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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ivanil Maria Da Silva

ID: 259108202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007528-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

IVANIL MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ariany Ribeiro De Morais

ID: 259117612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

ARIANY RIBEIRO DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro de Morais. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Patricia Arruda Martins

ID: 259117481

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019860-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

PATRICIA ARRUDA MARTINS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1019860-78.2023.8.11.0002 Parte credora: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1019860-78.2023.8.11.0002 Parte credora: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Parte devedora: Patrícia Arruda Martins. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Jucilene Antunes Maciel

ID: 259117485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027147-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JUCILENE ANTUNES MACIEL

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1027147-92.2023.8.11.0002 Parte credora: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Parte devedora: Jucilene Antunes Maciel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1027147-92.2023.8.11.0002 Parte credora: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Parte devedora: Jucilene Antunes Maciel. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bmg S.A. x Benedita Pedrosa Da Cunha

ID: 259117495

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006516-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA PEDROSA DA CUNHA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1006516-30.2023.8.11.0002 Parte credora: Banco BMG S.A. Parte devedora: Benedita Pedrosa da Cunha. S E N T E N Ç A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1006516-30.2023.8.11.0002 Parte credora: Banco BMG S.A. Parte devedora: Benedita Pedrosa da Cunha. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1001051-43.2024.8.11.0022

ID: 257767587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MOREIRA GERALDA HELENA MOREIRA GESSICA GERALDA MOREIRA RUTH MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001051-43.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RUTH MOREIRA SILVA Endereço: RUA GENÉSIO LOPES DE CARVALHO, 509, apartamento 201, LINDÉIA (BARREIRO), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30692-220 Nome: GERALDA HELENA MOREIRA Endereço: RUA CASTELO SANTARÉM, 76, apto 204, CASTELO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-220 Nome: FRANCISCO MARTINS MOREIRA Endereço: Rua W, s/n, QD 7, LT 2, Residencial Juscelino Ferreira Farias, Loteamento Residencial Juscelino Ferreira de Farias, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-530 Nome: GESSICA GERALDA MOREIRA Endereço: RUA SÍLVIO MENICUCCI, 64, AP 104, BL 2, BURITIS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30575-843 POLO PASSIVO: Nome: PAULO CESAR MOREIRA Endereço: Rua Ponce de Arruda, 692, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcio Grei Teixeira Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332074208

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-17.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GREI TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCIO GREI TEIXEIRA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-17.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCIO GREI TEIXEIRA LIMA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c31289 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº 4476bbb. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DECISÃO Vistos. Alega o Autor que, por erro ou por má-fé, a reclamada indicou nos autos situação fática diversa daquela experienciada pelo obreiro, uma vez que a coordenadora da equipe determinou que o reclamante laborasse no turno diurno, ao contrário da escala de ID nº 4564c72 juntada pela Fundação. Para provar o alegado, juntou a nova escala de Julho de 2025, bem como a conversa por meio de WhatsApp de sua superior hierárquica. Diante da nova escala juntada pelo Autor, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do art. 227, caput, da Constituição Federal que dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Veja-se que o Autor é pai de uma criança menor, com Paralisia Cerebral Quadriplégica, a qual demanda cuidados especiais, inclusive necessitando de acompanhante de forma contínua, nos termos do laudo de ID nº f3e5e88. O perigo do dano, por seu turno, resta evidente diante da nova escala juntada pelo Reclamante sob ID nº f512d80, em que comprova que o Autor foi designado para o turno da manhã desde o dia 04/07/2025, podendo causar transtornos à rotina e ao desenvolvimento da criança, ante a informação, na petição inicial, de que o genitor é o responsável pelo cuidado do filho no período da manhã, incluindo o transporte do menor até a escola. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo Autor, devendo a reclamada alterar imediatamente o turno do obreiro para noturno, de maneira exclusiva, até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GREI TEIXEIRA LIMA

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Processo nº 1001051-74.2023.4.01.4101

ID: 334418596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESIANE POSSMOSER ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001051-74.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001051-74.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMERSON DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESIANE POSSMOSER ALVES DE SOUZA - RO11036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 24 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001051-02.2025.4.01.3100

ID: 336821248

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON ROSENDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001051-02.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SABRINA AN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001051-02.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SABRINA ANJOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON ROSENDO PEREIRA - BA67540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1001051-97.2024.8.11.0004

ID: 331495515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resol… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001051-97.2024.8.11.0004 movida contra GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “existem condições elementares que devem ocorrer para que se possa declarar a extinção da execução por falta de interesse de agir. Podemos citar: a inércia do titular da ação pelo seu não exercício; ausência de causas que influenciem seu curso, o protesto do título; etc. O parcelamento da não é causa de extinção, mas sim de suspensão, conforme o art. 151, do CTN”. Alega que “todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento de parte do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ajuizou em 01/02/2024, a Ação de Execução Fiscal nº 1001051-97.2024.8.11.0004 contra GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR, visando o recebimento de crédito tributário inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nºs 8286/2023 e 1597/2022, no valor R$ 21.387,93 (vinte e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 15/01/2025, o Juízo a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 01/02/2024, para a cobrança do valor de R$ 21.387,93 (vinte e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), ou seja, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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