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Paolo Andrade Silva x Mectroncut Servicos Industriais Ltda.

ID: 259319242

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAOLO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 621751d proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131 Autor: PAOLO ANDRADE SILVA Réu: MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. Fundamentos Delimitação da condenação conforme os limites da inicial Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Veja-se: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). Vínculo de emprego. Causa terminativa do contrato. Verbas devidas O autor atuou como vendedor para a ré no período de 23/01/2023 a 17/05/2024 e a despeito do ensaio instaurado sobre a existência (ou não) da relação empregatícia, não há dúvidas a esse respeito, bastando observar que ao término do contrato (Id b2b5caf; f. 72) as partes firmaram um termo extrajudicial para quitação de verbas trabalhistas típicas, dentre as quais saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o que não seria possível e razoável numa relação alheia ao contrato de emprego. Patente, pois, que as partes estiveram enlaçadas por um inegável contrato empregatício, nos termos do artigo 3º da CLT, o qual fica aqui reconhecido. A cláusula ampla de quitação prevista no item 6 do acordo não surte o efeito desejado, já que a avença não foi submetida à homologação judicial. Dessa forma, impõe-se a anotação da CTPS obreira pelo período incontroverso de 23/01/2023 a 17/05/2024, sendo a função de vendedor e a remuneração à base de salário fixo (R$2.000,00) + comissões sobre vendas. Segundo consta dos autos, as comissões eram identificadas e comprovadas por meio de mensagem via WhatsApp entre o autor e o proprietário da empresa, tendo a inicial arrolado cada qual dos valores pagos desde março/23 até maio/24, cujo montante total, dividido pelos últimos 12 meses laborados, importou na média aritmética de R$2.918,12/mês. É, pois, o valor que fica aqui arbitrado, o qual se soma ao salário fixo mensal, num total de R$4.918,12. No que se refere à causa terminativa do contrato a defesa da recda. (f. 111) arrola uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor (venda de lista de fornecedores para terceiros, solicitação a fornecedores de um orçamento a maior para que pudesse o obreiro ficar com a diferença e recebimentos em sua própria conta sem o respectivo repasse para a recda.). Diante disso, a recda. pede o reconhecimento da justa causa obreira e, em sede reconvencional, que ele seja condenado a pagar-lhe uma reparação moral pelos dissabores causados à empresa. Mas sem razão. Consta dos autos que as partes entabularam um termo de cessação contratual por mútuo consentimento (Id b2b5caf) e, portanto, é esta a causa terminativa do contrato a ser considerada. A justa causa, como se sabe, decorre de ato potestativo patronal, a qual é de livre e espontânea definição pelo ente empregador e que não exige chancela judicial. Vale dizer, sendo aplicada a justa causa ao empregado a mesma surte plenos efeitos jurídicos e somente será revertida caso haja pedido judicial nesse sentido. Como as partes, à época, formalizaram um termo de transação para finalização do pacto laboral, sobrevindo a presente ação não há como a recda., agora, requerer a constituição de uma situação jurídica não reconhecida ao seu tempo certo (quando finalizado o contrato laboral). A pretensão da ré, a esta altura, mostra-se fulminada pela preclusão consumativa e não tem como ser validada. Note-se que os documentos em que se baseia a tese patronal para reconhecimento da justa causa (sobretudo as supostas conversas via WhatsApp) são de meados de 2023, ao passo que a transação para finalização do contrato é de 23 de maio de 2024, o que, a meu sentir, suplanta todo e qualquer problema anterior vivenciado entre as partes no contexto do contrato. Portanto, e como sublinhei linhas acima, o contrato veio a termo por mútua deliberação das partes que, por assim dizer, optaram em conjunto pela extinção contratual. Desse modo, aplica-se ao caso a hipótese do artigo 484-A, da CLT ("O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio indenizado" b) as indenizações sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (...)". Nos termos do item II do citado artigo, as demais verbas trabalhistas são devidas na sua integralidade (13º salários e férias + 1/3). À vista desse quadro, o autor tem direito ao saldo salarial (17 dias), ao 13º salário integral de 2023 e 05/12 de 2024, bem como à integralidade do FGTS (sob depósito em conta vinculada) acrescido da indenização de 20% e, de igual modo, à metade do aviso prévio. O valor já quitado em sede extrajudicial há de ser considerado, devendo, pois, ser deduzido da condenação final. Incide ao caso a multa do artigo 477 da CLT, porque já vencido o prazo para quitação. Afasto a multa do artigo 467 da CLT, dada a controvérsia estabelecida. A recda. deverá regularizar o contrato junto ao cadastro do eSocial, integralizar o FGTS + 20% e liberar os formulários para saque dos valores e, também, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de perdas e danos daí decorrentes. A remuneração rescisória a ser observada na apuração dos haveres será o valor que já arbitrei acima. Reconvenção. Danos morais A reclamada invoca uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor ao tempo do contrato. A empresa reconvinte argumenta que o autor apropriou-se de valor que deveria ser repassado à empresa, no importe de R$4.137,00, o qual, inclusive, foi utilizado como compensação no montante devido pela reconvinte ao tempo da cessação contratual. Diz, ainda, que o autor estaria tentando vender uma lista de fornecedores a terceiros à revelia da recda., bem como que o autor solicitava orçamentos de serviços acima do valor original a fim de ficar com a diferença em seu proveito. Diante disso, pugna pela condenação do autor em danos morais no valor de R$40.000,00. Pois bem. Sobre o fato de o autor ter mantido consigo um pagamento feito por cliente da ré no valor de R$4.137,00, está evidenciado nos autos que as partes já transacionaram sobre isto de forma expressa e, no caso, como houve a rescisão bilateral, a recda. ressalvou no termo respectivo que aquele valor seria compensado no montante total que, à época, entendeu devido ao autor pelo desfazimento do contrato. No que respeita à fala da reconvinte no sentido de que o autor estaria tentando implementar um sistema de concorrência desleal e venda de segredo de empresa (lista de fornecedores/clientes), entendo que não há prova contundente do fato alegado. As mensagens de WhatsApp compartilhadas pela reclamada são genéricas e inespecíficas para tal fim, inexistindo mesmo um histórico documentado que demonstre alguma atuação irregular do autor-reconvindo na constância do contrato e no intuito de gerar prejuízos à recda.-reconvinte ou obter vantagem pessoal. Ao que me parece, a situação alegada está calcada em conversas alheias e conduzidas por pessoas que não foram devidamente identificadas nestes autos, o que inviabilizou obter elementos necessários ao reconhecimento da culpabilidade obreira. Aliás, o autor ressaltou e apontou nos autos que já tinha uma lista própria de fornecedores, a qual compartilhou com a reclamada tão-logo contratado, assim a significar que a empresa reconvinte não tinha uma lista pessoal e que pudesse, agora, justificar a sua fala no sentido de que o autor tentou compartilhar algo que não lhe pertencia. Sobre a alegação de divulgação de segredo de empresa, nada ficou evidenciado a esse respeito, sequer de forma indiciária. Veja-se que a testemunha ouvida pela reconvinte (Klaus George Kniebernig), o qual atua como um consultor de serviços, não testificou as acusações que estruturam a reconvenção. Klaus declarou que apenas ouviu dizer sobre os fatos de um terceiro (Unibrás) que sequer foi inquirido nestes autos e, assim, nada pôde ser esclarecido. Como disse, houve um ciclo de conversas alheias e envolvendo terceiros que teriam alertado a recda. sobre supostas irregularidades do autor, mas isto, vale repetir, não ficou devidamente comprovado e delineado nos autos. No caso, penso que era ônus da recda., ora reconvinte, produzir um acervo de prova técnica demonstrando, de forma clara e concatenada, a evasão de dados internos pelo autor ou mesmo a sua tentativa concreta visando repassar lista de fornecedores para algum concorrente da ré e no intuito de instituir uma concorrência desleal. A situação narrada na defesa a acrescida na reconvenção, na forma como estabelecida, não se evidencia no caderno processual e não me permite condenar o obreiro na pretensão de danos morais. O mesmo digo em relação à acusação de orçamentos simulados com preço maior para possibilitar ao autor manter consigo o valor da diferença. Isto não está documentado no caderno processual e as testemunhas indicadas pelo autor, todas gestoras de empresas que entabularam negócios com a ré, desconheceram qualquer tentativa dele (autor) nesse sentido. Portanto, afasto o pedido reconvencional deduzido pela reclamada. INSS e IRRF Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Justiça gratuita O autor é trabalhador de menor potencial econômico, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários, e isto, como visto, tem como parâmetro aqueles subjetivos critérios de avaliação definidos no § 2º do artigo 791-A consolidado. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue, pois, a transcrição do julgamento: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (a) que se depara com a sucumbência em parte dos pedidos deduzidos em Juízo (ainda que beneficiário da justiça gratuita), pelo que fixo os honorários advocatícios devidos pelas partes à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa, por ora, a cobrança em face do autor, salvo comprovada reversão na sua condição econômica nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem sobre o valor atribuído aos pedidos da inicial em que vencido e, pela ré, sobre o valor a ser apurado em final liquidação, deduzindo-se a cota-previdenciária e fiscal da base de tributação. Atualização monetária O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao artigo 406 do Código Civil. Desse modo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, observando-se, in casu, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei n. 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos. Em suma: no período pré-judicial a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dispositivo Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por PAOLO ANDRADE SILVA em face de MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., declaro saneado o feito e, assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as parcelas constantes da fundamentação acima, a qual integra o presente dispositivo; no mais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos dos fundamentos acima. A recda. deverá formalizar o contrato de emprego havido com o autor junto ao eSocial e liberar as guias necessárias ao FGTS + 20%, bem como a disponibilizar ao autor os formulários necessários ao processamento do seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente. No caso do seguro desemprego o empregador responderá pelas perdas e danos caso não faça a tempestiva entrega dos formulários e, ainda que o faça, se houver negativa do benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos, mormente a limitação dos haveres ao montante liquidado na inicial. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa a cobrança em face do(a) autor(a), salvo comprovada inversão na sua condição econômica no prazo legal. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). A apuração final ficará restrita ao valor dos respectivos pedidos já liquidados na inicial, conforme fundamentos acima. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Custas, pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor da reconvenção. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO ANDRADE SILVA

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Jose Rodolfo Valenca e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 315433324

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001445-83.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODOLFO VALENCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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CELIA REGINA REGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001445-83.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO VALENCA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001445-83.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO VALENCA AGRAVADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001445-83.2024.5.02.0076 (AP) AGRAVANTES: JOSÉ RODOLFO VALENÇA e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO AGRAVADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PISO SALARIAL. COISA JULGADA. ADPF 171. A decisão do STF é taxativa ao fixar que, com relação às épocas anteriores à decisão (publicada em 03/03/2022), os empregados possuem direito ao piso previsto em lei, não tendo razão a executada ao aplicar o congelamento ao período anterior à publicação da decisão. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 2938/2040 - Id a3880d8), complementada pela sentença de fls. 2963/2964 (Id 9cfd038), que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 2775/2779 (Id 5c42d5d) e à impugnação à sentença de liquidação de fls. 2752/2760 (Id b9750e5), interpõem agravo de petição a executada COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO às fls. 2966/2974 (Id e667756) e o exequente JOSÉ RODOLFO VALENÇA às fls. 3040/3055 (Id 2f2dad1). Objeto recursal voluntário do reclamado: 1. Evolução salarial - salário devido 2. Período de apuração. Parcelas vencidas e vincendas. ADPF 171. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1. Correção do Acordo Coletivo de 2013. 2. Apuração do adicional de férias. 3. Descontos previdenciários. 4. Multa protelatória. Contraminuta apresentada pelo autor às fls. 3070/3093 (Id 8c24910) e pelo reclamado às fls. 3096/3102 (Id 9b942c9). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 3186/3187 (Id 19aa5ee). É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria relativa ao pedido de multa protelatória, por ausência de sucumbência. Com exceção da matéria acima, conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA Evolução salarial - salário devido. ADPF 171. 1. Matéria discutida: Recurso interposto pela ré em face da sentença que julgou necessária a apuração das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial, nos termos da Lei nº 4.950-A/1966. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra o cálculo do Perito. Informa que está incorreto o piso salarial apurado em setembro/2015 de R$ 10.068,52, por ter ficado definido na Lei 4.950-A/1966 o piso de 8,5 salários mínimos, R$ 6.597,48 na época. Continua, o autor foi admitido em 26/02/1981, com salário de Cr$ 33.244,00, com jornada de 40h mensais. Que o salário recebido correspondia a 11,3 salários mínimos vigentes, superior aos parâmetros da Lei 4.950-A/1966. Não há diferença salarial a ser paga ao autor, pois, em todo período já recebia acima do piso salarial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: De acordo com a sentença de mérito, Ação de Cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, de fls. 30/42 (Id 0415870), assim ficou decidido: "Sob esta ótica, condeno a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. (...)Saliento que a data de início da vigência do dissídio coletivo de 2013, bem como o marco de 2008 não se confundem com a data inicial para a fixação em salários-mínimos e para a apuração de diferenças, visto que o acórdão deixou claro que a fixação do salário da contratação em múltiplos do salário-mínimo (como estabelece a Lei n. 4.950-A/66) se harmoniza com o art. 7º da CRFB, devendo os reajustes posteriores serem os da categoria e não os aplicáveis ao salário-mínimo. Do mesmo modo, condeno, ainda, a ré na obrigação de fazer consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1o), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ)". (grifos nossos). Conforme acima transcrito, ficou decidido que haveria diferenças salariais se não tivesse sido observado o piso salarial da categoria dos engenheiros quando da data da contratação. Analiso. Quando da elaboração do cálculo, deve ser observado o piso salarial correspondente à função de engenheiro e analista técnico. O piso salarial deve iniciar pelo PCCS, nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando-se as evoluções salariais do plano de carreira, projetando-se as diferenças salariais para o futuro. Parcelas prescritas anteriores a 18/09/2015. O autor foi admitido em 26/02/1981, exercendo, desde 01/03/1990, a função de gestor de trânsito, sendo dispensado em 7/11/2022. Estando classificado no nível III, Step 14, desde novembro/2014, com salário último de R$ 10.611,24. Deve ser observado o que ficou decidido na ação coletiva, com trânsito em julgado, o piso salarial a ser adotado é o PCCS, nível I, Step I, no valor de R$ 5.763,00, que é o salário mínimo de maio/2013 x 8,5, a partir desse, devem ser calculadas as progressões salariais do PCCS, observando-se os percentuais dos níveis e os steps. Chegando ao nível e step último do autor, nível III, Step 14, em maio de 2013 R$ 8.795,01, com diferença até novembro de 2022, conforme laudo contábil às fls. 2694, Id a7fdb6a. Assim, incorreta a interpretação dada pela agravante, que deseja ser adotado o piso salarial mínimo do nível I, step I para o reclamante que ocupava o nível III e step 14. Da mesma foram, incorreta delimitação do período dos cálculos com marco inicial em março de 2022 e final em maio de 2023. A Agravante trouxe a decisão abaixo que afirma o seu equívoco (fls. 3001/3012, Id 28814f5): "6. Ocorre, no entanto, que, ao contrário do que afirmado pelos embargantes, em momento algum foi proferida qualquer decisão nos autos das ADPFs 53, 149 e 171 que tenha suspendido a aplicação ou a eficácia do art. 5º da Lei nº 4.950-A/66. 7. Veja-se, nos autos da ADPF 149 e da ADPF 171 jamais foi proferida decisão liminar alguma. Logo após o ajuizamento das ações e conclusão dos autos à Relatora (à época a Ministra Ellen Gracie), determinou-se apenas a solicitação de informações, 'nos termos do art. 5, § 2º, da Lei 9.882/99', ao que se seguiu o encaminhamento dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Até o julgamento de mérito, nada mais. 8. A decisão liminar a que se referem os embargantes foi proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADPF 53. Sua Excelência, entretanto, na condição de Relator, limitou-se tão somente a determinar a 'suspensão das decisões impugnadas', ou seja, impediu a produção imediata de efeitos apenas em relação às sentenças ou acórdãos que foram objeto de impugnação na ADPF em causa, que foi deduzida como arguição de descumprimento de caráter incidental." Continua: "10. Como se vê, em momento algum foi determinada a suspensão da eficácia da própria Lei federal nº 4.950-A/66. Na realidade, mesmo no âmbito do Estado do Piauí, a suspensão restringiu-se aos processos judiciais em tramitação. 11. Isso significa que, confinando-se os efeitos da decisão cautelar apenas no âmbito endoprocessual das ações e recursos em tramitação na Justiça estadual piauiense, impunha-se aos órgãos da Administração Pública do Estado do Piauí e das demais unidades da federação o cumprimento da norma prevista no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 em toda a extensão de seu conteúdo! Tal norma jamais deixou de viger ou de produzir efeitos durante todo o período de tramitação das ADPFs 53, 149 e 171, até o julgamento final de mérito." (grifos nossos). "24. Como se vê, o embargante faz uma clara confusão entre as noções conceituais de salário mensal e piso salarial. 25. O salário mensal do trabalhador é a importância fixa estipulada no contrato como contraprestação pelo serviço, adicionadas as demais parcelas remuneratórias (adicionais, gratificações, etc). Pode ter valor equivalente ao piso salarial ou superior, jamais inferior. A quantia a ser efetivamente paga a título de salário mensal individual varia de acordo com as qualificações do empregado, as condições de mercado e a situação econômica de cada região, observados os princípios da autonomia negocial e a regra da isonomia entre os trabalhadores. Por sua vez, o piso salarial, assim como o salário-mínimo, apenas estipula um valor mínimo para o salário mensal. É uma garantia mínima que assegura ao trabalhador remuneração compatível com extensão e a complexidade dos seus serviços. 26. De modo algum o piso salarial pode ser compreendido como forma de tabelamento dos salários. O piso apenas estipula a referência mínima. Um limite irredutível. 27. A técnica do "congelamento" desvincula o piso salarial estipulado em certo número de salários-mínimos dos aumentos periódicos a que essa base de cálculo está sujeita. Toma-se em substituição ao número de salários-mínimos o valor a eles correspondente e fixa-se o piso nesse valor. 28. No caso, a ata da sessão de julgamento foi publicada em 03.03.2022. Naquele dia, o valor do salário-mínimo nacional era de R$ 1.212,00 (mil, duzentos de doze reais), conforme estabelecido pela MP 1.091, de 30 de dezembro de 2021, convertida na Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022. 29. Conforme os critérios fixados por esta Corte, os empregados públicos celetistas contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários que, nos termos do art. 5º da Lei nº 4.950-A/66, tinham direito ao piso estipulado em 06 (seis) salários mínimos, passaram, após a data da publicação da ata de julgamento, a ter seu piso fixado no valor de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais). 30. Isso não quer dizer que o salário desses profissionais será necessariamente de R$ 7.272,00, significa apenas que este é o valor salarial mínimo para tais categorias. Na prática, os engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários regidos pelo vínculo celetista podem ganhar mais, de acordo com cada região e condições contratuais. Nunca menos. 31. Futuros reajustes, revisões e atualizações salarias serão estabelecidas somente por meio dos instrumentos convencionais próprios às relações de trabalho (acordos individuais, contratos coletivos de trabalho ou sentenças normativas) ou por meio de lei federal que fixe novo valor. Eventuais modificações no salário-mínimo nacional não produzirão mais nenhuma repercussão financeira em tais contratos de trabalho. 32. A decisão não produz efeitos financeiros no período anterior à data da publicação da ata de julgamento. Empregados antigos que percebiam mensalmente valores superiores R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) preservarão o mesmo patamar salarial, sem quaisquer alterações, por força do princípio da irredutibilidade salarial e também porque o piso salarial não obsta a contratação de salários superiores a ele. Empregados novos deverão ser contratados pelo valor mínimo de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), pois esse é o piso salarial. Nada impede, contudo, que também sejam contratados por valores superiores. Tanto os empregados antigos como os novos terão seus salários futuros atualizados pelas vias negociais (acordos individuais ou contratos coletivos), pelas vias judiciais (sentenças normativas) ou pelas vias legais (lei federal). Nenhum trabalhador sofrerá congelamento de salários, essa prática seria absurda e totalmente contrária as termos da decisão embargada. 33. Nada justifica, desse modo, a alegação de que os empregados novos e antigos sofrerão distorção salarial e receberão suas remunerações atreladas a critérios diversos. A decisão embargada em nenhum momento determina o congelamento de salários, mas o congelamento do valor do piso salarial, que é mera referência. Os trabalhadores não são remunerados por pisos salariais, são remunerados por salários! Tanto os empregados antigos quanto os novos poderão ter suas remunerações reajustadas ou fixadas em conformidade com o princípio da autonomia das partes ou das negociações coletivas, mas essa autonomia sujeita-se a um limite mínimo que é o piso salarial. Antes o piso estava atrelado ao valor instável dos salários-mínimos, agora está fixado em um valor certo e determinado expresso em quantia monetária definida, até que seja reajustado pelas vias já especificadas. 34. A discussão referente às diferenças conceituais e jurídicas entre salário-mínimo, salário mensal e piso salarial foi objeto de capítulo específico da decisão embargada, não havendo qualquer omissão quanto a esse tópico no acórdão recorrido. Concluindo: "43. Desse modo, aqueles trabalhadores beneficiados por decisões transitadas em julgado que percebiam menos do que o piso resultante do 'congelamento' determinado por esta Corte terão direito ao reajuste, mas somente em relação às parcelas vencidas após a publicação da ata de julgamento. A decisão não produz efeitos retroativos à data da sentença individual proferida em favor do trabalhador. As verbas pagas até o marco determinado nestas ADPFs não sofrerão quaisquer reajustes, apenas as parcelas posteriores à data fixada como termo inicial dos efeitos do julgamento de mérito proferido nestes autos. 44. De outro lado, os trabalhadores que recebiam salário maior que o piso fixado por esta Corte não sofrerão, imediatamente, nenhum reajuste, pois gozam da garantia da irredutibilidade salarial. Somente se, no futuro, por alguma razão que só se cogita em tese, seus salários se tornarem obsoletos ao ponto do valor atingir equivalência com o piso, nesse caso, observar-se-á, também em relação a eles, a garantia do piso estipulado nestes autos. 