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Processo nº 1001052-30.2024.4.01.3000

ID: 328536632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO SIMAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001052-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001052-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SIMAO DE ARAUJO - AC5693 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de demanda proposta por CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DO SANTOS em face da UNIÃO, objetivando: i) suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 4.551/2023 – Plenário/TCU de que: “é ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998”; bem como ii) restabelecer o pagamento da remuneração do cargo em comissão (“opção”). Afirma a autora ser pensionista de servidor estatutário do TRF da 1ª Região, e que teve seu pedido de pensão por morte revisado pelo TCU, ante o entendimento firmado no Acórdão 4.551/2023 – Plenário/TCU, no sentido de que “é ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998”. Relata que a alteração de entendimento do TCU se deu por meio do Acórdão 1.599/2019-TCU, que vedou o pagamento de vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, a servidores que implementaram os requisitos para aposentadorias após 16/12/1998, sem qualquer modalidade. Esclarece, ainda, que entre os anos de 2005 a 2019, ou seja, há 14 (quatorze) anos, a Administração, em observância à decisão anterior do TCU, vinha aplicando o entendimento esculpido no Acórdão 2.076/2005-TCU, no sentido de que os servidores que tivessem satisfeitos os pressupostos temporais do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, até a data de 18 de janeiro de 1995, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, tinham assegurados, quando da aposentadoria de fato, a vantagem da opção prevista no art. 2º da Lei nº. 8.911/94. Assim, entende que o pagamento na aposentadoria da parcela denominada “opção” aos servidores públicos que tenham satisfeito, até a data de 18 de janeiro de 1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, não viola o § 2º do art. 40 da Constituição Federal, não podendo o TCU suspender o direito do servidor que tenha implementado os requisitos para aposentadoria com base nas regras vigentes anteriormente. Aduz que a Corte de Contas, no Acórdão 1.599/2019, afastou o direito à opção prevista no art. 2º da Lei nº. 8.911/94 aos servidores que até a data de 18 de janeiro de 1995, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, tinham assegurados, quando da aposentadoria de fato, a vantagem da opção prevista no referido art. 2º da Lei nº. 8.911/94. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decisão de id 2067369685 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que a autora comprovasse as condições para o deferimento da gratuidade requerida, ou recolhesse as custas iniciais. Manifestação da parte autora, com juntada de documentos (id 2121251060). Contestação de id 2138250834, na qual alegou a União aludiu à inexistência de violação do princípio da irredutibilidade de vencimento, e requereu a improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de provas. Relatado, sentencio. II A decisão que indeferiu a tutela antecipada restou assentada nos seguintes termos: No caso, pretende a parte afastar os efeitos do Acórdão 4.551/2023 do TCU, por meio do qual entendeu a Corte de Contas que seria ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998. Neste aspecto, ressalte-se que desde 2005 o TCU vinha aplicando o entendimento consagrado pelo Acórdão nº. 2076/2005 – Plenário, segundo o qual os servidores públicos que tivessem satisfeitos, até 18/01/1995 os pressupostos estabelecidos pelo art. 193 Lei nº. 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, teriam assegurados, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção, prevista pelo art. 2º da Lei nº. 8.911/1994. No caso, dos autos, observa-se que a autora percebia tanto os quintos como a vantagem “opção”. E o TCU, por meio do Acórdão 4.551/2023 declarou ser ilegal indigitada cumulação. Com efeito, a incorporação da gratificação do cargo em comissão ou função comissionada aos proventos dos servidores inativos era admitida pelo art. 193 da Lei nº 8.112/1990, nos seguintes termos: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Tal regramento foi revogado pela Lei nº 9.527/1997, decorrente da MP nº 1.522/1996 e suas reedições. Mas a vantagem nele outorgada já havia sido extinta desde 19.01.1995 pela MP nº 831/1995, convertida na Lei nº 9.624/1998, a qual ressalvou: Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. A incorporação da vantagem “opção” na aposentadoria também estava prevista na Lei 8.911/1994, nos seguintes termos: Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado. Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões. O citado Acórdão 2.076/2005 fixou entendimento de que seria assegurado na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Contudo, nada disse a respeito da cumulação com outras vantagens. Entretanto, o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/90 e o art. 7º, parágrafo único da Lei 9.624/1998, acima referidos, são claros quanto ao impedimento de se acumularem rubricas de origem semelhante, no caso em tela, rubricas decorrentes da ocupação de função comissionada ou cargo em comissão. Deste modo, conclui-se que uma vez preenchidos os requisitos do art. 193, caput, da Lei 8.112/90, o servidor poderia exercer o direito de opção, escolhendo entre se aposentar com a remuneração do cargo efetivo acrescida aos “quintos” incorporados (art. 62) ou à gratificação do cargo em comissão ou função comissionada de maior valor (“opção”). Observa-se que o que se discutiu no Acórdão de nº 4.551/2023, que revisou a pensão da parte autora, não foi o direito à incorporação dos quintos ou da “opção”, mas a cumulação das duas vantagens, que, como visto, é vedada pelos dispositivos acima citados, vez que tem idêntico fundamento, decorrentes da ocupação de função comissionada ou cargo em comissão, sob pena de bis in idem, vedado pelo art. 50 da Lei 8.112/90. Assim, não há que se falar em direito adquirido ao recebimento dos proventos de inatividade/pensão com a cumulação dos quintos e da “opção”, vez que, em sendo a concessão de aposentadoria/pensão um ato complexo, só se completa com a análise do preenchimento de seus requisitos pelo TCU, restando afastada qualquer alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da isonomia. Neste sentido, no MS 37.657/DF, o Ministro Roberto Barroso consignou: 13. Em relação à nulidade decorrente da mudança de entendimento do TCU entre a data da concessão da aposentadoria e seu registro, não vislumbro, igualmente, nesse momento, a plausibilidade do direito alegado pela impetrante, pressuposto necessário para a concessão da liminar. Com efeito, não restou demonstrada de forma plena a existência do direito à percepção de sua aposentadoria nos termos apontados na petição inicial, assim como não ficou demonstrado ato ilegal ou abusivo do Tribunal de Contas da União. Tal conclusão decorre, como se verá, da correta análise da questão principal do feito, que está na aplicação temporal do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ao caso concreto. (...) 18. Ressalto que as maiores discussões a respeito da aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ocorreram não a respeito de gratificações ou vantagens concedidas em momento posterior a sua revogação, senão a respeito de situações em que a implementação dos requisitos da aposentadoria ou a sua concessão teriam ocorrido posteriormente. De qualquer maneira, observando a evolução do entendimento do Tribunal de Contas sobre a possibilidade de incorporação da parcela denominada “opção” em situações limítrofes (Acórdãos TCU n. 481/1997, 884/2001 e 2.076/2005), o plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.196 (Rel. Min. Ayres Britto), entendeu que “o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria”, sendo inexistente direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. (…) 21. Esses fundamentos, conjugados com a jurisprudência do STF sobre o tema, não permitem reconhecer a plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, notadamente a tese de direito adquirido à interpretação. Deve-se observar que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, só se completando após o registro perante a Corte de Contas, conforme reiterada jurisprudência do STF. Assim a concessão inicial da aposentadoria não induz um direito adquirido a seu registro. Logo, torna-se inviável a concessão da medida liminar requerida. Desta forma, restando inalterado o quadro fático determinante da decisão liminar, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DO SANTOS em face da UNIÃO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que a renda líquida da autora é inferior ao mínimo estabelecido pela jurisprudência do TRF da 1ª Região (AC 1045909-04.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, Pje 24/03/2025 PAG.). Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade permanecerá suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida à postulante. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento assinado e datado eletronicamente.

