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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 323589943

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA

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ID: 323590004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 323590058

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 323590104

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Espólio De Jorge Abud x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 261712352

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001701-53.2012.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE ABUD

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001701-53.2012.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE ABUD AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal de parcelas de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. A parte agravante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão transitada em julgado estabeleceu que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Assim, a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 4/10/2012 e que o aludido termo de adesão foi assinado em 28/2/2007, considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados. 4. A técnica per relationem não viola o dever constitucional de motivação quando os fundamentos adotados são expressamente indicados e acessíveis, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a técnica per relationem atende ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal, aplicada corretamente aos fatos e provas dos autos, justifica o reconhecimento da inexistência de valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. 2. A aplicação da técnica de julgamento per relationem, quando os fundamentos da decisão são expressamente indicados e acessíveis às partes, não configura vício de fundamentação, atendendo ao dever constitucional de motivação." RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ESPÓLIO DE JORGE ABUD, inconformado com o teor da decisão de ID. 7d10c33, prolatada pelo juiz da 2ª vara do trabalho de Fortaleza, o qual declarou que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. A parte agravante (ID. 97e3ddf) postula a reforma da decisão que reconheceu a prescrição com o consequente prosseguimento da execução. Regularmente notificada, as partes agravadas apresentaram contraminutas (ID´s. a801af5 e 5ec5745). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passa-se ao exame do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A parte agravante, insurge-se em face de decisão proferida pelo juízo a quo, o qual reconheceu que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. Postula, em síntese, a reforma da decisão proferida em 1º grau de jurisdição com o regular prosseguimento do feito executivo. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o juiz em 1º grau de jurisdição: "RAZÕES DE DECIDIR Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário (ID 253f129 - fls. 179), condenou as Reclamadas, solidariamente, "ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo correto critério de cálculos do benefício inicial da suplementação, observando o que dispõe o Regulamento da PETTROS de 1969, quanto à inclusão das parcelas relativas ao salário-real-de-benefício, sempre que mais vantajosas ao reclamante, limitados, contudo, à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, o que se apurar em liquidação, com juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação" (grifo nosso). Os Recursos de Revista foram julgados nos seguintes termos: "I - conheço dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dou-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios; e II - conheço parcialmente do recurso de revista da PETROS por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pela patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios." Do acima exposto, infere-se que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Cumpre destacar as razões de decidir do acórdão proferido em sede de julgamento do Recurso Ordinário: "Desse modo, considerando que houve concordância expressa do reclamante e que a opção do empregado pelas novas regras de reajustamento do benefício previdenciário previstas no regulamento do plano Petros implica renúncia à regras primitivas constantes do referido plano, a condenação deve ficar limitada à data da repactuação do Plano - repactuação a qual o autor teria voluntariamente aderido, conforme Termo de fls. 260/261". Infere-se, pois, que a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04.10.12, bem como que o aludido termo de adesão foi assinado em 28.02.07 (fls. 183); considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados, razão pela qual rejeita este Juízo as contas apresentadas pelas partes. Isto posto, decide este Juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação apresentada pela Reclamada PETROS para rejeitar a conta apresentada pelo Reclamante; e, no azo, declarar que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal, nos termos expendidos na fundamentação." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JORGE ABUD

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Espólio De Jorge Abud x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 261712360

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001701-53.2012.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE ABUD

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MARCELO DA SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON

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WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001701-53.2012.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE ABUD AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal de parcelas de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. A parte agravante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão transitada em julgado estabeleceu que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Assim, a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 4/10/2012 e que o aludido termo de adesão foi assinado em 28/2/2007, considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados. 4. A técnica per relationem não viola o dever constitucional de motivação quando os fundamentos adotados são expressamente indicados e acessíveis, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a técnica per relationem atende ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal, aplicada corretamente aos fatos e provas dos autos, justifica o reconhecimento da inexistência de valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. 2. A aplicação da técnica de julgamento per relationem, quando os fundamentos da decisão são expressamente indicados e acessíveis às partes, não configura vício de fundamentação, atendendo ao dever constitucional de motivação." RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ESPÓLIO DE JORGE ABUD, inconformado com o teor da decisão de ID. 7d10c33, prolatada pelo juiz da 2ª vara do trabalho de Fortaleza, o qual declarou que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. A parte agravante (ID. 97e3ddf) postula a reforma da decisão que reconheceu a prescrição com o consequente prosseguimento da execução. Regularmente notificada, as partes agravadas apresentaram contraminutas (ID´s. a801af5 e 5ec5745). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passa-se ao exame do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A parte agravante, insurge-se em face de decisão proferida pelo juízo a quo, o qual reconheceu que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. Postula, em síntese, a reforma da decisão proferida em 1º grau de jurisdição com o regular prosseguimento do feito executivo. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o juiz em 1º grau de jurisdição: "RAZÕES DE DECIDIR Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário (ID 253f129 - fls. 179), condenou as Reclamadas, solidariamente, "ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo correto critério de cálculos do benefício inicial da suplementação, observando o que dispõe o Regulamento da PETTROS de 1969, quanto à inclusão das parcelas relativas ao salário-real-de-benefício, sempre que mais vantajosas ao reclamante, limitados, contudo, à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, o que se apurar em liquidação, com juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação" (grifo nosso). Os Recursos de Revista foram julgados nos seguintes termos: "I - conheço dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dou-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios; e II - conheço parcialmente do recurso de revista da PETROS por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pela patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios." Do acima exposto, infere-se que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Cumpre destacar as razões de decidir do acórdão proferido em sede de julgamento do Recurso Ordinário: "Desse modo, considerando que houve concordância expressa do reclamante e que a opção do empregado pelas novas regras de reajustamento do benefício previdenciário previstas no regulamento do plano Petros implica renúncia à regras primitivas constantes do referido plano, a condenação deve ficar limitada à data da repactuação do Plano - repactuação a qual o autor teria voluntariamente aderido, conforme Termo de fls. 260/261". Infere-se, pois, que a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04.10.12, bem como que o aludido termo de adesão foi assinado em 28.02.07 (fls. 183); considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados, razão pela qual rejeita este Juízo as contas apresentadas pelas partes. Isto posto, decide este Juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação apresentada pela Reclamada PETROS para rejeitar a conta apresentada pelo Reclamante; e, no azo, declarar que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal, nos termos expendidos na fundamentação." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Espólio De Jorge Abud x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 261712366

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001701-53.2012.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE ABUD

