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Processo nº 1001046-61.2024.8.11.0041

ID: 330989219

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001046-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001046-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): G. S. T. O.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001046-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): G. S. T. O. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280789886. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13º da Lei nº. 9.656/98 e 4º, inciso III da Lei nº 9.961/2000. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293509356. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Ademais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13º da Lei nº. 9.656/98 e 4º, inciso III da Lei nº 9.961/2000, sustentando que: “Considerando que o procedimento sub judice não possuía cobertura obrigatória, por ausência de provisão no rol da ANS – RN 465/2021, a Recorrente, nada mais fez do que cumprir corretamente o contrato de plano de saúde vigente entre as partes, não havendo que se falar em qualquer abusividade quando se limita a prestação de serviços, pois como já dito, não existe 10 qualquer diploma legal que imponha às operadoras de planos de saúde o custeio de todo e qualquer tratamento médico que se faça necessário ao paciente.” Consta do acórdão recorrido o fundamento de que: “A despeito dos argumentos recursais, a necessidade de submissão da paciente apelada ao tratamento na forma indicada pelo médico assistente e a ineficácia do tratamento convencional aplicado encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio dos laudos médicos de ID 273106395, 273106396 e 273106397, que comprovam ainda que o tratamento constitui forma de substituição à neurocirurgia de remodelação craniana, prevista expressamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, cirurgia esta mais gravosa e arriscada.” Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde (Care Plus Medicina Assistencial Ltda.), visando destrancar recurso especial inadmitido na origem, no qual se buscava afastar a obrigação de custear órtese craniana prescrita para tratamento de braquicefalia posicional em criança. O acórdão recorrido, proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença que condenou a operadora ao custeio integral do tratamento, considerando abusiva a negativa de cobertura. O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e na incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso especial interposto contra acórdão que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde, tendo como base elementos fático-probatórios do caso concreto e normas infraconstitucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo, mas não reúne elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta é mantida. 4. A alegação de ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC e ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 não foi devidamente demonstrada, ausente a devida argumentação jurídica vinculada aos dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5. O acórdão recorrido foi proferido com base nas provas dos autos, em especial o relatório médico que recomendou a órtese como meio de evitar hipertensão craniana e possível cirurgia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da obrigatoriedade da cobertura de órtese craniana por planos de saúde, quando indicada para evitar cirurgia em casos de braquicefalia e plagiocefalia, não se configurando violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.761.702/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos Aditados) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível, também neste ponto. Capítulo II – Da Consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Além de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: “No caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a necessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano de saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de saúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com órtese que preventiva de futura necessária cirurgia.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. Embora legítima, como regra, a exclusão de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme a previsão da lei, no caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a necessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano de saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de saúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com órtese que preventiva de futura necessária cirurgia. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.203.630/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos Aditados) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A MENOR. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE CIRURGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.404/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifos Aditados) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001046-61.2024.8.11.0041

ID: 330989223

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001046-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. T. O.

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001046-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): G. S. T. O.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001046-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): G. S. T. O. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280789886. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13º da Lei nº. 9.656/98 e 4º, inciso III da Lei nº 9.961/2000. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293509356. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Ademais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13º da Lei nº. 9.656/98 e 4º, inciso III da Lei nº 9.961/2000, sustentando que: “Considerando que o procedimento sub judice não possuía cobertura obrigatória, por ausência de provisão no rol da ANS – RN 465/2021, a Recorrente, nada mais fez do que cumprir corretamente o contrato de plano de saúde vigente entre as partes, não havendo que se falar em qualquer abusividade quando se limita a prestação de serviços, pois como já dito, não existe 10 qualquer diploma legal que imponha às operadoras de planos de saúde o custeio de todo e qualquer tratamento médico que se faça necessário ao paciente.” Consta do acórdão recorrido o fundamento de que: “A despeito dos argumentos recursais, a necessidade de submissão da paciente apelada ao tratamento na forma indicada pelo médico assistente e a ineficácia do tratamento convencional aplicado encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio dos laudos médicos de ID 273106395, 273106396 e 273106397, que comprovam ainda que o tratamento constitui forma de substituição à neurocirurgia de remodelação craniana, prevista expressamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, cirurgia esta mais gravosa e arriscada.” Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde (Care Plus Medicina Assistencial Ltda.), visando destrancar recurso especial inadmitido na origem, no qual se buscava afastar a obrigação de custear órtese craniana prescrita para tratamento de braquicefalia posicional em criança. O acórdão recorrido, proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença que condenou a operadora ao custeio integral do tratamento, considerando abusiva a negativa de cobertura. O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e na incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso especial interposto contra acórdão que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde, tendo como base elementos fático-probatórios do caso concreto e normas infraconstitucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo, mas não reúne elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta é mantida. 4. A alegação de ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC e ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 não foi devidamente demonstrada, ausente a devida argumentação jurídica vinculada aos dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5. O acórdão recorrido foi proferido com base nas provas dos autos, em especial o relatório médico que recomendou a órtese como meio de evitar hipertensão craniana e possível cirurgia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da obrigatoriedade da cobertura de órtese craniana por planos de saúde, quando indicada para evitar cirurgia em casos de braquicefalia e plagiocefalia, não se configurando violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.761.702/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos Aditados) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível, também neste ponto. Capítulo II – Da Consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Além de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: “No caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a necessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano de saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de saúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com órtese que preventiva de futura necessária cirurgia.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. Embora legítima, como regra, a exclusão de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme a previsão da lei, no caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a necessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano de saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de saúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com órtese que preventiva de futura necessária cirurgia. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.203.630/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos Aditados) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A MENOR. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE CIRURGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.404/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifos Aditados) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013471-04.2016.8.11.0041

