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Processo nº 1001110-02.2025.8.26.0338

ID: 276685326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001110-02.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. L. C. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ANDERE VON BRUCK LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB 222591/SP) Processo 1001110-02.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. A. B. L. , C. L. O. - Vistos. ANDREA LESSA AYRES BRUCK LACERDA e CARMEM … ADV: Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB 222591/SP) Processo 1001110-02.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. A. B. L. , C. L. O. - Vistos. ANDREA LESSA AYRES BRUCK LACERDA e CARMEM LESSA OLIVA ajuizaram Ação de Interdição contraMARIA CRISTINA LESSA AYRES GONÇALVES e, em suma, aduziram ser filhas da requerida, a qual foi diagnosticada com depressão, ansiedade e síndrome do pânico, além de osteoartrose generalizada e fibromialgia disseminada. Ocorre que, em decorrência dos sintomas da doença, a requerida se encontra impossibilitada de praticar os atos da vida civil, do que depende da sua filha, ora requerente. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (p. 07/19). Cota Ministerial pelo deferimento do pedido de tutela provisória (p. 121/122). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, ao menos por ora, há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o documento acostado à pág. 109/110. atesta que a requerida apresenta histórico de depressão grave, associada a intensa labilidade emocional, pensamentos persecutórios e prejuízo significativo da crítica, de sorte que apresenta comprometimento significativo das funções executivas, da abstração, da orientação e da fluência verbal, o que se conclui que a paciente se apresenta incapaz para os atos patrimoniais e negociais da civil (sic). Ainda, neste juízo de cognição sumária, infere-se que as autoras sãofilhas da requerida, consoante documentos de p. 16/19. Diante do apontado na petição inicial, analisando toda a documentação apresentada, além da manifestação favorável do Ministério Público Estadual, pela peculiaridade do caso, CONCEDE-SE A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando desde já Andrea Lessa Ayres Bruck Lacerda como curadora provisória da requerida, Maria Cristina Lessa Ayres Gonçalves, com fundamento no inciso I, art. 1.767, da Lei 10.406/2002, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para a proteção dos interesses das partes, principalmente da interditanda. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Provisória. Se necessário, expeça-se termo de compromisso, que assinado eletronicamente pelo juízo, poderá ser impresso pelo seu advogado e assinado pela curadora. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como certidão de curador provisório. 2- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à CITAÇÃO do interditando, ou, certificada a impossibilidade deste em receber a citação, na pessoa da curadora ora nomeada, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, deverá o senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peça inicial, proceder à CONSTATAÇÃO, descrevendo minuciosamente, o estado de saúde aparente em que se encontra o interditando, consignando, inclusive, as suas impressões pessoais sobre o mesmo, tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de locomover-se. 3- Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de entrevista pessoal com o interditando, a ser realizada por meio de videoconferência (forma virtual, sem necessidade de comparecimento ao fórum) para o dia 2 de junho de 2025, às 16 horas. Faculta-se às partes que não possua acesso à internet ou computador, o comparecimento no Fórum de Mairiporã para participação, ocasião em que será disponibilizado o necessário. 4- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) O periciando aparenta ter alguma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) seja congênita, seja decorrente de alguma doença? Se positivo, que tipos de impedimentos estão presentes para o exercício de atividades cotidianas por parte do periciando? b) Quais as condições sociais e de higiene do periciando? c) O periciando está bem cuidado? Quem realmente se dedica a dar assistência ao periciando? d) O periciando se comunica? Como e por quais meios? e) Tem o periciando condições de morar sozinho? f) Aparenta discernimento para gerir seus interesses, principalmente os patrimoniais o necessita de algum tipo de assistência? g) Em caso de reduzida ou inexistente capacidade de discernimento, no que elas consistem? São elas permanentes ou temporárias? Em caso de ausência de discernimento, é possível constatar desde quando, aproximadamente? h) Para quais atos da vida haverá necessidade de curatela? i) Se este juízo decidir pela necessidade da curatela, quem seria a melhor pessoa para o exercício deste munus? Ciência ao Ministério Público. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com presteza. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Antonio Bispo Ferreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322643971

