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Processo nº 1048519-09.2025.8.26.0100

ID: 306313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048519-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECH CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048519-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Global Tech Consultoria Ltda - Vistos. O réu foi citado, mas não ofereceu embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo § 8º do artigo 70… Processo 1048519-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Global Tech Consultoria Ltda - Vistos. O réu foi citado, mas não ofereceu embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do quantum debeatur. As custas e despesas processuais serão suportadas pelo(a) devedor(a), acrescidas de correção monetária desde o desembolso pelo(a) credor(a). Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1o. e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DO CREDOR, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156) e instruído com as seguintes peças: I cópia da decisão que declarou constituído o título executivo, II demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; III outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Deverá ainda ser instruído com cópias das procurações e substabelecimento de ambas as partes. Int. - ADV: ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (OAB 497127/SP)

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Processo nº 1086446-09.2025.8.26.0100

ID: 307959176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086446-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA CRUZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MEIRELES SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086446-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane da Cruz Arruda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1086446-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane da Cruz Arruda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA MEIRELES SILVA DA COSTA (OAB 506967/SP)

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Processo nº 1058122-09.2025.8.26.0100

ID: 309704276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058122-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058122-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaac da Silva Viana - Vistos 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente o autor declar… Processo 1058122-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaac da Silva Viana - Vistos 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente o autor declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro(a): a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 2) Intimem-se. - ADV: MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP)

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L. S. C. x N. P. S.

ID: 298249028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019031-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

N. P. S.

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019031-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - N.P.S. - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a apreciação do ponto controvertido dep… Processo 1019031-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - N.P.S. - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a apreciação do ponto controvertido depende de instrução probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido. Embora a parte ré alegue que já tramita ação anterior (processo nº 1109358-68.2023.8.26.0100), verifico que aquela demanda trata da fixação de alimentos, enquanto a presente tem por objeto a revisão da obrigação alimentar. As ações, portanto, não possuem identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Ademais, ainda que a ação anterior esteja pendente de julgamento de recurso de Apelação, tal fato não impede o ajuizamento de ação revisional, tendo em vista que, como bem pontuado pela representante Ministerial, as obrigações alimentares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas sempre que houver modificação do binômio necessidade-possibilidade. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a alteração do binômio necessidade-possibilidade para modificação do encargo alimentar do autor. A despeito de não terem as partes manifestado interesse na produção de novas provas, a fim de melhor apreciar os pontos controvertidos supra fixados, determino a realização de prova documental nova. Requisitem-se, em nome do autor: - Através do SISBAJUD, os extratos de contas e investimentos relativos ao período de 01/06/2024 a 31/05/2025 (últimos 12 meses); - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), FLAVIANE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 478848/SP)

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Processo nº 1082275-09.2025.8.26.0100

ID: 300677113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082275-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1082275-09.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jeniffer de Oliveira - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na Comarca d… Processo 1082275-09.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jeniffer de Oliveira - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jandira/SP , enquanto que o endereço da sede da parte ré encontra-se na comarca de Campinas/SP. Assim, ainda que se trate de ação decorrente de relação consumerista, não há vinculação da demanda com o Foro escolhido pela parte autora para a propositura da ação, o que fere o princípio do Juiz natural. 2. Nesse sentido, ausente vinculação dos locais e não abrangidos com os limites de circunscrição desse Foro Central, a configurar hipótese de ajuizamento de ação em juízo aleatório, declinável de ofício, conforme previsto no parágrafo 5º do art. 63 do CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). 3. Diante do exposto, a despeito do endereçamento aparentemente equivocado da exordial (Vara Cível da Grande São Paulo -SP), esclareça a parte autora quanto à distribuição da ação perante este Foro Central, desde logo, promovendo a r. Emenda à inicial, a fim de determinar para qual dos Foros competentes deve ser remetida a ação. Decorrido in albis, tornem conclusos para indeferimento da inicial. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC)

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Processo nº 1080238-09.2025.8.26.0100

ID: 301179931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080238-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA RAMOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080238-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Ramos Monteiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA FERNANDA RAMOS MONTEIRO em face da Face… Processo 1080238-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Ramos Monteiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA FERNANDA RAMOS MONTEIRO em face da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer em favor da autora a conta https://www.facebook.com/people/Aesthetic-by-Maria/. Relata a parte autora, em síntese, que por razões absolutamente desconhecidas o Gerenciador de Anúncios da Autora, operado através do ID 23853480510280175 foi bloqueado, impedindo assim, a realização dos anúncios através dessa BM. A importância das Redes Sociais está relacionada às suas funcionalidades, uma vez que há o potencial da plataforma para a disseminação de informações e conquista de novos clientes, as quais permitem atingir exatamente o público alvo desejado, de forma a ampliar a capacidade de interação com os seus clientes. Assim, evitando o perigo de dano que decorre do fato da autora utilizar o perfil em questão para divulgar seu trabalho, de modo que a permanência de sua exclusão poderá afetar sua própria subsistência, faz-se necessária a concessão da tutela, a fim de determinar à Ré Facebook que desbloquei e libere TODAS as restrições do Gerenciador de Anúncios de nº 23853480510280175, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, pelo descumprimento da ordem, limitando ao prazo de 30 dias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1068695-09.2025.8.26.0100