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Allianz Seguros S/A x Arteris S/A e outros

ID: 293541174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042756-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCELA DIAS PASCHOINI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza aç… Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra ARTERIS S/A e aduzindo, em síntese, ter segurado o veículo MERCEDES BENZ de placa BCX6J70, que se envolveu em grave acidente na BR 116 no dia 21.08.2021, fato que culminou na perda total do veículo, tendo arcado a autora, enquanto seguradora, com os danos sofridos. Alega que o acidente foi causado em razão da falta de sinalização adequada que indicasse aos motoristas a existência do excessivo congestionamento no local, e da necessidade de redução precoce de velocidade. Desse modo, afirma que a ré, por ser a concessionária responsável pela manutenção e administração da rodovia, é também responsável pela reparação dos danos advindos do sinistro do veículo. Assim requer a condenação da ré ao pagamento da indenização dos custos arcados pela autora em decorrência do acidente que resultou na perda total do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 320.074,00 (fl. 12). Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 15/81). A Autopista Regis Bittencourt S/A requereu, por meio de ingresso espontâneo, sua inclusão no polo passivo da lide (fls. 95/112), visto que foi ela quem celebrou o contrato de concessão da administração da BR 116, sendo a Arteris S/A apenas uma holding. Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Vara Cível e a necessidade da redistribuição à Vara da Fazenda Pública. No mérito, aduz que a responsabilidade da concessionária no caso em específico seria subjetiva, logo seria necessária a demonstração de culpa por parte da ré. No mais, defende o fator principal do acidente teria sido a reação ineficaz do condutor. Pugna pela improcedência. Citada, a Arteris S/A apresentou defesa na forma de contestação (fls. 120/140), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sendo a Autopista Régis Bittencourt S/A quem deve figurar ano polo passivo. Sustenta, também, a necessidade da remessa dos autos à Vara da Fazenda. No mérito, alega que não houve conduta culposa da concessionária, pelo contrário, seria caso de culpa exclusiva do condutor do veículo para a ocorrência dos fatos. Houve réplica (fls. 168/185). Incluída a Autopista S/A no polo passivo e excluída a Arteris S/A (fls. 199/200). Ademais, determinada a permanência do julgamento no Juízo Cível, contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento (fls. 276/285), reconhecendo a incompetência da Vara Cível. Redistribuído o feito para a presente Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 286). As partes indicaram rol de testemunhas (fls. 204/205 e 271). Foi demandado a apresentação de declaração escrita das testemunhas arroladas (fl. 296). Contra a decisão a requerente opôs embargos de declaração (fls. 299/302), pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim que fosse ouvidas as testemunhas. Acolhidos os embargos e determinada a audiência virtual para o dia 20.02.2025 (fls. 312/313). Sobre a decisão foi oposto novos embargos, agora por parte da requerida, requerendo a manifestação do juízo acerca da testemunha arrolada por pela ré (fls. 323/326), aos quais se deram provimento (fl. 327). Acostado o termo da audiência (fls. 356/358), na qual diversas testemunhas deixaram de comparecer, estando presente apenas uma arrolada pela autora. Por isso declarado preclusa a produção de nova prova oral pela requerente e homologada a desistência da testemunha da parte ré. Encerrada a fase instrutória as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 371/386 e 402/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cível por meio da qual a autora, seguradora do veículo perdido no acidente, objetiva a condenação da ré, concessionária responsável pela administração da BR 116, ao pagamento de indenização relacionada aos danos resultantes do acidente. Inicialmente necessários esclarecer que o acidente decorrência de suposta negligência na fiscalização da rodovia, e sobre o qual versa a inicial, ocorreu no Estado do Paraná, em trecho da rodovia daquele Estado, sendo a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT, pessoa jurídica de direito privado, sob regime de sociedade anônima, Concessionária Pública, responsável pela administração da Rodovia Régis Bittecourt. Ocorre que no julgamento do agravo de instrumento encartado às fls. 222/225, reconheceu-se que na hipótese estar-se-ia diante de relação litigiosa de direito público, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Feitas estas considerações, passo a análise do mérito. No caso em apreço, alega a autora que é pessoa juridica de direito privado, seguradora, e que em razão de acidente produzido por falta de sinalização em rodovia administrada pela requerida, teve que suportar os custos referentes a indenização de sua segurada, assim, pretende seu ressarcimento pelos danos advindos do sinistro. Derigor a procedência da ação. Com efeito, o art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, aduz que as pessoas jurídicasdedireitopúblico e asdedireitoprivado, prestadorasdeserviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireitoderegressocontra o responsável nos casosdedolo ou culpa. Do exame desse dispositivo, conclui-se que o legislador estabeleceu a responsabilidade objetiva para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos, determinando que estes são responsáveis por danos causados a terceiros por atosdeseus servidores, sem necessidadedese provar a sua culpa. Entretanto, nosso ordenamento jurídico não se filiou à teoria do risco integral, que obriga sempre o Estado a indenizar e também não adotou a teoria da culpa administrativa, que leva em conta o binômio falta do serviço-culpa da administração. Houve, na verdade, a adoção da teoria do risco administrativo, pela qual surge a obrigaçãodeindenização do dano causado pelos agentes do Estado pelo fato do só ato lesivo e injusto causado à vítima. Por esta teoria, não se exige qualquer falta do serviço público e nem culpadeseus agentes, que é exigível na teoria da culpa administrativa. Na teoria do risco administrativo basta tão-somente a lesão, sem o concurso do lesado, posto que se exige apenas of ato do serviço(Cf. HELY LOPES MEIRELLES, inDireitoAdministrativo Brasileiro, Ed.RT,15a. Edição, 1990, p. 547). A responsabilidade objetivadeque trata o dispositivo constitucional em apreço não está a dizer que o Poder Público estará obrigado a indenizar sempre e em qualquer caso por dano suportado pelo particular. Exige-se, entre o dano experimentado e a ação ou a omissão da Administração Pública, relaçãodecausalidade, que poderá ser excluída se evidenciado que decorreu o prejuízodecircunstância que se qualifique como caso fortuito, força maior, ou, exclusivamente, decorradecomportamento culposo da própria vítima. Conforme liçõesdeCelso Antonio BandeiradeMello: "Quando o dano foi possível em decorrênciadeuma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) édeaplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumprir o dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargodesuportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja provenientedenegligência,imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósitodeviolar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidadesderesponsabilidade subjetiva.Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com Efeito:inexistindo obrigação legaldeimpedir um certo evento danoso (obrigação,deresto, só cogitável quando haja possibilidadedeimpedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurar-la prescindindodequalquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais. A culpa por negligência,imprudência ou imperícia do serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intençãodeomitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrãodeeficiência capazdeobstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister,em razãodecomportamento inferior ao padrão legal exigível." No caso em apreço, restou evidenciado que oacidentedecorreudeculpa por parte da concessionária, em decorrência de falha na prestação de serviço público, ou seja, a concessionária teria negligenciado na conservação, manutenção, segurança e ordem da rodovia em que ocorreu o sinistro, deixando de colocar a sinalização adequada na via. A negligência da requerida resta devidamente delineada no Boletim de Ocorrência e nas fotos acostadas à inicial, na qual pode se verificar que ainda que o condutor não tenha conseguido evitar o acidente, tal fato deveu-se justamente pela falha na prestação dos serviços, isto porquê, o veículo segurado foi surpreendido pelo congestionamento, o que ocasionou a perda de controle, tombamento e diversos danos no veículo segurado pela Autora. Ressalta-se que o trecho em que trafegava o veículo segurado pela Autora, encontra-se inserido na área de atuação da concessionária, requerida, conforme previsto em sua página virtual. Neste sentido, em caso análogo, já se posicionou a jurisprudência: "AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEBRADEPÀRA-BRISA CAUSADA POR OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA, QUE POSSUI O DEVERDEMANTER A PISTA LIMPA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXODECAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVERDEINDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS". (Recurso Cível Nº 71003874906, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: AlexandredeSouza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013). ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTEDEATROPELAMENTODEANIMAL, QUE INVADIU A PISTA EM RODOVIA OFICIAL DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, §6º, DA CF C.C. 927, PAR. ÚN., DO CC RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA EM RAZÃO DO DEVERDEGUARDA POR PARTE DO DONO DO ANIMAL Seguradora que, após pagar o prêmio, tem odireitodeperseguir seudireitoregressivo (...)" (apelação 1016145-52.2016.8.26.0100, Relator: Reinaldo Miluzzi, 6ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/12/2019). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL IndenizaçãoAcidentefataldetrânsito causado por animal (cavalo) que invadiu a pista DER Autarquia prestadoradeserviços públicos Remuneração por meiodepedágio Relaçãodeconsumo Aplicação do art. 14 do CDC Defeitos relativos à prestaçãodeserviços - Responsabilidade subjetiva, pois ocorreu faute du servisse (quando o serviço não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado) Ilícito configurado Reparação devida Nexodecausalidade demonstrado (...)" (Apelação 0001117-82.2010.8.26.0646, Relatora: Ana Liarte, 4ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 04/08/2014). "Responsabilidade civil.Acidenteautomobilístico com danos materiais. Pretensãodeindenização. Animal solto na pistaderodagem. Culpa exclusiva da vítima afastada. (...). Falta do serviço imputável ao DER. Responsabilidade objetiva da autarquia pública. Sentençadeprocedência. (...). Apelação não provida" (Apelação Cível 0164322-96.2007.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª CâmaradeDireitoPúblico, data do Julgamento: 28/11/2011). " (...)RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ACIDENTECAUSADO POR ATROPELAMENTODEANIMAIS EM RODOVIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTEDERESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O USUÁRIO E VÍTIMA DOACIDENTEINDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) - Apelação Cível 0024471-54.2008.8.26.0114; Relator: Jayme Queiroz Lopes, 36ª CâmaradeDireitoPrivado, data do Julgamento: 31/03/2017. "Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais. Autora que sofreuacidenteem rodovia, atingida por um animal(cavalo) na pista - Responsabilidade objetiva da concessionáriadeserviço público - Demonstraçãodefalha na prestação dos serviços pela ré - Deverdezelar pelas condiçõesdesegurançadetráfego na via sob sua administração - Danos moral e material configurados (...)" - apelação 1001052-80.2017.8.26.0434, Relator: Antonio Celso Faria, 8ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 26/08/2020). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Açãodereparaçãodedanos poracidentedetrânsito, animal na pista Pretensão à condenação do DER pelo dano material suportado pela seguradora Admissibilidade - Responsabilidade objetiva, por omissão em serviço público, ex vi do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna Demonstração do nexodecausalidade e do dano sofrido pelo demandante Ausência da hipótesedeexcludentederesponsabilidade - Necessidadedereparação do prejuízo - R. Sentença reformada. (...) Recurso provido" (apelação 1047338-95.2017.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Pachi, 9ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/02/2020) " Destarte, imperiosa a procedência da demanda, nos exatos termos requeridos na inicial, diante da robustez da prova documental coligida, sendo a prova dos autos suficiente a formação da convicção do magistrado, destinatário final da prova. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e extinto o feito, com resoluçãodemérito, e o faço com fulcro no art 487, I, do CPC, condenando a requerida ao pagamento, da quantiadeR$R$ 320.074,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e com incidênciadejuros com base nos índices oficiaisderemuneração aplicados à cadernetadepoupança, a partir do evento danoso. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamentodecustas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em fasedeliquidaçãodesentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MARCELA DIAS PASCHOINI (OAB 480342/SP)