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000333-07.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO FERREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000333-07.2025.5.02.0024 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000333-07.2025.5.02.0024 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6e8a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1001110-91.2021.5.02.0004, que tramitou perante a 4ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Na referida ação, a ré foi condenada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) se abster de impor o custeio integral do plano de saúde àqueles que se aposentaram até 31/07/20, substituídos pelo sindicato autor, cumprindo fielmente o item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II quanto à forma de custeio de mensalidade deles, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador aposentado atingido; b) devolver valores descontados daqueles que se aposentaram até 31/07/20, substituídos pelo sindicato autor, em desacordo com o disposto no item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II quanto à forma de custeio de mensalidade deles; c) assegurar a possibilidade dos aposentados até 31/07/2020, substituídos pelo sindicato autor, que se desligaram do plano de saúde por não terem condições de arcar com seu custeio integral, de aderirem novamente ao plano, sem carência, observada a forma de custeio prevista no capítulo 23 do Regulamento do Plano de Saúde II. Foi indeferida a justiça gratuita ao sindicato autor, visto que não comprovada sua hipossuficiência econômica. Indevidos honorários de sucumbência. Transitada em julgado em 04/10/22. Em 23/11/22, foi determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição. No entanto, a decisão de 31/03/23 (fls. 2728 da ação coletiva) determinou que, primeiro fosse comprovada a implementação da obrigação de fazer naqueles autos, para que não eternizassem as liquidações em outros Juízos. A obrigação foi cumprida em dezembro/2022, e determinado o prosseguimento da execução através de execuções individual, conforme fls. 8726 dos autos principais. Posteriormente, o Sindicato alegou que vários trabalhadores aposentados substituídos foram surpreendidos com a elevação do percentual de 50% para 100% a partir deste mês de novembro de 2023. A decisão de fls. 8847 dos autos principais dispôs que o cumprimento da obrigação restou cumprido, e que descumprimento posterior da obrigação por parte da executada deveria ser objeto de execução individual. Substituído nos presentes autos: ANTONIO BISPO FERREIRA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 53/56. Na presente ação individual, o exequente alega que teve a elevação do percentual de 50% para 100% a partir deste mês de novembro de 2023 e requer a intimação da reclamada para restabelecimento do determinado na ação coletiva e liquidação dos valores devidos e da multa diária imposta. Impugnação da reclamada às fls. 277. Analiso. Inclusão de terceiro à lide A reclamada requer a inclusão da POSTAL SAÚDE à lide, alegando que é a responsável pelo cadastro e cobrança de seus associados, configurando empresa legítima para cessação de eventual cobrança em face dos aposentados da ECT. Indefiro, uma vez que se trata de execução de sentença coletiva, em que figurou no polo apenas a ECT, e que foi esta a condenada ao cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais. Multa diária relativa ao período anterior à implementação ocorrida em dezembro/2022 A sentença coletiva determinou o cumprimento da obrigação de fazer de abstenção do custeio integral do plano de saúde, sob pena de multa diária, sem, no entanto, estabelecer um prazo para o respectivo cumprimento. A obrigação foi cumprida pela ré, conforme decisão de fls. 8726 dos autos principais, sem qualquer determinação para execução de multa por descumprimento. Deste modo, indevida a multa diária requerida pelo autor. Honorários sucumbenciais A ação principal julgou indevidos os honorários de sucumbência. Também não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais neste momento, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-autor, uma vez atuante como substituto processual dos trabalhadores da categoria. Restabelecimento da obrigação de fazer De fato, a reclamada deixou de cumprir a obrigação de fazer imposta e já anteriormente implementada, a partir de novembro de 2023. Deste modo, necessário, primeiramente, que a reclamada restabeleça o custeio de, no mínimo, 50% do plano de saúde, cumprindo fielmente o item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II, para posterior liquidação dos valores devidos. Intime-se a reclamada para restabelecimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cumprida a obrigação de fazer, deverá o autor apresentar os cálculos dos valores devidos, com as devidas retificações, nos termos desta decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANTONIO BISPO FERREIRA

