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Joaquim Da Santa Cruz Oliveira x Claudio José Da Conceição Gomes

ID: 330081616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001890-74.2021.8.05.0230

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8001890-74.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA EXECUTADO: CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de CLÁUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES, visando à REINTEGRAÇÃO DE POSSE do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, em Santo Estêvão/BA, nos termos da sentença proferida nos autos. Durante o curso do feito, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a posse legítima da embargante sobre o referido box e tornando ineficaz, em relação a ela, a ordem de reintegração de posse. O feito esteve suspenso por força de decisão (ID 482747172), até a apreciação final dos embargos de terceiro. Deferida a gratuidade da justiça (ID 146189390). É o relatório. Decido. Passo a análise do mérito. Importa ressaltar que, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro têm como finalidade precípua resguardar a posse ou a propriedade de terceiro alheio à relação processual originária, obstando os efeitos da sentença no que lhes disser respeito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) No presente caso, verifica-se que os embargos de terceiro (processo nº 8000669-85.2023.8.05.0230) foram julgados procedentes, reconhecendo-se expressamente que a Sra. Fernanda Santana Oliveira é legítima possuidora do bem objeto da reintegração buscada neste cumprimento de sentença, sendo, portanto, ineficaz a ordem de reintegração em relação à embargante. Dessa forma, resta incontroverso a perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença, pois o bem objeto da tutela pretendida encontra-se sob a posse legítima de terceira pessoa estranha à relação processual originária. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o bem da vida perseguido pelo exequente encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, reconhecida a perda superveniente do objeto, e inexistindo atos constritivos pendentes, revela-se adequada a extinção definitiva do cumprimento de sentença Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, em razão da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230. Eventuais constrições ou registros relativos à reintegração de posse determinada nestes autos devem ser cancelados, mediante comunicação ao órgão competente. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 1001127-94.2025.8.26.0481