45. Seja qual for a situação, sobrevindo nova lei federal modificadora do valor do piso salarial discutido nesta demanda,restarão exauridos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 46. Em suma, embora inexistente, no ponto, omissão no acórdão embargado, entendo necessário explicitar tais esclarecimentos,para evitar a implementação executiva errônea do precedente firmado por esta Corte." (grifos nossos). Dessa forma, o congelamento do piso salarial em no mínimo R$ 7.272,00, para novos empregados, não alcança empregados antigos que tinham como remuneração mensal valor superior a esse piso, como o autor. Observando-se os cálculos apresentados no caso ora analisado, verifica-se que partiram do marco inicial o piso salarial em salários mínimos, maio de 2013, com os reajustes salariais normativo, do nível I, step I, até o nível III, Step 14, que era o do obreiro. As diferenças salariais calculadas observou o período de prescrição, de 18/09/2025 ao período da rescisão contratual, 16/11/2022. Tudo conforme coisa julgada, não cabendo, nesta fase, novos questionamentos. Na fase de liquidação limita-se apenas a apuração de valores com base no título executivo judicial, observando-se os seus termos e limites. b) Conclusão: Nego provimento. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Recurso interposto pela ré em face dos cálculos do perito que calculou os honorários advocatícios ao patrono do autor. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra o cálculo do Perito, informa que está incorreto o cálculo da referida parcela, por falta de amparo legal. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante da sucumbência nos embargos a execução impõe-se a fixação dos honorários. Assim, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do exequente no importe de 8%. Devendo os cálculos serem refeitos, pois calculados com o percentual de 10%, devendo passar a constar a alíquota de 8%. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Correção do Acordo Coletivo de 2013. 1. Matéria discutida: Recurso interposto pelo autor em face dos cálculos do perito que calculou as diferenças salariais. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se o reclamante contra o cálculo do Perito, informa que está incorreto o cálculo no que se refere à apuração das diferenças salariais, deveria ter aplicado o reajuste da ACT 2013/2014 em maio de 2013, o que foi feito somente em 2014. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Quando da impugnação à sentença de liquidação, o autor fez as mesmas observações, relatou que deveria ter sido realizado o reajuste salarial com base na ACT 2013/2014 em maio de 2013, não somente em 2014. Esclarecendo o perito (fls. 2932, Id 775caf4): "DIFERENÇA SALARIAL Deixou de aplicar o reajuste homologado no ACT 2013. Não assiste razão à parte. A perícia esclarece que para o ano de 2013, restou observado a base salarial de 8,5 salários mínimos, e ao se considerar o salário mínimo, dentro desta base já se encontra embutido o reajuste anual salarial, desta forma, para que não ocorra o bis in idem na aplicação de reajuste salarial, (entre o salário mínimo nacional e o reajuste normativo), somente são devidos os reajustes da categoria a partir do ano seguinte, ou seja, 2014. Ratifica-se." Nos cálculos, podemos observar a evolução salarial, a base apurada e o devido reajuste, o salário, de acordo com a ficha de registro (Id 9c683c1) era R$ 6.144,13, sendo aplicada a evolução salarial decorrente do PCC, com o enquadramento no nível III, Step 14, enquadrou-se o autor no salário de R$ R$ 8.795,01. A partir dessa data, foram aplicados os percentuais de reajustes de acordo com os ACT. b) Conclusão: Nada a reformar. Apuração do adicional de férias. 1. Matéria discutida: Nos cálculos homologados foram apuradas a diferenças das férias com o acréscimo de 1/3 constitucional. 2. Fundamentos recursais: Requer o reclamante sejam os cálculos retificados, para fazer constar o acréscimo de 50%, conforme Acordo Coletivo. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Na sentença proferida na Ação de Cumprimento fez-se constar a condenação à diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial, com reflexos nas férias + 1/3, do que o autor não recorreu. Assim, não merece qualquer reforma, o tema em questão encontra-se acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. Na fase de execução só cabe a apuração dos valores das parcelas deferidas no título executivo judicial, nos seus termos e limites. b) Conclusão: Mantenho. Descontos previdenciários. 1. Matéria discutida: Nos cálculos homologados foram apurados valores à título de descontos de contribuição previdenciária sobre o crédito do autor. 2. Fundamentos recursais: Com base nos dados fornecidos pelo INSS (CNIS) restou demonstrado que, em alguns meses, o autor já recolheu contribuição previdenciária sobre o teto. Assim, novo recolhimento, de acordo com o cálculo homologado, resultaria em duplicidade de pagamento. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insurge-se o exequente, ora agravante, em face da decisão que determinou recolhimento da contribuição previdenciária cota empregado incidente sobre meses em que já havia sido recolhido com base no teto. Aponta os meses em que a contribuição previdenciária do empregado se deu com base no teto. Contestando a obrigação de um novo recolhimento. De acordo com a informação do INSS (fls. 2949/2962, Id 1fc73d3) ficou demonstrado que em alguns meses, foi recolhida a contribuição previdenciária referente à cota parte do reclamante pelo teto máximo, com alíquota de 11%, por ter esse recebido valor superior a esse valor. Assim, conclui-se que há um limite para o pagamento do benefício previdenciário, da mesma forma, há um limite para a contribuição previdenciária correspondente. Se o teto da contribuição previdenciária já foi atingido, em alguns meses contratuais, nenhum valor adicional a título de parte do empregado é devido, sob pena de enriquecimento injustificado. Assim, por já ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias com base no teto do INSS, não há fundamento para o requerimento de valores adicionais a título de contribuição previdenciária por parte do empregado. Quanto à preclusão consumativa, o autor impugnou os cálculos periciais na primeira oportunidade que foi intimado para falar, não havendo que se falar em preclusão consumativa. Dos cálculos realizados pelo perito contábil o Juízo de pronto homologou, após determinou a intimação das partes para manifestação. Apresentando, o autor, impugnação à sentença de liquidação. b) Conclusão: Dou provimento, para determinar sejam os cálculos refeitos, excluindo a contribuição previdenciária a título de parte do empregado nos meses em que já recolhido com base no teto do INSS. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto pelas partes, com exceção ao pedido de multa protelatória formulado no apelo do autor, tendo em vista ausência de sucumbência, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da reclamada COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição do reclamante JOSÉ RODOLFO VALENÇA para determinar sejam os cálculos refeitos, excluindo a contribuição previdenciária a título de parte do empregado nos meses em que já recolhido com base no teto do INSS, devendo o Perito refazer os cálculos dos honorários sucumbenciais no importe de 8%, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODOLFO VALENCA

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Processo nº 1001027-11.2025.4.01.3508

ID: 277681168

