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Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 302451859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1131416-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A DOUGLAS SCHAEFFER SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JORGE GOMES ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos… Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação embargos à execução opostos por Clube do Malte Comercio Eletronico S/A e outro em desfavor de Banco C6 S/A, na qual busca o autor a declaração de nulidade da execução e inexigibilidade da Cédula de Crédito, objeto da execução 1101067-45.2024.8.26.0100. Na inicial, alega o embargante ausência de título executivo, onerosidade excessiva, cobrança de juros abusivos e capitalização de juros sem expressa pactuação. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa alegando a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a higidez e liquidez do título executivo, a legalidade dos encargos e juros. Juntou documentos É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. A priori, não é o caso da incidência das normas consumeristas, uma vez que o contrato objeto da lide, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tem por finalidade a concessão de capital de giro à parte embargante, empresa atuante no comércio eletrônico, evidenciando-se, portanto, a destinação empresarial dos recursos tomados. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que recaiu controvérsia acerca da evolução do saldo devedor, da aplicação dos encargos, bem como dos critérios utilizados para a apuração do valor executado, de rigor, portanto, a realização de prova pericial. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória (i) a liquidez do título executivo extrajudicial, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrem a origem da dívida renegociada; (ii) a análise da legalidade dos encargos pactuados, notadamente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros; (iii) apuração de eventual excesso de execução, decorrente de cobrança de encargos supostamente indevidos ou incorretamente calculados. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Emerson Henrique Sanchez Chenta (ecpericia@gmail.Com). No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte embargante, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP)

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Banco Safra S/A x Hugo Leonardo De Almeida Do Prado e outros

ID: 309518747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147712-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE ALMEIDA DO PRADO RL MOTORS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MONTENEGRO LEMOS

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Processo 1147712-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Rl Motors Eireli - - Hugo Leonardo de Almeida do Prado - Visto… Processo 1147712-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Rl Motors Eireli - - Hugo Leonardo de Almeida do Prado - Vistos. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto n.º 2184542-51.2025.8.26.0000. Anotado. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, suspendo os efeitos da decisão recorrida (fls. 508/510 e 532 item 1) até o trânsito em julgado do recurso, competindo a parte agravante informar, no prazo de 30 dias úteis, o andamento do recurso. No mais, é possível o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido de fls. 535/538, já foi indeferida a gratuidade processual na decisão de fls. 682/686 que recebeu o recurso de agravo de instrumento interposto. Portanto, deixo de analisar o pedido. Nos termos da decisão de fl. 532, item 3, foi determinada a realização de pesquisa Renajud sobre as partes executadas. A pesquisa Renajud localizou diversos bens em nome dos executados (fls. 595/675). Intimada, a parte exequente pretende a expedição de ofício ao Detran do Estado do Ceará para apurar informações acerca dos credores fiduciários e de eventuais débitos existentes sobre os bens. É o relatório. O crédito executado na presente demanda é bem inferior ao valor de trinta veículos. Nestes termos, reduzo o pedido de prestação de informações a dez veículos. Informo que caso o valor dos bens seja inferior ao crédito desta execução, serão incluídos os demais veículos observando o princípio da proporcionalidade. Posto isso, sobre os veículos: Yamaha XTZ 125E, placa HWP0158-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado I Citroen C4 Pallas 20EXP, placa EBQ1433-CE de propriedade da empresa executada Yamaha MT-03, placa HYN1176-CE de propriedade da emrpesa executada I Yamaha Fazer FZ6 SHG, placa HYQ0999-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado JTA Suzuki GSX 1300R, de placa HYH4007-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado Honda CG 125 Fan KS de placa NUM0381-CE de propriedade da empresa executada Honda NXR150 Bros MIX ESD, de placa NUP1303-CE, de propriedade da empresa executada Honda XRE 300, de placa NUT3H66-CE, de propriedade da empresa executada JTA Suzuki GSXR750, de placa MOI3G51-CE, de propriedade da empresa executada Yamaha Factor YBR 125E, de placa OCK5779-CE, de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado A presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pela parte exequente ao Detran do Estado do Ceará para que informe se recaem sobre os veículos supramencionados contratos de financiamento com garantia fiduciária e créditos tributários em aberto, indicando os valores dos créditos tributários e o nome das instituições financeiras, se o caso. A resposta, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento deste ofício, através do e-mail institucional upj41a45@tjsp.Jus.Br, constando o nome das partes e o número do processo. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o protocolo da decisão-ofício, sob pena de arquivamento provisório. E, apresente a parte exequente o valor da tabela FIPE destes bens para apurar a necessidade de eventual complementação de informações sobre os demais veículos bloqueados no curso da lide. Int. - ADV: JESSYCA MONTENEGRO LEMOS (OAB 39052/CE), JESSYCA MONTENEGRO LEMOS (OAB 39052/CE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1059442-31.2024.8.26.0100