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Processo nº 0801509-13.2024.8.15.2001

ID: 313211168

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801509-13.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RYAN VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DAYVSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801509-13.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] AUTOR: I. R. V. D. S.REPRESENTANTE: ROSICLEIDE VIANA OLIVEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL proposta por AUTOR: I. R. V. D. S.REPRESENTANTE: ROSICLEIDE VIANA OLIVEIRA. em face do(a) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, para compelir ao restabelecimento e manutenção do contrato de plano de saúde, com as mesmas condições e carências já cumpridas, bem como à continuidade dos tratamentos em curso e à condenação por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, ter seu plano cancelado unilateralmente em 19/12/2023, apesar de estar em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de ID 84425520 indefere a antecipação de tutela. Em contestação (Id. 86033125) a parte promovida Qualicorp afirma, em síntese, inexistência de abusividade, regular notificação. Unimed, em sua contestação (Id. 87838638), sustentou ausência de responsabilidade por se tratar de plano coletivo empresarial e apontou que eventuais falhas competem somente à administradora. Impugnações as contestações apresentadas por meio das petições de IDs 89151314, 89152271, defendendo a responsabilidade solidária e a ilegalidade da rescisão contratual. Intimadas as partes para produção de provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em parecer Id. 97698982, manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, reconhecendo o dever de restabelecimento e manutenção do plano, bem como a reparação por danos morais. Audiência realizada (ID 113557691) restando sem êxito a tentativa conciliatória. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida Qualicorp sustenta, em contestação (Id. 86033125), ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, argumentando que apenas a operadora (Unimed) detém responsabilidade direta pela prestação do serviço. No entanto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que administradora e operadora compõem cadeia única de prestação de serviços e respondem solidariamente pelos atos lesivos ao consumidor. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura, aplicando-se o art. 7º, § único, do CDC, e reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço ao consumidor Conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que, pela lógica da solidariedade prevista no CDC, cabe ao consumidor escolher contra qual fornecedor (administradora e/ou operadora) formular a demanda, não podendo a preliminar prosperar sem afrontar as normas consumeristas. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE . PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES . MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ) . 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2 .1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3. Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia . Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3 .1. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator.: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017 . Pág.: 393/416). 4. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, proporcionando ao processo um resultado útil, prático, atendendo, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais . (art. 536, § 1º, do CPC). 5. O montante fixado a título de multa diária obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, mormente em se considerando o bem da vida protegido, a idade e o grave estado de saúde da segurada, e, por outro lado, a capacidade econômico-financeira da agravante, que atua em âmbito nacional, e sua recalcitrância em fornecer os medicamentos e tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde e à preservação da vida da autora . 6. Presentes, portanto, os requisitos que amparam a concessão da tutela de urgência, não há motivos para se reformar a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO E IMPROVIDO . Decisão mantida. (TJ-DF 0703435-32.2024.8 .07.0000 1845895, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Qualicorp e reconheço sua legitimidade para integrar o polo passivo, em virtude da responsabilidade solidária inerente ao contrato de plano de saúde. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e do art. 3º do CDC (Lei nº 8.078/1990): "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A relação entre o autor e as rés caracteriza-se como consumo de serviço, sujeitando-se às regras do CDC, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47): " Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Para além disso, o art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, estabelece: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular." Embora o autor não se encontre hospitalizado, o tratamento de longa duração para o TEA, comprovado pelos laudos Ids. 84318679 e 84318680, configura hipótese de vulnerabilidade que inviabiliza a suspensão abrupta do serviço, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III) e à garantia constitucional ao direito à saúde (CF/88, art. 196). A Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º, veda que a operadora deixe de oferecer ao usuário de contrato coletivo empresarial plano individual ou familiar, sem a exigência de novos prazos de carência: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.." A recusa das rés em oferecer continuidade do plano em modalidade individual/familiar, nas mesmas condições já usufruídas pelo autor, viola diretamente norma de regulação do setor. O art. 25, § 1º, do CDC determina: "§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Conforme entendimento pacificado nos tribunais, administradora e operadora integram conjuntamente a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos atos que prejudiquem o consumidor. DO DANO MORAL A interrupção unilateral de cobertura, especialmente de pessoa em tratamento continuado, configura dano moral presumido (in re ipsa), por ofensa de gravidade suficiente à integridade psíquica do consumidor, não havendo necessidade de comprovação de abalo específico (STJ, súmula 469). Neste sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1 .832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) . 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso em apreço, considerando-se, o contexto de vulnerabilidade do autor em tratamento contínuo para TEA; a afronta às normas regulamentares e consumeristas; o caráter pedagógico e inibitório da indenização; a capacidade econômica das rés e sua atuação nacional; Assim, entende-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não configurando enriquecimento sem causa, mas servindo à efetivação dos direitos do consumidor e à coibição de futuras condutas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por I. R. V. D. S. para: 01. Condenar Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Unimed de Nova Friburgo, em responsabilidade solidária, a restabelecer e manter o contrato de plano de saúde do autor, na modalidade individual ou familiar, nas mesmas condições originalmente pactuadas, sem exigência de novos prazos de carência, até o final de seu tratamento; 02. Condenar as rés, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 03. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801509-13.2024.8.15.2001

