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Processo nº 1066998-50.2025.8.26.0100

ID: 276804113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066998-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAZãO CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ARRIBAMAR ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Arribamar Adorno (OAB 257165/SP) Processo 1066998-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frazão Construções Eireli - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas in… ADV: Thiago Arribamar Adorno (OAB 257165/SP) Processo 1066998-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frazão Construções Eireli - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam, ao menos a princípio, o uso aparentemente residencial do imóvel, bem como a suposta ausência de fundamentos técnicos ou legais ou legais para reclassificação como "industrial". Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), evidenciado pela iminência de corte no fornecimento de água, serviço indispensável à preservação da saúde, da higiene e da dignidade da pessoa humana. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a ré Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP se abstenha de suspender o fornecimento de água da unidade descrita em exordial, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a requerente deverá prestar caução em dinheiro, no valor controverso objeto da lide, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1091830-50.2025.8.26.0100

ID: 323201818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091830-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TAVARES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091830-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Tavares Bezerra - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega a parte autora, em síntese… Processo 1091830-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Tavares Bezerra - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega a parte autora, em síntese, que firmou um contrato para fornecimento de serviços de comunicação corporativa com a ré, em março de 2025, mediante a promessa de entrega de uma plataforma de serviços especializados, voltada à gestão da comunicação empresarial. Aduz que após três meses de tentativas de uso da plataforma e de interação com o suporte técnico, verificou-se que a solução fornecida não era compatível com a natureza das atividades desenvolvidas pela autora. Desta forma a autora solicitou o cancelamento do contrato. Contudo, foi informada pela requerida que conforma cláusula contratual a licença do software teria vigência determinada, não admitindo cancelamento antecipado, bem como especificando que a autora já tinha pleno conhecimento do sistema. Pede, em tutela de urgência, que seja determinado a suspensão imediata do contrato, até julgamento final, bem como que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato em discussão, e ainda, que se abstenha de negativar o nome do autor perante aos órgãos de proteção ao crédito (por exemplo, Serasa e SCPC), sob pena de multa. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). In casu, não verifico nenhum dos requisitos, pois em que pesem os argumentos expostos, não há verossimilhança na alegação de que os valores cobrados sejam irregulares e que o sistema contratado seja inoperante, a justificar a rescisão nos moldes em que pretendida. A questão exige análise aprofundada de mérito e, uma vez instalado o contraditório, a ré poderá, eventualmente, comprovar a regularidade de sua conduta, sendo, pois, temerária a concessão de tutela de urgência neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO (OAB 176857/SP)

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Maria Aparecida Aquino De Lima x Fatalmodel Provedor De Conteudo Na Internet Ltda

ID: 326204616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053321-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AQUINO DE LIMA

Polo Passivo:

FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FATUDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MIRANDA GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053321-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Aquino de Lima - Fatalmodel Provedor de Conteudo Na Internet Ltda - Vistos. Diga o autor, no praz… Processo 1053321-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Aquino de Lima - Fatalmodel Provedor de Conteudo Na Internet Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FATUDO MAGALHÃES (OAB 243706/RJ), JOÃO VICTOR MIRANDA GONÇALVES (OAB 132606/RS), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1096777-50.2025.8.26.0100

ID: 327166526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096777-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096777-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislu… Processo 1096777-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, anota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados como sigilosos pela parte. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Apensem-se aos autos nº 1089428-93.2025 a fim de se evitar decisões conflitantes. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do processo. A autora pede tutela provisória de urgência para suspender os descontos efetuados em seu beneficio previdenciário sob a nomenclatura RMC (reserva de margem consignável), alegando que não realizou tal contratação e que absolutamente desconhece o suposto cartão. Fundamento e Decido. Não se pode exigir da consumidora que produza prova negativa (prova da não contratação). Assim, incumbe ao réu demonstrar que houve regular contratação, apresentando o instrumento de contrato assinado pela autora. Por ora, diante da negativa serena da contratação e não havendo elementos que abalem a verossimilhança da alegação, é de se conceder a tutela, considerando, ainda, que ela não é irreversível e que a sua não concessão traria para a autora danos de difícil reparação. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco que suspenda, no prazo de 5 dias, o desconto mensal referente aos contratos nº. 19106640 e 19106649, sob pena de multa diária cominatória que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, dando ciência da decisão ao INSS. Caberá ao patrono da autora providenciar o envio do ofício, comprovando-se nos autos, em atenção ao dever de cooperação entre as partes do processo (artigo 6º, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Processo nº 1101045-50.2025.8.26.0100

