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Processo nº 1002647-72.2022.8.11.0009

ID: 312207292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-72.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 056.152.788-11 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA - CPF: 028.140.681-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA – MEDIDOR DEFEITUOSO – ERRO NA CONTABILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA E INJETADA NA REDE – COMPENSAÇÃO INADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação entre concessionária de energia elétrica e usuária de sistema de microgeração distribuída, para fins de compensação energética, não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, porém submete-se ao regime de responsabilidade objetiva próprio das prestadoras de serviços públicos. A alteração substancial nos valores faturados após a substituição do medidor, com redução significativa das tarifas sem modificação no padrão de consumo ou geração de energia, configura indício robusto de falha no equipamento anterior. A insuficiência metodológica da perícia realizada no medidor substituído, que utilizou carga de apenas 1 kWh para avaliar equipamento que mensalmente registrava aproximadamente 5.000 kWh, compromete a confiabilidade do resultado obtido. A discrepância entre os registros de leitura do medidor quando de sua retirada (107.204 kWh para energia consumida e 88.661 kWh para energia injetada) e os valores iniciais apresentados no laudo de verificação metrológica (110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente) suscita dúvida substancial quanto à idoneidade do exame técnico. O reconhecimento pela própria concessionária de falha na aferição, com a concessão de indenização na fatura posterior à substituição do equipamento, corrobora a ocorrência de irregularidade no medidor anterior. Não tendo a concessionária se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar que as variações de consumo decorreram de fatores climáticos ou alterações de rotina no imóvel e não de falha no equipamento de medição, mantém-se a sentença que determinou a restituição dos valores pagos a maior e dos créditos energéticos indevidamente utilizados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder, que, nos autos da ação de reparação de danos materiais nº 1002647-72.2022.8.11.0009, movida por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer para que contabilize corretamente a geração própria de energia da autora, sob pena de estabelecimento de multa; b) CONDENAR a requerida a restituir da diferença entre o valor pago a maior pelas faturas incorretas de agosto/2021 até agosto/2022, quando houve a substituição do medidor defeituoso, corrigido na forma do art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021 e; c) CONDENAR a requerida a restituir o crédito/saldo de kWh indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020, fevereiro/2021 a agosto/2021, que foram acumulados entre os meses de março a setembro de 2020. Em consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação (Id. 284847516), sustentando, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou que o medidor foi devidamente inspecionado e aprovado pelo INMETRO, atestando seu correto funcionamento, e que a variação de consumo registrada decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 284847521), refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Destacou as inconsistências do laudo de verificação metrológica e a redução significativa nos valores das faturas após a substituição do medidor, indicando o defeito no equipamento anterior. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R 1. Da admissibilidade recursal Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de apelação interposto. O apelo é tempestivo, conforme certificado nos autos, tendo sido interposto dentro do prazo legal. O preparo foi devidamente recolhido e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, porquanto sucumbente na demanda originária. Presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito recursal In casu, a controvérsia central gravita em torno da existência ou não de falha no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da apelada, que teria deixado de registrar adequadamente a energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica, resultando em faturamentos indevidos e na utilização indevida de créditos energéticos acumulados. 2.1. Da natureza da relação jurídica Prima facie, impende consignar que, conforme corretamente pontuado pelo juízo sentenciante, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, uma vez que a apelada não é destinatária final da energia elétrica fornecida, utilizando-a como insumo em sua atividade empresarial. Não obstante, a concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Tal responsabilidade prescinde da demonstração de dolo ou culpa para sua caracterização, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da prestadora do serviço. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) Insta salientar que, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, admite-se a incidência de excludentes, notadamente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, situações estas que, se comprovadas, têm o condão de elidir o dever de indenizar que, em princípio, recai sobre a prestadora do serviço. 2.2. Da inversão do ônus da prova A parte autora, ora apelada, pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova, enquanto a requerida, ora apelante, contestou tal pedido, alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sobre esta questão específica, cumpre esclarecer que, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como a teoria da carga dinâmica das provas, segundo a qual o encargo probatório recai sobre aquele que se encontra em melhores condições de produzi-la. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) No caso concreto, considerando a evidente hipossuficiência técnica da apelada frente à concessionária de energia, bem como o fato de que o objeto da controvérsia (funcionamento adequado ou não do medidor) está intrinsecamente relacionado à atividade técnica da apelante, mostra-se razoável atribuir-lhe o ônus de comprovar que o equipamento funcionava corretamente ou que as variações de consumo registradas decorriam de fatores alheios à sua responsabilidade. 2.3. Da análise do mérito Adentrando ao cerne da controvérsia, cumpre perquirir se, no caso concreto, houve efetivamente falha no medidor de energia que deixou de registrar corretamente a energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que diversos aspectos convergem para a conclusão de que, de fato, o medidor apresentava funcionamento inadequado. Primeiramente, observa-se uma alteração significativa e abrupta no padrão de faturamento após a substituição do medidor em agosto de 2022. As faturas, que até então apresentavam valores elevados, chegando a superar R$ 3.000,00 (três mil reais), passaram a registrar montantes substancialmente inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documentação acostada aos autos. Tal alteração no padrão de faturamento, coincidente com a substituição do equipamento de medição, constitui forte indício de que o medidor anterior não estava realizando a leitura adequada da energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Impende destacar que a redução nos valores faturados ocorreu sem que houvesse qualquer alteração significativa no padrão de consumo da unidade consumidora ou na capacidade produtiva do sistema fotovoltaico, conforme demonstrado pelos relatórios de produção e histórico de consumo juntados aos autos. Em segundo lugar, impende analisar criticamente o demonstrativo de compensação apresentado pela apelante para sustentar que "a unidade está consumindo mais energia do que tem injetado". Referido documento, contudo, foi gerado com base nas leituras realizadas pelo próprio medidor questionado, o que compromete sua confiabilidade como elemento probatório. Com efeito, se o cerne da controvérsia reside justamente na incorreção das leituras realizadas pelo medidor, não se pode tomar como válido um demonstrativo baseado nessas mesmas leituras. Em terceiro lugar, cumpre analisar a validade e a confiabilidade do laudo de verificação metrológica apresentado pela apelante para sustentar o regular funcionamento do medidor substituído. Nesse aspecto, identificam-se quatro inconsistências significativas que comprometem substancialmente a força probante do referido documento técnico: 1) O teste foi realizado utilizando carga de apenas 1 kWh, dimensão manifestamente insuficiente para avaliar o comportamento de um equipamento que, mensalmente, registrava aproximadamente 5.000 kWh. A discrepância entre a carga utilizada no teste e aquela habitualmente registrada pelo medidor é de tal magnitude que torna questionável a conclusão alcançada pelo procedimento; 2) Verifica-se incongruência nos registros de leitura do medidor. Quando da sua retirada, conforme anotação constante da fatura de agosto/2022, o medidor antigo (E0004136329) apresentava leitura final de 107.204 kWh para energia ativa consumida e 88.661 kWh para energia injetada. Contudo, o laudo de verificação metrológica, emitido em 24/08/2022, registrou leituras iniciais de 110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente, evidenciando uma inexplicável variação positiva em ambos os registros no intervalo entre a retirada do equipamento e sua análise em laboratório; 3) O medidor substituído encontrava-se em uso há aproximadamente dez anos, conforme relatório de ocorrências da unidade consumidora juntado aos autos. O extenso período de utilização do equipamento, sem substituição ou manutenção documentada, constitui elemento adicional que corrobora a plausibilidade de deterioração em seu funcionamento; 4) A própria apelante reconheceu a existência de falha na aferição, tanto que concedeu indenização à apelada no valor de R$ 491,76 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme demonstra a fatura de dezembro/2022 (Id. 106879788, pág. 14). Tal circunstância, por si só, é suficiente para fragilizar significativamente a tese defensiva da concessionária quanto à regularidade do equipamento substituído. Por outro lado, a apelada logrou êxito em demonstrar, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado e relatórios do sistema fotovoltaico, que seu sistema de microgeração mantinha capacidade produtiva regular e compatível com as especificações técnicas do projeto, sendo capaz de gerar aproximadamente 5.000 kWh mensais. Tal documentação técnica, embora produzida unilateralmente, não foi objeto de impugnação específica pela apelante. Merece destaque o fato de que o sistema de microgeração fotovoltaica opera de forma que parte da energia gerada é imediatamente consumida pela própria unidade (autoconsumo), sem passar pelo medidor da concessionária, enquanto o excedente é injetado na rede de distribuição, gerando créditos para compensação futura. A falha no medidor, portanto, pode afetar tanto o registro da energia injetada quanto o da energia consumida da rede, impactando significativamente o faturamento final. A apelante sustenta em seu recurso que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório concreto a corroborar tal alegação. Os relatórios de produção do sistema fotovoltaico, por sua vez, demonstram que a geração de energia manteve-se relativamente estável no período questionado, afastando a hipótese de variações significativas decorrentes de fatores climáticos. Nesse contexto, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório, verifica-se que, enquanto a apelada apresentou elementos consistentes a corroborar sua tese (relatórios de produção, laudo técnico, redução significativa das faturas após a substituição do medidor), a apelante não logrou demonstrar satisfatoriamente que o medidor funcionava regularmente ou que a variação de faturamento decorria exclusivamente de fatores alheios à sua responsabilidade. Vale ressaltar que a concessionária de serviço público tem o dever de empregar tecnologia adequada e equipamentos que garantam níveis satisfatórios de regularidade, continuidade, eficiência e segurança do serviço prestado, conforme preceituam os princípios norteadores da prestação de serviços públicos. No caso em apreço, a convergência de múltiplos elementos probatórios forma um conjunto harmônico que conduz à conclusão de que, efetivamente, o medidor substituído apresentava funcionamento inadequado, deixando de registrar corretamente a energia produzida pela unidade consumidora da apelada. Tal falha no equipamento de medição constitui manifesto defeito na prestação do serviço, gerando para a concessionária o dever de reparar os danos dele decorrentes, nos termos da responsabilidade objetiva que lhe é aplicável. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS ENERGÉTICOS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES –APARELHO MEDIDOR FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO REGISTRA CORRETAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA GERADA – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM ALEGAÇÃO AUTORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada. O réu tem o ônus de provar a existência de um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. (Art. 373, II do CPC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Inteligência dos artigos 186 e 927). 4. A ausência de registro da energia gerada pelos painéis fotovoltaicos de titularidade do consumidor é capaz de configurar dano moral, em decorrência do abalo patrimonial suportado. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.” (N.U 1002484-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/12/2024, Publicado no DJE 26/12/2024) Diante disso, revela-se escorreita a determinação contida na sentença recorrida, no sentido de que a apelante proceda à restituição dos valores pagos a maior nas faturas emitidas no período compreendido entre agosto/2021 e agosto/2022, bem como à reposição do crédito energético indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020 e fevereiro/2021 a agosto/2021. Quanto à forma de cálculo da restituição, o magistrado sentenciante determinou que fosse observado o disposto no art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, metodologia que se mostra adequada e proporcional à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal da concessionária apelante, devendo ser mantida in totum a sentença de primeiro grau. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção às disposições do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Loja Do Aladim - Comercio Do Vestuario E Acessorios Ltda x Edi Carlos Dos Santos Rodrigues Junior