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001027-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS AFONSO GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TOLEDO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-11.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORA MARTINS AFONSO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-11.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORA MARTINS AFONSO GALVAO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA TOLEDO DE OLIVEIRA - GO72970 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS-GO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEBORA MARTINS AFONSO GALVÃO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MORRINHOS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a implantação imediata do benefício ou analise seu requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, em razão da demora (protocolo em 04/01/2025 – Id. 2184460701). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Alega, em síntese, que: i) requereu a concessão do benefício de auxílio-doença em 04/01/2025; ii) não obstante os laudos médicos apresentados, o INSS se recusou a conceder o benefício sob o argumento de que é necessária perícia médica presencial; iii) a perícia médica foi inicialmente agendada para o dia 24/02/2025, sendo posteriormente remarcada para 16/04/2025, e novamente adiada para 25/07/2025; iv) em razão da morosidade do INSS, impetrou o presente mandado de segurança. É o necessário. Decido. Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Anoto que, segundo o art. 5°, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança. Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo. Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”. Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. No caso em apreço, a impetrante postula a análise do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária protocolado perante a APS de Morrinhos (Id. 2184460701), e atualmente sob a responsabilidade da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, conforme processo administrativo que se anexa, cuja autoridade correta, com atribuição de gerência no Estado de Goiás, é do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social sediado em Goiânia (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf). Dito isso, cumpre indagar se o ordenamento jurídico permite a correção da indicação da autoridade coatora, seja por requerimento do impetrante ou de ofício pelo juiz. A esse respeito, importante destacar que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) seja omissa nesse ponto, o CPC/2015, contudo, não o foi. A nova codificação permite a alteração do polo passivo, na hipótese em que o réu, na contestação, alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo indica o sujeito passivo da relação jurídica. Com efeito, dispõe o caput do art. 338 que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu”. Por sua vez, o art. 339 acrescenta que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Vale também ressaltar o enunciado n. 511 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual “a técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança”, entendimento que encontra respaldo na doutrina especializada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense, 2016, p. 534). Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, tendo exarado decisões antagônicas, proferidas pela 1ª e 4ª Turmas, tendo a 1ª Turma se posicionado contra a possibilidade de alteração da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 188.954/MG, Benedito Gonçalves, j. 18/12/2012), ao passo que a 4ª Turma se posicionou a favor da possibilidade de alteração, seja por emenda ou mesmo de ofício, esta última hipótese restrita aos casos em que o equívoco for facilmente perceptível (RMS 45.495-SP, Raul Araújo, j. 26/08/2014). Posiciono-me em sintonia com o entendimento da 4ª Turma do STJ, favorável à possibilidade de substituição da autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o entendimento mais recente do STJ e por estar em harmonia com o enunciado n. 511 do FPPC e com a doutrina especializada, conforme demonstrado há pouco. Passo ao pleito liminar. Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente, e, no caso, estão presentes. Explico. Tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Sob essa ótica da excepcionalidade, a ‘teoria das capacidades institucionais’, assim exposta, por exemplo, nas palavras do professor Ingo Wolfgan Sarlet, “[…] busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal […]. (SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 229)”. Por sua vez, a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF (A exemplo: ADPF 292, Pleno, Luiz Fux, DJe 27/07/2020), prestigia que a tomada de decisões seja feita por regras gerais, a todos aplicáveis, considerando que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’. No mérito jurídico, garante-se a segurança, isonomia, previsibilidade, eficiência e prevenção de erros decisórios individuais. No mérito econômico, evita-se custos - muitas vezes suportados pelos próprios cidadãos – que seriam gerados se a cada caso individual fosse aberto um complexo processo técnico para descobrir qual a melhor decisão concreta. Segue excerto do voto do Ministro Fux que sumaria a teoria: “(...) Se, de um lado, a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão, de outro, evita o cometimento de “erros que provavelmente serão cometidos por decisores nada salomônicos, quando, livres de regras, são autorizados a aplicar as justificações subjacentes diretamente nos casos que têm de decidir” (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: A philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. Clarendon Press, 1991). A premonição de Schauer traduz o risco de insegurança jurídica e os custos de erro e de decisão, que se maximizam em questões técnicas e complexas, como a presente. Em vez de uma solução ótima, a regra prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo (SUNSTEIN, Cass. Constitutional Personae: Heroes, Soldiers, Minimalists, and Mutes. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. xv-xvi.). (...)” No caso dos autos, parece ser esta última a situação, isto é, carência de política pública geradora de ofensa direta à Constituição Federal: a não apreciação atempada pelo INSS do requerimento administrativo acaba por resultar na negação deste, isto é, na negação do direito individual à vida (CF, artigo 5º, caput) e direito social à previdência social (CF, artigos 6º e 201), o que autorizaria a imposição judicial de realização a termo do ato. Essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.586.142 (2ª Turma, Humberto Martins, DJe 18/04/2016). Deixo, porém, ao menos por ora – sem prejuízo de continuar a meditar sobre o tema – de considerar atendido o requisito da necessidade (elemento do princípio da proporcionalidade) da gravosa medida de intervenção do Poder Judiciário em política pública (no caso, a apreciação do pedido no processo administrativo previdenciário) afeta ao Poder Executivo. Isso porque há medida menos invasiva e igualmente hábil a assegurar os direitos fundamentais que se têm por violados. No julgamento do RE 631.240 – em que, sob repercussão geral, o STF estabeleceu a regra da necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação judicial previdenciária – o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para os casos em que o INSS “exceda o prazo legal’ sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado diretamente em juízo. Portanto, em regra, a solução menos invasiva e igualmente hábil acima anunciada, é o ajuizamento direto de ação judicial previdenciária pela parte impetrante, no bojo da qual a decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à parte autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo. Não obstante, é pertinente que se adentre ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), que estava submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1066), para análise de questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nota-se, primeiramente, que o mérito da questão constitucional - possibilidade de o Judiciário, interferindo em política pública, fixar prazo para o INSS apreciar os requerimentos administrativos de benefício previdenciário ou assistencial e fixar sanção para seu descumprimento, tal como o deferimento provisório até a produção da decisão administrativa - não foi decidido pelo STF no precitado julgado, vez que extinguiu o processo por homologação de acordo. Com isso, mantenho o entendimento alhures reiterado, de impossibilidade de tal intervenção por haver providência menos invasiva e com eficácia semelhante, tal como estabelecido no RE 631.240, qual seja, ajuizamento direto de demanda judicial antes mesmo da produção da decisão administrativa cujo prazo foi esgotado. Acresço, ainda, outra situação, na qual há decisão sobre o requerimento administrativo, mas não efetivada pela autarquia previdenciária. Por um lado, o fato do Judiciário fixar prazo para o INSS cumprir suas próprias decisões administrativas seria definição judicial de política pública, o que seria defeso sem a certeza de que tal decisão judicial seja passível de universalização a todos os beneficiários da mencionada política pública. Segundo a doutrina, "o Poder Judiciário brasileiro tornou-se um fator de desequilíbrio na aplicação da justiça distributiva (...) pois onde os serviços públicos não podem ser universalizáveis, não mais serão públicos, mas particulares. (...) Esse procedimento denota uma corrida ao fundo do poço (race