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Anderson Felix Barbosa x Plenus Construtora Eireli

ID: 320750205

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-61.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMOGENES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-61.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FELIX BARBOSA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-61.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FELIX BARBOSA RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af678eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:3b7f787, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 7.354,90Juros / Selic: R$ 1.247,52Honorários advocatícios: R$ 430,12Contribuição social cota empregador: R$ 1.077,11Custas processuais: R$ 120,00Total Bruto da Execução: R$ 10.229,65Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 347,65Depósito FGTS: R$ 348,73 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FELIX BARBOSA

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Anderson Felix Barbosa x Plenus Construtora Eireli

ID: 320750219

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-61.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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HERMOGENES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-61.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FELIX BARBOSA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-61.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FELIX BARBOSA RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af678eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:3b7f787, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 7.354,90Juros / Selic: R$ 1.247,52Honorários advocatícios: R$ 430,12Contribuição social cota empregador: R$ 1.077,11Custas processuais: R$ 120,00Total Bruto da Execução: R$ 10.229,65Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 347,65Depósito FGTS: R$ 348,73 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

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Processo nº 1001110-83.2025.8.26.0408

ID: 294660949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001110-83.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DACCACH MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Ribeiro - Vistos. A matéria relativa ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE P… Processo 1001110-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Ribeiro - Vistos. A matéria relativa ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAIS MILITARES E SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, que ora é discutida nestes autos, teve determinada a afetação, no julgamento do IRDR 47, processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, em primeiro e segundo graus, em conformidade com decisão publicada em 25/5/2023: "Voto nº IDR-0065 1Fls. 387/390: O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada. Embora manifestando preocupação com o alegado, em 19-12-2022 indeferi o pedido ante o próximo julgamento do incidente (fls. 363). O julgamento foi iniciado em 10-2-2023 e em seguida suspenso por um pedido de vista (fls. 373/374). 2. O Estado renovou em 14-2-2023 o pedido de suspensão das ações em andamento (fls. 376/379) noticiando a elevada distribuição em primeiro grau (767 processos em dezembro de 2022, 1760 processos em janeiro de 2023 e 380 processos novos nos primeiros dez dias de fevereiro). O pedido não foi apreciado ante a inclusão em pauta; o julgamento foi suspenso em 28-4-2023 ante a ausência justificada de um desembargando componente da Turma Especial (fls. 384/385). 3. O Estado, mais uma vez, em 5-5-2023 insistiu na suspensão dos processos sobre o mesmo tema em primeiro e segundo graus; indicou a distribuição de 957 processos novos em fevereiro, 1031 processos em março e 769 processos em abril deste ano, todos fundados na uniformização de jurisprudência definida pela respectiva Turma de Uniformização. E, revendo a questão, não vejo como negar o pedido. 4. Embora o julgamento esteja em curso, o relator mantém a competência ou atribuição para apreciação dos pedidos urgentes em que este se enquadra. A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Extensivo o sobrestamento aos policiais civis e para os agentes de segurança penitenciária, em razão do decidido nos autos do pedido de uniformização de interpretação de lei PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, conforme ementado: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1003130-04.2021.8.26.0306): pretensão de integrante da Policial Civil, delegado de polícia em atividade, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/85. ADMISSIBILIDADE. A definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 3º, inciso II, da LCE n. 731/1993 trata-se do objeto do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 - TJ/SP) pendente de julgamento. Pedido de uniformização que, em cognição sumária, deve ser conhecido e suspenso, consoante a inteligência do artigo 976, §4º c.c. o artigo 985, inciso I, ambos os dispositivos do Código de Processo Civil. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL n. 0000041-91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma 'incidência recíproca' entre vantagens, o denominado 'efeito cascata'; prática vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual (artigo 115, XVI). Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução n. 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) conhecido para suspender os efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47); momento em que os presentes autos deverão retornar a este Relator para julgamento. Ademais, determina-se a suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do artigo 313, IV; c.c. o artigo 985, I, do Código de Processo Civil. Assim, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até o pronunciamento definitivo da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competindo às partes manifestarem em termos de adequado prosseguimento após o julgamento do Tema supra. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DACCACH MANOEL (OAB 482467/SP)

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I. A. M. x M. B.

