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Processo nº 4002670-60.2025.8.26.0100

ID: 335554028

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002670-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARTINS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002670-60.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SAN MARTINS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Diz o art. 29 da Resolução n. 96…

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Processo nº 0028968-60.2025.8.26.0100

ID: 335458470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028968-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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Processo 0028968-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062071-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1062071-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alberto Mor… Processo 0028968-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062071-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1062071-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alberto Moreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 15/26: recebo a emenda à inicial. 2. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 11 (R$ 12.901,31), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). A intimação deve ser realizada no endereço onde o executado foi citado, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO (OAB 95115/SP)

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Processo nº 1036313-38.2024.4.01.3200

ID: 319557786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1079769-60.2025.8.26.0100

ID: 304197616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1079769-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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Processo 1079769-60.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Le… Processo 1079769-60.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO das crianças ANTONELLA PINHEIRO DEZIDÉRIO, LORENZO BOZZELLA VASCONCELOS e MIGUEL IZELI MARTINES nas filmagens de "CONTAMINADOS", obra audiovisual a ser exibida na plataforma da Netflix, que se realizarão no dia 24 de junho de 2026, em imóvel residencial situado na Praça Franklin Roosevelt, nº 146, apto. 19, São Paulo/SP, CEP 01303-020. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada, ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, o valor integral da remuneração, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)

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G. R. De A. M. J. R. De A. M. x S. C. De S. S.

ID: 302534187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027804-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A. M. J. R. DE A. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0027804-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137035-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.R.A.M.R.S.M.J.R.A.M. - S.C.S.S. - Vistos. Dê… Processo 0027804-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137035-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.R.A.M.R.S.M.J.R.A.M. - S.C.S.S. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 289.536,00 em junho de 2025 (fls. 04/07). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1085880-60.2025.8.26.0100

ID: 307762243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085880-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERLANE FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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Processo 1085880-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerlane Francisco Silva de Oliveira - Vistos, 1. Defiro a autora a gratuidade da justiça… Processo 1085880-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerlane Francisco Silva de Oliveira - Vistos, 1. Defiro a autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pretende a autora a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda de unidade autônoma descrito na inicial, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir os seus nomes nos cadastros de inadimplentes ou protesto. A tutela antecipada comporta provimento. Manifestada a intenção de desistir do contrato, ainda que seja possível discutir de qual forma se dará a rescisão, se com base na legislação consumerista ou na legislação que trata especificamente dos casos envolvendo alienação fiduciária, a ordem de suspensão de qualquer cobrança de valores e da possibilidade da negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes atende à urgência de impedir efeitos nefastos da mora em relação àqueles que, de forma regular, desistem de seguir com o contrato, merecendo proteção. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos Compromisso de compra e venda de imóvel Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a negativação do nome da autora Cabimento Requisitos do art. 300 do CPC presentes Plausibilidade do direito evidenciado - Possibilidade da compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula nº 1 do TJSP - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20446171120238260000 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda de imóvel descrito na inicial, bem como de incluir os seus nomes nos cadastros de inadimplentes ou protesto. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU (OAB 147451/SP)

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Laercio Neiva Pereira x Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 297513921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016622-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO NEIVA PEREIRA

Polo Passivo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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Processo 1016622-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Laercio Neiva Pereira - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresaria… Processo 1016622-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Laercio Neiva Pereira - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de Laercio Neiva Pereira em face de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. Por decisão de fls. 65/66, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ afirma que a multa não é devida, uma vez que a inadimplência ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, opinando pela manutenção do crédito lista (fls. 68/73). O habilitante concordou com o parecer da AJ, requerendo a habilitação do crédito no valor indicado pela AJ (fls. 76/77). A recuperanda opinou pela manutenção do crédito (fls. 78/80). Manifestação do Ministério Público pela improcedência (fls. 84/85). É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de vencimento posterior ao pleito recuperacional, como salientado pelo AJ (fl. 71), de rigor a exclusão da multa, nos termos do art. 6º, §4º da Lei de Regência. Nesse sentido: Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de parcial procedência.Agravo de instrumento do credor trabalhista, visando a inclusão de multa fixada pela Justiça do Trabalho em razão de suposta mora no cumprimento do acordo, pela recuperanda. Parcelas reputadas em atraso pelo recorrente que, na verdade, tinham data de vencimento posterior ao pedido de reestruturação. Mora que não se verifica, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110806-78.2017.8.26.0000; Relator (a): César Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro:29/11/2017). No mais, já tendo sido arrolado o principal, não há que se falar em sua habilitação. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ante à intempestividade (fl. 70), custas pelo habilitante que ficam com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade deferida (fl. 65). Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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Claudia Acras x Anibal Michelassi e outros

ID: 310098027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ACRAS

Polo Passivo:

ANIBAL MICHELASSI ESPóLIO DE YOLANDA ACRAS ABDALLA MARISA APPARECIDA HANNUD ACRAS REGINA LEILA ACRAS SACI TEXTIL LTDA WILLIAM ACRAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA BARBOSA LIMA

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MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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Processo 0010538-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1117217-43.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Claudia Acras - Saci Textil Ltda - - Marisa Apparecida… Processo 0010538-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1117217-43.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Claudia Acras - Saci Textil Ltda - - Marisa Apparecida Hannud Acras - - Espólio de Yolanda Acras Abdalla - - William Acras Junior - - Anibal Michelassi - - Regina Leila Acras e outro - Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 02/09/2021, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Para o trabalho, NOMEIO o perito Pirajá Consultores Ltda, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), SONIA REGINA BARBOSA LIMA (OAB 92477/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP)

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Processo nº 1079090-60.2025.8.26.0100

ID: 297036193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079090-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENDORA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1079090-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hendora Martins dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos … Processo 1079090-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hendora Martins dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por HENDORA MARTINS DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que teve a conta do seu petshop na rede social Instagram suspensa em 12 de maio de 2025. Aduz que, após a suspensão, tentou recorrer através dos recursos disponibilizados pela plataforma, porém teve sua conta desativa definitivamente, sem explicação. Afirma que a desativação lhe causa prejuízos, pois utiliza a conta como ferramenta de trabalho. Pugna pela antecipação da tutela jurisdicional a fim de que o réu esclareça os motivos de desativação da conta. Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ao desativar o perfil da autora, a ré informou-a sobre o compartilhamento reiterado de conteúdo que não segue os padrões da comunidade. Não há, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta da ré. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada a mencionada violação dos termos de uso do aplicativo. Exíguo o prazo requerido pela autora de cinco dias, caberá à ré esclarecer os motivos da suspensão em seu prazo de contestação. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Elza Maria Mendonça Coutinho x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 292515534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027028-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDONçA COUTINHO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0027028-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1021155-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elza Maria Mendonça Coutinho - Sul America Companhia de Seguro Sau… Processo 0027028-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1021155-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elza Maria Mendonça Coutinho - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 288.633,90 em junho/2025 (fls. 24/26). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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