ID: 335090926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001127-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-94.2025.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes - 1) Em proêmio, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado na contestação e a… Processo 1001127-94.2025.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes - 1) Em proêmio, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado na contestação e aceito expressamente pelo Ministério Público (fls. 160-166). Constata-se que Mario de Oliveira Alfaiate e Maria Jorge Jacinto Alfaiate eram os proprietários registrais da Fazenda Yara (matrícula 29.455) e faleceram antes do ajuizamento da ação, conforme inventários em curso (processos nºs 1001043-92.2022.8.26.0483 e 1002159-02.2023.8.26.0483). A responsabilidade ambiental propter rem vincula-se à titularidade registral do imóvel. Enquanto não ultimados os inventários, a titularidade permanece em nome dos falecidos, sendo os espólios os legítimos sujeitos passivos da demanda. Assim, PROCEDA a serventia a alteração do polo passivo para que passem a constar como únicos requeridos: Espólio de Mario de Oliveira Alfaiate, representado pelo inventariante José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes; e Espólio de Maria Jorge Jacinto Alfaiate, representado pelo inventariante José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes. EXCLUA-SE do polo passivo José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes, Ivanilda Borges da Silva e Miguel Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes, que figuram apenas como herdeiros/inventariantes, porquanto não possuem legitimidade passiva autônoma enquanto em curso os inventários. 2) AFASTO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, porquanto embora os requeridos aleguem ter regularizado o CAR e aprovado o PRADA, persistem controvérsias técnicas que justificam a intervenção jurisdicional, uma vez que o parecer técnico do Ministério Público (fls. 89-104), elaborado em fevereiro de 2025, identificou incorreções na demarcação das APPs, especialmente quanto às nascentes difusas e áreas úmidas, e a validação do CAR ocorreu apenas em março de 2025 (fls. 124), ou seja, após o ajuizamento da ação. Ademais, o PRADA aprovado demonstra apenas que a regularização está em curso, mas não concluída (fls. 130-154), já que estabelece cronograma de 20 anos para recomposição. Assim, o interesse de agir manifesta-se pela necessidade de acompanhamento jurisdicional da execução do PRADA e esclarecimento das controvérsias técnicas pendentes. 3) INDEFIRO o pedido de revogação da tutela antecipada. Os requeridos alegam que: (a) o CAR foi validado em março/2025; (b) o PRADA foi aprovado; (c) as áreas estão devidamente isoladas; (d) não há prova inequívoca justificadora da medida. Contudo, não assiste razão aos requeridos. O Parecer Técnico nº 14983325 identificou incorreções na demarcação das APPs, especialmente quanto a nascentes difusas e áreas úmidas não consideradas adequadamente; A validação do CAR ocorreu após o ajuizamento da ação, não eliminando as controvérsias técnicas identificadas; O próprio PRADA aprovado reconhece a necessidade de recomposição de 74,21 hectares (16,66 ha de APP + 57,55 ha de RL), com cronograma de 20 anos; Há aparente redução do percentual de reserva legal de 20% para 14,46%, circunstância que demanda esclarecimentos. Quanto ao perigo de dano, o meio ambiente é bem juridicamente tutelado de natureza difusa, cuja proteção é imperativo constitucional (art. 225, CF). Nesse passo, eventual continuidade de intervenções irregulares pode causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. Ademais, a tutela concedida tem caráter inibitório, limitando-se a vedar novas intervenções, sem causar prejuízos irreversíveis aos requeridos, e as obrigações impostas decorrem da própria legislação ambiental. Por fim, o valor da multa diária (R$ 2.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, à extensão da propriedade (900 hectares) e à capacidade econômica dos obrigados, razões pelas quais MANTENHO integralmente a tutela de urgência concedida. 4) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) As áreas de preservação permanente estão corretamente demarcadas no CAR, considerando nascentes difusas e áreas úmidas? b) As APPs estão devidamente isoladas e livres de intervenções não autorizadas? c) Qual o estado atual da vegetação nas APPs e na reserva legal? d) A redução do percentual de reserva legal para 14,46% atende aos requisitos legais do art. 68 da Lei 12.651/12? e) O PRADA está sendo executado conforme cronograma aprovado? f) Quais medidas são necessárias para integral regularização ambiental da propriedade? A questão de direito relevante consiste em determinar o grau de conformidade da propriedade com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/12) e as obrigações dos proprietários para adequação. Nesse passo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova documental e pericial. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Decorrido o prazo, OFICIE-SE à CATI de Presidente Venceslau (car-cati.pvenceslau@sp.gov.br) para realização da perícia in loco e para que preste os esclarecimentos acerca da regularidade e conformidade dos dados inseridos na inscrição do CAR nº SP-3541307-B6A0.D829.144B.4B4B.99B2.9D37.5CFD.30B7 (Fazenda Yara), respondendo aos quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 173-174 eventualmente quesitos adicionais formulados pelos requeridos. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ). A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. POSTERGO a decisão sobre a nomeação de perito para momento posterior à resposta da CATI, considerando que eventual esclarecimento técnico pelo órgão competente poderá tornar desnecessária a realização de perícia, conforme postulado pelos requeridos. Esclareço, desde já, que nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte requerida. De igual modo, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pelos requeridos (fls. 175/176), POSTERGO a análise para momento posterior à juntada do laudo pericial e resposta da CATI, ponderando que as controvérsias são eminentemente técnicas (demarcação de APPs, estado da vegetação, conformidade do PRADA), a prova pericial e a manifestação do órgão técnico competente podem ser suficientes para elucidação dos fatos, tornando desnecessária a prova testemunhal. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP)

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Processo nº 1001127-67.2024.4.01.3906

ID: 294235641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-67.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALENTIN VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-67.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-67.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO VALENTIN VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA - PA28048 e MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As provas juntadas aos autos são suficientes para a apreciação da causa, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que se objetiva apenas a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por dano moral por demora na implantação do benefício (NB 217.004.160-0). Relata a parte autora que teve concedido o benefício de aposentadoria por idade rural nos autos do Processo nº 1004201-03.2022.4.01.3906, que tramitou neste Juizado Especial Federal, por meio de sentença que homologou acordo firmado com o INSS, em que restou determinada a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Afirma que a sentença foi disponibilizada em 05.12.2022 e que autarquia previdenciária não respeitou o prazo estabelecido para o cumprimento da ordem judicial, uma vez que o benefício só foi implantado no dia 25.01.2024. Todavia, a demora na implantação de benefício, por si só, sem que haja dolo ou negligência dos agentes públicos, não constitui justa causa para condenação em danos morais. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência dos Tribunais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 08/07/2015) que em ação objetivando a reparação civil a título de danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de erro na concessão e posterior cassação de benefício assistencial julgou improcedente o pedido, condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, suspendendo sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica, bem como nos ônus da sucumbência. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. Também é entendimento desta Corte ser legítima a atuação da Administração que, diante de indícios de fraude na concessão de benefício previdenciário, solicita a instauração de inquérito policial para sua apuração, atuando, em casos tais, no estrito cumprimento do dever legal, de modo que não há dano moral a ser reparado quando a Administração age no exercício regular do direito para o fim de apuração de suposta fraude na concessão de benefício. A propósito: AC 0002830-28.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016 PAG. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, 2ª Turma, AC nº. 0035767-90.2012.4.01.3500, PJe 17/12/2024 PAG) - grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e-STJ): "In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial - existência de ato ilícito, dano moral e nexo causal -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 2018.02.91241-1, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, DJe 23/04/2019). (Grifei). Além disso, não é demais rememorar que a reparação pela demora na implantação da benesse se perfaz na consequência material consubstanciada nos acréscimos patrimoniais decorrentes dos juros e correção monetária devidos no momento do pagamento dos valores atrasados. No caso vertente, ainda houve a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial em valor correspondente ao do proveito financeiro obtido com a concessão do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001127-91.2023.4.01.3101

