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Marcelo Petracco e outros x Fabio Petracco

ID: 302324242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1019311-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PETRACCO PAULA PETRACCO

Polo Passivo:

FABIO PETRACCO

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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LUIZ FERNANDO SAN JOSE SPAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019311-77.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Paula Petracco - - Marcelo Petracco - Fabio Petracco - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicia… Processo 1019311-77.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Paula Petracco - - Marcelo Petracco - Fabio Petracco - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar extinto o condomínio do imóvel descrito na inicial e determinar a sua alienação, nos termos dos arts. 730 e 879 a 903, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado da presente sentença, sendo que a venda deverá observar o valor médio do imóvel apurado nos autos (R$ 4.100.000,00, a ser atualizado monetariamente desde a data da avaliação até a data da alienação), condenando-se a parte requerida no pagamento à parte autora do aluguel referente à 66% do imóvel, observando-se o valor locatício mensal apurado nos autos (R$ 20.000,00), que deverá ser atualizado monetariamente desde o prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, incidindo o aluguel até alienação do bem. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento dos valores pedidos na inicial, mais os que se vencerem até a efetiva desocupação, no que tange aos débitos decorrentes do imóvel, descontados os encargos cujo pagamento seja comprovado nos autos, na forma descrita na inicial, devidamente corrigido desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO SAN JOSE SPAGNOLO (OAB 162047/SP), LUIZ FERNANDO SAN JOSE SPAGNOLO (OAB 162047/SP), RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Processo nº 1083137-77.2025.8.26.0100

ID: 303679814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083137-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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Processo 1083137-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enzo Souza dos Santos - 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. R… Processo 1083137-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enzo Souza dos Santos - 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (...). A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta do Facebook do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 também adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 20.000,00. Retifique-se o cadastro processual. 3. A procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1080421-77.2025.8.26.0100

ID: 306255782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1080421-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIAGO DE CARVALHO PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini, inde… Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini, independente de compromisso. A decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Diante do rito requerido, adeque-se a inicial, nos termos do artigo 659, no prazo de vinte dias, para constar as primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo deverão ser juntados os seguintes documentos, caso não conste dos autos: certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada; certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito; mandato de procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges quando casados pelo regime da comunhão universal de bens; certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do de cujus (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). comprovante do recolhimento de custas nos termos da Lei nº 11.608/03. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Após, comprove o inventariante o protocolo das declarações de ITCMD junto a Fazenda do Estado e tornem para sentença. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA São Paulo, 18 de junho de 2025 - ADV: ROBERTO GRISI (OAB 122810/SP)

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Patricia Maria Negro x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 309339999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033376-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA NEGRO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE NUNES DE MORAIS

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FERNANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033376-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Patricia Maria Negro - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto… Processo 1033376-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Patricia Maria Negro - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em nome de Patricia Maria Negro para a quantia de R$ 16.806,40, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento e custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), GRAZIELLE NUNES DE MORAIS (OAB 464834/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP)

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Shox Do Brasil Construções Ltda x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 295958683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061118-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHOX DO BRASIL CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE REZENDE BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1061118-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Shox do Brasil Construções Ltda - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1061118-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Shox do Brasil Construções Ltda - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DEISE REZENDE BONFIM (OAB 41404/DF), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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Processo nº 1078772-77.2025.8.26.0100

ID: 296423992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078772-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCOVIG TAYAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA NOGUEIRA FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078772-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francovig Tayar - Vistos. 1. Anote-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 2. Defiro os bene… Processo 1078772-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francovig Tayar - Vistos. 1. Anote-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da CF e 99, §3º do CPC, por se tratar de menor impúbere. O direito à gratuidade possui natureza personalíssima, de sorte que, em se tratando de menor, de rigor o deferimento do benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Anote-se. Neste sentido, há precedentes do C. STJ: "(...) 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (...)" (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) 3. Considerando que a ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAYSSA NOGUEIRA FURLANETTO (OAB 65795/PR)

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Processo nº 1086047-77.2025.8.26.0100