ID: 301163845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059442-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. W. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059442-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.W. - - R.G. - Vistos. Dalila Wa… Processo 1059442-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.W. - - R.G. - Vistos. Dalila Wagner e Rosemeire Gelcer ajuizaram ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de Iso Goichstein Pretzel. Alegaram que prestaram serviços de advocacia à parte requerida, contratadas em 30/10/2017, para finalização de processo de inventário litigioso de sua genitora, Sra. Esther, (processo de autos nº 1058553-52.2016.8.26.0100) (fls. 73/77). Suscitaram que o quinhão da parte requerida no aludido inventário era de R$ 3.891.758,43 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) e que fixaram os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduziram que, em 21/07/2018, foi certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória daquele inventário, com expedição do formal de partilha, dando-se por encerrada a contratação dos serviços inaugurada em 30/10/217 (fls. 78/80). Argumentaram que, em 11/2018, o requerido contratou as autoras para novos serviços de assessoramento jurídico (fls. 45/72 e 81/199) e que, em 04/2019, finalizados os serviços, as autoras apresentaram nota de honorários no valor de R$ 84.840,30 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), o que gerou a discordância do requerido, que aduziu estarem os serviços prestados, todos, dentro do escopo do contrato firmado em 30/10/2017. Em 31/05/2019 as autoras notificaram o requerido quanto à renúncia dos processos em que atuavam (fls. 43/44), sendo que o requerido e sua ex-esposa Karen representaram as autoras perante o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a representação julgada improcedente (fls. 32/42 e 81/543). Sustentaram que instauraram Reclamação Pré-Processual autuada sob o nº 1000826-23.2023.8.26.0351, sem sucesso, pois o requerido não compareceu à audiência de conciliação. Requereram a procedência da demanda, com o arbitramento de honorários a seu favor, contudo, sem especificar o benefício econômico pretendido (fls. 1/27). Juntaram documentos (fls. 28/543). Emendada a inicial, o valor da causa foi estipulado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a respectiva complementação das custas processuais de distribuição (fls. 547/557). Regularmente citado (fl. 563), o requerido deixou de apresentar contestação (fl. 565). Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como ponto controvertido: o valor justo e devido a títulos de honorários advocatícios pelos serviços prestados pelas autoras ao requerido. Para elucidação do ponto controvertido, determino a realização de prova pericial. Nomeio como perito Celio de Melo Almada Filho, e-mail: judicial@meloalmada.com.br. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais. Os honorários periciais serão arcados pela parte requerente, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Fls. 573/575 e 575/580: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Int. - ADV: DALILA WAGNER (OAB 280203/SP), DALILA WAGNER (OAB 280203/SP)

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Processo nº 0023040-31.2025.8.26.0100

ID: 292363978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023040-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUDIOSMART COMéRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vist… Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 12.220,00] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 54. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: STHEFANY RODRIGUES PEREIRA (OAB 66747/SC)

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Henrique De Almeida Friedrich x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290836812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162650-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ALMEIDA FRIEDRICH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162650-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162650-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Friedrich - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE 22 HORAS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO PELO AUTOR VOO EM QUE O CONSUMIDOR FOI REACOMODADO PARA O DIA SEGUINTE NOVAMENTE CANCELADO TERCEIRA REACOMODAÇÃO PARA VOO COM DECOLAGEM DE AEROPORTO LOCALIZADO 162 KM DE DISTÂNCIA DO LOCAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA CHEGADA A CAMPINAS/SP COM 22 HORAS DE ATRASO MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVES NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC FORNECIMENTO DE ASSISTENCIAL MATERIAL NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA PASSAGEIRO QUE SE ENCONTRAVA FORA DA COMARCA DE SUA DOMICÍLIO PARTICULARIDADES DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 3.000,00) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DEMANDANTE E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS MAIS EFICAZES IMPORTÂNCIA ALMEJADA PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00) REVELE-SE EXCESSIVA E CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOUTO MAGISTRADO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PEDIDO PARA ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB PARCIAL ACOLHIMENTO ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO ART. 85, §2º, DO CPC PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAM EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO VALOR DA CAUSA, POR SUA VEZ, É COMPOSTO PELO VALOR TOTAL DA VERBA INDENIZATÓRIA PRETENDIDO PELO AUTOR, NÃO SENDO LÓGICO QUE O CAUSÍDICO ANGARIE PROVEITO DO PRÓPRIO INSUCESSO ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM CARÁTER VINCULATIVO VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DO AUTOR FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTUM PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA (BAIXA COMPLEXIDADE, CURTA DURAÇÃO E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO REQUERENTE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Edna Teles Silva x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 279950095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150331-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA TELES SILVA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP - S.A