ID: 313590713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-88.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-88.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.M. - M.B. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda" 2- O autor requer a guarda com… Processo 1001110-88.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.M. - M.B. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda" 2- O autor requer a guarda compartilhada do menor B.B.A.M, registrado como seu filho por acreditar ser seu pai biológico e com o qual criou vínculos muito fortes de paternidade. Alternativamente, requer a regularização imediata do seu direito de visitas ao menor, na condição de pai socioafetivo, que vem sendo obstado pela ré. O juízo decidiu provisoriamente que a residência da criança seria mantida com a ré, asseguradas visitas ao autor (fls. 183/184). Já houve saneamento do processo, tendo o juízo deferido a realização de estudo psicossocial (fls. 295/297), cujos trabalhos realizados junto ao autor encontram-se documentados no relatório a fls. 328/330. Ainda não houve o estudo junto à ré, que se ausentou no ato por duas ocasiões (fls. 330). A pedido daquela, o juízo deferiu a redesignação do ato, alertando sobre sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 358), tendo o setor técnico disponibilizado as datas de 12/03/2025 e 07/04/2025 (fls. 361/362). O autor noticiou que tomou conhecimento de que a ré, junto com o menor, se mudou para a cidade de Curitiba/PR (fls. 374/376), o que foi por ela confirmado (fls. 390/391). A ré informa que as partes acordaram regime de visitas (fls. 397). O setor técnico comunicou que a ré não compareceu à entrevista social. Sugeriu que seja deprecado o estudo para o atual domicílio daquela (fls. 398) Juntou-se laudo psicológico (fls. 408/417). É o relatório. Decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). Ao tempo da propositura da ação, a ré e o menor eram domiciliados neste foro, mas mudaram-se para foro diverso (fls. 390/391). Embora a mudança de domicílio tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci, prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Nesta ordem, com a mudança de domicilio do menor e da ré, este juízo tornou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, e determino a remessa do processo ao Juízo da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Processo nº 1001110-93.2025.8.11.0087

ID: 318842108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em desfavor de POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, tendo como objeto os veículos descritos na inicial, que foram dados em alienação fiduciária. Conforme decisão de ID 194766051, a parte autora foi instada a comprovar a constituição em mora da requerida, requisito essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, tendo em vista que o aviso de recebimento juntado aos autos (ID 190146231) retornou com a anotação "não procurado", não havendo, portanto, demonstração de que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada ao endereço da parte requerida. Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 197899990) sustentando, em síntese, que: (i) segundo o Tema Repetitivo nº 1132 do STJ, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; (ii) a devolução da notificação com a observação "não procurado" seria justificada pelo fato de tratar-se de endereço sem condições de acesso ao serviço de postagem; (iii) seria incumbência do destinatário procurar correspondências em seu nome nas unidades dos Correios. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial, persistindo a ausência de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo: a comprovação da mora. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da mora, estabelecendo que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Com efeito, o art. 2º, §2º do mesmo diploma legal prevê que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. A jurisprudência consolidada do STJ, através da Súmula nº 72, estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A alegação da parte autora quanto ao Tema Repetitivo nº 1132 do STJ não socorre sua pretensão. Embora o referido tema tenha fixado que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento", o caso em análise apresenta situação distinta, posto que a notificação sequer chegou a ser enviada ao endereço do devedor, tendo retornado com a anotação "não procurado". A distinção é clara e tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. [...] 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação 'não procurado'. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor." (STJ - AgInt no REsp 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem pacificado esse entendimento: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação 'não procurado'. Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. [...] 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. [...] (NU 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) A distinção crucial reside no fato de que, no caso em análise, a correspondência não foi apenas "não recebida", mas sim "não procurada", o que indica que não houve nem mesmo tentativa efetiva de entrega no endereço indicado. A própria parte autora reconhece em sua manifestação que o endereço fornecido "não possui serviço postal", o que demonstra a impossibilidade de efetiva comunicação pela via escolhida. Quando a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", seria cabível ao credor utilizar-se de outros meios para constituir o devedor em mora, como o protesto do título por edital, o que, no entanto, exige o esgotamento prévio das tentativas de localização do devedor, circunstância não demonstrada nos autos. A mora constitui requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que sua ausência inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.. Ante o exposto, considerando que a parte autora não sanou o vício apontado, com fulcro no art. 485, I , do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarantã do Norte-MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Elcio Lucindo e outros x Melting Produtos Para Manutencao Industrial Ltda