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001701-53.2012.5.07.0002 : ESPÓLIO DE JORGE ABUD : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001701-53.2012.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE ABUD AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal de parcelas de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. A parte agravante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão transitada em julgado estabeleceu que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Assim, a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 4/10/2012 e que o aludido termo de adesão foi assinado em 28/2/2007, considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados. 4. A técnica per relationem não viola o dever constitucional de motivação quando os fundamentos adotados são expressamente indicados e acessíveis, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a técnica per relationem atende ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal, aplicada corretamente aos fatos e provas dos autos, justifica o reconhecimento da inexistência de valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão. 2. A aplicação da técnica de julgamento per relationem, quando os fundamentos da decisão são expressamente indicados e acessíveis às partes, não configura vício de fundamentação, atendendo ao dever constitucional de motivação." RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ESPÓLIO DE JORGE ABUD, inconformado com o teor da decisão de ID. 7d10c33, prolatada pelo juiz da 2ª vara do trabalho de Fortaleza, o qual declarou que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. A parte agravante (ID. 97e3ddf) postula a reforma da decisão que reconheceu a prescrição com o consequente prosseguimento da execução. Regularmente notificada, as partes agravadas apresentaram contraminutas (ID´s. a801af5 e 5ec5745). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passa-se ao exame do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A parte agravante, insurge-se em face de decisão proferida pelo juízo a quo, o qual reconheceu que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal. Postula, em síntese, a reforma da decisão proferida em 1º grau de jurisdição com o regular prosseguimento do feito executivo. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o juiz em 1º grau de jurisdição: "RAZÕES DE DECIDIR Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário (ID 253f129 - fls. 179), condenou as Reclamadas, solidariamente, "ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo correto critério de cálculos do benefício inicial da suplementação, observando o que dispõe o Regulamento da PETTROS de 1969, quanto à inclusão das parcelas relativas ao salário-real-de-benefício, sempre que mais vantajosas ao reclamante, limitados, contudo, à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, o que se apurar em liquidação, com juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação" (grifo nosso). Os Recursos de Revista foram julgados nos seguintes termos: "I - conheço dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dou-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios; e II - conheço parcialmente do recurso de revista da PETROS por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pela patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios." Do acima exposto, infere-se que a apuração das diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão foi limitada "à data da assinatura do Termo de Adesão de fls. 260/261, no período não alcançado pela prescrição quinquenal". Cumpre destacar as razões de decidir do acórdão proferido em sede de julgamento do Recurso Ordinário: "Desse modo, considerando que houve concordância expressa do reclamante e que a opção do empregado pelas novas regras de reajustamento do benefício previdenciário previstas no regulamento do plano Petros implica renúncia à regras primitivas constantes do referido plano, a condenação deve ficar limitada à data da repactuação do Plano - repactuação a qual o autor teria voluntariamente aderido, conforme Termo de fls. 260/261". Infere-se, pois, que a apuração das diferenças corresponde a período limitado à data de assinatura do termo de adesão. Dessa forma, não há que se falar em implantação ou parcelas vincendas. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04.10.12, bem como que o aludido termo de adesão foi assinado em 28.02.07 (fls. 183); considerando, ainda, os limites da coisa julgada, infere-se que as diferenças de suplementação de aposentadoria restaram alcançadas pela prescrição quinquenal parcial, inexistindo, pois, valores a serem apurados, razão pela qual rejeita este Juízo as contas apresentadas pelas partes. Isto posto, decide este Juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação apresentada pela Reclamada PETROS para rejeitar a conta apresentada pelo Reclamante; e, no azo, declarar que inexistem valores a serem apurados a título de diferenças de suplementação de aposentadoria/pensão, restando zerada a conta liquidatória, em razão das parcelas terem sido albergadas pela prescrição quinquenal, nos termos expendidos na fundamentação." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Jaqueline De Souza Viana x Vasconcelos Loterias Ltda

ID: 328562010

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000744-11.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