ID: 313211171

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801509-13.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DAYVSON FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801509-13.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] AUTOR: I. R. V. D. S.REPRESENTANTE: ROSICLEIDE VIANA OLIVEIRA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL proposta por AUTOR: I. R. V. D. S.REPRESENTANTE: ROSICLEIDE VIANA OLIVEIRA. em face do(a) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, para compelir ao restabelecimento e manutenção do contrato de plano de saúde, com as mesmas condições e carências já cumpridas, bem como à continuidade dos tratamentos em curso e à condenação por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, ter seu plano cancelado unilateralmente em 19/12/2023, apesar de estar em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de ID 84425520 indefere a antecipação de tutela. Em contestação (Id. 86033125) a parte promovida Qualicorp afirma, em síntese, inexistência de abusividade, regular notificação. Unimed, em sua contestação (Id. 87838638), sustentou ausência de responsabilidade por se tratar de plano coletivo empresarial e apontou que eventuais falhas competem somente à administradora. Impugnações as contestações apresentadas por meio das petições de IDs 89151314, 89152271, defendendo a responsabilidade solidária e a ilegalidade da rescisão contratual. Intimadas as partes para produção de provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em parecer Id. 97698982, manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, reconhecendo o dever de restabelecimento e manutenção do plano, bem como a reparação por danos morais. Audiência realizada (ID 113557691) restando sem êxito a tentativa conciliatória. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida Qualicorp sustenta, em contestação (Id. 86033125), ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, argumentando que apenas a operadora (Unimed) detém responsabilidade direta pela prestação do serviço. No entanto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que administradora e operadora compõem cadeia única de prestação de serviços e respondem solidariamente pelos atos lesivos ao consumidor. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura, aplicando-se o art. 7º, § único, do CDC, e reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço ao consumidor Conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que, pela lógica da solidariedade prevista no CDC, cabe ao consumidor escolher contra qual fornecedor (administradora e/ou operadora) formular a demanda, não podendo a preliminar prosperar sem afrontar as normas consumeristas. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE . PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES . MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ) . 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2 .1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3. Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia . Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3 .1. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator.: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017 . Pág.: 393/416). 4. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, proporcionando ao processo um resultado útil, prático, atendendo, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais . (art. 536, § 1º, do CPC). 5. O montante fixado a título de multa diária obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, mormente em se considerando o bem da vida protegido, a idade e o grave estado de saúde da segurada, e, por outro lado, a capacidade econômico-financeira da agravante, que atua em âmbito nacional, e sua recalcitrância em fornecer os medicamentos e tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde e à preservação da vida da autora . 6. Presentes, portanto, os requisitos que amparam a concessão da tutela de urgência, não há motivos para se reformar a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO E IMPROVIDO . Decisão mantida. (TJ-DF 0703435-32.2024.8 .07.0000 1845895, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Qualicorp e reconheço sua legitimidade para integrar o polo passivo, em virtude da responsabilidade solidária inerente ao contrato de plano de saúde. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e do art. 3º do CDC (Lei nº 8.078/1990): "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A relação entre o autor e as rés caracteriza-se como consumo de serviço, sujeitando-se às regras do CDC, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47): " Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Para além disso, o art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, estabelece: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular." Embora o autor não se encontre hospitalizado, o tratamento de longa duração para o TEA, comprovado pelos laudos Ids. 84318679 e 84318680, configura hipótese de vulnerabilidade que inviabiliza a suspensão abrupta do serviço, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III) e à garantia constitucional ao direito à saúde (CF/88, art. 196). A Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º, veda que a operadora deixe de oferecer ao usuário de contrato coletivo empresarial plano individual ou familiar, sem a exigência de novos prazos de carência: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.." A recusa das rés em oferecer continuidade do plano em modalidade individual/familiar, nas mesmas condições já usufruídas pelo autor, viola diretamente norma de regulação do setor. O art. 25, § 1º, do CDC determina: "§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Conforme entendimento pacificado nos tribunais, administradora e operadora integram conjuntamente a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos atos que prejudiquem o consumidor. DO DANO MORAL A interrupção unilateral de cobertura, especialmente de pessoa em tratamento continuado, configura dano moral presumido (in re ipsa), por ofensa de gravidade suficiente à integridade psíquica do consumidor, não havendo necessidade de comprovação de abalo específico (STJ, súmula 469). Neste sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1 .832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) . 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso em apreço, considerando-se, o contexto de vulnerabilidade do autor em tratamento contínuo para TEA; a afronta às normas regulamentares e consumeristas; o caráter pedagógico e inibitório da indenização; a capacidade econômica das rés e sua atuação nacional; Assim, entende-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não configurando enriquecimento sem causa, mas servindo à efetivação dos direitos do consumidor e à coibição de futuras condutas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por I. R. V. D. S. para: 01. Condenar Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Unimed de Nova Friburgo, em responsabilidade solidária, a restabelecer e manter o contrato de plano de saúde do autor, na modalidade individual ou familiar, nas mesmas condições originalmente pactuadas, sem exigência de novos prazos de carência, até o final de seu tratamento; 02. Condenar as rés, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 03. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000113-95.2021.4.03.6341

ID: 256941504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000113-95.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR EDUARDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000113-95.2021.4.03.6341 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000113-95.2021.4.03.6341 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR EDUARDO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO - SP351128-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão retroação da DIB para 25/05/2018, data do requerimento administrativo do benefício 167.383.503-9. Sentença de improcedência dos pedidos, impugnada pelo recurso da autora. Aplicação do tema 1124/STJ para suspender o processo. A sentença resolveu que: “A controversia existente na presente demanda é saber se quando protocoloado o primeiro requerimento administrativo, em 25/05/2018, o autor tinha direito à apoentadoria por tempo de contribuição. Cronologicamente, temos a seguinte situação: a) em 25/05/2018, foi protoclado o primeiro requerimento administrativo posteriomente indeferido pelo INSS (decisão em 07/09/2018 - ID 258092910, pág. 28); b) a petição inicial do processo que tramitou na Justiça Estadual (autos n. 1001052-26.2018.8.26.0279) data de julho de 2018 (ID 68670764, pág. 01), e a sentença, de 13/06/2019 (ID 68670764, pág. 63-66). O trânsito em julgado se deu em 13/08/2020 (ID 68670764, pág. 118); c) em 04/03/2021, foi protocolado o segundo requerimento administrativo (ID 258092909, pág. 01). Consta do ID 258092909, págs. 16-19, a sentença que reconheceu o período de atividade rural, cujo trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2020. Ou seja, no segundo requerimento administrativo, o autor trouxe ao processo administrativo cópia da sentença de reconhecimento, e o INSS, ao analisar a documentação, concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente ele recebe (NB 198.458.482-8). Considerando os marcos temporais da questão apreciada, verifico que o INSS, ao indeferir o primeiro requerimento administrativo, assim o fez no exercício de suas atribuições legais e de acordo com os seus parâmetros de análise, não se podendo exigir necessariamente que a sua conclusão fosse a mesma que a sentença proferida no processo que tramitou perante a Justiça Estadual, ainda que se tratasse dos mesmos documentos. O indeferimento do primeiro requerimento administrativo operou-se em setembro de 2018, e a sentença foi dada em junho de 2019, com trânsito em julgado em agosto de 2020. Cronologicamente, portanto, somente foi possível juntar a decisão judicial no segundo requerimento feito pelo autor. O deferimento do segundo requerimento, portanto, somente se deu com a contagem do período rural reconhecido em decisão já transitada em julgado, isto é, documento novo que, obviamente, não poderia ser juntado no primeiro requerimento de 2018. Em conclusão, quando do primeiro indeferimento administrativo, ainda nem havia sido reconhecido judicialmente o período de trabalho rural, que só o foi em junho de 2019. A retroação, nesse caso, exigiria que o INSS necessariamente devesse chegar à mesma conclusão que o Poder Judiciário, situação que, na visão do juízo, vai de encontro à autonomia político-administrativa que caracteriza a autarquia, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/1967”. De início, observo que a questão da aplicação do tema 350/STF já fora apreciada pela decisão de documento 279850712, no sentido de que “É público e notório que o INSS não aceita que o reconhecimento em juízo do tempo de serviço rural de 14/08/1973 até 31/05/1983, por decisão judicial transitada em julgado em 13/08/2020, isto é, depois do indeferimento, pelo INSS, por decisão datada de 07/09/2018, do benefício com DER em 25/05/2018, seja usado como fundamento para autorizar a retroação da data de início do segundo pedido de benefício, deferido com DER em 04/03/2021, para a data da DER em 25/05/2018, do primeiro pedido, que foi indeferido”. A autora pretende a revisão do benefício para alterar a data de início e de seus efeitos financeiros, a fim de que incidam a partir da data do primeiro requerimento administrativo (em 25/05/2018). É certo que não foi apresentada a sentença transitada em julgado do reconhecimento do exercício da atividade rural de 14/08/73 a 31/05/83 no primeiro requerimento administrativo. Trata-se de documentação bastante robusta e determinante para a concessão do benefício, conforme se demonstrará a seguir, mas que não foi exibida no primeiro requerimento administrativo, no qual, de resto, o autor nem sequer especificou no pedido administrativo qual era o período rural a ser computado e que não era facilmente extraível, em seus termos inicial e final, da documentação exibida. Ocorre que, conforme já decidido, o interesse processual está caracterizado, na forma do tema 350/STF: o INSS já resolveu de forma contrária à pretensão da autora. Ao conceder o segundo benefício, o INSS não admitiu a retroação da data de seu início para a do primeiro requerimento administrativo. Além disso, na contestação o INSS deixa claro seu entendimento contrário ao pedido de retroação da data de início do benefício para a data do primeiro pedido administrativo, quando não foram exibidos documentos apresentados apenas no segundo pedido, em que o benefício foi concedido. Aplica-se a tese firmada no item II do tema 350/STF: “A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. E, de resto, nem é este o caso, pois houve um segundo pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS, mas sem efeito retroativo ao primeiro pedido. Superada a questão preliminar com o reconhecimento do interesse processual, deve ser resolvida no mérito a questão consistente em saber se a comprovação do tempo rural apenas quando do segundo pedido administrativo autoriza a retroação da data de início para a data do primeiro pedido administrativo. Que houve tal comprovação não há mais nenhuma dúvida, no segundo pedido administrativo, em que o benefício foi concedido pelo INSS. Até a afetação do tema 1124/STJ, na jurisprudência do STJ era pacífico o entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito de afastar o direito adquirido do segurado e autoriza o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Segundo esse entendimento do STJ, não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do segurado desde o momento em que o labor foi exercido, de modo que é possível reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, segundo o entendimento que vinha prevalecendo no STJ, se o segurado preencheu todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial do benefício, independentemente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela veiculada na seara administrativa (AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011; AgRg no REsp 1179281/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010; AgInt nos EDcl no REsp 1737397/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Ainda, adotando expressamente o entendimento em caso de pedido de revisão para retroagir os efeitos financeiros ao pedido administrativo, indeferido por falta de provas: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido” (STJ, REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido era a interpretação da TNU, no tema 102/TNU: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Mas a partir da afetação do tema 1124/STJ (questão submetida a julgamento: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”), o julgamento da questão está suspenso por ordem do STJ: “Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”. O que não está suspenso aqui é saber se no primeiro pedido administrativo já havia elementos suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS. A resposta é negativa. A parte autora não instruiu o processo administrativo com a cópia da sentença que reconhecera a atividade rural de 14/08/73 a 31/05/83, cujo trânsito em julgado ocorrera no ano de 2020, após a formulação do requerimento administrativo datado de 2018. E o autor, conforme assinalado, nem sequer especificou no pedido administrativo qual era o período rural a ser computado, e que não era facilmente extraível, em seus termos inicial e final, da documentação exibida. O INSS não tinha como adivinhar sequer que existia intenção de computar tempo rural, para poder fazer alguma exigência. Mas remanesce a questão que deve ser resolvida à luz do tema 1124/STJ. Para sua resolução não há necessidade de produção de prova testemunhal: o exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição já foi reconhecido pelo INSS quando do segundo pedido administrativo, que foi deferido. Contudo, a resolução desta questão ainda está suspensa por força da determinação do STJ no tema 1124/STJ, sendo a única que remanesce neste caso. Não há como aplicar a jurisprudência do STJ e da TNU anterior ao tema 1124/STJ: o julgamento desta questão está suspenso. Por ora, está suspensa a aplicação da jurisprudência anterior ao tema 1124/STJ. É necessário ter o resultado do julgamento deste tema para saber se haverá a reafirmação da jurisprudência antes vigente ou se haverá sua modificação na conclusão do julgamento do tema 1124/STJ. Como esta é a única questão que resta para julgar, não é possível remeter sua resolução para a fase de cumprimento da sentença, pois nem sequer se sabe se haverá a constituição de algum título executivo neste caso. O julgamento teria que se dar no condicional, do tipo “se o STJ mantiver no tema 1124 seu entendimento anterior, julgo procedente o pedido”. Tal julgamento condicional não é possível. Impõe-se, assim, determinar a suspensão deste processo. Determino a suspensão deste processo em cumprimento à determinação do STJ no tema 1124/STJ. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800903-16.2025.8.20.5103

