Resultados para "1036340-43.2025.8.26.0100" – Página 174 de 192

Processo nº 1092503-43.2025.8.26.0100

ID: 317555826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092503-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092503-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Mario Teixeira Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1092503-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Mario Teixeira Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dejanira Jose Ribeiro Oliveira x Indústria De Papéis Independência S.A - Massa Falida

ID: 323560111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092988-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA JOSE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE PAPéIS INDEPENDêNCIA S.A - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

CÍCERA FIGUEIREDO ALCAZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092988-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dejanira Jose Ribeiro Oliveira - Indústria de Papéis Independência S.a - Massa Falida - Vistos, Conforme se… Processo 1092988-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dejanira Jose Ribeiro Oliveira - Indústria de Papéis Independência S.a - Massa Falida - Vistos, Conforme se depreende dos documentos apresentados na emenda, a parte autora é falecida. Nesta hipótese, é necessária a regularização do polo ativo da demanda, seja pela sucessão pelo Espólio do credor, representado por seu inventariante devidamente investido no encargo, ou, não havendo procedimento sucessório em andamento, por meio da sucessão do falecido em favor de todos os seus herdeiros necessários. Isso posto, intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, o polo ativo, optando por uma das alternativas retro expostas, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade ativa. Optando pela sucessão em favor do espólio, deverá apresentar, necessariamente: (i) certidão de óbito atualizada, (ii) procuração atual outorgada pelo espólio, representado por seu inventariante, (iii) compromisso de inventariante e (iv) documentos de identificação do inventariante. Não havendo inventário ou procedimento sucessório em andamento, deverá ser realizada a sucessão por meio do comparecimento de todos os herdeiros necessários do credor(a) falecido(a), acompanhada da seguinte documentação: (i) certidão de distribuição de inventário, emitida pelo Tribunal de Justiça em que situado o domicílio do falecido indicado na certidão de óbito do credor, e certidão de distribuição de inventário extrajudicial, emitida pela CANP - Central de Atos Notariais Paulista - disponibilizada no site www.canp.org.br por meio do link Consulta CESDI (Central de Separações, Divórcios e Inventários Extrajudiciais), no caso de último domicílio no Estado de São Paulo, ou certidão análoga, no caso de último domicílio em outros Estados da Federação. (ii) certidão de óbito atualizada, (iii) procurações atualizadas outorgadas por todos os herdeiros necessários e (iv) documento de identificação de todos os herdeiros necessários. Havendo pedido de gratuidade judicial por parte do espólio ou dos herdeiros necessários deverão ser apresentados documentos que justifiquem esse pedido (termo circunstanciado do art. 620, IV, CPC ou a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CÍCERA FIGUEIREDO ALCAZAR DOS SANTOS (OAB 436593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vibra Energia S.A x Centro Automotivo Udine Ltda.

ID: 323415911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020265-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhor… Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA., CNPJ 10.410.224/0001-25, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 16.241,89. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Stephanie Santana x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 322613426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093958-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA STEPHANIE SANTANA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) RN COMéRCIO VAREJISTA S.A

Intimação

Advogados:

VALDIR NUNES PALMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1093958-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maiara Stephanie Santana - Rn Comércio Varejista S.a - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) … Processo 1093958-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maiara Stephanie Santana - Rn Comércio Varejista S.a - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA (OAB 16581/PR), FERNANDA DE CASSIA ROCHA (OAB 37126/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), VALDIR NUNES PALMEIRA (OAB 29393/PR), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044682-43.2025.8.26.0100

ID: 326959934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044682-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDER SERVIçOS DE CONTENçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1044682-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Protender Serviços de Contenção Ltda. - Vistos. 1) Fls. 80/84: Recebo como emenda à in… Processo 1044682-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Protender Serviços de Contenção Ltda. - Vistos. 1) Fls. 80/84: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Encontram-se presentes, "in casu", os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito da autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores (fls. 87/88); a probabilidade do direito invocado está caracterizada pelo provável encerramento da relação jurídica entre as partes, bem como pelos argumentos tecidos na inicial, a aconselhar a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Verifica-se, ainda, que depositou judicialmente a requerente o valor ora impugnado (fl. 91/92). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora e DETERMINO A EXCLUSÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial. Considerando o deferimento da tutela e nos termos dos Comunicados CG nº 2632/2017 e 436/2020, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, apresentar os seguintes dados e providenciar o recolhimento das devidas custas, para fins de requisição, via Serasajud, da exclusão do apontamento descrito, conforme abaixo elencado: a) Data da inclusão; b) Vencimento da dívida; c) Data da inadimplência; d) Valor; e) Nome; f) CPF/CNPJ; e g) Comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento CSM nº 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). 3) Fls. 93/108: Ciente do comparecimento espontâneo da parte ré. Não obstante o recebimento da inicial somente neste momento, considerando que a emenda recebida não alterou a exordial ofertada, recebo a contestação apresentada. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de quinze dias, acerca da contestação ofertada. Intime-se. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099002-43.2025.8.26.0100