ID: 320776297

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-76.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DO ALADIM - COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

EDI CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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BARBARA MALAQUIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AIRO 0010960-76.2024.5.15.0116 AGRAVANTE: LOJA DO ALADIM - COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AIRO 0010960-76.2024.5.15.0116 AGRAVANTE: LOJA DO ALADIM - COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA AGRAVADO: EDI CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de7a0f proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: A reclamada, ora agravante, colheu o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita no Juízo originário, pretensão renovada no recurso ordinário e no presente agravo. A Alta Corte Obreira vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, nos termos do enunciado da Súmula 463/TST, desde que comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Contudo, a reclamada não comprovou a precária situação financeira noticiada, tendo colacionado apenas recibo de não movimentação financeira nos três primeiros meses de 2025; todavia, observo que houve lançamento de receita bruta significativa no decorrer do ano de 2024 (Id. 5c39a16), e como a empresa não encartou balanço patrimonial a fim de verificar a situação patrimonial da agravante, considero os documentos insuficientes a amparar sua alegação. Com isso e por isso, indefiro o pedido de justiça gratuita conforme Artigo 790, § 4º, da CLT, e enunciado da Súmula 463, II, do TST. Em atenção ao Artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e entendimento prevalente na Câmara, intime-se a agravante para, querendo, regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Nego provimento ao agravo de instrumento e, do retorno dos autos à Vara, a agravante deverá ser intimada para, querendo, regularizar o preparo no prazo concedido. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos Parafraseando o Professor, agora Ministro Luís Roberto Barroso, há tempos, em um dos muitos discursos proferidos às turmas de formandos em Direito: “Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso, em lugar de muitas palavras, basta que vejam o brilho dos meus olhos e sintam a emoção genuína da minha voz. E ninguém terá dúvida da felicidade imensa que me proporcionaram (....) É lugar comum dizer-se que a vida vem sem manual de instruções. Porém, não resisti à tentação – mais que isso, à ilimitada pretensão – de sanar essa omissão. Relevem a insensatez. Ela é fruto do meu afeto. Por certo, ninguém vive a vida dos outros. Cada um descobre, ao longo do caminho, as suas próprias verdades.” A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária, utilizando-se de Decisões únicas, dentre muitas – Solum Inter Plurima! Afinal, retomando ao Ilustre Professor: “o que vale a vida não é a chegada a um objetivo, mas o caminho e a maneira como o percorre.”. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar ‘evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate’ (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Em consequência, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJA DO ALADIM - COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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Loja Do Aladim - Comercio Do Vestuario E Acessorios Ltda x Edi Carlos Dos Santos Rodrigues Junior

ID: 320776329

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-76.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DO ALADIM - COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

EDI CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MALAQUIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AIRO 0010960-76.2024.5.15.0116 AGRAVANTE: LOJA DO ALADIM - COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AIRO 0010960-76.2024.5.15.0116 AGRAVANTE: LOJA DO ALADIM - COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA AGRAVADO: EDI CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de7a0f proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: A reclamada, ora agravante, colheu o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita no Juízo originário, pretensão renovada no recurso ordinário e no presente agravo. A Alta Corte Obreira vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, nos termos do enunciado da Súmula 463/TST, desde que comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Contudo, a reclamada não comprovou a precária situação financeira noticiada, tendo colacionado apenas recibo de não movimentação financeira nos três primeiros meses de 2025; todavia, observo que houve lançamento de receita bruta significativa no decorrer do ano de 2024 (Id. 5c39a16), e como a empresa não encartou balanço patrimonial a fim de verificar a situação patrimonial da agravante, considero os documentos insuficientes a amparar sua alegação. Com isso e por isso, indefiro o pedido de justiça gratuita conforme Artigo 790, § 4º, da CLT, e enunciado da Súmula 463, II, do TST. Em atenção ao Artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e entendimento prevalente na Câmara, intime-se a agravante para, querendo, regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Nego provimento ao agravo de instrumento e, do retorno dos autos à Vara, a agravante deverá ser intimada para, querendo, regularizar o preparo no prazo concedido. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos Parafraseando o Professor, agora Ministro Luís Roberto Barroso, há tempos, em um dos muitos discursos proferidos às turmas de formandos em Direito: “Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso, em lugar de muitas palavras, basta que vejam o brilho dos meus olhos e sintam a emoção genuína da minha voz. E ninguém terá dúvida da felicidade imensa que me proporcionaram (....) É lugar comum dizer-se que a vida vem sem manual de instruções. Porém, não resisti à tentação – mais que isso, à ilimitada pretensão – de sanar essa omissão. Relevem a insensatez. Ela é fruto do meu afeto. Por certo, ninguém vive a vida dos outros. Cada um descobre, ao longo do caminho, as suas próprias verdades.” A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária, utilizando-se de Decisões únicas, dentre muitas – Solum Inter Plurima! Afinal, retomando ao Ilustre Professor: “o que vale a vida não é a chegada a um objetivo, mas o caminho e a maneira como o percorre.”. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar ‘evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate’ (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Em consequência, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR

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Bartolomeu Da Silva Neto e outros x Ajair Anacleto Da Silva e outros