ID: 331954289

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800903-16.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800903-16.2025.8.20.5103 Parte autora: MARIA ALDECIR DA COSTA Parte ré: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora afirma ter sido vítima de golpe praticado por estelionatário que lhe induziu a pagar boleto falso de R$ 1.600,88. Narra que constatou a ilicitude ao ser cobrada pelo titular do débito, o plano de saúde, da parcela em aberto, ocasião em que tentou reaver o dinheiro junto ao agente arrecadador do pagamento, sem sucesso. Defende, ainda, que a instituição destinatária dos valores também agiu com falha ao permitir que terceiro fraudador se utilizasse dos seus serviços para abrir conta-corrente utilizada no cometimento dos ilícitos. Ressalta que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era AMIL MED GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, semelhante ao do real credor, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL AS, impossibilitando a constatação da fraude. Requer o ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. O BANCO INTER apresentou contestação no id. 145793041 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, reitera a excludente de responsabilidade por culpa do consumidor (que não teria sido diligente) e do terceiro fraudador, considerando-se os indícios notórios de fraude. Defende que terceiro utilizou sua conta junto à ré para emitir o boleto, circunstância que foge de sua alçada, e pugna-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no id 146062237. É o que importa relatar. Decido. Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpe praticado por estelionatário envolvendo transferência de valores com intermédio delas. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). No caso dos autos, incontroversa a transferência de valores, verifica-se a responsabilidade da instituição financeira destinatária deles, que não foi capaz de comprovar a regularidade das transações referentes à abertura da conta destino. Poderia ter juntado, por exemplo, contrato de abertura de conta assinado pelo titular/beneficiário, bem como todos os dados cadastrais da pessoa usuária dos serviços. Neste sentido, também omitiu os dados de geolocalização e informações dos dispositivos vinculados à conta beneficiária, utilizados para concretizar as transações. Na qualidade de instituição financeira, é seu dever se cercar de instrumentos necessários para evitar que as contas que administra sejam abertas e/ou utilizadas em transações escusas. Cumpre registrar, ainda, que o Banco Central impõe a fiscalização de transações que sugiram o uso ilícito das contas-correntes, como aquelas abertas recentemente, que movimentem grandes quantias em curto espaço de tempo ou que tenham natureza de mero receptáculo para posterior transferência de valores para outras, como provavelmente é o caso, já que dificilmente os valores apurados em tais golpes são localizados com o destinatário. Na verdade, sequer é possível saber se a pessoa responsável pela abertura da conta é de fato aquele indicado como titular ou se isto também faz parte da fraude, justamente pela falta de elementos probatórios que assegurem a lisura dos serviços desta parte requerida. Registre-se, ainda, que a titularidade pertence a pessoa jurídica de nome similar a seguradora de saúde de porte nacional, o que também deve servir de alerta para que a instituição financeira se certifique da origem da requerida e do possível uso dos seus serviços para captar vítimas por meio de tal similaridade. Desta forma forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS (TOTALIZANDO R$ 4.000,00) DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA VINCULADA A UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ONDE ELA MORA, PARA OUTRA DO MESMO BANCO NO ESTADO DE SÃO PAULO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA CONTESTAÇÃO, NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE, POR EXEMPLO, A JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA ASSINADOS PELA AUTORA (ANEXANDO APENAS UM), DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OU DAS INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS VINCULADOS ÀS CONTAS DE ONDE PARTIRAM E PARA ONDE FORAM OS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VINCULAÇÃO DA CORRENTISTA AO ESTADO DE SÃO PAULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, QUE NÃO INIBIU A FRAUDE MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E “E-MAIL” DESCONHECIDOS PELA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME. BANCO QUE, RECONHECENDO A FRAUDE, DEVOLVEU PARTE DO DINHEIRO TRANSFERIDO. FORTUITO INTERNO. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE A PRIVACIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONSIDERÁVEL QUE FOI TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS “ASTREINTES”, POIS CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO FIXADO, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REEMBOLSO DO MONTANTE TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800691-82.2020.8.20.5163, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 14/04/2023) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL - Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço — Golpe perpetrado por terceiro - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula n° 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Recurso provido. DANO MORAL - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. DISPOSITIVO - Recurso provido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL n° 1008850-41.2021.8.26.0438, Magistrado(a) ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, JULGADO em 20/06/2022, PUBLICADO em 20/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJSP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO, VIA PIX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Transação Pix efetuada em favor de cliente do banco requerido, realizada sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Deveres de "Compliance" e "Know Your Client" (KYC) não observados pela instituição bancária, que permitiu a abertura de conta pelo fraudador sem qualquer cautela, em desatenção ao disposto na Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - Inoperância e morosidade do banco requerido que inviabilizou a recuperação do valor transferido - Possibilidade de bloqueio cautelar de valores conforme a Resolução 147/2021 do BCB - Inobservância - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Ainda que a transferência bancária em si tenha decorrido da conduta de terceiro fraudador, com a realização da operação pelo próprio consumidor, a situação retratada de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da parte autora, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Constatação - Instituição bancária não agiu com a cautela que dela se esperava no desempenho de sua lucrativa atividade - Contexto que trouxe efetivo abalo à psique do autor, extrapolando o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSP - AC: 10052287920228260482 SP 1005228-79.2022.8.26.0482, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) Frise-se que a responsabilidade objetiva da parte demandada somente é afastada do caso na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nenhum ato deste ou do terceiro, sozinho, mesmo na hipótese de fraude, ocasionaram o dano, de modo que plenamente configurada a responsabilidade objetiva da demandada. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, em relação ao BANCO INTER. Quanto ao dano material, também assiste razão à parte autora, mormente consta nos autos comprovante que de pagamento de R$ 1.600,88 vinculado ao boleto fraudulento, devendo a instituição financeira ser condenada a ressarcir esta quantia à parte autora, na forma simples. Quanto ao dano moral, este, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. No caso dos autos, todavia, tem-se que a parte autora contribuiu para o ilícito praticado por terceiro. Pela descrição dos fatos, a parte autora não foi diligente ao efetuar pagamento de título recebido por e-mail sem certificar-se de sua origem, confiando apenas nos documentos entregues por sua contadora, responsável pela administração do contrato. Sobre esta, de se registrar seu vínculo contratual é com a parte autora e que, portanto, recai sobre esta o ônus de eventuais falhas nos serviços. Ainda que a instituição financeira tenha sido falha ao permitir a abertura da conta pelo fraudador, foi a falta de diligência da parte autora, ainda que induzida por pessoa de sua confiança, que lhe causou o abalo moral narrado inicialmente, sendo irrazoável imputar à demandada reparo por isto. Portanto, o pedido deve ser indeferido neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na exordial, formulada por MARIA ALDECIR DA COSTA em desfavor do BANCO INTER, apenas para condenar esta a ressarcir àquela a quantia de R$ 1.600,88, a título de dano material, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal, bem como correção monetária pelo IPCA, contados a partir da data do pagamento indevido, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800903-16.2025.8.20.5103

