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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Valdelice De Oliveira Rocha

ID: 334491285

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-81.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000265-81.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000265-81.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA PROCESSO TRT - ROT-0000265-81.2025.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO ADVOGADO(S) : NATÁLIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA RECORRIDO(S) : VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA EMENTA CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. FALHA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL SOLICITADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE LEGAL. Em se tratando de causa enquadrada no rito sumaríssimo, a CLT impõe o arquivamento da reclamação em caso de não indicação do endereço correto da reclamada, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço, ou o deferimento de requerimento apresentado na inicial para conversão do rito sumaríssimo ao rito ordinário, destinada a viabilizar a realização da notificação editalícia, caso a reclamada não seja encontrada no endereço fornecido, não apenas viola a regra do art. 852-B, II, § 1º da CLT, mas esvazia de todo conteúdo a referida norma, já que bastaria à parte incluir tal requerimento na inicial para desobrigar-se da exigência de fornecimento de endereço correto para a notificação. RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de id 4a5f9ee, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO em face de VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário sob id 2e5080f. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO DA CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO O d. juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de a reclamada não ter sido encontrada quando da tentativa de realização de sua notificação por oficial de justiça. Transcreve-se: "Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a parte autora deixou de indicar na petição inauguratória da ação o correto endereço da parte requerida, tanto assim o é que a certidão de ID. 004e66e dá conta de que '... deixei de proceder a notificação por força de ter encontrado a casa de numeração 2 fechada, sem que ninguém atendesse aos chamados. Segundo informou um senhor que aduziu chamar-se Miguel Barbosa dos Santos e residir na Sétima Avenida, Qd. 51, Lote 2, Setor Vila Nova, Goiânia-GO, no terreno constante do endereço indicado no mandado existe a edificação de três casas, sendo o morador da casa de numeração 3 um senhor chamado Alessandro, residindo na casa de numeração 2 o casal João Victor e Eliene. Afirmou por fim o vizinho, que na casa de numeração 1 reside uma senhora chamada Sebastiana. Certifico que, a informação supra foi reiterada por uma senhora que aduziu chamar-se Maria Sebastiana Francisca da Silva e residir na casa de numeração 1, endereço informado no mandado.', extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II, parte final e § 1º do art. 852-B da CLT. Esclareço que a parte poderá ajuizar nova ação apontando outro endereço para que se possa efetuar a notificação do requerido ou escolher o rito processual que permita eventual notificação por edital, com as devidas comprovações, justificativas e fundamentações." O sindicato autor recorre, alegando que "o acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal". Sustenta que "percebe-se que a questão do acesso à justiça, é uma questão que se deve ser trabalhado de modo sempre eficaz, haja vista que o acesso à justiça deve ser concebido de forma efetivo e material perante as pessoas, o que significa dizer que a resposta apresentada pelo Estado deve dirimir o conflito existente ou legitimar as situações adversas que existe". Afirma que "tendo em vista a possibilidade de intimação do Réu por EDITAL, em casos em que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, POR QUESTÃO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, o Autor requer a conversão do rito sumaríssimo para ordinário e o prosseguimento do feito. É importante ressaltar que o Autor tentou notificar a parte Ré extrajudicialmente, o qual na oportundiade teve o AR POSITIVO ID Num 54e0b6e, por essa razão, ingressou com a presente ação pelo rito Sumarissimo e com pedido de converção em sua inicial alencado em sua inicial". Pontua que "não se trata de uma emenda a inicial e sim de um fato que já esta abordado dentro da peça inicial do Recorrente se tratando de uma celeridade processual, então vem requerer a conversão do rito sumarissimo para o rito ordinario e assim ser feito a notificação do Reclamado por EDITAL". A norma processual trabalhista impõe o arquivamento da reclamação submetida ao rito sumaríssimo em caso de não indicação do endereço correto do reclamado, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço não apenas viola a regra do art. 852-B, II e § 1º da CLT, mas a própria dinâmica conferida pelo legislador ao rito sumaríssimo, descaracterizando-o