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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Jeremias Trombim Rodrigues Mariano

ID: 317164375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Jeremias Trombim Rodrigues Mariano (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO CONTRA BANCO SANTANDER S/A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. O ESPÓLIO BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA POR MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES; (II) RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO; (III) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO FOI DEMONSTRADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO. A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA E NÃO HOUVE RESPOSTA CONCLUSIVA DA SEGURADORA. 4. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DAS DOENÇAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. A MORTE FOI CAUSADA POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA SECURITÁRIA ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAR MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 765.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/9/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007110-23.2023.8.26.0068; REL. ENÉAS COSTA GARCIA; J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018313-80.2023.8.26.0003; REL. MÔNICA DE CARVALHO; J. 06/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003755-43.2022.8.26.0196; REL. WALTER FONSECA; J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Ronaldo de Sousa Rodrigues (OAB: 183234/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000243-06.2024.8.26.0415

ID: 319823550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-06.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY RODRIGUES

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Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconh… Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconhecendo o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino as anotações no cadastro do processo. (anotado). É adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação junto a matrícula 13185 do CRI local. Alega que "Em 2018 o requerente comprou o imóvel da senhora TANIA LUZIA CHICUTA OLIVEIRA, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que esse valor foi devidamente dividido entre os herdeiros CONCEIÇÃO AP CHICUTA E BENEDITO TADEU CHICUTA, conforme faz prova os extratos bancários de transferência e a declaração de compra e venda." (fls. 02). Os documentos que instruíram a inicial demonstram que o requerente está pagando as despesas ordinárias do imóvel (energia, IPTU e água) do imóvel de matrícula 13185 do CRI de Palmital (fls. 51/224). O embargos de terceiro 1108726-08.2024.8.26.0100 demonstra, também, que o requerente buscou a defesa de sua posse contra credor dos proprietários registrais (fls. 267). Está comprovado que o requerente está na posse do imóvel que busca a adjudicação compulsória, bem como o risco ao resultado útil do processo pela existência de dívidas dos proprietários registrais, ora requeridos. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula 13.185 do CRI local. A presente decisão servirá como mandado, devendo ser apresentado pelo interessado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP)

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Bárbara Carulina Mendes Cunha x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 328366624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106495-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CARULINA MENDES CUNHA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Carulina Mendes Cunha - Apelada: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.JULGAMENTO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE TER PERDIDO DOIS DIAS DE VIAGEM, A AUTORA-RECORRENTE FOI REACOMODADA EM VOO COM ESCALA, GERANDO ATRASO DE MAIS DE 45 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - RÉ-APELADA QUE, ADEMAIS, NÃO PROVIDENCIOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À CONSUMIDORA-APELANTE (TRANSPORTE E HOSPEDAGEM) - TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VOLTADA A ATENUAR OS DESCONFORTOS INERENTES À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PASSAGEIRA - INSUFICIÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS, AINDA, AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO - MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), AO PASSO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO, ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE, APÓS, A TAXA SELIC DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBA HONORÁRIA QUE, UMA VEZ AUMENTADO O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESTA AUTOMATICAMENTE MAJORADA - QUANTIA ORA ALCANÇADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA AUTORA-APELANTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1202137-08.2024.8.26.0100

ID: 335459714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1202137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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Processo 1202137-08.2024.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Frcb Biocombustiveis Ltda - Vistos. 1 - Aceito a competência para o processamento desta ação. Cumpre-me fazer a ressalva que … Processo 1202137-08.2024.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Frcb Biocombustiveis Ltda - Vistos. 1 - Aceito a competência para o processamento desta ação. Cumpre-me fazer a ressalva que discordo do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, vez que, nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para (...) e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Vez que o último domicílio do de cujus, qual seja, Rua Alberto de Faria nº 461, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, declarado na própria inicial da ação de arrolamento sumário, pertencia à competência do Foro Regional de Pinheiros, lá deveria tramitar o feito. No entanto, visto tratar-se de ação que visa unicamente a interrupção da prescrição, sem que haja qualquer discussão no que tange ao mérito da demanda, não se faz necessária a observação estrita ao domicílio das partes para distribuição da demanda. Tratando-se de medida meramente administrativa, desprovida de natureza jurisdicional, que visa unicamente a preservação de direitos, o protesto interruptivo de prescrição não previne o juízo para futuro e eventual processo baseado no direito por ele preservado. De tal sorte, e a fim de evitar maiores prejuízos à parte, entendo pelo processamento da presente neste juízo. 2 - Preceitua o artigo 618, do CPC: "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º " e o artigo 75, § 1º, do mesmo Codex: "Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte", portanto, cadastre-se a inventariante dativa, Dra. Fabiana Frizzo - OAB/SP nº 139.781. De rigor a substituição do Requerido José Roberto Funaro por seu Espólio, no entanto, indefiro sua substituição por seus Herdeiros: Dante Bolonha Funaro, Roberta Bolonha Funaro e Lúci Bolonha Funaro, vez que não se encerrou o processo de inventário e partilha, devendo os três últimos serem cadastrados como terceiros interessados. Retifique-se o polo passivo. 3 - Intime-se a autor a recolher as devidas custas para notificar a inventariante dativa e os terceiros interessados (herdeiros), nos termos acima, deferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. 4 - Efetuado o recolhimento, notifique-se a parte requerida (espólio na pessoa de sua inventariante dativa), bem como os terceiros interessados (herdeiros), por carta, dos termos da petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, desnecessária a providência do art. 729 do Código de Processo Civil. A presente notificação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: SILVIO EDUARDO POLIDORIO (OAB 13968/MT)

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Cotec Distribuidora De Auto Peças E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302857877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040950-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COTEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPANHÃ VICENTINI

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MOZART CERCAL DA SILVA

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO B… Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A (fls. 53/60), com pedido de concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como de desproporcionalidade da multa cominatória cobrada. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 102/104) pugnando pelo reconhecimento da natureza protelatória da impugnação, insistindo na validade da multa cominatória e pleiteando a liberação dos valores depositados nos autos, com incidência de multa e honorários, além de eventual bloqueio complementar via SISBAJUD. Inicialmente, verifica-se que o Executado efetuou o depósito da quantia de R$ 50.636,12 (cf. fl. 100), com o intuito de garantir o juízo, nos termos do art. 525, § 6º do CPC. A impugnação, protocolada tempestivamente, comporta exame. No mérito, todavia, não assiste razão à impugnante. A alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação revela-se improcedente, uma vez que a própria exequente demonstrou a efetiva ciência da executada por meio de intimações dirigidas diretamente à agência bancária responsável pelas cobranças indevidas (fls. 6 e 12), documentos não impugnados de forma específica nem na fase de conhecimento, tampouco neste incidente, caracterizando-se a preclusão. Ademais, a multa cominatória foi fixada no processo de conhecimento, oportunidade em que houve ampla possibilidade de insurgência, inclusive por meio de recurso de apelação, que resultou infrutífero (fls. 271/274 dos autos principais). Assim, não cabe sua rediscussão nesta fase, por se tratar de coisa julgada material. Ainda que assim não fosse, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa não prospera, na medida em que não há demonstração de cumprimento parcial da obrigação ou de justa causa para o inadimplemento, tampouco de efetiva desproporcionalidade que enseje intervenção judicial nos moldes do art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, anoto a penhora no rosto dos autos requerida por terceiro (Manchester Representações S/C Ltda.) até o valor de R$ 20.111,04 (fl. 63), já devidamente anotada. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §6º, c/c art. 537, §1º, ambos do CPC: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; Mantenho a exigibilidade da multa cominatória no valor atualizado apresentado pela exequente; Autorizo a liberação dos valores depositados (fl. 100) à exequente, descontado o montante penhorado em favor de terceiro; Defiro o bloqueio de eventuais valores remanescentes via SISBAJUD, até o integral adimplemento da multa, correção monetária e honorários advocatícios. Após o cumprimento das determinações, tornem conclusos para apreciação de eventual pedido de levantamento ou novas diligências. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), RENATA CAMPANHÃ VICENTINI (OAB 383596/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Barbara Rodrigues Do Prado

ID: 305728690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078365-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Barbara Rodrigues do Prado - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, VISANDO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E SEM NOVAS CARÊNCIAS, APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR ATINGIR A MAIORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A DEPENDENTE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA; (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE CANCELAR O PLANO DA AUTORA, QUE É DEPENDENTE DA TITULAR, SUA GENITORA, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS ANOS DE MANUTENÇÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA, DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO À SUA PERMANÊNCIA NO CONVÊNIO MÉDICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.4.AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE OS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.5. A CONDUTA REITERADA DA OPERADORA EM MANTER A AUTORA NO PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E LEALDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPENDENTE DO TITULAR EM PLANO DE SAÚDE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA. 2. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE. 3. A RESCISÃO UNILATERAL FERE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023269-47.2020.8.26.0100, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006956-74.2020.8.26.0564, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016366-96.2020.8.26.0002, REL. DES. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015072-09.2020.8.26.0002, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Peri Brasil Formas E Escoramentos Ltda. x Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 307787276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190012-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERI BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL PAULISTâNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobil… Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Trisul Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Trisul 26 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos em saneamento. A princípio, com relação pedido de tutela de urgência, ventilado em petição retro, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo porque as teses aventadas acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. A discordância como ponto único da ré em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar o não pagamento de valores àqueles a que ela próprio teria anuído ou a suspensão das cobranças. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome da ré. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência. Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado. Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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Processo nº 1153443-08.2024.8.26.0100

ID: 308452641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153443-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RIVERA BARBARA RIVERA SAMPAIO CLAUDIA REGINA RIVERA DE MENEZES ELIANE RIVERA FLORENCIO ANTONIO RIBEIRO FULGENCIO RIBEIRO IZABEL ELOIZE RIVERA JORGE LUIS RIVERA LETICIA APARECIDA DE SOUSA RIVERA MARCOS ANTONIO RIBEIRO PATRICIA RIVERA DA SILVA VERA LUCIA APARECIDA RIVERA VERA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA

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EDSON SILVA LIMA

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Processo 1153443-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anselmo Rivera - - Barbara Rivera Sampaio - - Claudia Regina Rivera de Menezes - - Eliane Rivera - - Fulgenci… Processo 1153443-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anselmo Rivera - - Barbara Rivera Sampaio - - Claudia Regina Rivera de Menezes - - Eliane Rivera - - Fulgencio Ribeiro - - Izabel Eloize Rivera - - Jorge Luis Rivera - - Leticia Aparecida de Sousa Rivera - - Marcos Antonio Ribeiro - - Patricia Rivera da Silva - - Vera Lucia Nunes - - Vera Lucia Aparecida Rivera - - Florencio Antonio Ribeiro - Vistos. Anoto o recolhimento de 12 (doze) Ufesps (fls. 88/99). Fls. 138/139: Defiro as pesquisas de endereços da parte requerida por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Siel. Desta forma, a busca mostra-se satisfatória para exaurir as tentativas de sua localização. Proceda-se a pesquisa através dos sistemas Infojud, Renajud e Siel, dos endereços dos executados abaixo: LUCIANO CARABOLAR, CPF 043.315.138-23, CHRISTIAN CARABOLAR DA SILVA, CPF 398.630.898-93 e RAUL CARABOLAR JUNIOR, CPF 00131406809 Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte autora deverá providenciar a citação nos endereços encontrados. Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Caso restem infrutíferas as tentativas de localização, seja por não haver endereços a serem diligenciados, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP)

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Massa Falida De O Rei Administradora De Consórcios S.C. Ltda. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298116065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052881-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE O REI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.C. LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TANIA CRISTINA CARNEIRO

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SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA SANTOS

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RENATO COELHO CESAR FILHO

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR LINO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO AZEREDO

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NILSON BENEDITO RIBEIRO

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NELSON FERREIRA GOMES

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JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

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JOSE ALFREDO DA SILVA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE HENRIQUE GUEDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HALBA MERY PEREBONI ROCCO

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GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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DILSON GOMES ZEFERINO

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CLAUDETE MENDES CAMPOS

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRANDAO DE PAULA

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ANA LUCIA SAIA

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ANA AMELIA FERNANDES

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA DE MELO

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ADILSON SANTANA

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Processo 0052881-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0815885-28.1994.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c.… Processo 0052881-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0815885-28.1994.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda. - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fl. 15: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, deferindo, desde logo, o bloqueio de ativos financeiros, caso requerido. 2. Fls. 17/19: a exequente solicitou a tentativa de bloqueio online, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 90.946,08, já incluído valor de honorários advocatícios de 10% e multa de 10%. 3. Fl. 21/30: em cumprimento à ordem judicial, foi realizado o bloqueio de ativos via Sisbajud. 4. Fl. 34: a executada juntou procuração. 5. Fls. 79/80: a exequente destacou que transcorreu o prazo para manifestação da executada, requerendo, em razão disso, o levantamento doa valores bloqueados, com a consequente transferência parcial do montante para o pagamento de honorários advocatícios, e o saldo remanescente para a conta judicial da Massa Falida. 6. Pela ordem, determino a conversão da classe processual para Cumprimento Definitivo de Decisão, uma vez que não há notícia de que a decisão que fixou as astreintes tenha sido objeto de recurso ou reformada/anulada em grau recursal. À mingua de impugnação, determino a conversão do bloqueio em penhora, declarando também EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se os honorários advocatícios, conforme formulário de fls. 81/82. O remanescente deverá ser transferido para a conta judicial da Massa Falida. Custas remanescentes, caso houver, pela parte executada. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES (OAB 64151/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OSMAR LINO PEIXOTO (OAB 77865/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), JOSE ALFREDO DA SILVA (OAB 128469/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), RENATO COELHO CESAR FILHO (OAB 42530/SP), DILSON GOMES ZEFERINO (OAB 38620/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO (OAB 121774/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), RENATO SOUZA SANTOS (OAB 104347/SP), VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO (OAB 110045/SP), ANA LUCIA SAIA (OAB 110334/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), NILSON BENEDITO RIBEIRO (OAB 125498/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), ALESSANDRA PEREIRA DE MELO (OAB 137227/SP), TANIA CRISTINA CARNEIRO (OAB 211703/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP), ANTONIO BRANDAO DE PAULA (OAB 96601/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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A. C. N. x B. S. S. A.

ID: 317271952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040438-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. N. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG POR PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAR DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POIS O MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS OU MEDICAÇÃO ASSISTIDA.4. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO OBSERVADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS ERESP 1.895.659/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024275-93.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011905-49.2023.8.26.0011, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027936-88.2021.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010970-59.2021.8.26.0114, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Bender de Oliveira (OAB: 193678/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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