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Solange Lavrini x Banco Do Brasil S/A

ID: 310139961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1192962-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LAVRINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192962-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084497-67.2013.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Solange Lavrini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 1192962-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084497-67.2013.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Solange Lavrini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de liminar opostos por Solange Lavrini contra Banco do Brasil/SA. A embargante alega ser coproprietária do imóvel situado na Rua São Pompônio, nº 80, Alto da Mooca (objeto da matrícula nº 148.953 do 7º CRI de São Paulo/SP). Afirma que nele reside desde 1965, inicialmente com seus pais (já falecidos) e, atualmente, com sua filha e netos. Sustenta tratar-se de bem de família, motivo pelo qual pleiteia, liminarmente, a suspensão da constrição determinada nos autos do cumprimento de sentença nº 0041254-80.2019.8.26.0100. Requereu a desconstituição da constrição sobre o bem, a qual foi determinada nas decisões de fls. 238 e fls. 443/444 daqueles autos. A liminar foi concedida às fls. 135/137. O embargado apresentou contestação às fls. 142/156. Alegou, em síntese, que a embargante não comprovou suficientemente a caracterização do imóvel como bem de família. Requereu a manutenção da penhora. Réplica às fls. 160/161. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu a realização de constatação no imóvel para confirmar que reside no local com sua família bem como a juntada de prova documental e produção de prova testemunhal (fls. 165/167). O embargado, por sua vez, requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da matrícula nº 148.953 do 7º CRI de São Paulo/SP, para averiguar se a executada Maria Imaculada Valiante Fernandes reside no imóvel, juntando aos autos um comprovante de residência da Rua Pompônio, nº 37, Alto da Mooca, São Paulo/SP, em nome de Maria Imaculada (fls. 180/184). Intimada a se manifestar sobre o comprovante de residência, a embargante esclareceu que se trata do endereço da executada Maria Imaculada e não possui relação com seu imóvel (fls. 188/197). Às fls. 201/205, o embargado requereu a expedição de mandado de constatação em ambos os imóveis (Rua Pompônio, nº 37 e 80, São Paulo/SP) alegando que, embora se trate de imóveis distintos, são próximos e que o imóvel penhorado seria o de nº 37. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. A despeito da preliminar de impossibilidade de deferimento de assistência judiciária gratuita (fl. 144), resta prejudicada a apreciação do pedido pois não houve concessão de gratuidade nestes autos (custas recolhidas às fls. 130/133). Declaro, portanto, saneado o feito. De início, indefiro o pedido formulado pelo embargado de expedição de mandado de constatação no imóvel situado na Rua Pompônio, nº 37, Alto da Mooca, São Paulo/SP, pois a penhora ora discutida recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 148.953 do 7º CRI de São Paulo/SP, o qual está situado na Rua São Pompônio, nº 80, conforme certidão de matrícula juntada às fls. 43/46. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, defiro a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da matrícula nº 148.953 do 7º CRI de São Paulo/SP (situado na Rua São Pompônio, nº 80, lote nº 72 da quadra nº 01 da Vila Oratório, no 33º Subdistrito - Alto da Mooca) a fim de que o Oficial de Justiça apure quem são os seus moradores. Providenciem a parte embargante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Banco Safra S/A x Lealta Participações E Consultoria Ltda e outros

ID: 292458120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120503-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEALTA PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA LUCIANA CRISTINA PACHECO MACHADO CASSEMIRO MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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BEATRIZ VALENTE FELITTE

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Processo 1120503-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119731-27.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mutual Engenharia e Construções Socie… Processo 1120503-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119731-27.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mutual Engenharia e Construções Sociedade Unipessoal Ltda. - - Lealta Participações e Consultoria Ltda - - Luciana Cristina Pacheco Machado Cassemiro e outros - Vistos. Fls. 202: Defiro a penhora sobre os imóveis ofertados em garantia n. 78, 79, 7.193, 7.194, 8.669, 19.548 e 19.642, junto ao CRI de Boituva (SP), e n. 47.889, junto ao CRI de Porto Feliz (SP), em nome de LEALTA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 10692591000169, ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Unidas Locadora S/A x Miguel Martins Da Silva Junior

ID: 310886542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054834-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Polo Passivo:

MIGUEL MARTINS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054834-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unidas Locadora S/A - Miguel Martins da Silva Junior e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357… Processo 1054834-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unidas Locadora S/A - Miguel Martins da Silva Junior e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, a questão em comento demanda a produção de prova essencialmente documental, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, como pretende a autora (fls. 412/414), ainda mais considerando que a assinatura do réu aposta no documento carreado aos autos será objeto de análise pericial. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. O ônus da prova será distribuído com fundamento no disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em contestação de fls. 372/377 o réu não reconheceu a legitimidade da assinatura aposta na carta de fiança trazida pela autora às fls. 341/342, e pleiteou a realização de prova pericial grafotécnica no documento original a ser apresentado pela autora. Ocorre que a autora informou não possuir mais o documento original, e requereu a realização da prova pericial grafotécnica na cópia carreada aos autos (fls. 412/414). Desta feita, em havendo dúvidas sobre a veracidade e autenticidade da assinatura do requerido no citado documento, instauro incidente de falsidade documental, conforme os artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil, e determino a realização perícia grafotécnica para aferir a compatibilidade entre a assinatura da parte e aquela aposta no pactuado. Nomeio, para tanto, o Sr. Edison D'Andrea Cinelli como perito judicial. Anoto que o ilustre perito deverá esclarecer se possível a realização da prova com base tão somente na cópia juntada às fls. 341/342. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a intimação do ilustre perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada pelas partes, que requereram a realização da prova (fls. 412/413 e 415/418). O pagamento será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo ao ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Banco C6 S/A x Autpro Eletrica E Automocao Ltda e outros

ID: 311279770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108378-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMOCAO LTDA GUILHERME PEREIRA MARTINS RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108378-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Autpro Eletrica e Automocao Ltda - - Guilherme Pereira Martins - - Rodolfo Hideki Bical… Processo 1108378-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Autpro Eletrica e Automocao Ltda - - Guilherme Pereira Martins - - Rodolfo Hideki Bicalho Yamaguti e outros - Vistos. De início, registro que há pedidos cadastrados, desnecessariamente, de forma sigilosa nestes autos, tornando confuso o presente feito. Concito à parte exequente que somente protocole de forma sigilosa petições que contenham pedido que demande de necessidade de sigilo, o que evidentemente não é o caso de pesquisas Renajud e Infojud, bem como de penhora de direitos sobre imóveis, como vem fazendo a parte exequente, tumultuando o feito, em detrimento de seu próprio interesse, inclusive. Dito isso, providencie a z. Serventia a regularização dos autos e, somente após a regularização e a efetivação do pedido sigiloso, as questões lá requeridas serão apreciadas. Por ora, passo à análise dos pedidos de fls. 219, IV e 609/610: Defiro a penhora dos direitos que o coexecutado Rodolfo Hideki Bicalho Yamaguti possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 137.662 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 82/85). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem constrito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RICARDO GOMES FILHO (OAB 115432/MG), BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP), BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP), JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS (OAB 241412/RJ)

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Vsed Equipamentos Médicos Ltda. x Dany Jasinowodolinski e outros

ID: 315201210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053794-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSED EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANY JASINOWODOLINSKI EDSON LOPES MOBISSOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LUIS AUGUSTO LIOTTI LOPES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

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MATHEUS DO NASCIMENTO PENS

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MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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BRUNO PUERTO CARLIN

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dan… Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dany Jasinowodolinski - - Mobissom Comercio de Equipamentos Ltda, na pessoa de seu representante Luis Augusto Liotti Lopes - Vistos. 1- Tendo em vista que ainda pende de avaliação o imóvel oferecido à penhora pela parte executada; considerando que não há concordância entre as partes sobre o valor estimado do referido bem e, ainda, o pedido de bloqueio de ativos financeiros frente à ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC); defiro a tentativa de bloqueio via sistema sisbajud em relação aos ativos dos executados EDSON LOPES (CPF 011.547.138-30), DANYJASINOWODOLINSKI (CPF 148.413.858-94) e MOBISSOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 24.068.446/0001-16) até o valor de R$ 6.662.852,28. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- Em relação à avaliação do imóvel oferecido à penhora (fls. 271/276), não havendo concordância entre as partes, como assinalado, é o caso de deferir a produção de prova pericial. Entretanto, como tem ocorrido com frequência nesta vara empresarial, não obstante a complexidade dos casos, os peritos acabam declinando do encargo e passa-se, novamente, à nomeação de novos peritos que possam ou aceitem realizar o trabalhos pelo valor que as partes entendem pertinente. Assim, faculto às partes, no prazo de 10 dias, que indiquem perito, de comum acordo ou não, que aceite realizar o trabalho pelo valor que entendem pertinente. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP)

