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Hélio José Pollastrini Pistelli x Msc Cuzeiros Do Brasil Ltda

ID: 279683823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147967-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO JOSé POLLASTRINI PISTELLI

Polo Passivo:

MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMSES FERREIRA

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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ADV: Ronaldo Ramses Ferreira (OAB 281928/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1147967-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio José Pollastrini Pi… ADV: Ronaldo Ramses Ferreira (OAB 281928/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1147967-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio José Pollastrini Pistelli - Reqdo: Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés a restituírem, de forma solidária, o valor de R$ 31.162,20 (compreendendo 80% do total gasto quanto da celebração do contrato - R$ 38.656,00 descontados os valores já restituídos - R$ 7.493,80). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Ante a sucumbência proporcional, condeno o autor a custear 20% das custas e despesas, e as rés, 80%, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (réu para advogado do autor) e em 10% sobre o proveito econômico (=R$ 9.664,00, diferença do valor da causa e condenação, devido pelo autor para advogado do réu), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

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Andressa Santos Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018025-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Face… Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Nesta data, prestei as informações que seguem. (a)Este incidente de cumprimento de sentença refere-se à r. decisão de fls. 166, que fixou multa diária de R$ 1.000,00, sem limitação de valor, cuja obrigação imposta ainda não foi integralmente cumprida pela parte agravante. (b) Foram impostas multas à agravante tanto na fase cognitiva quanto no presente incidente de cumprimento de sentença. No processo principal, as sanções ocorreram por meio da decisão que recebeu a inicial (fls. 37) e da decisão de fls. 201. Já neste incidente, foram fixadas multas na decisão de fls. 55, posteriormente majoradas na decisão de fls. 66, cujo agravo foi desprovido. Em fls. 166, reconheceu-se que a multa acumulada atingia o montante de aproximadamente R$ 187.000,00. Considerando-se excessivo o valor e a possibilidade de enriquecimento sem causa, a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação pela ré, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00, com limite a ser fixado oportunamente. (c) A agravante não efetuou qualquer pagamento espontâneo das multas impostas. Contudo, houve bloqueio de valores via sistema no montante de R$ 187.040,68. Como a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, não há pendência financeira atual da agravante, resultando, inclusive, saldo em seu favor. (d) Foram interpostos dois agravos de instrumento neste incidente. O Agravo de Instrumento n.º 2265950-98.2024.8.26.0000 foi interposto contra a decisão de fls. 55, tendo sido julgado improcedente, sob o fundamento de que os valores fixados para a multa diária (R$ 1.000,00) e seu limite (R$ 20.000,00) observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequados à tutela jurisdicional buscada. Já o Agravo de Instrumento n.º 2048179-57.2025.8.26.0000 foi interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Este recurso também foi julgado improcedente, uma vez que, ante a ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, não se reconheceu justificativa para afastamento ou redução da penalidade fixada 4.Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1039521-86.2024.8.26.0100

ID: 331771231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039521-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CANDIDO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela part… Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, conforme requerido na inicial; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação de eventuais quantias efetivamente creditadas na conta da autora, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, à serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que retire o contrato de nº 97-833546235/18 - Cetelem-BNP (fl. 18) da margem consignável da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0048860-86.2024.8.26.0100

ID: 335787533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048860-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORA RENEé FEIGENBLATT RODOLFO GOMES CANATO RODRIGO GOMES CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA

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Processo 0048860-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062301-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flora Reneé Feigenblatt - - Rodrigo Gomes Canato - - Rodolfo Gomes … Processo 0048860-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062301-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flora Reneé Feigenblatt - - Rodrigo Gomes Canato - - Rodolfo Gomes Canato - Vistos. Considerando que o AR retornou positivo, assinado por terceiro, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): LENY BARROS DOS SANTOS, CPF 104.198.558-40 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:LENY BARROS DOS SANTOS, CPF 104.198.558-40 Valor atualizado (R$ 20.941,11). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP), ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP), ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP)

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Shirley Nudel x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300107173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NUDEL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - A… Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado às fls.59 dos autos. Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x José Augusto Da Silva Ribeiro Filho