ID: 319021655

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001110-86.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO LUCINDO PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

Polo Passivo:

MELTING PRODUTOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GRAZIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001110-86.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ELCIO LUCINDO REQUERIDO: MELTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1001110-86.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ELCIO LUCINDO REQUERIDO: MELTING PRODUTOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8eaf1f proferida nos autos. DECISÃO Inicialmente, analisando os autos, verifico tratar a presente demanda de pedido de tutela de urgência apresentado de forma antecedente, por meio do qual o autor requer o restabelecimento de seu plano de saúde ofertado durante a vigência do contrato de trabalho mantido com a ré MELTING PRODUTOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. No mesmo sentido, observo que, muito embora inserida no polo passivo, a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A é a mera operadora do plano de saúde ofertado ao obreiro em razão de seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, inexistindo na inicial qualquer elemento que sugira a participação da seguradora no contrato de trabalho do autor. Nesse contexto, determino a retificação da autuação para (i) fazer alterar a classe judicial dos autos para "tutela antecipada antecedente - TutAntAnt", e para (ii) fazer excluir, do rol de reclamados, a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, que deverá ser cadastrada no feito como terceira interessada. Providencie a Secretaria. Ao mérito. O autor atuou como empregado da reclamada entre 24/03/2024 e 26/06/2025, ocasião em que foi imotivadamente dispensado (f. 7). Em juízo, o reclamante manifestou seu interesse em manter a condição de beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré durante a vigência do contrato de trabalho (f. 6), na forma do artigo 30 da Lei n.º 9.656/98, alegadamente cessado quando de seu desligamento. Diante de tal cenário, pede o restabelecimento, em sede de tutela de urgência, do convênio em questão. Analiso. A saúde de trabalhadoras e trabalhadores é objeto de consistente preocupação legislativa no ordenamento jurídico nacional, tendo a matéria sido objeto de proteção inclusive em sede constitucional (art. 7º, XXII, XXVIII e XXXIII, 194 e 200, CRFB; art. 154, 157, 158, 168, 169 e 170, CLT). Dado o tratamento dado ao tema pelo direito positivo, verifica-se a inegável proeminência da saúde do trabalhador, a qual deve nortear a atuação do Estado quando da concepção e execução de políticas públicas, orientando, inclusive, a atuação do Judiciário quando do enfrentamento processual de matérias atinentes à questão. Não sem motivo, a Lei n.º 9.656/98 estatuiu a possibilidade de manutenção, ao empregado consumidor de plano de saúde privado prestado em decorrência de vínculo empregatício, da assistência médica nos casos de “rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa”, devendo o beneficiário, para tanto, assumir o pagamento integral das despesas para o respectivo custeio (art. 30). Sobre o assunto, o documento de f. 7 comprova que a demissão do autor operou-se sem justa causa, por iniciativa do empregador (“código I1”). Nesse contexto, entendo que os requisitos legalmente exigidos para a extensão da vigência do plano de saúde ofertado em virtude do contrato de trabalho (art. 30, Lei n.