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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094

ID: 283370623

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5296998-70.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDA SILVA ABE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO SILVA ABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80,… São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80, Sala Escritório, Bairro Liberdade, CEP 01508-020, São Paulo/SP, por seu representante legal infra-assinado, declara que nomeia a advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI, inscrita na OAB/SP sob o nº 273.221, como sua preposta, conferindo-lhe poderes para representar a empresa na audiência designada no Processo nº 5296998- 70.2025.8.09.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO. A advogada ora nomeada está regularmente constituída nos autos por meio de procuração anexa e detém conhecimento dos fatos, estando apta a responder às questões que forem formuladas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95. Por ser verdade, firma-se a presente declaração para os fins legais. NEL3 SOLUÇÕES LTDA., por Luiz Eduardo Alvarez CPF: 058.589.108-74 Sócio-Administrador 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO. Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094 NEL3 SOLUÇÕES LTDA. ( “N E L3 ” ), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por MARIA RENILDA SILVA ABE, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: II. DOS FATOS A autora alega ter sido vítima de um golpe aplicado via aplicativo de mensagens, no qual acreditou estar participando de uma ação promocional da empresa Shein. Após realizar transferências para terceiros, percebeu se tratar de fraude. Contudo, é importante esclarecer que, em nenhum momento a autora realizou qualquer pagamento à NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Pelo contrário, foi a autora quem recebeu valores transacionados via estrutura tecnológica da NEL3: um total de R$ 371,00 foi creditado em sua conta via Pix, em duas transações distintas, realizadas por terceiros. Além disso, a NEL3 não possui qualquer relação com as demais rés GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA., tampouco com os fraudadores ou com a empresa ECOMOVI, que aparece como recebedora dos valores pagos pela autora. A seguir, apresenta-se o RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇÃO, estruturado de forma visual e objetiva: 2 • Ilegitimidade Passiva – A NEL3 não integra a cadeia de consumo, não recebeu valores da autora e não possui qualquer relação com as demais rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. • Atuação como Prestadora de Serviços Acessórios – Atua como plataforma de infraestrutura tecnológica (BaaS), sem relação com o consumidor final. • Ausência de Relação Jurídica ou Fática – A autora não contratou serviços da NEL3, tampouco houve qualquer conduta que ensejasse responsabilidade. • Transação Pix de Recebimento – A autora não realizou qualquer depósito para a NEL3. Pelo contrário, recebeu o total de R$ 371,00 em sua conta, creditados em duas transações via Pix por terceiros. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não houve qualquer proveito ou enriquecimento por parte da Ré. Não houve qualquer transferência em favor da NEL3. • Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova – A autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança dos fatos narrados. • Inexistência de Responsabilidade Civil – A NEL3 não participou da fraude; a operação foi realizada por terceiro estranho à empresa. • Culpa Exclusiva da Vítima – A autora agiu por conta própria, transferindo valores sem a devida diligência. • Inexistência de Dano Moral Indenizável – Não houve conduta ilícita da NEL3, tampouco abalo que configure dano moral indenizável. PRELIMINAR 3 III. ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DA RÉ NEL3, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE TAMPOUCO SE CARACTERIZARIA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO CDC. A NEL3 atua como plataforma de tecnologia em meios de pagamento, na modalidade conhecida como BaaS (Banking as a Service), sendo apenas intermediadora de pagamentos via Pix para terceiros – pessoas jurídicas contratantes de sua infraestrutura. Nesse contexto, importante salientar que não figura entre os clientes da NEL3 as outras rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVICOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. A relevância da atuação das empresas que prestam serviços acessórios de pagamento foi reconhecida pelo próprio Banco Central do Brasil, por ocasião da Consulta Pública nº 62/2018, que tratou da regulamentação das instituições de pagamento e do aprimoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Naquela oportunidade, diversos participantes do mercado destacaram que existem empresas cuja atividade consiste exclusivamente em fornecer infraestrutura tecnológica e serviços operacionais para instituições reguladas, sem que estas tenham qualquer contato com o consumidor final ou realizem a custódia de recursos. Conforme registrado pelo BCB no Relatório Final da Consulta Pública 62/18: Algumas instituições prestam apenas serviços acessórios às atividades de pagamento, como captura e transmissão de dados ou intermediação tecnológica, não lidando com recursos de pagamento ou prestação de serviços diretamente ao usuário final. Tais manifestações influenciaram o entendimento do regulador de que empresas com esse perfil não estão sujeitas à autorização ou registro como instituições de pagamento, por não incorrerem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução BCB nº 80/2021, que substituiu a revogada Circular nº 3.885/2018. Esse é precisamente o caso da NEL3, que atua como prestadora de infraestrutura de pagamentos (BaaS), sem manter contas de pagamento, sem custódia de valores e sem estabelecer relação com o consumidor final. O diagrama abaixo ajuda a entender a operação. Veja: 4 A atuação da NEL3 está enquadrada na categoria de prestadora de serviços acessórios de pagamento, conforme entendimento técnico aplicado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Empresas que atuam nesse segmento não mantêm contas de pagamento, tampouco realizam custódia ou emissão de moeda eletrônica. Ao contrário, oferecem suporte tecnológico e operacional a outras instituições que efetivamente compõem o sistema financeiro ou de pagamentos. Exemplos desses serviços incluem: roteamento de transações via Pix, emissão de boletos por API, integração com adquirentes ou instituições de pagamento. A NEL3 presta exclusivamente serviços dessa natureza, de forma B2B (business-to-business), sem qualquer vínculo direto com o consumidor final ou com a origem dos recursos movimentados. Tais empresas são reconhecidas no mercado por oferecerem infraestrutura de pagamento como serviço (Payment as a Service), sem se confundirem com instituições de pagamento ou financeiras. Portanto, a NEL3 não pode ser confundida com uma instituição que receba, retenha ou seja beneficiária de valores em nome de usuários finais, mas sim como uma facilitadora técnica para que terceiros contratantes executem suas operações de pagamento em ambiente regulado. 