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J. P. G. D. L. x S. P. D. S.

ID: 310342969

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200055-04.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. G. D. L.

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FURTADO ALVES

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GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200055-04.2024.8.06.0124 APELANTE: JOAO PAULO GOMES DE LIMA APELADO: SALVINA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200055-04.2024.8.06.0124 APELANTE: JOAO PAULO GOMES DE LIMA APELADO: SALVINA PEREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. POSSE DE UM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. EDIFICAÇÃO DE UMA CASA NO TERRENO, DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame de se é devida a partilha do imóvel rural residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres/CE. 2. No caso vertente, inexiste divergência em relação ao período da união estável, no período de 2019 a outubro de 2023 e, assim, de acordo com os artigos 1.725 e 1.658 do Código Civil, ao regime de bens na União Estável, é aplicado as mesmas regras da comunhão parcial de bens, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções do artigo 1.659, do Código Civil. 3. Na hipótese, a autora, ora apelada, ajuizou a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, aduzindo que os litigantes viveram em união estável de 2019 a outubro de 2023, porém, não tiveram filhos. Em relação aos bens, arrolou para partilha, ao argumento que foi adquirido e construído durante a união estável, um imóvel residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres. 4. Todavia, constata-se do exame do caderno processual que os litigantes não produziram prova documental da aquisição do referido bem nem tampouco da construção ali edificada, remanescendo a prova, somente oral, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sebastião da Silva Araújo, Cícero Vanderson da Silva Nascimento e Francisco Bezerra Sampaio e, como Informante, Joel Pereira Martírio. 5. Em que pese a fragilidade da prova carreada aos autos, afirma a testemunha Francisco Bezerra Sampaio que, no ano de 2018, vendeu o terreno ao promovido e que na época ele não vivia com a autora; tendo a construção da casa se iniciado logo em seguida a aquisição do terreno. Por sua vez, a testemunha Sebastião da Silva Araújo, diz que trabalhou na construção de parte da casa e possui conhecimento próprio que a compra do material de construção e o pagamento pela mão-de-obra eram realizados tanto pela promovente como pelo promovido, ressaltando que quando iniciou os trabalhos, parte da casa já havia sido edificada. Já a testemunha de nome Cícero Vanderson da Silva Nascimento, confirmou que à época da construção da casa requerente e requerido já estavam convivendo maritalmente. 6. Nesse contexto, conclui-se que o terreno foi adquirido pelo ex-convivente varão antes do início da união estável, no ano de 2018, contudo, a construção, embora tenha se iniciado no mesmo ano, não constando o mês, foi dado continuidade no ano de 2019 e seguintes, quando os litigantes já viviam em união estável. 7. Com efeito, a posse do terreno pertence exclusivamente ao ex-varão, enquanto as despesas com a edificação foram suportadas por ambos os ex-conviventes e esta deve ser partilhada em 50% para cada um dos ex-cônjuges, devendo ser precedida de reavaliação pelo Oficial de Justiça em Cumprimento de Sentença, já que a avaliação realizada durante a tramitação do processo, alcançou, também, o terreno. 8. Destarte, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que apenas a construção da casa no Sítio Barreiras, seja objeto de partilha, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. 9. Recurso conhecido e provido, em parte. Sentença parcialmente reformada. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO PAULO GOMES LIMA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada pela recorrida, SALVINA PEREIRA DA SILVA, em seu desfavor, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a união estável do casal no período de 2019 a outubro de 2023 e partilhar o imóvel, localizado no Sítio Barreiros, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. Insatisfeito em relação a partilha de bens, o ex-consorte varão, aduz, em suma, que o bem imóvel arrolado nos autos foi adquirido e construído no ano de 2018, ou seja, antes do início da união estável, sendo que o ex-casal nunca residiu lá porque não foi concluída a construção. Requer provimento do recurso para reformar a sentença e excluir da partilha o bem ora referido. Contrarrazões, ID 19442198. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia ao exame de se é devida a partilha do imóvel rural residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres/CE. Na hipótese, inexiste insurgência sobre o período da união estável e, de acordo com os artigos 1.725 e 1.658 do Código Civil, in verbis, ao regime de bens na União Estável, é aplicado as mesmas regras da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Artigo 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Em relação a partilha de bens, os artigos 1.659 e 1.660, do Código Civil, prescrevem que: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Da exegese dos artigos de lei acima transcritos, pode-se concluir que, caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, e com a sua dissolução, o patrimônio será partilhado nos moldes dos dispositivos acima delineados, contudo, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei. No caso em testilha, a autora, ora apelada, ajuizou a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, aduzindo que os litigantes viveram em união estável de 2019 a outubro de 2023, porém, não tiveram filhos. Em relação aos bens, arrolou para partilha, ao argumento que foi adquirido e construído durante a união estável, um imóvel residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres. Contudo, observa-se que os litigantes não produziram prova documental da aquisição do referido bem nem tampouco da construção ali edificada, remanescendo a prova, somente oral, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sebastião da Silva Araújo, Cícero Vanderson da Silva Nascimento e Francisco Bezerra Sampaio e, como Informante, Joel Pereira Martírio. Afirma a testemunha Francisco Bezerra Sampaio que, no ano de 2018, vendeu o terreno ao promovido e que na época ele não vivia com a autora; tendo a construção da casa se iniciado logo em seguida a aquisição do terreno. Por sua vez, a testemunha Sebastião da Silva Araújo, diz que trabalhou na construção de parte da casa e possui conhecimento próprio que a compra do material de construção e o pagamento pela mão-de-obra eram realizados tanto pela promovente como pelo promovido, ressaltando que quando iniciou os trabalhos, parte da casa já havia sido edificada. Já a testemunha de nome Cícero Vanderson da Silva Nascimento, confirmou que à época da construção da casa requerente e requerido já estavam convivendo maritalmente. Nesse contexto, conclui-se que o terreno foi adquirido pelo ex-convivente varão antes do início da união estável, contudo, a construção, embora tenha se iniciado no ano de 2018, não constando o mês, foi dado continuidade no ano de 2019 e seguintes, quando os litigantes já viviam em união estável. Portanto, a posse do terreno pertence exclusivamente ao ex-varão, enquanto as despesas com a edificação foram suportadas por ambos os ex-conviventes e esta deve ser partilhada em 50% para cada um dos ex-cônjuges, devendo ser precedida de reavaliação pelo Oficial de Justiça em Cumprimento de Sentença, já que a avaliação realizada durante a tramitação do processo, alcançou, também, o terreno. Com esse entendimento, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA - Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - Na dissolução da união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1725, do Código Civil - No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes, salvo comprovação efetiva das hipóteses de incomunicabilidade expressamente previstas na lei civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 00650473420158130461, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. SENTENÇA MANTIDA. NA PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS FOI EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, EM QUE AMBOS CONTRIBUÍRAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA EFETUADO O PAGAMENTO A MAIOR OU EM NOME DE QUEM O BEM ESTEJA REGISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 50974509220208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 22/07/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO FINANCIADO - ACERVO PARTILHÁVEL - VALORES ADIMPLIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - MOTOCICLETA QUITADA QUANDO DA SEPARAÇÃO - PARTILHA IGUALITÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOTE DO RÉU - PARTILHA - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1.723 do Código Civil), o que restou comprovado os autos. 2. Sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no tocante à partilha de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. 3. No que diz respeito ao carro financiado, a meação é composta pelos valores adimplidas durante a união estável. 4. Por sua vez, em relação à motocicleta, havendo provas de que, quando da dissolução da união estável, as prestações haviam sido liquidadas, referido bem deve ser partilhado integralmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 5. O valor referente à construção realizada sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, deverá ser partilhado de forma igualitária, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Não comprovada a existência de dívida, não há que se falar em partilha. 7. Por fim, no tocante aos alimentos, convém destacar que a união estável gera o dever de mútua assistência entre os companheiros. Quando rompida a relação, se há impossibilidade de um dos cônjuges ou companheiros prover seu próprio sustento, compete ao outro prestar o necessário auxílio alimentar. 8. No caso, embora a autora tenha demonstrado que no momento da separação estava acometida por leucemia mieloide, infere-se dos autos que os alimentos provisórios foram indeferidos, sendo que, da decisão, a autora não interpôs o recurso competente, de modo que vem ao longo desses anos em que tramitou o processo se autossustentando, não restando configurado, portanto, o requisito "necessidade". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001043-31.2021.8.11.0100, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Destarte, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que apenas a construção da casa no Sítio Barreiras, seja objeto de partilha. DISPOSITIVO Diante do exposto conheço do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir da partilha o terreno e partilhar apenas a construção, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614587

