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"1001034-86.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 174 de 179

Processo nº 1006044-28.2020.4.01.9999

ID: 327102166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006044-28.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LEME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA LEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA LEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006044-28.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Sonia Aparecida Leme contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença para implantação de benefício previdenciário, pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$200,00 por dia de descumprimento. O Juízo de primeiro grau entendeu pela exclusão da multa diária, considerando, em síntese, que não restou comprovado nos autos o atraso alegado, nem descumprimento doloso ou culposo por parte da parte executada. Além disso, a sentença destacou que a multa não poderia configurar enriquecimento ilícito e deveria guardar proporcionalidade com a obrigação imposta, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do CPC. Os cálculos apresentados foram homologados e fixados os honorários advocatícios, posteriormente, em 10% sobre o valor homologado, conforme decisão proferida em embargos de declaração, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve atraso de 267 dias na implantação do benefício, conforme comprovado nos autos, defendendo a incidência da multa diária prevista na sentença de conhecimento. Afirma que o valor arbitrado (R$200,00/dia) é proporcional e adequado à capacidade econômica do INSS, e que a exclusão da multa na sentença de cumprimento de sentença não encontra respaldo legal, sendo descabida a exclusão sem a devida apuração do descumprimento da decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006044-28.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A parte autora sustenta que houve atraso de 267 dias na implantação do benefício previdenciário, razão pela qual entende devida a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$200,00 por dia, nos termos da sentença de conhecimento. Entretanto, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença de cumprimento de sentença, fundamentou que o benefício fora implantado regularmente, considerando a informação constante no documento id 46087547, no qual consta que o benefício se encontrava ativo e que a Data de Início de Pagamento (DIP) foi em 19/10/2015. Com base nessa informação, o Juízo entendeu não haver prova de atraso na implantação do benefício, afastando, assim, a mora alegada pela parte autora. Na sentença de primeiro grau, o Juízo fundamentou que não restou demonstrado dolo ou culpa por parte da parte executada na implantação do benefício, considerando que a informação constante dos autos indicava a implantação regular do benefício. Assim, não sendo possível aferir a existência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, não se justificaria a aplicação da multa coercitiva. A multa diária tem natureza coercitiva e não compensatória, sendo aplicável apenas nos casos em que houver descumprimento injustificado da obrigação imposta. Neste caso, o Juízo de origem entendeu, com acerto, que a aplicação da multa não seria legítima, diante da ausência de prova de descumprimento doloso ou culposo. Ademais, a multa não pode servir como meio de enriquecimento ilícito ou desvirtuar sua função de compelir o cumprimento da obrigação, conforme preceitua o art. 537, §1º, I, do CPC/2015. Cumpre destacar, ainda, que este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que a multa fixada antecipadamente em sentença somente é exigível após comprovado o descumprimento concreto da decisão judicial, sendo inexigível quando não demonstrada a recalcitrância do ente público. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DIB NA DATA DA DER, MAS COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 576 E 85 DO STJ C/C TESE 626 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINADA ANTECIPADAMENTE SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 5. Reconhecida, de ofício, a inexigibilidade da multa fixada antecipadamente, sem a demonstração de descumprimento concreto da tutela antecipada (precedentes: AC 0012893-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021; AC 0072083-48.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/07/2019). PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA) E MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se, e somente se, comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação exposta. Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. ART. 537, §1º, INCISO I, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO TRF1. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o juiz a excluir ou reduzir a multa diária (astreintes) quando verificada a ausência de descumprimento injustificado da obrigação. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fundamentou que, de acordo com documento constante nos autos, o benefício foi implantado regularmente, não havendo comprovação de mora ou recalcitrância da parte executada. 3. A multa diária tem natureza coercitiva e não compensatória, não podendo se converter em fonte de enriquecimento sem causa. 4. Jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a inexigibilidade da multa arbitrada previamente na sentença, sendo exigível apenas se comprovado o descumprimento concreto da ordem judicial. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Rodrigo Fernandes Teixeira e outros x Big Quality Servicos - Eireli e outros

ID: 257505516

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-70.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TSUMYOSHI HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BATISTA BIRCHAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ce57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos por CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON, CNPJ: 56.994.650/0001-54. Contraminuta apresentada pelo embargado. É o relatório. D E C I D E - S E Os argumentos apresentados pelo CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON nos "EMBARGOS À EXECUÇÃO" são os seguintes: Nulidade da Execução: O condomínio alega que houve nulidade no redirecionamento da execução para sua conta, pois a determinação de bloqueio sequer foi publicada no diário oficial.Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem: O condomínio argumenta que, por ser responsável subsidiário, a execução só poderia ocorrer após se esgotarem todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI.Ausência de Intimação para Pagamento: A embargante destaca que não foi intimada em momento algum para pagar a execução e que também houve nulidade processual por não ter sido intimada antes de ser incluída na determinação de realização do SISBAJUD.Solvência da Devedora Principal: O condomínio informa que, até onde se sabe, a primeira reclamada é uma empresa solvente com crédito para quitar o débito remanescente. Alega que o direcionamento da execução para a devedora subsidiária causaria enriquecimento ilícito da devedora principal.Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios: O condomínio requer que sejam esgotadas as diligências de busca de bens em desfavor da primeira ré e de seus sócios/administradores antes de qualquer direcionamento da execução contra a segunda reclamada.Violação de Princípios Constitucionais: A embargante entende que a decisão do juízo, ao determinar o bloqueio sem esgotar as tentativas contra a primeira reclamada, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, citando diversos artigos da Constituição Federal.Pedido de Desbloqueio: Diante do exposto, o condomínio requer o desbloqueio imediato do valor de R$ 21.766,18 e que a determinação de bloqueio seja executada exclusivamente em face da primeira reclamada. I – Nulidade da Execução Nos termos do artigo 794 da CLT, não há se falar em nulidade de atos processuais, salvo quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Isto posto, as nulidades deverão ser declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Determinando-se, de seu turno, de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios. Nessa situação o Juiz deverá determinar, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Não se pronuncia nulidade quando possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa. A declaração de nulidade deverá pronunciar os atos a que ela se estende e não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. No caso em questão, a embargante não comprovou qualquer prejuízo decorrente dos atos processuais apontados, não se verificando, portanto, ocorrência de nulidade processual a ser reconhecida. Assim, rejeito a alegação de nulidade. II – Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem Verifica-se que a embargante participou do título executivo, sabendo que diante do inadimplemento da devedora principal seria acionada para responder pelo crédito autoral. Advirta-se que responde diante do inadimplemento da devedora principal. Nota-se, que o termo inadimplemento decorre de simples ausência de pagamento. Destarte, a responsabilidade subsidiária não se vincula à insolvência da devedora principal, que é o que se constata após o esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal e sócios. Vislumbra-se que os sócios da devedora principal são devedores subsidiários por disposição legal, enquanto a embargante é devedora subsidiária por disposição judicial constante de título executivo com trânsito em julgado. Nesse tocante, de se ver que a regra é da responsabilidade solidária entre devedores subsidiários, permitindo a execução direta da embargante. Ainda que não o fosse, inexiste, na legislação, benefício de ordem entre devedores subsidiários, principalmente em favor de devedor que constou do título executivo, em detrimento daqueles que não integraram a ação em fase de conhecimento. Não obstante, a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Sobretudo, porque ostenta natureza alimentar, não se adequando à tais pilastras, submeter o credor trabalhista ao calvário de esgotar os meios de execução contra a devedora principal e sócios. Atente-se que não se trata de livrar os sócios da devedora principal de sua responsabilidade, mas de efetivar, com presteza e efetividade, o direito autoral. Por fim, tem-se que a embargante foi quem se beneficiou diretamente da força de trabalho. Assim, não se afigura, minimamente razoável, transferir ao credor trabalhista o risco do negócio, obrigando-o a esgotar os meios de execução em face da devedora principal. No mais, a embargante poderá, em regresso, ressarcir-se em face da devedora principal e sócios. E caso não consiga seu ressarcimento apenas comprovará que, certamente, não havia razoabilidade em obrigar o credor alimentar a prosseguir em face da mesma. Aquele que alega benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o artigo 827, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Tendo em vista que a parte não cumpre a determinação legal não há benefício de ordem a ser reconhecido. III – Ausência de Intimação para Pagamento Não há razão à embargante, eis que foi devidamente intimada da decisão de id d6807de. IV – Solvência da Devedora Principal Afasta-se o argumento, pois não há qualquer prova da alegada solvência da devedora principal. Ademais, a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. V – Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios Reforço que a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. Logo, não há que se falar em esgotamento da execução em face da principal para execução da subsidiária. VI – Violação de Princípios Constitucionais Sem razão a embargante. A via dos presentes embargos garante tanto o devido processo legal, quanto o contraditório e ampla defesa. VII – Pedido de Desbloqueio Ante todo o exposto, fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Isto posto, conheço dos presentes embargos para julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de Agravo de Petição pela reclamada, deverá, de imediato, com a propositura do Agravo, já informar o valor incontroverso LÍQUIDO, bem como depositar em juízo o valor em dinheiro para pronta liberação ao autor. Caso não cumprida a determinação, o agravo de petição será rejeitado, independentemente de nova intimação para cumprimento da determinação. *Ante a natureza da discussão, não há incontroverso a ser liberado em razão de eventual interposição de agravo de petição pela embargante. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI - CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON

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Rodrigo Fernandes Teixeira e outros x Big Quality Servicos - Eireli e outros

ID: 257505526

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-70.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

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Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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MARIANA BATISTA BIRCHAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ce57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos por CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON, CNPJ: 56.994.650/0001-54. Contraminuta apresentada pelo embargado. É o relatório. D E C I D E - S E Os argumentos apresentados pelo CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON nos "EMBARGOS À EXECUÇÃO" são os seguintes: Nulidade da Execução: O condomínio alega que houve nulidade no redirecionamento da execução para sua conta, pois a determinação de bloqueio sequer foi publicada no diário oficial.Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem: O condomínio argumenta que, por ser responsável subsidiário, a execução só poderia ocorrer após se esgotarem todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI.Ausência de Intimação para Pagamento: A embargante destaca que não foi intimada em momento algum para pagar a execução e que também houve nulidade processual por não ter sido intimada antes de ser incluída na determinação de realização do SISBAJUD.Solvência da Devedora Principal: O condomínio informa que, até onde se sabe, a primeira reclamada é uma empresa solvente com crédito para quitar o débito remanescente. Alega que o direcionamento da execução para a devedora subsidiária causaria enriquecimento ilícito da devedora principal.Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios: O condomínio requer que sejam esgotadas as diligências de busca de bens em desfavor da primeira ré e de seus sócios/administradores antes de qualquer direcionamento da execução contra a segunda reclamada.Violação de Princípios Constitucionais: A embargante entende que a decisão do juízo, ao determinar o bloqueio sem esgotar as tentativas contra a primeira reclamada, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, citando diversos artigos da Constituição Federal.Pedido de Desbloqueio: Diante do exposto, o condomínio requer o desbloqueio imediato do valor de R$ 21.766,18 e que a determinação de bloqueio seja executada exclusivamente em face da primeira reclamada. I – Nulidade da Execução Nos termos do artigo 794 da CLT, não há se falar em nulidade de atos processuais, salvo quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Isto posto, as nulidades deverão ser declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Determinando-se, de seu turno, de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios. Nessa situação o Juiz deverá determinar, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Não se pronuncia nulidade quando possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa. A declaração de nulidade deverá pronunciar os atos a que ela se estende e não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. No caso em questão, a embargante não comprovou qualquer prejuízo decorrente dos atos processuais apontados, não se verificando, portanto, ocorrência de nulidade processual a ser reconhecida. Assim, rejeito a alegação de nulidade. II – Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem Verifica-se que a embargante participou do título executivo, sabendo que diante do inadimplemento da devedora principal seria acionada para responder pelo crédito autoral. Advirta-se que responde diante do inadimplemento da devedora principal. Nota-se, que o termo inadimplemento decorre de simples ausência de pagamento. Destarte, a responsabilidade subsidiária não se vincula à insolvência da devedora principal, que é o que se constata após o esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal e sócios. Vislumbra-se que os sócios da devedora principal são devedores subsidiários por disposição legal, enquanto a embargante é devedora subsidiária por disposição judicial constante de título executivo com trânsito em julgado. Nesse tocante, de se ver que a regra é da responsabilidade solidária entre devedores subsidiários, permitindo a execução direta da embargante. Ainda que não o fosse, inexiste, na legislação, benefício de ordem entre devedores subsidiários, principalmente em favor de devedor que constou do título executivo, em detrimento daqueles que não integraram a ação em fase de conhecimento. Não obstante, a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Sobretudo, porque ostenta natureza alimentar, não se adequando à tais pilastras, submeter o credor trabalhista ao calvário de esgotar os meios de execução contra a devedora principal e sócios. Atente-se que não se trata de livrar os sócios da devedora principal de sua responsabilidade, mas de efetivar, com presteza e efetividade, o direito autoral. Por fim, tem-se que a embargante foi quem se beneficiou diretamente da força de trabalho. Assim, não se afigura, minimamente razoável, transferir ao credor trabalhista o risco do negócio, obrigando-o a esgotar os meios de execução em face da devedora principal. No mais, a embargante poderá, em regresso, ressarcir-se em face da devedora principal e sócios. E caso não consiga seu ressarcimento apenas comprovará que, certamente, não havia razoabilidade em obrigar o credor alimentar a prosseguir em face da mesma. Aquele que alega benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o artigo 827, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Tendo em vista que a parte não cumpre a determinação legal não há benefício de ordem a ser reconhecido. III – Ausência de Intimação para Pagamento Não há razão à embargante, eis que foi devidamente intimada da decisão de id d6807de. IV – Solvência da Devedora Principal Afasta-se o argumento, pois não há qualquer prova da alegada solvência da devedora principal. Ademais, a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. V – Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios Reforço que a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. Logo, não há que se falar em esgotamento da execução em face da principal para execução da subsidiária. VI – Violação de Princípios Constitucionais Sem razão a embargante. A via dos presentes embargos garante tanto o devido processo legal, quanto o contraditório e ampla defesa. VII – Pedido de Desbloqueio Ante todo o exposto, fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Isto posto, conheço dos presentes embargos para julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de Agravo de Petição pela reclamada, deverá, de imediato, com a propositura do Agravo, já informar o valor incontroverso LÍQUIDO, bem como depositar em juízo o valor em dinheiro para pronta liberação ao autor. Caso não cumprida a determinação, o agravo de petição será rejeitado, independentemente de nova intimação para cumprimento da determinação. *Ante a natureza da discussão, não há incontroverso a ser liberado em razão de eventual interposição de agravo de petição pela embargante. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA

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Voster Participações Societárias S/A x Amélia Hamaguchi e outros

ID: 330924657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S/A

Polo Passivo:

AMéLIA HAMAGUCHI YOSHIE HAMAGUCHI

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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NATALIA CANDIDA FONTOURA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

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Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Voster Participações Societárias S/A - Amélia Hamaguchi - - Yoshie Hamaguchi e outros - Vistos. Fls.287-297: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.278-282. Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "Todavia, há particularidades no negócio jurídico objeto do contrato que vão além da admissão do retro enfocada natureza executiva do contrato. No caso dos autos, foram pactuadas diversas cláusulas, cujo desate não o é por execução extrajudicial, exigível. Os contratos celebrados entre as partes preveem que os promitentes vendedores tem responsabilidade pela solução quanto a existência de diversos comodatos/arrendamentos existentes sobre os imóveis (fl.42 dos autos principais), elaboração de plano de desocupação/comodato/arrendamento (fl.45 dos autos principais). Na lição de Arnaldo Rizzardo: Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir a título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287). . " Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP)

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Cristiane Carmo De Toledo x Bio Scientific Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 331686163

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-86.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARMO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BIO SCIENTIFIC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001034-86.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CRISTIANE CARMO DE TOLEDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001034-86.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CRISTIANE CARMO DE TOLEDO RECLAMADO: BIO SCIENTIFIC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1154f81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CARMO DE TOLEDO