5 Demonstrada a atuação da Ré no tópico acima, de pronto se nota que esta não guarda nenhuma relação com a Autora, tampouco com a cadeia de produtos/serviços realizados entre as partes ou foi a beneficiária da transação. No caso em tela, a Ré não se configura como fornecedora da Autora, nos termos da definição contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo indiretamente. Não existe, portanto, qualquer nexo causal entre qualquer conduta praticada pela Autora e eventual dano que tenha sido sofrido pelo consumidor no caso concreto, e tampouco houve por parte do consumidor qualquer demonstração de qualquer elemento neste sentido. No caso em tela, a Ré não pode realizar eventual estorno da transação realizada pela Autora. Portanto, não se insere no conceito de fornecedor nem parte da relação de consumo. Não há também em se falar em sua legitimidade passiva, como vem reconhecendo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade. Aquisição de aparelho celular em site da internet. Produto não entregue. Pagamento intermediado pela plataforma da Ré NEL3 Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. O autor adquiriu um aparelho celular através do sítio eletrônico Olx, ou seja, fora do sítio do Mercado Livre, e efetuou o pagamento do preço pela plataforma do Mercado Pago, sem garantia de compra. Caso em que a ré foi apenas a facilitadora do pagamento pela plataforma Mercado pago, sem qualquer vinculação com o fato, o que leva à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2022.8.26.0438; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4a Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) (g.n) Não menos importante, no presente caso, a autora não realizou depósito na conta da NEL3, MAS RECEBEU O TOTAL DE R$371,00 EM SUA CONTA, CREDITADOS EM DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX POR TERCEIROS. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não havendo qualquer proveito ou enriquecimento por parte da ora Ré NEL3. 6 Veja os comprovantes juntados aos autos pelo patrono da autora, Excelência: Dessa forma, está evidenciado que a NEL3 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência consolidada reconhece que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional, o que não se observa no presente caso. Como leciona Nelson Nery Júnior: A inversão do ônus da prova deve ser autorizada apenas quando houver manifesta dificuldade de acesso à prova pela parte hipossuficiente e desde 7 que a versão apresentada seja verossímil. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. 14ª ed. São Paulo: RT, 2014). A jurisprudência acompanha essa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA. Hipótese em que a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios deve ser mantida, nos termos do art. 373, I do CPC, haja vista que, na espécie, não se vislumbra a impossibilidade ou dificuldade excessiva da autora para demonstrar suas alegações. Incidência da súmula nº 227 deste E. TJRJ. Ademais, a pretendida inversão não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0021519- 89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autora alega que foi subtraído, criminosamente, seu cartão bancário, sobrevindo transações bancária fraudulentas. Sentença de improcedência. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Inversão do ônus da prova que não exonera a autora do ônus de provar, ainda que minimamente, fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do verbete sumular n. 330, TJRJ. Transação realizada mediante inserção de chip e senha; horário da transação divergente do afirmado pela parte autora e antes da alegada subtração. Impossibilidade de responsabilização do réu, pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por alegados fatos de 8 terceiros, acontecidos fora do estabelecimento bancário, os quais não se inserem no risco do empreendimento. Hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos da norma contida no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o nexo de causalidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (0006793- 25.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) Nos termos dos julgados supramencionados e da legislação processual civil vigente, a inversão do ônus da prova depende da comprovação da hipossuficiência financeira e verossimilhança das alegações do consumidor. Esses requisitos não estão presentes no caso em tela. A falta de verossimilhança nas alegações da autora é evidente devido à narrativa frágil apresentada na inicial também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de medida excepcional mesmo em processos relacionados ao consumidor e que, no presente caso, não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, ficando evidente a capacidade da Autora de acessar as provas que considerar necessárias. DAS RAZÕES DE MÉRITO 9 V. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA não teve qualquer participação, direta ou indireta, na fraude. A operação mencionada pela Autora foi realizada por meio de chave Pix vinculada à empresa ECOMOVI, a qual não mantém relação com a Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Conforme entendimento do STJ (REsp 1918881/SP), empresas de tecnologia de pagamento não podem ser responsabilizadas automaticamente por fraudes quando não há prova de falha na prestação do serviço. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil exige, como regra, a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Na ausência desse nexo, não se configura o dever de indenizar (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 45). O artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos, nos quais o suposto golpe foi perpetrado por fraudadores desconhecidos, sem qualquer vínculo com a Ré NEL3. A jurisprudência é pacífica no sentido de excluir a responsabilidade de intermediadores de pagamento que não integram a cadeia de consumo, tampouco se beneficiaram da operação: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não respondem as empresas intermediadoras de pagamento, quando comprovado que não houve falha na prestação do serviço e inexistente nexo causal com o dano. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP – Apelação Cível nº 1001035- 56.2022.8.26.0438, Rel. Des. Helio Faria, j. 19/04/2023) Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer obrigação legal ou contratual que justifique a permanência da NEL3 no polo passivo da presente demanda, tampouco há fundamento para imposição de qualquer condenação. 