ID: 334092513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013471-04.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN BASTOS MELLO

Decisão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013471-04.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013471-04.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SHARA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (6) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SHARA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 84.893,17 (oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20154880. A executada VIVIAN BASTOS MELLO ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação tendo em vista ser vítima de fraude e foi incluída indevidamente da 3ª alteração contratual na empresa executada. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação ao excipiente. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, afirmou a necessidade de dilação probatória, requereu a rejeição da exceção e o devido prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que a excipiente VIVIAN BASTOS MELLO postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Corroborou suas alegações com cópia do boletim de ocorrência por ela formalizado, bem como da decisão da JUCEMAT a qual suspendeu os efeitos da 3ª alteração contratual da empresa executada na qual incluiu a excipiente no quadro societário da empresa executada. Compulsando os documentos acostados a este feito, concluo que assiste razão a excipiente com relação à ilegitimidade de figurar no polo passivo da presente demanda, eis que nunca figurou como sócio na empresa executada, razão pela qual não tem qualquer responsabilidade em relação ao débito exequendo. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO QUE NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano.2. Havendo comprovação da retirada dos sócios do quadro societário da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores do débito executado, deve ser mantida a decisão que acolhe a Objeção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos seus nomes do polo passivo do executivo fiscal, porque ilegítimos para responder pela dívida. (TJMT - N.U 1001046-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) – grifos acrescidos. Não bastasse isso, a alteração contratual que visa anular diante da sua inclusão indevida no quadro societário da empresa executada, data de 2010, enquanto que os fatos geradores cobrados nestes autos são 01/2007 à 12/2008, antes da inclusão da excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação a excipiente VIVIAN BASTOS MELLO, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda à exclusão sua do polo passivo da demanda, bem como do quadro de corresponsáveis da CDA nº 20154880, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado da excipiente, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Após as anotações necessárias, decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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I. J. De J. P. x L. Da S. O.

ID: 333329619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-76.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. J. DE J. P.

Polo Passivo:

L. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RONALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-76.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.J.J.P.I. - L.S.O. e outro - Vistos. I.J.J.P., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra … Processo 1001046-76.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.J.J.P.I. - L.S.O. e outro - Vistos. I.J.J.P., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra Leo.S.O. e contra Loh.S.O. Em síntese, aduz que conviveu, em união estável, com E.P.O., desde o ano de 2012 até o ano de seu falecimento (2022). Para participar da partilha do patrimônio deixado pelo de cujus, afirma que se mostra imperioso o reconhecimento oficial da relação que, com ele, manteve. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a declaração de procedência da demanda, reconhecendo-se, no ensejo, a existência da supracitada união estável. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Anexou aos autos os documentos de fls. 08/17. Concedeu-se o benefício de justiça gratuita à parte autora (fls. 18). Ordenou-se a realização de audiência de conciliação (fls. 24/25). A audiência de conciliação provou-se infrutífera (fls. 75/76). Leo.S.O. e Loh.S.O ofertaram contestação (fls. 78/83). Em caráter preliminar, suscitam ocorrência de litispendência com a ação de inventário nº 1000345-18.2022.8.26.0247. Quanto ao mérito, declaram que não foram apresentadas evidências de quando a união estável entre a requerente e o de cujus haveria tido início. À vista destes argumentos, pugnam pela rejeição da pretensão autoral. Sem prejuízo, pleiteiam a concessão do benefício de justiça gratuita. Encartaram aos autos os documentos de fls. 84/85. Despacho de fls. 91 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. Os réus solicitaram a produção de prova testemunhal (fls. 94/95). É o relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. De proêmio, tendo em vista que a presente ação versa sobre união estável, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, consigne-se que os documentos de fls. 84/85 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, os requeridos deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá aos pleiteados demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenham nenhuma renda comprovada, os réus, além de juntarem os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverão justificar como sobrevivem, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Quanto à arguição de litispendência, nota-se que, na espécie, subsiste controvérsia quanto à data de início do suposto relacionamento entre I.J.J.P. e E.P.O. Nesse sentido, recorde-se que, no âmbito do julgamento do REsp nº 1.685.935/AM, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que, se puder ser comprovada por documentos incontestes, a união estável pode ser reconhecida em ações de inventário; no entanto, se houver pendência relevante cuja resolução dependa da delimitação do termo inicial do relacionamento, há necessidade de remessa às vias ordinárias. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. [...] Nas razões recursais, a recorrente afirma no recurso especial que a falta de determinação do marco inicial do relacionamento tem consequências negativas graves para o procedimento, vez que, em sede de inventário, somente com a informação a respeito do início do relacionamento é possível verificar qual a parcela do patrimônio do de cujos faz jus a recorrida. Conforme se percebe, a argumentação apresentada pela recorrente limita-se a ponderações em abstrato a respeito do que poderia ser ocasionado pelo reconhecimento da união estável da forma como foi feita pelo tribunal. Não, há, no entanto, indicação concreta, em vista dos bens a serem partilhados, de como a falta de especificação do início do relacionamento dificultaria a sua divisão. De fato, não há no acórdão do tribunal de origem fixação de termo inicial da união estável e, em tese, a presença de controvérsia que demandasse dilação probatória complexa daria ensejo à necessidade de se discutir a matéria em vias ordinárias. Entretanto, não logrou a recorrente em demonstrar prejuízos concretos ao processo, o que obsta a anulação da decisão que reconheceu a união estável, vez que o processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional. [...] (STJ; REsp nº 1.685.935/AM; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 17/08/2017; DJe: 21/08/2017 - grifei) A definição de como se dará a partilha dos bens deixados por E.P.O. dependerá não só da mera confirmação da existência de união estável entre I.J.J.P. e o de cujus, mas também da demarcação de quando o suposto relacionamento começou. Uma vez que a última questão não pode ser tratada no âmbito de uma ação de inventário, não há que se falar em litispendência entre o presente feito e o processo nº 1000345-18.2022.8.26.0247. Na sequência, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, persistem dúvidas em relação aos seguintes pontos: Se I.J.J.P. e E.P.O. mantiveram união estável; e, em caso de resposta positiva a tal indagação, Qual foi o período do relacionamento. Para dirimir tais controvérsias, mostra-se pertinente a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 29/09/2025, às 15:30. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP)