to the bottom), na qual cada indivíduo busca obter o máximo de proveito individual dos bens públicos. (...) Aqui há uma tentativa de driblar as escolhas públicas orçamentárias através da captura individual de bens públicos, o que acarreta grande desequilíbrio na efetiva busca da justiça distributiva orçamentária". (Fernando Facury Scaff, Orçamento Republicano e Liberdade Igual, Belo Horizonte, Fórum, 2018, páginas 303 e 304). Por outro lado, nada impede que a parte autora também utilize o deferimento administrativo sem implantação como causa de pedir em ação judicial, não de anulação da decisão administrativa, mas de concessão, implantação e pagamento de atrasados, tomando como incontroverso o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício (já reconhecidos administrativamente pelo INSS), isto é, ação com matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória, e como interesse processual o excesso de prazo na sede administrativa. Dito isso, tenho como juízo de adequação, admitir a intervenção judicial apenas nos termos anuídos pelo próprio INSS, via formalização do acordo perante o STF, o qual prevê sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, objeto mais amplo do que o submetido à repercussão geral. Explicito os limites do acordo: (i) Objeto de requerimento que admitem fixação de prazo máximo para decisão – reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários e assistenciais, e realização de perícia médica e avaliação social para tanto; (ii) Prazos máximos acordados (cláusula primeira): a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso – 90 dias; b) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; c) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente – 60 dias; d) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio temporário por incapacidade) comuns e por acidente de trabalho – 45 dias; e) salário-maternidade – 30 dias; (iii) O termo inicial de contagem se dá após encerrada a instrução (cláusula segunda), tida a partir da data: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte nos casos de dependente inválido, e assistencial à pessoa com deficiência); b) nos demais casos, do requerimento, mas observada a cláusula quinta (não apresentada toda a documentação necessária para análise do benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se o prazo, que se reinicia após seu transcurso ou apresentação dos documentos, garantindo-se para o restante de, no mínimo, 30 dias; silente o segurado ou quando não for possível a análise por ausência de informações, o INSS arquivará o processo, conforme art. 40 da Lei n. 9.784/1999); (iv) Prazo máximo para realização de perícia médica e de avaliação social (cláusulas terceira e quarta), nesta última se a aferição da deficiência for requisito para concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais – 45 dias após o agendamento; e 90 dias, quando realizadas nas unidades classificadas como de difícil provimento de servidores, exigindo o deslocamento de outros servidores. Tais prazos permanecem suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia (Covid-19), e serão exigidos quando, após o retorno pleno da atividade pericial, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema 1066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC (cláusula 6.2 do acordo); (v) Recomendação do prazo para cumprimento de decisões judiciais, contados a partir da intimação do INSS (cláusula sétima): a) tutelas de urgência – 15 dias; b) benefícios por incapacidade e assistenciais – 25 dias; c) juntada de documentos para instrução (processos administrativos e outras informações que o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias; d) aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; d) revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo de emissão de boletos de indenização – 90 dias; (vi) Os prazos previstos no acordo, para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo (cláusula sexta). Ainda, poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los (cláusula nona); (vii) Sanção admitida para o caso de descumprimento do acordo pelo INSS: obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1); (viii) Os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do benefício incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir do encerramento do prazo de 10 dias acima, e correção monetária pelo INPC, previsto no art. 41-A, caput e §5º da Lei n. 8.213/91 (cláusulas 10.2 a 10.4); (ix) Os prazos fixados no item (ii) – cláusula primeira - não se aplicam à fase recursal administrativa (cláusula 14.1); (x) Prazo de vigência do acordo: 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento (cláusula 14.3). Assim, tem-se que a análise do caso concreto redundará em uma das seguintes hipóteses: (i) não enquadramento no objeto do acordo; (ii) enquadramento no objeto do acordo com ausência de descumprimento pelo INSS do que acordado; (iii) enquadramento no objeto do acordo com constatação de descumprimento pelo INSS dos prazos acordados, o que ensejará imposição da sanção formalizada no acordo (envio à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento no prazo de 10 dias) e fixação de multa para atendimento pelo INSS, ressaltando que, neste caso, a obrigação de fazer imposta ao INSS (apreciação do requerimento ou realização da perícia) é infungível, tal como formalizada no acordo, de modo que não poderá ser convertida em outra obrigação de fazer - implantação de benefício -, resguardada a efetividade de sua execução pelas astreintes, cujo valor poderá ser revertido em favor do impetrante. Posto isso, no presente caso, o requerimento administrativo visando o reconhecimento inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária foi protocolado em 04/01/2025 (Id. 2184460701) e é objeto do acordo firmado no STF, cujo prazo regular para conclusão da análise é de 45 dias, após encerrada a fase de instrução, que se dá a partir da realização da perícia médica; por sua vez, tal avaliação deve ser realizada no prazo máximo de 45 dias, a contar do agendamento. Segundo o histórico de agendamentos anexado ao Id. 2184460838, a perícia médica foi designada somente para 25/07/2025. Ou seja, é evidente a mora da autarquia previdenciária no trâmite administrativo, porquanto ainda nem dado início à instrução, para disponibilização do agendamento da perícia médica necessária ao julgamento do requerimento, cujo prazo para conclusão de análise do benefício por incapacidade temporária, de 45 dias, somente tem início com a finalização dessa etapa instrutória. No mais, denota-se o perigo da demora, pelos relatórios médicos juntados aos autos, que retratam a grave enfermidade (neoplasia maligna de cérebro) que acomete a impetrante (Id. 2184460727). Em razão do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda o envio do processo administrativo referente ao requerimento de protocolo n. 309488603 (DER 04/01/2025), de titularidade da impetrante, DEBORA MARTINS AFONSO GALVÃO, à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento e início da instrução no prazo de 10 (dez) dias, consoante cláusula 10.1 do acordo firmado do RE 1171152, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento. Notifique-se para informações no prazo legal e intime-se a autoridade coatora (Gerente-Executivo do INSS sede em Goiânia) para cumprimento da liminar. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vista ao MPF (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2184460660). Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001027-16.2022.4.01.3508