10 O bloqueio judicial dos valores da NEL3 é medida desproporcional e inadequada, tendo em vista a ausência de envolvimento da empresa com a fraude. Como já demonstrado em manifestação anterior, não houve qualquer enriquecimento, falha ou omissão por parte da Ré. Reitera-se, portanto, o pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial, requerendo-se a imediata liberação dos valores constritos. Ademais, é importante destacar que a conduta da própria Autora contribuiu de maneira decisiva para o evento danoso. Conforme narrativa da inicial, ela realizou, por conta própria, transferências a terceiros com os quais não mantinha qualquer relação contratual direta, acreditando em promessas não verificadas de lucros fáceis. Trata-se de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade de intermediadores de pagamento quando há evidente imprudência do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Transferência voluntária de valores a desconhecidos sem a mínima verificação da autenticidade da oferta recebida. Inexistência de nexo causal com a conduta da instituição intermediária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1011802-72.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 28/09/2023) Portanto, não se pode imputar à Ré NEL3 qualquer responsabilidade por ato que decorre, exclusivamente, da conduta da Autora. VI. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Superado os tópicos anteriores acerca da realidade dos fatos e inocorrência de demais prejuízos materiais, de rigor o afastamento do dano moral pleiteado, pois não se pretende impor a comprovação da existência do dano moral para que se possa atribuir indenização à Ré. 11 A argumentação expendida pela Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrado que o fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita, nexo causal e sequer falha na prestação de serviço. A argumentação da Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita por parte desta Ré. Inclusive, não é outro o entendimento consolidado pela jurisprudência deste E. TJRJ, em julgamentos de casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO SUPOSTAMENTE EFETUADO POR SUA AMIGA DE NOME DANIELA. FRAUDE VIRTUAL. CONHECIDO GOLPE POR CLONAGEM DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ASSEMELHA-SE À PRÁTICA DE ¿PHISHING¿. FRAUDE VIRTUAL VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 14 §3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (0803587-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 18/04/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Não se pode deixar de destacar que, mesmo que houvesse falha no serviço da Ré – o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade –, na realidade, a Autora passou por um mero aborrecimento, um transtorno que não pode ser considerado fato gerador de dano passível de indenização. Deste modo, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o referido pedido, pelas razões já expostas. Na eventualidade, não sendo julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos 12 morais, o que, em verdade, não se espera, impende determinar os parâmetros para fixação do quantum indenizatório. A jurisprudência nacional tem percorrido a trilha da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de ressarcimento a título de reparação de danos, de modo que pedidos desproporcionais devem ser julgados improcedentes. Ocorre que a Autora pleiteia condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor astronômico de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É importante mencionar que a fixação do valor devido a título de reparação civil deve obedecer a critérios como da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Além de inexistir abalo moral no presente caso, também não há amparo para os valores pleiteados pela Autora. Denota-se que a Autora, em premissa própria, estabeleceu valores que julgou adequado para “suportar as consequências” do suposto dano – causado por ela mesma – completamente desprovido de fundamentação jurídica ou noção de proporcionalidade. Na improvável hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência parcial da demanda, o que se admite apenas por argumentação, requer-se que o valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de conduta culposa ou ilícita por parte da Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA, bem como o caráter meramente pedagógico da medida. Ressalta-se que a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento indevido à parte autora, mas tão somente compensar eventual aborrecimento, se reconhecido. VII. DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, e que a matéria discutida é eminentemente de direito. 13 VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Ré NEL3, a Vossa Excelência: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Ré do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Caso ultrapassada a preliminar, seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, por ausência de responsabilidade civil da Ré, inexistência de nexo causal, bem como pela caracterização de culpa exclusiva da Autora; c) A imediata reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial de valores vinculados à Ré, com a consequente liberação integral das quantias constritas; d) Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial e eventualmente testemunhal, caso necessário; f) A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, caso haja sucumbência; g) Nos termos do art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI - OAB/SP n.º 273.138, sob pena de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. 14 JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI OAB/SP 273.138

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMAI SOLAR POWER LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIO VOLPI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014154-52.2025.8.11.0000

ID: 310336556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014154-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JUNGES

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EDER MAIA DA COSTA

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ROSANGELA NATALINA OJEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA - CPF: 788.841.952-68 (AGRAVANTE), GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA - CNPJ: 42.042.621/0001-88 (AGRAVANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), ROSANGELA NATALINA OJEDA - CPF: 544.239.371-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". IRRELEVÂNCIA. TEMA 1132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu liminar para apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido, tendo o agravante alegado nulidade da constituição em mora por retorno da notificação com informação "número inexistente". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial retorna com informação "número inexistente", mesmo que o devedor alegue permanência no endereço; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Conforme o Tema 1132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 4. Evidenciados o inadimplemento contratual e a regular constituição em mora conforme a jurisprudência consolidada, não há fundamento jurídico para a reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento, mesmo quando retorna com informação 'mudou-se'. 