ID: 260289889

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021600-89.2006.5.12.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA NETO IDENOR VALDEMAR DREYER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AJAIR ANACLETO DA SILVA ANGELIN DAROSCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0021600-89.2006.5.12.0040 (AP) AGRAVANTE: BARTOLOMEU DA SILVA NETO, IDENOR VALDEMAR DREYER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), AJAIR ANACLETO DA SILVA, ANGELIN DAROSCI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não se exige do exequente a efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), bastando a constatação da insolvência e/ou insuficiência patrimonial da empresa originariamente executada e seus sócios, demonstrada pelo esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0021600-89.2006.5.12.0040, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IDENOR VALDEMAR DREYER, e agravados UNIÃO e OUTROS (3). Insurgem-se os executados Bartolomeu da Silva Neto e Idenor Valdemar Dreyer contra a decisão de origem que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pela União, em face do débito relativo às contribuições previdenciárias. Nos agravos de petição dos IDs 8f1b22f e 773bd93, pugnam os agravantes seja aplicado o princípio da fungibilidade aos agravos de petições anteriormente apresentados, recebendo-os como "contestação", seja reconhecida a prescrição da execução do débito, a prescrição da inclusão dos agravantes no polo passivo da execução e a nulidade do bloqueio de numerários. Postulam, ainda, seja afastada desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus nomes no polo passivo da execução, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. Foram apresentadas contraminutas pela União e por José dos Santos Geraldo e Outros. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por meio da decisão desta Relatoria no ID.ae9d430, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de concessão de efeito suspensivo aos agravos de petição. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição e da contraminuta apresentada pela União (ID. e8602ea ). Não conheço, contudo, da contraminuta apresentada por José dos Santos Geraldo e Outros, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. QUESTÃO DE ORDEM Analiso conjuntamente os agravos de petição, em razão da identidade de matéria. AGRAVO DOS EXECUTADOS PRELIMINARMENTE 1 - FUNGIBILIDADE Requerem os agravantes que os agravos de petições apresentados por eles nos IDs. 2cb0a3c e - 86b58d5 sejam recebidos como "contestação" ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do princípio da fungibilidade, e, assim, afastar a revelia e confissão a eles aplicadas. Faço um breve retrospecto dos autos para melhor compreensão da questão apresentada. Analisando os autos, observa-se que em 13/09/2023, por meio da decisão do ID. cb323fe (fl. 49), foi deferido pedido da União para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas e determinada: (a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT); (b) a inclusão dos Sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt. Apenas o executado Sandro Carlos da Silva apresentou defesa. Os demais permaneceram inertes, conforme decisão do ID. 4b6e964. A inclusão dos sócios foi confirmada pela sentença do ID. 4b6e964. Os executados Sandro Carlos da Silva e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravo de petição; no acórdão do ID. 9bab268 foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida no agravo do executado Sandro e determinada a reabertura de prazo para defesa, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Concedido prazo para contestação, apenas o Sr. Sandro Carlos da Silva apresentou defesa; já os executados Idenor Valdemar Dreyer e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravos de petição, os quais não foram recebidos pelo Juízo por incabíveis, uma vez que, diante da anulação da primeira decisão, ainda não havia sido prolatada a decisão sobre o incidente processual. Sobreveio nova sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida pela União, foi determinada a inclusão dos sócios Idenor, Sandro, Bartolomeu e Ivo Voigt (ID. 2dfa8a5), contra a qual agravam de petição os executados Idenor e Bartolomeu. Note-se, portanto, que ao interpor agravo de petição ao invés de contestação, os executados incidiram em erro grosseiro. A impugnação à instauração do IDPJ e o agravo de petição são aplicáveis em situações bastante claras e distintas. No caso, não se pode concluir que a opção pela interposição de agravo de petição à decisão que determinou a intimação dos executados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha ocorrido porque a decisão de primeiro grau, que determinou a instauração do incidente processual, gerou dúvidas a respeito de qual recurso deveria ser manejado. Não há nenhuma dúvida nem controvérsia acerca do fato de que os executados foram intimados para apresentarem defesa ao IDPJ, conforme se vê claramente no despacho do ID. be67386. Logo, por se tratar de erro grosseiro, os agravos de petição apresentados nos IDs. 2cb0a3c e 86b58d5 não podem ser recebidos como contestação, sendo inaplicável a esse caso o princípio da fungibilidade. Rejeito. 2 - PRESCRIÇÃO Por se tratar de execução de crédito previdenciário, alegam os recorrentes que o direito da União de cobrar a dívida está prescrito, nos termos dos arts. 156 e 174 do CTN. Alegam que a intimação da União para apresentar os cálculos relativos às contribuições previdenciárias na presente execução ocorreu em 27/07/2000, ou seja, há mais de 23 anos da constituição do crédito tributário. Sem razão. Registro inicialmente que a matéria arguida sequer passou pelo crivo do juízo de primeiro grau, porquanto somente por ocasião da interposição dos agravos de petição os executados é que foi aventada a questão. E ainda que assim não fosse, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia da União. Somente na vigência do art. 11-A da CLT pode ter início a contagem do prazo prescricional dos processos de execução cujo prosseguimento seja mal sucedido em razão de inércia do exequente, após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. In casu, conquanto os autos tenham sido arquivados com pendências em 30/04/2019, conforme consulta à tramitação do processo de origem no site deste Regional na internet, em 02/12/2019 os autos foram transformados em processo eletrônico e a execução prossegue desde então com a tentativa de expropriação de bens dos executados. Conforme despacho do ID. c9cf67e, em 22/11/2022 foi determinada a intimação da União para que indicasse meios para prosseguimento da execução no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. A partir de então a União tem requerido as dilig|ências executórias, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, objeto dos agravos ora em análise. Por essas razões, rejeito a arguição de prescrição. MÉRITO 1 - NULIDADE DO BLOQUEIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Alegam os agravantes que os bloqueios de suas contas são nulos, porquanto alcançaram valores depositados em conta poupança, protegida até o limite de 40 salários mínimos, e que são imprescindíveis ao sustento dos devedores. Sustentam, ainda, que não foram regularmente citados para responder ao IDPJ, o qual se encontra eivado de nulidade. Argumentam que não foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque não participaram da ação principal, em evidente cerceamento de defesa. Asseveram que para a instauração do IDPJ é necessário que fique comprovada a ação dolosa dos sócios, a existência de fraude ou excesso de poderes, além da dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso dos presentes autos. Analiso. O Juízo de origem deferiu o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt no polo passivo da execução. Em relação ao sócio Sandro Carlos da Silva, a prova documental acostada aos autos não deixa dúvida de que ele era sócio da empresa, principalmente diante do documento dos IDs. e8e224 e e9d1485. Quanto aos demais sócios, assim se manifestou a julgadora de origem: Após expiração do prazo concedido à apresentação de defesa, os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO requereram a aplicação da fungibilidade, de modo a conhecer dos recursos interpostos pelas partes como se fossem peças de defesa. No entanto, a fungibilidade se dá apenas entre recursos (não entre recurso e peça de contestação), sendo ainda inaplicável ante erro grosseiro (OJ 412 da SDI-1), como é a hipótese de interposição de recurso em lugar de contestação. Assim, não foi perfectibilizada a regular controvérsia em relação a tais sujeitos, a exemplo daquele que remanesceu inerte. Em face da incontrovérsia, acolho a alegação de que os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IVO VOIGT eram também sócios da empresa desconsideranda, devendo responder pelos débitos exequendos. Assim, defiro o pedido de desconsideração e determino a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente execução. Pois bem. O CPC de 2015 passou a disciplinar a questão nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. [...] Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; [...] VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A Lei 13.467 de 2017, por sua vez, incluiu o art. 855-A da CLT, que assim dispõe: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, a teoria da disregard of legal entity (desconsideração da personalidade jurídica), surgida na Inglaterra na segunda metade do século XIX, permite que se busque o patrimônio do sócio quando se torna impossível solver os débitos da empresa com os bens a ela pertencentes. Essa teoria foi expressamente positivada no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que estabeleceu que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", e fixou (em seus parágrafos) regras processuais relativas ao referido incidente. Por outro lado, o trabalhador é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no art. 2º da CLT. Nesse sentido, leciona Arion Sayão Romita (Temas de Direito Social. Freitas Bastos. p. 230): [...] é tempo de se afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária. Ademais, não prosperam os argumentos do agravante quanto à inocorrência dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, na forma preconizada no art. 50 do CC, na medida em que, no direito do trabalho, por força de Lei Específica - a CLT, em seu artigo 10-A -, a responsabilização pelos débitos trabalhistas da sociedade possui regramento próprio, sendo certo que o referido artigo é claro em relação à responsabilidade dos sócios. Como visto, o art. 795 da CLT estabelece que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei." Portanto, os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade "nos casos previstos em lei". Sobre a questão de saber quais são os "casos previstos em lei", a jurisprudência e a doutrina apontam a existência de duas teorias derivadas das normas que tratam da desconsideração da personalidade jurídica. Uma é a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, segundo a qual a desconsideração ocorre apenas nos casos de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial. Essa teoria maior se funda no art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A outra é a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração ocorre nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social da empresa, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos débitos. Essa teoria menor se sustenta no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.028/1990), que estabelece: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Como se vê, a teoria menor é muito mais abrangente do que a teoria maior, na medida em que admite a responsabilização do sócio diante da mera "infração da lei" (a qual se verifica pelo simples fato de a sentença ter reconhecido o não-pagamento de verbas previstas na lei trabalhista) ou diante da mera "insolvência" da pessoa jurídica "por má administração". Ocorre que, como a relação de trabalho envolve uma parte considerada hipossuficiente, que é o empregado, da mesma forma que se verifica na relação de consumo, a jurisprudência majoritária do Egrégio TST tem adotado a teoria menor, lastreada no art. 28 do CDC, de modo a concluir que "[...] IV - Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de [que] não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar o desvio de finalidade ou [...] confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. [...]" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Dessa forma, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas. No caso, embora tenham sido realizadas diversas consultas, utilizando o convênio do Judiciário, em busca de bens da empresa executada, não foram satisfatórias. No que tange à alegação de nulidade de citação, vejamos. Constata-se que as citações do IDPJ aos sócios ora recorrentes foram enviadas por carta registrada, conforme documentos dos IDs. cc2cb92 e eeb9884; o documento de rastreamento de correspondência do ID 9db8d9b indica que a citação foi entregue ao destinatário, Sr. Bartolomeu, em 22/09/2023. Já, em relação ao sócio Idenor Valdemar Dreyer, em razão do endereço incorreto (ID. 3d2191f), a citação foi renovada no novo endereço (ID. 0b9bc09 - fl. 238) e entregue ao destinatário, conforme indica o AR Digital do ID. df3154b. Na seara trabalhista exsurge do teor do art. 841 da CLT e parágrafos a desnecessidade da comunicação pessoal, sendo suficiente a entrega no endereço do destinatário para que se tenha como aperfeiçoada. Assim, uma vez comprovada a entrega da citação aos agravantes, presume-se efetivada de forma válida, cabendo ao destinatário comprovar o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do Eg. TST consagra o seguinte: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Ressalte-se que, em atenção aos princípios que regem esta Justiça especializada, a citação no âmbito juslaboral não exige todas as formalidades presentes no processo civil, bastando que seja remetida para o endereço do demandado. No caso dos autos, como visto, a citação dos sócios ora agravantes foram entregues no endereço correto do destinatário. Assim, presume-se que ela foi regularmente recebida. Note-se que os recorrentes sequer alegam não terem recebido a citação ou apontam algum fato impeditivo da validade da citação. Suas alegações são vagas e desprovidas de qualquer fundamento que aponte para a nulidade do ato judicial. Assim, houve a regular citação dos sócios, inexistindo violação à garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não há nulidade de citação a ser declarada. Diante da revelia e confissão dos agravantes, é incontroverso que eles faziam parte do quadro societário da empresa executada e por isso devem responder direta e pessoalmente pelos créditos trabalhistas e previdenciários executados. No que tange à alegação de nulidade dos blogueiros, conforme certidão do ID. 5ddee11, foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados Sandro, Ivo, Idenor e Bartolomeu, no importe de R$ 24.099,75 e, ainda, R$ 11.296,22 nas contas dos réus Sandro e Bartolomeu. Malgrado a existência de tais bloqueios pelo Sisbajud, não há nenhum indício de que se tratam de valores impenhoráveis. Apesar das alegações de que se tratam de valores bloqueados em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, os agravantes não apresentam nenhuma prova de que se trata da hipótese prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos, acrescidas das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS BARTOLOMEU DA SILVA NETO E DE IDENOR VALDEMAR DREYER; por igual votação, conhecer da contraminuta da União; sem divergência, não conhecer da contraminuta do exequente, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AJAIR ANACLETO DA SILVA