por completo. Com efeito, prevendo a lei o arquivamento como consequência ao desatendimento aos requisitos nela previstos, não há espaço, em tese, para a pretensão do autor de conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Anota-se que, no presente caso, o autor apresenta o endereço da reclamada e requer sua notificação com a ressalva de que, caso se constate que o endereço encontra-se incorreto, seja a notificação realizada por edital. Transcreve-se o pleito constante da exordial: "(...) SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE-GO já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face do Feirante V A L D E L I C E D E O L I V E I R A R O C H A , vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, pelos fundamentos que se seguem: O reclamante forneceu o endereço da Reclamada existente no cadastro nacional de pessoa jurídica, contudo caso todas as tentativas realizadas para citação da Reclamada foram frustradas, o sindicato autor em ver seus direitos Garantidos vem através deste requerer a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário. Salientando ainda que não tem conhecimento do atual endereço do Feirante ou a certeza se esta encerrou suas atividades, em razão do que requer sua citação por edital, para regular instrução do feito. É sabido que o artigo 852-B, II, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo não se faça citação por edital, cabendo ao autor a correta indicação do nome e endereço da parte demandada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante se infere do § 1º do referido dispositivo legal. Ocorre que não sendo possível encontrar a empresa no endereço que consta dos registros oficiais, não ofende o art. 852-B, II e § 1º da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, isto porque, o direito constitucional do demandante de provocar a tutela jurisdicional do Estado não pode ser frustrado por razões alheias à sua vontade, como é o caso dos autos. Sabe-se ainda que a pretensão do legislador de imprimir rapidez às ações, não pode significar obstáculos à prestação jurisdicional, de modo que, se não for possível a parte informar o endereço da reclamada, deve o rito ser convertido para o ordinário, habilitando-se a citação por edital e esse é o entendimento jurisprudencial a respeito, vejamos: (...) Em ver seus pedidos garantidos o sindicato autor, requer a converção do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinairo, caso a reclamada não seja encontrada no respectivo endereço assim pode a conversão do Rito para proceder a citação da ré por edital." A se acolher o requerimento do autor, na forma apresentada acima, ter-se-ia por completamente esvaziada de conteúdo a norma do art. 852-B, II, § 1º da CLT, pois bastará ao autor, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, requerer já na petição inicial que, não sendo a parte reclamada encontrada no endereço fornecido - importa dizer, restando confirmada a incorreção do endereço declinado - seja o rito convertido em ordinário com a notificação por edital. Não é isso o que prevê a norma, mas sim o arquivamento dos autos, caso a parte deixe de observar a exigência de indicação correta do endereço. De duas uma: ou o reclamante desconhece o endereço, e requer desde a inicial a notificação por edital, utilizando-se do rito ordinário, ou, tendo fornecido o endereço, deve arcar com as consequências da indicação errônea. No caso dos autos, o reclamante quer usufruir do melhor de dois mundos: usufruir do rito sumaríssimo, embora fornecendo um endereço acerca do qual não tem certeza e, não se revelando correta a indicação, escapar da extinção do processo por meio da convolação de rito - esquivando-se assim das consequências legais da inobservância da norma processual. Se a parte não tem certeza acerca da correção do endereço, e ainda assim opta por requerer seja a notificação realizada pelos correios, deve diligenciar antes do ajuizamento da reclamação a fim de certificar-se de sua correção e, não o encontrando, solicitar a notificação por edital, com utilização do rito ordinário. A tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor alega que "possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC". Pontua que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a 'lei ordinária trabalhista' alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio". Requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Registra-se, a princípio, que na r. sentença não houve decisão acerca do pleito. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O § 4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaque acrescido). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a suscitada miserabilidade jurídica, não fazendo jus ao benefício. Nesse sentido já decidiu este Eg. Regional, como ilustra a ementa adiante transcrita: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. Não havendo na r. sentença condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplica ao caso a tese jurídica fixada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Fernando Augusto Rodrigues