ID: 292112524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-91.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001127-91.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001127-91.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ARGEMIRO ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ARGEMIRO ALCANTARA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. A parte autora alega que conviveu em união estável com a falecida por cerca de 60 anos, tendo constituído uma família numerosa, com dez filhos, todos já maiores de idade. Junta, como início de prova material, certidão de casamento religioso celebrado em 1972, certidão de óbito, documentos dos filhos e carta de concessão da falecida. Requer ainda tutela antecipada para imediata implantação do benefício, diante do caráter alimentar da verba. O INSS apresentou contestação alegando, em preliminar, a prescrição quinquenal, e no mérito, a inexistência de prova documental contemporânea da união estável nos termos exigidos pela Lei 13.846/2019, sustentando que a existência de filhos ou casamento religioso não são suficientes para demonstrar convivência até o óbito da instituidora. I - Preliminares A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento. Trata-se de benefício que foi formalizado administrativamente em 20/06/2023, sendo a ação proposta em 08/11/2023. Portanto, não se consumou o prazo prescricional, razão pela qual afasto a alegação. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) Compulsando-se os autos, verifico que a instituidora manteve qualidade de segurado obrigatória do RPGS até a data do óbito, ocorrido em 22/11/2020 (ID 1901332192) . II.II - Da qualidade de dependente O art. 74 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão da pensão por morte, a comprovação do óbito do segurado, sua qualidade de segurado à época do falecimento e a condição de dependente da parte requerente. O falecimento da instituidora foi comprovado por certidão de óbito e sua qualidade de segurada está evidenciada por meio da carta de concessão e vínculos laborais com o ente público municipal. A controvérsia central recai sobre a comprovação da união estável. O autor apresentou certidão de casamento religioso de 1972, certidões de nascimento dos filhos comuns e documentos complementares. Em audiência, confirmou a convivência com a falecida até o falecimento. As testemunhas ouvidas — Maria Josiane de Jesus da Silva, agente comunitária de saúde, e Orineia do Socorro dos Santos — confirmaram de maneira clara, firme e coerente a existência de convivência contínua, pública e com aparência de entidade familiar. Maria Josiane, em especial, declarou ter acompanhado de perto a vida do casal por mais de 30 anos, inclusive durante a doença da instituidora (ID 2181017003). A respeito da exigência de início de prova material contemporânea à data do óbito, afasta-se eventual alegação de sua ausência. A certidão de casamento religioso, os documentos relativos aos filhos e a narrativa histórica da união estável, com mais de 58 anos de convivência, constituem elementos documentais hábeis a delinear um quadro probatório suficiente (ID's 1901332191, 1901332193 e 1901332194). A ausência de registros bancários ou de domicílio comum não desqualifica a prova, especialmente diante da prova testemunhal coesa e convergente. Cumpre ainda considerar, como elemento de reforço à formação do convencimento judicial, a condição pessoal e social do autor. Trata-se de pessoa idosa, nascida em 28/06/1944, residente em município de pequeno porte, o que naturalmente impõe limitações ao acesso a meios formais de documentação e registro de atos da vida civil. Em contextos como esse, a ausência de documentos contemporâneos não pode ser interpretada em desfavor da parte, sobretudo quando suprida por provas robustas e compatíveis com sua realidade sociocultural. Conforme o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica do companheiro. A documentação e os depoimentos colhidos nos autos demonstram, de maneira suficiente, a existência da referida união, com a formação de núcleo familiar duradouro. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 20/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pela parte autora e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurada da instituidora, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS (conforme CNIS), e a comprovação da qualidade de dependente do autor. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor manteve união estável com a falecida por mais de 58 anos, relação que somente foi encerrada em razão do falecimento da companheira, ocorrido em 22/11/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor da parte autora, em decorrência do óbito da instituidora Maria Raimunda Barbosa, com DIB em 20/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001127-91.2023.4.01.3101