ID: 311263152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086047-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086047-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Meloni Advogados Associados - Visto… Processo 1086047-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Meloni Advogados Associados - Vistos. 1. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, fica a parte exequente dispensada do adiantamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas ao final do processo. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de honorários contratuais. O exequente alega que: a) atuou como advogado do executado em reclamação trabalhista nº 0120200-45.1996.5.02.0018 que tramitou na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual ficou acordado, nos termos do instrumento particular de contratação de serviços advocatícios, os honorários contratuais devidos na proporção de 30% do valor total a receber (fl. 24); b) providenciou o requerimento de habilitação do crédito de seu cliente no processo nº 0302094-05.2001.8.26.0100 - perante a 3ª Vara de Falêcias e Recuperações Judiciais de São Paulo (fls. 25/26); c) foi substituído no processo de falência e recuperação judicial com a nomeação de novo procurador (fls. 32/33). Requer o arresto no rosto dos autos do processo falimentar, a fim de que aquele juízo proceda à retenção dos valores a serem liberados ao executado. Para analisar a adequação da via processual eleita, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) descrever, em ordem cronológica e com data, os atos processuais praticados em favor do executado na reclamação trabalhista; 2) comprovar as informações fornecidas, juntando aos autos as peças processuais respectivas devidamente protocoladas; 2) informar se foi substituído por outro advogado na reclamação trabalhista. Após o cumprimento, tornem os autos conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP)

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Processo nº 0015555-77.2025.8.26.0100

ID: 294496487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015555-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. S. A. D. B. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PRADO MASCARENHAS

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DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN

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Processo 0015555-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1019093-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.B.B.A. - - … Processo 0015555-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1019093-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.B.B.A. - - C.U. - Suspendo o feito até a resolução deste incidente (art. 134, § 3º, CPC) . 1. A liminar deve ser deferida. Em cognição sumária, reputo presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. A prova produzida neste momento confere plausibilidade às afirmações autorais e aponta relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar e de terceiros, além de confusão patrimonial por parte dos requeridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução, tudo a autorizar o arresto acautelatório requerido. Assim, vislumbro, neste momento, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a tutela requerida para o fim de determinar o arresto pela via on line em relação ao(à)(s) executados. 2. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jaraguá Gás Comércio de Glp Ltda., Alan Gás Comércio de Glp Ltda., Abmgaz Comércio de Gás Glp Ltda - Me, Fulgaz Comercio de Gas Ltda Me, João Teixeira da Silva e Raposo Gas Comercio Ltda CPF/CNPJ: 54.338.877/0001-16, 07.596.766/0001-20, 06.125.011/0001-84, 33.226.504/0001-83, 053.868.368-62 e 05.554.656/0001-70 Valor do bloqueio: 377.821,66. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 60 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 60 (sessenta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. 3. Cumprida a liminar, cite(m)-se o(s) sócio(s) mencionado(s) na petição retro, para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN (OAB 248678/SP), DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN (OAB 248678/SP), JULIA PRADO MASCARENHAS (OAB 328865/SP)

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Processo nº 1078675-77.2025.8.26.0100

ID: 294500437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078675-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISON FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078675-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alison Felipe de Souza - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva… Processo 1078675-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alison Felipe de Souza - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1055007-77.2025.8.26.0100

ID: 290719638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055007-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055007-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Vieira Saito - Vistos. Pp. 85/88 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. Presentes os r… Processo 1055007-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Vieira Saito - Vistos. Pp. 85/88 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da descontinuidade do tratamento de saúde necessário; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, está comprovado pelo relatório médico de pp. 23/24 que o autor encontra-se em tratamento multidisciplinar, justificando sua manutenção no plano de saúde contratado até sua efetiva alta médica, conforme entendimento sedimentado pelo c. STJ no julgamento do Tema 1.082. De mais a mais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a parte autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar ao paciente o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Por esse motivo, considerando a necessidade de manutenção da assistência à saúde e o consequente tratamento médico, defiro a tutela de urgência para determinar a manutenção ou reativação, acaso o cancelamento tenha sido levado a efeito, do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas, sem o cumprimento de novo período de carência. Deverá a parte requerida emitir os respectivos boletos, enquanto caberá ao autor realizar o adimplemento das mensalidades devidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nestes autos. Cópias da inicial e dos documentos de fls. 41/44 deverão instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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