VASCONCELOS LOTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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JOSE OSMAR MARQUES NETO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000744-11.2024.5.07.0009 RECORRENTE: JAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000744-11.2024.5.07.0009 RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUZA VIANA RECORRIDO: VASCONCELOS LOTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca50f0b proferida nos autos. RORSum 0000744-11.2024.5.07.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DE SOUZA VIANA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) JOSE OSMAR MARQUES NETO (CE28243) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) Recorrido: Advogado(s): VASCONCELOS LOTERIAS LTDA RICARDO FERREIRA VALENTE (CE6433) RECURSO DE: JAQUELINE DE SOUZA VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 77a95ec; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0c0cf40). Representação processual regular (Id 4a4a964 ). Preparo dispensado (Id 9397783 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, Art. 7º, VIII e XVII CLT, Arts. 58 e 59 TST, Súmulas nº 247 e 338 A parte recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial, especificamente em relação à Súmula 247 e à Súmula 338 do TST, como fundamento para o cabimento do recurso. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Adicional de quebra de caixa: A parte recorrente alega que o indeferimento do adicional de quebra de caixa contraria a jurisprudência do TST, considerando que a reclamante exercia a função de Operadora de Caixa com manuseio de numerário e exposição a riscos financeiros. Horas extras: A parte recorrente argumenta que a decisão regional, ao negar as horas extras, contraria a Súmula 338 do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial na ausência de controle de ponto. Verbas rescisórias: A parte recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de deferir verbas rescisórias incontroversas (13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e multa do art. 477 da CLT), violando o art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas: Constituição Federal: Art. 7º, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria Art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 58 - duração normal do trabalho Art. 59 - prorrogação da jornada Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 247 - adicional de quebra de caixa Súmula nº 338 - jornada de trabalho A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento e regular processamento do presente Recurso de Revista, com a consequente remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Requer-se, ainda, o provimento do presente recurso para que seja reformado o acórdão regional, reconhecendo-se o direito ao adicional de quebra de caixa, ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como das verbas rescisórias não incluídas na sentença e acórdão. Termos em que, Pede deferimento. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 670157f. Representação regular (ID.4a4a964). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR. PRESSUPOSTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte reclamada/recorrida, em suas contrarrazões (ID. 69cc63), alega falta de dialeticidade no recurso da reclamante/recorrente, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: " Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." - grifei Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. MÉRITO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. HORAS EXTRAS. VERBAS RESILITÓRIAS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamante/recorrente argumenta que a sentença omitiu o pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que, como operadora de caixa, lidava diariamente com valores monetários e estava sujeita a eventuais diferenças de caixa. Fundamenta seu pedido na Súmula 247 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que reconhece a natureza salarial do adicional. Quanto às horas extras, alega jornada de trabalho das segundas-feiras as sextas-feiras das 7h às 18h, com apenas uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h às 14h, sem intervalo. A recorrente argumenta que a falta de controle de jornada pela empresa (que possuía menos de 20 empregados) gera presunção relativa em seu favor, conforme Súmula 338 do C. TST. Por fim, afirma que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a dispensa imotivada, deixou de incluir na sentença a gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e a multa do artigo 477 da CLT. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "(...) Mérito. Do período laborado pela reclamante; da função e do valor da maior remuneração mensal; da causa determinante da terminação do contrato de trabalho e da prova oral produzida nos autos. A preposta da reclamada (Sra.AMANDA VANESSA TAVARES DE VASCONCELOS - de fls.64/65 - ID.b4affcf), em seu depoimento afirmou: que a reclamante prestou serviço à reclamada durante o período de novembro de 2023 a 15/06/2024; que a reclamante atuava como "Operadora de caixa" e que a reclamante laborava de segunda a sexta, das 08h às 17h e aos sábados das 08h às 12h, dispondo a reclamante de uma hora de intervalo para refeições; que na época da prestação laboral da reclamante a reclamada contava com três funcionários; e, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada, sendo que, a reclamada abria às 08h e o encerramento do expediente se dava às 17h, de segunda a sexta. Quanto ao valor da remuneração mensal da promovente, afirma: que a reclamante auferia o equivalente ao salário mínimo, acrescido de comissões e que as comissões que eram pagas dependiam das vendas de "bolões"; e, que o percentual incidente sobre as vendas dos bolões era de 35% e que, em média, as comissões pagas importavam em torno de R$1.000,00/mês; e, que o pagamento das comissões pagas à reclamante ocorriam em espécie. Conforme o relato do depoimento pessoal da preposta da acionada, há que ser reconhecido, que a relação empregatícia havida