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"1036274-97.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 182

Sul América Companhia De Seguro Saúde x X.A. Participações Eireli

ID: 312804116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138577-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

X.A. PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: X.a. Participações Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; (III) O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.596,67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laura Vieira Carneiro x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 318743948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037729-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037729-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037729-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laura Vieira Carneiro - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO DA AUTORA, TENDO ELA SIDO REALOCADA EM OUTRO VOO AUTORA QUE TEVE DE AGUARDAR POR CERCA DE SESSENTA E QUATRO HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO - ALEGADO PELA RÉ QUE O VOO ERA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO QUE A “LATAM” EMITIU O BILHETE EM SEU NOME EM RAZÃO DE A OUTRA COMPANHIA AÉREA NÃO OPERAR NO BRASIL E NÃO ATUAR EM “CODERSHARE” COM A “LATAM” HIPÓTESE EM QUE CONSTAVA DO BILHETE AÉREO DA AUTORA O NOME DA RÉ - OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE PERTENCE À RÉ RÉ, ADEMAIS, QUE REALOCOU A AUTORA EM OUTRO VOO, ASSIM COMO QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL, O QUE REVELA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS EVENTO NOCIVO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE SE IMPÕE.DANO MATERIAL CANCELAMENTO DE VOO AUTORA QUE FOI OBRIGADA A ARCAR COM DESPESAS DE HOTEL DESPESAS EFETUADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE DEVEM SER RESSARCIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 528,31, COM AMPARO NOS COMPROVANTES JUNTADOS PELA AUTORA.DANO MORAL CANCELAMENTO DO VOO SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR - CANCELAMENTO DO VOO QUE OCASIONOU DESGASTE E ANGÚSTIA À AUTORA, HAVENDO EXTRAPOLADO A SITUAÇÃO DE MERA ADVERSIDADE, O QUE SERIA TOLERÁVEL AUTORA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL “QUANTUM” VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.590,00, CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$ 1.518,00), QUE SE MOSTRA ADEQUADO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA, R$ 10.000,00, QUE NÃO PODE SER ACEITO - SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTORA - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Vitor Rodrigues Sarmento (OAB: 501880/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Processo nº 1114456-97.2024.8.26.0100

ID: 331485608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114456-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114456-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adão Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela p… Processo 1114456-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adão Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298039125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118045-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118045-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118045-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA SEGURADORA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, BEM AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DO PREJUÍZO AO SEGURADO NA QUANTIA INDICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO SEGURADO DA AUTORA BEM CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE NO CASO DEVE SER ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Keila Danielle Neves Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300213222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014575-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DANIELLE NEVES MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014575-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1156360-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Danielle Neves Machado - Facebook Serviços Online … Processo 0014575-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1156360-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Danielle Neves Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Keila Danielle Neves Machado promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 75), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0016261-63.2025.8.26.0002

ID: 301164237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016261-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

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Processo 0016261-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1129297-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Marques dos Santos - Vistos. Na forma do artigo… Processo 0016261-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1129297-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Marques dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (OAB 399017/SP)

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Processo nº 1197779-97.2024.8.26.0100

ID: 329717456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1197779-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR FONSECA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Processo 1197779-97.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Cesar Fonseca Valério - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas pe… Processo 1197779-97.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Cesar Fonseca Valério - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas pela parte autora, resta prejudicado o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. 2) Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra-se no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3) Nos termos do caput dos arts. 104-A e 104-B, CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, nas ações que visam a repactuação de dívidas do consumidor superendividado: Art. 104-A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Verifico que a parte autora não apresenta qualquer proposta de quitação nos termos dos dispositivos supracitados. Limita-se a parte autora a requerer a autorização de consignação judicial de valor equivalente a 30% de sua remuneração líquida, relacionada ao pedido de tutela de urgência, com consequente pedido final e revisão dos contratos celebrados com os requeridos. Observo, que ainda que a parte autora invoque a legislação consumerista, aquela não se desincumbe do ônus de apresentar a proposta de plano de quitação. Ademais, revela-se imprescindível a juntada da proposta junto com a peça vestibular, a fim de ser submetida à análise deste juízo antes da designação de eventual audiência conciliatória com todos os credores. Destarte, a parte autora deverá emendar a inicial devendo apresentar proposta de plano de pagamento de todas as dívidas, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes e prazo para quitação das dívidas, limitado a 5 anos (art. 104-A, caput, CDC), sob pena de indeferimento da peça atrial. Cumpra no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Michelly Silveira De Carvalho 38759751894