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Processo nº 1001046-74.2025.8.26.0634

ID: 306262901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001046-74.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do man… Processo 1001046-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA/MODELO: VOLTZ/EV1 SPORT 3000W, CHASSI: LEUDWK409M2200269, RENAVAM: 001304951615, PLACAS:FJW6I66, ANO/FABRICAÇÃO: 2021, COR: BRANCA, ANO/MODELO: 2021. VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 20/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 54). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001046-42.2024.8.11.0015

ID: 297796022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001046-42.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FATIMA BOTTURA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-42.2024.8.11.0015 APELANTE: REGINA FATIMA BOTTURA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Regina Fátima Bottura Ferreira contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de assistente social já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de assistente social, regularmente nomeada e empossada em 2002, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Assistente Social – 01 vaga; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação de cargo criado nas mesmas condições e circunstâncias temporais: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — DIFERENÇA REMUNERATÓRIA — CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — CARGO DE ZELADOR CRIADO PELA LEI DO MUNICÍPIO DE SINOP Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 1983, ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 — CARGO CRIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – SUJEITO A EVENTUAL DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez que, apesar da alteração de sua nomenclatura feita através da Lei do Município de Sinop nº 1.544, de 21 de setembro de 2011, o cargo de zelador foi criado pela Lei do Município de Sinop nº 2, de 7 de abril de 1983, anterior a edição da lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, portanto, sujeito a eventual defasagem salarial, decorrente da conversão da moeda, que deverá ser apurada, por meio desta ação de Liquidação por Arbitramento. (N.U 1009134-74.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Polícia Federal No Estado De Goiás (Processos Criminais)

ID: 310351838

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Sentença Tipo A

Advogados:

DYMAS RAPHAEL GASPAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507 RESTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGUES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DYMAS RAPHAEL GASPAR DA SILVA - GO68032 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) "VISTOS EM INSPEÇÃO" SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada por seu sócio administrador, Paul Mayco Bessa Rodrigues, em face da União Federal, com tramitação perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO. A parte autora requer a restituição do semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, RENAVAM 00741316528, chassi 9ADF1463YYS156113, apreendido no âmbito do Inquérito Policial nº 1724888/2024 (Processo nº 1001046-54.2024.4.01.3507), instaurado em razão da prisão em flagrante do Sr. Paul Mayco Bessa Rodrigues, no dia 29/04/2024, sob a imputação do crime de descaminho, previsto no art. 334-A do Código Penal. A empresa alega que o bem apreendido é seu único ativo operacional, indispensável para o exercício da atividade comercial e, por conseguinte, para a subsistência do núcleo familiar do sócio administrador, que inclui filho menor e companheira com problemas graves de saúde. Sustenta, ainda, que a manutenção da apreensão compromete severamente a continuidade das atividades empresariais, configurando risco de dano irreparável. Com fundamento nos arts. 118 e 124 do Código de Processo Penal e no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requer, em sede de tutela de urgência, a restituição imediata do veículo, ou, alternativamente, a sua nomeação como depositária fiel, impedindo que a Receita Federal dê destinação ao bem enquanto a matéria estiver submetida ao crivo judicial. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a se manifestar, a Polícia Federal, por meio do Delegado responsável, apresentou manifestação contrária à restituição, informando que o veículo encontra-se atualmente sob a custódia da Receita Federal do Brasil, em razão de se tratar de investigação relativa a crime fazendário, que enseja procedimento administrativo de perdimento do bem. A autoridade policial ressaltou que, tendo em vista a tramitação autônoma e a natureza do ilícito, eventuais requerimentos de restituição devem ser dirigidos à Receita Federal, e não ao Judiciário. Além disso, apontou a existência de possível importação irregular das mercadorias transportadas e ausência de comprovação definitiva da propriedade do bem pela empresa requerente. Na sequência, o Ministério Público Federal, por meio do 20º Ofício da Procuradoria da República em Goiás, também manifestou-se contrariamente ao pedido, acompanhando integralmente os fundamentos apresentados pela autoridade policial. O MPF sustentou que há dúvida sobre a titularidade do veículo, bem como interesse público na custódia do bem para fins de persecução administrativa, havendo risco de aplicação da pena de perdimento nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela empresa Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA., com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, objetivando a liberação do veículo de sua suposta propriedade, do tipo semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, apreendido no contexto do Inquérito Policial nº 1001327-10.2024.4.01.3507, instaurado em razão de flagrante envolvendo seu sócio administrador, imputado pelo crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal). Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico da restituição de coisa apreendida. A restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, manual de processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012). Além disso, nos casos de crimes de natureza aduaneira, como contrabando ou descaminho, incide a competência da Receita Federal para promover a sanção administrativa de perdimento, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 23 do Decreto nº 1.455/76, cujos efeitos são autônomos da persecução penal, conforme sedimentado pela jurisprudência. No caso concreto, observa-se que PAUL MAYCO BESSA RODRIGUES (CPF: 77923995168) estava na condução do veículo Scania, modelo R124 La4x2na 42, de cor amarela e placa BUP2I59, acompanhado de um semirreboque da marca Randon, modelo Sr Fg, de cor prata e placa CZB4B78. No momento da abordagem, a inspeção revelou que as caixas continham grande quantidade de cigarros eletrônicos, quatro celulares da marca Xiaomi, um drone DJI AVATA II, vinte discos rígidos e vinte e três unidades de estado sólido. As seis caixas foram pesadas, totalizando aproximadamente 286,85 quilogramas. Além dos itens mencionados, foi apreendido o celular do condutor, da marca Samsung. De fato, houve a prisão em flagrante de PAUL o qual foi indiciado pelos crimes de contrabando e descaminho no bojo do Inquérito Policial nº 1001327-10.2024.4.01.3507. Ademais, a empresa requerente não demonstrou de forma satisfatória a propriedade do bem objeto do pedido. Embora tenha alegado que o semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, seria o único bem da empresa e essencial à sua atividade, não há nos autos comprovação documental inequívoca de que o bem esteja registrado em seu nome. Tal constatação é ainda agravada pela divergência constante nos próprios documentos dos autos, sendo que a autoridade policial se manifestou em relação a veículo diverso (SCANIA), vinculado a outra empresa, qual seja: TN TRANSPORTES LTDA. (vide CRLV juntado no id 2138603316 - Pág. 1) Ademais, conforme expressamente relatado pela Polícia Federal em sua manifestação (ID 2187547689), o bem apreendido foi formalmente remetido à custódia da Receita Federal, mediante recibo e ofício próprios, para fins de apuração administrativa com possível aplicação da pena de perdimento, nos moldes previstos pela legislação aduaneira. Tal circunstância foi ratificada pela manifestação do Ministério Público Federal, que entendeu pela inviabilidade da restituição judicial diante da existência de procedimento administrativo em curso e da competência exclusiva da autoridade aduaneira nesse contexto. Importante ressaltar que a jurisprudência mencionada pela parte autora (STJ, REsp 1072040/PR e REsp 200300180134), ainda que discuta a proporcionalidade da pena de perdimento, não afasta a exigência legal de que o juízo penal somente poderá ordenar a restituição quando o bem não for mais relevante ao processo, não se encontrar sob regime de controle aduaneiro, e estiver comprovadamente desvinculado do ilícito penal. Nenhuma dessas condições está plenamente demonstrada nos autos. O bem, conforme exposto pela autoridade policial, pode configurar instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, sendo juridicamente possível sua sujeição à perda. A jurisprudência reconhece que, mesmo nos casos de propriedade presumida, a restituição é inviável enquanto persistirem dúvidas sobre a titularidade e o uso criminoso do bem. Quanto ao pedido subsidiário de nomeação da empresa como depositária fiel, tampouco pode ser acolhido. A remessa do bem à Receita Federal afasta a jurisdição direta do juízo criminal sobre o objeto, e sua custódia está sujeita ao regime jurídico específico da autoridade administrativa, não podendo ser alterada por decisão judicial sem que se configure ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, embora se reconheça a possibilidade excepcional de concessão desse benefício à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC, a parte autora não trouxe documentação contábil idônea capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira da empresa, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não é possível, neste momento, deferir o pedido de gratuidade processual. De outro lado, vale ressaltar que na existência de óbice de natureza administrativa à restituição do bem, cabe ao interessado resolver a pendência no âmbito administrativo ou demandar o requerido em ação própria na esfera cível, não havendo mais o que se decidir no âmbito criminal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Decretado o perdimento do bem no âmbito administrativo pela autoridade fazendária, não é possível ordenar sua restituição na esfera penal. A independência entre as esferas administrativa e penal impede que o juízo criminal delibere sobre o perdimento administrativo. 2. O perdimento administrativo no decorrer do incidente de restituição de coisa apreendida importa perda do objeto pela falta de interesse. 3. Hipótese em que o bem foi perdido em processo administrativo e doado ao Município de Cascavel. (TRF4, ACR 5002841-48.2017.4.04.7012, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/03/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 e 91, II, do Código Penal e do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado por Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA. para restituição do veículo descrito na inicial, bem como indeferido o pedido subsidiário de nomeação como depositária fiel. Indefiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1001755-89.2024.4.01.3507