ID: 331954294

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800903-16.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800903-16.2025.8.20.5103 Parte autora: MARIA ALDECIR DA COSTA Parte ré: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora afirma ter sido vítima de golpe praticado por estelionatário que lhe induziu a pagar boleto falso de R$ 1.600,88. Narra que constatou a ilicitude ao ser cobrada pelo titular do débito, o plano de saúde, da parcela em aberto, ocasião em que tentou reaver o dinheiro junto ao agente arrecadador do pagamento, sem sucesso. Defende, ainda, que a instituição destinatária dos valores também agiu com falha ao permitir que terceiro fraudador se utilizasse dos seus serviços para abrir conta-corrente utilizada no cometimento dos ilícitos. Ressalta que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era AMIL MED GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, semelhante ao do real credor, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL AS, impossibilitando a constatação da fraude. Requer o ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. O BANCO INTER apresentou contestação no id. 145793041 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, reitera a excludente de responsabilidade por culpa do consumidor (que não teria sido diligente) e do terceiro fraudador, considerando-se os indícios notórios de fraude. Defende que terceiro utilizou sua conta junto à ré para emitir o boleto, circunstância que foge de sua alçada, e pugna-se pelo indeferimento dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no id 146062237. É o que importa relatar. Decido. Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpe praticado por estelionatário envolvendo transferência de valores com intermédio delas. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). No caso dos autos, incontroversa a transferência de valores, verifica-se a responsabilidade da instituição financeira destinatária deles, que não foi capaz de comprovar a regularidade das transações referentes à abertura da conta destino. Poderia ter juntado, por exemplo, contrato de abertura de conta assinado pelo titular/beneficiário, bem como todos os dados cadastrais da pessoa usuária dos serviços. Neste sentido, também omitiu os dados de geolocalização e informações dos dispositivos vinculados à conta beneficiária, utilizados para concretizar as transações. Na qualidade de instituição financeira, é seu dever se cercar de instrumentos necessários para evitar que as contas que administra sejam abertas e/ou utilizadas em transações escusas. Cumpre registrar, ainda, que o Banco Central impõe a fiscalização de transações que sugiram o uso ilícito das contas-correntes, como aquelas abertas recentemente, que movimentem grandes quantias em curto espaço de tempo ou que tenham natureza de mero receptáculo para posterior transferência de valores para outras, como provavelmente é o caso, já que dificilmente os valores apurados em tais golpes são localizados com o destinatário. Na verdade, sequer é possível saber se a pessoa responsável pela abertura da conta é de fato aquele indicado como titular ou se isto também faz parte da fraude, justamente pela falta de elementos probatórios que assegurem a lisura dos serviços desta parte requerida. Registre-se, ainda, que a titularidade pertence a pessoa jurídica de nome similar a seguradora de saúde de porte nacional, o que também deve servir de alerta para que a instituição financeira se certifique da origem da requerida e do possível uso dos seus serviços para captar vítimas por meio de tal similaridade. Desta forma forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS (TOTALIZANDO R$ 4.000,00) DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA VINCULADA A UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ONDE ELA MORA, PARA OUTRA DO MESMO BANCO NO ESTADO DE SÃO PAULO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA CONTESTAÇÃO, NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE, POR EXEMPLO, A JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA ASSINADOS PELA AUTORA (ANEXANDO APENAS UM), DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OU DAS INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS VINCULADOS ÀS CONTAS DE ONDE PARTIRAM E PARA ONDE FORAM OS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VINCULAÇÃO DA CORRENTISTA AO ESTADO DE SÃO PAULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, QUE NÃO INIBIU A FRAUDE MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E “E-MAIL” DESCONHECIDOS PELA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME. BANCO QUE, RECONHECENDO A FRAUDE, DEVOLVEU PARTE DO DINHEIRO TRANSFERIDO. FORTUITO INTERNO. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE A PRIVACIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONSIDERÁVEL QUE FOI TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS “ASTREINTES”, POIS CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO FIXADO, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REEMBOLSO DO MONTANTE TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800691-82.2020.8.20.5163, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 14/04/2023) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL - Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço — Golpe perpetrado por terceiro - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula n° 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Recurso provido. DANO MORAL - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. DISPOSITIVO - Recurso provido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL n° 1008850-41.2021.8.26.0438, Magistrado(a) ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, JULGADO em 20/06/2022, PUBLICADO em 20/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJSP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO, VIA PIX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Transação Pix efetuada em favor de cliente do banco requerido, realizada sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Deveres de "Compliance" e "Know Your Client" (KYC) não observados pela instituição bancária, que permitiu a abertura de conta pelo fraudador sem qualquer cautela, em desatenção ao disposto na Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - Inoperância e morosidade do banco requerido que inviabilizou a recuperação do valor transferido - Possibilidade de bloqueio cautelar de valores conforme a Resolução 147/2021 do BCB - Inobservância - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Ainda que a transferência bancária em si tenha decorrido da conduta de terceiro fraudador, com a realização da operação pelo próprio consumidor, a situação retratada de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da parte autora, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Constatação - Instituição bancária não agiu com a cautela que dela se esperava no desempenho de sua lucrativa atividade - Contexto que trouxe efetivo abalo à psique do autor, extrapolando o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSP - AC: 10052287920228260482 SP 1005228-79.2022.8.26.0482, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) Frise-se que a responsabilidade objetiva da parte demandada somente é afastada do caso na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nenhum ato deste ou do terceiro, sozinho, mesmo na hipótese de fraude, ocasionaram o dano, de modo que plenamente configurada a responsabilidade objetiva da demandada. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, em relação ao BANCO INTER. Quanto ao dano material, também assiste razão à parte autora, mormente consta nos autos comprovante que de pagamento de R$ 1.600,88 vinculado ao boleto fraudulento, devendo a instituição financeira ser condenada a ressarcir esta quantia à parte autora, na forma simples. Quanto ao dano moral, este, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. No caso dos autos, todavia, tem-se que a parte autora contribuiu para o ilícito praticado por terceiro. Pela descrição dos fatos, a parte autora não foi diligente ao efetuar pagamento de título recebido por e-mail sem certificar-se de sua origem, confiando apenas nos documentos entregues por sua contadora, responsável pela administração do contrato. Sobre esta, de se registrar seu vínculo contratual é com a parte autora e que, portanto, recai sobre esta o ônus de eventuais falhas nos serviços. Ainda que a instituição financeira tenha sido falha ao permitir a abertura da conta pelo fraudador, foi a falta de diligência da parte autora, ainda que induzida por pessoa de sua confiança, que lhe causou o abalo moral narrado inicialmente, sendo irrazoável imputar à demandada reparo por isto. Portanto, o pedido deve ser indeferido neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na exordial, formulada por MARIA ALDECIR DA COSTA em desfavor do BANCO INTER, apenas para condenar esta a ressarcir àquela a quantia de R$ 1.600,88, a título de dano material, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal, bem como correção monetária pelo IPCA, contados a partir da data do pagamento indevido, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Luciana Cristina De Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 334391534