º 9.656/98) foram preenchidos, estando igualmente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora à manutenção da assistência em comento (art. 300, caput, CPC). Por sua vez, o perigo de dano (art. 300, caput, parte final, CPC) necessário para o deferimento da tutela de urgência pleiteada por ser presumido a partir da narrativa inicial. De um lado, a relevância da matéria discutida - saúde de trabalhador / oferta de plano de saúde -, por si só, é suficiente para revestir de urgência o pedido ora analisado. Em sendo o autor trabalhador atualmente desempregada (f. 7), pode-se antever, sem dificuldade, a importância do papel desempenhado pela assistência médica ora pleiteada em favor do obreiro. Além disso, embora não tenham sido juntados quaisquer documentos comprobatórios, à inicial o autor informa estar internado e prestes a submeter-se a cirurgia cardíaca, com premente risco à sua saúde. A falta de documentos essenciais ao deslinde da causa (procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS, documento de identidade e até mesmo documentos de ordem médica aptos a lastrear as alegações iniciai) pode ser explicada pela própria urgência do requerimento. Não à toa, a lei processual civil flexibilizou até mesmo a exigência de apresentação tempestiva de procuração diante da necessidade de praticar atos urgentes (art. 104, CPC). Assim, inexistindo nos autos elementos que atentem contra a verossimilhança das alegações autorais, entendo aconselhável, dado o teor da narrativa inicial, o deferimento da medida pleiteada (se preenchidos os requisitos legais pertinentes), seguido da intimação da parte requerente para o fornecimento dos documentos necessários ao prosseguimento do feito, dado o perigo de prejuízo irreparável decorrente da demora na tramitação. Ante o exposto, tendo o autor satisfatoriamente provado a verossimilhança de suas alegações, à luz do risco de dano à saúde do obreiro, acolho (art. 300, caput, CPC) o pedido de tutela de urgência ora analisado, determinando a imediata intimação da reclamada para que providencie o restabelecimento do plano de saúde ofertado ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. Considerando o dever de assunção, pelo reclamante, das despesas inerentes ao custeio do plano de saúde, não há que se cogitar da vedação prevista no §3º do artigo 300 do CPC. A ordem ora expedida deverá ser cumprida em 5 dias, com comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 15.000,00 em favor do obreiro, sem prejuízo do recrudescimento da sanção ora estipulada em caso de inércia injustificada da reclamada e indenização ao reclamante pelos gastos de saúde que lhe seriam cobertos ou reembolsados pelo plano. O restabelecimento da assistência médica deverá operar-se nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, incumbindo à parte autora o dever de efetuar os pagamentos pertinentes (art. 30, caput, Lei nº 9.656/98). Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça, com urgência. Sem prejuízo, uma vez efetivada a medida de urgência ora deferida, intime-se o autor para que, em 15 dias, efetue o aditamento da petição inicial, detalhando o pedido de tutela final pretendido, na forma do art. 303, §1º, I, CPC, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos seu documento pessoal de identificação, sua CTPS e seus documentos médicos atinentes à condição de saúde narrada, bem como procuração e declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória (art. 303, §2º, CPC). Tudo cumprido, inclua-se o feito em pauta, notificando-se a ré acerca da audiência designada, com as formalidades de costume. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO LUCINDO