ID: 292112533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-91.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001127-91.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001127-91.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ARGEMIRO ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ARGEMIRO ALCANTARA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. A parte autora alega que conviveu em união estável com a falecida por cerca de 60 anos, tendo constituído uma família numerosa, com dez filhos, todos já maiores de idade. Junta, como início de prova material, certidão de casamento religioso celebrado em 1972, certidão de óbito, documentos dos filhos e carta de concessão da falecida. Requer ainda tutela antecipada para imediata implantação do benefício, diante do caráter alimentar da verba. O INSS apresentou contestação alegando, em preliminar, a prescrição quinquenal, e no mérito, a inexistência de prova documental contemporânea da união estável nos termos exigidos pela Lei 13.846/2019, sustentando que a existência de filhos ou casamento religioso não são suficientes para demonstrar convivência até o óbito da instituidora. I - Preliminares A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento. Trata-se de benefício que foi formalizado administrativamente em 20/06/2023, sendo a ação proposta em 08/11/2023. Portanto, não se consumou o prazo prescricional, razão pela qual afasto a alegação. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) Compulsando-se os autos, verifico que a instituidora manteve qualidade de segurado obrigatória do RPGS até a data do óbito, ocorrido em 22/11/2020 (ID 1901332192) . II.II - Da qualidade de dependente O art. 74 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão da pensão por morte, a comprovação do óbito do segurado, sua qualidade de segurado à época do falecimento e a condição de dependente da parte requerente. O falecimento da instituidora foi comprovado por certidão de óbito e sua qualidade de segurada está evidenciada por meio da carta de concessão e vínculos laborais com o ente público municipal. A controvérsia central recai sobre a comprovação da união estável. O autor apresentou certidão de casamento religioso de 1972, certidões de nascimento dos filhos comuns e documentos complementares. Em audiência, confirmou a convivência com a falecida até o falecimento. As testemunhas ouvidas — Maria Josiane de Jesus da Silva, agente comunitária de saúde, e Orineia do Socorro dos Santos — confirmaram de maneira clara, firme e coerente a existência de convivência contínua, pública e com aparência de entidade familiar. Maria Josiane, em especial, declarou ter acompanhado de perto a vida do casal por mais de 30 anos, inclusive durante a doença da instituidora (ID 2181017003). A respeito da exigência de início de prova material contemporânea à data do óbito, afasta-se eventual alegação de sua ausência. A certidão de casamento religioso, os documentos relativos aos filhos e a narrativa histórica da união estável, com mais de 58 anos de convivência, constituem elementos documentais hábeis a delinear um quadro probatório suficiente (ID's 1901332191, 1901332193 e 1901332194). A ausência de registros bancários ou de domicílio comum não desqualifica a prova, especialmente diante da prova testemunhal coesa e convergente. Cumpre ainda considerar, como elemento de reforço à formação do convencimento judicial, a condição pessoal e social do autor. Trata-se de pessoa idosa, nascida em 28/06/1944, residente em município de pequeno porte, o que naturalmente impõe limitações ao acesso a meios formais de documentação e registro de atos da vida civil. Em contextos como esse, a ausência de documentos contemporâneos não pode ser interpretada em desfavor da parte, sobretudo quando suprida por provas robustas e compatíveis com sua realidade sociocultural. Conforme o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica do companheiro. A documentação e os depoimentos colhidos nos autos demonstram, de maneira suficiente, a existência da referida união, com a formação de núcleo familiar duradouro. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 20/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pela parte autora e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurada da instituidora, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS (conforme CNIS), e a comprovação da qualidade de dependente do autor. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor manteve união estável com a falecida por mais de 58 anos, relação que somente foi encerrada em razão do falecimento da companheira, ocorrido em 22/11/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor da parte autora, em decorrência do óbito da instituidora Maria Raimunda Barbosa, com DIB em 20/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1010294-11.2024.4.01.4100