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006705-68.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006705-68.2023.8.24.0004/SC APELANTE : LUCIANA CRISTINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006705-68.2023.8.24.0004/SC APELANTE : LUCIANA CRISTINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciana Cristina de Lima em face de decisão proferida pelo Des. Saul Steil que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento o Tema 1264/STJ, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Tendo em vista a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.26 4 dos recursos repetitivos ( "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" ), sendo esta a controvérsia debatida nos presentes autos; e que foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, determino o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva, na forma do art. 1.037, inc. II, do CPC. Argumentou a embargante a suspensão indevida do feito, porquanto o caso distanciar-se-ia do debate jurídico relativo ao Tema 1264/STJ, incorrendo em contradição ou obscuridade. Salientou que a situação dos autos trata de cobrança de dívida que não lhe pertenceria e que " 'independente de onde a dívida esta inscrita, ela não é da parte autora e não pode ser atrelada a seu CPF ", fato que a desvincularia da temática debatida no STJ ( evento 16, EMBDECL1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). É o relatório. Antes de analisar-se a argumentação lançada, saliente-se que, a respeito dos embargos declaratórios, sem discrepar do ordenamento anterior, o atual Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 1.022 e 1.023: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Haure-se da doutrina: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2120). Sendo unipessoal a decisão embargada, impõe-se realizar o julgamento também na via monocrática, a teor do estatuído no art. 1.024, §2°, do CPC/15, para o qual: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Doutrina e jurisprudência admitem, ainda, o maneio dos aclaratórios em hipóteses que seria lícito ao julgador modificar sua decisão definitiva mesmo de ofício, à luz do atual art. 494, I, do CPC. Desta feita, na qualidade de recurso com fundamento vinculado -- cuja amplitude material está delimitada na lei --, não devem os embargos de declaração ser utilizados de forma a renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Na espécie, argumenta a emb argante a existência de contradição ou obscuridade no decisório que determinou o sobrestamento do feito. A insurgência prospera. Efetivamente, há de realizar-se distinguishing en tre o presente caso e aquele discutido pelo tema 1.264/STJ, o qual possui o seguinte objeto: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Diversamente, a presente celeuma não trata sobre cobrança extrajudicial de débito prescrito, mas sim a alegada inexistência do débito por negativa de contratação e, portanto, gerador da impossibilidade de sobrestamento do feito para o aguardo do deslinde sobre o mencionado tema. Ainda, importante sobrelevar-se que a sentença reconheceu a inexistência de contratação e sobre este fato não há recurso da parte interessada (empresa Oi), fato que novamente afasta a aplicação daquele tema. Neste desiderato: CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a inexistência dos débitos impugnados. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável . [...] (TJSP; AC n. 1031723-05.2023.8.26.0005; rel. Des. Ferreira da Cruz; j. em 05.03.2025, grifei). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ação de inexigibilidade de débito. Distinguishing do tema 1264 do C. STJ. MÉRITO. Ausência de negativação do nome do autor. Plataforma que é utilizada para renegociação de dívidas. Não comprovação de que a cobrança ocorreu de forma vexatória. Fatos narrados que não extrapolam o mero aborrecimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC n. 1001052-21.2024.8.26.0439; relª, Desª. Maria Salete Corrêa Dias; j. em 13.12.2024, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE AÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO REFERIDO SISTEMA QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, sob a alegação de que foi submetida a situação vexatória ao tentar realizar cadastro de crédito em comércio local, em razão de anotação indevida inserida pela parte adversa no sistema do "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a ilegalidade da anotação, no sistema "Serasa Limpa Nome", de ação judicial em curso, bem como o dano moral decorrente dessa conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente caso não se subsume ao disposto no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a suspensão das ações relativas à cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, inclusive a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, uma vez que a matéria debatida nesta instância restringe-se unicamente à análise da configuração, ou não, de dano moral em razão de cobrança judicial supostamente indevida, impondo-se, portanto, a imprescindível distinção entre as questões envolvidas. 4. A simples disponibilização de informações na plataforma do "Serasa Limpa Nome" não caracteriza publicidade irrestrita, tampouco exposição da situação financeira do consumidor a terceiros, sobretudo quando a parte autora não logra êxito em comprovar a ilegalidade do registro e o efetivo prejuízo decorrente da conduta do comerciante, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A mera inclusão de anotação relativa a ação judicial em curso (legítima, diga-se) no site da plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, considerando que tal registro não impõe restrições creditícias nem expõe a honra do consumidor". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°. incs. V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, 14, § 3°, inc. II; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n° 5000389-33.2019.8.24.0019, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 15.09.2022; TJSC, Apelação n° 5049610-54.2021.8.24.0038, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 06.06.2024. (AC. n. 5004783-15.2022.8.24.0040, rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05.06.2025, grifei). Realizado o necessário distinguishing do presente caso com aquele tratado pelo Tema 1.264/STJ, há de dar-se provimento aos presentes embargos declaratórios, para possibilitar o devido trâmite processual. Por derradeiro, malgrado a possibilidade de arbitrarem-s e honorários recursais em embargos de declaração (vide STF, AgR-ED-ED no RE n. 1071681 relª. Minª. Rosa Weber j. em 25.05.2018; AgR-ED no AI n. 766650, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes j. em 06.06.2017; AgR-ED no AO n. 1779, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016; AgR-ED no RE n. 1013740, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 21.08.2017; e AgR-ED-ED no RE n. 1071681, relª. Minª. Rosa Weber j. em 25.05.2018), descabe o arbitramento da verba, porquanto ausente fixação na decisão embargada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS para, realizado o distinguishing do presente caso com aquele objeto do Tema 1.264/STJ, determinar o levantamento do sobrestamento do presente recurso. Sem custas, nos termos do art. 1.023, do CPC. Intimem-se. Após retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0800901-46.2025.8.20.5103

ID: 322347937

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800901-46.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800901-46.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCAS ROCHA DO NASCIMENTO REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Mérito. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Além disso, é o entendimento do STJ: “A circunstância de o autor não ser correntista do banco recorrente não afasta a sua condição de consumidor, em face da regra de extensão do art. 17 do CDC, que ampliou o conceito básico de consumidor do art. 2º da Lei 8.078/90, pois ele foi diretamente atingido pelo defeito na prestação do serviço bancário”. (REsp n. 1.374.726/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 8/9/2014) Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpes praticados por estelionatários envolvendo transferência de valores com intermédio dela. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a transferência de valores para Micaele Marinho da silva, conforme comprovantes de pagamento nos ids. 144858916 e 144858917, totalizando o montante de R$ 2.596,00. Incontroversa a transferência de valores, verifica-se a responsabilidade da instituição financeira destinatária deles, que não foi capaz de comprovar a regularidade das transações referentes à abertura da conta destino. Poderia ter juntado, por exemplo, contrato de abertura de conta assinado pelo titular/beneficiário, bem como todos os dados cadastrais da pessoa usuária dos serviços. Neste sentido, também omitiu os dados de geolocalização e informações dos dispositivos vinculados à conta beneficiária, utilizados para concretizar as transações. Na qualidade de instituição financeira, é seu dever se cercar de instrumentos necessários para evitar que as contas que administra sejam abertas e/ou utilizadas em transações escusas. Cumpre registrar, ainda, que o Banco Central impõe a fiscalização de transações que sugiram o uso ilícito das contas correntes, como aquelas abertas recentemente, que movimentem grandes quantias em curto espaço de tempo ou que tenham natureza de mero receptáculo para posterior transferência de valores para outras. In casu, sequer é possível saber se a pessoa responsável pela abertura da conta é de fato aquela indicada como titular ou se isto também faz parte da fraude, justamente pela falta de elementos probatórios que assegurem a lisura dos serviços desta parte requerida. Muito provavelmente a conta foi aberta com a mera apresentação de documento falso, com reconhecimento facial de pessoa diversa. Destaco, ainda, que contribui para o fato ilícito a conduta do banco destinatário do pagamento indevido, o qual permite a abertura de conta mediante fraude, utilizada pelo fraudador, admitindo, também, que este pratique a conduta reiterada de fraude, de modo que deve responder, solidariamente, com o fraudador, pelos danos causados pela conduta danoso, consoante a responsabilidade objetiva do artigo 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ. De tal forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803126-73.2024.8.20.5103 RECORRENTE: NATANAEL BATISTA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FILHO DA PARTE AUTORA. GOLPE DE WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES VIA PIX EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES VIA PIX. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PARA CONTA DO TERCEIRO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA E TERCEIRO FRAUDADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803126-73.2024.8.20.5103, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS (TOTALIZANDO R$ 4.000,00) DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA VINCULADA A UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ONDE ELA MORA, PARA OUTRA DO MESMO BANCO NO ESTADO DE SÃO PAULO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA CONTESTAÇÃO, NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE, POR EXEMPLO, A JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA ASSINADOS PELA AUTORA (ANEXANDO APENAS UM), DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OU DAS INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS VINCULADOS ÀS CONTAS DE ONDE PARTIRAM E PARA ONDE FORAM OS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VINCULAÇÃO DA CORRENTISTA AO ESTADO DE SÃO PAULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, QUE NÃO INIBIU A FRAUDE MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E “E-MAIL” DESCONHECIDOS PELA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME. BANCO QUE, RECONHECENDO A FRAUDE, DEVOLVEU PARTE DO DINHEIRO TRANSFERIDO. FORTUITO INTERNO. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE A PRIVACIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONSIDERÁVEL QUE FOI TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS “ASTREINTES”, POIS CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO FIXADO, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REEMBOLSO DO MONTANTE TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800691-82.2020.8.20.5163, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 14/04/2023) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL - Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço — Golpe perpetrado por terceiro - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula n° 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Recurso provido. DANO MORAL - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. DISPOSITIVO - Recurso provido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL n° 1008850-41.2021.8.26.0438, Magistrado(a) ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, JULGADO em 20/06/2022, PUBLICADO em 20/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJSP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO, VIA PIX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Transação Pix efetuada em favor de cliente do banco requerido, realizada sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Deveres de "Compliance" e "Know Your Client" (KYC) não observados pela instituição bancária, que permitiu a abertura de conta pelo fraudador sem qualquer cautela, em desatenção ao disposto na Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - Inoperância e morosidade do banco requerido que inviabilizou a recuperação do valor transferido - Possibilidade de bloqueio cautelar de valores conforme a Resolução 147/2021 do BCB - Inobservância - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Ainda que a transferência bancária em si tenha decorrido da conduta de terceiro fraudador, com a realização da operação pelo próprio consumidor, a situação retratada de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da parte autora, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Constatação - Instituição bancária não agiu com a cautela que dela se esperava no desempenho de sua lucrativa atividade - Contexto que trouxe efetivo abalo à psique do autor, extrapolando o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSP - AC: 10052287920228260482 SP 1005228-79.2022.8.26.0482, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) Frise-se que a responsabilidade objetiva da demandada somente é afastada do caso na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nenhum ato deste ou do terceiro, sozinho, mesmo na hipótese de fraude, ocasionaram o dano, de modo que plenamente configurada a responsabilidade objetiva da demandada. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Quanto ao dano material, assiste razão à parte autora, mormente constam nos autos comprovantes que somam o prejuízo alegado, de R$ R$ 2.596,00 devendo a ré ser condenada a ressarcir o valor transferido à conta destino sob sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. No caso dos autos, todavia, tem-se que a parte autora contribuiu para o ilícito praticado por terceiro, já que não foi diligente no negócio efetuado com ele. Pela descrição dos fatos, a parte autora, ao verificar o anúncio de venda de uma motocicleta no facebook, entrou em contato com o suposto vendedor, e realizou a transferência de R$ 2.596,00, sem qualquer referência que pudesse assegurar a transação. No presente caso, entendo que a parte autora poderia ter evitado o ocorrido se tivesse uma maior cautela, diligenciando acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar a transação. Ainda que a instituição financeira tenha sido falha ao permitir a abertura da conta pelo fraudador, foi a falta de diligência da parte autora que lhe causou o abalo moral narrado inicialmente, sendo irrazoável imputar à demandada reparo por isto. Portanto, o pedido deve ser indeferido neste ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, apenas para condenar a parte demandada a ressarcir à parte autora, a título de dano material, as quantias que foram transferidas à conta destino sob sua responsabilidade, qual seja, o montante de R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais), com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800901-46.2025.8.20.5103