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Francis Mara De Oliveira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 301652502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-57.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-57.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francis Mara de Oliveira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. FRANCIS MA… Processo 1001034-57.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francis Mara de Oliveira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. FRANCIS MARA DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de ATIVOSS.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alegando, em resumo, que no ano de 2010 passou por problemas financeiros que ocasionaram o atraso no pagamento de um cartão de crédito que possuía junto ao Banco do Brasil. Posteriormente, disse que tentou renegociar a dívida, mas não obteve êxito, sofrendo a negativação de seu nome. Passados 5 anos de vencimento do débito, foi surpreendida com ligações e mensagens de cobranças por parte da ré, sendo direcionada para a plataforma "Quero Quitar", através da qual ela tenta reaver o débito prescrito. Dessa forma, ajuizou a presente objetivando unicamente a declaração de inexigibilidade da dívida (fls. 01/11). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 12/41). A gratuidade processual foi concedida à autora (fls. 48/49). Citada, a ré apresentou contestação requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade. Ressaltou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264/STJ e do IRDR nº. 2026575-11.2023.8.26.0000. Alegou ausência de interesse processual na obtenção de indenização moral, pedido este sequer formulado na exordial. No mérito sustentou que adquiriu onerosamente de diversas Instituições Financeiras, mediante cessão de crédito, passando a ser credora dessas operações. Sustentou que está no exercício regular do seu direito de cobrança e que a plataforma "QueroQuitar" é um portal de negociação on-line sem que as dividas lá inseridas sejam necessariamente negativadas pela Serasa, pelo que não tem condão de gerar danos morais. Ressaltou que não há óbice para a cobrança de débitos prescritos eis que a dívida permanece. Refutou os demais termos da inicial e pugnou pela improcedência do feito (fls. 55/99). Juntou documentos (fls. 100/189). A ré especificou provas (fls. 193/196), ao passo que a autora não e nem ofertou réplica (fls. 197) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da ré. O documento de fls. 40, demonstra que a inserção do nome da autora junto à plataforma "Quero Quitar" foi realizada pela requerida. Como a demanda versa sobre a regularidade ou não de tal inscrição, respeitosamente, é manifesta, portanto, a legitimidade passiva da ré. Já a preliminar de ausência de interesse processual não comporta sequer conhecimento, uma vez que a parte autora não formulou pedido de indenização. No mais, a hipótese é de suspensão do processo. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. TJSP admitiram, na data de 19/09/2023 (DJe 19/09/2023), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação a temática acerca da existência ou não de abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, havendo expressa determinação para suspensão dos processos que envolvam tal matéria (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000). O referido IRDR, no entanto, foi julgado prejudicado em decorrência da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1264), em acórdão proferido em 22/11/2024, publicado em 27/11/2024, assim ementado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024) O Tema Repetitivo 1264, pendente de julgamento pela Segunda Seção do STJ, possui como questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo como paradigma os recursos REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP. O Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Na hipótese, a ação é fundada intrinsecamente na manutenção do nome da autora na plataforma Quero Quitar para a cobrança de dívida prescrita. Dessa forma, evidente que a lide se enquadra na temática discutida no Tema Repetitivo 1264, mesmo que não exista pleito de indenização, sendo o caso de se determinar a suspensão do processo. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que suspendeu a presente demanda até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Inconformismo. Sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Afetação que se segue com determinação de suspensão dos processos pelo Tema 1264 pelo c. STJ. Discussão principal que visa verificar a existência ou não do débito questionado, mas que passa pela delimitação se há dano moral pela suposta inscrição indevida do nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Matéria afeita ao tema. Portanto, processo que está atingido pelo manto geral da suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345758-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - TEMA 51 - Insurgência da parte autora - Descabimento - Alegação de distinção entre o objeto do processo e o tema do IRDR - Distinção inexistente - Petição inicial que faz referência expressa à prescrição do débito, ainda que de forma subsidiária, e à inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Precedentes - Tema IRDR 51/TJSP que foi recentemente julgado por este E. Tribunal - Perda superveniente do interesse processual reconhecida em virtude da afetação de recursos versando sobre a mesma matéria ao Tema Repetitivo 1264/STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos") Circunstância que, todavia, em nada altera a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau - Subsiste incólume a ordem de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", emanada pelo relator Ministro João Otávio de Noronha no âmbito do Tema Repetitivo 1264/STJ - Decisão de suspensão mantida, por fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362528-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Assim, determino a suspensão do processo, até a resolução do incidente no C. Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo nº. 1264/STJ). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS (OAB 437770/SP)

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Processo nº 1001034-20.2025.8.26.0615

ID: 298214110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante est… Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (b) informe o seu telefone; (c) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Processo nº 1001034-46.2025.4.01.4302

ID: 304760341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-46.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO - TO11.818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO (534.746.781-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6436273259 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 12/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/08/2022) DIP 01/06/2025 DCB 25/04/2027 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.443,17. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 534.746.781-91 DIB: 12/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 25/04/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Paulo Roberto J Azeredo x Tim S A