2. Comprovada a inadimplência e a regular constituição em mora, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1001035-57.2025.8.11.0086, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte agravada na origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos (Id: 284346352). Inconformada, a parte apelante argumenta que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em flagrante desacordo com a legislação aplicável, uma vez que não constituiu validamente os devedores em mora. Sustenta que há prova inequívoca de que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, limitando-se a apresentar aviso de recebimento com a anotação “número inexistente”. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, almeja o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, revogando a tutela provisória de urgência, determinando que a agravada restitua no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o veículo indevidamente apreendido aos agravantes (Id: 284335394). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 285138894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB. A decisão atacada deferiu medida liminar na ação de origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois deferiu medida liminar sem a comprovação válida da constituição em mora, requisito essencial previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Argumentam que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação “número inexistente”, embora residam no imóvel há mais de cinco anos, conforme comprovam com documentos, fotografias e declarações de vizinhança. Requerem, com base nisso, a extinção da ação originária por ausência de pressuposto processual, ou, subsidiariamente, a revogação da medida liminar. Constata-se, ademais, que a agravada procedeu ao envio de notificação extrajudicial concernente às prestações inadimplidas (Id: 284346350), restando, assim, comprovada a constituição em mora, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), que consolidou a tese jurídica segundo a qual, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, é suficiente a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, prescindindo-se da comprovação do efetivo recebimento, cuja ementa restou assim consignada: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) Com efeito, uma vez evidenciada a inadimplência contratual e comprovada a regular constituição em mora do devedor fiduciante, inexiste fundamento jurídico para a suspensão ou reforma da decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido, colaciona-se precedente jurisprudencial desta Colenda Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. EFETIVO RECEBIMENTO PRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada da mora, pois a correspondência retornou com a anotação de "endereço inexistente", e que o banco ajuizou a ação enquanto ainda estavam em tratativas para regularização do débito. Alega, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, além de prejuízo desproporcional, pois o veículo apreendido seria essencial para suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora; e (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação da mora, requisito para a busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132). 5. A notificação extrajudicial enviada pelo banco ao endereço contratual foi comprovada nos autos, cumprindo os requisitos exigidos para a constituição em mora da agravante. 6. A alegação da agravante de que tentou quitar o débito antes do ajuizamento da ação, mas não conseguiu devido à suposta recusa do banco em fornecer boletos de pagamento, carece de comprovação documental idônea. 7. Não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo banco, que atestam a inadimplência e a regularidade da constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento. 2. A regularidade da notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência contratual afastam a possibilidade de suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. (...)” (N.U 1000353-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025)(destaquei) “Ex positis”, comprovada a inadimplência das obrigações contratuais pelo devedor fiduciante e evidenciada a regular constituição em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial ao domicílio consignado no instrumento contratual, afigura-se imperativa a preservação integral da decisão objurgada, que concedeu a tutela liminar de busca e apreensão do bem móvel objeto de garantia fiduciária. À luz das fundamentações jurídicas anteriormente expendidas, a improcedência do recurso apresenta-se como corolário lógico da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com supedâneo na “ratio decidendi” supra delineada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA, mantendo incólume a decisão emanada pelo Juízo “a quo”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014154-52.2025.8.11.0000

ID: 310336560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014154-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA - CPF: 788.841.952-68 (AGRAVANTE), GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA - CNPJ: 42.042.621/0001-88 (AGRAVANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), ROSANGELA NATALINA OJEDA - CPF: 544.239.371-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". IRRELEVÂNCIA. TEMA 1132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu liminar para apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido, tendo o agravante alegado nulidade da constituição em mora por retorno da notificação com informação "número inexistente". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial retorna com informação "número inexistente", mesmo que o devedor alegue permanência no endereço; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Conforme o Tema 1132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 4. Evidenciados o inadimplemento contratual e a regular constituição em mora conforme a jurisprudência consolidada, não há fundamento jurídico para a reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento, mesmo quando retorna com informação 'mudou-se'. 2. Comprovada a inadimplência e a regular constituição em mora, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1001035-57.2025.8.11.0086, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte agravada na origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos (Id: 284346352). Inconformada, a parte apelante argumenta que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em flagrante desacordo com a legislação aplicável, uma vez que não constituiu validamente os devedores em mora. Sustenta que há prova inequívoca de que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, limitando-se a apresentar aviso de recebimento com a anotação “número inexistente”. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, almeja o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, revogando a tutela provisória de urgência, determinando que a agravada restitua no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o veículo indevidamente apreendido aos agravantes (Id: 284335394). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 285138894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB. A decisão atacada deferiu medida liminar na ação de origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois deferiu medida liminar sem a comprovação válida da constituição em mora, requisito essencial previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Argumentam que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação “número inexistente”, embora residam no imóvel há mais de cinco anos, conforme comprovam com documentos, fotografias e declarações de vizinhança. Requerem, com base nisso, a extinção da ação originária por ausência de pressuposto processual, ou, subsidiariamente, a revogação da medida liminar. Constata-se, ademais, que a agravada procedeu ao envio de notificação extrajudicial concernente às prestações inadimplidas (Id: 284346350), restando, assim, comprovada a constituição em mora, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), que consolidou a tese jurídica segundo a qual, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, é suficiente a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, prescindindo-se da comprovação do efetivo recebimento, cuja ementa restou assim consignada: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) Com efeito, uma vez evidenciada a inadimplência contratual e comprovada a regular constituição em mora do devedor fiduciante, inexiste fundamento jurídico para a suspensão ou reforma da decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido, colaciona-se precedente jurisprudencial desta Colenda Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. EFETIVO RECEBIMENTO PRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada da mora, pois a correspondência retornou com a anotação de "endereço inexistente", e que o banco ajuizou a ação enquanto ainda estavam em tratativas para regularização do débito. Alega, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, além de prejuízo desproporcional, pois o veículo apreendido seria essencial para suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora; e (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação da mora, requisito para a busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132). 5. A notificação extrajudicial enviada pelo banco ao endereço contratual foi comprovada nos autos, cumprindo os requisitos exigidos para a constituição em mora da agravante. 6. A alegação da agravante de que tentou quitar o débito antes do ajuizamento da ação, mas não conseguiu devido à suposta recusa do banco em fornecer boletos de pagamento, carece de comprovação documental idônea. 7. Não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo banco, que atestam a inadimplência e a regularidade da constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento. 2. A regularidade da notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência contratual afastam a possibilidade de suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. (...)” (N.U 1000353-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025)(destaquei) “Ex positis”, comprovada a inadimplência das obrigações contratuais pelo devedor fiduciante e evidenciada a regular constituição em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial ao domicílio consignado no instrumento contratual, afigura-se imperativa a preservação integral da decisão objurgada, que concedeu a tutela liminar de busca e apreensão do bem móvel objeto de garantia fiduciária. À luz das fundamentações jurídicas anteriormente expendidas, a improcedência do recurso apresenta-se como corolário lógico da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com supedâneo na “ratio decidendi” supra delineada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA, mantendo incólume a decisão emanada pelo Juízo “a quo”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001035-31.2024.4.01.3602

ID: 278148724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-31.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - MT27603/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor Miguel Angel Zarete Alonzo, cujo óbito ocorreu em 17/03/2022 (ID 2099197159). No que se refere ao mérito, segundo os arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo sua concessão condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta é presumida em relação a cônjuge, companheira(o), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; devendo ser comprovada em relação a irmãos nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c § 4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, publicada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável continua gerando presunção absoluta de dependência econômica; contudo, os meios de comprovação de sua existência foram alterados. Ou seja, uma vez comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) será considerado(a) dependente do(a) instituidor(a), tal como os demais dependentes elencados no inciso I do art. 16 da referida Lei. Vale lembrar que, por força da Medida Provisória nº 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos na data do óbito, para que a pensão por morte não seja limitada a 4 (quatro) meses, ressalvadas as hipóteses de óbito decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Além disso, uma vez cumprido o tempo mínimo de convivência, a pensão por morte terá a seguinte duração: a) 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos na data do óbito; b) 6 (seis) anos, entre 21 e 26 anos; c) 10 (dez) anos, entre 27 e 29 anos; d) 15 (quinze) anos, entre 30 e 40 anos; e) 20 (vinte) anos, entre 41 e 43 anos; f) vitalícia, se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais. Com a conversão da Medida Provisória em Lei nº 13.135/2015, a partir de 18/06/2015 passou-se também a exigir o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais à Previdência Social, além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos, para que o benefício seja concedido conforme as regras acima. A ausência de um dos requisitos limita o benefício a 4 (quatro) meses. Quanto à data de início do benefício, a Medida Provisória nº 871/2019, mantida pela Lei nº 13.846/2019, passou a prever que a pensão por morte será paga a partir da data do óbito, se requerida em até 180 (cento e oitenta) dias para filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes. Após esse prazo, será devida a partir do requerimento. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis as normas vigentes na data do óbito (tempus regit actum), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça e reiteradas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do(a) instituidor(a): O certificado de óbito (ID 2099197159) constitui prova suficiente do preenchimento do requisito. Da dependência econômica: Conforme exposto anteriormente, a dependência econômica da esposa prescinde de comprovação, sendo presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Da união estável: No presente caso, a parte autora apresentou declaração de união estável firmada entre ela e o instituidor em 12/12/2012 (ID 2099197169), bem como contrato de arrendamento de imóvel rural celebrado por ambos em 05/03/2021 (ID 2099197179). Da qualidade de segurado(a): A qualidade de segurado do de cujus à data do óbito também foi objeto de controvérsia. A autora afirmou que, após a cessação do vínculo empregatício de seu companheiro com a empresa Bom Futuro Agrícola Ltda., em dezembro de 2020, ambos passaram a exercer atividade rural em regime de economia familiar em imóvel rural arrendado. Para comprovar o exercício de atividade rural do companheiro à época do óbito, a parte autora juntou cópia da CTPS, na qual constam registros de vínculos rurais (ID 2099206190), bem como o contrato de arrendamento celebrado por ambos com o Sr. Ivan da Silva Nascimento, em 05/03/2021 (ID 2099197179). Foi designada audiência de conciliação e instrução, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal (Ivan da Silva Nascimento e Lindomar Xavier Dias). Em seu depoimento, a parte autora afirmou que ajuizou a presente ação em razão do falecimento de seu esposo, o senhor José Miguel Angel. Relatou que o falecido era classificador de algodão, tendo exercido essa função até o encerramento de seu contrato de trabalho, o qual não foi renovado em decorrência da pandemia da COVID-19. Segundo declarou, após esse período, o casal passou a residir em uma propriedade rural arrendada, uma mini chácara de 2 hectares localizada às margens da BR-163, com entrada à esquerda para o aeroporto, em direção a Campo Grande. A autora explicou que, nesse local, cultivavam hortaliças, mandioca, criavam galinhas e outros animais, comercializando a produção para subsistência. Informou que também já trabalhou em restaurantes e, por vezes, acompanhava o esposo nas atividades da fazenda. Declarou ainda que o falecido já havia trabalhado anteriormente em outras fazendas. Negou que ele tivesse exercido atividades na construção civil, como pedreiro ou servente. Indagada quanto ao tempo de convivência, informou que viviam juntos desde o ano de 2008 até o falecimento do companheiro, em 2022. Afirmou que não tiveram filhos. A testemunha Ivan da Silva Nascimento relatou que conheceu o falecido por meio de terceiros e, diante da ausência de caseiro em sua propriedade, ofereceu ao casal a possibilidade de residirem em sua chácara. Confirmou que o senhor José Miguel morou no local por aproximadamente um ano e meio, e que Maria José permaneceu cerca de dois anos, inclusive após o falecimento do companheiro. Referiu que o casal cultivava hortaliças, criava frangos e porcos, e vendia os produtos para a vizinhança, inclusive caminhoneiros que transitavam na região. Mencionou que havia entre as partes um contrato de arrendamento, pelo qual o falecido repassava 50% da produção, com valores mensais que variavam entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Após o falecimento de José Miguel, Maria José solicitou a rescisão do contrato e deixou o imóvel no início de 2023. A segunda testemunha, Lindomar Xavier Dias, afirmou que conheceu o casal por meio de um caminhoneiro e que passou a adquirir regularmente produtos como frango caipira, devido à sua condição de intolerância alimentar. Confirmou que realizava essas compras na propriedade onde o casal residia, a qual localizou com precisão: situada próximo ao aeroporto, com entrada logo após a Fazenda Guarita, acessível pela BR-163. Estimou que realizou compras por aproximadamente oito meses, até o falecimento do senhor José Miguel, momento a partir do qual não teve mais contato com Maria José. Declarou que, segundo seu conhecimento, o casal era marido e mulher. Dessa forma, verifico que a autora atende a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, fazendo jus à pensão por morte instituída por seu companheiro Miguel Angel Zarete Alonzo, cujo óbito ocorreu em 17/03/2022, com início a partir da data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Frise-se que a pensão deverá ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. Quadro de parâmetros: Número de contribuições do instituidor: mais de 24 contribuições mensais; Duração da união estável: mais de 2 (dois) anos; Duração da pensão: vitalícia. Quanto à renda mensal inicial do benefício, esta deverá observar as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, considerando que o óbito ocorreu após 13/11/2019. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) Implantar, em favor de MARIA JOSÉ REIS – CPF: 852.747.471-91, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 17/03/2022 e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) Pagar à autora as diferenças entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipam-se os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determinações finais: i) Intimem-se; ii) Comunique-se à CEAB/INSS para implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 2% da RMI; iii) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, conforme os parâmetros da sentença/acórdão e os extratos previdenciários, utilizando a ferramenta disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/; iv) Em seguida, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para manifestação sobre os cálculos apresentados, no mesmo prazo. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada com o quantum que a autarquia entende devido; v) Não havendo impugnação ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório; vi) Expedido o ofício, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF vii) Silentes as partes, promova-se a migração da RPV ao TRF da 1ª Região; viii) Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Parâmetro Informação Espécie Pensão por Morte CPF 852.747.471-91 DIB 17/03/2022 DIP Primeiro dia do mês corrente DCB Não se aplica RMI A apurar Parcelas atrasadas A apurar

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Sebastiana Aparecida De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 337559364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006618-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO POMPERMAYER