ID: 322347941

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800901-46.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800901-46.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCAS ROCHA DO NASCIMENTO REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Mérito. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Além disso, é o entendimento do STJ: “A circunstância de o autor não ser correntista do banco recorrente não afasta a sua condição de consumidor, em face da regra de extensão do art. 17 do CDC, que ampliou o conceito básico de consumidor do art. 2º da Lei 8.078/90, pois ele foi diretamente atingido pelo defeito na prestação do serviço bancário”. (REsp n. 1.374.726/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 8/9/2014) Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpes praticados por estelionatários envolvendo transferência de valores com intermédio dela. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a transferência de valores para Micaele Marinho da silva, conforme comprovantes de pagamento nos ids. 144858916 e 144858917, totalizando o montante de R$ 2.596,00. Incontroversa a transferência de valores, verifica-se a responsabilidade da instituição financeira destinatária deles, que não foi capaz de comprovar a regularidade das transações referentes à abertura da conta destino. Poderia ter juntado, por exemplo, contrato de abertura de conta assinado pelo titular/beneficiário, bem como todos os dados cadastrais da pessoa usuária dos serviços. Neste sentido, também omitiu os dados de geolocalização e informações dos dispositivos vinculados à conta beneficiária, utilizados para concretizar as transações. Na qualidade de instituição financeira, é seu dever se cercar de instrumentos necessários para evitar que as contas que administra sejam abertas e/ou utilizadas em transações escusas. Cumpre registrar, ainda, que o Banco Central impõe a fiscalização de transações que sugiram o uso ilícito das contas correntes, como aquelas abertas recentemente, que movimentem grandes quantias em curto espaço de tempo ou que tenham natureza de mero receptáculo para posterior transferência de valores para outras. In casu, sequer é possível saber se a pessoa responsável pela abertura da conta é de fato aquela indicada como titular ou se isto também faz parte da fraude, justamente pela falta de elementos probatórios que assegurem a lisura dos serviços desta parte requerida. Muito provavelmente a conta foi aberta com a mera apresentação de documento falso, com reconhecimento facial de pessoa diversa. Destaco, ainda, que contribui para o fato ilícito a conduta do banco destinatário do pagamento indevido, o qual permite a abertura de conta mediante fraude, utilizada pelo fraudador, admitindo, também, que este pratique a conduta reiterada de fraude, de modo que deve responder, solidariamente, com o fraudador, pelos danos causados pela conduta danoso, consoante a responsabilidade objetiva do artigo 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ. De tal forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803126-73.2024.8.20.5103 RECORRENTE: NATANAEL BATISTA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FILHO DA PARTE AUTORA. GOLPE DE WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES VIA PIX EFETIVADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES VIA PIX. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PARA CONTA DO TERCEIRO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA E TERCEIRO FRAUDADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803126-73.2024.8.20.5103, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS (TOTALIZANDO R$ 4.000,00) DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA VINCULADA A UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ONDE ELA MORA, PARA OUTRA DO MESMO BANCO NO ESTADO DE SÃO PAULO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA CONTESTAÇÃO, NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE, POR EXEMPLO, A JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA ASSINADOS PELA AUTORA (ANEXANDO APENAS UM), DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OU DAS INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS VINCULADOS ÀS CONTAS DE ONDE PARTIRAM E PARA ONDE FORAM OS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VINCULAÇÃO DA CORRENTISTA AO ESTADO DE SÃO PAULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, QUE NÃO INIBIU A FRAUDE MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E “E-MAIL” DESCONHECIDOS PELA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME. BANCO QUE, RECONHECENDO A FRAUDE, DEVOLVEU PARTE DO DINHEIRO TRANSFERIDO. FORTUITO INTERNO. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE A PRIVACIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONSIDERÁVEL QUE FOI TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS “ASTREINTES”, POIS CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO FIXADO, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REEMBOLSO DO MONTANTE TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800691-82.2020.8.20.5163, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 14/04/2023) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL - Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço — Golpe perpetrado por terceiro - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula n° 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Recurso provido. DANO MORAL - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA - Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. DISPOSITIVO - Recurso provido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL n° 1008850-41.2021.8.26.0438, Magistrado(a) ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, JULGADO em 20/06/2022, PUBLICADO em 20/06/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJSP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO, VIA PIX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Transação Pix efetuada em favor de cliente do banco requerido, realizada sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Deveres de "Compliance" e "Know Your Client" (KYC) não observados pela instituição bancária, que permitiu a abertura de conta pelo fraudador sem qualquer cautela, em desatenção ao disposto na Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - Inoperância e morosidade do banco requerido que inviabilizou a recuperação do valor transferido - Possibilidade de bloqueio cautelar de valores conforme a Resolução 147/2021 do BCB - Inobservância - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Ainda que a transferência bancária em si tenha decorrido da conduta de terceiro fraudador, com a realização da operação pelo próprio consumidor, a situação retratada de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da parte autora, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Constatação - Instituição bancária não agiu com a cautela que dela se esperava no desempenho de sua lucrativa atividade - Contexto que trouxe efetivo abalo à psique do autor, extrapolando o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSP - AC: 10052287920228260482 SP 1005228-79.2022.8.26.0482, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) Frise-se que a responsabilidade objetiva da demandada somente é afastada do caso na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nenhum ato deste ou do terceiro, sozinho, mesmo na hipótese de fraude, ocasionaram o dano, de modo que plenamente configurada a responsabilidade objetiva da demandada. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Quanto ao dano material, assiste razão à parte autora, mormente constam nos autos comprovantes que somam o prejuízo alegado, de R$ R$ 2.596,00 devendo a ré ser condenada a ressarcir o valor transferido à conta destino sob sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. No caso dos autos, todavia, tem-se que a parte autora contribuiu para o ilícito praticado por terceiro, já que não foi diligente no negócio efetuado com ele. Pela descrição dos fatos, a parte autora, ao verificar o anúncio de venda de uma motocicleta no facebook, entrou em contato com o suposto vendedor, e realizou a transferência de R$ 2.596,00, sem qualquer referência que pudesse assegurar a transação. No presente caso, entendo que a parte autora poderia ter evitado o ocorrido se tivesse uma maior cautela, diligenciando acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar a transação. Ainda que a instituição financeira tenha sido falha ao permitir a abertura da conta pelo fraudador, foi a falta de diligência da parte autora que lhe causou o abalo moral narrado inicialmente, sendo irrazoável imputar à demandada reparo por isto. Portanto, o pedido deve ser indeferido neste ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, apenas para condenar a parte demandada a ressarcir à parte autora, a título de dano material, as quantias que foram transferidas à conta destino sob sua responsabilidade, qual seja, o montante de R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais), com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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