ID: 294470023

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027000-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Augusto da Silva Ribeiro Filho - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, PROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; (II) SE EVENTUAL REEMBOLSO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO, INCLUINDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MESMO QUE PARCELADO, CONFIGURANDO EFETIVO DESEMBOLSO.4. A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO É DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO CONTRATUAL VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, MESMO QUE PARCELADO. 2. A FALTA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE LIMITES DE REEMBOLSO FAVORECE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I, 31, 47, 51, IV E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065348-02.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-97.2023.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016435-86.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Montecarmo Comércio De Alimentos Ltda x Eduardo Madeira Borges e outros

ID: 290709960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141177-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONTECARMO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MADEIRA BORGES PAULO MADEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do… Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fls. 118/119: a parte ré alega que houve preclusão temporal da indicação de provas apresentada pela requerente às fls. 114/117. Em análise, o despacho que determinou a especificação de provas (fl. 109) foi publicado em 30/01/2025 (fl. 111), restando o prazo expirado no dia 20/02/2025. Observa-se que a requerente juntou indicação de provas apenas em 21/02/2025, passado o prazo de 15 dias estabelecido. Assim, de rigor o indeferimento das provas especificadas pela autora às fls. 114/117, pois intempestiva a petição. Urge destacar, contudo, que a autora expressou o seu requerimento à realização de prova pericial na manifestação de fls. 106/108, devendo esta ser considerada essencial e adequada para o devido esclarecimento dos pontos controversos que serão expostos adiante. 2. As questões controvertidas nos autos consistem em: (i) esclarecer se há necessidade técnica de mudanças e reparos estruturais, (ii) aferição se há condições de habitabilidade e uso normal da coisa locada, (iii) se o imóvel possui adequações necessárias ao desempenho da atividade comercial (restaurante). 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial (engenharia). Nomeio perito judicial o Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões (dados ao final do despacho). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de produção de prova ora e eventual designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP)

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Processo nº 1064925-08.2025.8.26.0100

ID: 317197689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064925-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA VILLA GRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA

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Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art.… Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que o contrato firmado pelas partes (fls. 32/47) já foi objeto de processo judicial (1042237-86.2024.8.26.0100) que tinha por objeto a declaração da rescisão contratual, na qual foi firmado acordo em que "[a]s partes declaram rescindido todo e qualquer contrato pactuado entre elas [...]" (fl. 114 - Cláusula "2"), devidamente homologado (fl. 115), estando a ação arquivada desde 01/07/2024 (fl. 118). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que o contrato foi rescindido e, mesmo assim, a ré perpetrou novas cobranças que se revelam indevidas, em sede de cognição sumária, em face da autora (fl. 61), privando-a de patrimônio que poderia ser destinado a outros fins. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que cesse os lançamentos de valores no cartão de crédito da autora e se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova cobrança a partir do mês de junho/2025, inclusive, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à ré para implementação do plano. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int.. - ADV: ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA (OAB 189183/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Mercobronze Metais Eireli

ID: 277116320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086857-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MERCOBRONZE METAIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Mercobronze Metais Eireli - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO E MULTA CONTRATUAL APÓS CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADA EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, ANULOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA RESCISÃO DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. 4. A SENTENÇA APELADA CORRETAMENTE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA PELO CANCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA POR ABUSIVIDADE 2. A COBRANÇA DE MULTA PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO É INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 06/05/2015. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2264686-46.2024.8.26.0000; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 06/11/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021855-72.2024.8.26.0100; REL. ALCIDES LEOPOLDO; J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162815-78.2024.8.26.0100, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Gabriela de Souza Coutinho (OAB: 502208/SP) - 4º andar

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Processo nº 1187446-86.2024.8.26.0100

ID: 328383037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187446-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de rec… Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de reconsideração. O art. 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. No caso dos autos, não há notícia de que a requerida tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. [...] § 2º: As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. [...] Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN." Assim, considerando que a citação é pressuposto essencial do devido processo legal que exige a observância das exigências legais para a regularidade do ato, de rigor o afastamento da citação por e-mail no caso dos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 106. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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