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P. H. R. De S. x M. N. R. De S.

ID: 337709863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015603-16.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

M. N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determina… Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determinação de fls. 362/363, desapensado o processo n. 1000763-12.2021.8.26.0272 dos presentes autos. II No mais, o processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas. As questões prévias relativas à competência territorial e à gratuidade de justiça foram devidamente analisadas e decididas na decisão de fls. 362/363, que reconsiderou o apensamento ao processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272, revogou a justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas, e concedeu o benefício à ré. As custas iniciais foram devidamente recolhidas pelo autor (fls. 374/375). O objeto da presente ação restringe-se exclusivamente à partilha de bens do ex-casal, uma vez que o divórcio já foi decretado liminarmente nos autos do processo nº 1001041-13.2021.8.26.0272, com trânsito em julgado em 06/05/2021 (fls. 388), e as questões atinentes a guarda, visitas e alimentos do filho menor são objeto do processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) a exata composição do patrimônio comum do casal, incluindo todos os bens móveis, imóveis, direitos e ativos financeiros adquiridos onerosamente na constância do casamento, que perdurou de 03 de maio de 2008 até a separação de fato; ii) a existência de um apartamento situado na Rua Amador Bueno, nº 165, em Campinas/SP, como bem partilhável , e a alegação do autor de que se tratava de imóvel locado após a separação de fato; iii) a alegação do autor de que vem arcando sozinho com as parcelas do financiamento do imóvel residencial (Rua Barão de Monte Mor, nº 88, Campinas/SP) desde a decretação do divórcio em maio de 2021, e o seu eventual direito de abatimento ou reembolso dos valores pagos, e iv) a correta avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Para tanto, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes juntem aos autos todos os documentos que entendam pertinentes para comprovar suas alegações, em especial, o contrato de locação e comprovantes de pagamento de aluguel referentes ao imóvel da Rua Amador Bueno, nº 165, Campinas/SP; os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário desde maio de 2021; bem como os documentos que comprovem a titularidade e o valor de todos os bens arrolados. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome de ambas as partes, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e SREI. A Serventia deverá proceder às consultas, limitando a pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD) à data do divórcio (06/05/2021). Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após a juntada dos resultados das pesquisas e dos documentos, e decorrido o prazo para apresentação dos róis de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Processo nº 1001041-79.2025.8.11.9005

ID: 314109190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001041-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Impetrante: J. C. T. Dal Bem. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de J. C. T. Dal Bem. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Sentença atacada (Id. 183258113 – processo n.º 1010364-73.2024.8.11.0007): O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora (pessoa física) não demonstrou possuir condição para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, bem como não restou comprovado que a empresa J. C. T. Dal Bem preenche os requisitos necessários para, de igual maneira, figurar no polo ativo da ação. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, a suspensão da sentença atacada, e no mérito, a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, apontado como autoridade coatora, diante da sentença que julgou extinto o processo de origem (n.º 1010364-73.2024.8.11.0007). A impetrante sustenta que a decisão combatida é manifestamente ilegal, uma vez que, segundo entende, a demanda deve prosseguir. Por essas razões, a impetrante requer seja declarada nula a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, eis que, para a solução de sua irresignação judicial, deveria valer-se de recursos processuais próprios perante o próprio Colegiado Recursal, por meio de interposição de recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: “Artigo 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, verifica-se nos autos de origem que a decisão recorrida tem natureza terminativa, logo, sentencial e, por isso, cabível a interposição de recurso inominado. Portanto, tem-se que não é juridicamente possível o manejo desta ação mandamental contra decisão terminativa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO, POR SUA VEZ MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional fazendo com que a admissão do writ fique condicionada à natureza teratológica da decisão objurgada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder; Na espécie, observo que a impetração do presente "mandamus" tem como objeto a decisão (p. 250) que inadmitiu recurso inominado interposto contra pronunciamento judicial (p. 219), o qual não acolheu os embargos de declaração que, por sua vez, foram opostos em face da decisão (p. 204) que inadmitiu os embargos à execução por considerá-los intempestivos; 4. Como cediço, é incabível agravo de instrumento contra ato judicial que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução em sede de juizados especiais por ausência de previsão na L. 9.099/95 e, considerando-se que a decisão que não conhece os embargos à execução tem natureza terminativa, logo, sentencial, cabível a interposição de recurso inominado; 5. Concedida a segurança. Honorários advocatícios não arbitrados, ante o disposto nos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Comunique-se o teor do presente acórdão ao Juízo de origem, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.(TJ-AC - MSCIV: 10000616820218019000 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2021).” É o que estabelece o inc. II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) assim escrito: “Artigo 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Assim segue a jurisprudência nacional: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos."(STJ AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). Ausente ilegalidade no ato impugnado neste mandamus, indefere-se a inicial. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual. Petição inicial indeferida. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, contudo para indeferir a inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023. Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator (TJ-CE - MSCIV: 06352134420218060000 Nova Russas, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Estado De São Paulo x Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp

ID: 313826208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049632-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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MARISA MIDORI ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO FOR DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ QUE SE REPUTA CABÍVEL NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO PROTESTO DA CDA Nº 138.868.322-5, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, INEXISTENTE ESTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE LIMITOU-SE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 1076, IMPÕE QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS LEVE EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO, DEVENDO-SE APLICAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.4.ESTA CÂMARA COM FREQUÊNCIA VEM AFASTANDO A FIXAÇÃO EXAGERADA DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DESPROPORCIONAL NO COTEJO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, ENTENDIMENTO QUE RECENTEMENTE VEIO A SER CONSOLIDADE PELO STF NO TEMA 1.255, QUE AUTORIZOU, NESSAS HIPÓTESES, QUANDO O LITÍGIO ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC.5.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 678.814,84, E A CAUSA TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITO JÁ GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL, O QUE REVELA PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E CERTO.6.CONQUANTO SUBSTANCIAL, NÃO SE REPUTA DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, SITUAÇÃO QUE ARREDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA.7.DIANTE DA REJEIÇÃO DO APELO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL PELOS PATRONOS DA PARTE APELADA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É CABÍVEL SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 11; ART. 927, III. LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076 RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 16.03.2021; TJSP, APCÍV 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 08.04.2025; TJSP, APCÍV 1002241-82.2023.8.26.0014, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 20.03.2025; TJSP, APCÍV 1041029-24.2018.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 28.02.2025; TJSP, APCÍV 1027858-63.2019.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 17.02.2025; TJSP, APCÍV 1001278-14.2023.8.26.0228, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Marcelo Fonseca Boaventura (OAB: 151515/SP) - 1º andar

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Marta Santos Farias x Ogea Servicos Ltda

ID: 318100230

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-27.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

OGEA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001041-27.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARTA SANTOS FARIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001041-27.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARTA SANTOS FARIAS RECLAMADO: OGEA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6adf59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SANTOS FARIAS

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Daiane Cristina Barbosa x Dcg Servicos Terceirizados Ltda.

ID: 276176853

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-45.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001041-45.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001041-45.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BARBOSA RECLAMADO: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d1aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/06/2025 13:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA BARBOSA

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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0040

ID: 322292185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N. R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DUDALSKI

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Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R. A. R., menor impúbere representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento de consulta médica especializada em hemato-pediatria e custeio de exame de mapeamento genético para diagnóstico de miopatia. Analisando os autos, observo que o requerente apresenta quadro clínico compatível com miopatia, conforme documentação médica juntada, especialmente o laudo de fls. 23/32. O menor, atualmente com 11 anos, encontra-se em acompanhamento médico, tendo sido encaminhado para avaliação especializada. Importante consignar que o Ministério Público, em sua primeira manifestação, apontou inconsistências na petição inicial, notadamente quanto à especialidade médica requerida e à ausência de prescrição médica expressa para o exame de mapeamento genético. O autor apresentou emenda à inicial esclarecendo que a especialidade correta é hemato-pediatria. Pois, recebo a emenda de fls. 53/56. Relevante destacar que no mesmo dia em qua ajuizada a demanda a representante do autor foi notificada por e-mail da Promotoria de Justiça sobre o agendamento da consulta médica no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para o dia 29 de julho de 2025, no Ambulatório de Doenças Neuromusculares, conforme documentação de fls. 47. Esta consulta foi viabilizada através da atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial, demonstrando que o sistema público de saúde respondeu adequadamente à demanda do menor. O direito constitucional à saúde é indiscutível, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso de crianças e adolescentes, tal direito recebe proteção especial, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, verifico que a probabilidade do direito está configurada, tendo em vista o diagnóstico médico e a necessidade de acompanhamento especializado para o menor. Porém, no que se refere ao perigo de dano, entendo que a situação se encontra adequadamente endereçada com o agendamento da consulta médica especializada já providenciada. Quanto ao exame de mapeamento genético, embora tenha sido mencionado pelo neurologista como complementar ao diagnóstico, não há nos autos prescrição médica específica e detalhada que demonstre a urgência imediata de sua realização, especialmente considerando que o menor já possui agendamento para avaliação no centro de referência. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado com a devida cautela, pois embora o direito à saúde seja fundamental, deve-se evitar decisões precipitadas que possam comprometer a organização do sistema público de saúde, especialmente quando já existe resposta administrativa adequada ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, considerando que o menor já possui consulta agendada em centro de referência especializado, sendo prematura qualquer intervenção judicial antes da realização desta avaliação médica. Determino que se aguarde a realização das consultas médicas agendadas para os dias 29 e 30 de julho de 2025 (fl. 59). Realizadas as consultas, no prazo de 15 dias, informe o autor nos autos o resultado da consulta realizada e, se necessário, apresente prescrição médica específica quanto à necessidade do exame de mapeamento genético ou de outras providências médicas. O silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual. Após nova manifestação do autor, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por ora, deixo de determinar a citação da Fazenda do Estado, considerando que após a consulta médica agendada poderá haver modificação do pedido inicial, em observância ao princípio da economia processual. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP), JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)

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Processo nº 1001041-91.2025.8.26.0233

ID: 325630567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUANA MARIA DA SILVA REIS MELLANY HELOISA DOS REIS SAYMON EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária ser… Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante do espólio de Joao Luis dos Reis, nomeio Aluana Maria da Silva Reis, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

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Gilvaldo Lima Rocha x Estado De São Paulo

ID: 335785327

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007662-81.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVALDO LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Carlos Vieira x Estado De São Paulo

ID: 335785351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009401-89.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Salvador Ivo Pinto Correa x Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 337783924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002784-61.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR IVO PINTO CORREA

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL APARECIDO STANCARI

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ETIENNE BIM BAHIA

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Processo 1002784-61.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Salvador Ivo Pinto Correa - Francisco Rodrigues da Silva - Vistos. I. Fls. 96/99 e 100: O réu opôs embargos… Processo 1002784-61.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Salvador Ivo Pinto Correa - Francisco Rodrigues da Silva - Vistos. I. Fls. 96/99 e 100: O réu opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 89/94. Aduz, em síntese: que há contradição na sentença, no que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que houve arbitramento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, mas que, no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, está disposto que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." e que os honorários sucumbenciais fixados são excessivamente abaixo do que dispõe a lei e a jurisprudência (fls. 96/99). O autor manifestou-se à fl. 100. É a síntese do processado. DECIDO. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, o embargante limita-se a impugnar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em suma, que foram arbitrados muito abaixo do que dispõe a lei e a jurisprudência. Vê-se, pois, que a insurgência da embargante diz respeito, única e exclusivamente, ao mérito do que restou decidido na sentença no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não prescinde da interposição do recurso adequado. Ora, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. 2. Desnecessária a oposição do recurso com fim de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Desnecessário, ainda, que o magistrado aprecie todos os fundamentos invocados pelas partes, caso estes não influenciem o resultado do julgado, bastando que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001041-19.2024.8.26.0333; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. CONCEDO ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTRARRAZÕES E/OU RECURSO ADESIVO, em vista do recurso de apelação já apresentado pelo autor às fls. 101/109. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MIGUEL APARECIDO STANCARI (OAB 91697/SP), ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP)

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