ID: 305585241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000541-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO J AZEREDO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que contratou os serviços de internet da ré (contrato nº 1.76076578). Todavia, argumenta que após um tempo usufruindo dos serviços, estes começaram a apresentar falhas de sinal. Alega que, por diversas vezes, entrou em contato com a ré na tentativa de resolver o problema, contudo, o fornecimento dos serviços de internet não foi regularizado. Assim, requer o abatimento no valor da fatura do mês de janeiro de 2025, a inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos serviços. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é improcedente. Inicialmente, diante da informação do autor de que já houve o cancelamento do plano de internet com a ré e de que esta teria reconhecido o serviço defeituoso e, por consequência, isentado o requerente das faturas no período compreendido entre 06/01/2025 a 31/03/2025 (fls. 251/253), independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao abatimento da fatura do mês de janeiro de 2025 e inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, não mais se mostrando necessária a tutela jurisdicional pleiteada neste sentido. No mais, não vinga a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. *** "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 64,46, e declarar inexigível o valor de R$ 74,99, referente ao mês de maio/2018, bem como de quaisquer débitos oriundos desse contrato cobrados após essa data (Vivo Fibra 15 Mbps GT12). Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de dano moral passível de indenização 'in casu'. Inadimplemento contratual que, na hipótese, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Indenização incabível. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido." [TJSP; Apelação Cível 1001034-41.2019.8.26.0482; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019] Ressalte-se que o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA (OAB 505977/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005257-24.2020.4.01.4300

ID: 301142037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005257-24.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Reexame necessário e apelação interpostos pela União contra sentença (ID 101381561 - Pág. 1 a 3) que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária. A União, nas razões recursais (ID 101381573 - Pág. 1 a 5), sustentou a ausência de mora administrativa, invocou os princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, e questionou a fixação de prazos e astreintes, bem como a condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 101381579 - Pág. 1 a 14 ), defendendo a legalidade da sentença e a existência de mora no exame do pedido, bem como a correção da multa aplicada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária (Lei 12.016/2009). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que manteve a condenação em multa moratória por atraso em cumprimento de decisão judicial, que cominou obrigação de fazer (superação da mora administrativa na análise de requerimento administrativo. Os referidos recursos impugnam, ainda, a cominação de multa por má fé processual. A multa foi cominada em decisão interlocutória nos seguintes termos (ID 101381554 - Pág. 29, transcrição com parágrafos aglutinados e sem os destaques do original): "II. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do INSS". A multa moratória é inexigível, porque cominada antecipadamente, antes da superação do prazo para a administração cumprir a ordem judicial e sem analisar eventual justificativa pelo atraso. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). (AC 1016097-63.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. Em sentença integrativa, proferida em embargos de declaração, foi a União-Embargante condenada em litigância de má fé no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa em face de embargos declaratórios protelatórios (ID 101381567 - Pág. 5 e 6), em que pretendia eliminar contradição, porque não era a União responsável pela superação da mora administrativa (trata-se de mora em deliberação sobre pedido beneficiário do INSS). Não é devida a condenação por litigância de má fé, porque, de fato, a União não é responsável para superação da mora administrativa em pedido administrativo do RGPS endereçado ao INSS. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento ao reexame necessário e à apelação da União para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa processual por litigância de má fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 RECORRENTE: JOMAR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária e condenação, em sentença integrativa, por litigância de má fé. 2. A União alegou ausência de mora, violação aos princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, além da indevida fixação de multa e condenação por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível multa moratória fixada antecipadamente em mandado de segurança por suposta mora administrativa na análise de requerimento previdenciário; e (ii) saber se é cabível a condenação da União por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A multa moratória (astreintes) foi fixada antecipadamente, sem que tivesse ocorrido o descumprimento efetivo da ordem judicial e sem análise de eventual justificativa para o suposto atraso. Nessas condições, a multa é inexigível, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. 6. A condenação por litigância de má-fé também não subsiste, pois a União não possui responsabilidade direta pela análise de requerimentos administrativos submetidos ao INSS, autarquia vinculada ao RGPS. Os embargos de declaração opostos não configuraram abuso de direito ou intuito protelatório. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária e apelação da União providas para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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