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528121

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528221

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528315

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002225-63.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06c3db proferida nos autos. AP 1002225-63.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5351ded ; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id fa8c76e). Regular a representação processual (Id 1edb9a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: [...] na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. 632a151 / fl. 1.256), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 51c2645 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todos os substituídos nesta ação têm o nome "Jefferson" ou "Jeferson". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. fa8c76e-p.38-41) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002225-63.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06c3db proferida nos autos. AP 1002225-63.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5351ded ; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id fa8c76e). Regular a representação processual (Id 1edb9a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: [...] na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. 632a151 / fl. 1.256), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 51c2645 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todos os substituídos nesta ação têm o nome "Jefferson" ou "Jeferson". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. fa8c76e-p.38-41) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002233-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83355ea proferida nos autos. AP 1002233-40.2024.5.02.0386 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 03fda5b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 84751e8). Regular a representação processual (Id 36b9bab e 362de73 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O recorrente aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "Trata-se a presente demanda de execução provisória de ação coletiva - 1002222.75.2014.502.0381 - a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco, e que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento de intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT. Tal ação foi objeto de recurso, sendo que o acórdão regional ratificou tal condenação, conforme se verifica à fl. 76 e seguintes. Pois bem. Iniciada a execução, o sindicato-exequente arrolou, em ações distintas, grupos de substituídos de 30 associados, a fim de "facilitar" o cumprimento da referida ação coletiva, já que esta beneficia mais de oito mil funcionários. Todavia, o julgador de origem entendeu por bem extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (sic, fl. 466). Bem por isso, agravou de petição o sindicato-exequente, insistindo que possui legitimidade ativa "ad causam", e que o agrupamento dos substituídos em blocos de 30 associados visa, justamente, ao facilitamento do cumprimento da ação coletiva, que conta com mais de oito mil beneficiados, repita-se. Porém, correta a decisão de origem. Vejamos: De início, cabe destacar que não se está a discutir judicialmente quanto à legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-agravante. Esta é clara, expressa e inegável, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Pelo âmago, sustenta o agravante que a execução da ação coletiva pode prosseguir da forma como proposta na petição inicial (em grupos de trinta associados), afirmando que a individualização literal mostra-se como ônus excessivo para a própria máquina judicial, já que o direito reconhecido é homogêneo a todos os beneficiados. No entanto, a carta celetista é omissa em relação à execução das ações coletivas, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o artigo 769 consolidado. Assim, no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese, o artigo 97, do CDC, estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", facultando a lei que a execução seja promovida individual ou coletivamente. "In casu", mesmo tendo sido reconhecido direito homogêneo - intervalo interjornada - tal título apenas estabelece uma responsabilização genérica do réu, não dispondo, todavia, acerca da situação individualizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, de maneira particularizada, o "quantum" são credores desse direito reconhecido na sentença coletiva, por