ID: 331063312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099002-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099002-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Alves da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assist… Processo 1099002-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Alves da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autora traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extratos atualizados de conta corrente, de cartões de crédito e de aplicações financeiras (dos últimos 6 meses), inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela autora, uma vez que não está presente a necessidade da defesa da intimidade. Retire-se a tarja indicativa. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101427-43.2025.8.26.0100

ID: 331501482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101427-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RAFAEL DUARTE ROMEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1101427-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Soares Araujo - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, … Processo 1101427-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Soares Araujo - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: ADRIANO RAFAEL DUARTE ROMEIRO (OAB 31210/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ivonete Rodrigues De Oliveira x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 334251657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1044585-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044585-43.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Ivonete Rodrigues de Oliveira - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contáb… Processo 1044585-43.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Ivonete Rodrigues de Oliveira - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 14/15). Trata-se de Impugnação de Crédito de Maria Ivonete Rodrigues de Oliveira em face de Centurion Segurança e Vigilância Ltda. Por decisão de fls. 14/15, determinou-se a elaboração de parecer pelo AJ. O AJ informa créditos inscritos no QGC (fls. 17/21). O patrono da recuperanda informa renúncia e a respectiva comunicação (fl. 22). Após o decurso do prazo do art. 112, §1º, CPC, descadastre-se. Intimação das partes (fl. 25). Certidão de decurso de prazo (fl. 27). O Ministério Público requer intimação das partes para comprovação do trânsito em julgado da ação originária (fl. 31). A requerente pugna pela juntada da certidão de trânsito em julgado do processo trabalhista (fl. 34). Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência nos termos dos cálculos de fks. 17/21 (fls. 39/42). É o relatório. Passo a decidir. Sobre documentos juntados, ao AJ. No mais, ciência aos interessados de que já arrolado crédito (fl. 21). Ainda, cadastre-se os novos patronos da recuperanda indicados nos autos principais, ficando esta intimada para regularização da sua representação processual nos incidentes. Sem prejuízo, tratando-se de impugnação, observo que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Pereira Barros De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 335582394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035591-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035591-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1141931-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Francisca Pereira Barros de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. Na fo… Processo 0035591-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1141931-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Francisca Pereira Barros de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082997-43.2025.8.26.0100

ID: 301859571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082997-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. J. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082997-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.J.B.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, dada a presunção em seu favor, co… Processo 1082997-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.J.B.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, dada a presunção em seu favor, corroborada pelos documentos que demonstram suficientemente a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98 e 99, §3º). Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. A parte requerente alega que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, sendo utilizado para aplicação fraudes, e que perdeu qualquer acesso à conta, em virtude da alteração dos dados para recuperação. Reputo presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos em emenda à inicial evidenciam o direito da autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre dos prejuízos à parte autora e sua imagem, bem como a terceiros que podem vir a sofrer com os golpes aplicados pelo invasor da conta na rede social. Assim, concedo a tutela de urgência, para determinar à requerida que, no prazo de 15 dias, promova o bloqueio de qualquer acesso à conta da autora em sua plataforma (perfil: @stephanie__2500), preservando o conteúdo do perfil anterior ao dia da invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitado ao valor da causa. A autora deverá indicar endereço de e-mail para envio do link com as instruções para recuperação do acesso à sua conta. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora à ré, com comprovação nos autos, em 15 (quinze) dias. Observo que é necessária a formal e inequívoca intimação pessoal da parte para que seja iniciada a contagem do prazo para cumprimento da tutela cominatória e incidência da astreinte, à luz do verbete da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo supri-la a presunção de ciência pela apresentação de contestação nos autos, ato postulatório exclusivo do advogado, assim como pelo encaminhamento de e-mail ou mensagem via Whatsapp, cujo conhecimento pelo destinatário ou titularidade não podem ser comprovados nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes