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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Eduarda Cristina De Quadros

ID: 333196812

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-25.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDA CRISTINA DE QUADROS

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAM FEIX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000936-25.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ORBENK AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000936-25.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: EDUARDA CRISTINA DE QUADROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000936-25.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: EDUARDA CRISTINA DE QUADROS RORSum 0000936-25.2024.5.12.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): EDUARDA CRISTINA DE QUADROS ANDRE WILLIAM FEIX (SC56213) RECURSO DE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 14/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev x Isabel Cristina Tiburski De Morais

ID: 335514941

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000906-84.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA TIBURSKI DE MORAIS

Notificação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVANIA SAMPAIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0000906-84.2024.5.12.0035 RECORRENTE: EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0000906-84.2024.5.12.0035 RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV RECORRIDO: ISABEL CRISTINA TIBURSKI DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000906-84.2024.5.12.0035 RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV RECORRIDO: ISABEL CRISTINA TIBURSKI DE MORAIS RORSum 0000906-84.2024.5.12.0035 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES (RJ071182) MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA (RJ186765) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA TIBURSKI DE MORAIS VIVANIA SAMPAIO DA SILVA (CE31285) RECURSO DE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025; recurso apresentado em 17/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 1011696-62.2025.8.11.0000

ID: 299830060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011696-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), CARLA GOMES DA SILVA - CPF: 655.492.441-87 (AGRAVANTE), JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO - CPF: 452.437.941-04 (AGRAVADO), FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - CPF: 053.147.831-93 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDER FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 215.212.938-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1,Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, em razão de omissão do juízo de origem quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, nos autos de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a omissão do juízo de origem em apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da possibilidade de mitigação dessa taxatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão recorrível, sendo a matéria passível de análise pelo juízo de origem ou em apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 4.O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando houver risco de inutilidade prática, o que não se verifica no caso, conforme o Tema 988 do STJ. 5.Não cabe agravo de instrumento contra omissão do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. A teoria da causa madura não se aplica, pois pressupõe prévia análise da matéria pelo juízo a quo, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de origem não configura decisão recorrível por agravo de instrumento, obstando seu conhecimento. A mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC somente é admitida quando demonstrado risco de inutilidade prática do julgamento em Apelação, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.013, §3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe 6/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019; TJMT, N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, DJE 24/03/2025; TJMT, N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Carla Gomes da Silva contra decisão monocrática de id. 281372861 que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, o que caracterizaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Alega que tal omissão, somada à gravidade da discussão, impõe o reconhecimento da urgência necessária à admissibilidade do agravo de instrumento, diante do risco de sua indevida permanência no polo passivo da demanda. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, requerendo, subsidiariamente, que este Tribunal reconheça desde logo a ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, determine o retorno dos autos à origem para análise da preliminar, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo a quo. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, com o consequente provimento do agravo de instrumento, ou, pela apreciação colegiada do presente agravo interno. O agravado José Vicente do Nascimento Neto, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo (id. 287047351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante na contestação, sob o argumento de que tal omissão violaria o devido processo legal e justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Constato que a decisão agravada se limitou a não conhecer do Agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, já que o juízo não apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, este é o teor da decisão recorrida (Juízo de origem - id. 167347899): No caso, não houve pronunciamento judicial sobre a questão da ilegitimidade passiva em relação ao cheque n.º 004054. A sentença proferida nos autos da ação de cobrança (n.º 1000220-03.2024.8.11.0084) apenas reconheceu a ilegitimidade ativa do autor quanto a outra cártula (cheque n.º 004053), e determinou a intimação para manifestação sobre eventual substituição da parte ré, conforme os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a insurgência recursal volta-se contra questão que sequer foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de decisão atacável. Eventuais alegações sobre a ausência de enfrentamento da preliminar podem ser apresentadas ao próprio juízo de primeira instância quando do retorno dos autos n° 1000220-03.2024.8.11.0084 (em sede de Agravo Interno nesta Câmara), a quem compete inicialmente se manifestar sobre a matéria arguida. Ressalte-se que, ainda que superado o óbice da ausência de decisão recorrível, a insurgência da agravante não encontra respaldo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, apta a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, tal característica não autoriza a interposição de recurso contra omissão do juízo de origem que ainda pode ser suprida na instância de origem. Inexistente decisão a ser impugnada, não há risco concreto de perecimento de direito, sendo plenamente possível a reapresentação da preliminar em sede de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, §1º, do CPC. No mesmo sentido: [...] Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional’ (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 649912/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de novembro de 2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado; e (ii) estabelecer se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. [...] O juízo de origem deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, configurando omissão relevante que deve ser sanada, não sendo possível a análise direta pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...] A ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem deve ser suprida mediante determinação de retorno dos autos, sob pena de supressão de instância. (N.U 1003161-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Do mesmo modo, a rejeição de preliminares como a de ilegitimidade passiva, quando sequer apreciadas na origem, não abre ensejo ao Agravo de instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE PRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 4. O artigo 1.015 do CPC traz rol taxativo de decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, do qual não consta a decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a flexibilização do rol taxativo apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade prática da análise da questão apenas em sede de apelação. 6. No caso concreto, a rejeição das preliminares, com base em entendimento consolidado pelo Tema 1150 do STJ, não gera risco de inutilidade prática, sendo possível a análise futura da matéria em eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.7. Ausente qualquer prejuízo irreparável ou situação de inutilidade do provimento jurisdicional, não há espaço para aplicação da flexibilização admitida pelo STJ. 8. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: “1. A decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A flexibilização do rol, admitida no Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência ou inutilidade prática da análise da matéria em sede de apelação, circunstância não configurada no caso concreto. (N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. [...] 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.(AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, cumpre destacar que não há como aplicar, no caso, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a matéria sequer foi analisada pelo juízo de origem, o que impede que este Tribunal a aprecie diretamente, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Este é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) quando o objeto da impugnação não foi integralmente apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Portanto, não há omissão, ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011696-62.2025.8.11.0000

ID: 299830061

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011696-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), CARLA GOMES DA SILVA - CPF: 655.492.441-87 (AGRAVANTE), JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO - CPF: 452.437.941-04 (AGRAVADO), FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - CPF: 053.147.831-93 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDER FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 215.212.938-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1,Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, em razão de omissão do juízo de origem quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, nos autos de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a omissão do juízo de origem em apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da possibilidade de mitigação dessa taxatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão recorrível, sendo a matéria passível de análise pelo juízo de origem ou em apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 4.O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando houver risco de inutilidade prática, o que não se verifica no caso, conforme o Tema 988 do STJ. 5.Não cabe agravo de instrumento contra omissão do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. A teoria da causa madura não se aplica, pois pressupõe prévia análise da matéria pelo juízo a quo, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de origem não configura decisão recorrível por agravo de instrumento, obstando seu conhecimento. A mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC somente é admitida quando demonstrado risco de inutilidade prática do julgamento em Apelação, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.013, §3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe 6/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019; TJMT, N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, DJE 24/03/2025; TJMT, N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Carla Gomes da Silva contra decisão monocrática de id. 281372861 que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, o que caracterizaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Alega que tal omissão, somada à gravidade da discussão, impõe o reconhecimento da urgência necessária à admissibilidade do agravo de instrumento, diante do risco de sua indevida permanência no polo passivo da demanda. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, requerendo, subsidiariamente, que este Tribunal reconheça desde logo a ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, determine o retorno dos autos à origem para análise da preliminar, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo a quo. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, com o consequente provimento do agravo de instrumento, ou, pela apreciação colegiada do presente agravo interno. O agravado José Vicente do Nascimento Neto, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo (id. 287047351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante na contestação, sob o argumento de que tal omissão violaria o devido processo legal e justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Constato que a decisão agravada se limitou a não conhecer do Agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, já que o juízo não apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, este é o teor da decisão recorrida (Juízo de origem - id. 167347899): No caso, não houve pronunciamento judicial sobre a questão da ilegitimidade passiva em relação ao cheque n.º 004054. A sentença proferida nos autos da ação de cobrança (n.º 1000220-03.2024.8.11.0084) apenas reconheceu a ilegitimidade ativa do autor quanto a outra cártula (cheque n.º 004053), e determinou a intimação para manifestação sobre eventual substituição da parte ré, conforme os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a insurgência recursal volta-se contra questão que sequer foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de decisão atacável. Eventuais alegações sobre a ausência de enfrentamento da preliminar podem ser apresentadas ao próprio juízo de primeira instância quando do retorno dos autos n° 1000220-03.2024.8.11.0084 (em sede de Agravo Interno nesta Câmara), a quem compete inicialmente se manifestar sobre a matéria arguida. Ressalte-se que, ainda que superado o óbice da ausência de decisão recorrível, a insurgência da agravante não encontra respaldo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, apta a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, tal característica não autoriza a interposição de recurso contra omissão do juízo de origem que ainda pode ser suprida na instância de origem. Inexistente decisão a ser impugnada, não há risco concreto de perecimento de direito, sendo plenamente possível a reapresentação da preliminar em sede de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, §1º, do CPC. No mesmo sentido: [...] Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional’ (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 649912/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de novembro de 2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado; e (ii) estabelecer se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. [...] O juízo de origem deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, configurando omissão relevante que deve ser sanada, não sendo possível a análise direta pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...] A ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem deve ser suprida mediante determinação de retorno dos autos, sob pena de supressão de instância. (N.U 1003161-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Do mesmo modo, a rejeição de preliminares como a de ilegitimidade passiva, quando sequer apreciadas na origem, não abre ensejo ao Agravo de instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE PRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 4. O artigo 1.015 do CPC traz rol taxativo de decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, do qual não consta a decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a flexibilização do rol taxativo apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade prática da análise da questão apenas em sede de apelação. 6. No caso concreto, a rejeição das preliminares, com base em entendimento consolidado pelo Tema 1150 do STJ, não gera risco de inutilidade prática, sendo possível a análise futura da matéria em eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.7. Ausente qualquer prejuízo irreparável ou situação de inutilidade do provimento jurisdicional, não há espaço para aplicação da flexibilização admitida pelo STJ. 8. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: “1. A decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A flexibilização do rol, admitida no Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência ou inutilidade prática da análise da matéria em sede de apelação, circunstância não configurada no caso concreto. (N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. [...] 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.(AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, cumpre destacar que não há como aplicar, no caso, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a matéria sequer foi analisada pelo juízo de origem, o que impede que este Tribunal a aprecie diretamente, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Este é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) quando o objeto da impugnação não foi integralmente apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Portanto, não há omissão, ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ivan Adalto Altafim

ID: 331733516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001794-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IVAN ADALTO ALTAFIM