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006618-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastiana Aparecida de Lima - Banco BMG S/A - EBASTIANA APARECIDA DE LIMA ajuizou ação contra BANCO… Processo 1006618-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastiana Aparecida de Lima - Banco BMG S/A - EBASTIANA APARECIDA DE LIMA ajuizou ação contra BANCO BMG S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Narra que buscou realizar um empréstimo consignado junto à casa bancária ré, e que, visando esse fim aceitou a aquisição do cartão (contrato 10945890) enviado pela instituição, imaginando que teria encargos apenas quando utilizasse o cartão. Posteriormente tomou conhecimento do desconto em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Sustenta que o valor descontado mensalmente é de R$ 151,07 (cento e cinquenta e um reais e sete centavos) e que esse desconto é indevido em um primeiro momento por não ter sido informada acerca da RMC e em um segundo momento por ter realizado o cancelamento do cartão em abril de 2017 (protocolo nº 335579575). Relata que houve má-fé na contratação em virtude de não ser tido disponibilizada informações adequadas e que esteve configurada venda casada. Pediu justiça gratuita e benefício de prioridade processual. Pleiteia incidência das regras do CDC, com declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 10945890 e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais, no importe total de R$ 65.713,92 (sessenta e cinco mil setecentos e treze reais e noventa e dois centavos). Inicial com documentos (fls. 01/74). O despacho de fls. 75 deferiu a prioridade na tramitação, ao passo que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 80/302). Preliminarmente requer que seja declarada a inépcia da inicial pela ausência mínima do direito alegado, ausência de tratativa prévia na via administrativa e por ausência de pretensão resistida. Requer preliminarmente também a extinção sem resolução de mérito em virtude da ocorrência de prescrição e decadência. Argumenta regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, uma vez que foi realizada contratação devidamente informada de cartão de crédito consignado, através de assinatura, em 20/07/2015; e que a parte autora realizou saques em diversos valores e datas no limite do cartão de crédito consignado. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 307/322). Instadas a se manifestarem acerca do interesse em produção de provas, o autor requereu julgamento antecipado (fls. 326), e a ré requereu o acolhimento de todas as provas documentais já produzidas, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora (fls. 327/329). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A fim de se afastar eventual embargo declaratório acrescente-se que não há de se falar em ausência de prova mínima do direito, vez que os descontos na folha de benefícios em decorrência da margem consignada da instituição ré restam incontroversos. Não prevalece também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa. A Carta Magna consagra o Princípio de Inafastabilidade da Jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV. Além do mais, os canais de atendimento do cliente estabelecido pela ré pressupõem uma familiaridade tecnológica que não é razoável de esperar de uma pessoa idosa, tal como a autora. Por fim, ficam afastadas as preliminares de prescrição e decadência. A ação foi distribuída na data de 10/03/2025, enquanto o contrato foi celebrado em 20/07/2015. Desta forma, encontra-se respeitado o prazo estipulado no Art. 205 do CC. Não se aplica o prazo do Art. 206, §3º, IV, pois a ação não versa sobre enriquecimento sem causa. Além disso, é inaplicável o artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado traz obrigação de trato sucessivo, afastada, portanto, a hipótese de decadência. No mérito os pedidos são improcedentes. Almeja a autora, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)", fundamentando-se na alegação de que, tendo buscado com a ré empréstimo consignado acreditou que a aquisição do cartão era condição para tal, tipo de produto bancário cujos encargos imaginava que eram dependentes do uso. O fato constitutivo do direito que sustenta o pedido inicial são os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, relativos à Reserva de Margem Consignável, própria do cartão, os quais não teriam sido devidamente explicados pela ré à autora. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato decartão de crédito consignadofirmado com o banco réu, eis que já teria cancelado tal contrato e a condenação do réu na restituição dos valores descontados de sua aposentadoria e indenização pelodanomoral. A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação do cartão de crédito consignado, que foi utilizado pela autora para realização de saques, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, a autora não nega, desde a petição inicial, haver buscado constituir empréstimo consignado junto à ré ou a aquisição do cartão de crédito. Aduz a demandante ter sido induzida em erro, vez que os descontos da RMC seriam venda casada com a aquisição do cartão, e que a ré foi omissa quanto a seu papel de esclarecer que a incidência desse encargo não estaria vinculada exclusivamente ao uso. A controvérsia, pois, consiste em dois pontos: em se houve vício de consentimento e se a ré teria continuado a efetuar os descontos mesmo após a solicitação de cancelamento do cartão. Partindo do primeiro ponto, extrai-se que restou evidenciado que a autora realizou operações complementares (pagamento TED) por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saques em fls. 95/96 e 328). No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O erro substancial, no caso concreto, seria, conforme a versão da autora, a existência não informada de descontos referentes à RMC. Não há, entretanto, nos autos evidência de que a autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando e dos respectivos termos e condições. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 97/99 e 103/106. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato (fls. 103), em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que a autora não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. A ausência de defeitos torna o presente negócio jurídico válido, comprovando a existência de uma relação jurídica legítima entre as partes. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35%sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022). Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato de cartão de crédito consignado que acarretou na incidência de "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Quanto ao segundo ponto, não ficou comprovado ao longo dos autos que houve o cancelamento do cartão por parte da autora. Não há nenhuma prova anexada que demonstre tal. Se por um lado é verdade que a presente relação é sim uma de consumo, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, a inversão do ônus da prova (estipulada no Art. 6°, VIII de tal código) não é automática. Exige-se, a critério do juiz, que seja verossímil a alegação ou quando for o suplicante hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, embora seja a autora hipossuficiente, não há verossimilhança dessa sua alegação. O banco réu, por sua vez, logrou provar a contratação do mútuo, sua forma e continuidade, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório. Logo, cabia a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Diante deste quadro, percebe-se que a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato de empréstimo, bem como inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pela ré. Portanto, não há de se falar em condenação a título de danos morais, o qual tem como requisito a prática de um ato ilícito. Não havendo lesão, inexiste a obrigação de reparar os descontos pleiteados, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado mediante relação jurídica lícita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. São Bernardo do Campo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Alexandre Do Nascimento Barros x Daniel Da Silva e outros