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVA NOGUEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Jessica Silva Nogueira (OAB 430384/SP) Processo 1150331-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Jessica Silva Nogueira (OAB 430384/SP) Processo 1150331-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Teles Silva - Reqdo: Uniesp - S.a, Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. EDNA TELES SILVA ajuizou ação de conhecimento em face deUNIESP S.A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIESP LTDA atual denominação da ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Alega que aderiu ao programa "UNIESP PAGA", amplamente divulgado pelos réus por meio de publicidade que prometia o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES), restando ao aluno apenas a obrigação de quitar trimestralmente R$ 50,00 a título de amortização de juros. A autora realizou matrícula na Faculdade de Vargem Grande Paulista, sendo induzida a contratar o FIES, com a promessa de que a UNIESP arcaria com todas as parcelas. Contudo, após a conclusão do curso e o cumprimento de todas as condições impostas unilateralmente pela ré, a autora foi surpreendida com a inadimplência da instituição, que, após a pandemia da COVID-19, deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Em decorrência, a autora teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, restando descumprida a promessa veiculada na campanha publicitária. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para que as cobranças relativas a dívida sejam imediatamente suspensas, bem como que o nome da autora seja retirado do SCPC/SERASA, bem como 1) a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor total do curso; 2) o reconhecimento da nulidade das exigências impostas a autora após a contratação dos serviços educacionais; 3) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 40/129. Decisão de fl. 173 deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a ré CEISP apresentou contestação, às fls. 185/195, impugnando a justiça gratuita e alegando a ilegitimidade passiva diante da inexistência de vínculo contratual com o programa "UNIESP PAGA" e inexistência de relação jurídica com a Universidade Brasil. No mérito, aduziu a inexistência de vinculo contratual com a universidade brasil e a autora, a inexistência de responsabilidade civil e inexistência de grupo econômico. Foi impugnado o pedido de danos morais e, por fim, requereu a improcedência da ação. Documentos apresentados às fls. 196/224. A ré UNIESP S/A apresentou contestação às fls. 226/261, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita e alegando a ilegitimidade passiva da Universidade Brasil (CEISP), tendo em vista que não apresenta relação com os fatos narrados e inexiste relação jurídica com a autora. No mérito, alegou 1) inexistência de propaganda enganosa e cláusula abusiva; 2) o descumprimento de cláusula pela autora; 3) o inadimplemento da autora como justificativa para a resolução do contrato e, por fim, 4) a inexistência de responsabilidade civil da ré. Pugnou pela improcedência da ação. Documentos juntados às fls. 262/293. Embora regularmente citada às fls. 327, a ré ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. não apresentou contestação dentro do prazo legal. Réplica às fls. 299/319. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é a única necessária à análise do mérito.

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João Marcelo Nunes Malaquias x Banco Rci Brasil S/A

ID: 331872447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186706-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCELO NUNES MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1186706-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Marcelo Nunes Malaquias - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por J… Processo 1186706-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Marcelo Nunes Malaquias - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por JOAO MARCELO NUNES MALAQUIAS em face de BANCO RCI BRASIL S/A. O autor alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com o réu e incorreu em mora quanto à parcela vencida em abril de 2024. Sustenta que, embora tenha adimplido as sete parcelas subsequentes com a anuência da instituição financeira, esta se recusa a receber o valor da prestação em atraso, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo o valor atualizado da parcela. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em suma, o exercício regular de seu direito ao ajuizar a ação de busca e apreensão em decorrência do inadimplemento contratual. Afirmou que a ação de busca e apreensão, processo nº 1080345-87.2024.8.26.0100, foi julgada procedente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em seu favor. Impugnou o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Não houve apresentação de réplica. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento com o objetivo de adimplir a parcela vencida em abril de 2024, referente ao contrato de financiamento de veículo, e, com isso, elidir os efeitos da mora, notadamente a busca e apreensão do bem. Contudo, conforme informado pela instituição financeira e o que se pode inferir da narrativa dos autos, a ação de busca e apreensão correlata, autuada sob o nº 1080345-87.2024.8.26.0100, foi julgada procedente, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do banco credor. A finalidade precípua da ação de consignação em pagamento, no contexto de um contrato de alienação fiduciária, é purgar a mora para evitar a perda do bem. Uma vez consolidada a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário por meio de decisão judicial, a discussão acerca do pagamento de uma única parcela em atraso perde sua utilidade e seu propósito. O adimplemento isolado da prestação de abril de 2024 não teria mais o condão de reverter a perda do bem, já efetivada em processo judicial autônomo. Dessa forma, a prestação jurisdicional invocada nesta demanda tornou-se ineficaz, caracterizando a perda superveniente do interesse processual, na modalidade utilidade do provimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade, pois foi o seu inadimplemento que deu origem à lide. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Fernando Issao Kassa e outros x Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd

ID: 298108203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152853-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ISSAO KASSA MARIANE SATOMI YOSHIGAYE