entre as partes perdurou durante o interregno de 09/10/2023 (data de admissão) até 15/06/2024 (data do afastamento), havendo a promovente exercido a função de "Operadora de caixa", e, percebido como maior remuneração mensal a quantia de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). A reclamante alega em sua inicial, que em sua função estava exposta ao manuseio de numerários, todavia, aduz que não recebia o pagamento de qualquer valor a título de "quebra de caixa". Nos termos da Súmula 247 do TST, a verba "quebra de caixa" possui natureza salarial e deve integrar o salário para fins de pagamentos reflexos, sendo que, as diferenças de caixas consistem em um risco inerente à própria função de "Operador de caixa" (caso da reclamante). Contudo, o encargo de comprovar a existência de "quebra de caixa" compete à parte que a alega (no caso à reclamante), na forma do Inciso I, do Art.818 da CLT e Inciso I, do Art.373 do CPC subsidiário. Ao caso transcrevemos: Ementa: ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. O adicional remuneratório de quebra de caixa não possui previsão legal, sendo o resultado de negociação coletiva ou do próprio contrato de trabalho. É atribuído aos exercentes da função de caixa para indenizar eventuais diferenças de numerário, sendo da parte que alega o direito à verba o ônus de provar a existência desses pressupostos (art. 818 , I , da CLT e art. 373, I, do CPC ). Acórdão publicado em 24/07/2022. TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 4951020205120026. Ementa: QUEBRA DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. O adicional de quebra de caixa não tem previsão em lei, sendo instituída por meio de instrumentos coletivos ou de normas internas da empresa. E, conforme ilação dos arts. 818 da CLT e 373 do novo CPC, interpretados conjuntamente, é da parte que alega a existência de direito o ônus de provar o fato ou os fatos nos quais esse está fundado. Acórdão publicado em 26/10/2018. TRT-12 - ROT 15389320175120023. Ementa: ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - INDEVIDO. Cumpria à parte autora comprovar que eram realizados abatimentos a título de quebra de caixa, quando constatadas diferenças, já que o adicional é previsto justamente como compensação ao empregado em tal hipótese, ônus do qual não se desincumbiu. Indevido o adicional. Acórdão publicado em 17/03/2022. TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1737220215090661. Assim, o entendimento deste órgão jurisdicional é o de que o valor da maior remuneração mensal auferida pela reclamante deve ser equivalente ao importe de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), referente ao valor do salário mínimo vigente por ocasião do término do contrato de trabalho, devendo as verbas trabalhistas deferidas em prol da reclamante observarem a este padrão salarial/remuneratório. Por esta razão, resta indeferida a parcela "quebra de caixa" (no percentual de 10%), de acordo com o pedido de letra "h", de fls.9 da inicial (ID.5ab1f14). Com relação à causa do afastamento da reclamante, a reclamada não se desonerou de seu encargo probatório, na forma do Inciso II, do Art.818 da CLT e Inciso II, do Art.373 do CPC subsidiário, vez que alega que a causa do afastamento da obreira teria se dado pelo "pedido de demissão", contudo, não produz qualquer prova oral de seu alegado, nem mesmo havendo procedido à juntada do instrumento a que alude ("pedido de demissão"). Firma-se assim a convicção, no sentido de que a reclamante fora dispensada sem justa causa dos quadros da reclamada, isto em 15/06/2024. Do aviso prévio indenizado e da integração ao tempo de serviço da autora. A reclamante faz jus à percepção do Aviso Prévio (indenizado), devendo referida parcela integrar seu tempo de serviço, a teor do art. 487, caput e seu § 1º. da CLT. Este Juízo reconhece que a autora faz jus à percepção das parcelas trabalhistas abrangidas no espaço temporal intercalado entre 09/10/2023 (data de admissão) até 15/07/2024 (data da terminação do Contrato de Trabalho, em face da projeção do aviso prévio), razão pela qual se tornam devidas as verbas rescisórias e indenizatórias alusivas a este período laborado, por conta da dispensa sem justa causa, e, referentes à terminação de um contrato que vigorou por "prazo indeterminado". Das verbas rescisórias e indenizatórias referentes ao período laborado pela reclamante. A reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias e indenizatórias trabalhistas alusivas ao período trabalhado acima citado, a saber: aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de Salário (15 dias - mês de Junho/2024); férias proporcionais acrescidas de um terço, a razão de 9/12; 13º. Salário proporcional, à razão de 3/12 (ano 2023); 13º. Salário proporcional, à razão de 6/12 (ano 2024); 13º. Salário proporcional indenizado, à razão de 1/12 (projeção do aviso prévio); depósitos fundiários relativos a todo o período laborado pela reclamante com o acréscimo da multa fundiária (40% sobre o montante). Da multa rescisória (prevista no art. 477, § 8º. da CLT). A reclamante igualmente faz jus à percepção da multa rescisória prevista no art. 477, § 8º. da CLT, posto que não foram observados pela reclamada os limites legais mínimos prescritos em lei, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas advindas do contrato de trabalho pactuado para com a promovente. Desta forma, afigura-se como devida a multa rescisória prevista no art. 477, § 8º. da CLT, tendo em vista que houve atraso injustificado, quanto ao pagamento das verbas rescisórias advindas do pacto laboral, não havendo a obreira recebido a quitação de suas verbas rescisórias tempestivamente, sendo cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista na Norma Consolidada em comento. Do benefício "Vale Transporte". A verba em questão afigura-se como indevida, tendo em vista que, conforme demonstra o documento de fls.56 (ID. d4f7a9f), o qual resta juntado na defesa apresentada pela reclamada, o mesmo comprova que a reclamante reside próximo da reclamada, sendo que, a