ID: 295205365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068695-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOACIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALBERTO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068695-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Agnaldo Moacir Ferreira - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista. 1- Deverá a parte… Processo 1068695-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Agnaldo Moacir Ferreira - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista. 1- Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar os seguintes documentos: cópias de documento de identidade e de comprovante de endereço; inicial, sentença, eventuais recursos e certidão de habilitação de crédito produzidos no juízo trabalhista. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem nova intimação. 2- Sobre o gratuidade da justiça: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1078007-09.2025.8.26.0100

ID: 296377476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078007-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR BOHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078007-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Cesar Bohn - Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das du… Processo 1078007-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Cesar Bohn - Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial e o necessário para a citação do réu, sob pena de extinção. Além disso, e para a mesma finalidade, apresente o autor certidão que comprova todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Por fim, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do requerente. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. Int. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

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Gigeta Iorio Bettolo e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 311220015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018864-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIGETA IORIO BETTOLO GIGETTA IORIO BETTOLO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGINA PINTO VENDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018864-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192053-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1192053-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gigeta Ior… Processo 0018864-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192053-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1192053-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gigeta Iorio Bettolo - - Gigetta Iorio Bettolo Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Diante da inércia da operadora em restabelecer o plano de saúde da exequente e promover o pagamento da cirurgia ou revisar a negativa tida por pendências financeiras, a fim de resguardar o imediato acesso ao procedimento de caráter urgente (fl. 127), determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A Valor atualizado: R$ 8.800,00 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP)

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Amper Amazonas Perfurações Ltda. e outros x Caroliny De Pieri Mosso e outros

ID: 292586356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003829-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMPER AMAZONAS PERFURAçõES LTDA. ITACAU AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA. LOCHNESS PARTICIPAçõES S/A LUPATECH FINANCE LTD. LUPATECH S/A MATEP S/A MáQUINAS E EQUIPAMENTOS MIPEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VáLVULAS LTDA. PREST PERFURAçõES LTDA. SOTEP SOCIEDADE TéCNICA DE PERFURAçãO S.A UEP EQUIPAMENTOS E SERVIçOS PARA PETRóLEO LTDA UPC PERFURAçãO E COMPLETAçãO LTDA

Polo Passivo:

CAROLINY DE PIERI MOSSO FERNANDO ZANCCHINI LUIS CESAR DUARTE VALMIR MEIRELES

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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EDI BRAGA FROHLICH

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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Processo 0003829-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1050924-67.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Amper Amazonas Perfurações Ltda. - - Uep Equipamentos … Processo 0003829-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1050924-67.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Amper Amazonas Perfurações Ltda. - - Uep Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda - - Lupatech S/A - - Lupatech Finance Ltd. - - Mipel Indústria e Comércio de Válvulas Ltda. - - Upc Perfuração e Completação Ltda - - Prest Perfurações Ltda. - - Itacau Agenciamentos Marítimos Ltda. - - Matep S/A Máquinas e Equipamentos - - Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.a - - Lochness Participações S/A - Fernando Zancchini - - Caroliny de Pieri Mosso - - Valmir Meireles e outros - Luis Cesar Duarte - Fl. 9185: última decisão. Nos termos da decisão de fls. 9169-9170, defiro a petição de fls. 9188-9191 para solicitar aos Juízos nela relacionados, em caráter de cooperação judicial (CPC, art. 69, § 2º, inc. IV): (i) a suspensão de quaisquer medidas constritivas que visem ao pagamento ou a garantia de créditos concursais, de maneira diversa ao disposto no PRJ aprovado e homologado; (ii) a liberação de eventuais montantes bloqueados, relativos a créditos concursais, em favor da devedora; (iii) para os créditos concursais ainda em fase de execução, em que haja risco de bloqueio, que os pagamentos observem estritamente o PRJ. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela requerente ou procurador, incumbindo-lhe formular conflito negativo perante o STJ, se necessário. Aguarde-se por 90 dias informação. Int. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB 262784/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), EDI BRAGA FROHLICH (OAB 26057/RS), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS)

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