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Bartolomeu Da Silva Neto e outros x Ajair Anacleto Da Silva e outros

ID: 260289914

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021600-89.2006.5.12.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA NETO IDENOR VALDEMAR DREYER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AJAIR ANACLETO DA SILVA ANGELIN DAROSCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUELLER

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SAULO JOSE GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0021600-89.2006.5.12.0040 (AP) AGRAVANTE: BARTOLOMEU DA SILVA NETO, IDENOR VALDEMAR DREYER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), AJAIR ANACLETO DA SILVA, ANGELIN DAROSCI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não se exige do exequente a efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), bastando a constatação da insolvência e/ou insuficiência patrimonial da empresa originariamente executada e seus sócios, demonstrada pelo esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0021600-89.2006.5.12.0040, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IDENOR VALDEMAR DREYER, e agravados UNIÃO e OUTROS (3). Insurgem-se os executados Bartolomeu da Silva Neto e Idenor Valdemar Dreyer contra a decisão de origem que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pela União, em face do débito relativo às contribuições previdenciárias. Nos agravos de petição dos IDs 8f1b22f e 773bd93, pugnam os agravantes seja aplicado o princípio da fungibilidade aos agravos de petições anteriormente apresentados, recebendo-os como "contestação", seja reconhecida a prescrição da execução do débito, a prescrição da inclusão dos agravantes no polo passivo da execução e a nulidade do bloqueio de numerários. Postulam, ainda, seja afastada desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus nomes no polo passivo da execução, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. Foram apresentadas contraminutas pela União e por José dos Santos Geraldo e Outros. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por meio da decisão desta Relatoria no ID.ae9d430, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de concessão de efeito suspensivo aos agravos de petição. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição e da contraminuta apresentada pela União (ID. e8602ea ). Não conheço, contudo, da contraminuta apresentada por José dos Santos Geraldo e Outros, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. QUESTÃO DE ORDEM Analiso conjuntamente os agravos de petição, em razão da identidade de matéria. AGRAVO DOS EXECUTADOS PRELIMINARMENTE 1 - FUNGIBILIDADE Requerem os agravantes que os agravos de petições apresentados por eles nos IDs. 2cb0a3c e - 86b58d5 sejam recebidos como "contestação" ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do princípio da fungibilidade, e, assim, afastar a revelia e confissão a eles aplicadas. Faço um breve retrospecto dos autos para melhor compreensão da questão apresentada. Analisando os autos, observa-se que em 13/09/2023, por meio da decisão do ID. cb323fe (fl. 49), foi deferido pedido da União para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas e determinada: (a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT); (b) a inclusão dos Sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt. Apenas o executado Sandro Carlos da Silva apresentou defesa. Os demais permaneceram inertes, conforme decisão do ID. 4b6e964. A inclusão dos sócios foi confirmada pela sentença do ID. 4b6e964. Os executados Sandro Carlos da Silva e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravo de petição; no acórdão do ID. 9bab268 foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida no agravo do executado Sandro e determinada a reabertura de prazo para defesa, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Concedido prazo para contestação, apenas o Sr. Sandro Carlos da Silva apresentou defesa; já os executados Idenor Valdemar Dreyer e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravos de petição, os quais não foram recebidos pelo Juízo por incabíveis, uma vez que, diante da anulação da primeira decisão, ainda não havia sido prolatada a decisão sobre o incidente processual. Sobreveio nova sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida pela União, foi determinada a inclusão dos sócios Idenor, Sandro, Bartolomeu e Ivo Voigt (ID. 2dfa8a5), contra a qual agravam de petição os executados Idenor e Bartolomeu. Note-se, portanto, que ao interpor agravo de petição ao invés de contestação, os executados incidiram em erro grosseiro. A impugnação à instauração do IDPJ e o agravo de petição são aplicáveis em situações bastante claras e distintas. No caso, não se pode concluir que a opção pela interposição de agravo de petição à decisão que determinou a intimação dos executados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha ocorrido porque a decisão de primeiro grau, que determinou a instauração do incidente processual, gerou dúvidas a respeito de qual recurso deveria ser manejado. Não há nenhuma dúvida nem controvérsia acerca do fato de que os executados foram intimados para apresentarem defesa ao IDPJ, conforme se vê claramente no despacho do ID. be67386. Logo, por se tratar de erro grosseiro, os agravos de petição apresentados nos IDs. 2cb0a3c e 86b58d5 não podem ser recebidos como contestação, sendo inaplicável a esse caso o princípio da fungibilidade. Rejeito. 2 - PRESCRIÇÃO Por se tratar de execução de crédito previdenciário, alegam os recorrentes que o direito da União de cobrar a dívida está prescrito, nos termos dos arts. 156 e 174 do CTN. Alegam que a intimação da União para apresentar os cálculos relativos às contribuições previdenciárias na presente execução ocorreu em 27/07/2000, ou seja, há mais de 23 anos da constituição do crédito tributário. Sem razão. Registro inicialmente que a matéria arguida sequer passou pelo crivo do juízo de primeiro grau, porquanto somente por ocasião da interposição dos agravos de petição os executados é que foi aventada a questão. E ainda que assim não fosse, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia da União. Somente na vigência do art. 11-A da CLT pode ter início a contagem do prazo prescricional dos processos de execução cujo prosseguimento seja mal sucedido em razão de inércia do exequente, após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. In casu, conquanto os autos tenham sido arquivados com pendências em 30/04/2019, conforme consulta à tramitação do processo de origem no site deste Regional na internet, em 02/12/2019 os autos foram transformados em processo eletrônico e a execução prossegue desde então com a tentativa de expropriação de bens dos executados. Conforme despacho do ID. c9cf67e, em 22/11/2022 foi determinada a intimação da União para que indicasse meios para prosseguimento da execução no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. A partir de então a União tem requerido as dilig|ências executórias, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, objeto dos agravos ora em análise. Por essas razões, rejeito a arguição de prescrição. MÉRITO 1 - NULIDADE DO BLOQUEIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Alegam os agravantes que os bloqueios de suas contas são nulos, porquanto alcançaram valores depositados em conta poupança, protegida até o limite de 40 salários mínimos, e que são imprescindíveis ao sustento dos devedores. Sustentam, ainda, que não foram regularmente citados para responder ao IDPJ, o qual se encontra eivado de nulidade. Argumentam que não foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque não participaram da ação principal, em evidente cerceamento de defesa. Asseveram que para a instauração do IDPJ é necessário que fique comprovada a ação dolosa dos sócios, a existência de fraude ou excesso de poderes, além da dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso dos presentes autos. Analiso. O Juízo de origem deferiu o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt no polo passivo da execução. Em relação ao sócio Sandro Carlos da Silva, a prova documental acostada aos autos não deixa dúvida de que ele era sócio da empresa, principalmente diante do documento dos IDs. e8e224 e e9d1485. Quanto aos demais sócios, assim se manifestou a julgadora de origem: Após expiração do prazo concedido à apresentação de defesa, os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO requereram a aplicação da fungibilidade, de modo a conhecer dos recursos interpostos pelas partes como se fossem peças de defesa. No entanto, a fungibilidade se dá apenas entre recursos (não entre recurso e peça de contestação), sendo ainda inaplicável ante erro grosseiro (OJ 412 da SDI-1), como é a hipótese de interposição de recurso em lugar de contestação. Assim, não foi perfectibilizada a regular controvérsia em relação a tais sujeitos, a exemplo daquele que remanesceu inerte. Em face da incontrovérsia, acolho a alegação de que os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IVO VOIGT eram também sócios da empresa desconsideranda, devendo responder pelos débitos exequendos. Assim, defiro o pedido de desconsideração e determino a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente execução. Pois bem. O CPC de 2015 passou a disciplinar a questão nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. [...] Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; [...] VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A Lei 13.467 de 2017, por sua vez, incluiu o art. 855-A da CLT, que assim dispõe: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, a teoria da disregard of legal entity (desconsideração da personalidade jurídica), surgida na Inglaterra na segunda metade do século XIX, permite que se busque o patrimônio do sócio quando se torna impossível solver os débitos da empresa com os bens a ela pertencentes. Essa teoria foi expressamente positivada no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que estabeleceu que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", e fixou (em seus parágrafos) regras processuais relativas ao referido incidente. Por outro lado, o trabalhador é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no art. 2º da CLT. Nesse sentido, leciona Arion Sayão Romita (Temas de Direito Social. Freitas Bastos. p. 230): [...] é tempo de se afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária. Ademais, não prosperam os argumentos do agravante quanto à inocorrência dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, na forma preconizada no art. 50 do CC, na medida em que, no direito do trabalho, por força de Lei Específica - a CLT, em seu artigo 10-A -, a responsabilização pelos débitos trabalhistas da sociedade possui regramento próprio, sendo certo que o referido artigo é claro em relação à responsabilidade dos sócios. Como visto, o art. 795 da CLT estabelece que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei." Portanto, os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade "nos casos previstos em lei". Sobre a questão de saber quais são os "casos previstos em lei", a jurisprudência e a doutrina apontam a existência de duas teorias derivadas das normas que tratam da desconsideração da personalidade jurídica. Uma é a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, segundo a qual a desconsideração ocorre apenas nos casos de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial. Essa teoria maior se funda no art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A outra é a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração ocorre nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social da empresa, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos débitos. Essa teoria menor se sustenta no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.028/1990), que estabelece: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Como se vê, a teoria menor é muito mais abrangente do que a teoria maior, na medida em que admite a responsabilização do sócio diante da mera "infração da lei" (a qual se verifica pelo simples fato de a sentença ter reconhecido o não-pagamento de verbas previstas na lei trabalhista) ou diante da mera "insolvência" da pessoa jurídica "por má administração". Ocorre que, como a relação de trabalho envolve uma parte considerada hipossuficiente, que é o empregado, da mesma forma que se verifica na relação de consumo, a jurisprudência majoritária do Egrégio TST tem adotado a teoria menor, lastreada no art. 28 do CDC, de modo a concluir que "[...] IV - Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de [que] não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar o desvio de finalidade ou [...] confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. [...]" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Dessa forma, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas. No caso, embora tenham sido realizadas diversas consultas, utilizando o convênio do Judiciário, em busca de bens da empresa executada, não foram satisfatórias. No que tange à alegação de nulidade de citação, vejamos. Constata-se que as citações do IDPJ aos sócios ora recorrentes foram enviadas por carta registrada, conforme documentos dos IDs. cc2cb92 e eeb9884; o documento de rastreamento de correspondência do ID 9db8d9b indica que a citação foi entregue ao destinatário, Sr. Bartolomeu, em 22/09/2023. Já, em relação ao sócio Idenor Valdemar Dreyer, em razão do endereço incorreto (ID. 3d2191f), a citação foi renovada no novo endereço (ID. 0b9bc09 - fl. 238) e entregue ao destinatário, conforme indica o AR Digital do ID. df3154b. Na seara trabalhista exsurge do teor do art. 841 da CLT e parágrafos a desnecessidade da comunicação pessoal, sendo suficiente a entrega no endereço do destinatário para que se tenha como aperfeiçoada. Assim, uma vez comprovada a entrega da citação aos agravantes, presume-se efetivada de forma válida, cabendo ao destinatário comprovar o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do Eg. TST consagra o seguinte: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Ressalte-se que, em atenção aos princípios que regem esta Justiça especializada, a citação no âmbito juslaboral não exige todas as formalidades presentes no processo civil, bastando que seja remetida para o endereço do demandado. No caso dos autos, como visto, a citação dos sócios ora agravantes foram entregues no endereço correto do destinatário. Assim, presume-se que ela foi regularmente recebida. Note-se que os recorrentes sequer alegam não terem recebido a citação ou apontam algum fato impeditivo da validade da citação. Suas alegações são vagas e desprovidas de qualquer fundamento que aponte para a nulidade do ato judicial. Assim, houve a regular citação dos sócios, inexistindo violação à garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não há nulidade de citação a ser declarada. Diante da revelia e confissão dos agravantes, é incontroverso que eles faziam parte do quadro societário da empresa executada e por isso devem responder direta e pessoalmente pelos créditos trabalhistas e previdenciários executados. No que tange à alegação de nulidade dos blogueiros, conforme certidão do ID. 5ddee11, foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados Sandro, Ivo, Idenor e Bartolomeu, no importe de R$ 24.099,75 e, ainda, R$ 11.296,22 nas contas dos réus Sandro e Bartolomeu. Malgrado a existência de tais bloqueios pelo Sisbajud, não há nenhum indício de que se tratam de valores impenhoráveis. Apesar das alegações de que se tratam de valores bloqueados em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, os agravantes não apresentam nenhuma prova de que se trata da hipótese prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos, acrescidas das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS BARTOLOMEU DA SILVA NETO E DE IDENOR VALDEMAR DREYER; por igual votação, conhecer da contraminuta da União; sem divergência, não conhecer da contraminuta do exequente, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELIN DAROSCI

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Bartolomeu Da Silva Neto e outros x Ajair Anacleto Da Silva e outros

ID: 260289938

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021600-89.2006.5.12.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA NETO IDENOR VALDEMAR DREYER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AJAIR ANACLETO DA SILVA ANGELIN DAROSCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUELLER

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SAULO JOSE GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0021600-89.2006.5.12.0040 (AP) AGRAVANTE: BARTOLOMEU DA SILVA NETO, IDENOR VALDEMAR DREYER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), AJAIR ANACLETO DA SILVA, ANGELIN DAROSCI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não se exige do exequente a efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), bastando a constatação da insolvência e/ou insuficiência patrimonial da empresa originariamente executada e seus sócios, demonstrada pelo esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0021600-89.2006.5.12.0040, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IDENOR VALDEMAR DREYER, e agravados UNIÃO e OUTROS (3). Insurgem-se os executados Bartolomeu da Silva Neto e Idenor Valdemar Dreyer contra a decisão de origem que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pela União, em face do débito relativo às contribuições previdenciárias. Nos agravos de petição dos IDs 8f1b22f e 773bd93, pugnam os agravantes seja aplicado o princípio da fungibilidade aos agravos de petições anteriormente apresentados, recebendo-os como "contestação", seja reconhecida a prescrição da execução do débito, a prescrição da inclusão dos agravantes no polo passivo da execução e a nulidade do bloqueio de numerários. Postulam, ainda, seja afastada desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus nomes no polo passivo da execução, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. Foram apresentadas contraminutas pela União e por José dos Santos Geraldo e Outros. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por meio da decisão desta Relatoria no ID.ae9d430, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de concessão de efeito suspensivo aos agravos de petição. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição e da contraminuta apresentada pela União (ID. e8602ea ). Não conheço, contudo, da contraminuta apresentada por José dos Santos Geraldo e Outros, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. QUESTÃO DE ORDEM Analiso conjuntamente os agravos de petição, em razão da identidade de matéria. AGRAVO DOS EXECUTADOS PRELIMINARMENTE 1 - FUNGIBILIDADE Requerem os agravantes que os agravos de petições apresentados por eles nos IDs. 2cb0a3c e - 86b58d5 sejam recebidos como "contestação" ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do princípio da fungibilidade, e, assim, afastar a revelia e confissão a eles aplicadas. Faço um breve retrospecto dos autos para melhor compreensão da questão apresentada. Analisando os autos, observa-se que em 13/09/2023, por meio da decisão do ID. cb323fe (fl. 49), foi deferido pedido da União para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas e determinada: (a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT); (b) a inclusão dos Sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt. Apenas o executado Sandro Carlos da Silva apresentou defesa. Os demais permaneceram inertes, conforme decisão do ID. 4b6e964. A inclusão dos sócios foi confirmada pela sentença do ID. 4b6e964. Os executados Sandro Carlos da Silva e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravo de petição; no acórdão do ID. 9bab268 foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida no agravo do executado Sandro e determinada a reabertura de prazo para defesa, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Concedido prazo para contestação, apenas o Sr. Sandro Carlos da Silva apresentou defesa; já os executados Idenor Valdemar Dreyer e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravos de petição, os quais não foram recebidos pelo Juízo por incabíveis, uma vez que, diante da anulação da primeira decisão, ainda não havia sido prolatada a decisão sobre o incidente processual. Sobreveio nova sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida pela União, foi determinada a inclusão dos sócios Idenor, Sandro, Bartolomeu e Ivo Voigt (ID. 2dfa8a5), contra a qual agravam de petição os executados Idenor e Bartolomeu. Note-se, portanto, que ao interpor agravo de petição ao invés de contestação, os executados incidiram em erro grosseiro. A impugnação à instauração do IDPJ e o agravo de petição são aplicáveis em situações bastante claras e distintas. No caso, não se pode concluir que a opção pela interposição de agravo de petição à decisão que determinou a intimação dos executados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha ocorrido porque a decisão de primeiro grau, que determinou a instauração do incidente processual, gerou dúvidas a respeito de qual recurso deveria ser manejado. Não há nenhuma dúvida nem controvérsia acerca do fato de que os executados foram intimados para apresentarem defesa ao IDPJ, conforme se vê claramente no despacho do ID. be67386. Logo, por se tratar de erro grosseiro, os agravos de petição apresentados nos IDs. 2cb0a3c e 86b58d5 não podem ser recebidos como contestação, sendo inaplicável a esse caso o princípio da fungibilidade. Rejeito. 2 - PRESCRIÇÃO Por se tratar de execução de crédito previdenciário, alegam os recorrentes que o direito da União de cobrar a dívida está prescrito, nos termos dos arts. 156 e 174 do CTN. Alegam que a intimação da União para apresentar os cálculos relativos às contribuições previdenciárias na presente execução ocorreu em 27/07/2000, ou seja, há mais de 23 anos da constituição do crédito tributário. Sem razão. Registro inicialmente que a matéria arguida sequer passou pelo crivo do juízo de primeiro grau, porquanto somente por ocasião da interposição dos agravos de petição os executados é que foi aventada a questão. E ainda que assim não fosse, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia da União. Somente na vigência do art. 11-A da CLT pode ter início a contagem do prazo prescricional dos processos de execução cujo prosseguimento seja mal sucedido em razão de inércia do exequente, após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. In casu, conquanto os autos tenham sido arquivados com pendências em 30/04/2019, conforme consulta à tramitação do processo de origem no site deste Regional na internet, em 02/12/2019 os autos foram transformados em processo eletrônico e a execução prossegue desde então com a tentativa de expropriação de bens dos executados. Conforme despacho do ID. c9cf67e, em 22/11/2022 foi determinada a intimação da União para que indicasse meios para prosseguimento da execução no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. A partir de então a União tem requerido as dilig|ências executórias, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, objeto dos agravos ora em análise. Por essas razões, rejeito a arguição de prescrição. MÉRITO 1 - NULIDADE DO BLOQUEIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Alegam os agravantes que os bloqueios de suas contas são nulos, porquanto alcançaram valores depositados em conta poupança, protegida até o limite de 40 salários mínimos, e que são imprescindíveis ao sustento dos devedores. Sustentam, ainda, que não foram regularmente citados para responder ao IDPJ, o qual se encontra eivado de nulidade. Argumentam que não foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque não participaram da ação principal, em evidente cerceamento de defesa. Asseveram que para a instauração do IDPJ é necessário que fique comprovada a ação dolosa dos sócios, a existência de fraude ou excesso de poderes, além da dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso dos presentes autos. Analiso. O Juízo de origem deferiu o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt no polo passivo da execução. Em relação ao sócio Sandro Carlos da Silva, a prova documental acostada aos autos não deixa dúvida de que ele era sócio da empresa, principalmente diante do documento dos IDs. e8e224 e e9d1485. Quanto aos demais sócios, assim se manifestou a julgadora de origem: Após expiração do prazo concedido à apresentação de defesa, os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO requereram a aplicação da fungibilidade, de modo a conhecer dos recursos interpostos pelas partes como se fossem peças de defesa. No entanto, a fungibilidade se dá apenas entre recursos (não entre recurso e peça de contestação), sendo ainda inaplicável ante erro grosseiro (OJ 412 da SDI-1), como é a hipótese de interposição de recurso em lugar de contestação. Assim, não foi perfectibilizada a regular controvérsia em relação a tais sujeitos, a exemplo daquele que remanesceu inerte. Em face da incontrovérsia, acolho a alegação de que os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IVO VOIGT eram também sócios da empresa desconsideranda, devendo responder pelos débitos exequendos. Assim, defiro o pedido de desconsideração e determino a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente execução. Pois bem. O CPC de 2015 passou a disciplinar a questão nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. [...] Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; [...] VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A Lei 13.467 de 2017, por sua vez, incluiu o art. 855-A da CLT, que assim dispõe: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, a teoria da disregard of legal entity (desconsideração da personalidade jurídica), surgida na Inglaterra na segunda metade do século XIX, permite que se busque o patrimônio do sócio quando se torna impossível solver os débitos da empresa com os bens a ela pertencentes. Essa teoria foi expressamente positivada no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que estabeleceu que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", e fixou (em seus parágrafos) regras processuais relativas ao referido incidente. Por outro lado, o trabalhador é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no art. 2º da CLT. Nesse sentido, leciona Arion Sayão Romita (Temas de Direito Social. Freitas Bastos. p. 230): [...] é tempo de se afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária. Ademais, não prosperam os argumentos do agravante quanto à inocorrência dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, na forma preconizada no art. 50 do CC, na medida em que, no direito do trabalho, por força de Lei Específica - a CLT, em seu artigo 10-A -, a responsabilização pelos débitos trabalhistas da sociedade possui regramento próprio, sendo certo que o referido artigo é claro em relação à responsabilidade dos sócios. Como visto, o art. 795 da CLT estabelece que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei." Portanto, os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade "nos casos previstos em lei". Sobre a questão de saber quais são os "casos previstos em lei", a jurisprudência e a doutrina apontam a existência de duas teorias derivadas das normas que tratam da desconsideração da personalidade jurídica. Uma é a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, segundo a qual a desconsideração ocorre apenas nos casos de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial. Essa teoria maior se funda no art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A outra é a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração ocorre nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social da empresa, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos débitos. Essa teoria menor se sustenta no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.028/1990), que estabelece: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Como se vê, a teoria menor é muito mais abrangente do que a teoria maior, na medida em que admite a responsabilização do sócio diante da mera "infração da lei" (a qual se verifica pelo simples fato de a sentença ter reconhecido o não-pagamento de verbas previstas na lei trabalhista) ou diante da mera "insolvência" da pessoa jurídica "por má administração". Ocorre que, como a relação de trabalho envolve uma parte considerada hipossuficiente, que é o empregado, da mesma forma que se verifica na relação de consumo, a jurisprudência majoritária do Egrégio TST tem adotado a teoria menor, lastreada no art. 28 do CDC, de modo a concluir que "[...] IV - Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de [que] não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar o desvio de finalidade ou [...] confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. [...]" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Dessa forma, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas. No caso, embora tenham sido realizadas diversas consultas, utilizando o convênio do Judiciário, em busca de bens da empresa executada, não foram satisfatórias. No que tange à alegação de nulidade de citação, vejamos. Constata-se que as citações do IDPJ aos sócios ora recorrentes foram enviadas por carta registrada, conforme documentos dos IDs. cc2cb92 e eeb9884; o documento de rastreamento de correspondência do ID 9db8d9b indica que a citação foi entregue ao destinatário, Sr. Bartolomeu, em 22/09/2023. Já, em relação ao sócio Idenor Valdemar Dreyer, em razão do endereço incorreto (ID. 3d2191f), a citação foi renovada no novo endereço (ID. 0b9bc09 - fl. 238) e entregue ao destinatário, conforme indica o AR Digital do ID. df3154b. Na seara trabalhista exsurge do teor do art. 841 da CLT e parágrafos a desnecessidade da comunicação pessoal, sendo suficiente a entrega no endereço do destinatário para que se tenha como aperfeiçoada. Assim, uma vez comprovada a entrega da citação aos agravantes, presume-se efetivada de forma válida, cabendo ao destinatário comprovar o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do Eg. TST consagra o seguinte: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Ressalte-se que, em atenção aos princípios que regem esta Justiça especializada, a citação no âmbito juslaboral não exige todas as formalidades presentes no processo civil, bastando que seja remetida para o endereço do demandado. No caso dos autos, como visto, a citação dos sócios ora agravantes foram entregues no endereço correto do destinatário. Assim, presume-se que ela foi regularmente recebida. Note-se que os recorrentes sequer alegam não terem recebido a citação ou apontam algum fato impeditivo da validade da citação. Suas alegações são vagas e desprovidas de qualquer fundamento que aponte para a nulidade do ato judicial. Assim, houve a regular citação dos sócios, inexistindo violação à garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não há nulidade de citação a ser declarada. Diante da revelia e confissão dos agravantes, é incontroverso que eles faziam parte do quadro societário da empresa executada e por isso devem responder direta e pessoalmente pelos créditos trabalhistas e previdenciários executados. No que tange à alegação de nulidade dos blogueiros, conforme certidão do ID. 5ddee11, foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados Sandro, Ivo, Idenor e Bartolomeu, no importe de R$ 24.099,75 e, ainda, R$ 11.296,22 nas contas dos réus Sandro e Bartolomeu. Malgrado a existência de tais bloqueios pelo Sisbajud, não há nenhum indício de que se tratam de valores impenhoráveis. Apesar das alegações de que se tratam de valores bloqueados em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, os agravantes não apresentam nenhuma prova de que se trata da hipótese prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos, acrescidas das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS BARTOLOMEU DA SILVA NETO E DE IDENOR VALDEMAR DREYER; por igual votação, conhecer da contraminuta da União; sem divergência, não conhecer da contraminuta do exequente, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA NETO