ID: 332393601

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055936-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO 38759751894

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Michelly Silveira de Carvalho 38759751894 e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA; (II) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANS; (III) A ALEGADA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB; (IV) A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES QUE DEVE SER DIRECIONADA À OAB.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONSIDERADA ABUSIVA E NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPCIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092535-19.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 05/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Monika Thau x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 303910015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025825-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONIKA THAU

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLE GODOI SANTIAGO

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Processo 0025825-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1116829-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1116829-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Monika Thau - Sulamerica Cia … Processo 0025825-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1116829-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1116829-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Monika Thau - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 137/147 e 151/152: Para que fosse possível decidir sobre a impugnação apresentada pela executada, que já concluiu pela existência de excesso de execução, porém, não sobre o quantum devido, determinou-se à executada que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença em relação à NF nº 02762061, no valor de R$ 66.051,55 (fls. 119/120). A executada comprovou a realização do reembolso da referida NF em 03/12/2024 (fls. 132/133). Diante disso, a exequente postula: (i) a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação; (ii) esclarecimentos sobre os cálculos para o reembolso realizado; e (iii) o soerguimento da diferença dos honorários advocatícios e das custas. Pois bem. 1. De início, como não houve insurgência da executada quanto ao pleito de levantamento da diferença dos honorários sucumbenciais (R$ 5.564,37) e das custas processuais (R$ 735,93), defiro o pedido, mediante formulário a ser apresentado pelo interessado. Após, encaminhe-se ao setor de cumprimento para a expedição de MLE. 2. Prosseguindo, faculto o prazo de 15 dias para que a executada esclareça o cálculo do valor reembolsado em relação à NF nº 02762061. Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, intime-se a exequente, facultada manifestação em igual prazo. 3. Resta analisar a questão do descumprimento da obrigação de fazer e a imposição das astreintes. A sentença determinou que a ré/executada arcasse, "nos limites do contrato, com todas as despesas descritas na inicial, cujos pedidos foram deduzidos em sede administrativa" e fixou o prazo de 05 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Na inicial a autora listou 04 NFs cujas despesas não foram oportunamente reembolsadas pela ré: nºs. 02762555, 00006313, 00005398 e 02762061. Portanto, a obrigação de fazer imposta na sentença abrangia essas quatro notas fiscais. Neste cumprimento de sentença, a exequente noticiou o descumprimento parcial da obrigação, pois, dessas quatro notas fiscais, uma delas, a de nº 02762061, não teve a despesas reembolsadas. O v. Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado em 01/05/2024 (fls. 60). Logo, não há dúvida de que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à nota fiscal indicada pela exequente apenas em 03/12/2024 ocorreu a destempo, o que justifica a aplicação da multa arbitrada, porém, não no patamar máximo, como requerido. A uma, porque o descumprimento, como visto, não foi total, e sim apenas em relação a uma das quatro NFs. A duas, porque a obrigação foi cumprida, ainda que com atraso. E, como se sabe, o emprego de meios de coerção sobre a vontade do devedor, como é o caso das astreintes, tem por objetivo compeli-lo a realizar - se não espontânea, ao menos voluntariamente - a prestação devida, objetivo esse efetivamente alcançado no caso sob análise, embora com atraso. É dizer, o escopo das astreintes não é de compensar, muito menos enriquecer, o credor, mas apenas assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que, de fato, ocorreu. Tudo isso considerado, entendo ser descabida a aplicação da multa no patamar máximo (R$ 100.000,00), motivo pelo qual limito a multa a R$ 25.000,00, que seria proporcional à parte da obrigação cumprida com atraso. Int. - ADV: DANIELLE GODOI SANTIAGO (OAB 424928/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO (OAB 340299/SP)

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Maria De Fatima Ribeiro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306464448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023593-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023593-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1075462-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Ribeiro da Silva - Facebook Serviços On… Processo 0023593-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1075462-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. A autora pretende o recebimento da quantia de R$ 77.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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