ID: 277162102

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000088-96.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000088-96.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000088-96.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8641c8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de F.A.R, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada, apesar de devidamente notificada para apresentar defesa, quedou-se inerte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e confissão ficta O reclamado, apesar de regularmente notificado para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, quedou-se inerte. Assim, considero a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT. Desse modo, avanço para apreciar a lide. Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Por fim, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais à parte requerida em razão de não estar assistida por advogado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de F.A.R decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes, sendo o reclamado por meio postal. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Matrix Comercio De Rodas E Pneus Ltda

ID: 277164826

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000102-80.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MATRIX COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000102-80.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000102-80.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: MATRIX COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc04bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de M.C.R.P, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais pela parte autora. Última proposta conciliatória prejudicada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de M.C.R.P LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Elayne G. M. De Paula - Master Auto Parts

ID: 277165549

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011992-50.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELAYNE G. M. DE PAULA - MASTER AUTO PARTS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

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ANA PAULA CURCINO ALVES

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KASSYA BORGES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0011992-50.2024.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0011992-50.2024.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: ELAYNE G. M. DE PAULA - MASTER AUTO PARTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093b288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de E.G.M.P, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.393,90 (três mil e trezentos e noventa e três reais e noventa centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela parte autora. Infrutífera a última proposta conciliatória. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/01/2020 a 10/12/2024. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de E.G.M.P decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Lagoinna Materiais De Construcao Ltda

ID: 277165756

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000134-85.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE LAGOINNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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WEBER RODRIGUES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000134-85.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000134-85.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOSE LAGOINNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f95c14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de J.L.M.C LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Infrutífera a última proposta conciliatória. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de J.L.C. LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Geverson Divino De Souza Santana 75911108100

ID: 325894564

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000777-73.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

GEVERSON DIVINO DE SOUZA SANTANA 75911108100

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000777-73.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000777-73.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: GEVERSON DIVINO DE SOUZA SANTANA 75911108100 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e00e6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de GEVERSON DIVINO DE SOUZA SANTANA 75911108100, também qualificado, alegando descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. Busca, com a presente demanda, a apresentação dos documentos mencionados na inicial e o pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.100,00. A exordial veio acompanhada de documentos. A Parte Reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela Parte Autora. A Parte Reclamada não apresentou razões finais. A última proposta conciliatória foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, esclareço que a análise de ofício dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, razão pela qual não há ofensa aos art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º, § 2º. Na esfera trabalhista, a ação de cumprimento está regulada no art. 872, parágrafo único, da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Conforme dispõe a Súmula 286 do TST, “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”. Com a alteração do art. 114 da Constitucional por meio da EC 45/2004 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 do TST em 05/07/2005 (que consagrava o entendimento de ser “incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”), o Colendo TST passou a reconhecer a legitimidade do sindicato patronal para propor ação de cumprimento visando à cobrança de contribuições assistenciais em face de empresa por ele representada, conforme as ementas abaixo colacionadas: “(...). II. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-106140-33.2002.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/04/2009)”. "RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa que deixou de recolher a contribuição assistencial fixada em convenção coletiva da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-8979800-91.2003.5.04.0900, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2006). Ademais, igualmente prevalece na jurisprudência do colendo TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser utilizada pelo sindicato para postular, em benefício próprio, o pagamento de contribuição assistencial prevista em normas coletivas de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato, sob o fundamento que a entidade postula em nome próprio e não de seus substituídos e comprovou que o reclamado descontou de seus empregados contribuição assistencial e odontológica. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia o teor da Súmula 286 do TST, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10020-94.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023 – sublinhei). RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, é o meio apropriado para forçar a execução da norma coletiva pelo empregador, como as contribuições assistenciais previstas em cláusula do ajuste coletivo. 2. Por outro lado, na ausência de lançamento do crédito tributário pelo Poder Público, as contribuições sindicais podem ser cobradas pelo sindicato mediante ação de conhecimento, que tem por finalidade justamente a formação do título executivo e assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e do contraditório, com a ampla produção de provas. 3. O art. 292, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 327, § 2º, do CPC/2015) autoriza a cumulação objetiva de pedidos e estabelece que, em caso de procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento ordinário para a resolução da lide. 4. Desta forma, é cabível o ajuizamento de uma única ação trabalhista de conhecimento e com cognição ampla (procedimento comum sumaríssimo ou ordinário), com cumulação de pedidos de cobrança de contribuições assistenciais e de contribuições sindicais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1186-43.2012.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2019 – sublinhei). Entretanto, embora conste da inicial que a Parte Autora “representa a categoria profissional dos ‘Entidade Sindical Patronal/Empregadora do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás’”, não restou demonstrado nos autos que a Parte Reclamada possui empregados, ônus do Reclamante e que não pode ser suprido pela confissão ficta, uma vez que o Sindicato Autor nem sequer menciona sua efetiva existência, limitando-se a denominar a Parte Reclamada como “empregadora” e requerendo a “futura delimitação dos trabalhadores e empregadores” quando da liquidação de sentença. E mesmo que o Reclamado fosse considerado empregador em decorrência da aplicação da revelia e confissão ficta, consta das normas coletivas juntadas aos autos que deve ser observada a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459, Tema 935, com o seguinte teor: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - sublinhei. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que não foi oportunizado à Parte Demandada o exercício do seu direito de oposição. Isso porque a notificação extrajudicial nada esclarece a respeito do direito de oposição. Por sua vez, os editais trazidos com a inicial igualmente não servem como meio de prova, pois além de não ser um meio razoável e adequado para a efetiva publicidade do direito de oposição, não consta pactuação em norma coletiva nesse sentido. Destaco, ainda, a inaplicabilidade do art. 605 da CLT por analogia, uma vez que a contribuição assistencial patronal pactuada por norma coletiva não se confunde com a contribuição sindical prevista no referido dispositivo legal. Ante ao exposto, concluo que não foram atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há exigibilidade das obrigações postuladas, uma vez as normas coletivas que fundamentam os pedidos da inicial são inaplicáveis à Parte Demandada, seja por não figurar como empregadora, seja por não ter sido oportunizado o seu direito de oposição. Na mesma esteira, cito o seguinte acórdão deste Egrégio Regional: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. Prevalece na jurisprudência do C. TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser manejada com intuito de assegurar o pagamento de contribuições previstas em normas coletivas. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando não demonstrada a condição de empregador da parte ré e a devida notificação para exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição, quando expressamente prevista em norma coletiva. 3. A concessão de gratuidade de justiça às entidades sindicais exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica."____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 330, II, e § 1º, 485, I e IV, e 790, § 3º; CLT, art. 872.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 666; TST, Súmula 463, II; TST, RR-118643-2012-5-04-0732, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 27/11/2019” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011570-87.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) - sublinhei). Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, os documentos apresentados, inclusive o extrato bancário da Parte Autora, não demonstram, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a ausência de apresentação de defesa pela Parte Reclamada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de GEVERSON DIVINO DE SOUZA SANTANA 75911108100 , nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 62,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.100,00). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Jose Roberto Pereira Da Costa 36217662191

ID: 325017695

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-04.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DA COSTA 36217662191

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000644-04.2025.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000644-04.2025.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: JOSE ROBERTO PEREIRA DA COSTA 36217662191 Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000644-04.2025.5.18.0013 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATÁLIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA COSTA 36217662191 ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do sindicato autor para ajuizar ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho; (ii) o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento foi proposta por sindicato patronal contra feirante para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas, buscando a exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. O art. 872, parágrafo único, da CLT, demonstra a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. A sentença foi mantida por este fundamento. 4. O indeferimento da justiça gratuita decorre da ausência de prova da hipossuficiência econômica do sindicato autor. O art. 87 do CDC é inaplicável, porque não se trata de ação coletiva, mas de ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O sindicato patronal não tem legitimidade ativa para propor ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho. 2. Na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 485, IV; CLT: art. 872, parágrafo único; art. 790, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, II. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento proposta por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO contra JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA COSTA 36217662191 (ID. 7163c28, fls. 328/330). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. aa39df3, fls. 332/385). Não foi apresentado contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Custas recolhidas (ID. a91c2d8, fl. 386). MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O ilustre juiz de origem julgou: "ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extingue-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC" (ID. 7163c28, fl. 329). Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. aa39df3, fls. 332/385) dizendo: "Prevê a Convenção Coletiva de Trabalho, no que-lhe compete o Recorente esta devidamente condicionado nos termos da CCTs conforme ficou demonstrado em sua Inicial de ID Num 5737923/ f2e7bbf - pág 1/2/3 - ATIVIDADE FEIRANTE a legitimidade Ativa do Recorrente, com isso podemos dizer que a Legitimidade ativa do Recorrente para atuar no presente processo na presente reclamação Trabalhista ( Ação de Cumprimento ) esta devidamente amparada por aquilo que-lhe compete, contudo vale destacar que a Presente Ação de Cumprimento de CCTs postulada se fez necessário em virtude da Inercia da parte Recorrida em atender a notificação ExtraJudicial conforme ID Num e6fd03f ( POSITIVA ), contudo vale destacar que a respectiva notificação enviada a Recorrida conforme ID Num 6003bfb e clara ao trazer as penalidades imposta pela Convenção Coletiva, e bem como o motivo, mesmo assim a parte ré se manteve inerte com a notificação sem atender a respectiva Notificação Extrajudicial, vale destacar que a respectiva notificação e que a parte Recorrida vem descumprindo o Tema 1046 e 935 do STF, o qual já e de conhecimento de Todos. [...] Como ficou demonstrado a Legitimidade Ativa do Recorrente, o não reconhecimento da respectiva Ação de Cumprimento afronta diversos dispositivos, e entendimento deste Tribunal como do Tribunal Superior do Trabalho e STF, o que esta devidamente amparado pelo Tema 823 do STF, em conformidade com o Art 8, III, da CF, contudo tudo dentro do que-lhe foi conferido e reclamado em sua Inicial esta amparada por direito social assegurado pelo Art 8ª, III, da CF, bem como nos termos do Tema 823 do STF,este entidmento foi o mesmo do Dotuor Juiz do Trabalho ID 3e3ec3e - PÁG ½ , vejamos; [...] A par da discussão relativa á natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento que vem tomando o TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais de punho Econômicos detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre o direito Coletivo do Trabalho, individuais homogêneos ou, ainda subjetivos específicos. Alem disso, ao julgar o RE883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação á 'ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direiots e interssses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos' (DJ 26/06/2025). [...] Dito isso, vale destacar que o não reconhecimento do respectivo Recurso interposto por esta entidade sindicial Recorrente viola o Art 8º, III, da CF. É de opinião unívoca que o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Tal prerrogativa é assegurada pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal, que confere aos sindicatos a legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. No caso presente, o SINDIFEIRANTE GO busca a cobrança da contribuição assistencial prevista nas convenções coletivas, visando o financiamento das atividades sindicais e a defesa dos direitos da categoria representada. [...] Cumpre-nos assinalar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar como nas ação de cumprimento na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A decisão de primeira instância, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, desconsiderou a prerrogativa constitucional do sindicato de atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de seus representados. O presente recurso busca a reforma da decisão, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações estipuladas nas convenções coletivas e garantir a efetiva defesa dos direitos da categoria representada pelo SINDIFEIRANTE GO." Sem razão. Consoante julgou a Exma. Juíza do Trabalho, o caso é de extinção da ação sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita. O sindicato patronal ajuizou ação de cumprimento contra empresário individual que fornece "serviços ambulantes de alimentação" (ID. 5737923, fl. 151) requerendo em síntese exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita (ID. f2e7bbf, fls. 39/41). Como se vê, o pedido é de sindicato patronal para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas. Ora, "os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho" (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que "quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão". (destaquei) Sem ambages, nos termos do art. 872, parágrafo único, da CLT, é patente a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Eis a r. sentença recorrida (ID. 7163c28, fl. 330) no que interessa: "A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas, sendo que sequer foi demonstrada, in casu, eventual dificuldade econômica capaz de justificar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita." O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. aa39df3, fls. 377/379) alegando: "Fora indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita ao sindicato, entendendo o Nobre Magistrado que não restou comprovada a insuficiência econômica da entidade obreira, Num. 7163c28. [...] No entanto, o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC. Assim, milita em favor da entidade autora o estabelecido no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, que, mesmo assim, garante-lhe a isenção de custas. Com efeito, dispõe a Lei 8.078, de 11 de setembro de1990, que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor: [...] O pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais. Ora, o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a 'lei ordinária trabalhista' alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio. Nesse diapasão, pedimos vênia para timbrarmos recente decisão proferida pela 3ª turma deste E. TRT 18ª Região, no qual dispõe sobre o tema: [...] Oportuno destacarmos o IRDR-Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que pacificou a jurisprudência daquele regional para agraciar aos Sindicatos, à gratuidade de justiça quando atuarem pela substituição processual, acórdão anexo, vejamos ementa: [...] Sem mais delongas, o sindicato pugna pela reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita conforme fundamentação alhures articulada com primazia, no artigo 87 do CDC e ainda supletivamente no 98, § 1º, I do NCPC e inciso II da súmula 463 do TST c/c artigo 374, I do CPC." Sem razão. Antes do mais, destaco que o Exmo. Juiz do Trabalho extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o sindicato autor apenas em custas processuais, que foram recolhidas (ID. 7163c28, fl. 330). A presente demanda é uma ação de cumprimento processada consoante as regras do disposto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, não prospera a fundamentação do recorrente no sentido de que, por força do artigo 87 do CDC, está isento da obrigação de arcar com as custas processuais. Afinal, esse dispositivo versa a respeito de "ações coletivas" o que, como se viu, não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO S. E. N. C. H. E. S. E. G.. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR- 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023, destaquei). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. A pessoa jurídica deve fazer prova robusta de que não tem condições para o acesso ao judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No caso, em momento algum se extrai dos autos que o Sindicato recorrente fez prova cabal de sua incapacidade econômica para arcar com o depósito recursal e as custas processuais. Por outro lado, são inaplicáveis os arts. 21 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação coletiva em que se postulam direitos coletivos stricto sensu ou interesses individuais homogêneos, e sim ação de cumprimento de Convenção Coletiva, cuja regência se dá especificamente pelas normas processuais trabalhistas. Pedido indeferido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso, inova o agravante em tese recursal ao apontar como violado o art. 21 da Lei 7.347/85, c/c o art. 87 da Lei 8.078/90, porquanto não fez qualquer manifestação neste sentido nas razões de recurso de revista. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do conteúdo normativo dos referidos dispositivos, restante ausente o necessário prequestionamento, a atrair também o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11301-04.2017.5.03.0142, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2020). Prossigo para observar que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado em sede recursal por pessoa jurídica após a vigência da Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo quarto no artigo 790 da CLT com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...). § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). A prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. Por via de regra, isso somente é alcançado com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente - não apenas os resultados anuais, mas também do seu fluxo de caixa e de sua projeção. No caso dos autos, ao contrário do que o sindicato disse no recurso ordinário, da extinção da compulsoriedade da contribuição sindical e de não ter "entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa" (ID. aa39df3, fl. 377) não se extraem a incapacidade econômica afirmada. Além disso, o sindicato autor juntou extratos bancários (ID. b7be08a e seguintes, fls. 160/212), mas referidos documentos, conforme explicitado anteriormente, não provam, por si só, a hipossuficiência econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O réu não constituiu advogados. Assim, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor de seus patronos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Adelson Lopes Lima