ID: 310351855

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DYMAS RAPHAEL GASPAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507 RESTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001755-89.2024.4.01.3507 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGUES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DYMAS RAPHAEL GASPAR DA SILVA - GO68032 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) "VISTOS EM INSPEÇÃO" SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada por seu sócio administrador, Paul Mayco Bessa Rodrigues, em face da União Federal, com tramitação perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO. A parte autora requer a restituição do semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, RENAVAM 00741316528, chassi 9ADF1463YYS156113, apreendido no âmbito do Inquérito Policial nº 1724888/2024 (Processo nº 1001046-54.2024.4.01.3507), instaurado em razão da prisão em flagrante do Sr. Paul Mayco Bessa Rodrigues, no dia 29/04/2024, sob a imputação do crime de descaminho, previsto no art. 334-A do Código Penal. A empresa alega que o bem apreendido é seu único ativo operacional, indispensável para o exercício da atividade comercial e, por conseguinte, para a subsistência do núcleo familiar do sócio administrador, que inclui filho menor e companheira com problemas graves de saúde. Sustenta, ainda, que a manutenção da apreensão compromete severamente a continuidade das atividades empresariais, configurando risco de dano irreparável. Com fundamento nos arts. 118 e 124 do Código de Processo Penal e no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requer, em sede de tutela de urgência, a restituição imediata do veículo, ou, alternativamente, a sua nomeação como depositária fiel, impedindo que a Receita Federal dê destinação ao bem enquanto a matéria estiver submetida ao crivo judicial. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a se manifestar, a Polícia Federal, por meio do Delegado responsável, apresentou manifestação contrária à restituição, informando que o veículo encontra-se atualmente sob a custódia da Receita Federal do Brasil, em razão de se tratar de investigação relativa a crime fazendário, que enseja procedimento administrativo de perdimento do bem. A autoridade policial ressaltou que, tendo em vista a tramitação autônoma e a natureza do ilícito, eventuais requerimentos de restituição devem ser dirigidos à Receita Federal, e não ao Judiciário. Além disso, apontou a existência de possível importação irregular das mercadorias transportadas e ausência de comprovação definitiva da propriedade do bem pela empresa requerente. Na sequência, o Ministério Público Federal, por meio do 20º Ofício da Procuradoria da República em Goiás, também manifestou-se contrariamente ao pedido, acompanhando integralmente os fundamentos apresentados pela autoridade policial. O MPF sustentou que há dúvida sobre a titularidade do veículo, bem como interesse público na custódia do bem para fins de persecução administrativa, havendo risco de aplicação da pena de perdimento nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela empresa Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA., com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, objetivando a liberação do veículo de sua suposta propriedade, do tipo semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, apreendido no contexto do Inquérito Policial nº 1001327-10.2024.4.01.3507, instaurado em razão de flagrante envolvendo seu sócio administrador, imputado pelo crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal). Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico da restituição de coisa apreendida. A restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, manual de processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012). Além disso, nos casos de crimes de natureza aduaneira, como contrabando ou descaminho, incide a competência da Receita Federal para promover a sanção administrativa de perdimento, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 23 do Decreto nº 1.455/76, cujos efeitos são autônomos da persecução penal, conforme sedimentado pela jurisprudência. No caso concreto, observa-se que PAUL MAYCO BESSA RODRIGUES (CPF: 77923995168) estava na condução do veículo Scania, modelo R124 La4x2na 42, de cor amarela e placa BUP2I59, acompanhado de um semirreboque da marca Randon, modelo Sr Fg, de cor prata e placa CZB4B78. No momento da abordagem, a inspeção revelou que as caixas continham grande quantidade de cigarros eletrônicos, quatro celulares da marca Xiaomi, um drone DJI AVATA II, vinte discos rígidos e vinte e três unidades de estado