ID: 302570495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-69.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO

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RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO N… Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS propôs ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito contra DANIEL DA SILVA e MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO. O autor alega que, em 10 de novembro de 2022, trafegava em seu veículo Renault Kwid Zen, plava GIH0449, pela Rodovia Anhanguera, km 330, quando foi atingido na traseira pelo veículo JEEP RENEGADE placa GBR6I95, de titularidade de MARIA DE LOURDES BERNARDES PINTO, dirigido por DANIEL DA SILVA. Afirma que, na mesma ocasião, outro veículo Golf também foi atingido por imprudência do réu. Narra que seu veículo foi completamente destruído pelo acidente e não possuía seguro. Requer a condenação da parte requerida aos danos patrimoniais, no importe de R$ 53.350,00, além de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 6.650,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/48). Devidamente citada, a requerida Maria de Lurdes apresentou contestação (fls. 58/62) e documentos (fls. 63/66). Alega ilegitimidade passiva, posto que o veículo foi vendido para o segundo requerido em 03 de novembro de 2023. O requerido Daniel, ainda que devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 67). Houve réplica (fls. 72/77). Sobreveio petição do requerido Daniel, por intermédio de seu patrono constituído, apresentando proposta de acordo (fls. 93/94). Alegações finais do autor (fls. 112/116). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES: É sabido que a responsabilidade civil pelos danos ocasionados por acidente de trânsito é solidária entre condutor e proprietário. Contudo, conforme a inteligência da Súmula 132 do STJ, excetuam-se os casos em que o veículo já tenha sido vendido, ainda que sem o registro da transferência: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO IRRELEVÂNCIA TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA SÚMULA 132 STJ RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001832-93.2020.8 .26.0408 Ourinhos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 14/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocorrido em data posterior à alienação e tradição do veículo pela réu. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Súmula 132 do STJ. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134980920198260576 SP 1013498-09 .2019.8.26.0576, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, pelos elementos trazidos aos autos, entendo que restou comprovada a tradição anteriormente à data do acidente, ainda que tenha ocorrido erro material, ainda porque a eventual simulação deve ser comprovada de forma cabal e robusta, o que não ocorreu. O reconhecimento de firma em data posterior à assinatura do contrato, por si só, não comprova a simulação. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTAS DE CONSUMO E PAGAMENTOS À COOPERATIVA, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE CELEBRADO EM 2019, ANTERIOR À PENHORA DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À DATA APOSTA NO CONTRATO NÃO INDICA, DE PLANO, SIMULAÇÃO RÉU QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO POSSE COMPROVADA INSTRUMENTO PARTICULAR QUE INDICA CESSÃO DE 50% DO LOTE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS OUTROS 50% - - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10178051420208260562 SP 1017805-14.2020.8 .26.0562, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021 - destaquei) Desta forma reconheço ailegitimidadepassivada requerida Maria de Lurdes. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO: No mérito, a ação é parcialmente procedente. Sobre o assunto discutido nos autos, o artigo 29, inciso II do Código Nacional de Trânsito estabelece que: "O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Considerando-se essa previsão legal, presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, posto que este deveria ter guardado distância segura do veículo a sua frente, possibilitando a frenagem em eventual necessidade. Observo, contudo, que tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida pelos demais elementos apresentados nos autos. In casu, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, não apresentando qualquer elemento que seja apto a afastar as alegações iniciais. É de se concluir, portanto, que caso houvesse observância à distância necessária para manutenção da segurança e possibilidade de frenagem, o acidente não teria ocorrido. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Acidente de trânsito em rodovia. Frenagem para evitar colisão com animal na pista. Colisão traseira. Ausência de infração de trânsito ou culpa do motorista que seguia à frente. Não observância de distância de segurança. Presunção de culpa do motorista que colidiu atrás. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento do direito à prova não configurado. Preliminar afastada. Negado provimento ao recurso. Honorários pelo recorrente, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000373-33.2023.8.26.0511 Rio das Pedras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Recurso inominado Acidente de trânsito colisão traseira frenagem abrupta do veículo que segue à frente não é fato imprevisível Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 00148934520218260071 SP 0014893-45.2021.8.26.0071, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 10/12/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/12/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos Danos materiais comprovados Pedido procedente - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10086235520228260005 São Paulo, Data de Julgamento: 05/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2023) Assim, comprovada a ocorrência do acidente (fls. 17/35), os danos ocasionados ao veículo (fls. 37/44) e o valor da Tabela Fipe à época, é de rigor a condenação do requerido. De outro lado, sobre os danos morais: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, a ação procede em parte. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente na maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação, em relação à requerida Maria de Lurdes, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. Pela causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO (OAB 429958/SP)

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