meio de ação de liquidação individual de sentença, sujeita a livre distribuição. Veja-se que a própria exordial da ação coletiva traz importes diferenciados entre os empregados substituídos: fl. 22 - Manoel Messias Melo da Silva (2,52 horas); fl. 26 - Josemar Jezus de Oliveira (2h); fl. 28 - Robson Geraldo Custódio (1h45). É incontestável, assim, a necessidade de individualização das execuções da referida ação coletiva, a fim de se evitar não só o pagamento em duplicidade por parte do réu, como o enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. Referida liquidação individual deverá ser promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, conforme art. 97, da Lei nº 8.078/90, admitida a representação pela entidade sindical, em autos próprios. Destaque-se, inclusive, que o art. 98, da Lei nº 8.078/90, quando trata da ação para execução coletiva, pressupõe a liquidação já realizada, o que, inclusive, não é o caso destes autos. Corrobora-se que a liquidação nos autos desta ação coletiva resultaria, de fato, em excessivo tumulto processual, bem como dificultaria a tramitação célere do feito, conforme trazido no seguinte entendimento jurisprudencial: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução individual de sentença (art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que, estando pendente de julgamento o recurso interposto nos embargos opostos à execução iniciada nos autos da ação coletiva, resta caracterizada a duplicidade de execuções. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88 e no art. 3 o da Lei n° 8.073/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o polo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar. Assim, a atuação do sindicato na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores da UFRJ, filiados à época ou não. 3. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Adaptando-se a orientação acima ao caso concreto, depreende-se que, uma vez que o sindicato-agravante detém a legitimidade extraordinária para a certificação do direito coletivo, na fase cognitiva, em prol de todos os trabalhadores da categoria, esta legitimidade extraordinária persiste, também, em sua fase executiva. 4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 5. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Precedentes STJ. 6. A despeito de as ações coletivas produzirem efeitos erga omnes ou ultra partes, estes efeitos dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se, oportunamente, na fase da execução da sentença. Isto significa que os efeitos das sentenças proferidas nas ações coletivas não se aplicam àqueles que tenham ajuizado ações individuais e não tenham optado pela suspensão do processo. 7. Os nomes dos substituídos devem ser mantidos na autuação da execução, ao lado do sindicato, possibilitando a verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual, quando do retorno dos autos da ação coletiva à Vara de origem. 8. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese à atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. 9 Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXXVIII; 8º, III e 37, caput, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE coletiva.925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1057670/RJ, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 01/08/2017, publicado no DJe em 09/08/2017)". Desta feita, correta a decisão de origem, no sentido de que a liquidação e execução da sentença coletiva se dê de forma individualizada, em processos autônomos, por meio de livre distribuição, que deverão ser ajuizados pelos trabalhadores interessados ou pela entidade sindical, nos termos do art. 82 e 98, §2º do CDC. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002233-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83355ea proferida nos autos. AP 1002233-40.2024.5.02.0386 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 03fda5b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 84751e8). Regular a representação processual (Id 36b9bab e 362de73 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O recorrente aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "Trata-se a presente demanda de execução provisória de ação coletiva - 1002222.75.2014.502.0381 - a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco, e que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento de intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT. Tal ação foi objeto de recurso, sendo que o acórdão regional ratificou tal condenação, conforme se verifica à fl. 76 e seguintes. Pois bem. Iniciada a execução, o sindicato-exequente arrolou, em ações distintas, grupos de substituídos de 30 associados, a fim de "facilitar" o cumprimento da referida ação coletiva, já que esta beneficia mais de oito mil funcionários. Todavia, o julgador de origem entendeu por bem extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (sic, fl. 466). Bem por isso, agravou de petição o sindicato-exequente, insistindo que possui legitimidade ativa "ad causam", e que o agrupamento dos substituídos em blocos de 30 associados visa, justamente, ao facilitamento do cumprimento da ação coletiva, que conta com