obreira se deslocava para o local de seu trabalho caminhando (a pé). Portanto, não como ser deferido em favor da reclamante tal verba. Indefere-se. Da aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se a cobrança da sanção pecuniária prevista no art. 467 da CLT, ante o entendimento de que inexistem verbas salariais de natureza incontroversa a serem deferidas em prol da autoria, notadamente diante do grau de controvérsia que envolve o litígio, razão pela qual se deixa de aplicar a cominação prevista em tal Norma Consolidada. Das horas extras. A preposta da reclamada (Sra.AMANDA VANESSA TAVARES DE VASCONCELOS - de fls.64/65 - ID.b4affcf), em seu depoimento pessoal afirmou: que a reclamante atuava como "Operadora de caixa" e que a reclamante laborava de segunda a sexta, das 08h às 17h e aos sábados das 08h às 12h, dispondo a reclamante de uma hora de intervalo para refeições; que na época da prestação laboral da reclamante a reclamada contava com três funcionários; e, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada, sendo que a reclamada abria às 08h e o encerramento do expediente se dava às 17h, de segunda a sexta. Diante de tais informações, observa-se que a reclamante cumpria jornada de trabalho em obediência ao Inciso XIII, do Art. 7º. da CF/88, não havendo a reclamante produzido qualquer prova (oral e/ou documental) em sentido contrário, restando assim rejeitado o pleito alusivo ao pagamento de "horas extras" (pedido principal), bem como os reflexos desta parcela, incidentes sobre: aviso prévio indenizado; 13º Salários Proporcionais; férias proporcionais acrescidas do terço e depósitos do FGTS de todo o período laborado+multa de 40% (em relação ao período laborado), cujas parcelas acessórias igualmente restam rejeitadas. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por JAQUELINE DE SOUZA VIANA, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. MÉRITO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. HORAS EXTRAS. VERBAS RESILITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo verbas resilitórias e indenizatórias decorrentes da dispensa imotivada, e rejeitando o adicional de quebra de caixa e as horas extras. A parte recorrente busca a reforma da sentença para incluir o adicional de quebra de caixa, o pagamento de horas extras e a complementação das verbas resilitórias com a gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com o acréscimo de um terço e a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais em discussão são: (i) a admissibilidade do recurso, em face de arguição de falta de dialeticidade; (ii) o direito do recorrente ao adicional de quebra de caixa, considerando o ônus da prova e a ausência de comprovação de prejuízos; (iii) o direito do recorrente ao pagamento de horas extras, diante da jornada alegada e da ausência de controle de ponto; (iv) a correção da sentença quanto às verbas resilitórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de falta de dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença, possibilitando a apresentação de contrarrazões e atendendo ao disposto no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem assim ao item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). 4. O pedido de adicional de quebra de caixa é improcedente. A jurisprudência dominante, inclusive a consolidada na Súmula nº 247 do C. TST, exige a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízos para o empregador em razão de diferenças de caixa, ônus probatório que não foi satisfeito pela parte recorrente. 5. O pedido de horas extras é improcedente, pois a jornada de trabalho da recorrente se enquadrava no inciso XIII do art. 7º da CF/88, sem prova em contrário, conforme consta na sentença. 6. As verbas resilitórias foram corretamente deferidas na sentença, considerando a dispensa imotivada, conforme a legislação trabalhista aplicável e os dispositivos legais referentes à justa causa e verbas resilitórias. 7. A técnica de julgamento per relationem é aplicada, pois o juízo a quo analisou corretamente os fatos e o direito, fundamentando-se adequadamente em prova produzida e jurisprudência consolidada, em conformidade com o inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e C. TST que permitem o uso da técnica sem que se configure violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de dialeticidade no recurso ordinário só acarreta o não conhecimento se houver completa dissociação entre a motivação recursal e os fundamentos da sentença. 2. O adicional de quebra de caixa só é devido mediante comprovação da existência de diferenças em caixa, sendo ônus da parte que o alega. 3. A presunção de veracidade das afirmações da preposta quanto à jornada de trabalho, em empresa com menos de 20 empregados, prevalece na ausência de prova em contrário. 4. A técnica de julgamento per relationem é adequada quando a sentença contém fundamentos suficientes e corretos, aplicáveis ao caso, respeitando os princípios do devido processo legal e do contraditório." _____________ Dispositivos relevantes citados: incisos III e IV do § 1º do art. 895 da CLT; inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 477 da CLT; caput e § 1º do art. 487 da CLT; incisos I e II do art. 818 da CLT; incisos I e II do art. 373 do CPC; art. 467 da CLT; inciso XIII do art. 7º da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 338 e 422 do C. TST; E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. […] À análise. A parte recorrente interpõe Recurso de Revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a parte recorrente, embora aponte violação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade às Súmulas do TST, bem como violação a dispositivos da Constituição Federal, o faz de forma genérica, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais, ou a contrariedade com súmulas de jurisprudência do TST ou do STF. Ademais, o exame das matérias suscitadas no recurso, como o adicional de quebra de caixa, horas extras e verbas rescisórias, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE SOUZA VIANA

