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"1036185-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 180

Processo nº 0140278-77.2024.8.17.2001

ID: 313197967

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0140278-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140278-77.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206858142, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 11.12.2024, ID.190778239, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente permaneceu silente conforme certidão de ID.203103239. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte exequente, devidamente intimada do despacho de ID 190778239, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0137625-05.2024.8.17.2001

ID: 313190078

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0137625-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0137625-05.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: VANDERLEI RAIMUNDO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206856445, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 03.12.2024, ID.190086195, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente permaneceu silente conforme certidão de ID.203100720. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte exequente, devidamente intimada do despacho de ID 190086195, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0140505-67.2024.8.17.2001

ID: 313211708

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0140505-67.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140505-67.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: NADIR MARIA MENEZES SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206906582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 14.12.2024, ID.190906276, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197702755. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000768-15.2025.8.17.2001

ID: 313178363

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000768-15.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KARLA NASCIMENTO MELO GOMES

Polo Passivo:

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Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000768-15.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALINE KARLA NASCIMENTO MELO GOMES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206850382, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 07.01.2025, ID.192114021, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197698235. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 1 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0139994-69.2024.8.17.2001

ID: 314122208

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0139994-69.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDES TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0139994-69.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: IRENILDES TAVARES RODRIGUES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206904160 - Sentença (Outras) , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 11.12.2024, ID.190735763, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197699105. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 10 de junho de 2025" RECIFE, 1 de julho de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0134658-84.2024.8.17.2001

ID: 281396269

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0134658-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UERICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0134658-84.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: UERICA MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203712147 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 26.11.2024, ID.189277784, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196105303. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0132958-73.2024.8.17.2001

ID: 281391268

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0132958-73.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0132958-73.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: VALERIA DE OLIVEIRA SILVA DAS NEVES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203716394 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 23.11.2024, ID.188839202, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196088467. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000647-84.2025.8.17.2001

ID: 281415133

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000647-84.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAX AURELIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000647-84.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MAX AURELIO DE MEDEIROS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203817138 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 07.01.2025, ID.192111631, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197697147. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 13 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0139506-17.2024.8.17.2001

ID: 281419418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0139506-17.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLECIA JANINE DE SA RIBEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0139506-17.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CLECIA JANINE DE SA RIBEIRO MIRANDA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203808372 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 10.12.2024, ID.190646318, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197696060. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 13 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0136082-64.2024.8.17.2001

ID: 281412559

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0136082-64.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA TRISTAO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136082-64.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: THAIS REGINA TRISTAO DA ROCHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203703792_ , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 28.11.2024, ID.189615364, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196102316. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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