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-81.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ivan Adalto Altafim - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… Processo 1001794-81.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ivan Adalto Altafim - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de IVAN ADALTO ALTAFIM, também qualificado, ao argumento de que celebraram entre si um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo a parte ré entregado como título de garantia o veículo descrito na inicial. Aduziu ter a parte ré se tornado inadimplente, deixando de cumprir com o pactuado de pagar as prestações. Requereu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, com as demais cominações de estilo. A petição inicial, de fls. 01/02, foi instruída com a documentação de fls. 03/68. Em decisão de fls. 69/70, foi deferida a medida liminar. Houve a apreensão do veículo (fls. 76/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 78/83, acompanhada dos documentos de fls. 84/108, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois não teria sido notificada regularmente, já que o comunicado foi enviado a endereço que não é o seu, havendo equívoco da parte autora no preenchimento do contrato, de modo que não foi constituída em mora. No mérito, alegou ter sido vítima de golpe que ocorreu por culpa da parte autora, ante as informações privilegiadas sobre o contrato que o golpista possuía, induzindo a parte ré a erro. Afirmou que houve falha do Tribunal de Justiça, pois o golpista teve livre acesso ao presente feito para angariar informações e efetivar o golpe, não havendo segredo de justiça no processo. Requereu a improcedência dos pedidos na inicial, com a devolução imediata do veículo à parte ré. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 111/128, a parte autora impugnou a justiça gratuita requerida pela parte ré, já que não faria jus ao benefício. No mais, sustentou ter a notificação sido encaminhada ao endereço constante do contrato, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita oposta pela parte autora. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada nos documentos de fls. 86/87, em que se percebe que a parte ré labora como microempreendedor individual. Ademais, a situação de dificuldade econômica se deduz do próprio feito (não conseguindo nem sequer honrar a avença), do contrato executado e do veículo envolvido (uma picape com cerca de oito anos de uso na época da assinatura do contrato). O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Assim, defiro à parte ré a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir por irregularidade na notificação extrajudicial e consequente constituição em mora da parte ré, pois, como ela própria reconhece na contestação, o comunicado foi encaminhado ao endereço constante do contrato, inexistindo qualquer evidência de que a parte ré haja cientificado a parte autora acerca do erro no endereço constante no contrato. Incide, assim, o precedente vinculante no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos do STJ, mencionado na decisão de fls. 69/70, que ora se transcreve por elucidativo: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que o endereço esteja errado, pelo que é de se considerar que houve a constituição em mora da parte ré, que aliás assinou o contrato sem questionar a regularidade do endereço dele constante. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pretende obter o bem dado em garantia para pagamento do contrato celebrado entre as partes. A parte ré tornou-se inadimplente, tendo sido determinada a apreensão do bem, que foi encontrado e devolvido à parte autora. Por sua vez, a parte ré aduziu que foi vítima de golpe com informações privilegiadas do contrato, de modo que não estaria em mora ante a sua boa-fé. De fato, pela conversa por aplicativo de celular com o suposto golpista por meio de vídeo acessível no link de fl. 80, percebe-se que a parte ré foi induzida a erro por terceiro, que emitiu um boleto através do próprio Banco Santander (fl. 106), instituição financeira do mesmo grupo econômico da parte autora, para supostamente quitar as parcelas em atraso do financiamento do veículo. Inclusive, o Banco Santander foi o beneficiário do depósito feito pela parte autora (fls. 107/108). Contudo, fato é que, quando a presente ação foi ajuizada, a parte ré estava em mora e não houve o pagamento das parcelas seguintes do financiamento que se venceram até o presente momento, não havendo a purgação da mora para se evitar a busca e apreensão do bem, que é o objeto desta ação. Nesse contexto, eventuais direitos decorrentes dos prejuízos sofridos por conta da possível fraude devem ser demandados em ação própria contra a instituição financeira, uma vez que, quando a ação de busca e apreensão foi ajuizada, a dívida existia e havia a inadimplência. Por outro lado, quanto ao fato de o suposto golpista mencionar a decisão judicial da busca e apreensão do veículo, conforme prevê o art. 189 do CPC, os atos processuais são públicos e a ação de busca e apreensão não se enquadra nas exceções dos processos que tramitam em segredo de justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69), julgada procedente. Recurso da ré. Inadimplemento incontroverso. Mora não purgada no prazo legal. Tese defensiva de celebração de acordo com o credor fiduciário por aplicativo "WhatsApp", quitando as parcelas em atraso. Ré que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, ausente o mínimo indício de participação do banco na fraude. Ação que não tramita em segredo de justiça e, portanto, não há restrição a seu acesso. Pagamentos que não aproveitaram o credor, pois destinados a beneficiário diverso e que, portanto, não servem para a quitação da dívida. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1001429-19.2024.8.26.0624; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Finalmente, nada impede que eventualmente as partes possam transigir extrajudicialmente, relativamente a uma possível repactuação do contrato, não se podendo obrigar a parte autora a proceder nesse sentido. Daí a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de IVAN ADALTO ALTAFIM, para o fim de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel descrito na inicial, nas mãos da parte autora e proprietária, tornando, assim, definitiva a medida liminar concedida, podendo haver a venda a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes entregando à parte ré o saldo apurado, se houver, tudo com fulcro no com fulcro no Decreto-Lei 911/1969 e no art. 66 da Lei 4.728/1965. Decido o processo, assim, como resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, oficiando-se à CIRETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, ficando suspensa a cobrança de qualquer dessas verbas ou de honorários a qualquer título em razão da gratuidade da justiça, sendo vedado descontos desses valores relativamente à eventual venda do veículo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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Vitoria Aparecida Ramos x Lm Comercio De Alimentos E Apoio Administrativo Ltda