ID: 313736875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-16.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAURIKY FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-16.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-16.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LOPES MACEDO Advogado do(a) AUTOR: WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por FRANCISCO LOPES MACEDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (LOAS). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de benefício assistencial por ele apresentado em 27/07/2021 (Ids 1190191277 e 1588237860). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/04/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/04/2017, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Inicialmente destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. c) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no recente julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Vulnerabilidade comprovada em perícia social. Presunção relativa de miserabilidade confirmada. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1446500368), o perito atesta que o autor é portador de impedimento físico por um quadro de artrose em joelho (CID-10: M17), apresentando limitação da flexão, redução moderada de força e crepitações difusas (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que, embora o autor realize acompanhamento regular com médico ortopedista, não há perspectiva de melhora funcional completa (item “e”). Concluiu, por fim, pela presença de incapacidade/impedimento desde 31/05/2020 (itens “c”, “d”, “f” e “g”). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2129767208), que o grupo familiar (composto pelo autor, sua esposa e seu filho) declarou auferir renda de R$ 1.000,00, decorrentes da atividade informal exercida pelo filho como serralheiro autônomo (quesito 2.1). Os extratos do CNIS de Ids 2193135315, 2193135354 e 2193135436 demonstram não haver contribuições recentes vinculas aos NIT’s dos integrantes do grupo familiar. Destaca-se, ademais, a precariedade, em termos de periodicidade e estabilidade, dos rendimentos decorrentes da atividade exercida pelo filho do requerente. Neste quadro, tenho que não há rendimentos a serem computados, restando atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A residência visitada é própria, sendo o imóvel de alvenaria, piso de cerâmica, forro PVC, possuindo 1 sala, 3 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 área de serviço. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação e em bom estado de higienização. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e sem serviço de rede de esgoto. A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada. As fotografias apresentadas (Id. 2129767227) denotam um imóvel modesto, com mobiliário básico e em razoável estado de conservação, a saber: 1 jogo de sofá, 1 painel com uma televisão 40 polegadas, 1 estante, 1 cama de casal, 1 cama de solteiro, 1 guarda-roupas, 1 sapateira, 1 fogão cinco bocas, 1 geladeira, 1 armário em aço, 1 mesa de mármore com duas cadeiras, 1 forno elétrico, 1 micro-ondas, 1 tanquinho e 1 máquina de lavar roupas (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3). As despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2 e 5.1) correspondem a aproximadamente R$ 1.360,00 e são superiores à renda habitual auferida pela família. Destarte, observando a precariedade da renda, as despesas contrapostas e os problemas de saúde, a conclusão do laudo foi de que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social (quesito 7). O estudo socioeconômico, portanto, demonstra que as necessidades alimentares do autor não estão sendo supridas com suficiência, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Cabe registrar, contudo, que tanto o filho quanto a esposa do autor auferiram rendimentos próprios e estáveis nos períodos de 07/10/2020 a 02/01/2021, 01/02/2021 a 31/03/2021, 26/04/2021 a 19/06/2021, 14/10/2021 a 23/12/2021, 21/03/2022 a 01/06/2022, 13/03/2023 a 16/06/2023, 07/08/2023 a 04/11/2023 e 12/03/2024 a 02/05/2024, decorrentes de vínculos empregatícios por eles mantidos, conforme extratos do CNIS constantes aos Ids 2193135354 e 2193135436. Destarte, não é possível depreender a existência da alegada hipossuficiência desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 27/07/2021), a qual somente restou comprovada em momento posterior, ou seja, na data de realização da perícia social (10/05/2024 – Id. 2129767208). Ante o exposto, cumpridos os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, faz jus o autor ao benefício assistencial pleiteado desde a data de intimação do INSS para ciência do laudo social (05/07/2024 – registro de ciência ao expediente de Id. 2135460701, conforme aba ‘Expedientes’ do PJe), uma vez que, conforme acima explicitado, ficou demonstrada a existência de hipossuficiência em momento posterior à DER. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de FRANCISCO LOPES MACEDO, com Data de Início do Benefício – DIB em 05/07/2024 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), no valor de R$ 16.791,36 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculos ora anexa, ressalvada a possibilidade, quando da execução, de indicação pelas partes ou constatação de ofício pelo juízo da ocorrência de prévio pagamento total ou parcial da quantia supra ou do recebimento de outros valores pela parte credora inacumuláveis com o crédito ora liquidado no período a que se refere este, situação na qual será efetivada a devida compensação. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1190191275), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos ora anexa, nos termos do item ‘d’ supra, devendo, em caso de indicação de recebimento de valores inacumuláveis pela parte autora, ser apresentado o respectivo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 1. Havendo concordância ou transcorrido in albis o referido prazo, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) e prossiga-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Denunciado o recebimento de valores pelo beneficiário no período da condenação e apresentado novo demonstrativo de crédito com o devido abatimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de concordância ou transcorrido in albis o aludido prazo, expeça-se requisição (RPV) para pagamento do valor apurado conforme item 2 supra, prosseguindo-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022; 2.2. Havendo discordância/impugnação, concluam-se os autos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Alex Sandro De Faria e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318783538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011048-78.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE FARIA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33cab57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. ALEX SANDRO DE FARIA, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 08.03.2022 a 11.07.2024, como vigilante. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.769,28. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 356b408): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID dc5a229): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 4b217d2): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s da03b15 e 6771966). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Aduz o reclamante que na data de 11.07.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, sem ter sido informado dos motivos ensejadores da penalidade aplicada, postulando a reversão da justa causa para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, sem comprovar, contudo, suas alegações. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 11.07.2024, considerando-se o TRCT de fl. 886 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (16/08/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 886, de R$ 1.866,68. 2) – DIFERENÇA DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023 bem como das férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que nos anos de 2022 e 2023 o autor recebeu, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 840, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo das verbas mencionadas. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023 (item 3.7 da inicial) e diferenças de férias 2022/2023 + 1/3 (item 3.8 da inicial), com os reflexos no FGTS. 3) – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não apicava a redução ficta da horna noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da horna noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que recebia valores a menor pelas folgas trabalhadas, na média de 5 ao mês, já que não eram quitadas de acordo com a cláusula 48ª, da CCT, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Contudo, em que pese alegar ter trabalhado em 5 folgas mensais na inicial, tal fato não restou comprovado nos autos. Os controles de frequência trazidos pela Rda demonstram que havia meses que o Rte sequer laborava em suas folgas, não havendo nada nos autos que demonstre escala diferente do contido nos controles de frequência. Destarte, tendo a Rda efetuado o pagamento de valores de horas extras nos autos referente às folgas (rubrica 1004) bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados (fls.893/896), rejeito os pedidos em questão. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2022 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer resquisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 10 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 384,40 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 328,74 da ré (fl. 829), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 55,66. Quanto aos anos de 2023, devido o pagamento da PLR integralmente e proporcionalmente em 2024 (8/12 avos), ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do inicio do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovamtes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda efetuava o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, quando havia anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 878), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava nos controles de jornada 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada”. Contudo, as duas testemunhas ouvidas em instrução processual afirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salário em atraso, na média de 3 dias, dos meses de setembro de 2023 a março de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial, de 3 dias de atraso. Quando ocorreu, a demora se deu em apenas 1 dia útil, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação, especialmente a quantia de R$ 1.866,68, já recebia pelo autor a título de verbas rescisórias. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO DE FARIA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferenças 13º salário de 2022 e 2023 e de férias 2022/2023 + 1/3, com os reflexos no FGTS; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DE FARIA

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Alex Sandro De Faria e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318783562

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011048-78.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE FARIA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33cab57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. ALEX SANDRO DE FARIA, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 08.03.2022 a 11.07.2024, como vigilante. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.769,28. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 356b408): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID dc5a229): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 4b217d2): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s da03b15 e 6771966). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Aduz o reclamante que na data de 11.07.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, sem ter sido informado dos motivos ensejadores da penalidade aplicada, postulando a reversão da justa causa para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, sem comprovar, contudo, suas alegações. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 11.07.2024, considerando-se o TRCT de fl. 886 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (16/08/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 886, de R$ 1.866,68. 2) – DIFERENÇA DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023 bem como das férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que nos anos de 2022 e 2023 o autor recebeu, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 840, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo das verbas mencionadas. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023 (item 3.7 da inicial) e diferenças de férias 2022/2023 + 1/3 (item 3.8 da inicial), com os reflexos no FGTS. 3) – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não apicava a redução ficta da horna noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da horna noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que recebia valores a menor pelas folgas trabalhadas, na média de 5 ao mês, já que não eram quitadas de acordo com a cláusula 48ª, da CCT, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Contudo, em que pese alegar ter trabalhado em 5 folgas mensais na inicial, tal fato não restou comprovado nos autos. Os controles de frequência trazidos pela Rda demonstram que havia meses que o Rte sequer laborava em suas folgas, não havendo nada nos autos que demonstre escala diferente do contido nos controles de frequência. Destarte, tendo a Rda efetuado o pagamento de valores de horas extras nos autos referente às folgas (rubrica 1004) bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados (fls.893/896), rejeito os pedidos em questão. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2022 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer resquisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 10 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 384,40 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 328,74 da ré (fl. 829), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 55,66. Quanto aos anos de 2023, devido o pagamento da PLR integralmente e proporcionalmente em 2024 (8/12 avos), ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do inicio do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovamtes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda efetuava o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, quando havia anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 878), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava nos controles de jornada 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada”. Contudo, as duas testemunhas ouvidas em instrução processual afirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salário em atraso, na média de 3 dias, dos meses de setembro de 2023 a março de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial, de 3 dias de atraso. Quando ocorreu, a demora se deu em apenas 1 dia útil, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação, especialmente a quantia de R$ 1.866,68, já recebia pelo autor a título de verbas rescisórias. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO DE FARIA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferenças 13º salário de 2022 e 2023 e de férias 2022/2023 + 1/3, com os reflexos no FGTS; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248885

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Processo nº 1001027-45.2024.4.01.3508

ID: 309294735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por THAYS ALVES DE OLIVIERA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 27/02/2024 (ID 2125148807). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2150512491), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter atividade habitual de vendedora de roupas (‘sacoleira’). A perícia médica constatou que a autora padece de obesidade (CID10: E66), dor na coluna (CID10: M54), espondilose (CID10: M47) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID10: G56), com episódios de dor na coluna e nas mãos (anamnese e itens "a" e "c"). O expert ressaltou que a autora não possui déficit funcional ou deformidade, estando apta para as mais diversas atividades laborais (itens “e” e “f”), e realizando tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa, todavia houve incapacidade pelo período de 90 dias a contar de 25/01/2024 (item “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 25/01/2024, com base em documentos médicos. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 25/01/2024 (ID 2150512491, p. 3 – item “n”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que, conforme extrato de relações previdenciárias constantes no CNIS de ID 2125148612, a autora é contribuinte do INSS desde o ano de 2001 e percebeu benefício de auxílio-doença de 10/08/2021 a 02/09/2022 (NB 636.039.333-0 – seq. 10, p. 6) e, após isso, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2022 a 31/03/2024 (seq. 11 – p. 6). Dessa forma, pode-se afirmar que na data da incapacidade para o labor, é certo que se encontravam preenchidos os referidos requisitos. Em virtude do exposto, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença desde a data a DER 27/02/2024 (ID 2125148807) até 24/04/2024 (90 dias a contar de 25/01/2024 – ID 2150512491, p. 3, item “n”). Por fim, não prospera as alegações da autora de que sua incapacidade ainda persiste (ID 2152323121). O perito, para suas conclusões, considerou exame médico realizado em data posterior a 24/04/2024 (ENMG em 20/09/2024), não havendo nos autos elementos outros que me levem a afastar das conclusões alcançadas pelo douto perito. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO DOENÇA em favor de THAYS ALVES DE OLIVEIRA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/02/2024 (DER) e Data de Cessação do Benefício – DCB em 24/04/2024, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO CINTRA - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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