ID: 316198352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DE AZEVEDO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOAO DE AZEVEDO MAIA para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003. Devidamente intimada, a parte executada informou o falecimento do exequente em 28.05.2012, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 31.07.2012, motivo pelo qual requer a regularização do polo ativo, com a correta habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 2152812995). Em manifestação de Id. 2162537086, o espólio do exequente requer seja reconhecido o direito ao pagamento do direito patrimonial retroativo e concedido prazo para regularização dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito do servidor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva pode ser promovida por sucessores, mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes da propositura da ação, desde que comprovada sua condição de integrante da categoria representada pelo sindicato. 2. O direito aos valores reconhecidos em ação coletiva integra o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 3. A ausência de limitação expressa no título judicial quanto à eficácia subjetiva impede restrições ao direito de sucessores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos. 4. Apelação provida. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1013703-45.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste parcial razão ao Sindicato embargante, uma vez que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de limitação da eficácia da decisão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 4. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 5. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP representa os servidores públicos federais inativos/pensionistas no Estado do Amapá - com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa -, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado do Amapá. 6. No tocante à alegada omissão no julgado quanto à legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos/pensionistas, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: "É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor." 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão levantada e limitar os efeitos territoriais da lide coletiva aos servidores com vínculo no estado do Amapá. (EDAC 1001127-70.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) (g.n.) Nesse sentido, a fim de se perquirir se há legitimidade de sucessores para a execução individual do título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito de JOAO DE AZEVEDO MAIA, DETERMINO a INTIMAÇÂO do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da existência de pensionistas do instituidor. Em caso positivo, o pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, tudo no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC. Em tempo, diante da concordância da parte executada, em consonância com o art. 535, §3º, inc. II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001127-75.2025.8.11.0008

ID: 278833205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INEZ DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001127-75.2025.8.11.0008. AUTOR(A): INEZ DA SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001127-75.2025.8.11.0008. AUTOR(A): INEZ DA SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE LABORAL, movida por INEZ DA SILVA TORRES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 09H, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jeferson Fleury Araujo Do Nascimento x L.L. Pecas E Acessorios Automotivos Ltda

ID: 319621849

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001127-82.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FLEURY ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

L.L. PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001127-82.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JEFERSON FLEURY ARAUJO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001127-82.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JEFERSON FLEURY ARAUJO DO NASCIMENTO RECLAMADO: L.L. PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b0bd3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON FLEURY ARAUJO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001127-67.2024.8.11.0022

ID: 259976886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001127-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLEI BEATRIZ JOHANN