sólido. As seis caixas foram pesadas, totalizando aproximadamente 286,85 quilogramas. Além dos itens mencionados, foi apreendido o celular do condutor, da marca Samsung. De fato, houve a prisão em flagrante de PAUL o qual foi indiciado pelos crimes de contrabando e descaminho no bojo do Inquérito Policial nº 1001327-10.2024.4.01.3507. Ademais, a empresa requerente não demonstrou de forma satisfatória a propriedade do bem objeto do pedido. Embora tenha alegado que o semirreboque Randon SR, placa CZB4B78/MS, seria o único bem da empresa e essencial à sua atividade, não há nos autos comprovação documental inequívoca de que o bem esteja registrado em seu nome. Tal constatação é ainda agravada pela divergência constante nos próprios documentos dos autos, sendo que a autoridade policial se manifestou em relação a veículo diverso (SCANIA), vinculado a outra empresa, qual seja: TN TRANSPORTES LTDA. (vide CRLV juntado no id 2138603316 - Pág. 1) Ademais, conforme expressamente relatado pela Polícia Federal em sua manifestação (ID 2187547689), o bem apreendido foi formalmente remetido à custódia da Receita Federal, mediante recibo e ofício próprios, para fins de apuração administrativa com possível aplicação da pena de perdimento, nos moldes previstos pela legislação aduaneira. Tal circunstância foi ratificada pela manifestação do Ministério Público Federal, que entendeu pela inviabilidade da restituição judicial diante da existência de procedimento administrativo em curso e da competência exclusiva da autoridade aduaneira nesse contexto. Importante ressaltar que a jurisprudência mencionada pela parte autora (STJ, REsp 1072040/PR e REsp 200300180134), ainda que discuta a proporcionalidade da pena de perdimento, não afasta a exigência legal de que o juízo penal somente poderá ordenar a restituição quando o bem não for mais relevante ao processo, não se encontrar sob regime de controle aduaneiro, e estiver comprovadamente desvinculado do ilícito penal. Nenhuma dessas condições está plenamente demonstrada nos autos. O bem, conforme exposto pela autoridade policial, pode configurar instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, sendo juridicamente possível sua sujeição à perda. A jurisprudência reconhece que, mesmo nos casos de propriedade presumida, a restituição é inviável enquanto persistirem dúvidas sobre a titularidade e o uso criminoso do bem. Quanto ao pedido subsidiário de nomeação da empresa como depositária fiel, tampouco pode ser acolhido. A remessa do bem à Receita Federal afasta a jurisdição direta do juízo criminal sobre o objeto, e sua custódia está sujeita ao regime jurídico específico da autoridade administrativa, não podendo ser alterada por decisão judicial sem que se configure ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, embora se reconheça a possibilidade excepcional de concessão desse benefício à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC, a parte autora não trouxe documentação contábil idônea capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira da empresa, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não é possível, neste momento, deferir o pedido de gratuidade processual. De outro lado, vale ressaltar que na existência de óbice de natureza administrativa à restituição do bem, cabe ao interessado resolver a pendência no âmbito administrativo ou demandar o requerido em ação própria na esfera cível, não havendo mais o que se decidir no âmbito criminal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Decretado o perdimento do bem no âmbito administrativo pela autoridade fazendária, não é possível ordenar sua restituição na esfera penal. A independência entre as esferas administrativa e penal impede que o juízo criminal delibere sobre o perdimento administrativo. 2. O perdimento administrativo no decorrer do incidente de restituição de coisa apreendida importa perda do objeto pela falta de interesse. 3. Hipótese em que o bem foi perdido em processo administrativo e doado ao Município de Cascavel. (TRF4, ACR 5002841-48.2017.4.04.7012, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/03/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 e 91, II, do Código Penal e do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado por Rodrigues e Rodrigues Transportes LTDA. para restituição do veículo descrito na inicial, bem como indeferido o pedido subsidiário de nomeação como depositária fiel. Indefiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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1. Juízo De Direito Da 140A Zona Eleitoral De Tatui - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Porangaba - Sp (Suscitado)