ID: 333889366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101045-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101045-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Renan Farias de Andrade - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circu… Processo 1101045-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Renan Farias de Andrade - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 3.- Presentes es requisitos legais, defiro a medida postulada. Com efeito, a plausibilidade do direito vem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram que o autor teve sua conta no aplicativo Whatsapp Business desativada e, por conseguinte, perdeu acesso à plataforma digital por meio da qual exercia sua atividade empresarial. Como se tanto não bastasse, o autor - a quem favorece a presunção de veracidade e boa-fé - afirma haver o perigo da demora, haja vista o prejuízo de ordem material que decorre da impossibilidade de realização de novos negócios por esta via virtual. Nesse panorama, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para a reativação da conta do autor no aplicativo Whatsapp Business (+55 (51) 3109-0994); reabilitando todas as funções. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1097359-50.2025.8.26.0100

ID: 335582369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097359-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CAPARROZ MARLI DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097359-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli da Silva Borges - - Almir Caparroz - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1097359-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli da Silva Borges - - Almir Caparroz - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu integralmente o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Note-se que, embora o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), juntado às fls. 108/109, denote a existência de vínculos do coautor Almir com seis instituições financeiras distintas, ele juntou os extratos relativos a apenas uma delas (fls. 95/97). Por seu turno, a coautora Marli não juntou o referido relatório, que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada às fls. 88/94. Além disso, depreende-se dos autos que apenas o coautor Almir, no último exercício, teve renda declarada de R$ 134.138,04 (fl. 76), além de possuir outro veículo automotor e saldo de R$ 104.504,88 em aplicações e investimentos (fl. 79). Ademais, a alegação de pobreza, em verdade, encobre circunstâncias que devem ser analisadas de maneira ampla, especialmente diante do objeto da inicial, que envolve recente aquisição de veículo zero quilômetro à vista, no valor de R$ 130.000,00. Ora, não é necessária maior fundamentação para perceber que aquele que possui condições de adquirir e manter automóvel deste padrão não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUCAS FERREIRA DE AMORIM (OAB 439968/SP), LUCAS FERREIRA DE AMORIM (OAB 439968/SP)

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Processo nº 1094255-50.2025.8.26.0100

ID: 337749411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094255-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D'AVILA & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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Processo 1094255-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D'avila & Coelho Advogados Associados - Vistos. 1. Fls. 87/88: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da ca… Processo 1094255-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D'avila & Coelho Advogados Associados - Vistos. 1. Fls. 87/88: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 77.051,52. Anoto. Guia recolhida e inutilizada (fls. 89). 2. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não ser possível apurar a abusividade do reajuste aplicado ao plano coletivo empresarial. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que são inaplicáveis aos contratos coletivos empresariais os reajustes fixados pela ANS para os contratos individuais. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.006.778/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Tal entendimento compreende a natureza específica desses contratos, onde o aumento pela sinistralidade tem o objetivo, além de garantir o equilíbrio contratual e permitir a continuidade da prestação do serviço, de possibilitar a oferta de mensalidades mais baixas para grandes grupos. É o caso, assim, de se assegurar previamente o contraditório a Ré, permitindo-lhe justificar o aumento aplicado. Assim, à vista do exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP)

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Processo nº 1083876-50.2025.8.26.0100

ID: 304079158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083876-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083876-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Rodrigues Silva - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as pa… Processo 1083876-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Rodrigues Silva - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083876-50.2025.8.26.0100

ID: 304081156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083876-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083876-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Rodrigues Silva - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as pa… Processo 1083876-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Rodrigues Silva - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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