Polo Passivo:

CONSELHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD

Intimação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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LUCAS DE SOUSA RIBEIRO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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ALEXANDRE CASCIANO

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Processo 1152853-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariane Satomi Yoshigaye - - Fernando Issao Kassa - Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd - A… Processo 1152853-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariane Satomi Yoshigaye - - Fernando Issao Kassa - Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, I, CPC, para: i - Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 149/150, tornando-a definitiva, para condenar a ré a assumir e ressarcir os valores pagos pelos autores a título de "juros de evolução de obra" a partir de julho de 2024, data em que se configurou a mora, até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Os valores já desembolsados pelos Autores, no montante de R$ 2.249,03 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e três centavos), deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir do desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil. Os valores vincendos, até a entrega das chaves, deverão ser pagos diretamente pela ré ou reembolsados aos autores, conforme se apurar em sede de cumprimento de sentença, bastando a apuração por meio de cálculos artiméticos; ii - Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em favor dos autores, em razão da privação do uso do imóvel, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato de promessa de compra e venda (R$ 246.750,00), o que corresponde a R$ 1.233,75 (mil duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês. A incidência dos lucros cessantes deverá ocorrer a partir de julho de 2024 (data em que se esgotou o prazo de tolerância para a entrega do imóvel) até a data da efetiva entrega das chaves. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA do IBGE desde cada vencimento mensal. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil; iii - Condenar a ré ao reembolso dos danos emergentes suportados pelos autores, referentes aos valores pagos a título de aluguéis e cotas condominiais do imóvel locado para moradia, desde o início da mora (julho de 2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel. O valor inicial de R$ 8.382,66 (oito mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA do IBGE desde cada desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil. Os valores posteriores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A ré fica condenada ao pagamento da multa acima fixada (R$ 28.000,00) pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória, mediante instauração de incidente próprio. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: LUCAS DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490728/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), RENATA PRADO CIPOLLA (OAB 233270/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1116090-31.2024.8.26.0100

ID: 300214111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116090-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Regi… Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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Processo nº 0018050-31.2024.8.26.0100

ID: 293473404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018050-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. B.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224:… Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224: conforme os esclarecimentos prestados pela exequente, o sistema jurídico de Angola não prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, mas permite o desconto em folha de pagamento. Quanto à figura penal do "abandono de assistência", prevista no artigo 247 do Código Penal Angolano, trata-se de medida punitiva que depende de processo penal movido pelas autoridades competentes, diferentemente da figura da prisão civil por alimentos aqui requerida, que tem caráter coercitivo e é analisada no curso da execução de dívida. Ressalta-se que os atos de cooperação internacional devem respeitar o ordenamento jurídico tanto do país solicitante quanto do pais solicitado, não sendo possível requerer o cumprimento de ordem considerada ilegal no país solicitado. Ademais, considerando que o descumprimento da obrigação alimentar constitui crime tipificado no ordenamento angolano, e tendo em vista o caráter penal da medida naquele país, não há garantia de que a decisão que decreta a prisão civil no Brasil seria cumprida em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil brasileiro. Nessa toada, por impossibilidade jurídica de serem admitidos atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro, revela-se incabível a decretação de prisão civil para cumprimento no país solicitado, tudo com fundamento no artigo 26, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o TJMG em caso semelhante, mas envolvendo carta precatória remetida à Portugal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE RESIDENTE EM PORTUGAL - CARATER PENAL DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 4º. - O exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC)- A prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro possui caráter excepcional cuja finalidade é coagir o alimentar a cumprir com a obrigação alimenta - Diante da excepcionalidade e gravidade da medida, o artigo 528, § 4º do CPC dispõe que o executado deverá cumprir a prisão em regime fechado, separado dos presos comuns - No ordenamento jurídico Português a prática de descumprir a obrigação alimentar é crime tipificado no artigo 250 do Código Penal, de modo que, considerando o caráter penal da medida no país em questão, não há garantia de que o cumprimento da decisão que decreta a prisão civil no Brasil, será cumprida em observância ao disposto no Código de Processo Civil brasileiro - O artigo 26 do CPC, em seu § 3º, dispõe que na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25807857820248130000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/09/2024) Dessa maneira, é cabível a expedição de carta rogatória apenas para a execução do patrimônio do devedor em solo angolano, consistente no desconto em folha de pagamentos do réu, pois, ao que tudo indica, conforme os esclarecimentos da Exequente, a prisão civil somente pode ocorrer no caso de cometimento de crime. Assim, eventual responsabilidade penal por falta de pagamento dos alimentos, com a consequente prisão, deve ser alegada perante as autoridades do país solicitado. Defiro parcialmente o requerimento, para determinar a expedição de carta rogatória à República de Angola solicitando o desconto dos alimentos mensais em folha de pagamento do executado Heliton Rodrigues Barbosa. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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