ID: 280760979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-21.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b720e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/08/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA RAMOS

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Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.S.P. x Matheusa Francieli Theodoro

ID: 334322680

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paulo de Faria Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001041-87.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MATHEUSA FRANCIELI THEODORO

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUSA FRANCIELI THEODORO, PROCES… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUSA FRANCIELI THEODORO, PROCESSO Nº 1001041-87.2022.8.26.0430, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, Dr(a). LUAN CASAGRANDE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: MATHEUSA FRANCIELI THEODORO, Brasileira, Companheira, Prendas do Lar, RG 49778683, CPF 472.902.648-94, pai BENEDITO THEODORO, mãe MARISETE PEREIRA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 11/04/1997, de cor Pardo, natural de Araras, - SP, com endereço à Rua Geraldo Araujo, 231, Jardim Aeroporto, CEP 13860-000, Aguai - SP, Fone (19) 99655-5318. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe: Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Representante do Ministério Público em face de MATHEUSA FRANCIELI THEODORO, objetivando a cobrança da multa imposta nos autos da ação penal condenatória. O MP requereu a extinção da pena, com fulcro no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, constatada a hipossuficiência do condenado. É, em síntese, o relatório.Fundamento e Decido.Os elementos carreados aos autos são suficientes a atrair a incidência do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 931, sendo o caso de se reconhecer a extinção da pena de multa pela impossibilidade absoluta de recolhimento do valor.O executado foi citado e não efetuou o pagamento no prazo legal. Foram realizadas pesquisas pelos sistemas colocados à disposição do Juízo, para a busca de bens que garantissem o pagamento da pena, todas retornando sem sucesso para o pagamento integral, de forma a tornar, neste momento, indubitável a condição de hipossuficiente do executado. Ante o exposto, diante da manifesta hipossuficiência do apenado (STJ, REsp 1.785.383/SP e REsp 1.785861/SP Tema Repetitivo 931; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0018023-36.2021.8.26.0041, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, j.em 10.01.2022; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0031640-70.2020.8.26.0050, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ivana David, j. em 04.02.2022), JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta a MATHEUSA FRANCIELI THEODORO no processo nº 0000768-05.2017.8.26.0559, deste Juízo.Comunique-se ao juízo da execução criminal e do processo de conhecimento.Como o pedido de extinção foi formulado pelo Ministério Público, não há interesse recursal. Assim, considera-se o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor bloqueado ao FUNAD mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, Unidade Gestora 200246, Gestão 00001, Código de Recolhimento 20201-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. P.I.C. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulo de Faria, aos 17 de julho de 2025.

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Jaqueline Beatris Rufino x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 336866879

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001675-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEATRIS RUFINO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FRANCIELI SPERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001675-47.2024.5.12.0050 RECORRENTE: JAQUELINE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001675-47.2024.5.12.0050 RECORRENTE: JAQUELINE BEATRIS RUFINO RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001675-47.2024.5.12.0050 RECORRENTE: JAQUELINE BEATRIS RUFINO RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ROT 0001675-47.2024.5.12.0050 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE BEATRIS RUFINO BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO (SC64767) MIRIAM FRANCIELI SPERKA (SC53908) Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. NEWTON DORNELES SARATT (SC19248) RECURSO DE: JAQUELINE BEATRIS RUFINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da demissão indevida por justa causa. Consta do acórdão: "(...) Considerando que a dispensa por justa causa foi mantida, conforme análise no tópico 1, indevido a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais." Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 27 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BEATRIS RUFINO

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Processo nº 1001041-41.2025.8.11.0029

ID: 306986289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001041-41.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. CORDEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1001041-41.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 33.307,12 ESPÉCIE: [Pagamento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: PARAISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1178, MORADA DO SOL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: W. G. CORDEIRO, CNPJ: 38.559.783/0001-10 Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, 784, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: A Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 30 de julho de 2025, às 14:50(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODJkMjM2MDMtYjAxZi00ZjM2LWFmNzMtZjJmOWQzNTE2ZTI1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ea5d5d51-8cb0-41a0-8beb-0f89acb0428f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 9 9252-9064, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: can.cejusc@tjmt.jus.br e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CANARANA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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