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Catiane Santos Costa x Andorinha Supermercado Ltda

ID: 322989038

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-59.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-59.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CATIANE SANTOS COSTA RECLAMADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-59.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CATIANE SANTOS COSTA RECLAMADO: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7695746 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 07/08/2025, às 16:20 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 882 1206 8470 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88212068470?pwd=G0Xdcb1ToTjMRzsPbFbazZYvZcQwJa.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIANE SANTOS COSTA

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Processo nº 1020050-35.2023.4.01.9999

ID: 334234251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020050-35.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO NEPOMUCENO

Acórdão

Advogados:

ALEXON NEVES ZANONI PORTO

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SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020050-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803266-81.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020050-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803266-81.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - MA24311 e ALEXON NEVES ZANONI PORTO - MA21800 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020050-35.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ARAUJO NEPOMUCENO Advogados do(a) APELADO: ALEXON NEVES ZANONI PORTO - MA21800, SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - MA24311 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (ID. 361929638 - pág. 53/58), que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO ARAÚJO NEPOMUCENO, nos autos da ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença reconheceu a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento da carência, e, com base em laudo pericial judicial, que atestou a existência de incapacidade total e permanente, condenou a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como DIB a data da perícia (09/05/2023). Determinou, ainda, o pagamento dos valores vencidos, com correção monetária conforme o Tema 905 do STJ e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. Em suas razões recursais (id. 361929638 - pág. 71/75), o INSS sustentou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, por já ter sido proferida sentença em processo anterior (nº 0800368-07.2021.8.10.0027) envolvendo o mesmo autor, com idêntico pedido e causa de pedir, no qual foi reconhecida a capacidade laborativa. Alegou, também, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de análise de pedido de esclarecimentos ao perito judicial. No mérito, pugnou pela extinção do feito sem julgamento ou, alternativamente, pela anulação da sentença. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020050-35.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ARAUJO NEPOMUCENO Advogados do(a) APELADO: ALEXON NEVES ZANONI PORTO - MA21800, SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - MA24311 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. MÉRITO 1. Da alegação de coisa julgada material A preliminar de coisa julgada material não merece acolhimento. De fato, o autor já havia ajuizado anteriormente a ação de n.º 0800368-07.2021.8.10.0027, na qual houve julgamento de improcedência por inexistência de incapacidade laboral. Contudo, a presente demanda funda-se em novo requerimento administrativo (NB 6379592125, de 2022) e está instruída com prova pericial atualizada, elaborada em 23/06/2022, com diagnóstico de insuficiência cardíaca e dispneia mesmo aos mínimos esforços, quadro este que enseja incapacidade total e permanente para o trabalho. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido de que não se configura a coisa julgada quando houver alteração do quadro clínico, fundada em provas supervenientes, conforme se extrai do seguinte julgado: “A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.” (AC 1001110-51.2025.4.01.9999, Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe, julgado em 14/03/2025). Portanto, havendo modificação fática relevante entre a demanda anterior e a atual, especialmente com o reconhecimento administrativo da nova condição incapacitante pelo próprio INSS por mais de oito meses, afasta-se o obstáculo da coisa julgada. 2. Da alegação de cerceamento de defesa Também não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta o INSS que o juízo de origem não apreciou pedido de esclarecimentos ao perito. Todavia, o laudo pericial judicial constante dos autos encontra-se tecnicamente completo, minucioso e bem fundamentado. O expert consignou de forma clara que o autor apresenta dispneia aos mínimos esforços, tendo chegado a tal conclusão mediante exame físico direto, análise de laudos clínicos anteriores, exames laboratoriais e, inclusive, cintilografia miocárdica, todos devidamente analisados no corpo do parecer técnico. Diante da robustez e coerência da manifestação pericial, não há qualquer omissão ou obscuridade que justificasse a intimação do perito para esclarecimentos complementares. Não se trata de mera formalidade, mas sim de exame técnico suficiente à formação do convencimento judicial. Ausente, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, não se configura nulidade processual por cerceamento, revelando-se infundada a preliminar. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença proferida. Deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, em razão da ausência de contrarrazões por parte do recorrido, inexistindo atuação adicional do patrono nesta instância. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020050-35.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ARAUJO NEPOMUCENO Advogados do(a) APELADO: ALEXON NEVES ZANONI PORTO - MA21800, SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - MA24311 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL ATUAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, exige a presença da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que a parte autora demonstrou a existência de fato superveniente (agravamento da moléstia), instruindo a inicial com documentos médicos novos e comprovando a formulação de novo requerimento administrativo, circunstâncias que afastam a identidade com a ação anterior. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que, em matéria previdenciária, o reconhecimento da coisa julgada deve considerar a possibilidade de alteração da causa de pedir em virtude de fatos novos, inclusive para fins de nova análise judicial. 2. O laudo pericial, elaborado com base em exames atualizados e dotado de fundamentação técnica suficiente, é apto a embasar o convencimento judicial, sendo desnecessária a reiteração de quesitos ou novos esclarecimentos, ausente demonstração de prejuízo processual. 3. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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