ID: 334134039

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0276830-29.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME WAITMAN SANTINHO

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RICARDO VITA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZEO FUSCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 206943/SP (2024/0276830-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP… CC 206943/SP (2024/0276830-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP INTERESSADO : JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ADILSON DINIZ VAZ INTERESSADO : GILMAR DA SILVA PASSOS INTERESSADO : JOSE CARLOS WAGNER INTERESSADO : FLAVIO SILVANO TELES INTERESSADO : NATALIA MARTINS BARROS ADVOGADOS : ÉZEO FUSCO JÚNIOR - SP100883 EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA - SP356360 INTERESSADO : PARTIDO LIBERAL SAO PAULO SP ESTADUAL OUTRO NOME : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL - SÃO PAULO (PL/SP) ADVOGADOS : RICARDO VITA PORTO - SP183224 GUILHERME WAITMAN SANTINHO - SP317327 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 140ª ZONA ELEITORAL DE TATUÍ/SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA/SP. Na origem, foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de tutela de urgência, por João Aparecido de Oliveira e outros, contra o Diretório Estadual do Partido Liberal – São Paulo (PL), perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Porangaba/SP (Processo n. 1001046-18.2024.8.26.0470). Os autores sustentam a nulidade do ato de dissolução da Comissão Provisória do PL no município de Porangaba/SP, que os destituiu de seus cargos às vésperas das convenções partidárias para as eleições municipais de 2024. O Juízo estadual deferiu a tutela de urgência para suspender o referido ato de intervenção e determinou o regular prosseguimento da ação. Posteriormente, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por entender que a controvérsia possuía reflexos diretos no processo eleitoral, notadamente quanto à legitimidade da comissão para formalizar o registro de candidaturas. Recebido o feito, o Juízo de Direito da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí/SP, entendendo que a matéria versada na ação de origem envolve repercussão direta e imediata no processo eleitoral, com impacto sobre a regularidade das convenções partidárias e possibilidade de anulação das eleições municipais em caso de decisões contraditórias, o Juízo Eleitoral suscitou o presente conflito positivo de competência, para ver reconhecida sua competência exclusiva para julgar a controvérsia. As informações foram prestadas pelo juízo suscitado, que confirmou o reconhecimento de sua incompetência e a consequente remessa dos autos à Justiça Eleitoral. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 244-245 pelo não conhecimento do conflito, por perda superveniente do objeto, em virtude da concordância do juízo suscitado com o deslocamento de competência. É o relatório. Decido. O presente conflito de competência, de natureza positiva, foi suscitado com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que confere ao Superior Tribunal de Justiça competência para dirimir conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos, como é o caso dos autos. A controvérsia posta à apreciação desta Corte reside em saber qual o juízo competente para processar e julgar demanda que questiona ato de dissolução de comissão provisória partidária municipal, praticado por diretório estadual, às vésperas do período de convenções partidárias. Em síntese, discute-se se a matéria deve ser processada pela Justiça comum ou pela Justiça Eleitoral. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem distinguido as hipóteses em que a dissidência intrapartidária configura matéria interna corporis, afeta à organização e funcionamento dos partidos, e que, por isso, deve ser apreciada pela Justiça comum, daquelas em que há repercussão direta e imediata no processo eleitoral, a justificar a competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Jequié - BA.2. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Zona Eleitoral de Jequié - BA, ora suscitante. (CC n. 148693/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No caso concreto, observa-se que a destituição da comissão provisória ocorreu em 1º/7/2024, a poucos dias do início do prazo para a realização das convenções partidárias. Além disso, a nova comissão formada, segundo os autores, tem orientação política divergente daquela anteriormente em exercício, com potencial impacto na escolha dos candidatos a serem registrados e no alinhamento eleitoral do partido no município. Tais elementos demonstram que a controvérsia não se limita a matéria interna corporis, pois a disputa atinge diretamente a organização do processo eleitoral, impactando o direito ao registro de candidaturas e a formação de chapas. A própria insurgência do requerente perante a Justiça Eleitoral, visando obter chave de acesso ao CANDex, reforça a natureza eleitoral da lide. Com efeito, a Justiça Eleitoral detém competência para processar e julgar as controvérsias relacionadas à composição de órgãos partidários quando tais divergências interferem na organização do processo eleitoral. Cumpre observar, todavia – conforme corretamente assinalado pelo Ministério Público Federal –, que, no caso em exame, não se configurou efetiva controvérsia de competência entre os juízos envolvidos, uma vez que o Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP, ao reconhecer sua própria incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral e não mais exerceu jurisdição sobre a causa, esvaziando, assim, o objeto do presente incidente. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVAJATO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR E JUÍZO ELEITORAL DA 1ª ZONA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ILICITUDE MANIFESTA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito para que se declare a competência da Justiça Eleitoral do Distrito Federal para processamento e julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há efetivo conflito de competência entre os juízos indicados; (ii) estabelecer se a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do conflito de competência, exige-se manifestação expressa e conflitante dos juízos envolvidos acerca da competência, o que não ocorre no caso, pois não houve decisões incompatíveis ou controvérsia jurisdicional (art. 114 do CPP). 4. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais e delitos comuns conexos, conforme art. 35, II, do Código Eleitoral, art. 78, IV, do CPP e precedentes do STF e STJ. 5. Na hipótese dos autos, a Justiça Eleitoral examinou os elementos do caso e constatou ausência de conexão entre o delito eleitoral e os delitos comuns, devolvendo o feito à Justiça Federal, que retomou sua tramitação. 6. Ausente ilicitude manifesta, não compete ao STJ, em sede de conflito de competência, reavaliar o mérito da decisão proferida pela Justiça Eleitoral quanto à ausência de conexão ou revisar a distribuição de competência previamente decidida. IV. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC n. 197963/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJe de 21/2/2025, destaquei.) Nessa perspectiva, verifica-se a inexistência de decisões conflitantes ou sobreposição de competências, o que conduz ao não conhecimento do conflito, por falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência ante a inexistência de decisões conflitantes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 0800469-83.2025.8.15.0441