mais de oito mil beneficiados, repita-se. Porém, correta a decisão de origem. Vejamos: De início, cabe destacar que não se está a discutir judicialmente quanto à legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-agravante. Esta é clara, expressa e inegável, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Pelo âmago, sustenta o agravante que a execução da ação coletiva pode prosseguir da forma como proposta na petição inicial (em grupos de trinta associados), afirmando que a individualização literal mostra-se como ônus excessivo para a própria máquina judicial, já que o direito reconhecido é homogêneo a todos os beneficiados. No entanto, a carta celetista é omissa em relação à execução das ações coletivas, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o artigo 769 consolidado. Assim, no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese, o artigo 97, do CDC, estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", facultando a lei que a execução seja promovida individual ou coletivamente. "In casu", mesmo tendo sido reconhecido direito homogêneo - intervalo interjornada - tal título apenas estabelece uma responsabilização genérica do réu, não dispondo, todavia, acerca da situação individualizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, de maneira particularizada, o "quantum" são credores desse direito reconhecido na sentença coletiva, por meio de ação de liquidação individual de sentença, sujeita a livre distribuição. Veja-se que a própria exordial da ação coletiva traz importes diferenciados entre os empregados substituídos: fl. 22 - Manoel Messias Melo da Silva (2,52 horas); fl. 26 - Josemar Jezus de Oliveira (2h); fl. 28 - Robson Geraldo Custódio (1h45). É incontestável, assim, a necessidade de individualização das execuções da referida ação coletiva, a fim de se evitar não só o pagamento em duplicidade por parte do réu, como o enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. Referida liquidação individual deverá ser promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, conforme art. 97, da Lei nº 8.078/90, admitida a representação pela entidade sindical, em autos próprios. Destaque-se, inclusive, que o art. 98, da Lei nº 8.078/90, quando trata da ação para execução coletiva, pressupõe a liquidação já realizada, o que, inclusive, não é o caso destes autos. Corrobora-se que a liquidação nos autos desta ação coletiva resultaria, de fato, em excessivo tumulto processual, bem como dificultaria a tramitação célere do feito, conforme trazido no seguinte entendimento jurisprudencial: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução individual de sentença (art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que, estando pendente de julgamento o recurso interposto nos embargos opostos à execução iniciada nos autos da ação coletiva, resta caracterizada a duplicidade de execuções. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88 e no art. 3 o da Lei n° 8.073/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o polo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar. Assim, a atuação do sindicato na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores da UFRJ, filiados à época ou não. 3. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Adaptando-se a orientação acima ao caso concreto, depreende-se que, uma vez que o sindicato-agravante detém a legitimidade extraordinária para a certificação do direito coletivo, na fase cognitiva, em prol de todos os trabalhadores da categoria, esta legitimidade extraordinária persiste, também, em sua fase executiva. 4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 5. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Precedentes STJ. 6. A despeito de as ações coletivas produzirem efeitos erga omnes ou ultra partes, estes efeitos dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se, oportunamente, na fase da execução da sentença. Isto significa que os efeitos das sentenças proferidas nas ações coletivas não se aplicam àqueles que tenham ajuizado ações individuais e não tenham optado pela suspensão do processo. 7. Os nomes dos substituídos devem ser mantidos na autuação da execução, ao lado do sindicato, possibilitando a verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual, quando do retorno dos autos da ação coletiva à Vara de origem. 8. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese à atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. 9 Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXXVIII; 8º, III e 37, caput, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE coletiva.925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1057670/RJ, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 01/08/2017, publicado no DJe em 09/08/2017)". Desta feita, correta a decisão de origem, no sentido de que a liquidação e execução da sentença coletiva se dê de forma individualizada, em processos autônomos, por meio de livre distribuição, que deverão ser ajuizados pelos trabalhadores interessados ou pela entidade sindical, nos termos do art. 82 e 98, §2º do CDC. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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