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 EDITAL DE CITAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001127-67.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Administração de Herança, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: MARLEI BEATRIZ JOHANN Endereço: Rua Izaias Alt, 01, Vale do Jurigue, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: ANDERLEI EDUARDO JOHANN Endereço: PRAÇA ADOLFO JAEGER, 2195, RIO BRANCO, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-530 Nome: JOSIANE LUIZA JOHANN Endereço: ALAMEDA DAS ROSAS, 03, Cond. Terra Nova, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-003 Nome: JUCIANE MARIA JOHANN Endereço: RUA A-138, 03, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-072 POLO PASSIVO: Nome: DIRCEU ROQUE JOHANN Endereço: Rua Izaias Alt, 01, Vale do Jurique I, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS NO FEITO, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Dos bens deixados em decorrência do falecimento de DIRCEU ROQUE JOHANN, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF n° 213.928.200-06, pelos motivos fáticos e de direitos abaixo expostos. 1 DOS FATOS A Sr. DIRCEU ROQUE JOHANN faleceu em 16 de dezembro de 2023, no Hospital Regional na cidade de Rondonópolis/MT, como atestado pela certidão de óbito em anexo (doc. 06). Deixou três filhos e existe pequeno patrimônio a inventariar. Não foi deixado testamento, como será comprovado no momento adequado. É a breve síntese. 2 DA COMPETÊNCIA O De Cujus deixou patrimônio imóvel no foro desta comarca e outro imóvel em outro estado será demonstrado oportunamente, quando das primeiras declarações. Pela inteligência do Art. 48, parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente juízo competente para processar e julgar o presente inventário e partilha. 3 DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE A primeira requerente, MARLEI BEATRIZ JOHANN, é viúva do falecido e, portanto, é pessoa apta ao exercício da função de inventariante, pela inteligência do Art. 990, do Código de Processo Civil. Nada obstante, é ela quem está exercendo a administração direto dos bens e direitos deixados pelo falecido, logo, é o melhor indicado para o cargo. Assim, requer desde D. juízo a nomeação do primeiro requerente como inventariante dos bens da De Cujus, prestando, para tanto, compromisso para o exercício do mister. 4 REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) a abertura do inventário, a ser processado por arrolamento sumário; b) seja deferida a nomeação da requerente, MARLEI BEATRIZ JOHANN, como Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações, no prazo legal; c) Postula provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos. d) Por derradeiro, requer-se sejam todas as notificações e intimações atinentes ao feito, encaminhadas exclusivamente aos cuidados de Rafael Rodrigues Soares, inscrito na OAB/MT sob o nº 15.559, e Edson Antonio de Oliveira Bastos, inscrito na OAB/MT sob n° 24.627, ambos com endereço profissional na Avenida Raimundo de Matos, nº 2968, Loteamento Cellos, CEP 78.720-083, em Rondonópolis-MT sob pena de nulidade, na esteira do artigo 272, §2º do Código de Processo Civil1 ; Termos em que, atribuindo à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apenas para fins de alçada. Termos em que, pede e espera deferimento DECISÃO: "Trata-se de pedido de abertura de inventário, formulado por MARLEI BEATRIZ JOHANN, ANDERLEI EDUARDO JOHANN, JOSIANE LUIZA JOHANN e JUCIANE MARIA JOHANN, com fundamento nos artigos 982 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do falecimento de DIRCEU ROQUE JOHANN. Preenchidos os requisitos legais, conforme documentação anexada aos autos, RECEBO a presente ação de inventário. Nomeio como inventariante MARLEI BEATRIZ JOHANN, viúva do de cujus, nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme postulado pelas partes. Intime-se a inventariante para que assine o termo de compromisso de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 618 do CPC. Intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 620 do CPC. Citem-se pessoalmente os demais herdeiros que não figuram como autores, caso existam e sejam indicados nas primeiras declarações, e possíveis interessados através de edital, com prazo de 20 dias, para se manifestarem nos autos, no prazo legal. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, conforme dispõe o artigo 626 do CPC, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo consensual o presente inventário, manifestem-se às partes acerca do interesse em convertê-lo em arrolamento. Cumpra-se, expedindo o necessário" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCO ANDRE BATISTA AMORIM, digitei. PEDRA PRETA, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wilson Antonio De Oliveira x Instituto Municipal De Previdência Social De Quatá - Imprev e outros

ID: 309816442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-84.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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CRISTIANO ROBERTO SCALI

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CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