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Vsed Equipamentos Médicos Ltda. x Dany Jasinowodolinski e outros

ID: 315201271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053794-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSED EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANY JASINOWODOLINSKI EDSON LOPES MOBISSOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LUIS AUGUSTO LIOTTI LOPES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

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MATHEUS DO NASCIMENTO PENS

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MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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BRUNO PUERTO CARLIN

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dan… Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dany Jasinowodolinski - - Mobissom Comercio de Equipamentos Ltda, na pessoa de seu representante Luis Augusto Liotti Lopes - Vistos. 1- Tendo em vista que ainda pende de avaliação o imóvel oferecido à penhora pela parte executada; considerando que não há concordância entre as partes sobre o valor estimado do referido bem e, ainda, o pedido de bloqueio de ativos financeiros frente à ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC); defiro a tentativa de bloqueio via sistema sisbajud em relação aos ativos dos executados EDSON LOPES (CPF 011.547.138-30), DANYJASINOWODOLINSKI (CPF 148.413.858-94) e MOBISSOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 24.068.446/0001-16) até o valor de R$ 6.662.852,28. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- Em relação à avaliação do imóvel oferecido à penhora (fls. 271/276), não havendo concordância entre as partes, como assinalado, é o caso de deferir a produção de prova pericial. Entretanto, como tem ocorrido com frequência nesta vara empresarial, não obstante a complexidade dos casos, os peritos acabam declinando do encargo e passa-se, novamente, à nomeação de novos peritos que possam ou aceitem realizar o trabalhos pelo valor que as partes entendem pertinente. Assim, faculto às partes, no prazo de 10 dias, que indiquem perito, de comum acordo ou não, que aceite realizar o trabalho pelo valor que entendem pertinente. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP)

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Bc5P Administração De Bens E Serviços De Apoio A Empresas Ltda. x Geral Sucatas Eirelli

ID: 281124364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0009183-68.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BC5P ADMINISTRAçãO DE BENS E SERVIçOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA.

Polo Passivo:

GERAL SUCATAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES AFFONSO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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CINTHIA CERVO