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Bartolomeu Da Silva Neto e outros x Ajair Anacleto Da Silva e outros

ID: 260289959

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021600-89.2006.5.12.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA NETO IDENOR VALDEMAR DREYER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AJAIR ANACLETO DA SILVA ANGELIN DAROSCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUELLER

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SAULO JOSE GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0021600-89.2006.5.12.0040 : BARTOLOMEU DA SILVA NETO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0021600-89.2006.5.12.0040 (AP) AGRAVANTE: BARTOLOMEU DA SILVA NETO, IDENOR VALDEMAR DREYER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF), AJAIR ANACLETO DA SILVA, ANGELIN DAROSCI RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não se exige do exequente a efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), bastando a constatação da insolvência e/ou insuficiência patrimonial da empresa originariamente executada e seus sócios, demonstrada pelo esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0021600-89.2006.5.12.0040, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravantes BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IDENOR VALDEMAR DREYER, e agravados UNIÃO e OUTROS (3). Insurgem-se os executados Bartolomeu da Silva Neto e Idenor Valdemar Dreyer contra a decisão de origem que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pela União, em face do débito relativo às contribuições previdenciárias. Nos agravos de petição dos IDs 8f1b22f e 773bd93, pugnam os agravantes seja aplicado o princípio da fungibilidade aos agravos de petições anteriormente apresentados, recebendo-os como "contestação", seja reconhecida a prescrição da execução do débito, a prescrição da inclusão dos agravantes no polo passivo da execução e a nulidade do bloqueio de numerários. Postulam, ainda, seja afastada desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus nomes no polo passivo da execução, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. Foram apresentadas contraminutas pela União e por José dos Santos Geraldo e Outros. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por meio da decisão desta Relatoria no ID.ae9d430, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de concessão de efeito suspensivo aos agravos de petição. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição e da contraminuta apresentada pela União (ID. e8602ea ). Não conheço, contudo, da contraminuta apresentada por José dos Santos Geraldo e Outros, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. QUESTÃO DE ORDEM Analiso conjuntamente os agravos de petição, em razão da identidade de matéria. AGRAVO DOS EXECUTADOS PRELIMINARMENTE 1 - FUNGIBILIDADE Requerem os agravantes que os agravos de petições apresentados por eles nos IDs. 2cb0a3c e - 86b58d5 sejam recebidos como "contestação" ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do princípio da fungibilidade, e, assim, afastar a revelia e confissão a eles aplicadas. Faço um breve retrospecto dos autos para melhor compreensão da questão apresentada. Analisando os autos, observa-se que em 13/09/2023, por meio da decisão do ID. cb323fe (fl. 49), foi deferido pedido da União para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas e determinada: (a) a suspensão da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT); (b) a inclusão dos Sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt. Apenas o executado Sandro Carlos da Silva apresentou defesa. Os demais permaneceram inertes, conforme decisão do ID. 4b6e964. A inclusão dos sócios foi confirmada pela sentença do ID. 4b6e964. Os executados Sandro Carlos da Silva e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravo de petição; no acórdão do ID. 9bab268 foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida no agravo do executado Sandro e determinada a reabertura de prazo para defesa, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Concedido prazo para contestação, apenas o Sr. Sandro Carlos da Silva apresentou defesa; já os executados Idenor Valdemar Dreyer e Bartolomeu da Silva Neto apresentaram agravos de petição, os quais não foram recebidos pelo Juízo por incabíveis, uma vez que, diante da anulação da primeira decisão, ainda não havia sido prolatada a decisão sobre o incidente processual. Sobreveio nova sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida pela União, foi determinada a inclusão dos sócios Idenor, Sandro, Bartolomeu e Ivo Voigt (ID. 2dfa8a5), contra a qual agravam de petição os executados Idenor e Bartolomeu. Note-se, portanto, que ao interpor agravo de petição ao invés de contestação, os executados incidiram em erro grosseiro. A impugnação à instauração do IDPJ e o agravo de petição são aplicáveis em situações bastante claras e distintas. No caso, não se pode concluir que a opção pela interposição de agravo de petição à decisão que determinou a intimação dos executados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha ocorrido porque a decisão de primeiro grau, que determinou a instauração do incidente processual, gerou dúvidas a respeito de qual recurso deveria ser manejado. Não há nenhuma dúvida nem controvérsia acerca do fato de que os executados foram intimados para apresentarem defesa ao IDPJ, conforme se vê claramente no despacho do ID. be67386. Logo, por se tratar de erro grosseiro, os agravos de petição apresentados nos IDs. 2cb0a3c e 86b58d5 não podem ser recebidos como contestação, sendo inaplicável a esse caso o princípio da fungibilidade. Rejeito. 2 - PRESCRIÇÃO Por se tratar de execução de crédito previdenciário, alegam os recorrentes que o direito da União de cobrar a dívida está prescrito, nos termos dos arts. 156 e 174 do CTN. Alegam que a intimação da União para apresentar os cálculos relativos às contribuições previdenciárias na presente execução ocorreu em 27/07/2000, ou seja, há mais de 23 anos da constituição do crédito tributário. Sem razão. Registro inicialmente que a matéria arguida sequer passou pelo crivo do juízo de primeiro grau, porquanto somente por ocasião da interposição dos agravos de petição os executados é que foi aventada a questão. E ainda que assim não fosse, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia da União. Somente na vigência do art. 11-A da CLT pode ter início a contagem do prazo prescricional dos processos de execução cujo prosseguimento seja mal sucedido em razão de inércia do exequente, após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. In casu, conquanto os autos tenham sido arquivados com pendências em 30/04/2019, conforme consulta à tramitação do processo de origem no site deste Regional na internet, em 02/12/2019 os autos foram transformados em processo eletrônico e a execução prossegue desde então com a tentativa de expropriação de bens dos executados. Conforme despacho do ID. c9cf67e, em 22/11/2022 foi determinada a intimação da União para que indicasse meios para prosseguimento da execução no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. A partir de então a União tem requerido as dilig|ências executórias, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, objeto dos agravos ora em análise. Por essas razões, rejeito a arguição de prescrição. MÉRITO 1 - NULIDADE DO BLOQUEIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Alegam os agravantes que os bloqueios de suas contas são nulos, porquanto alcançaram valores depositados em conta poupança, protegida até o limite de 40 salários mínimos, e que são imprescindíveis ao sustento dos devedores. Sustentam, ainda, que não foram regularmente citados para responder ao IDPJ, o qual se encontra eivado de nulidade. Argumentam que não foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque não participaram da ação principal, em evidente cerceamento de defesa. Asseveram que para a instauração do IDPJ é necessário que fique comprovada a ação dolosa dos sócios, a existência de fraude ou excesso de poderes, além da dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso dos presentes autos. Analiso. O Juízo de origem deferiu o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios Idenor Valdemar Dreyer, Sandro Carlos da Silva, Bartolomeu da Silva Neto e Ivo Voigt no polo passivo da execução. Em relação ao sócio Sandro Carlos da Silva, a prova documental acostada aos autos não deixa dúvida de que ele era sócio da empresa, principalmente diante do documento dos IDs. e8e224 e e9d1485. Quanto aos demais sócios, assim se manifestou a julgadora de origem: Após expiração do prazo concedido à apresentação de defesa, os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO requereram a aplicação da fungibilidade, de modo a conhecer dos recursos interpostos pelas partes como se fossem peças de defesa. No entanto, a fungibilidade se dá apenas entre recursos (não entre recurso e peça de contestação), sendo ainda inaplicável ante erro grosseiro (OJ 412 da SDI-1), como é a hipótese de interposição de recurso em lugar de contestação. Assim, não foi perfectibilizada a regular controvérsia em relação a tais sujeitos, a exemplo daquele que remanesceu inerte. Em face da incontrovérsia, acolho a alegação de que os srs. IDENOR VALDEMAR DREYER, BARTOLOMEU DA SILVA NETO e IVO VOIGT eram também sócios da empresa desconsideranda, devendo responder pelos débitos exequendos. Assim, defiro o pedido de desconsideração e determino a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente execução. Pois bem. O CPC de 2015 passou a disciplinar a questão nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. [...] Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; [...] VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A Lei 13.467 de 2017, por sua vez, incluiu o art. 855-A da CLT, que assim dispõe: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, a teoria da disregard of legal entity (desconsideração da personalidade jurídica), surgida na Inglaterra na segunda metade do século XIX, permite que se busque o patrimônio do sócio quando se torna impossível solver os débitos da empresa com os bens a ela pertencentes. Essa teoria foi expressamente positivada no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que estabeleceu que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", e fixou (em seus parágrafos) regras processuais relativas ao referido incidente. Por outro lado, o trabalhador é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no art. 2º da CLT. Nesse sentido, leciona Arion Sayão Romita (Temas de Direito Social. Freitas Bastos. p. 230): [...] é tempo de se afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária. Ademais, não prosperam os argumentos do agravante quanto à inocorrência dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, na forma preconizada no art. 50 do CC, na medida em que, no direito do trabalho, por força de Lei Específica - a CLT, em seu artigo 10-A -, a responsabilização pelos débitos trabalhistas da sociedade possui regramento próprio, sendo certo que o referido artigo é claro em relação à responsabilidade dos sócios. Como visto, o art. 795 da CLT estabelece que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei." Portanto, os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade "nos casos previstos em lei". Sobre a questão de saber quais são os "casos previstos em lei", a jurisprudência e a doutrina apontam a existência de duas teorias derivadas das normas que tratam da desconsideração da personalidade jurídica. Uma é a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, segundo a qual a desconsideração ocorre apenas nos casos de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial. Essa teoria maior se funda no art. 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A outra é a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração ocorre nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social da empresa, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos débitos. Essa teoria menor se sustenta no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.028/1990), que estabelece: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Como se vê, a teoria menor é muito mais abrangente do que a teoria maior, na medida em que admite a responsabilização do sócio diante da mera "infração da lei" (a qual se verifica pelo simples fato de a sentença ter reconhecido o não-pagamento de verbas previstas na lei trabalhista) ou diante da mera "insolvência" da pessoa jurídica "por má administração". Ocorre que, como a relação de trabalho envolve uma parte considerada hipossuficiente, que é o empregado, da mesma forma que se verifica na relação de consumo, a jurisprudência majoritária do Egrégio TST tem adotado a teoria menor, lastreada no art. 28 do CDC, de modo a concluir que "[...] IV - Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de [que] não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar o desvio de finalidade ou [...] confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. [...]" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Dessa forma, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas. No caso, embora tenham sido realizadas diversas consultas, utilizando o convênio do Judiciário, em busca de bens da empresa executada, não foram satisfatórias. No que tange à alegação de nulidade de citação, vejamos. Constata-se que as citações do IDPJ aos sócios ora recorrentes foram enviadas por carta registrada, conforme documentos dos IDs. cc2cb92 e eeb9884; o documento de rastreamento de correspondência do ID 9db8d9b indica que a citação foi entregue ao destinatário, Sr. Bartolomeu, em 22/09/2023. Já, em relação ao sócio Idenor Valdemar Dreyer, em razão do endereço incorreto (ID. 3d2191f), a citação foi renovada no novo endereço (ID. 0b9bc09 - fl. 238) e entregue ao destinatário, conforme indica o AR Digital do ID. df3154b. Na seara trabalhista exsurge do teor do art. 841 da CLT e parágrafos a desnecessidade da comunicação pessoal, sendo suficiente a entrega no endereço do destinatário para que se tenha como aperfeiçoada. Assim, uma vez comprovada a entrega da citação aos agravantes, presume-se efetivada de forma válida, cabendo ao destinatário comprovar o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do Eg. TST consagra o seguinte: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Ressalte-se que, em atenção aos princípios que regem esta Justiça especializada, a citação no âmbito juslaboral não exige todas as formalidades presentes no processo civil, bastando que seja remetida para o endereço do demandado. No caso dos autos, como visto, a citação dos sócios ora agravantes foram entregues no endereço correto do destinatário. Assim, presume-se que ela foi regularmente recebida. Note-se que os recorrentes sequer alegam não terem recebido a citação ou apontam algum fato impeditivo da validade da citação. Suas alegações são vagas e desprovidas de qualquer fundamento que aponte para a nulidade do ato judicial. Assim, houve a regular citação dos sócios, inexistindo violação à garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não há nulidade de citação a ser declarada. Diante da revelia e confissão dos agravantes, é incontroverso que eles faziam parte do quadro societário da empresa executada e por isso devem responder direta e pessoalmente pelos créditos trabalhistas e previdenciários executados. No que tange à alegação de nulidade dos blogueiros, conforme certidão do ID. 5ddee11, foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados Sandro, Ivo, Idenor e Bartolomeu, no importe de R$ 24.099,75 e, ainda, R$ 11.296,22 nas contas dos réus Sandro e Bartolomeu. Malgrado a existência de tais bloqueios pelo Sisbajud, não há nenhum indício de que se tratam de valores impenhoráveis. Apesar das alegações de que se tratam de valores bloqueados em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, os agravantes não apresentam nenhuma prova de que se trata da hipótese prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos, acrescidas das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS BARTOLOMEU DA SILVA NETO E DE IDENOR VALDEMAR DREYER; por igual votação, conhecer da contraminuta da União; sem divergência, não conhecer da contraminuta do exequente, por não guardar pertinência com a sentença recorrida e com o recurso da parte adversa. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDENOR VALDEMAR DREYER

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Bruno Cerri De Souza e outros x Embraer S.A.

ID: 257160415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011990-85.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERRI DE SOUZA SERGIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd22fb proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O pedido autoral diz respeito à retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP atualizado, portanto, de caráter declaratório, não se sujeitando a prazo prescricional, a Sentença destoa do entendimento da Alta Corte Trabalhista: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010706-24.2019.5 .03.0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art . 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da Republica. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a indicar as razões de irresignação e a apontar violação de dispositivos de lei. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01006118920195010341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para afastar a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com concessão de oportunidade as partes para produção de provas, proferindo-se decisão de mérito. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

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Bruno Cerri De Souza e outros x Embraer S.A.

ID: 257160459

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011990-85.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERRI DE SOUZA SERGIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd22fb proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O pedido autoral diz respeito à retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP atualizado, portanto, de caráter declaratório, não se sujeitando a prazo prescricional, a Sentença destoa do entendimento da Alta Corte Trabalhista: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010706-24.2019.5 .03.0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art . 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da Republica. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a indicar as razões de irresignação e a apontar violação de dispositivos de lei. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01006118920195010341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para afastar a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com concessão de oportunidade as partes para produção de provas, proferindo-se decisão de mérito. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUZA

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ID: 332579079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

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