATURA E SERVIÇOS XODÓ LTDA, declaro saneado o processo; no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada, a pagar ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face do autor, tudo nos termos dos fundamentos acima. A ré suportará os honorários periciais então arbitrados à razão de R$1.000,00, atualizáveis até o efetivo pagamento (TST, OJ 198, SDI-I). As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$12,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 25 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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