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ADV: Cinthia Cervo (OAB 177285/SP), Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB 292111/SP), Guilherme Gomes Affonso (OAB 376656/SP) Processo 0009183-68.2025.8.26.0050 - Embargos de Terceiro Criminal - Emb… ADV: Cinthia Cervo (OAB 177285/SP), Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB 292111/SP), Guilherme Gomes Affonso (OAB 376656/SP) Processo 0009183-68.2025.8.26.0050 - Embargos de Terceiro Criminal - Embargte: Bc5p Administração de Bens e Serviços de Apoio A Empresas Ltda. - Embargdo: Geral Sucatas Eirelli - Trata-se de pedidos formulados pela empresa "BC5P ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA", a fim de que seja expedido mandado de constatação e lhe seja deferida imissão na posse do imóvel onde estaria instalada a empresa "Geral Sucatas Eirelli". Para tanto, sustentou, em síntese, que o referido imóvel é de sua propriedade e que apenas estava locado à citada empresa. Ocorre que, por descumprimentos contratuais, foi-lhe deferido o despejo da locatária, nos autos n.º 1069716-54.2024.8.26.0100, enquanto o cumprimento de sentença foi autuado sob n.º 0050399-87.2024.8.26.0100. Após, em diligência ao imóvel, constatou que está vazio, sendo alvo de constantes invasões. Assim, aduziu fazer jus às medidas requeridas. O Ministério público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 114/117). Após, a requerente reiterou os pedidos (fls. 118/119). Determinou-se então que a requerente prestasse novos esclarecimentos (fls. 123/124). Diante disso, a requerente reiterou as manifestações anteriores (fls. 127/129), tal como o Ministério Público (fl. 133). É o relatório. A hipótese é de indeferimento do pedido. Com efeito, como já manifestado anteriormente, foi decretada a suspensão das atividades econômicas de diversas empresas, dentre elas a "Geral Sucatas", com a consequente determinação para a lacração física do imóvel onde supostamente exercia suas atividades. Na ocasião, considerou-se que a empresa "Geral Sucatas" estaria plenamente integrada ao ecossistema criminoso instalado na região central de São Paulo, ao menos em análise sumária, típica daquela etapa procedimental, considerando-se, pois, necessária a aplicação das medidas cautelares, não apenas para aprofundar as investigações e fazer cessar suas atividades criminosas, mas inclusive para interromper a exploração da miséria humana instalada na região. Assim é que a revogação das medidas, notadamente o deslacre do imóvel onde a empresa desenvolve(ia) suas atividades deve ser objeto de criteriosa e ponderada análise, a fim de se evitar a retomada das supostas atividades ilícitas que a medida visou combater. No caso dos autos, conforme já mencionado, o imóvel onde supostamente ocorreriam os fatos ilícitos apurados, cometidos, em tese, por representantes da empresa "Geral Sucatas", e que foi objeto de determinação de lacração física por este juízo, estaria localizado na rua Sólon, 35, Bom Retiro, São Paulo/SP (c.f. fl. 4744 autos n.º 1021885-63.2024.8.26.0050). Já o imóvel que seria de propriedade da requerente e a respeito do qual pugna pelo deslacre estaria situado na avenida do Estado, 250, Bom Retiro, São Paulo/SP. Assim, em que pesem os documentos juntados, não restou suficientemente demonstrado que o imóvel que foi objeto da medida cautelar deferida é o mesmo imóvel que teria sido objeto do contrato de locação, posteriormente rompido, ainda que a empresa locatária seja a mesma. Ademais, os esclarecimentos prestados pela requerente, que se limitou a consignar a possibilidade de que a empresa "Geral Sucatas" também manteria atividades no imóvel localizado na avenida do Estado, 250, Bom Retiro, São Paulo/SP, tampouco se prestou a esclarecer aludida circunstância. Deste modo, havendo divergência ainda não suficientemente esclarecida, acima mencionada, deve prevalecer a medida deferida, a fim de se evitar que as medidas decretadas se tornem ineficazes ao fim colimado quando de sua decretação, como bem exposto pelo Ministério Público. Portanto, indefiro o pedido. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1202371-87.2024.8.26.0100

ID: 279980488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202371-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA ALMEIDA PAULO MARIO DE ALMEIDA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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ADV: Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP) Processo 1202371-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleide Maria Almeida Paulo, Mario de Almeida Paulo - Fls. 200-201: Recebe-se a petição c… ADV: Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP) Processo 1202371-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleide Maria Almeida Paulo, Mario de Almeida Paulo - Fls. 200-201: Recebe-se a petição como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para que junte as certidões do Distribuidor Cível do SAJ, e não as extraídas do eproc, sistema cuja implantação para os processos judiciais ainda se encontra em fase inicial, não abrangendo, portanto, todos os feitos. 1. Sem prejuízo do acima determinado, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Luzia Garcia x Shirley Cortopassi

ID: 279977633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1143880-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GARCIA

Polo Passivo:

SHIRLEY CORTOPASSI

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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CHRISTIAN DE OLIVEIRA

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ADV: Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP) Processo 1143880-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luzia Garcia - Conteste: Shirley Cortopassi - Vistos. 1. Ano… ADV: Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP) Processo 1143880-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luzia Garcia - Conteste: Shirley Cortopassi - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade concedida. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Escudeiro Representacao E Comercio Ltda

ID: 319476496

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181807-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESCUDEIRO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181807-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181807-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Escudeiro Representacao e Comercio Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DESDE 06/11/2024 E A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES A ESSA DATA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, IMPOSTA PELA OPERADORA, SERIA ABUSIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO, COM BASE EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE DECLAROU INVÁLIDO O ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL É NULA, POIS TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC, NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 103 DO CDC.5. A NULIDADE DO DISPOSITIVO DA ANS IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR FUNDADO EM CLÁUSULA QUE IMPONHA PRAZO DE FIDELIZAÇÃO OU MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE.6. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO EM 05/07/2024 PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, SENDO ABUSIVA QUALQUER COBRANÇA POSTERIOR A ESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, II E IV, 81, 103; CC, ART. 169; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1973453/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.04.2022; TRF2, APELAÇÃO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DESª VERA LUCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064737-83.2023.8.26.0100, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 30.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114730-95.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 29.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005687-05.2023.8.26.0011, REL. DES. GIFFONI FERREIRA, J. 29.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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