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Itau Unibanco S.A. x Leonardo Silva Dos Santos

ID: 314611700

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001485-66.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS PROCESSO nº 0001485-66.2024.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento provisório por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Na contraminuta, a parte contrária pleiteou a condenação da agravante em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a adequação da via eleita; (ii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória que fixou a multa por litigância de má-fé na ação nº 0000256-65.2024.5.07.0006 não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada. Assim, deve ser pleiteado o cumprimento da multa aplicada dentro dos autos respectivos, de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, desaguando na extinção da ação, sem resolução do mérito 4. A condenação por litigância de má-fé requer prova de conduta dolosa e com o intuito de desviar o curso regular da ação, o que não ocorreu no presente caso. A simples a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição improvido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, indeferido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" ___________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-C da CLT; art. 80 do CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ITAU UNIBANCO, inconformado com o teor da sentença de ID. 2041880, prolatada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. A parte agravante requer a reforma da sentença apontando a existência de claro interesse de agir. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID. 6fe3a0f), pugnando que esta Corte negue provimento ao agravo de petição interposto e condene a agravante em litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A agravante, em suas razões, pleiteia a reforma da sentença com o argumento segundo o qual "a presente medida se faz necessária para execução provisória da decisão envolvendo a multa em condenação solidária da autora e seu patrono no importe de 10% do valor da causa em razão da reiterada conduta de má-fé". Aponta que o § 3º do art. 537 do CPC dispõe que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório. Ao final entende que deve "ser reformada a Sentença de extinção da execução, eis claro o interesse de agir da Agravante, o que se requer pelo provimento do Agravo de Petição". Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Quanto ao ponto, assim decidiu a Magistrada sentenciante: " Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão interlocutória que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ação de nº 0000256-65.2024.5.07.0006, requerendo a execução da multa estipulada. Os autos principais encontram-se aguardando a realização de perícia. Pois bem. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória em questão não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que o processo principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada, devendo ser pleiteado seu cumprimento dentro dos autos respectivos de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, desaguando na extinção do processo, sem resolução do mérito, o que se declara de ofício, com esteio nos arts. 485 , IV e § 3º, do CPC ." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A parte agravada, em contraminuta, postula a condenação da agravante em litigância de má-fé. Afirma que "a tentativa patronal de executar uma decisão interlocutória viola os princípios constitucionalmente garantidos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Sustenta que a multa equivocadamente aplicada ao agravado ainda é objeto de controvérsia na ação principal, que ainda encontra-se em fase de saneamento. Logo, eventual execução de decisão interlocutória limitaria o direito do agravado ao contraditório e ao devido processo legal, pois impediria que suas insurgências sejam revistas pelas instâncias superiores. Ao final, concluiu ser inconteste intuito da parte em agir com deslealdade processual e requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé a ser arbitrada em 9,9% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 793-C da CLT. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do CPC/15. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais do agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Leonardo Silva Dos Santos

ID: 314611742

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001485-66.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001485-66.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS PROCESSO nº 0001485-66.2024.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LEONARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento provisório por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Na contraminuta, a parte contrária pleiteou a condenação da agravante em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a adequação da via eleita; (ii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória que fixou a multa por litigância de má-fé na ação nº 0000256-65.2024.5.07.0006 não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada. Assim, deve ser pleiteado o cumprimento da multa aplicada dentro dos autos respectivos, de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, desaguando na extinção da ação, sem resolução do mérito 4. A condenação por litigância de má-fé requer prova de conduta dolosa e com o intuito de desviar o curso regular da ação, o que não ocorreu no presente caso. A simples a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição improvido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, indeferido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" ___________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 793-C da CLT; art. 80 do CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ITAU UNIBANCO, inconformado com o teor da sentença de ID. 2041880, prolatada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. A parte agravante requer a reforma da sentença apontando a existência de claro interesse de agir. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID. 6fe3a0f), pugnando que esta Corte negue provimento ao agravo de petição interposto e condene a agravante em litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A agravante, em suas razões, pleiteia a reforma da sentença com o argumento segundo o qual "a presente medida se faz necessária para execução provisória da decisão envolvendo a multa em condenação solidária da autora e seu patrono no importe de 10% do valor da causa em razão da reiterada conduta de má-fé". Aponta que o § 3º do art. 537 do CPC dispõe que a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório. Ao final entende que deve "ser reformada a Sentença de extinção da execução, eis claro o interesse de agir da Agravante, o que se requer pelo provimento do Agravo de Petição". Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Quanto ao ponto, assim decidiu a Magistrada sentenciante: " Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão interlocutória que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ação de nº 0000256-65.2024.5.07.0006, requerendo a execução da multa estipulada. Os autos principais encontram-se aguardando a realização de perícia. Pois bem. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via exercida. No presente caso, a decisão interlocutória em questão não é passível de ser executada por meio da presente classe processual, como se se tratasse de cumprimento de sentença, uma vez que o processo principal encontra-se na fase de conhecimento, sem sentença prolatada, devendo ser pleiteado seu cumprimento dentro dos autos respectivos de forma incidental. Com efeito, resta caracterizada a ausência de interesse de agir por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, desaguando na extinção do processo, sem resolução do mérito, o que se declara de ofício, com esteio nos arts. 485 , IV e § 3º, do CPC ." [grifei] Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A parte agravada, em contraminuta, postula a condenação da agravante em litigância de má-fé. Afirma que "a tentativa patronal de executar uma decisão interlocutória viola os princípios constitucionalmente garantidos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Sustenta que a multa equivocadamente aplicada ao agravado ainda é objeto de controvérsia na ação principal, que ainda encontra-se em fase de saneamento. Logo, eventual execução de decisão interlocutória limitaria o direito do agravado ao contraditório e ao devido processo legal, pois impediria que suas insurgências sejam revistas pelas instâncias superiores. Ao final, concluiu ser inconteste intuito da parte em agir com deslealdade processual e requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé a ser arbitrada em 9,9% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 793-C da CLT. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do CPC/15. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais do agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA DOS SANTOS

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