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Processo 1001127-84.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Wilson Antonio de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - - PREFEITURA MUNI… Processo 1001127-84.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Wilson Antonio de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Vistos. O MUNICÍPIO DE QUATÁ opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 367/375, sustentando contradição quanto à condenação solidária "dos requeridos" ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, alegando que tal determinação viola o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, por implicar em cumulação indevida de vencimentos com proventos de aposentadoria, considerando que o autor permaneceu trabalhando desde 2021 até a presente data. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão ao embargante, porquanto a decisão embargada apresenta contradição quanto aos parâmetros de condenação aplicáveis ao pagamento de valores atrasados em sede de aposentadoria especial. A questão central reside na interpretação adequada dos efeitos da concessão de aposentadoria especial quando o servidor permanece em atividade após o requerimento administrativo. O artigo 37, § 10, da Constituição Federal estabelece vedação expressa à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. Esse dispositivo tem por finalidade evitar o enriquecimento indevido e a dupla percepção de valores pela mesma fonte pagadora. No caso concreto, verifica-se que o autor Wilson Antonio de Oliveira formulou requerimento administrativo de aposentadoria especial em 24/11/2021, conforme documentação acostada aos autos. Desde então, permaneceu em efetivo exercício de suas funções, percebendo regularmente seus vencimentos, sem qualquer interrupção na prestação laboral ou no recebimento da contraprestação pecuniária. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que, nas hipóteses em que o servidor permanece trabalhando após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, não há direito ao recebimento integral dos proventos que deixou de perceber, mas tão somente ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Tal entendimento encontra-se sedimentado na premissa de que a vedação constitucional à cumulação impede o pagamento simultâneo de vencimentos e proventos pelo mesmo período. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão à (i) concessão de aposentadoria especial, (ii) com paridade e integralidade, ao (iii) pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao (iv) pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (19/10/2020) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante OLÍMPIAPREV, acolhendo-se os pedidos (i), (iii) e (iv) da apelante CRISTINA - Pleitos de reforma da sentença, pela apelante CRISTINA, para acolher o pedido de paridade e integralidade, além de afastar a fixação da verba honorária por equidade; e do apelante OLÍMPIAPREV, para afastar a condenação ao pagamento dos proventos atrasados - Cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgiã dentista - Artigo 40, § 4º, da CF - Aplicação analógica do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 - Analogia "legis" com a Lei nº 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min . Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, § 10, da CF - Insurgência em relação aos honorários advocatícios fixados por equidade - Observância do decidido no RE nº 1 .850.512/SP (Tema 1076 do STJ) - Arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas, para acolher o pedido de paridade e integralidade, na concessão da aposentadoria especial à apelante CRISTINA, e afastar a (i) fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono desta apelante, ora fixando-a no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e (ii) a condenação do apelante OLÍMPIAPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014300220218260400 Olímpia, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Na omissão legislativa quanto ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, aplicam-se as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial - Tema pacificado pela Súmula Vinculante nº 33, do STF - Há prova do preenchimento dos requisitos, bem como do tempo de serviço superior ao exigido legalmente - Pagamento retroativo à data do requerimento administrativo - Impossibilidade de recebimento cumulativo dos proventos com os vencimentos - Art. 37, § 10, da CF/88 - Parte autora sucumbiu em menor parte - Distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litigantes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10115845220158260477 SP 1011584-52 .2015.8.26.0477, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2020) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COLETOR DE LIXO -APOSENTADORIA ESPECIAL - Cabimento - Inexistência de conversão de tempo especial em comum (art. 40, § 10, da CF)- Prova pericial que concluiu pela exposição habitual e permanente do autor a agente biológico insalubre - Ausência de prova técnica a infirmar a conclusão do laudo pericial - Direito à aposentadoria especial - Inexistência, contudo, de "prestações vencidas" - Impossibilidade de cumulação de proventos com vencimentos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada, em parte . - Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte. (TJ-SP - AC: 10027513320178260038 SP 1002751-33.2017.8 .26.0038, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 04/05/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020) Destaca-se que o abono de permanência constitui direito constitucional assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentação, opta por permanecer em atividade. Referido instituto tem natureza indenizatória e visa compensar a permanência compulsória ou voluntária do servidor em exercício, sem configurar bis in idem ou violação ao princípio da vedação de cumulação. A decisão embargada, ao determinar o pagamento das "parcelas vencidas" de forma genérica, sem especificar que se trata exclusivamente do abono de permanência, gerou contradição passível de correção pelos presentes embargos declaratórios. A manutenção da redação original conduziria à interpretação equivocada de que haveria direito ao recebimento integral dos proventos de aposentadoria pelo período em que o servidor continuou percebendo vencimentos, o que contraria frontalmente o ordenamento constitucional. Ademais, cumpre esclarecer que, embora o Município de Quatá seja responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores em atividade e pela concessão dos atos administrativos relacionados à aposentadoria, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários, incluindo o abono de permanência, recai exclusivamente sobre o Instituto Municipal de Previdência Social de Quatá - IMPREV, ente responsável pela gestão previdenciária dos servidores municipais (Lei Municipal 2.272/2007). Essa distinção de competências é fundamental para a correta definição das obrigações de cada ente, sendo que o Município-empregador já cumpriu suas obrigações mediante o pagamento regular dos vencimentos durante todo o período controvertido. Nesse sentido, a correção da contradição apontada se impõe para adequar a sentença aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, bem como para definir precisamente as responsabilidades de cada requerido, evitando interpretações equivocadas no momento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, considerando a existência de contradição no julgado, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "iii) CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV ao pagamento do abono de permanência em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (24/11/2021) até a efetiva concessão da aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade em razão do ingresso no serviço público anterior às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, observada a vedação constitucional de cumulação de proventos com vencimentos prevista no artigo 37, § 10, da Constituição Federal." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

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