ID: 256125668

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0012016-11.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

ADELSON LOPES LIMA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0012016-11.2024.5.18.0004 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0012016-11.2024.5.18.0004 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO : ADELSON LOPES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c06a40b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de ADELSON LOPES LIMA, também qualificado, alegando descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. Busca, com a presente demanda, a apresentação dos documentos mencionados na inicial e o pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.880,48. A exordial veio acompanhada de documentos. A Parte Reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela Parte Autora e prejudicadas pela Parte Reclamada. A última proposta conciliatória foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a análise de ofício dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, razão pela qual não há ofensa aos art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º, § 2º. Na esfera trabalhista, a ação de cumprimento está regulada no art. 872, parágrafo único, da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Conforme dispõe a Súmula 286 do TST, “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”. Com a alteração do art. 114 da Constitucional por meio da EC 45/2004 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 do TST em 05/07/2005 (que consagrava o entendimento de ser “incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”), o Colendo TST passou a reconhecer a legitimidade do sindicato patronal para propor ação de cumprimento visando à cobrança de contribuições assistenciais em face de empresa por ele representada, conforme as ementas abaixo colacionadas: “(...). II. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-106140-33.2002.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/04/2009)”. "RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa que deixou de recolher a contribuição assistencial fixada em convenção coletiva da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-8979800-91.2003.5.04.0900, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2006). Ademais, igualmente prevalece na jurisprudência do colendo TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser utilizada pelo sindicato para postular, em benefício próprio, o pagamento de contribuição assistencial prevista em normas coletivas de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato, sob o fundamento que a entidade postula em nome próprio e não de seus substituídos e comprovou que o reclamado descontou de seus empregados contribuição assistencial e odontológica. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia o teor da Súmula 286 do TST, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10020-94.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023 – sublinhei). RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, é o meio apropriado para forçar a execução da norma coletiva pelo empregador, como as contribuições assistenciais previstas em cláusula do ajuste coletivo. 2. Por outro lado, na ausência de lançamento do crédito tributário pelo Poder Público, as contribuições sindicais podem ser cobradas pelo sindicato mediante ação de conhecimento, que tem por finalidade justamente a formação do título executivo e assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e do contraditório, com a ampla produção de provas. 3. O art. 292, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 327, § 2º, do CPC/2015) autoriza a cumulação objetiva de pedidos e estabelece que, em caso de procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento ordinário para a resolução da lide. 4. Desta forma, é cabível o ajuizamento de uma única ação trabalhista de conhecimento e com cognição ampla (procedimento comum sumaríssimo ou ordinário), com cumulação de pedidos de cobrança de contribuições assistenciais e de contribuições sindicais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1186-43.2012.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2019 – sublinhei). Entretanto, embora conste da inicial que a Parte Autora “representa a categoria profissional dos ‘Entidade Sindical Patronal/Empregadora do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás’”, não restou demonstrado nos autos que a Parte Reclamada possui empregados, ônus do Reclamante e que não pode ser suprido pela confissão ficta, uma vez que o Sindicato Autor nem sequer menciona sua efetiva existência, limitando-se a denominar a Parte Reclamada como “empregadora”, ora requerendo a “futura delimitação dos empregadores”, ora a “futura delimitação dos trabalhadores” quando da liquidação de sentença. E mesmo que o Reclamado fosse considerado empregador em decorrência da aplicação da revelia e confissão ficta, consta das normas coletivas juntadas aos autos que deve ser observada a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459, Tema 935, com o seguinte teor: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - sublinhei. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que não foi oportunizado à Parte Demandada o exercício do seu direito de oposição. Isso porque a notificação extrajudicial de ID e158a07 nada esclarece a respeito do direito de oposição. Ao contrário, a Parte Autora ocultou justamente o trecho da tese do Tema 935 de repercussão geral que menciona sobre o assunto, tendo destacado, apenas, a suposta existência de débitos. Por sua vez, os editais trazidos com a inicial igualmente não servem como meio de prova, pois além de não ser um meio razoável e adequado para a efetiva publicidade do direito de oposição, não consta pactuação em norma coletiva nesse sentido. Destaco, ainda, a inaplicabilidade do art. 605 da CLT por analogia, uma vez que a contribuição assistencial patronal pactuada por norma coletiva não se confunde com a contribuição sindical prevista no referido dispositivo legal. Ante ao exposto, concluo que não foram atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há exigibilidade das obrigações postuladas, uma vez as normas coletivas que fundamentam os pedidos da inicial são inaplicáveis à Parte Demandada, seja por não figurar como empregadora, seja por não ter sido oportunizado o seu direito de oposição. Na mesma esteira, cito o seguinte acórdão deste Egrégio Regional: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. Prevalece na jurisprudência do C. TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser manejada com intuito de assegurar o pagamento de contribuições previstas em normas coletivas. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando não demonstrada a condição de empregador da parte ré e a devida notificação para exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição, quando expressamente prevista em norma coletiva. 3. A concessão de gratuidade de justiça às entidades sindicais exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica."____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 330, II, e § 1º, 485, I e IV, e 790, § 3º; CLT, art. 872.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 666; TST, Súmula 463, II; TST, RR-118643-2012-5-04-0732, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 27/11/2019” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011570-87.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) - sublinhei). Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, sequer foi demonstrada, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a ausência de apresentação de defesa pela Parte Reclamada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de ADELSON LOPES LIMA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 57,61, calculadas sobre o valor da causa (R$ 2.880,48). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Rocha Construtora E Transporte Ltda

ID: 330971421

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000776-58.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ROCHA CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000776-58.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000776-58.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: ROCHA CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d43235 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de R.C.T. LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.256,61 (três mil e duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada, apesar de devidamente notificada para apresentar defesa, quedou-se inerte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e confissão ficta O reclamado, apesar de regularmente notificado para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, quedou-se inerte. Assim, considero o réu revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT. Desse modo, avanço para apreciar a lide. Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/03/2020 a 10/04/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Por fim, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais à parte requerida em razão de não estar assistida por advogado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de R.C.T. LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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