ID: 320099245

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800469-83.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800469-83.2025.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISIA DIAS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800469-83.2025.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISIA DIAS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A parte autora, MARISIA DIAS, ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, sustentando que, no dia 11 de outubro de 2021, adquiriu uma televisão modelo QN65QN800AGXZD na loja Fast Shop, pelo valor de R$ 13.908,90 (treze mil, novecentos e oito reais e noventa centavos). Segundo narra a parte autora, após 3 (três) anos e 6 (seis) meses de uso, o aparelho apresentou vícios, passando a reiniciar de forma recorrente e apresentar listas horizontais na parte de baixo da tela. Ao acionar a assistência técnica, foi aberta uma ordem de serviço, condicionando-se o reparo ao pagamento de um orçamento de R$ 200,00 (duzentos reais). Consta, então, que a substituição da tela seria necessária, com custo estimado em R$ 14.733,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos). Continuou o relato dizendo que buscou atendimento junto à fabricante SAMSUNG, confiando na veiculação publicitária que anunciava garantia de 10 (dez) anos para a tela contra o problema conhecido como “burn-in”, além de estimativa de durabilidade do produto por até 15 (quinze) anos. Para comprovar tal oferta, anexou aos autos o print da campanha publicitária, constante no Id. 109494360 – Pág. 20. Contudo, a ré teria se recusado a realizar o reparo, sob a alegação de que o produto estaria fora do prazo de garantia e não apresentou defeito de fabricação, negando, ainda, a aplicação das garantias ofertadas na propaganda. Em contestação, a ré alegou que a garantia contratual da SAMSUNG é de 275 dias, complementando a garantia legal prevista no art. 26 do CDC, nos termos do art. 50 do mesmo diploma. Sustentou que, na data da Ordem de Serviço nº 4171938505 (15/01/2025), o produto já estava fora do prazo de garantia há quase quatro anos, razão pela qual o pedido da autora não mereceria acolhimento. Ainda assim, apresentou proposta de acordo, com as seguintes opções: reparo em cortesia; substituição do produto por modelo idêntico (ou, em caso de indisponibilidade, conversão da obrigação em perdas e danos, com restituição do valor pago); ou ressarcimento do valor pago – excluindo-se acessórios, chip, garantia estendida e produtos estranhos à lide – acrescido de R$ 1.500,00 a título de compensação. Esclareceu que a proposta foi apresentada em caráter conciliatório, sem reconhecimento de culpa. Em réplica, a autora rejeitou a proposta e apresentou contraproposta: pagamento, em parcela única, de R$ 23.073,66, valor correspondente a 20% a menos que o atribuído à causa. Do julgamento antecipado da lide Observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Incompetência do Juizado Especial A ré sustenta a incompetência do Juizado Especial para a apreciação do feito, considerando a necessidade de perícia técnica complexa. Contudo, a análise do caso, que envolve vício oculto em TV, não requer produção de prova técnica complexa, sendo possível o julgamento com base nas provas documentais e nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que prioriza a facilitação da defesa do consumidor. Afasto, assim, a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Da inversão do ônus da prova A ré pugna que não seja invertido o ônus da prova, a fim de que não lhe seja imputada a produção de prova negativa. Ocorre que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços da demandada. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. A parte autora fez pedido de inversão do ônus da prova e, por se tratar de relação de consumo, mediante a análise do artigo 6º, VIII do CDC, têm-se que é requisito para sua inversão a demonstração de verossimilhança da alegação ou a dificuldade/impossibilidade de o autor produzir a prova necessária em razão de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ressalte-se que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova não decorre da simples posição de desvantagem em que ordinariamente é colocado o consumidor - e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte de produzir a prova, ou seja, como dito, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. No caso dos autos, verifica-se a dificuldade de produção probatória pela requerente a qual é parte vulnerável na relação jurídica em tela, cabendo às empresas fornecedoras do notebook demonstrarem que agiram em conformidade com as disposições legais. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Da alegada ausência de pressupostos processuais - ausência de provas A presente preliminar também não merece prosperar, porquanto meramente protelatória. Sustenta a ré a inépcia da inicial e flagrante cerceamento de defesa em virtude da autora não ter juntado provas mínimas para provar seu direito. A inépcia da inicial está disposta no artigo 295, § único, do CPC, que dispõe: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III- o pedido for juridicamente impossível. IV- contiver pedidos incompatíveis entre si”. Pontes de Miranda orienta: "... a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta". Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, 3ª ed., p. 97. Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação de inépcia da inicial, haja vista que a petição só é inepta quando não se puder verificar qual é a causa de pedir da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos foram inaplicáveis à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido. Do mérito A parte autora adquiriu uma TV SAMSUNG perante a Fast Shop, a qual apresentou defeitos que posteriormente macularam o seu pleno funcionamento, causando constantes transtornos e frustrando a expectativa advinda da aquisição de um produto novo. Infere-se dos autos que a parte demandante tentou solucionar o problema diretamente com a ré, evitando o desgaste processual. Todavia, a tentativa restou frustrada, motivo pelo qual buscou auxílio do Judiciário, considerando que, ao final, a demandada lhe atribuiu possível culpa pelo problema, arguindo que fez mau uso, o que não se pode concordar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Defeito em aparelho de televisão após 6 anos da compra. Fabricante reconhece o defeito mas informa que não fornece mais a peça para o conserto . Critério de vida útil. Artigo 32, parágrafo único do CDC – período razoável de tempo. Estudos apontam que uma televisão tem vida útil de 4 a 10 anos. Prazo não ultrapassado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10010463020218260306 SP 1001046-30.2021 .8.26.0306, Relator.: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) In casu, a requerente utilizou o aparelho por cerca de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, sendo os vícios constatados ainda nos anos iniciais de sua vida útil. Não foi apresentada qualquer evidência de que o mau funcionamento decorreu de uso inadequado por parte da consumidora, o que claramente demonstra a responsabilidade da ré pelos defeitos apresentados. Ademais, verifico que é incontroversa a aquisição do produto e o seu encaminhamento à assistência técnica, bem como a ausência de solução do defeito do produto, não cumprindo a ré em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, NCPC). Logo, em vista aos elementos de prova consubstanciados aos autos, reconheço a responsabilidade da demandante por vício de produto (art. 18, CDC), considerando-se, inclusive, tratar-se de empresa atuante no mercado de compra e venda de produtos e de assistência técnica, aplicando-se a teoria do risco do negócio. Nesse contexto, não sendo solucionado o vício do produto, a referida legislação consumerista contempla a possibilidade do consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: i) a substituição do produto; ii) a restituição da quantia paga; iii) o abatimento proporcional do preço (art. 18, p. 1o, do CDC). Isso posto, considerando a escolha da consumidora pela restituição do valor pago, tenho esta como devida, com a incidência dos devidos juros de mora e correção monetária. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o defeito no produto tenha causado frustração a autora, o desgaste e aborrecimentos relacionados a vícios de produtos de consumo não configuram, por si sós, abalo moral passível de indenização. É claro que não se está, nestas conjunturas, fazendo pouco caso das incomodações sofridas pela parte demandante a fim de fazer jus ao direito que lhe tocava. Ao contrário, apenas se está dizendo que nem tudo acarreta dano moral passível de indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que os dissabores decorrentes de defeitos em produtos ou serviços, quando não causam constrangimentos excepcionais ou violação da dignidade, não ensejam reparação por danos morais. No presente caso, o autor não demonstrou que sofreu ofensa à sua honra ou dignidade além do mero aborrecimento decorrente do vício. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), os pedidos da exordial, para: a) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 14.108,90 (quatorze mil, cento e oito reais e noventa centavos) à autora, com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a.m desde a citação; b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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